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O TRABALHISMO BRASILEIRO SEM O MINISTÉRIO DO TRABALHO II

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 4, 2018

Por Marcos Alencar em 04/12/18

Este post é uma continuação do anterior, sobre o mesmo assunto, escrito em 08/11/18.

O Presidente Eleito Jair Bolsonaro bateu o martelo e disse ontem, através do Ministro Onix – que vai extinguir o Ministério do Trabalho, separando-o em 3 ministérios, o da Justiça, da Economia e da Cidadania. Se no artigo de 08/11/18 eu aponto uma infinidade de questionamentos que recebi, através de ligações, grupos de whatsapp e e-mails, na data vênia de ontem essa quantidade dobrou e acredito que isso se deu porque eu fui e continuo sendo a favor da escolha do atual Governo para conduzir o País pelos próximos 4 anos.

Fiz um resumo das principais perguntas que me foram feitas ao longo do dia e segue para cada uma delas a minha oficial resposta:

1 POR QUE A SUA POSIÇÃO É CONTRÁRIA A EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO?

R – Entendo que um País com 14 milhões de desempregados, não pode abrir mão de um ministério quase centenário e que congrega um orçamento de mais de 70 bilhões com inúmeras atividades que são realizadas, por conta da legislação trabalhista. No Brasil, o eleitor clamou nas urnas por: Segurança, emprego, economia estável e saúde pública. Foram estes quatro pilares que elegeram o Jair Bolsonaro. Portanto, vejo como um equívoco colocarmos a questão do emprego, leia-se Ministério do Trabalho, em segundo plano e no nível de secretaria. O problema atinge 50 milhões de brasileiros (se considerarmos 3 pessoas vinculadas aos 14 milhões de desempregados), logo, precisamos de um Ministro forte e que tenha acesso ao Presidente. A partir do momento que se divide, se esfacela o Ministério, perde-se a força e importância. O “emprego” fica sem um síndico, sem uma pessoa responsável por ele. O Brasil possui uma legislação trabalhista, certa ou errada, única e cheia de particularidades e nuances. Dessa forma, não podemos aceitar que um Ministério tão importante, deixe de existir e passe a ser cuidado por pessoas inabilitadas e que ele esteja posto num segundo plano. O Presidente Eleito vem acertando nos demais Ministérios – na minha concepção – porque tem nomeado pessoas especializadas e técnicas para cada pasta. O pior dos mundos é a repartição do Ministério do Trabalho, porque ele ficará sem rumo e sem um comandante. Se a decisão é no sentido de não mais existir o Ministério do Trabalho, a minha sugestão – alternativa – seria a de colocá-lo no nível de secretaria do trabalho e vinculado ao Ministro da Justiça, sob o comando do Sérgio Moro. Pelo menos, teríamos alguém vinculado ao Judiciário comandando – de longe – a pasta do trabalho. Em síntese, vejo como um erro estratégico.

2 A SUA DEFESA NÃO VISA RESGUARDAR O PRÓPRIO PEIXE, AO PRETENDER MANTER ESTE MINISTÉRIO INALTERADO?

R – Para um leigo pode aparentar isso, porque o trabalhismo brasileiro é bastante complexo. Na realidade, não. Não sou funcionário público e nem dependo de nenhum ente do Governo para sobreviver. Ao contrário, nós operadores do direito recebemos maiores rendimentos, quando a regra muda e a confusão ressurge. Eu defendo a mudança interna do Ministério do Trabalho, o emagrecimento, o desaparelhamento político de esquerda, a revisão e cancelamento de muitas portarias (a exemplo da 1510/09 do relógio de ponto eletrônico, que engessa o desenvolvimento de ferramentas de controle de ponto, etc.) do fim do manual do trabalho escravo, que já critiquei severamente aqui e é uma falácia, etc., etc., etc., da mesma forma que o Presidente Eleito disse que vai fazer na educação. Do mesmo jeito que ele defende a bandeira do ensino sem partido, eu defendo a existência do Ministério do trabalho (magro, eficiente, ajudando ao empregador e ao empregado a se entenderem) sem partidarismo e sem esquerdopatia. O Ministério do Trabalho é muito forte e pode ser usado para políticas do bem, para implementar campanhas de crescimento do emprego, de estímulo aos empregadores. Na medida que se extingue o mesmo, perde-se todo este poder de alterar as regras do jogo. Eu comparo o Ministério do Trabalho como uma excelente aeronave, que precisa trocar a tripulação, apenas isso.

3 NA SUA CONCEPÇÃO, O PRESIDENTE ELEITO PODE FAZER ISSO?

R – Pode sim. A Constituição Federal de 1988 assegura ao Presidente da República a criação e extinção dos Ministérios e equipe. Não vejo nenhuma ilegalidade nisso. O que lamento, apenas, é que haverá um equívoco estratégico em termos de condução do problema do desemprego no País.

4 COM ESSA EXTINÇÃO, A FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E OS DEMAIS PROGRAMAS (APRENDIZAGEM, MEDIAÇÃO, ETC) SERÃO PREJUDICADOS?

R – Creio que sim, porque não teremos um Ministro comandando as ações e demais diretrizes. Os Ministérios para os quais 1/3 do Ministério do Trabalho será re-locado, vamos chamar assim, terão outras prioridades. A partir do momento que estes programas não fazem parte da agenda de um Ministro, evidente que estarão em segundo plano, em termos de prioridade e importância.

5 NA SUA CONCEPÇÃO, HAVERIA ALGUMA MUDANÇA A SUGERIR OU DEVERIA SER MANTIDO O MINISTÉRIO DO TRABALHO DO MESMO JEITO QUE VINHA ANTES?

R – Eu sempre critiquei o Ministério do Trabalho, desde que atuo no direito do trabalho. O Blog ano que vem completará 15 anos. Se lido os meus artigos, são críticos e ferrenhos contra a condução ideológica de esquerda assistencialista e protecionista a favor dos trabalhadores. Sempre bati na tecla de que isso não gerava empregos e sim um desserviço à nação brasileira. Logo, eu revisaria por completo a estrutura do Ministério do Trabalho, a começar por nomear um Ministro técnico em isento, apolítico, que entendesse de mercado de trabalho e de legislação trabalhista (para não cometer atos ilegais). Em seguida, revisaria todas a legislação interna do Ministério, portarias, etc. Acabaria com o ranço ideológico de esquerda, extirpando as normas (inclusive as regulamentadoras, que não se baseiam em nenhum critério técnico, para criar regras absurdas e sem qualquer utilidade prática – leia o manual de combate ao trabalho escravo e entenderá o que estou dizendo). Criaria um núcleo de estímulo ao empregador, para acolher os empregadores, novos empreendedores, visando quebrar o rótulo de que o Ministério do Trabalho persegue quem emprega. Um ponto que trabalharia para mudar com urgência, a aplicação das multas administrativas, impondo a dupla visita com apenas simples advertência. O empregador seria multado somente na terceira visita. Aumentaria o desconto, atual de 50% para 70%, rebaixando o peso das multas. Criaria um conselho para julgamento dos autos de infração, com entes de outras áreas do governo e inclusive de membros indicados pela OAB, para impedir a manipulação ideológica dos julgamentos. Ou seja, muito terá que ser feito, mas com o Ministério do Trabalho como Ministério.

6 QUAL A REAL MOTIVAÇÃO DO PRESIDENTE ELEITO EM EXTINGUIR O MINISTÉRIO DO TRABALHO, RACIONALIZAR A QUANTIDADE DE MINISTÉRIOS OU PREJUDICAR A CLASSE DOS TRABALHADORES?

R – Nem uma e nem outra razão ora apontada, eu vejo como uma forma de aniquilar um foco de esquerda do País. Concordo plenamente quando Bolsonaro afirma que a esquerda aparelhou o Ministério do Trabalho. Basta conhecer de perto para se dar razão a ele. Mas, é como eu expliquei antes, a aeronave é boa e necessária, precisamos apenas trocar a tripulação. Se por no comando do Ministério do Trabalho, uma equipe apolítica e que realmente trate da questão trabalhista com equilíbrio e razão, sem perseguir ninguém, teremos excelentes resultados.

7 QUEM SERIA A PESSOA INDICADA, NA SUA OPINIÃO, COMO MINISTRO DO TRABALHO? VOCÊ CONCORDA COM O RELATOR DA REFORMA TRABALHISTA?

R – Eu teria que pensar com mais profundidade no assunto, um nome que me vem a cabeça, agora, seria o do Professor José Pastore, pois ele entende tudo sobre o trabalhismo brasileiro e não faz parte da corrente de esquerda. É um desenvolvimentista, pois defende a empresa como geradora de empregos e não a criação de empregos por decreto. Um outro nome de peso, o Ministro Ives Gandra, que tem o pensamento na mesma linha e foi um defensor da Reforma Trabalhista. Quanto ao relator da Reforma Trabalhista, não vejo como a melhor opção, porque ele não tem a vivência histórica e nem interlocução – na minha opinião – ao nível do Professor Pastore e nem do Ministro Ives.

8 OS EMPRESÁRIOS ESTÃO COMEMORANDO A EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, PORQUE ENTENDEM QUE TERÃO MAIS LIBERDADE NOS SEUS NEGÓCIOS, HÁ O QUE SER COMEMORADO?

R – O empresariado com razão, não agüenta mais ser tão fiscalizado e perseguido literalmente pelas normas internas do Ministério do Trabalho. As multas são altíssimas e a tolerância, em regra, da fiscalização é igual a zero. Esse é o cenário, na minha opinião e pela convivência de perto. Na medida em que um empregador recebe a notícia de que o Ministério do Trabalho não existe mais, ele tem a sensação de que os seus problemas com a fiscalização estão resolvidos. Da mesma forma, o empregado, passa a se sentir desamparado. Porém, isso pode ser – para ambas as sensações, sentimentos irreais. Imagine se o Sérgio Moro passa a conduzir a fiscalização do trabalho e aplicação das multas? Eu sempre o critiquei como Juiz, por entender que ela agia de forma arbitrária e queimando etapas, cerceando a ampla defesa, etc. Logo, não temos como ter uma certeza do que acontecerá, pode ser que sim, que o Ministério deixe de executar o seu papel de órgão fiscalizador e pode, em contrapartida, isso ser aumentado.

9 OS TRABALHADORES ESTÃO COM RECEIO DESSA EXTINÇÃO, ACREDITAM QUE TERÃO MENOR REPRESENTATIVIDADE NO NOVO GOVERNO, VOCÊ PENSA DA MESMA FORMA?

R – Eu sinceramente não vejo o Presidente Eleito como alguém que defende A ou B. Vejo como um antipetista (que eu também sou) que quer arrumar a casa, usando de regras pragmáticas e justas, baseado na lei e no patriotismo, sem corrupção, sem toma lá da cá, enfim. Evidente que, o trabalhador passou a vida contando com o Ministério do Trabalho como um defensor seu e que a falta dele trará uma sensação de desamparo, mas não acredito que esta seja a real motivação da extinção do Ministério.

10 QUAL O SEU CONSELHO AO PRESIDENTE ELEITO?

R – Presidente Jair, mantenha o Ministério e coloque no comando dele um técnico, sério e comprometido com o crescimento do País e com a defesa do empreendedorismo. Emprego é acessório, mas precisamos ter um Ministério cuidando de toda uma gama de políticas para geração de emprego e renda. O Professor Pastore, é um ícone e pode ajudar e muito na reestruturação desse Ministério, fazendo toda uma revisão no seu organograma, emagrecendo-o e abolindo dos seus anais toda a legislação gerada por ele Ministério, baseada em conceitos ideológicos de esquerda, como citei antes. Se isso não for possível, que pelo menos não divida o Ministério. Transfira ele para o Ministério da Justiça e o re-nomeie como Secretaria do Trabalho e Emprego, permitindo que o que existe de bom se aproveite pelo então Secretário. Este meu conselho, visa um Brasil melhor, com mais emprego e renda, porque o Ministro da Economia precisará de orientação trabalhista na medida em que for adotando as novas diretrizes ao País.

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O DANO MORAL CONTINUA EM ALTA, MAS EM PROMOÇÃO.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 12, 2018

Por Marcos Alencar 12/06/18

Na minha leitura diária, fuçando os sites de notícias dos Tribunais, me deparei hoje com 3 notícias inusitadas de julgamentos de casos que não são rotina, mas que geraram a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final deste post, estou transcrevendo os links e as notícias.

O primeiro, se refere a demissão por insubordinação, porque a trabalhadora bebeu uma garrafa d’água durante o seu expediente. Se refere a uma empresa, franquia de renome que fabrica deliciosos pães de queijo, mas que não cuidou de disponibilizar água aos empregados. Além da indenização a ser paga, foi determinado ofícios ao Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Sindicato de Classe, para que exerçam as medidas cabíveis a fim de assegurar esta condição aos demais trabalhadores.

O segundo caso, se refere a um julgamento da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em Minas Gerais, condenou uma companhia de transporte ferroviário (fica aqui o nosso protesto por termos tão poucas ferrovias!!!) a pagar indenização por danos morais a um maquinista que fazia suas necessidades fisiológicas em uma garrafa pet.

O terceiro caso, se refere a uma empresa de eletro eletrônicos, que obrigava ao vendedor o transporte de valores.

Os três casos são de hoje, 12/06/18 e as indenizações se assemelham, na faixa dos 10 mil reais. Por isso que o título deste post é no sentido de que o dano moral continua em alta, pois vem sempre aparecendo nas demandas trabalhistas, mas quanto aos seus valores, comparado com os valores fixados no passado, considero que o desconto chega a 80/90 por cento.

Há uns 3 anos, estas mesmas situações gerariam indenizações 50 por cento mais onerosas e há uns 8 a 10 anos, beirariam 10 vezes mais. É um comportamento que merece ser observado, pois apesar de aparentar mais barato, o valor das indenizações, se multiplicado pela quantidade de empregados na mesma situação que possam no futuro vir a ser favorecidos, assusta.

Segue, abaixo, as notícias que estou me referindo:

A 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em Minas Gerais, condenou uma companhia de transporte ferroviário a pagar indenização por danos morais a um maquinista que fazia suas necessidades fisiológicas em uma garrafa pet. Segundo o maquinista, o regime de trabalho feito por monocondução, sem utilização de um condutor auxiliar, impedia a utilização do banheiro da locomotiva. Isso porque, a cada 45 segundos, ele era obrigado a acionar um sistema de segurança do veículo, denominado pedal do “homem-morto”, caso contrário, haveria a paralisação automática do trem.

O fato foi confirmado por uma testemunha que também trabalhava na mesma empresa como maquinista. Segundo o depoimento, não havia paradas planejadas durante a jornada, nem mesmo para refeição. A testemunha conta que as paradas programadas só poderiam ser feitas com autorização do Centro de Controle Operacional (CCO), e que, uma vez, o autor da ação pediu para parar o trem, pois tinha feito suas necessidades fisiológicas na roupa.

Para o juiz que analisou o caso, José Nilton Ferreira Pandelot, é clara a existência de um costume insalubre e vexatório da empresa, “que desconsidera as necessidades humanas de seus maquinistas ao não disponibilizar condições adequadas de trabalho”. E ele concluiu que a falta de paradas programadas deve-se às metas de redução de consumo de combustível e de tempo de circulação dos trens.

Reconhecendo a situação desumana do trabalhador e o descaso patronal, o julgador condenou a empresa a indenizar o maquinista, por danos morais, nos termos do artigo 927 do Código Civil.

A condenação foi mantida em Segunda Instância, sendo, entretanto, reduzida de R$ 90 mil para R$ 10 mil.

Processo
PJe: 0011175-82.2016.5.03.0143 — Data 18/01/2018

Um vendedor da empresa Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda (Ricardo Eletro) que diariamente transportava valores da empresa para uma agência bancária, em Itumbiara, deverá receber indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil. A decisão da Primeira Turma do TRT18, unânime, reformou a sentença da 1ª VT de Itumbiara, levando em consideração jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no sentido de que o empregado desviado de função ao realizar o transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização.

Na inicial, o trabalhador relatou que diariamente transportava valores de R$ 1 mil a R$ 10 mil para uma agência bancária, onde fazia depósitos no caixa do banco ou no caixa eletrônico, antes do almoço e no fim do trabalho. Em recurso para questionar a sentença denegatória do pedido de indenização por danos morais, o vendedor argumentou haver provas nos autos do transporte de grandes quantias em dinheiro sem que a loja de eletrodomésticos disponibilizasse um vigilante ou qualquer outro meio de segurança. Ele alegou que essa situação o deixava exposto a risco iminente e por isso deve receber a indenização pleiteada.

Em sua defesa, a empresa afirmou que o vendedor não tinha por obrigação a realização de transporte de valores para depósitos e, além disso, não seria aplicável ao caso o disposto na Lei 7.102/83 por ser uma empresa comercial e não uma instituição financeira. Também alegou haver entendimento jurisprudencial no sentido de que tal obrigatoriedade direciona-se apenas ao transporte de numerário acima de sete mil UFIRs.

Ao analisar os autos, a relatora do processo, desembargadora Silene Coelho, explicou que o artigo 3º da Lei nº 7.102/83 dispõe que a vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Silene Coelho afirmou que, no caso analisado, ficou provado que o vendedor sempre realizou transporte de valores para depósito em instituições bancárias sem possuir formação específica para desempenhar tal atribuição e sem ser acompanhado de escolta especializada.

Em seu voto, Silene Coelho também considerou vários precedentes tanto no TST como no TRT18, no sentido de deferimento de indenização por danos morais em situações similares. A magistrada concluiu que, no presente caso, a conduta do empregador, “ao impor ao vendedor o desempenho de atividade para a qual não foi contratada – transporte de valores, expõe o empregado a situação de risco, ainda que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização”.

Assim, considerando a extensão do dano, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a contumácia da empresa em se abster de colocar seus trabalhadores em risco, bem como o caráter pedagógico da medida, a Primeira Turma reformou a sentença para deferir indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil, mesmo valor deferido em outro caso similar pela mesma Turma julgadora.

PROCESSO TRT – RO – 0011052-02.2017.5.18.0121

Demissão por consumo de garrafa d’água em franquia do ramo de alimentação que não fornecia água potável gera danos morais
Última Atualização: Quinta, 07 Junho 2018 17:35 | Imprimir
Uma trabalhadora foi demitida por justa causa, sumariamente, sob alegação de insubordinação, por ter bebido uma garrafa d’água de 500ml durante seu expediente. O detalhe é que, conforme provas documentais e testemunhais, ficou comprovado que a empresa, que detém uma franquia da Casa do Pão de Queijo, não fornecia água mineral na unidade onde ela trabalhava.

O processo trabalhista que ela moveu para julgar seus pedidos, como reversão da justa causa, indenização por danos morais e outros, após as devidas audiências e todos os demais procedimentos legais, foi julgado na 57ª Vara do Trabalho de São Paulo. A juíza titular, Luciana Bezerra de Oliveira, sentenciou: “É óbvio que a justa causa não prevalece, pois a empregada não cometeu nenhum ato que configure falta grave”. E prosseguiu: “A reclamada não contratou robôs. Seus empregados são seres humanos. E, como tais, precisam beber água com regularidade. E não se trata de luxo ou capricho, mas de necessidade fisiológica. (…) A atitude de despedir sua empregada por justa causa por beber uma garrafa de água é, além de um exagero, um exemplo de desrespeito ao mais elementar direito de qualquer ser vivo, que é o de matar a própria sede”.

Uma vez que argumento contrário da empresa – o de que fornecia água – foi desmentido pela sua própria preposta, ela não só foi condenada a pagar todas as verbas condizentes com a demissão sem justa causa, mas também lhe foi aplicada multa por litigância de má-fé, no valor de 10% da causa em favor da autora, bem como a condenação por danos morais, no valor de R$ 11.291,60, ou “duas vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social consoante estabelece o art. 223-G § 1º I da CLT”. A empresa, segundo a sentença, também deverá arcar com 15% dos honorários sucumbenciais e multas diversas relativas às cláusulas normativas das convenções coletivas da categoria da autora.

Por fim, a juíza determinou que, “considerando a gravidade das omissões do empregador e o risco que isso representa à saúde de seus empregados, independentemente do trânsito em julgado da decisão, oficie-se o Ministério Público do Trabalho, a Delegacia Regional do Trabalho e o Sindicato da Categoria Profissional para que tomem conhecimento dos fatos ocorridos. Requisito que a DRT tome providências imediatas em relação à ausência de instalação de bebedouros ou filtros destinados aos empregados na loja da reclamada, impondo a multa administrativa prevista para essa hipótese”. Cabem recursos da sentença.

(Proc. PJe nº 1000160-25.2018.5.02.0057)

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OS EMPREGADOS E OS CONSÓRCIOS ENTRE EMPRESAS

Escrito por Marcos Alencar | Julho 27, 2016

Por Marcos Alencar (26/07/2016)

É comum nas grandes licitações (construção civil pesada, transporte público, etc.) que empresas se unam em forma de consórcio para atender a demanda licitada. Normalmente, a operação dos compromissos assumidos são compartilhados entre as empresas. Estas pessoas jurídicas continuam de forma independente, mas na operação daquele projeto elas se misturam.

Dessa união entre empresas, nós temos os empregados que trabalham efetivamente no cumprimento das tarefas e estes nem sempre estão em contato apenas com o seu empregador. É natural que os empregados de uma empresa circulem pela esfera de domínio da outra empresa, como se esta outra empresa fosse parte de um grupo econômico (porém não é).

Abrindo um parênteses, o que define grupo econômico é o fato de duas ou mais empresas serem comandadas por um mesmo cérebro empresarial. Se percorrermos a estrutura de cada empresa, desaguaremos na mesma voz de comando. Isso é a maior característica de grupo econômico (mesmo que as empresas tenham personalidade jurídica distintas).

No caso do Consórcio isso não ocorre. Podemos exemplificar com as grandes Construtoras nacionais que se associam em forma de Consórcio para construção de um grande estádio. Cada empresa tem todo o seu organismo de forma independente uma da outra, não existe na cúpula de comando da empresa a mesma voz, o mesmo cérebro e nem gestão.

Retomando ao tema, estes empregados destas empresas que trabalham por longo período em formato de Consórcio, tendem a acreditar que são empregados de mais de uma empresa, ou, que têm direitos a reclamar contra a empresa sua empregadora e as demais do grupo consorciado.

Ora, o que vai definir a relação de emprego é a subordinação e o pagamento de salários, o fato do empregado trabalhar numa operação com muitas empresas participando, não o torna empregado das demais e nem as coloca na linha da Súmula 331 do TST (da responsabilidade subsidiária) porque as empresas consorciadas não estão tomando o serviço da mão de obra de nenhum empregado, mas sim atuando em conjunto.

Apesar disso, a recomendação é que se identifique os empregados de cada empresa, para que a fiscalização do trabalho não estranhe o fato daquele trabalhador que está sob o guarda-chuva de uma empresa, não seja empregado dela. Nada impede, ainda, que existam empregados do Consórcio, estes sim serão comuns a todas as empresas consorciadas na medida em que cada uma participa do Consórcio.

Em síntese, o fato de um empregado da empresa A trabalhar dentro da operação da empresa B, não tem o condão de torná-lo empregado da empresa B e nem prestador de serviços para esta empresa, considerando que o fato dele ali estar se justifica pela operação das atividades do Consórcio.

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Importante a revisão dos intervalos e períodos de descanso.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 11, 2012

Por Marcos Alencar

Antes de adentrarmos ao comentário, fica uma dica que me policio sempre. Temos que, vez em quando, ler a Lei, tudo de novo, como se não conhecêssemos a mesma. São tantas as decisões e interpretações que nos chegam, que nos esquecemos de “beber”  na fonte.  Lendo o artigo 66 e seguintes da CLT, inserido no capitulo 2 da CLT, na parte que trata dos períodos de descanso, entendi por bem fazermos esta revisão.

Atualmente, está sendo cobrado severamente os períodos de descanso pelas autoridades trabalhistas (auditores fiscais, procuradores do trabalho e juízes trabalhistas), sendo de suma importância que o empregador analise a sua obrigação quanto a concessão dos descansos, como parâmetros mínimos e não máximos. Logo, qualquer diminuição destes períodos, poderá ser entendido como causador de doenças ocupacionais, fadiga, motivador de acidentes do trabalho ou até – aparentemente – sem nexo direto com este.

Diz o Art. 66 – “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.” – Esta é uma das pausas, descanso, muitas vezes desrespeitada no contrato de trabalho, porque não se percebe a infração e não são fiscalizadas. Quando da apuração da jornada de trabalho, o sistema ou a pessoa que apura, deve também estar atenta ao respeito deste intervalo.

Diz o Art. 67 – “Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.”  Este artigo retrata o repouso semanal remunerado, de 1 dia, previsto também na Lei 605/49. É importante que o empregador faça uma escala de folgas semanais, caso a sua empresa trabalhe de forma corrida, visando permitir que o empregado tenha pelo menos 1 fim de semana no mês com a família, num domingo. Este lazer é considerado do ponto de vista jurídico e psicológico, pois já vi casos em que a empresa não concede este dia de descanso, mas sempre noutro dia da semana – achando que a infração é administrativa, e alega o ex-empregado que nunca teve chance de ter a convivência da esposa e filhos no fim de semana, pedindo com isso uma indenização por danos morais.

Vide o  Parágrafo único do referido artigo, que ele retrata bem a necessidade quanto as atividades em que é comum o trabalho aos domingos, afirmando que: “- Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.”

No Art. 68 “- O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Parágrafo único – A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.”  E continua      “Art. 69 – Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.”

É comum irmos a um shopping Center aos domingos, mas isso está autorizado mediante acordo coletivo de trabalho, ou convenção, além de toda uma compensação aos que trabalham nestes dias, sem contar a necessidade de se ter uma rigorosa escala, visando assegurar este folga que recomendo seja mensal.

Na mesma esteira, vem o  Art. 70, ao regular o trabalho em dias feriados, afirmando que: “ Salvo o disposto nos arts. 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais. A autoridade regional competente em matéria de trabalho declarará os dias em que, por força de feriado local ou dias santos de guarda, segundo os usos locais, não deva haver trabalho, com as ressalvas constantes dos artigos citados.”  Note-se que o dispositivo é amplo, trata inicialmente dos feriados nacionais, mais fáceis de serem identificados e após, elege na mesma cesta de benefícios outros que sejam locais mais significativos.  O artigo 70, vem para reforçar esta vedação “ – Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)”.

Passamos agora ao Art. 71, que trata do intervalo intrajornada, que é aquele que ocorre dentro do expediente e vem sendo muito reivindicado nos processos trabalhistas. Diz o dispositivo que: “- Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. “ Esta primeira regra, é importantíssima, porque impede intervalos menor do que 1h e maior do que 2h, impedindo assim que o empregado fique num turno muito extenso, disponível ao seu empregador. Entendo que mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, poderá este intervalo ser alterado para mais do que 2h, isso vem sendo tolerado, porém, menos do que 1h deve ser visto com cautela, conforme veremos a seguir.

Observo, ainda comentando o intervalo  de 1h, que recomenda-se a concessão de mais de 1h, por exemplo, 1h15 de intervalo. Isso visa evitar que, na rotina dos trabalhos, ocorra do intervalo ser menos do que 60 minutos. Se isso ocorrer, pelo entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial do TST, este intervalo será descartado como concedido e ficará o empregador devedor de 1h extra ao empregado, todos os dias que este tiver menos do que 1h de descanso intrajornada.  (artigo interessante sobre o tema, clique aqui).

Mas, continuando, reza o § 1º que: “ – Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. “ – Muitos são os empregados que trabalham numa jornada semanal de 36h, com 6h diárias, e não registram esta parada de 15 minutos. É recomendado se tratar este intervalo de 15 minutos da mesma forma do antes comentado, inclusive registrando o mesmo, caso o empregado sofra controle de sua jornada.

Quanto ao pagamento destes intervalos que estamos tratado aqui, não existe, considerando o que diz o  § 2º “- Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.” – No § 3º, temos uma exceção a regra que é praticamente impossível de se conseguir, não existe a mínima intenção e vontade da fiscalização do trabalho em aceitar esta flexibilização do intervalo. Diz o seguinte: “ O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.”

Por conseguinte, chegamos no § 4º, que retrata àquela situação que narrei antes, que o intervalo mínimo de 1h deve ser detalhadamente observado e registrado, porque se não for considerado, será devido novamente a uma hora e esta acrescida do adicional de 50%, conforme dispõe a CLT, quando afirma que: “ Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)”

Por fim, temos o § 5º, que é desconhecido de muitos empregadores e que por conta disso viola a legislação trabalhista diariamente, pois não imagina que pode firmar com o sindicato de classe um sistema de compensação dos intervalos intrajornada de trabalho. Este dispositivo é um avanço, ele reza que: “Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.  (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)” – Note-se que a Lei é de 2012, a famosa Lei dos motoristas que pode ser adotada como escopo para estas atividades e funções, desde que mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, sempre devendo ser observado a máxima proteção do trabalhador, para que o descanso realmente seja recuperador e compense sem sombra de dúvidas o cansaço.

Este artigo 72, fecha a seção dos descansos, devendo ser interpretado como aplicável a qualquer situação de trabalho que se assemelhe, diz que”Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.” – Estes intervalos de 10 minutos são diferentes daqueles antes tratados, pois são remunerados, não se pode destacá-los das horas trabalhadas, porém recomenda-se que se registre a folga concedida para que ela fique comprovada.