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É PROIBIDO PEJOTIZAR O EMPREGADO.

Escrito por Marcos Alencar | Março 26, 2019

Por Marcos Alencar 26/03/19.

Resolvi escrever este post, diante da quantidade de consultas que tenho recebido a respeito da intenção de transformar verdadeiros empregados, em MEI (Mico Empreendedor Individual) e outras modalidades de Pessoa Jurídica.

Já estou cansado de explicar que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) NÃO AUTORIZA, NÃO PERMITE, que se contrate uma pessoa que é empregado de fato – como sendo uma Pessoa Jurídica, porque isso é uma burla, uma fraude ao contrato de trabalho.

Normalmente, cito vários exemplos quando informo que isso não deve ser feito:

UMA PADARIA NÃO PODE CONTRATAR UM PADEIRO COMO “MEI”, PORQUE ELE TRABALHARÁ DE FORMA SUBORDINADA, RECEBENDO SALÁRIO, CUMPRINDO HORÁRIO. TEM QUE SER EMPREGADO DA PADARIA!

UMA LOJA, NÃO PODE CONTRATAR UM BALCONISTA COMO “MEI”, NEM COMO OUTRA MODALIDADE DE PESSOA JURÍDICA, PELAS MESMAS RAZÕES ANTES EXPOSTAS. BALCONISTA QUE DÁ EXPEDIENTE, TEM QUE SER EMPREGADO!

Só quem pode trabalhar como “MEI” ou “PJ” são os realmente AUTÔNOMOS. O autônomo, é uma pessoa que trabalha atendendo a uma determinada clientela, que ganha seu dinheiro de várias fontes, que não se subordina a ordens de um determinado cliente, que trabalha com liberdade escolhendo os dias, horários e a quem atende, etc. – Um taxista é uma pessoa autônoma, por exemplo.

Segue abaixo uma decisão do Tribunal de Minas Gerais, para deixar o post mais ilustrado, que considera um advogado que foi contratado como um “associado de um escritório de advocacia” como empregado (formato previsto na CLT).

O escritório, pelo que conta a decisão, assalariava, dava ordens e controlava todas as atividades do advogado. Logo, mesmo existindo na Lei, a possibilidade de se contratar um advogado como um “prestador de serviços (associado, parceiro)”, isso foi desfeito pela decisão porque ele não era tratado como tal, mas sim como um empregado.

No direito do trabalho vale a REALIDADE. Se na REALIDADE o PJ, MEI, Autônomo, for tratado como um empregado, dando expediente, recebendo salário, cumprindo ordens, etc. – certamente ele será considerado empregado, pela fiscalização do trabalho, ou, caso promova uma reclamação trabalhista. Em resumo, o risco dessa relação vir a ser considerada como celetista, é enorme.

As condenações dessa natureza são bastante caras, porque ao condenar o “empregador” – o Juiz determina na sentença que se pague todas as verbas trabalhistas que foram sonegadas, a exemplo de: FGTS, férias mais 1/3, décimos terceiros, repousos semanais remunerados, feriados trabalhados, horas extras, reajustes da categoria profissional, enfim.

Abaixo segue a decisão que me referi antes:

A 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Paula Oliveira Cantelli, manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre um advogado e o escritório de advocacia (sociedade civil) no qual ele trabalhou como associado por quase seis anos. Ficou provado que o advogado não tinha autonomia na prestação de serviços e que, na verdade, não atuava como associado, mas sim como empregado. Ao constatar a presença dos pressupostos fáticos da relação de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT, a Turma regional negou provimento ao recurso do reclamado e manteve a condenação em anotação na CTPS do advogado, com pagamento dos direitos trabalhistas devidos.

Na decisão, a relatora ressaltou que, apesar de ter havido a formalização do contrato de associação entre o advogado e a empresa, apenas isso não afasta a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício. É que, no Direito do Trabalho, a realidade prevalece sobre a forma, ou seja, independentemente de qualquer contrato escrito, a relação de emprego existe e deve ser reconhecida quando estão presentes os suportes fáticos que a caracterizam (trabalho prestado por pessoa física, com habitualidade e subordinação, mediante remuneração).

E, no caso, segundo a relatora, a prova testemunhal demonstrou a subordinação jurídica do advogado, tendo em vista que ele comparecia diariamente ao escritório reclamado, tinha a jornada controlada (ainda que de forma velada) e se submetia à confecção de peças processuais padronizadas, posteriormente avaliadas pelos chefes. Além disso, ficou provado que os advogados, obrigatoriamente, deveriam assinar o contrato de associação, sob pena de não haver a contratação.

“Havia no escritório reclamado uma coordenação bem delimitada, inclusive setorialmente e por matéria (cível, penal, etc.), as peças eram padronizadas, sem que houvesse liberdade por parte do reclamante para defender teses jurídicas sem o aval da coordenação”, registrou a relatora. Ela reconheceu que apenas a padronização das peças não define a relação de emprego dos advogados, até mesmo porque, conforme dispõe o artigo 18 da Lei 8.906/94: “A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia”. No entanto, ao concluir pela presença da subordinação jurídica, a desembargadora também levou em conta outros fatores, como a apreciação das petições pelo coordenador, a distribuição de serviços e a organização estrutural da empresa.

Na visão da julgadora, a prova documental não deixou dúvida quanto à onerosidade na prestação de serviços, já que demonstrou a dependência econômica do advogado, a quem era garantido um salário-mínimo, independentemente da produção. Na decisão, também foi reconhecido o requisito da pessoalidade, já que o reclamante não poderia se fazer substituir por outro no trabalho, mesmo porque ele trabalhava em equipe, subordinado a uma coordenadora, a quem cabia redistribuir o serviço na falta de algum empregado.

“Assim, o reclamante não tinha autonomia de gerir o seu trabalho, estando realmente subordinado à coordenação e diretrizes do escritório para o qual laborava, recebendo salários e trabalhando com pessoalidade e sem eventualidade, já que ao escritório comparecia todos os dias em horários fixos”, finalizou a relatora, mantendo a decisão de 1º grau.Processo

  •  PJe: 0010677-25.2015.5.03.0109 (RO) — Acórdão em 17/12/2018

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A PEJOTIZAÇÃO CONTINUA PROIBIDA.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 5, 2018

Por Marcos Alencar 05/09/18

A expressão “Pejotizar” significa pura fraude ao contrato de trabalho. O art. 9 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, proibe qualquer ato que vise fraudar o contrato de trabalho, tornando-o nulo de pleno direito.

A relação de emprego, é regida pelo “princípio da realidade”. Isso quer dizer que vale mais a realidade do que o que está escrito e assinado pelas partes.

Com a aprovação da terceirização ampla pelo Supremo Tribunal Federal, muitos empregadores – de forma mais do que equivocada – passaram a imaginar que é possível demitir o empregado (de carteira assinada e regido pela CLT) e contratá-lo, de imediato, como uma pessoa jurídica.

Logo, converter um trabalhador empregado em pessoa jurídica, continua sendo proibido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, aquela pessoa física que trabalha recebendo salário, ordens, que é subordinado, que cumpre expediente, horário, metas, etc – é empregado.

Os art. 2 e 3 da CLT definem o que é a pessoa do empregador e do empregado. Não adianta impor a relação de emprego, a abertura da uma empresa (pessoa jurídica fictícia) e exigir que àquele trabalhador passe a emitir nota fiscal para a empresa contratante. Isso não é suficiente para evitar um futuro reconhecimento de vínculo de emprego.

A terceirização não tem nada a ver com isso, porque o ato de terceirizar a mão de obra da atividade fim, por exemplo, que agora está permitido, é apenas a possibilidade de contratar um empregado de uma empresa terceirizada para prestar serviços perante uma empresa tomadora deste serviço. Isso não se confunde com o ato de demitir, por exemplo, um gerente e exigir que ele trabalhe sob o manto falso de uma pessoa jurídica, recebendo o seu salário através de emissão de notas fiscais.

A “pejotização” não tem absolutamente nada a ver com a “terceirização da atividade fim”.

Segundo o Guia Trabalhista:

O art. 3º da CLT define o empregado como:

“toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Empregado é o trabalhador subordinado que recebe ordens, é pessoa física que trabalha todos os dias ou periodicamente e é assalariado, ou seja, não é um trabalhador que presta seus serviços apenas de vez em quando ou esporadicamente. Além do que, é um trabalhador que presta pessoalmente os serviços.

Desta forma, EMPREGADO é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, de forma pessoal, sob a dependência deste e mediante salário, nos termos do disposto na CLT.

Pela vasta análise de julgados, verificamos que são comuns as reclamações trabalhistas apontando para fraudes, a exemplo de:

Contratação fraudulenta de empregado através de pessoa jurídica, criada exclusivamente para ocultar a relação de emprego, determinada a sua abertura pelo empregador;

Contratação de empregado como falso cooperado;

Contratação de empregado como falso autônomo;

Contratação de empregado como falso sócio da empresa;

Contratação de empregado como falso estagiário.

A Justiça do Trabalho tem condenado de forma severa estes procedimentos, salientando que a defesa das empresas resta mais do que prejudicada, porque ao longo da relação de emprego não houve o pagamento de inúmeras parcelas de natureza trabalhista, que se acumulam e geram um grande ônus na execução destas ações.

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A PEJOTIZAÇÃO CONTINUA SENDO ILEGAL.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 3, 2018

O ato de PEJOTIZAR significa “fraudar o contrato de trabalho” (art. 9 da CLT).
Ao invés de seguir a regra da CLT, contratando a pessoa do trabalhador com CTPS anotada (contrato de trabalho) se contrata através de uma fictícia pessoa jurídica, visando com isso pagamento de menos encargos e direitos trabalhistas.

O empregado, mensalmente, emite nota fiscal e recebe (em troca) o pagamento do salário. Este filme pode se tornar um pesadelo ao empregador, porque as condenações em Reclamação Trabalhista em que se reconhece o vínculo de emprego de um PJ, são bastante elevadas, considerando que condena-se ao pagamento de todos os direitos trabalhistas (FGTS, férias mais 1/3, décimos terceiros, horas extras, cláusulas coletivas, verbas rescisórias, seguro desemprego, etc.) tomando por base salarial o valor que era pago mensalmente .

Quais os principais pontos, que o Poder Judiciário Trabalhista identifica a “pejotização”?

• O PJ não possui sede
• O PJ não possui empregados
• O PJ não possui outros clientes
• A empresa do PJ foi criada no início da relação ou durante
• O sócio do PJ é um parente do próprio
• O PJ emite todas as notas fiscais, seriadas, em favor da empresa “empregador”
• O PJ trabalha internamente na empresa, possui sala, usa crachá, uniforme, etc.
• O PJ possui um endereço eletrônico igual ao dos empregados do “empregador”
• O PJ é tratado nos emails e wsp como empregado de fato
• O PJ recebe benefícios, plano de saúde, ticket refeição, auxílio combustível, etc
• O PJ usa celular do “empregador” com plano de dados

Quais os principais pontos que o Poder Judiciário considera para afastar a “pejotização”?

Exatamente o contrário dos pontos antes referidos e a evidente autonomia do profissional que presta serviços à empresa. Se imaginarmos o escritório de contabilidade da empresa, ou de advocacia, que possuem sede própria, empregados próprios, uma carteira de clientes, emitem notas fiscais para vários clientes, etc. evidente que estes jamais serão considerados como “falsos empregados”
A decisão da SDI do TST, que é a instância máxima trabalhista, serve de alerta de que é proibido PEJOTIZAR trabalhadores empregados no País.

Muitos os empregadores que entram nessa seara, desavisados dos riscos de penalização da empresa (nas esferas trabalhista, tributária e previdenciária – sem contar o risco de crime de sonegação), por praticarem este ilícito.

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) NÃO AUTORIZOU A PEJOTIZAÇÃO DE NENHUM EMPREGADO (LEIA-SE CELETISTA)! O que disse a nova lei, foi que um autônomo que trabalha de forma exclusiva para uma pessoa física ou jurídica, apenas por isso, não poderá ser considerado empregado.

SEGUE NOTÍCIA:

LABORATÓRIO É CONDENADO POR CONTRATAR TELEFONISTA MEDIANTE FILIAÇÃO A COOPERATIVA E PEJOTIZAÇÃO

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento aos embargos do laboratório Dr. Ghelfond Diagnóstico Médico S/C Ltda., de São Paulo (SP), contra decisão da Primeira Turma do Tribunal que a condenou a indenizar por danos morais uma telefonista contratada de forma fraudulenta. Por unanimidade, os ministros entenderam que a admissão da trabalhadora como cooperada teve o objetivo explícito de sonegar direitos trabalhistas.

Na reclamação trabalhista, ação ajuizada em outubro de 2008 na 27ª Vara do Trabalho de São Paulo, a trabalhadora disse que foi informada pela responsável da telefonia, durante a entrega dos documentos para o registro em carteira, da política da empresa pela qual todos os funcionários deveriam se filiar à Alt Service – Cooperativa de Alternativas de Trabalhos Profissionais, com a qual mantinham contrato de fornecimento de mão-de-obra.

Ela contou ainda que, passados dois anos de serviço, foi procurada por representantes do laboratório para assinar documentos visando à abertura de empresa e informada que, se não o fizesse, perderia o emprego. Em seguida, segundo seu relato, foram abertas empresas diferentes para cada grupo de quatro funcionários, “com contador e assinatura de contratos”, e ela foi incluída no grupo da microempresa Ligiro Digitação Ltda. Todavia, informou que o trabalho para o laboratório continuava o mesmo, na “mesma função, horário, local de prestação de serviço, remuneração e subordinação”.

Dano efetivo

O juízo de primeiro grau a DR. Ghelfond a pagar R$ 50 mil à trabalhadora, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença, entendendo indevida a reparação. Segundo o Tribunal, não ficou comprovado que a contratação tivesse causado dano à moral, à imagem, à dignidade ou à honra da trabalhadora. “Não há prova de dano efetivo”, disse o TRT. No entanto, a Primeira Turma do TST, restabeleceu a sentença ao julgar recurso de revista apresentado pela trabalhadora contra a decisão do Tribunal Regional.

Contra a decisão da Primeira Turma, a defesa da empresa interpôs embargos à SDI-1 questionando a condenação. Segundo a DR. Ghelfond, a indenização seria indevida porque a contratação mediante cooperativa, nas condições narradas, não caracteriza lesão moral indenizável e não configura, “de modo algum”, ato lesivo à dignidade e à honra do trabalhador.

Extrapatrimonial

Para o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, ficou configurado o dano extrapatrimonial. “A empresa cometeu ilegalidade durante todo o tempo da relação laboral ao contratar a trabalhadora por meio de cooperativa fraudulenta, precarizando a relação trabalhista e desvirtuando a finalidade social do trabalho”, observou. “A rotina empresarial que menoscaba o trabalho humano, não lhe reconhecendo a imprescindibilidade e precificando-o à semelhança de como procede com outros fatores de produção, vulnera o princípio da dignidade da pessoa humana”.

O relator ponderou ainda que fraudar e desvirtuar o instituto da cooperativa para disfarçar relação de emprego é diferente de haver irregularidade formal na contração do empregado, insuficiente, por si só, para configurar o dano. “O primeiro demonstra desapreço às condições de contrato e trabalho que confeririam identidade e dignidade à empregada”, completou.

A decisão foi por maioria, vencidos os ministros Maria Cristina Peduzzi e Ives Gandra Martins Filho. (RR/CF)

Processo: E-RR-216100-08.2008.5.02.0027

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A SOCIEDADE COM EX-EMPREGADO / RISCOS E CUIDADOS.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 25, 2016

Por Marcos Alencar (22/07/16)

É comum a fraude ao contrato de trabalho, tornar o empregado que possui elevada remuneração – como sócio postiço da empresa. A manobra visa fugir dos elevados encargos sobre a folha de pagamento. A partir do momento que o cidadão deixar de ser empregado e passa a ser sócio, automaticamente deixará de receber parcelas como férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, o depósito do FGTS, etc.

As falsas manobras nesse sentido, se comprovada a falsidade, são consideradas as alterações contratuais nulas – na forma do art. 9 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando o empregador devedor de todas as parcelas trabalhistas e previdenciárias, que foram suprimidas.

Porém, apesar da rotineira fraude antes mencionada (que concorre junto as fraudes da “pejotização” de empregados) nada impede que a empresa proponha esta alteração e que realmente faça a mesma dentro de uma realidade. O empresário pode buscar a redução de custo propondo ao seu empregado, uma sociedade. Não existe Lei que proíba isso.

Havendo o entendimento, para que o empregado passe a ser sócio do negócio, deve ser feito todo um procedimento de registo dessas tratativas, para que não venha ser alegado mais tarde que houve fraude ao contrato de trabalho. Segue algumas dicas, para evitar os mencionados riscos, a saber:

– Fazer a proposta/oferta da sociedade, por escrito, informando as vantagens e quanto deverá o empregado arcar para entrar na sociedade;

– Fazer uma ata da negociação registrando a posição de cada uma das partes e o motivo da alteração da relação, de vínculo de emprego para sociedade. Nesta ata, deverá constar todos os prós e contras em favor do novo sócio;

– Havendo o fechamento do negócio, deverá ser feita a rescisão do contrato de trabalho, normalmente, com o pagamento de todos os direitos. Caso o empregado vá utilizar este crédito na compra de cotas da sociedade, deve ser feito isso em operações distintas, ele primeiro recebe todo o crédito da rescisão e em seguida, adquire as cotas;

– Após os itens anteriores, vem a parte mais importante, que é a formatação da sociedade. O novo sócio precisa se comportar e ser tratado como verdadeiro sócio, tendo poder para exercer a sua participação societária. Por tal razão, as comunicações devem ser por escrito, com registro. O novo sócio não pode ser tratado como subordinação, recebendo ordens, nem ficar de fora da administração da sociedade (mesmo sendo ele minoritário);

– A remuneração do novo sócio deve ser mais do que explicada através de registro escrito, esclarecendo o faturamento, lucro, as contas da sociedade e o por que do pagamento daquela participação ou pró-labore. Isso é essencial para demonstrar que a sociedade não é uma farsa;

Em síntese, a empresa não deve se impressionar com a fiscalização do ministério do trabalho e ministério público do trabalho, nem com os riscos das elevadas ações trabalhistas que tramitam com este tema perante a Justiça do Trabalho. Basta agir com a verdade e ter tudo devidamente anotados e firmado (assinado), também arquivado, que a verdade inocentará qualquer mal pensamento contra a transformação do empregado em sócio da empresa.

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AS NULIDADES NAS RELAÇÕES DE EMPREGO

Escrito por Marcos Alencar | Maio 30, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar 30/05/2016

O mercado de trabalho é algo bastante inusitado, porque os empregadores que regem-no tendem a adotar uma postura conservadora ou vanguardista, apesar da legislação trabalhista se manter quase que incólume há anos.

A postura conservadora surge nos momentos de crise, do mercado, ou, de crise da empresa. Na crise, todo cuidado é pouco porque as demandas trabalhistas além de serem caras para se defender, são também bastante onerosas no quesito condenação. Além disso, há o componente da condenação que abre um precedente e que estimula novos processos, de outros empregados da ativa.

A postura vanguardista, surge nos momentos de crescimento da economia. O empregador para não perder a onda de crescimento (que no Brasil é cíclica e nos faz lembrar de um vôo de galinha) afronta a lei e promove uma verdadeira reforma trabalhista dentro da organização empresarial. Chegam na empresa os “gerentões” que aplicam uma CLT flex e alienígena, deixando – mais adiante – uma herança maldita a ser paga.

Como exemplo de vanguardista irresponsável, temos as contratações através de pessoas jurídicas falsas, pagamentos de salários por fora (através de cartões de incentivo), enquadramento de subordinados na exceção do art. 62 da CLT, para evitar-se o registro de ponto e o pagamento de horas extras, o banco de horas não homologado e manipulável, e por ai vai.

Diante de toda esta desordem, temos na CLT uma previsão que é bastante simples e genérica, mas que põe por terra todas estas mudanças antes citadas. O art. 9 da CLT, considera nulo qualquer atitude que vise fraudar o disposto na referida Consolidação. Este artigo é o que fundamenta as sentenças que julgam estes casos.

“Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”

Portanto, toda e qualquer medida que vier a ser praticada no contrato de trabalho, sem a autorização da legislação trabalhista, incorre no risco de vir a ser questionada perante o Poder Judiciário Trabalhista e o Juiz, ao apreciar o caso, tem em suas mãos este dispositivo que funciona como uma “bomba atômica” contra os acertos extra legais promovidos.

Não podemos deixar de pontuar aqui, que o Poder Judiciário vem utilizando deste dispositivo de forma ilegal, data vênia, no que diz respeito a decretação de nulidade de cláusulas coletivas que foram devidamente negociadas entre os sindicatos (de classe e patronal). A Constituição Federal afirma que o direito negociado está acima do legislado, porém, sem querer “largar o osso” o Judiciário vem combatendo este Princípio, o que lamentamos profundamente.

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Microeempreendedor Individual MEI não pode ser empregado.

Escrito por Marcos Alencar | Março 28, 2012

Por Marcos Alencar

Segundo define o site “Guia Trabalhista” – O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.

Pois bem. Lendo a boa definição antes transcrita, resta claro que esta pessoa é um empresário, apenas de tamanho pequeno. Ocorre que, algumas empresas estão seguindo uma orientação totalmente equivocada ao contratarem pessoas para lhes prestarem serviços (eventuais e permanentes) mediante este modalidade empresarial, são empregados travestidos de empreendedores micros.

A coisa acontece assim:

A empresa pede que os supostos “autônomos” abram este registro de microempreendedor e passem a trabalhar emitindo nota fiscal mensal. Contabilmente, pode até dar certo, mas na esfera trabalhista não funciona a contento. Primeiro, porque estão presentes os requisitos que definem a pessoa física do empregado e a relação como de emprego. Pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, a subordinação, a sua dedicação exclusiva, etc.. são evidentes. Estar inserido numa atividade fim de quem contrata é mais um indício de fraude ao contrato de emprego (art.9º da CLT).

O empresário que está fazendo isso, deve ficar mais do que ciente que na hipótese de um acidente de trabalho ou doença ocupacional envolvendo este trabalhador, lhe trará graves prejuízos. Além disso, qualquer questionamento futuro perante a Justiça do Trabalho, será fácil o reconhecimento desta relação como de emprego, com a condenação nas parcelas trabalhistas a exemplo de: Férias mais 1/3, décimos terceiro salário, FGTS, aviso prévio, horas extras, etc..

 

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Contrato de locação de motocicleta é considerado fraude.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 2, 2010

CONTRATO DE LOCAÇÃO É CONSIDERADO FRAUDE

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Segue abaixo notícia do TRT MG que destaco, porque muitos empregadores acham que apenas o fato de estar escrito em contrato, ou papel, é suficiente para formalizar algum acerto no contrato de trabalho. No caso abaixo, a empresa alugou a moto do empregado por um valor superior ao salário dele, sem contar que o valor da locação supera a razoabilidade.

O que deve ser observado, é que além do formalismo, o que se formaliza deve estar alinhado com a razão, o bom senso, nenhum ajuste contratual trabalhista vai superar a realidade, isso porque o direito do trabalho se rege por um princípio básico e imperativo, o fato vale mais do que qualquer documento assinado.

Em suma, deve sempre ser formalizado todo e qualquer ajuste contratual, mas este deve manter uma relação amistosa com a normalidade.

Vamos a notícia:

luguel de veículo em valor superior ao salário caracteriza fraude (08/11/2010)  Mais notícias
No recurso analisado pela 5a Turma do TRT-MG, a reclamada pretendia convencer os julgadores de que o contrato civil de locação de motocicleta, firmado com o empregado, é perfeitamente válido. Por isso, os valores pagos ao trabalhador, pelo aluguel de sua moto, não têm natureza de salário. Mas a Turma, não se sentindo convencida por esse argumento, decidiu manter a decisão de 1o Grau que determinou a integração desses valores à remuneração do trabalhador e condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, pelos reflexos dessa verba nas demais parcelas.No entender da desembargadora Lucilde D`Ajuda Lyra de Almeida, ficou claro no processo que o contrato de locação foi celebrado com a intenção de burlar os direitos do trabalhador. Primeiro, porque, apesar de ter constado no documento que os valores referentes ao aluguel destinavam-se a cobrir despesas com combustível e manutenção, não houve qualquer indicação quanto a quilômetros rodados ou especificação de despesas. Além disso, a motocicleta utilizada pelo empregado era indispensável para a execução do trabalho de entrega de jornais, o que descaracteriza a natureza indenizatória da parcela.

A relatora destacou que as testemunhas ouvidas informaram que, para cumprir a rota do empregado, havia necessidade de utilização da moto e, caso algum cliente reclamasse, quanto à entrega dos jornais, ocorria desconto no valor pago como locação. Para a magistrada, a disparidade entre o valor do aluguel da motocicleta, quase R$500,00, e o salário do empregado, em torno de R$427,00, já leva à presunção da existência de fraude. “Com efeito, não se mostra razoável que a remuneração da força de trabalho do empregado seja inferior ao valor da locação do veículo, que era utilizado para fins de viabilizar a prestação de serviços”– enfatizou.

Diante dessas provas, a desembargadora concluiu que a parcela paga como “locação de motocicleta” tem natureza salarial, uma vez que sempre integrou o patrimônio do reclamante, com a finalidade exclusiva de contraprestação pelo trabalho, podendo, inclusive sofrer desconto, no caso de reclamação pelos clientes.
RO nº 00762-2010-131-03-00-6 )

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VÍDEO. COOPERATIVAS e os riscos de utilizá-las.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 2, 2009

Prezados Leitores,

No vídeo explicamos a respeito da cooperativa de trabalho e os riscos de utilizá-la.

 

Sds Marcos Alencar

 

01/12/2009
Contratação por meio de cooperativa é considerada fraudulenta

Uma associada da Cooperativa de Serviços e Administração de Créditos (Cosac) conseguiu demonstrar que, de fato, trabalhava para a empresa tomadora de serviços – no caso, o Banorte – e que, por esse motivo, merecia receber verbas trabalhistas na condição de sua funcionária. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou os recursos da empresa e manteve a sentença do Tribunal Regional da 6ª Região que condenou a instituição bancária a pagar as verbas à bancária.

A empregada trabalhava na carteira de créditos imobiliários, desempenhando tarefas que correspondiam exatamente ao estabelecido em um contrato celebrado entre a empresa e a Caixa Econômica Federal. O caso foi analisado na Quinta Turma pelo ministro Emmanoel Pereira, que considerou correto o registro do TRT informando que colocar cooperativado para prestar serviços permanentes a empresas “sugere, com rigor, a existência de fraude e tentativa de deixar os trabalhadores à margem dos direitos assegurados na CLT e no artigo 7º da Constituição Federal”.

Diante da alegação do banco de que a decisão violou o artigo 442 da CLT, o relator manteve o argumento do TRT esclarecendo que “este dispositivo apenas prevê a inexistência de vínculo empregatício entre cooperativa e o associado ou entre ele os tomadores de serviço da cooperativa, aos quais não se enquadra a presente reclamação e revela a fraude, afirmou o relator.

Entre outras verbas, o banco terá de pagar à empregada salários vencidos por tê-la dispensado quando gozava da estabilidade provisória de gestante, pois não adiantou argumentar que, durante a gravidez, a empregada já não era mais sua funcionária, e que ela nem ao menos lhe comunicara a gravidez. A esse respeito, o relator transcreveu parte da decisão regional explicando que “para que se lhe reconheça a estabilidade provisória, basta que a concepção se dê durante a execução do contrato de emprego”.

A decisão foi unânime. A empresa recorreu e aguarda julgamento. (A-RR-1236-2003-002-06-00.4)

(Mário Correia)