Tag Archives: filmagem

<< voltar

GRAVAR OU NÃO GRAVAR, EIS A QUESTÃO.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 13, 2017

Por Marcos Alencar 13/02/17

O embate envolvendo o Juiz e advogados na audiência em face a operação lava jato, trouxe à tona o debate a respeito da possibilidade do advogado gravar a audiência. A celeuma surge porque o Juiz impediu a gravação, declarando que o advogado precisaria de uma autorização judicial para tanto.

Vejo o ato do magistrado como equivocado, ilegal e arbitrário, e explico:

(a) Se a audiência não corre sob segredo de justiça, deve ser considerada audiência pública. Portanto, por esta razão pode sim ser gravada, pois tal procedimento homenageia a publicidade e transparência dos atos ali praticados (art. 367 do CPC);

(b) Não existe subordinação e nem hierarquia, entre magistrados, procuradores e advogados. Isso está dito na Lei, art. 6 do Estatuto da Advocacia (Lei Federal);

(c) O ato de gravar a audiência, não interfere de forma alguma no resultado da audiência, mas serve de resguardo para o exercício da ampla defesa das partes e dos advogados. O Juiz que, por exemplo, impede o registro de um protesto, ou desrespeita o advogado com palavras grosseiras, etc., facilmente será denunciado com a gravação;

(d) As sessões de grande parte dos Tribunais Regionais do Trabalho, por exemplo, são filmadas com som. Isso permite que se tenha um julgamento revestido de lisura, transparente, permite que qualquer dúvida possa ser esclarecida com o vídeo.

Portanto, não existe fundamento legal que proíba a pessoa do advogado de gravar uma audiência, e, considerando que o advogado não deve subordinação funcional para o magistrado, ele não está obrigado por lei a sequer avisar sobre isso e a pedir licença. A gravação é um ato particular do advogado e das partes.

Um ponto que merece ser refletido, é que – se o Juiz segue o rito processual corretamente, se respeita as partes e a atuação dos advogados, caberia a ele defender ardorosamente a gravação, pois isso só comprova que a atuação do Juízo foi isenta, imparcial, legal, respeitosa, enfim, só protege aos que andam na linha da lei.

Porém, aos que divergem dos limites legais, que não querem cumprir com os ditames do processo, que violam o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5, II, LV, 37 caput, da CF), que agem de forma truculenta e arbitrária, estes sim tendem a querer que tais abusos fiquem às escondidas e que não sejam revelados através de uma simples gravação.

Existe um dito popular que reza o seguinte, “quem não deve não teme”. A partir daí, resta mais do que justo que um ato de tamanha magnitude possa ser gravado pela parte e seu advogado, pois a ata de uma audiência existe para que se registre tudo que ali foi debatido. Logo, o ato de gravar está nesta mesma linha e direção.

Se tudo isso não bastasse, o Juiz que interfere nesse registro, não apenas de áudio mas também de vídeo, viola o art. 367 do Código de Processo Civil, que diz claramente o seguinte:

**
“Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato.
§ 5o A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.
§ 6o A gravação a que se refere o § 5o também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.”

**

Cabe a Ordem dos Advogados do Brasil e as respectivas Corregedorias, atuarem de forma contundente contra tamanho abuso de autoridade, para que o art. 5, II da CF de 1988, seja atendido, juntamente com o artigo antes transcrito, porque nenhum servidor público e dentre estes os magistrados, estão acima da lei.

A conduta do magistrado que proíbe a gravação deve ser vista como uma presunção, uma suspeita, de que os atos do processo não estão sendo praticados com a devida legalidade e imparcialidade, pois se há a intenção de se esconder algo, é porque algo não está sendo feito corretamente.

Entendo ainda, que a atitude do Juiz que impede a gravação, gera cerceamento do amplo direito de defesa e viola o princípio da transparência e da publicidade, o que torna o ato feito às escondidas, nulo de pleno direito.

A gravação é uma segurança de todos, pois retrata a verdade nua e crua, sem subterfúgios e sem a necessidade de grandes embates e explicações, temos sim que homenagear esta possibilidade e fazer cumprir o que está previsto em lei.

<< voltar

AS AUDIÊNCIAS PRECISAM SER FILMADAS

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 22, 2016

Por Marcos Alencar

As audiências trabalhistas, salvo as que correm sob segredo de justiça, devem seguir o rito da transparência e da publicidade. Não é a toa que as portas das salas precisam ficar abertas e em alguns foros existe vidro para que os que estão no corredor, visualizem os trabalhos.

Não é raro acontecer numa audiência trabalhista, situações de “stress”, a exemplo de embates entre os Advogados, Magistrados e Advogados, etc. Em agosto de 2013 e em junho de 2015, escrevi artigos que mencionava os benefícios que as sessões filmadas do Supremo trouxeram para sociedade. O fato de haver registro de som e de imagem, de qualidade, coloca o humor de muitos – nos trilhos.

A minha defesa não é no sentido de que as audiências trabalhistas sejam transmitidas on line, em tempo real, não é isso. O que pondero é que deveriam ser gravadas e arquivadas por um determinado tempo, todas. O registro do vídeo, permitiria que as partes, o Magistrado, Advogados, Testemunhas, etc, se ressalvassem de alguma situação eventual ocorrida, permitindo assim que as instâncias superiores tivessem acesso as imagens, idem a Ouvidoria e Corregedoria.

Qualquer destes entes, poderia requerer trecho da filmagem da audiência e juntar ao seu recurso ou medida judicial, a fim de comprovar como ocorreu determinada situação. Isso permitiria uma maior certeza na apreciação dos recursos e das medidas disciplinares, idem, quanto aos Advogados que se excedessem no exercício da advocacia.

É comum os debates acalorados, principalmente nas Varas em que os magistrados tem a fama de ter pouca paciência, idem, em relação a alguns advogados que possuem a mesma característica. Tenho absoluta certeza, que na medida em que o indivíduo sabe que está sendo filmado – a tendência é que a urbanidade prevaleça e assim haveria menos conflito e mais respeito nos embates.

Além da questão disciplinar, salientando que estou me referindo a Advogados e Magistrados, principalmente, teríamos ainda a possibilidade do Tribunal assistir o depoimento das partes e/ou testemunhas, nos casos em que o Relator reputasse mais complexos e que a prova oral fosse decisiva para o deslinde do caso.

A ata de audiência é um importante registro, mas não é suficiente para trazer ao processo todo o cenário de como àqueles depoimentos foram prestados. A ata, não podemos esquecer, é apenas um resumo feito pelo Juiz – fiscalizado pelos advogados das partes, mas que não consegue traduzir as emoções de como se deu àquele determinado encontro.

O depoimento de uma testemunha segura nas respostas, que com tranquilidade atende as perguntas do Juiz e fundamenta, sem titubear, é totalmente diverso daquela testemunha que se apresenta de forma nervosa, ensaiada e que diz o que foi decorado minutos antes da audiência. Em síntese, no papel, tal situação não se consegue imprimir.

É comum que o Magistrado, quando da sentença, aduza que apesar do depoimento da testemunha haver repetido os fatos que foram alegados por determinada parte, para ele Juiz – não foi o depoimento convincente. Este é o tipo de consideração, que fulmina qualquer das partes, porque o Tribunal ao revisar esta sentença não possui elementos para descaracterizar essa sensação do Magistrado que esteve olho a olho com a testemunha.

Portanto, a filmagens de todas as audiências trabalhistas – sem dúvida – trará frutos preciosos do ponto de vista da disciplina judiciária (leia-se Advogados e Magistrados) e também, mais elementos de convicção para que a verdade processual se aproxime da verdade real, permitindo assim um julgamento de maior qualidade.

Por fim, uma solução menos producente e com intuito de remediar, seria a gravação de áudio de todas as audiências, isso já atenderia em parte, todas estas minhas considerações. A Ordem dos Advogados do Brasil, devem encampar este projeto, pois o maior benefício será da sociedade e dos Advogados que militam no foro trabalhista de todo o País.

<< voltar

A NECESSIDADE DE FILMAGEM NAS AUDIÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS

Escrito por Marcos Alencar | Junho 12, 2015

Capturar

Por Marcos Alencar (12/06/15)

Em agosto de 2013, escrevi um artigo que registrava a minha animação ao saber que todas as audiências trabalhistas seriam filmadas e gravadas, mas pela minha vivência e pelo andar da carruagem, o projeto seria abandonado frente os entraves do PJE (Processo Judicial Eletrônico). Estamos em meio a 2015 e nada aconteceu, apesar da legislação ter se ajoelhado a ampla transparência e a publicidade. No referido artigo eu mencionava a falta de “desurbanidade” que assistimos nas sessões do STF (Supremo Tribunal Federal), quando do julgamento do mensalão.

Mais uma vez reitero e amplio, que não só as audiências trabalhistas precisam disso, mas também as realizadas nas instâncias administrativas, Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho. Com as filmagens, teremos tudo as claras, e não mais o que a autoridade entende como necessário para constar da ata da audiência. Havendo qualquer divergência e negativa de registro, o que é mais comum de ocorrer, pois a autoridade não aceita constar pontos que a parte reputa importante sejam mencionados e que estão ali naquele momento sendo explicados e tratados, haverá a gravação com todos os detalhes do encontro.

Muitos fatos e situações sequer ocorreriam, pois tanto a autoridade quanto o cidadão, advogados, testemunhas, etc.. ao saber que estaria a audiência sendo filmada, se comportariam dentro de uma maior linha de respeito pois saberiam que a manipulação de informações trazidas à ata, de nada adiantaria, pois a gravação seria soberana.

Cabe a Ordem dos Advogados do Brasil assumir a realização desse projeto e exigir, em prol de uma maior transparência, que ele se materialize, impedindo que a ata de audiência conste apenas uma parte do que foi tratado no referido encontro. Não há dúvida alguma que, exceto o investimento e despesas com indexação e arquivamento, só há pontos positivos a ressaltar quanto a existência de filmagens e som dessa parte tão importante do processo judicial e administrativo.

<< voltar

Empregado pode gravar conversa telefônica?

Escrito por Marcos Alencar | Maio 23, 2013

Por Marcos Alencar

O polêmico tema ressurgiu com a divulgação de uma decisão da Sétima Turma do TST, no seu site, no campo de notícias. A resenha está sendo transcrita abaixo. Esta decisão me estimulou a escrever este post sobre um tema tão polêmico. Pode ou não pode fazer gravação oculta? Esta é a grande pergunta. Eu entendo que não pode.

O Brasil é a terra do jeitinho. Tudo se busca uma exceção e uma forma de se flexibilizar. A regra de exceção aqui é maior do que a regra geral. As interpretações são casuísticas, depende a quem favorece. Infelizmente é isso que percebo em muitos julgados, ora excesso de rigor e ora excesso de tolerância, falta sim muita legalidade e coerência.

A Constituição Federal de 1988, no seu art.5, XII, reza que “..XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” Este dispositivo não traz nenhuma exceção.

Se analisarmos o motivo dessa proteção ao cidadão, a intenção é evitar qualquer flagrante forjado, simulado. Se houver algo a ser flexibilizado é neste rumo, de que as pessoas têm direito a ser avisadas de que estão sendo gravadas, filmadas, fotografadas, etc. Este é o caminho da proteção que o legislador constitucional pretendeu dar a sociedade.

Eu costumo citar um exemplo simples, imagine que o empregado ou empregador, nada altera, irrite e provoque o patrão ou vice-versa e num determinado momento um deles resolve acionar um dispositivo e gravar ou filmar a conversa? Para quem assiste ao filme ou escuta o diálogo daquele momento para frente, terá uma conclusão totalmente diferente de quem acompanhou todo o início da disputa.

Eu vejo e considero a gravação ou filmagem oculta um ato de covardia, porque é omisso, sorrateiro e às escondidas. Isso vai de encontro ao princípio da transparência, da publicidade, da ampla defesa e da legalidade. A partir do momento que se pratica este tipo de expediente de forma sorrateira, dissimulada, existe aqui um desnível na comunicação, pois quem grava vai se comportar como um cordeiro e os que estão sendo gravados irão se utilizar de expressões e se posicionar de uma forma mais natural e sem representar nenhum personagem.

Não estou aqui amparando o fato ocorrido no julgado que transcrevo a seguir, apenas entendo que há outros meios de prova podem ser utilizados, os quais lícitos. A prova testemunhal é um bom exemplo. Gravar de forma oculta, sorrateira, para mim é ato ilícito, viola a intimidade do cidadão, não se pode conceber o uso desse material como meio e nem indício de prova, pois é uma prova viciada, contaminada, por lhe faltar a autenticidade de comportamento de quem está gravando.

Segue a notícia:

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a licitude de gravação telefônica feita por um ex-empregado, na qual ele simulava ser seu futuro patrão. Na conversa, o gerente da confecção que o havia demitido alertava que o trabalhador, após deixar a empresa, havia ajuizado ação trabalhista. A conduta empresarial foi reprovada pelos ministros do TST, que, no julgamento do caso, em 28 de novembro de 2012, ratificaram a configuração de ato discriminatório, que acabou dificultando a obtenção de novo posto de trabalho.

Entenda o caso: O cortador da empresa especializada no ramo de confecção de roupas declarou na inicial que, após cinco anos de prestação de serviços, foi dispensado pela empresa sem, contudo, receber de forma correta suas verbas rescisórias e as horas extraordinariamente trabalhadas. Na mesma ação, o ex-empregado explicou que sofreu danos morais em razão da conduta de um dos proprietários da empresa. De acordo com o alegado, o ex-patrão, ao ser procurado para fornecer referências pessoais e profissionais do operário, declarava que ele havia se recusado a fazer acordo na empresa, preferindo “criar caso em sindicato”. Diante dessa situação o reclamante decidiu telefonar para a empresa e gravar a conversa com aquele proprietário. No diálogo o operário identificou-se como um empresário que, supostamente, iria contratar o cortador de tecido.  Ao analisar os pedidos formulados na ação trabalhista, o juiz da Vara do Trabalho de Nova Venência (ES), primeiramente, examinou a licitude da gravação telefônica como prova dos fatos, concluindo que o ocorrido se assemelhava a um “flagrante montado”, não podendo, assim, ser aceito. De acordo com a decisão, o ato foi considerado atentatório ao princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas, previsto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, em razão de não terem sido observados os requisitos da Lei 9296/96.

Contudo, a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17º Região (ES). O voto vencedor no TRT do Espírito Santo ressaltou a diferença entre a interceptação telefônica e a gravação clandestina de conversa telefônica, pois “na primeira nenhum dos interlocutores tem ciência da invasão da privacidade, na segunda um deles tem pleno conhecimento de que a gravação se realiza”. Nesse sentido, o TRT considerou lícito o ato do reclamante.

Sob o ponto de vista da ilicitude da prova por ofensa ao direito à privacidade, os desembargadores capixabas ressaltaram que, mesmo no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a questão ainda não é pacífica. Porém, assegurou que decisões mais recentes são no sentido de que, nessa circunstância, o direito à privacidade não é absoluto podendo, inclusive, “ser suplantado pela ponderação de interesses no caso concreto”.

A Once Ville Confecções Ltda e seus sócios recorreram, e a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou o recurso de revista interposto. Para a relatora do caso, ministra Delaíde Miranda Arantes (foto), houve acerto da decisão Regional, que observou a jurisprudência do TST, consolidada à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado em julgamentos daquela Corte, como no HC 91613 e no  AI 560223 .

Com esse entendimento, a Turma conheceu do recurso, nesse ponto, por divergência jurisprudencial, mas negou provimento ao pleito.

Lista discriminatória. Em relação ao pedido de pagamento de indenização por dano moral, o TRT da 17ª Região classificou como ato discriminatório a conduta empresarial de fornecer informações sobre o ajuizamento de ação pelo empregado demitido. Acrescentou que essa atitude pode ser equiparada à elaboração de listas negras e, por isso, ofende o artigo 5º, caput, da CF, o artigo 1º da Convenção nº 111 da OIT, o Decreto nº 62.150/68, além de violar o princípio do pleno emprego, previsto no artigo 170, inciso VIII, da CF.

 

Ao examinar o recurso, por meio do qual a empresa defendia a ausência de prova de ocorrência de lesão moral, a Sétima Turma decidiu não conhecê-lo quanto ao tema. Para os ministros, os fundamentos utilizados na origem, uma vez mais, se harmonizam com a jurisprudência do TST. Assim, foi confirmada a condenação por dano moral no valor de R$ 10.608,00. A decisão foi unânime. (Cristina Gimenes/MB). Processo: RR-60800-64.2005.5.17.0181 TURMA O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

 

<< voltar

É melhor e mais producente, as câmeras do que a revista pessoal.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 26, 2013

Por Marcos Alencar

Estamos vivenciando um fenômeno nacional, que acredito tenham passado todas as nações do primeiro mundo, que é a superação da insegurança jurídica. Quanto o assunto é revista pessoal, de bolsas e demais pertences na saída do emprego, estamos diante de um cenário nervoso e mal acomodados. O Ministério Público do Trabalho defende a postura de que tal procedimento é ilegal e viola o princípio constitucional da presunção da inocência.

O judiciário trabalhista POR ENQUANTO diz que pode ser feito, mas desde que de uma forma cordial, respeitosa, sem toque físico. Algumas normas coletivas se manifestam também no sentido de que abusos não podem ser cometidos. Em suma, o risco de esse vento mudar e passar a se considerar a revista como causa do pagamento de indenização por dano moral, é grande.

Já externei aqui a minha posição, não entendo como violador da inocência que deve ser presumida a qualquer pessoa, eu defendo que a revista siga mesmo escopo daquela que nos submetemos nos aeroportos, pois visa dar segurança patrimonial ao empregador e ele pode sim utilizar de meios e mecanismos de controle disso, na defesa do seu patrimônio, ainda mais quando é uma rotina o furto de equipamentos, produtos, nas empresas.

Mas, indo ao cerne da manchete deste post, hoje me convenço que a instalação de câmeras de controle de ambiente (não de pessoas) é o melhor caminho, menos traumático, mais produtivo do ponto de vista do controle e das provas que a empresa necessita para acusar alguém.

Se nos depararmos com a mesma situação de furto, a primeira sendo flagrada por um vigilante e a segunda, mesma coisa, sendo flagrada por uma câmera, não há a menor dúvida de que o filme convence mais. Todos os envolvidos na cadeia punitiva, delegado, juiz, etc. ficarão mais seguros em exprimir a sua opinião analisando o conteúdo de uma imagem. O conforto é maior. O desestímulo ao questionamento pelo infrator idem.

Até a assistência jurídica do causador do dano, fica mais sensível em recuar ao invés de atacar – nos seus argumentos de defesa, porque o vídeo bem feito e inquestionável desmoraliza, deixa o criminoso totalmente inerte, sem argumentos que possam reverter aquela atitude ilícita. Partindo disso e de que as câmaras trabalham 24 horas, sem direito a férias, horas extras, afastamentos médicos justificados, não vejo melhor caminho do que a contratação de um especialista neste segmento de monitoramento de ambientes, e de posse de um excelente projeto, executá-lo. Os frutos serão mais seguros e tendem a fugir desta pecha de violador da presunção da inocência.

Outros monitoramentos podem ser feitos, a exemplo do controle de acesso de setores, impedindo que um empregado de um determinado setor circule por todos os setores da empresa. O uso de etiquetas metálicas nos produtos mais vulneráveis ao furto, idem, podendo ser os ambientes monitorados por barreiras de sensores. Se chegarmos numa das gigantes do ramo de livros e comprarmos um exemplar, perceba que antes de por na sacola ou na embalagem de presente, o vendedor passa o livro várias vezes num equipamento para liberá-lo na passagem das barreiras de controle instaladas normalmente na saída do estabelecimento. Isso pode ser feito em alguns produtos da empresa que são habitualmente furtados.

A situação é grave, não é tão simples assim, já temos vários grandes negócios contratando empregados para trabalhar apenas voltados para o controle de “perdas”, leia-se furtos, pequenos furtos, que no final das contas somam um imenso prejuízo. O que eu quero afirmar aqui, é que é muito mais seguro, melhor, mais tranquilo, se investir na tecnologia do que em pessoas numa revista que – queira não queira – gera um mal estar e tende a cair na rotina. O ato de – todos os dias – abrir os bolsos e as bolsas, é no mínimo chato, desconfortável, já estar exposto a um monitoramento – para os que são honestos – passa de forma imperceptível.

 

<< voltar

Vara da Paraíba terá audiências filmadas. Até que enfim.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 1, 2012

Há anos que reclamo a forma pré-histórica de registro das audiências na Justiça do Trabalho. Tenho posts escritos em 2008, 2009, 2010, fazendo uma associação da gravação do áudio e da filmagem com uma maior segurança para sociedade, mais publicidade e respeito entre as partes, seus advogados, testemunhas, magistrados e advogados. Todos, sem exceção, passam a ter uma conduta mais técnica e legalista quando sabem que estão sendo filmados e gravados.

Vejo dois frutos imediatos nesta exemplar providência. O primeiro, que haverá mais contexto entre o que está sendo perguntado e dito pelas partes e testemunhas, permitindo que as instâncias superiores analisem o caso dos autos com maior detalhe. O segundo, que os advogados ficam mais protegidos quanto a sua atuação, pois os requerimentos, apartes e protestos ficarão registrados, mesmo que o Juiz indefira-os. Isso é muito importante, porque o disse-me-disse da ata, o calor dos debates, etc.. Serão fidedignamente registrados.

Segue a notícia abaixo, do TRT PB, que recebo como uma excelente notícia para início de 2012. Feliz Ano Novo.

“…O Tribunal do Trabalho da Paraíba começou a gravar, em áudio e vídeo, as audiências da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita (PB). A primeira audiência gravada aconteceu na terça-feira (13/12) presidida pela juíza Adriana Sette, titular da 1ª Vara. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRT implantou o sistema de registro audiovisual de audiências e esteve presente, através do diretor Max Guedes Pereira, monitorando todo o funcionamento. Foram instaladas quatro câmeras de vídeo e áudio que gravaram os depoimentos dos reclamantes, das testemunhas e as interpelações dos advogados. Apenas o juiz e o operador não são filmados, mas têm a voz gravada. Com a implantação, o Tribunal cumpre a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, que é implantar sistema de registro audiovisual de audiências em pelo menos uma unidade judiciária de primeira instância em cada tribunal. A juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita vê vantagens no novo sistema. “Acredito que a gravação das audiências vai ser um sucesso. Não teremos mais que reduzir a termo e as audiências serão apenas faladas”. Ela perguntou a todos os presentes se eles aceitavam a gravação. Após a concordância foi dado início a sessão. Fonte: TJPB.”

 

 

 

<< voltar

O empregador pode fazer o teste do Bafômetro?

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 18, 2011

Pode. É verdade que deve existir uma política interna regulando isso.  Se o empregado for apanhado no teste, dando o resultado positivo, de que ele  bebeu, não vejo como correta e nem segura, a demissão por justa causa.  Primeiro, porque a tolerância é zero. O fato do bafômetro dar um resultado de consumo de álcool não significa dizer que o estado é de embriaguez; Segundo, que já existe decisão (que eu particularmente discordo) do próprio TST afirmando que a embriaguez é doença. Sendo doença, cabe a empresa tratar o empregado ou encaminhá-lo ao INSS. Terceiro, pode ainda o empregador ser surpreendido com a justificativa de que o stress do serviço é o causador da embriaguez.

Em 14/11/11 o TST publicou uma notícia de decisão que anula a justa causa por falta de provas – do empregador – que alegava a reprovação do seu empregado motorista no teste. O Tribunal Regional, de segunda instância, disse que o empregador não apresentou no processo o exame realizado, mas apenas uma testemunha. E que esta testemunha havia discutido com o empregado demitido, ora reclamante.

Muitas vezes, me deparo com notícias que ficam sendo divulgadas de forma errônea. Neste caso, observo isso. Aqui o TST nada se pronunciou sobre o não uso do bafômetro. Ao contrário, todas as instâncias justificaram a decisão contrária ao empregador alegando que ele não apresentou prova documental do teste. Portanto, foi valorado como correto, o controle do estado do empregado através do bafômetro. O bafômetro não está sendo censurado aqui.

Uma dica, outro ponto que defendo faz tempo, é a filmagem do teste. O filme diz tudo. Pode vir aos autos através de um DVD e servir de convencimento ao Juiz. Filmagens têm derrubado até ministros de estado, logo, deve ser creditado a este meio de prova, prioridade. Se o empregador tivesse filmado o teste e até a discussão, o desfecho poderia ser outro.

Concluindo, eu defendo que a demissão por justa causa é pena máxima do contrato de trabalho, logo, deve ser aplicada com moderação e cautela. O empregado ser demitido por justa causa por apontar no teste um valor insignificante de álcool, não vejo como motivo para tanto. Talvez uma suspensão, advertência, etc. Quanto a reincidência, a continuada equivocada postura, concordo que a justa causa possa ser aplicada, mas ressalto que o entendimento da maioria dos que julgam é no sentido de que embriaguez habitual é doença e que isso não pode ser motivo de demissão por justa causa, apesar do art.482 da CLT prever o contrário e ainda estar vigorando.

Em 14/11/11 o TST publicou uma notícia de decisão que anula a justa causa por falta de provas – do empregador – que alegava a reprovação do seu empregado motorista no teste. O Tribunal Regional, de segunda instância, disse que o empregador não apresentou no processo o exame realizado, mas apenas uma testemunha. E que esta testemunha havia discutido com o empregado demitido, ora reclamante.

Muitas vezes, me deparo com notícias que ficam sendo divulgadas de forma errônea. Neste caso, observo isso. Aqui o TST nada se pronunciou sobre o não uso do bafômetro. Ao contrário, todas as instâncias justificaram a decisão contrária ao empregador alegando que ele não apresentou prova documental do teste. Portanto, foi valorado como correto, o controle do estado do empregado através do bafômetro. O bafômetro não está sendo censurado aqui.

Uma dica, outro ponto que defendo faz tempo, é a filmagem do teste. O filme diz tudo. Pode vir aos autos através de um DVD e servir de convencimento ao Juiz. Filmagens têm derrubado até ministros de estado, logo, deve ser creditado a este meio de prova, prioridade. Se o empregador tivesse filmado o teste e até a discussão, o desfecho poderia ser outro.

Concluindo, eu defendo que a demissão por justa causa é pena máxima do contrato de trabalho, logo, deve ser aplicada com moderação e cautela. O empregado ser demitido por justa causa por apontar no teste um valor insignificante de álcool, não vejo como motivo para tanto. Talvez uma suspensão, advertência, etc. Quanto a reincidência, a continuada equivocada postura, concordo que a justa causa possa ser aplicada, mas ressalto que o entendimento da maioria dos que julgam é no sentido de que embriaguez habitual é doença e que isso não pode ser motivo de demissão por justa causa, apesar do art.482 da CLT prever o contrário e ainda estar vigorando.

14/11/2011 – Empresa demite motorista alegando resultado de teste de bafômetro.

A demissão de um motorista de ônibus, por justa causa, pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda., com o argumento de que o teste do bafômetro havia acusado embriaguez, deu origem a uma controvérsia que acabou chegando ao Tribunal Superior do Trabalho. Na versão do trabalhador, o resultado do exame foi negativo. Na versão da empregadora, o exame mostrou graduação alcoólica de 0,06 graus. Como a empresa não apresentou os comprovantes do teste que dizia possuir, a demissão por justa causa foi revertida para dispensa imotivada na Justiça do Trabalho. Ao julgar o recurso de revista da empresa, a Quarta Turma do TST não conheceu do apelo. De acordo com o ministro Milton de Moura França, é inviável a alegação de ofensa aos artigos 2º e 482 da CLT, assim como o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.705/2008, apresentados pela empregadora, porque ficou plenamente registrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que a empresa não comprovou a falta grave – o estado de embriaguez – que justificaria a aplicação da demissão por justa causa ao empregado. Em relação à divergência jurisprudencial, a conclusão do relator foi de que a empresa não apresentou decisão que tratasse de situação idêntica.

Sem provas

Em novembro de 2007, escalado para fazer o trajeto de Brasília (DF) para Aparecida do Norte (SP), o motorista se submeteu espontaneamente ao teste do bafômetro. Segundo o gerente que não o deixou dirigir o ônibus da empresa, o teste constatou que o motorista havia ingerido bebida alcoólica, confirmado com a repetição do exame. O trabalhador, porém, afirma desde aquela data que o resultado dos testes foi negativo. Logo na primeira instância, a demissão foi revertida para dispensa imotivada, e a empresa condenada a pagar as verbas rescisórias. Por meio de recurso ordinário, a empregadora buscou mudar a decisão, mas o TRT da 15ª Região manteve a sentença. Para o Regional, a apresentação dos resultados dos testes do bafômetro era indispensável, pois a única testemunha indicada pela empresa foi justamente aquela com quem o autor discutiu o resultado do exame e que, inclusive, negou a graduação alcoólica informada na defesa, afirmando ser outra bem menor – 0,004 graus. O TRT observou que, se a empregadora alegava que os exames estavam em seu poder, bastava apresentá-los para sanar qualquer dúvida a respeito de seus resultados. Em vez disso, “decidiu apostar toda a tese da defesa no depoimento de uma testemunha que estava envolvida diretamente com a controvérsia, ou seja, o resultado do próprio exame”. Segundo o Regional, ao sonegar os documentos, a empresa demonstrou que eles destruíam toda a tese por ela defendida. Apesar de reconhecer que o cuidado das empresas que se dedicam ao transporte de passageiros deve ser redobrado com a embriaguez dos motoristas, para a segurança deles e de todos os que estão viajando pelas estradas, o Regional ressaltou que “o certo é que a justa causa, por se tratar de medida extrema e por causar efeitos nefastos na vida profissional e até pessoal do trabalhador, exige a produção, por parte do empregador, de sólidos elementos de provas, os quais não existem no caso”.

(Lourdes Tavares/CF) Processo: RR – 5300-91.2008.5.15.0042

<< voltar

Vídeo – Resenha Trabalhista – TST diz que empresa pode filmar o ambiente de trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 7, 2011

Vídeo – Resenha Trabalhista – TST diz que empresa pode filmar o ambiente de trabalho.

 

 

 

 

18/01/2011
Empresa pode filmar empregado trabalhando, desde que ele saiba

 

 

Desde que haja conhecimento dos empregados, é regular o uso, pelo empregador, de sistema de monitoramento que exclua banheiros e refeitórios, vigiando somente o local efetivo de trabalho. O Ministério Público do Trabalho da 17ª Região (ES) não conseguiu provar, na Justiça do Trabalho, a existência de dano moral coletivo pela filmagem dos funcionários da Brasilcenter – Comunicações Ltda. nos locais de trabalho. O caso chegou até o Tribunal Superior do Trabalho e, ao ser examinado pela Sexta Turma, o agravo de instrumento do MPT foi rejeitado.
Os empregados da Brasilcenter trabalham com telemarketing e não há ilegalidade ou abusividade da empresa em filmá-los trabalhando, pois, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), a vigilância com câmera apenas no local efetivo de trabalho, terminais bancários e portas principais não representa violação à intimidade do empregado. O Tribunal Regional chegou a questionar “o que de tão íntimo se faz durante seis horas, trabalhando na atividade de telemarketing, que não possa ser filmado”.

Antes do recorrer ao TRT/ES, o MPT já tinha visto seu pedido de danos morais coletivos ser indeferido na primeira instância. Ao examinar o caso, o Regional considerou razoável a justificativa da empresa para a realização do procedimento, com o argumento da necessidade de proteger o patrimônio dela, por haver peças de computador de grande valor e que podem facilmente ser furtadas.

O Tribunal do Espírito Santo destacou, ainda, que a empresa não realiza gravação, mas simplesmente filmagem, e que não se pode falar em comportamento clandestino da Brasilcenter, pois documentos demonstram a ciência, pelos empregados, a respeito da existência das filmagens, antes mesmo do ajuizamento da ação. O TRT, então, rejeitou o recurso ordinário do MPT, que interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi negado pela presidência do Tribunal Regional. Em seguida, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento, tentando liberar o recurso de revista.

No TST, o relator da Sexta Turma, ministro Mauricio Godinho Delgado, ao analisar o agravo de instrumento, confirmou, como concluíra a presidência do TRT, a impossibilidade de verificar, no acórdão do Regional, a divergência jurisprudencial e a afronta literal a preceitos constitucionais alegados pelo MPT. O ministro ressaltou a necessidade da especificidade na transcrição de julgados com entendimentos contrários para a verificação da divergência jurisprudencial. Nesse sentido, o relator frisou que a matéria é “de cunho essencialmente interpretativo, de forma que o recurso, para lograr êxito, não prescindiria da transcrição de arestos com teses contrárias” e que, sem essa providência, “não há como veicular o recurso de revista por qualquer das hipóteses do artigo 896 da CLT”.

O relator destacou, ainda, citando a Súmula 221, II, do Tribunal, já estar pacificado no TST que “interpretação razoável de preceito de lei – no caso, o artigo 5º, V e X, da Constituição -, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou conhecimento de recurso de revista, havendo necessidade de que a violação esteja ligada à literalidade do preceito”. Seguindo o voto do relator, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento. (AIRR – 69640-74.2003.5.17.0006)

 

 

 

 

resenha trabalhista