No Image

FGET, o que isso altera as execuções trabalhistas?

dezembro 8, 2008   // 1 Comentário

O FGET para quem ainda não sabe, é o Fundo Garantidor das Execuções Trabalhistas, que foi previsto quando da Emenda Constitucional n.45. Ele visa pagar as execuções trabalhistas dos executados falidos, que não há mais como serem executados. A idéia é garantir um limite para essa indenização. A fonte de custeio para esse fundo serão as multas aplicadas pelas delegacias regionais do trabalho, de ...

Continue Lendo