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MEI NÃO PODE SER EMPREGADO.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 8, 2019

Por Marcos Alencar 08/08/19

Uma empresa não pode, do ponto de vista legal trabalhista, demitir um empregado e contratar ele como MEI (Micro Empreendedor Individual). Isso é considerado como fraude ao contrato de trabalho.

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) também não permite isso. Há uma grande confusão quando da interpretação da nova Lei.

CLT – 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.
§ 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput. 
§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. 
§ 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.
§ 4º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato. 
§ 5º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º.
§ 6º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício. 
§ 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante.

A partir do momento que a Lei afirma “cumprida por este todas as formalidades legais” – isso quer dizer que é proibido disfarçar um empregado de autônomo. O MEI é um tipo de autônomo.

A figura do empregado é aquela que: Cumpre ordens; fica disponível aguardando a próxima ordem; não pode exercer atividade concorrente; não pode trabalhar para outras empresas no decorrer a jornada de trabalho; que segue as regras da empresa; usa crachá e farda; tem como única fonte de renda uma única empresa, etc.

Diante da crise, percebemos essa migração, tornando empregado como autônomo. Isso pode até gerar uma boa economia – num primeiro momento, mas haverá um enorme prejuízo – caso o falso MEI resolva processar a empresa, no futuro, porque todos os direitos trabalhistas quwe foram sonegados passarão a ser devidos (FGTS, férias mais 1/3, horas extras, etc. ) .

Na hipótese de um acidente, a catástrofe será maior porque o INSS certamente negará o benefício, tendo a empresa que arcar com todo o pagamento da pensão previdenciária, além de indenizações.