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DANO MORAL COLETIVO POR NÃO PAGAMENTO DO FGTS

Escrito por Marcos Alencar | Abril 13, 2018

NOTÍCIA DO TST

Drogaria é condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por não recolher FGTS

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Drogaria Capilé Ltda., de Triunfo (RS), a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral coletivo pelo não recolhimento dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às contas vinculadas de seus empregados. O montante da condenação será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Em ação civil pública, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Montenegro (RS) apontou diversas irregularidades cometidas pela empresa e pediu, além da regularização do recolhimento do FGTS, a condenação por dano moral coletivo. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgaram improcedente o pedido de indenização, com o entendimento de que a omissão do empregador justificaria apenas a reparação material aos empregados.

Ao analisar o recurso de revista do sindicato ao TST, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que o descumprimento da legislação trabalhista no caso “acarretou manifesto dano social, decorrente da ofensa ao patrimônio moral da coletividade de seres humanos que vivem de sua força de trabalho”. O ministro ressaltou o “caráter absolutamente indispensável” do FGTS para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa, como alimentação, moradia, saúde, educação e bem-estar, direitos sociais fundamentais previstos no artigo 6º da Constituição da República. “Dessa maneira, verifica-se cabível a indenização por dano moral coletivo como medida punitiva e pedagógica em face da ilegalidade perpetrada”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do sindicato e, além de fixar a indenização por dano moral coletivo, incluiu na condenação a obrigação de a empresa comunicar mensalmente aos empregados os valores depositados no FGTS.

(LT/CF)

Processo: RR-365-49.2012.5.04.0761

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AS DISTORÇÕES DO FGTS HÃO DE SER CORRIGIDAS.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 19, 2015

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Por Marcos Alencar (19/08/15)

O rancor político da câmara dos deputados com o governo federal, terminou em lucro para os trabalhadores. A administração “ptista” vergonhosamente nada enfrenta a título de reforma trabalhista, apesar de estarem há 12 longos anos no poder. Se pelo bem ou pelo mal, a verdade é que o presidente da câmara trouxer algo de bom para o FGTS, corrigindo uma tremenda injustiça, pois as contas fundiárias sempre foram remuneradas com migalhas de correção.

A bem grosso modo, o trabalhador tinha praticamente 1 salário por cada ano de contribuição ao FGTS, permitindo que o governo utilizasse este dinheiro em políticas públicas, sem transparência. Com a mudança responsável (pois será de forma gradativa) e partindo de uma votação simbólica (demonstrando entendimento) todos vão ganhar com a medida (no longo prazo).

Segue trecho que extrai do Jornal FOLHA DE S. PAULO de 19/08/15 e estou compartilhando abaixo, o qual pontua a mudança do reajuste de forma gradual, segue a notícia:

“…FOLHA DE S. PAULO – A proposta apresentada pelo relator da matéria, com apoio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aumenta o rendimento de forma escalonada.
A correção atual é de 3% + TR ao ano. O rendimento anual, além da TR, sobe para 4% em 2016, 4,75% em 2017 e 5,5% em 2018.
A partir de 2019, será aplicada a regra da poupança: 6,17% ou 70% da taxa básica de juros (Selic), quando esta for igual ou menor a 8,5%, mais TR ao ano.

Os novos percentuais, no entanto, só se aplicam aos depósitos feitos a partir de 2016, que serão colocados em uma conta separada. O estoque acumulado até dezembro de 2015 continua com a correção atual.

Entre 2016 e 2018, os recursos para pagar a correção adicional sairão do lucro do FGTS, que foi de R$ 17 bilhões, em média, entre 2005 e 2014. Se o valor não for suficiente, será utilizada parte do patrimônio acumulado nos últimos anos, que deve chegar a R$ 90 bilhões no fim de 2015.

Quando o trabalhador for sacar parte do dinheiro, o débito será feito, em primeiro lugar, do saldo posterior a 2016. Depois, dos saldos acumulados até 2015. Essa é uma forma de reduzir o custo da medida.

HABITAÇÃO

Ficou definido ainda o uso fixo de 60% do lucro anual do FGTS para dar descontos aos mutuários das faixas 2 e 3 do programa Minha Casa Minha Vida. Entre 2009 a 2014, esses subsídios foram, em média, de R$ 6,8 bilhões a cada ano.

Segundo o relator, caso fosse concedida a remuneração adicional de 3,17% sobre o saldo de 2014, haveria uma despesa de R$ 10,5 bilhões, valor inferior ao lucro do FGTS descontados os repasses para o Minha Casa Minha Vida, que foi de R$ 12,9 bilhões.

“Não procedem afirmações de que a concessão da remuneração da poupança às contas dos trabalhadores acarretará a necessidade de aumento dos custos dos financiamentos concedidos pelo FGTS ou reduções no atual patamar de direcionamento de recursos ao Minha Casa, Minha Vida ou no patrimônio do Fundo”, afirmou Maia”
LINK DA FOLHA DE S. PAULO

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TST DECIDE PELA PRESCRIÇÃO DE 30 ANOS DO FGTS.

Escrito por Marcos Alencar | Março 23, 2015

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Por Marcos Alencar (23/03/15)

O Tribunal Superior do Trabalho, na sua Sexta Turma, por unanimidade de votos decidiu que a cobrança dos reflexos do pagamento de salário por fora no FGTS, é de 30 anos. Esta decisão abre um precedente nos julgamentos que tenho acompanhado. O “jeitinho brasileiro”, na minha opinião, foi utilizado neste julgamento para dizer que estava reformando-se as decisões de primeiro e segundo grau, que aplicaram a prescrição de 5 anos, por entender que o ex-empregado não estava reclamando pagamento de salário por fora, mas sim diferenças de FGTS não recolhido.

Ora, óbvio que quem recebeu salário por fora não vai reclamar novamente o recebimento desta parcela. O que se busca, normalmente, são os reflexos. Portanto, o FGTS não é a parcela principal, mas sim a parcela acessória. Se contra a parcela principal (salário por fora) se aplica a prescrição de cinco anos, evidente que o acessório segue a mesma sorte. A Sexta Turma aplicou o entendimento, que é correto para os casos em que o empregador deixa de recolher o FGTS. Neste caso sim, a prescrição será de 30 anos (observado o efeito modulador da decisão do Supremo).

Note-se que a própria notícia veiculada pelo TST dá conta de que não era pacífico e incontroverso o pagamento da parcela por fora antes de sua incorporação, ao dizer que: ” No recurso ao TST, o trabalhador sustentou que seu pedido foi para que o Judiciário reconhecesse a existência de verbas efetivamente pagas pelo empregador ao longo do contrato de trabalho e, a partir de então, o pagamento do FGTS sobre tais valores, nos termos da Lei 8.036/90” .

Isso é diferente da situação processual que o empregador diz que pagava tal salário e que simplesmente sonegou o FGTS e pede pela aplicação da prescrição de cinco anos. Neste caso, não existe certeza do recebimento da parcela por fora, logo, ao reconhecer a parcela por fora somente pode ser feito isso nos últimos cinco anos e desse modo os reflexos idem, somente podem ser considerados deste período, pois são atrelados ao principal. Por tal razão, discordo da posição da Sexta Turma e me alinho com as decisões de primeiro e de segundo grau, que consideraram que os reflexos no FGTS deveria se limitar a cinco anos e não aos trinta anos como entendeu a Turma. Isso é ruim para nação, um desserviço, pois cria mais insegurança jurídica perante a sociedade, a decisão foi puro “jeitinho brasileiro” pois ignorou o reconhecimento de parcela principal apenas pelo período de cinco anos, lamentável.

Segue a decisão do TST:

(Sex, 20 Mar 2015 07:51:00) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição quinquenal a um processo que discute o pagamento de diferença nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre parcelas pagas “por fora” a um repositor da Hortigil Hortifruti S.A., de Cabo Frio (RJ). “A pretensão não é de reflexos do FGTS sobre parcela deferida na presente ação, mas sobre o recolhimento propriamente dito de parcelas pagas durante a contratualidade”, explicou o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho. Com o reconhecimento da prescrição de 30 anos, o processo retornará à Vara do Trabalho de origem para novo julgamento. Contratado em dezembro de 1996, o repositor foi demitido em janeiro de 2010. Até abril de 2004, ele recebia um complemento mensal informal de R$ 300, depois agregado ao salário. A incorporação da parcela representou aumento de aproximadamente 61% da remuneração. Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2011, ele pretendia receber a diferença sobre os depósitos do FGTS do período em que o valor foi pago por fora. A Hortigil alegou que o direito estaria sujeito à prescrição quinquenal, prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o que tornaria o pedido de créditos anteriores a dezembro de 2006 inviáveis. O juízo da Vara do Trabalho de origem acolheu a preliminar de prescrição e julgou o pedido improcedente. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com o entendimento de que a prescrição trintenária prevista na Súmula 362 do TST só deve ser aplicada aos casos em que não houver o depósito mensal do fundo e, no caso, o pedido seria de diferenças. TST – No recurso ao TST, o trabalhador sustentou que seu pedido foi para que o Judiciário reconhecesse a existência de verbas efetivamente pagas pelo empregador ao longo do contrato de trabalho e, a partir de então, o pagamento do FGTS sobre tais valores, nos termos da Lei 8.036/90, que regulamenta o FGTS (artigo 23, caput e parágrafos 1º e 5º). Assim, a prescrição seria trintenária. Augusto César deu razão ao trabalhador. “Não se trata aqui de FGTS sobre determinada parcela deferida na presente ação”, explicou. “A situação aqui em exame é de contribuição para o FGTS não recolhida, circunstância que atrai a incidência da Súmula 362”, concluiu. A decisão foi unânime. Processo: RR-1920-42.2011.5.01.0431.

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A NOVA PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS DO FGTS.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 26, 2015

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Por Marcos Alencar (26/01/15)

Na data de 13/11/2014, o STF (por maioria de votos) disse que a prescrição para cobrar o FGTS em atraso ou não depositado, não difere das demais verbas trabalhistas, ou seja, é de cinco anos. Apesar disso, o Ministro Gilmar Mendes, relator da decisão, fez constar do seu voto uma cláusula de modulação “ex nunc”, que quer dizer que a decisão gera efeitos a partir de então, não retroagindo. Segundo o Ministro relator, isso é necessário porque a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, já estavam consolidadas em afirmar que a prescrição do FGTS era de trinta anos, logo, em homenagem a segurança jurídica nada mais sensato do que criar a modulação (regra de transição).

Abrindo um parênteses, o entendimento de que o FGTS deveria ter uma prescrição diferente dos demais direitos trabalhistas, surge na interpretação de alguns doutrinadores de renome que defendem que a parcela não tem natureza apenas trabalhista, mas sim de cunho também previdenciário, pois visa amparar o tempo de serviço da pessoa do trabalhador. Neste escopo, foram defendidos pontos de vista diversos, os quais convergindo sempre para legislação própria da previdência social (direito previdenciário e não trabalhista) que possui regra prescricional de 30 anos. O fato é que tudo isso foi alterado com a decisão do Supremo de 13/11/2014, que declara o FGTS como um direito trabalhista e afirma que ele como as demais parcelas do contrato de trabalho, somente podem ser exigidas dos últimos 5 anos, a contar da data da propositura da ação.

A grande dúvida é como aplicar a decisão do STF no caso concreto? Bem, antes de adentrarmos a esta polêmica, me recordo da Constituição Federal de 1988 quando disse que a prescrição do direito de ação continuaria por 2 anos mas a prescrição do que poderia ser reclamado passaria de 2 anos para 5 anos. Tal alteração não foi também de imediato, porque este direito de cobrar direitos dos últimos 5 anos passou a poder ser exercido somente em outubro de 1993, cinco anos após a vigência da Constituição Federal. Os efeitos foram também “ex nunc” que quer dizer para frente, futuro, surgem após a mudança e sem direito a retroagir a regra, em suma, a regra anterior vale até a data da nova regra, da mudança. Agora com este caso do FGTS e o Supremo, ocorre a mesma coisa.

A decisão do STF de 13/11/2014 somente será plenamente aplicada na data de 13/11/2019, porque ela surte efeitos da sua existência para frente, não retroage. O Ministro Gilmar Mendes deu um exemplo que facilita este entendimento, ele diz que se um trabalhador tem FGTS atrasado por 27 anos na data da decisão do STF (13/11/14), ele terá direito de cobrar os 30 anos, por que 27 anos + 3 anos = 30 anos, estes 3 anos é cabível de ser considerado dentro do interregno de 5 anos, considerando de 13/11/2014 a 13/11/2019 (5 anos). Porém, se o trabalhador tem FGTS atrasado de 23 anos e precisará de mais 8 anos para totalizar os 30 anos de cobrança, este não terá mais este direito e somente poderá retroagir 5 anos, pois ao ajuizar a ação já na nova regra, apenas poderá o trabalhador contar com 5 anos. Ressalte-se que estes exemplos servem para as pessoas que ajuizarem ações a partir de 13/11/2014, pois as ações que vinham em curso, em nada serão atingidas, aplicando a elas a regra antiga, de contagem de 30 anos.

Para darmos mais uma exemplo, visando facilitar a compreensão, se o contrato de trabalho vinha transcorrendo desde janeiro de 1990 e nunca houve por parte do empregador depósito do FGTS, resolvendo o empregado promover uma reclamação trabalhista em 14/11/2014, 1 dia após a decisão do STF, ele terá direito de reclamar somente os 5 últimos anos, porque de 1990 até 2014 somam-se 24 anos e estes com mais 5 anos (período que se projeta pela decisão do STF), somados, não serão alcançados os 30 anos, mas apenas 29 anos, logo, somente poderá aplicar a prescrição dos últimos 5 anos.

Seguindo o mesmo exemplo, apenas alterando o início do tempo de serviço, se considerarmos que o contrato de trabalho começou em 1987, neste caso poderá ser cobrado os últimos 30 anos, pois serão considerados (antes da decisão do STF) 27 anos e estes somados com mais 3 anos, totaliza-se os 30 anos. Considerando que a decisão do STF (de 13/11/2014) somente estará consolidada em 13/11/2019, este trabalhador do segundo exemplo poderá contar 27 anos (pela regra antiga de contagem da prescrição (30 anos) e utilizar mais 3 anos pela regra nova (que tem como limite 5 anos), do STF, e com isso (somando a regra antiga e a atual) ele consegue somando-se as duas regras atingir aos 30 anos para fins de retroagir e cobrar as parcelas do FGTS não depositadas.

É importante lembrar que o direito de ação para cobrança do FGTS não foi alterado, continua sendo de 2 anos após o término do vínculo de emprego e quanto a poder ou não retroagir, vai depender desse cálculo modulador que demos nos exemplos.

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Os presidenciáveis não mandam no trabalhismo brasileiro.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 16, 2014

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Por Marcos Alencar (16.09.14)

Há um grave equívoco e despreparo dos Presidenciáveis. Os três que lideram as pesquisas não apresentaram nenhuma proposta de modernização das relações trabalhistas de forma consistente. Não existe um programa de governo voltado para o estímulo do aperfeiçoamento da legislação trabalhista (ex.A criação do Código do Trabalho), nem da Justiça do Trabalho e do rito processual.

De nada adianta o trabalhador ter direitos e não poder exigir o cumprimento destes direitos.

Hoje na 6ª Região (PE) as Audiências de instrução de todas as Varas do Trabalho do Recife estão sendo marcadas para o segundo semestre do ano de 2015. Isso faz com que o trabalhador tenha o direito e não consiga exercê-lo. Nenhum candidato apresentou uma solução para abreviarmos o processo trabalhista, sem, contudo cercear o amplo direito de defesa de quem emprega e assalaria.

A carência e ignorância sobre o tema é tamanha, que as presidenciáveis num debate mais acirrado chegaram a comentar frente aos jornalistas que não vão mexer nas conquistas dos trabalhadores como férias, décimo terceiro e FGTS, como se isso dependesse da vontade delas e não do Congresso Nacional.

Os sindicatos brasileiros estão inertes e foram engolidos pelas Centrais Sindicais. O Partido dos Trabalhadores tem causado um desserviço para causa trabalhadora na medida em que não enfrenta a reforma sindical e não luta para termos normas coletiva e negociação coletiva respeitada. Todos os dias o Judiciário invade a competência dos sindicatos em negociar e anula cláusulas, sem sofrer qualquer repúdio ou protesto. O Brasil precisa acordar para isso. Não podemos ter todas as pendências e lides trabalhistas afunilando numa Justiça caótica, travada e que não anda e que para realizar a ouvida das partes no processo leva dois anos.

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FGTS na suspensão do contrato de trabalho do Diretor Estatutário.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 25, 2014

MA Logo still2(1)FGTS na suspensão do contrato de trabalho do Diretor Estatutário.

Por Marcos Alencar

 

A Lei 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no seu art. 16, prevê em relação aos Diretores Estatutários, o seguinte: “Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.” – Diante desse dispositivo, surge a dúvida em relação aos empregados que tiveram os seus contratos de trabalho suspensos e passaram a exercer o cargo de Diretor Estatutário, se tem ou não direito ao recebimento do benefício do FGTS? Alguns defendem que é facultativo à empresa continuar com os recolhimentos do Fundo de Garantia e outros interpretam o referido dispositivo apenas em relação aos Diretores não-empregados (entenda, os que nunca foram empregados). Portanto, para que não haja dúvidas, melhor que a partir do momento em que for eleito um empregado para ocupar o cargo de Diretor Estatutário, que se assine um termo de comum acordo quanto ao não recolhimento do FGTS. O empregado ao ser içado a condição de Diretor, assim declara. Caso contrário, haverá sempre a chance da interpretação ser mais benéfica ao trabalhador, pois havendo dúvida é em prol do empregado ou do “operário” que se define.

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Microeempreendedor Individual MEI não pode ser empregado.

Escrito por Marcos Alencar | Março 28, 2012

Por Marcos Alencar

Segundo define o site “Guia Trabalhista” – O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.

Pois bem. Lendo a boa definição antes transcrita, resta claro que esta pessoa é um empresário, apenas de tamanho pequeno. Ocorre que, algumas empresas estão seguindo uma orientação totalmente equivocada ao contratarem pessoas para lhes prestarem serviços (eventuais e permanentes) mediante este modalidade empresarial, são empregados travestidos de empreendedores micros.

A coisa acontece assim:

A empresa pede que os supostos “autônomos” abram este registro de microempreendedor e passem a trabalhar emitindo nota fiscal mensal. Contabilmente, pode até dar certo, mas na esfera trabalhista não funciona a contento. Primeiro, porque estão presentes os requisitos que definem a pessoa física do empregado e a relação como de emprego. Pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, a subordinação, a sua dedicação exclusiva, etc.. são evidentes. Estar inserido numa atividade fim de quem contrata é mais um indício de fraude ao contrato de emprego (art.9º da CLT).

O empresário que está fazendo isso, deve ficar mais do que ciente que na hipótese de um acidente de trabalho ou doença ocupacional envolvendo este trabalhador, lhe trará graves prejuízos. Além disso, qualquer questionamento futuro perante a Justiça do Trabalho, será fácil o reconhecimento desta relação como de emprego, com a condenação nas parcelas trabalhistas a exemplo de: Férias mais 1/3, décimos terceiro salário, FGTS, aviso prévio, horas extras, etc..

 

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CONECTIVIDADE SOCIAL, o que é isso?

Escrito por Marcos Alencar | Maio 18, 2011

CONECTIVIDADE SOCIAL – BREVE ESCLARECIMENTO.

1290864_ethernet_cableOlá,

Visando atender a sugestão de tema de um assíduo leitor, esclareço que “Conectividade Social” nada mais é do que um meio eletrônico de acesso das empresas (empregadores) junto a  CEF – Caixa Econômica Federal. Ele é gratuito e serve para transmissão pela web dos arquivos gerados pelo programa SEFIP – Sistema de Recolhimento do FGTS. Isso foi criado para desafogar as agências, evitando que o empregador fosse lá entregar pessoalmente os arquivos eletrônicos.

Uma das coisas boas disso e que o empregado desconhece e que o empregador pouco usa, é que a  “Conectividade Social”  possibilita o acesso a todas as informações relativas ao FGTS dos empregados da empresa (aqui inclusive os diretores estatutários, e os afastados por acidente de trabalho). Logo, muito pode ser esclarecido ao empregado, sem precisar que ele se desloque a uma agência da CEF. Mesma coisa, quanto aos informes de afastamento do empregado do trabalho por motivo de acidente ou doença.

A empresa que não está inserida – ainda – na Conectividade, pode fazer isso obtendo uma Certificação Eletrônica, que serve de assinatura digital,  através do próprio site www.caixa.gov.br/empresa/empregador (download, FGTS, Conectividade Social), imprimir o Termo de Adesão (duas vias) e gravar o pré-certificado em disquete, etc.. e lá estará informando todo o passo a passo do cadastramento.

Sds MarcosAlencar

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O auxílio doença NÃO suspende o prazo de prescrição.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 15, 2011

O auxílio doença NÃO suspende o prazo de prescrição.

Olá,

O contrato de trabalho vem em seu curso normal e, num fatídico dia, o empregado sofre uma doença e se afasta do trabalho. A doença demora para ser curada e o retorno só vem ocorrer mais de cinco anos após. Ao retornar, é feito o exame médico de retorno e em seguida, o empregador, o demite. O patrão alega que não poderia passar tanto tempo 1127332_paris_muse_dorsayaguardando o retorno, incerto até, do empregado ao serviço. Por conta disso, pôs outro empregado no lugar dele e por isso, não há como mantê-lo no emprego.

O empregado passa, então, a querer reclamar direitos da época em que trabalhava efetivamente, tais como: férias que foram pagas sem folga, horas extras e reflexos, adicional de insalubridade, etc. E agora, pode ele empregado com já decorridos mais de cinco anos da data em que teve os seus direitos violados, ingressar com uma reclamatória trabalhista? Ou esta estará fulminada pela prescrição do direito de ação e qüinqüenal?

Tal dúvida surge e é natural, porque o afastamento por doença (que é aquele que decorre de uma doença natural em que o contrato de trabalho nada tem a ver com a enfermidade) gera a suspensão do contrato de trabalho (sequer o empregador é obrigado a recolher o FGTS, porque o contrato fica no modo “pause”, sem sequer contar o tempo de serviço). O trabalhador imagina que o prazo da prescrição qüinqüenal também está suspenso e dorme quanto a busca da reparação dos seus direitos.

Veja bem, no exemplo (ficção) que estamos trabalhando, o prazo para ajuizar uma demanda, de dois anos, está mantido. O fato do contrato de trabalho ter sido rescindido agora, permite que ele empregado processe o seu empregador, tendo os dois anos seguintes para fazê-lo. Mas, ao fazer isso, terá que se curvar a aplicação da prescrição qüinqüenal (só podendo reclamar direitos dos últimos cinco anos).

Ao retroagir na busca de direitos violados, percebe-se que nos últimos cinco anos ele sequer trabalhou, esteve sim afastado pelo auxílio doença. Diante disso, estão prescritos os supostos direitos as férias não gozadas, horas extras, adicional de insalubridade, etc. O fato do auxílio doença, suspender o contrato de trabalho, nada tem a ver com suspensão da prescrição.

Ou seja, considerando que o acesso a Justiça pode ser feito, inclusive, com o trabalhador estando empregado, não há nenhuma justificativa para perda do prazo de cinco anos, da prescrição qüinqüenal, deveria ele empregado ter buscado os seus direitos imediatamente, e não aguardado o fim incerto da doença. Abaixo segue uma decisão do TST que retrata bem o problema.

22/03/2010 Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição

A suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento do benefício previdenciário não resulta na suspensão da contagem do prazo de prescrição (período após a rescisão para reivindicar direitos trabalhistas na Justiça), pois não existe previsão legal para isso. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso (rejeitou) de trabalhador contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) favorável à empresa Brasil Telecom S/A. No processo em questão, o TRT manteve a decisão de primeira instância ao alegar que o prazo prescricional começou a fluir com a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) pela companhia. “A concessão de auxílio-doença, não se enquadra em nenhuma causa impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional enumerado no Código Civil de 1916 e no de Código Civil de 2002”, avaliou o Tribunal em sua decisão. Inconformado, o trabalhador entrou com recurso no TST. No entanto, o ministro João Batista Brito Pereira, relator do processo na Quinta Turma, também concordou com a tese de que não existe previsão legal para a suspensão da prescrição no caso. O ministro lista vários precedentes de julgamentos anteriores do TST nesse sentido. “A aplicação do entendimento pacífico desta Corte (pelo TRT) afasta de pronto a aferição das violações a artigos de leis apontadas (pela Brasil Telecom)”, concluiu o relator. (RR-1.215/2007-009-18-00.1). Processo baixado para o TRT em 11/03/2010

Sds MA.

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CBN. Entrevista sobre FGTS.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 4, 2010

CBN. ENTREVISTA SOBRE FGTS.

 

 

 

TRABALHISMO EM DEBATE.  TEMA: CBN – O FGTS.

1 MN – Hoje nos vamos falar a respeito do FGTS com Marcos Alencar, que está do outro lado da linha.

2 MN – Bom Dia Marcos Alencar!

MA – Bom dia Mário!

3 MN – Quais as situações que o empregado pode sacar o FGTS?

MA – Mário, são várias as situações que a conta do FGTS pode ser movimentada, a mais comum é a demissão sem justa causa; as outras são: – rescisão do contrato por extinção total da empresa, supressão de parte de suas atividades ou falecimento do empregador individual; – aposentadoria concedida pela Previdência Social; – morte do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes; – pagamento de prestações habitacionais; – liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário;- pagamento total ou parcial na aquisição de casa própria; – permanência do trabalhador por mais de três anos fora do regime do FGTS; – extinção do contrato a termo; – suspensão total de trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias; – aplicação em cotas de fundos mútuos de privatização; – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes contrair neoplasia maligna (câncer); – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal em razão de doença grave; – quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 70 anos; e – por necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.

4 MN – E para o casamento, não é mais?

MA –  Veja bem, era possível o saque em razão do casamento, mas houve alteração na lei em 1989, e a partir daí passou a não ser mais permitido. Hoje a movimentação do FGTS é regida pela lei 8036/90. Hoje são 16 hipóteses de saque.

5 MN – É comum no momento de aperto financeiro, a empresa deixar de depositar o FGTS, quais os riscos que o empregador corre com isso e o que deve fazer o emrpegado?

MA – Bem, muitos empregadores desconhecem  a quantidade de acréscimo e de multa que a parcela em atraso passa a ter. Pela Lei, o empregador que não realizar os depósitos no prazo fixado, sobre o valor dos depósitos em atraso será acrescido a TR e mais juros de mora de 0,5% a.m. A incidência da TR será cobrada por dia de atraso. As multas, 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação; e 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. Ou seja, é muita penalidade.  Quem fiscaliza o cumprimento do FGTS, é a CEF em conjunto com o Ministério do Trabalho, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais.

6 MN – Outro ponto que eu acho importante de abordarmos, é com relação as fraudes, demissões simuladas para que o empregado receba o FGTS e continue empregado, sem registro, isso acontece muito?

MA – Isso acontece, principalmente em relação àqueles contratos de trabalho que existem a um tempo considerável, isso porque em média, se a empresa depositou corretamente, para cada ano o trabalhador terá um salário depositado. Se trabalhou 10 anos, haverá mais de 10 salários depositados, por conta da correção. Mas indo ao ponto da fraude, isso obviamente é caso de polícia, empregado e empregador se flagrados numa simulação dessas irão responder criminalmente pela apropriação indébita. 

7 MN – E essas fraudes são fáceis de serem descobertas?

MA – É fácil, porque quando acontece o empregado continua vinculado ao empregador, assinando algo, dando expediente na empresa, ao mesmo tempo não ocorre com freqüência porque a fiscalização do trabalho não tem a estrutura adequada para ir in loco verificar isso.

8 MN – E quais as parcelas do contrato de trabalho que repercutem no FGTS?

MA – São várias. Para que o ouvinte entenda, o empregado que recebe salário fixo, mensalmente, ele terá 8% desse salário depositado na conta do FGTS. Isso é pago pelo empregador, por isso que consideramos 1 salário a cada ano. Mas, os trabalhadores que recebem comissão ou horas extras, por exemplo, que são parcelas salariais, sobre esses valores extras recebidos, deverá o empregador também calcular os 8% e depositar na conta do FGTS.  

9 MN – E em quais situações o empregado tem direito a multa do FGTS?

MA – São três situações. A multa se refere a 50% para quem paga, o empregador, devendo ser depositada na conta vinculada do FGTS, mas para o empregado, ele só recebe 40% de multa. Essa multa foi criada para desestimular as demissões, mantendo o trabalhador empregado. As três situações que me refiro que a multa é devida, são, a demissão sem justa causa, a mais comum, a aposentadoria por tempo de serviço porque o STF considerou que é a mesma coisa da demissão sem justa causa e a rescisão indireta, que é aquela forma de rescisão que o empregado considera falta grave do empregador, e dá o contrato por rescindido.

Sds MarcosAlencar

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Antes de demitir, reflita.

Escrito por Marcos Alencar | Março 21, 2009

Prezados Leitores,

Re-editamos post,  bastante atual nesse momento de altíssimo índice de desemprego. O ato de demitir, merece reflexão, por mais racional que seja esta necessidade para o empregador.

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Na maioria das demissões, excetuando as decorrentes de falta grave [justa causa art.482 da CLT] o empregador tem a chance de antecipar e mentalizar as suas consequências. Continuar a ler

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Observe os prazos de guarda dos documentos.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 7, 2009

Prezados Leitores,

Muito se questiona a respeito do prazo para a guarda de documentos trabalhistas. Uma saída é a digitalização e armazenamento em arquivos eletrônicos. Verdade que há sempre o risco dessa autenticidade vir a ser questionada […] Clique abaixo e leia mais……..

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