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O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO DOS DOMÉSTICOS.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 3, 2015

 

Capturar

Por Marcos Alencar (03/06/15)

A Lei 150/2015 publicada em 02/06/2015, conhecida como a Lei dos domésticos (link ao final), prevê no seu art. 12 o seguinte: ” Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.” – Pelo texto de Lei, os empregadores domésticos (famílias), curiosamente, terão maior ônus em relação ao controle de jornada de trabalho – do que os demais trabalhadores urbanos (empresas), porque não importa a quantidade de empregados domésticos, terá o empregador que instituir um controle de ponto.

Um ponto que merece destaque, é que ao se referir ao meio eletrônico de controle de jornada, a Lei não trata do anacrônico e equivocado REP (Registrador Eletrônico de Ponto) que é imposto pelo Ministério do Trabalho na também equivocada Portaria 1510/09 (Segundo o MTE só um tipo de equipamento é válido para controle de jornada de trabalho, de forma eletrônica). Na redação do art. 12 está dito “por qualquer meio” e a única exigência que se faz é que seja “idôneo”, no caso, verdadeiro, que todas as horas trabalhadas ali estejam registradas.
O empregador doméstico terá, por força de Lei, que instituir na sua Casa o controle de ponto, sendo a forma mais barata o controle de forma manual (folha de ponto ou livro de ponto). A Lei ao tratar da exigência do controle não fixa nenhuma penalidade (às claras) pois não diz que não havendo tal controle de jornada o que acontecerá. Apesar disso, se considerarmos uma futura reclamação trabalhista, na qual se postule horas extras, será essencial para defesa do empregador que – após a vigência da Lei – ele tenha os controles de ponto para fins de comprovação das horas trabalhadas pelo seu empregado doméstico.

A falta do controle de ponto, no meu entender e especulando o futuro (pura futurologia) vai desaguar na aplicação da Súmula 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Esta Súmula diz que havendo obrigatoriedade do empregador possuir os registros de ponto e caso ele não os tenha e não os apresente no processo, será dele o empregador o ônus de provar a jornada de trabalho do trabalhador reclamante, sob pena de se presumir que as alegações (do reclamante) no processo, quanto a jornada de trabalho (horas extras), é verdadeira.

Na prática isso quer dizer que – caso o empregador doméstico não institua o controle de ponto e não tenha tal documento, se acionado através de uma reclamação trabalhista, haverá o risco do que está sendo dito e alegado pelo ex-empregado doméstico, ser aceito como verdade, surgindo aqui elevada condenação em horas extras (pois a nossa vivência demonstra que pedido de horas extras na Justiça do Trabalho é na maioria dos casos, exagerado, se pede ao Judiciário como se pede à Deus.) É verdade que o empregador poderá contar com o depoimento do porteiro do prédio que reside, de outros empregados da Casa, do empregado do vizinho, etc. mas o mais prudente é que se tenha o tal controle de ponto.

Quanto a Lei trata de controle idôneo, quer dizer que não importa a quantidade de horas trabalhadas, todas elas deverão constar do registro de ponto (nem que se supere as duas horas extras trabalhadas). Um ponto importante, é que não são aceitos registros “britânicos” de ponto. Isso ocorre quando o empregado todos os dias marca o mesmo horário e mesmo minuto, devendo constar o horário exato com detalhamento de minutos, dos horários de início e fim do expediente. A recomendação é que se registre também os intervalos, pois já que vai ser instituído o tão burocrático registro que se faça por completo, de todas as horas e intervalos.

Segue o link da nova Lei.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp150.htm

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O REP está sendo fraudado!

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 22, 2012

Por Marcos Alencar

A empresa “investiu” na compra do REP, o super relógio de ponto (anti-fraude, anti-jeitinho, anti-manipulação, anti-etc…) da Portaria 1510/09. No mesmo ato a empresa passou a ser “vista” pelas autoridades do REP como cumpridora da Lei. Ganhou um salvo conduto, porque as autoridades judiciárias idolatram a tal Portaria do ex-Ministro Lupi como a “tábua de salvação” da fraude histórica do ponto.

Consequentemente, quem não resiste a esse ” estojo de primeiros socorros” do sistema de controle de ponto, passa a ser mal visto. Mais ainda, aos que tinham sistema de ponto eletrônico e resolveram migrar para o modo mecânico ou manual.

Mas, retomando, por que o REP está sendo fraudado? Muito simples, a tal empresa vista como cumpridora da Lei, antes mencionada, está simplesmente escalando os seus empregados para trabalhar em dias feriados e de domingo. É verdade que não são todos os empregados, apenas alguns são escolhidos.

Mas o que ocorre nestes dias? Bem, os escolhidos chegam na empresa para trabalhar no atraso do serviço, resolver algo que deveriam ter resolvido antes, adentram a empresa e assumem o seu posto de trabalho, porém, burlam o REP. Nos fins de semana, o REP “está dormindo” – mesma coisa – nos feriados. Principalmente, os municipais e estaduais, os menos vistos pelas autoridades do trabalho.

Neste dia, a empresa “oficialmente” não funciona, mas os escolhidos trabalham da mesma forma que fazem das segundas-feiras as sextas-feiras. Quanto ao ponto, nada marcam, recebem R$60,00 (sessenta reais) fixos, com direito a lanche e almoço, especiais.

Este caso que narro, baseado num caso real, demonstra que a promessa feita pelo Ministro Lupi e pelos que defendem o REP, de que ele vai acabar com a fraude do ponto no país, não passa de pura especulação e balela. A fraude de adulterar – com facilidade – os registros sagrados do ponto, é fato, ela está fulminada pelo REP, porém, há este tipo de fraude, do empregado trabalhar “ por fora”  do REP, sem registro algum de sua jornada de trabalho, esta continua sem qualquer controle.

A pergunta que deixo no ar, é a seguinte: Qual a fraude mais fácil de ser detectada numa demanda trabalhista, aquela primeira de que o empregador mexia nos registros, ou esta atual, que o empregador (em conluio com o empregado) burla o ponto e ainda paga por isso?

Saliento que a minha sugestão é a de criminalizar a adulteração dolosa dos controles de ponto e permitir, ao mesmo tempo, que o empregador controle a jornada do seu empregado da forma que bem entender, desde que atenda aos parâmetros da segurança de dados, da legalidade, da publicidade e transparência, ao custo, evidentemente, muito inferior ao que se propõe com o super registrador de ponto.

 

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O declínio do Min Lupi x A Anamatra x A Portaria 1510/09

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 16, 2011

Costumo dizer aos mais próximos, que “bloggar” é um ato de coragem. Isso porque não somos – nós blogueiros – uma agência de notícias. Não temos a cobertura legal da fonte, nem envergadura para agüentar ataques jurídicos e nem de hackers. Há uma gama de blogs censurados, que realmente ultrapassam os limites da informação e da opinião.

Pelo título, o tema tratado aqui é polêmico. Vamos logo, deixar bem claro que não estou associando a ANAMATRA aos deslizes que estão sendo acusados ao Ministro do Trabalho. Nem também estou acusando o Sr Lupi de nada, o que digo aqui é o que está na mídia. Por fim, nunca escrevi e nem disse que a Portaria 1510/09, do REP e ponto eletrônico, era baseada em alguma “maracutaia”.

As perguntas, que não querem calar são:

Se o Ministro cair, como fica a Portaria 1510/09? Eu aposto que cai junto. Penso dessa maneira, porque o Pai da Portaria é o Ministro. Ele é o grande articulador e o único pilar de sustentação. Sem ele, ficará fácil aos opositores, reformá-la. Como? Tornando facultativa; Permitindo que outros equipamentos sejam usados; etc..

A ANAMATRA, por ter dado nota oficial de apoio a Portaria, vai sair desgastada disso? Não creio. Eu critico a postura de associações de magistrados que ultrapassam a missão para que foram criadas. Acho importante o papel de Anamatra, AMB, etc.. para democracia, cidadania, enfim. O que não aceito e critico mesmo, é a firmada de posição em assuntos políticos, que em nada tem a ver com o motivo para qual existem essas associações. Não vejo desgaste, porque bem ou mal, a nota de apoio da Anamatra foi em favor da Portaria e em – segundo ela – para resolver a fraude do ponto. Não existe apoio da Anamatra a pessoa do ministro, existe sim ao REP, a Portaria.

No vídeo, eu explico mais detalhes sobre esse novo capítulo da novela mexicana e da vaca que vai ao brejo. Agora, acho que quem vai para o brejo, junto com a Portaria, é o Ministro Lupi. Mas…vamos aguardar os fatos e a Xerife Presidente Dilma, definir os destino de toda essa confusão.

CLIQUE AQUI E ASSISTA AO VÍDEO QUE ME REFIRO PELO YOUTUBE:  A0LD8xdD-B8

 

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Um Comentário sobre o INMETRO e a Portaria 1510/09.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 8, 2011

Hoje transcrevo um comentário do Sr. Valdir, que nos dá uma visão mais questionadora ainda contra a Portaria 1510/09, que impõe o uso de um único equipamento para marcação do ponto eletrônico.

“..Dr. Marcos,

É importante destacar que a parceria firmada entre o Ministério do Trabalho e o INMETRO, para o ministro, é como se não houvesse existido estes mais de dois anos de tentativas de colocar a sua portaria em vigor, e que ela tenha enfrentado quatro adiamentos. Todos eles dizendo que seria o último.

O INMETRO simplesmente pegou a Portaria 1.510, acrescentou mais alguns dados e disse: É isso aí que vai valer! Mas com todo o respeito que se deve a eles, é bom esclarecê-los de que não dessa maneira que será feita a efetivação da portaria. Os erros, os abusos continuam os mesmos. Aliás o erro está na Portaria 1.510 INTEIRA!

Um fato que precisa ser destacado e que o Ministério do Trabalho precisa reconhecer, é que a aprovação de um ÚNICO EQUIPAMENTO para a área de controle de ponto, será um foco de reclamações permanentes pois um tipo equipamento só não irá atender a todos. Nem Jesus, se voltasse hoje, seria unânime. Possivelmente haveria até clone dele. Além do mais durante estes mais de dois anos ficou provado que a ideia do REP com toda aquela parafernália, é falho. Nada é inviolável nos dias de hoje. Para acabar com situações ilegais, basta fiscalizar.
Seria interessante o ministro dar uma olhada nos outros ministério ao lado dele. O Ministério da Fazenda tem tudo via Internet. e gerencia todo o dinheiro dos contribuintes, tanto no imposto, como em declarações de renda dos cidadãos. O Tribunal Superior Eleitoral, que utiliza a Internet e é modelo para o mundo todo, comanda as votações para todos os cargos eletivos via rede mundial. Hoje o resultado da eleição é sabido, poucos minutos depois da 18:00, quando encerra as votações. O próprio Tribunal Superior do Trabalho e todos os outros tribunais, utilizam a Internet para seus julgamentos e trâmites de documentos sigilosos. Poderia citar aqui centenas de outros exemplos com os quais mostraria ao sr. ministro que o desejo dele, em relação ao ponto eletrônico, é como voltar ao tempo das cavernas.

O ministério do trabalho e alguns juízes enxergam o empresário brasileiro como fraudador, como ladrão de minutos e impostos. Não digo que não exista entre a classe, pessoas que realmente cometem esse tipo de fraude, é claro que existem, mas, acredite, são minoria. O resto deles pagam religiosamente seus impostos e valores aos seus empregados. SÃO HONESTOS.

Então, voltando ao assunto, e é bom, também, parar com esse negócio de ficar criando nomes diferentes para o que já existe, ( você já viu a quantidade de símbolos que os tecnocratas do ministério inventaram? Deve existir uma equipe só para inventar aquelas letras ). Inventam nomes complicados tentando parecer importantes. Inventam antenas onde têm galhos sobrando. Pois bem, RELÓGIOS DE PONTO são como carros, caminhões da nossa cidade. Cada motorista tem a sua necessidade. Ele sabe o tamanho da carga que precisa transportar. Se exceder, a Polícia Rodoviária está à postos para chamá-lo à razão com uma multa que pesará em seu bolso. Aliás falando em polícia, como citei diversas vezes aqui e em outros lugares, para os empresários FRAUDADORES bastaria o ministério do trabalho fiscalizar e agir em cima destes elementos, fazendo com que eles paguem por seus crimes e não distribuir a pena para todos os outros empresários.

A época de impor ideias, leis, e comandos de cala-boca, já passou. O mundo modernizou e hoje, graças à Internet, estamos ligados ao planeta inteiro. Da mesma maneira que descobre-se novas curas, novas tecnologias, a INTERNET DERRUBA DITADORES E USURPADORES DA VERDADE!

Valdir R. Silva

 

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INMETRO entra na novela Mexicana do Ponto Eletrônico (Portaria 1510/09).

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 3, 2011

Seguindo a nossa luta contra a vigência da Portaria 1510/09, comento novidade trazida pelo site do próprio Ministério do Trabalho, “O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) firmaram na sexta-feira (28) acordo de cooperação técnica para que o instituto participe do processo de certificação do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP). As instituições irão desenvolver e implementar, em conjunto, programas de avaliação da conformidade do REP. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, considera que a participação do Inmetro no processo de certificação irá dar maior credibilidade e contribuirá para reduzir resistências ao equipamento. “A auditoria independente nos dará mais segurança quanto ao bom funcionamento do REP”, disse o ministro.

Eu acho isso muito engraçado. Primeiro, porque o Ministro sempre defendeu que o REP era seguro, resistiu as denúncias de que não era. Recordo ao leitor, que divulgamos aqui a falta de ter o equipamento passado pelo crivo da ABNT. Agora, singelamente, surge o reconhecimento de que o INMETRO precisa dar um jeito de certificar o equipamento. Eu pergunto: E os equipamentos que estão funcionando? Eles são seguros???? Pelo visto, a resposta é negativa. // Segundo, todas as vezes que aparece órgão do governo para aferir, certificar, algo, isso gera custo. Quanto terão os empregadores que arcar com esse custo? Não creio que o INMETRO vai fazer essa auditoria de graça. // Terceiro, se o REP é tão magnífico, como sempre foi dito pelo Ministério do Trabalho, porque agora se mostra necessário a certificação? Quais foram as fragilidades encontradas? Isso não está sendo dito no site do MTE ! /

Outra coisa que precisa ser denunciada aqui, é que o adiamento da Portaria não se deu por conta disso não, mas por outras alegações. Eu não escondo que sou ardoroso defensor da queda da Portaria, por entender que a mesma é ilegal. O Ministro não pode criar Lei. Ele criou uma emenda a CLT e intitulou de Portaria 1510/09. Se o Judiciário apóia isso, respeito, mas não será suficiente para fechar a fenda da inconstitucionalidade e nem calar opiniões contrárias.

Lembro uma pergunta que não quer calar, é quanto ao sucateamento de todos os outros sistemas de ponto eletrônico. Isso é um retrocesso. Um absurdo se obrigar que o empregador que adota ponto eletrônico, jogue fora tudo que possui relacionado a isso, os outros equipamentos, softwares, relógios e compre o novo e único. Porque o INMETRO não certifica todos os outros equipamentos? Seria a mesma coisa, não? Bem, fica aqui o registro e nossa total indignação. Disponibilizo vários artigos no Blog, sobre o combate aberto que fazemos contra a Portaria 1510/09, bastando por no campo de busca do próprio site a expressão “1510”, e você terá acesso a todos os posts.

 

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A Portaria 1510/09 do Ponto Eletrônico está atolada até o pescoço.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 4, 2011

“O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta segunda-feira (3/10) a portaria 1.979, que altera o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) para o dia 1º de janeiro de 2012. Esta é a quarta vez que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorroga o prazo para que empresas que controlam a jornada de trabalho de funcionários por meios eletrônicos se adaptem ao novo sistema. Os aparelhos de registro eletrônico de ponto foram regulamentados em 2009 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com a publicação da portaria 1.510.  A portaria n° 1.979, publicada no DOU, justifica a alteração do prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) “de modo improrrogável”, “considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal”. (Fonte Correio Brasiliense).

Nós somos totalmente contrários a Portaria, por entendermos basicamente que a mesma além de não acabar com a fraude do ponto, é um ato ilegal porque o Ministro do Trabalho extrapolou os limites da sua competência e criou uma Lei do Ponto Eletrônico. Além disso, damos como sugestão para resolver o problema da fraude no Ponto, que é uma realidade e motivo de muitas demandas trabalhistas, é a criminalização do falso registro de ponto. Atualmente, apresentar documento falso perante a Justiça já se constitui em crime. Quando falamos em falsidade, entenda falsidade formal dos registros (rasuras e adulteração dos arquivos) e também falsidade ideológica (não transmitir a verdade, por meio de manipulação dolosa do documento).

O que percebemos é que o Ministro está numa “sinuca de bico”, porque a esta altura dos fatos nós temos pessoas que investiram pesado no desenvolvimento do REP, outros que compraram o equipamento. Se a Portaria 1510/09 for de vez pro brejo, como ficam essas pessoas, que acreditaram no REP? Bem, eu defendo o fim da Portaria independente disso. A situação aqui é idêntica a do estojo de primeiro socorros, quem comprou que busque o ressarcimento perante a União Federal. Não podemos continuar admitindo um erro desses. O quarto adiamento demonstra que a Portaria é frágil, do ponto de vista da legalidade e da sua eficiência técnica, pois existe um forte repúdio a inviolabilidade dos registros de ponto do REP.

No vídeo abaixo, comentamos a respeito desse quarto adiamento.

A Portaria 1510/09 do Ponto Eletrônico está atolada até o pescoço.

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Será que o Ministro tem o controle da Portaria 1510/09?

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 2, 2011

Olá,

Ontem 01/09/11, foi um dia interessante. Confesso que desde cedo, escrevi um post, dei 1×0 para Portaria  1510/09 e parabenizei pela vitória na primeira batalha. No final, eu digo que o campeonato continua. Passei a manhã naquele estado de espírito do quem “paga pra ver” aguardando ansioso alguma notícia bombástica, do tipo: Uma força tarefa do Ministério do Trabalho autua grandes empresas pelo uso do ponto eletrônico sem REP, sem estar ajustado a Portaria? E por ai vai. Eu fico aqui trabalhando e vez por outra, zapeando os sites. Por volta das 10h30 me telefonam, de Brasília, me contam que a Portaria vai ser cancelada. Fico pasmo com a notícia. Vou ao site do Ministério, não vejo nada. Vou ao twitter, muitas informações desencontradas, a Portaria está vigorando desde a meia noite….Daí, quase ao meio dia, surge uma nota do além, cheia de considerandos e desfazendo tudo que foi dito pelo Ministro no dia anterior, que não mais adiaria a vigência da Portaria de jeito nenhum.

A primeira pergunta que eu faço “Será que o Ministro tem o controle da Portaria 1510/09? ”

Pelo que senti,  no desenrolar dos fatos, ele foi avisado que a Portaria estaria novamente sendo adiada, ou seja, posso estar enganado, mas a ordem de “adia de novo” não partiu do Ministério. o Ministério foi levado de carona. Buscando essa informação, me deparei com o Blog do Leandro Resende, que lança em 01/09/11, às 15h12, “Prazo do ponto eletrônico é adiado. Ministério fica sabendo pela imprensa. ” – Realmente, meu palpite é que isso é verdade e que a Presidenta Dilma, está no comando da situação. Depois que o Senado aprovou por maioria na CCJ a sustação da Portaria, o caso tomou contornos mais sérios.

O que eu lamento e reclamo, é que isso demonstra que ainda temos muito o que evoluir na questão trabalhista brasileira e também no quesito da segurança jurídica. É inadmissível que o Ministro  em 31/08/2011 diga aos jornalistas que no dia seguinte a Portaria começa; que na manhã do dia seguinte a coisa aconteça; e que somente lá pelo meio dia, pare-se tudo e adia-se por mais 30 dias. Se considerarmos a quantidade de empregadores e de empregados que querem uma definição sobre isso, para programarem as suas vidas, veremos o quão desrespeitosa foi a conduta do Ministério do Trabalho para com a massa trabalhadora.

Eu aprendi desde criança que, quem não tem competência não se estabelece. Que quem não pode com a rodilha, sequer se aventura a pegar na alça do pote. Se o Ministro não tem autonomia para por em vigência a Portaria,  que antes de trombetear a sua vigência, verificasse isso. O que não pode é ficar esse jogo de empurra. Imagine quantos não migraram para o ponto mecânico e manual e outros tantos compraram o tal REP, na manhã do dia 01/09/2011? Ora, é o mínimo de respeito que se pede aqui.

Gosto de criticar as coisas, mas sempre dar uma solução. Se eu fosse o Ministro, eu acabaria com a celeuma retirando a obrigatoriedade da  Portaria, determinando que a mesma passasse a vigorar sem a necessidade de que todos que adotam o ponto eletrônico comprassem o REP. Faria isso por um ano. No decorrer desses 12(doze) meses, teríamos várias empresas adotando, por opção própria, e isso serviria de laboratório para comprovar quem está certo, se os que defendem a portaria ou os que são contrários como eu.

Depois do ocorrido ontem, acho que o Ministro levou o famoso “drible da Vaca”. Drible da Vaca – é um drible onde o jogador de frente para o oponente, toca ou chuta a bola para um lado, e corre para o lado oposto, buscando a bola novamente (fonte wiki). O ministro se posicionou e não se preocupou com a força política dos adversários da Portaria, que certamente trabalharam muito nos bastidores para puxar o tapete da 1510/09, levando-a ao chão pela terceira vez. Me lembrei do Minotauro, o lutador brasileiro.

Bem,  – GRAÇAS A FALTA DE AUTONOMIA DO MINISTÉRIO – terei que rever o resultado do jogo de ontem, a partida foi anulada, não é mais 1×0, continua 0x0, tenho pena das empresas que – acreditando na 1510/09 – investiram pesado no desenvolvimento do equipamento, que poderá certamente ser guardado no mesmo armário de tralhas que guardamos àquele famoso estojo de primeiros socorros, que um certo Ministério também nos obrigou a comprar e de nada serviu, apenas, obviamente, para os vendedores de esparadrapo.

Segue abaixo transcrição do Blog do Leandro Resende e adiante a nota do Ministério do Trabalho, cheia de “considerandos” que estavam, não se sabe por que, esquecidos na mentes deles, na véspera do dia previsto para vigência e na manhã do dia de vigência.

Realmente o Brasil não é um País sério (Charles de Gaulle).

BLOG DO LEANDRO

“….Hoje estava previsto para começar a fiscalização das empresas que têm ponto eletrônico, que passariam a usar um sistema que emite comprovante de horário na entrada e saída do funcionário (ver no post anterior). Ontem, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou para toda imprensa que iniciaria fiscalização e autuação das empresas que não tivessem com novo sistema, pois já o controle eletrônico da jornada de trabalho vem sendo adiada desde agosto do ano passado. No site do MTE, hoje, até às 10h da manhã, a nota informava início das fiscalizações. No entanto, na meia-noite de ontem, a Dilma Rousseff assinou medida adiando novamente o prazo, agora para 2 de outubro. Saiu no Diário Oficial. Só que o Ministério do Trabalho não sabia até hoje pela manhã. Pela manhã, o Blog entrou em contato com a Assessoria do MTE, que não sabia dizer – apesar da nota do site informar início da fiscalização – se prazo havia sido prorrogado. A única informação que tinha, até aquele momento, era um nota publicado no site do Bom Dia Brasil. Somente às 11h59 o MTE publicou nota com o seguinte texto.

“Nota Oficial – O Ministério do Trabalho e Emprego informa que: Considerando o recebimento de recursos por parte de Confederações Patronais, no âmbito do Governo Federal, no sentido da reconsideração da data de início do Registro Eletrônico de Ponto – REP; Considerando o firme compromisso do Governo Federal e deste Ministério em assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrado Eletrônico de Ponto – SREP; Resolveu alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do REP, de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011. Esta medida será publicada ainda hoje (01/09/2011) no Diário Oficial da União (DOU), em edição extra, através da Portaria 1752/11.”

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A VACA JÁ ESTÁ DE VOLTA AO BREJO!

Sds Marcos Alencar

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A Portaria 1510/09 vai ou não vai para o Brejo?

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 1, 2011

Olá,


Hoje é dia de festa para muitos que defendem a Portaria 1510/09, a tão famosa Portaria do ponto eletrônico. Sem dúvida, se resistir ao início, será a vitória do Ministro do Trabalho, quanto a primeira batalha, de colocar em vigor a 1510/09. Porém, para mim, que sou ferrenho opositor da Portaria, isso nada altera. Nada altera, porque medidas judiciais, o andamento dos Projetos de sustação da 1510/09, andam, continuam a andar em passos largos e na medida em que tais batalhas forem de sucesso, para os que defendem o fim da Portaria, vigorando ou não, ela vai para o Brejo. Podemos até considerar a perda de uma batalha, mas a guerra está longe de terminar. Eu digo isso, obviamente, com simbolismo. Não estou aqui pregando a violência.

Eu penso também, que ao vigorar, muitos tabus vão ser desmascarados. Ficará evidente a quantidade de REPs vendidos; que as fraudes continuarão; que a quantidade de processos discutindo sobre horas extras não pagas, entendo, vão ser maiores (porque pelas travas e dificuldade de operação do REP, haverá mais discussão sobre a marcação do ponto). Obviamente que não sou profeta e que estou aqui dando uma opinião.

Na minha opinião a Portaria é ilegal e uma falácia, quando se afirma que será o fim da fraude do ponto no País. É ilegal porque o Ministro sozinho criou uma Lei, invadindo a competência do Poder Legislativo, violando a simplicidade da CLT quando prevê como deve ser controlada a jornada dos empregados, para os empregadores com mais de 10 empregados; É ilegal porque trata de forma desigual os iguais, permite que empregadores migrem ao sistema manual e mecânico e fujam eles dos rigores da Portaria; Viola-se a definição de Portaria, sendo ela muito além e mais robusta do que o previsto na Lei. É falaciosa, porque não acredito na invencibilidade do REP, quando o assunto é alteração dos seus dados, não confio nisso. Os quatro papéis que serão entregues aos empregado, isso vem sendo comentado que é totalmente burocrático, improdutivo, transfere ao trabalhador o ônus de prova, fará com que ele tenha que levar todos os tiquetes ao processo, etc..

Vamos aguardar para ver quantos vão comprar o REP  quantos vão migrar para o sistema mecânico e manual. 1×0 para a 1510/09. Mas o campeonato continua!

Sds Marcos Alencar

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PORTARIA 1510/09. VÍDEO. Realmente, a vaca pode já estar no brejo!

Escrito por Marcos Alencar | Julho 14, 2011

Olá,

Ontem me deparei com a notícia, excelente por sinal, no site da Câmara dos Deputados (Brasília-DF) informando que: “Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009″. (Apensados: PDC 2847/2010 e PDC 4/2011 (Apensados: PDC 5/2011 e PDC 6/2011)) Explicação: Que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto” RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.PARECER: pela aprovação deste e dos PDCs nºs 2.847/10, 4/11, 5/11 e 6/11, apensados.RESULTADO:Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Agora, segue para CCJ da Câmara. Vamos ver se será mantida a sustação. O projeto visa anular os efeitos da Portaria, diante da flagrante invasão de competência, praticada pelo Sr Ministro do Trabalho, que resolveu criar uma Lei dando-se o nome de Portaria, algo que numa democracia como a nossa, não pode ser feito.

 

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Assinaturas. Necessidade ou retrocesso?

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 10, 2009

ASSINATURAS. NECESSIDADE OU RETROCESSO?

 

 

Prezados Leitores,

Procuro, sempre, enxergar a operacionalidade das orientações dadas e vez por outra sou criticado quando sustento que as assinaturas, apesar de “medievais” nessa época de web 2.0, são imprescindíveis nos documentos. Hoje estudando o site do TRT MG, que é muito dinâmico, me deparei com uma decisão que explica de forma clara o motivo da necessidade de se manter a assinatura dos empregados nos documentos.

Transcrevo trecho do julgado ” A 7ª Turma do TRT-MG manteve sentença que condenou a Cia Vale do Rio Doce ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária, com base na apuração feita pelo laudo pericial. A Turma considerou inválido o controle de ponto adotado pela reclamada, denominado “realizado” (relatório impresso dos lançamentos que alimentaram o sistema de controle de freqüência dos maquinistas). Isso porque o “realizado” é um documento unilateral da reclamada e só tem validade se for acompanhado pela folha de freqüência manuscrita, preenchida pelo empregado. […] Ao defender a validade do “realizado”, documento apresentado como o controle de jornada dos empregados, a reclamada sustentou que a ausência de assinatura não o invalida, ele contém todas as informações referentes às atividades dos maquinistas.

 O relator explicou que a Portaria 556/03 do Ministério do Trabalho facultou a adoção de controle eletrônico das jornadas. Mas, para que tenha validade, o documento eletrônico “realizado” deve ser adotado juntamente com a utilização de folhas de freqüência preenchidas pelo maquinista, para que este possa também ter acesso ao controle de jornada.

Ou seja, Idem aos recibos de salário, para os que pensam que basta depositar o salário na conta salário do empregado que está resolvido, o que não é correto, pois o valor depositado deve ser explicado através de um demonstrativo, que deixa evidenciado o valor de cada parcela salarial e remuneratória, e deve sim ser também assinado pelo empregado e datado.

Sem isso, o empregador pode ser acionado futuramente alegando o empregado que não tinha ciência do que estava recebendo, a que se referia o valor cheio depositado em sua conta salário.

Sds Marcos Alencar