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As horas extras e as comemorações da empresa.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 27, 2013

As horas extras e as comemorações da empresa.

Por Marcos Alencar (26.06.2013)

Ouvindo comentário de Max Gehringer na CBN Brasil, a respeito de um tema: “Sou obrigada a participar de festas da empresa”, resolvi escrever este post dando um enfoque em alguns pontos: O primeiro deles, se estas horas de “festa” merecem ser consideradas como horas “trabalhadas”?; Segundo, como o empregador deve fazer para não arcar com este custo?; Terceiro, se o empregado pode se negar ao comparecimento de tais eventos?

Indo ao primeiro ponto, entendo que a partir do momento que a festividade passa a ser compulsória, isso quer dizer, o empregado tem a obrigação de comparecer sem a faculdade de optar por não se fazer presente, resta evidente que tal “festa” é uma extensão do trabalho. O poder diretivo do empregador e a subordinação do empregado tornam esta hipótese possível. Podemos exemplificar com uma concessionária de automóveis que resolve fazer um evento para determinada categoria profissional e “pede” que toda a equipe de vendas se faça presente para explicar a respeito dos modelos, preços e formas de pagamento. O aparente compromisso social nada mais é do que um evento de trabalho. Neste caso, não tenho dúvidas de que estas horas devem ser remuneradas.

Quanto ao segundo ponto levantado, vamos supor que a empresa realmente quer proporcionar um evento para seus empregados. Exemplo: Uma sessão de cinema. Neste, a empresa não exige a presença compulsória, vai quem quer. Sendo assim, deverá o empregador ter o cuidado de passar uma lista prévia esclarecendo isso e pedindo a confirmação dos que se farão presentes. O fato de ir ou não com familiares ou companhia, nada impede a conotação de ser ou não compulsório. Já vi casos em que o ex-empregado alega que além da sua presença ainda era obrigado a levar algum amigo ou amiga junto.

Por fim, se o evento for compulsório, obrigatório, se o empregador pode punir os empregados ausentes. Partamos do princípio que o empregador determinou a presença e que disse que as horas seriam posteriormente compensadas, neste caso pode haver punição aos faltantes? Sim, pode. Verdade que alguns defendem que deve ser previsto no contrato de trabalho a participação em eventos, feiras, seminários, etc. Outros entendem que basta o poder diretivo do empregador para determinar que isso ocorra. Sem dúvida que o melhor é termos a previsão contratual.

 

 

 

 

 

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As horas extras e o acordo de compensação de horas.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 9, 2011

Olá,

Não podemos esquecer que Lei (art.59 da CLT) fixa o limite de 2h extras diárias, que podem ser acrescidas a 8h trabalhadas diárias normais, totalizando assim, 10h de trabalho (horas normais + horas extras. Portanto, se a jornada de trabalho do empregado diária (fixa) supera, habitualmente, as 8h normais, o que resta para totalizar as 10h é que será entendido como horas extras legais, que podem ser praticadas.

Para facilitar o entendimento, damos como exemplo as categorias profissionais que já possuem nos instrumentos normativos autorização para trabalho além das 8h normais, estando prevista uma forma de compensação com folgas, que no final das contas totaliza as 44h semanais. A jornada é distribuída de segunda-feira a sexta-feira, com a compensação da folga aos sábados.

Se imaginarmos que a carga diária de segunda a quinta-feira transcorre das 08h às 12h e das 14h às 19h (1h a mais por dia, de segunda a quinta = 4h), este empregado só pode fazer 1h extra nestes dias, porque esta ao ser somada a carga que está sendo exercida diariamente, fixa, como habitual, totalizará 10h de trabalho.

É equivocado o pensamento de que a jornada diária soma-se 2h extras e pronto. Temos que estar atentos ao limite diário, sempre 10h. Neste exemplo que dei, que o empregado trabalha mais uma 1 de segunda a quinta, para compensar a folga do sábado, acaso isso venha a ser descumprido e ocorra trabalho aos sábados, naquela semana específica haverá a quebra do que foi pactuado, sendo devidas as horas (4h de segunda a quinta-feira) como horas extras, pois a folga compensatória não houve.

Em resumo, leia atentamente o que diz o art. 59 da CLT, que transcrevemos abaixo, de que são 2h extras permitidas por dia, desde que elas estejam somadas a jornada normal legal, que é de 8h diárias.

Art. 59 – A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

 

§ 1º – Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal.

** Nos termos do Art. 7°, XVI, da Constituição Federal, a remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, em 50% á do normal.

§ 2º – Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

** § 2º com redação deternimada pela Medida Provisória n° 2164-41, de 24 de agosto de 2001

§ 3º – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

** § 3º acrescentado pela lei n° 9601, de 21 de janeiro de 1998.

§ 4º – Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

** § 4º acrescentado pela medida provisória n° 2164-41, de 24 de agosto de 2001.
Sds Marcos Alencar

 

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DRS ou RSR e as horas extras. Como calcular?

Escrito por Marcos Alencar | Abril 12, 2011

DRS OU RSR E AS HORAS EXTRAS, COMO CALCULAR?

Olá,

1286889_ring_binder_1Muitas pessoas (empregados e empregadores) desconhecem a respeito do reflexo, da incidência do valor recebido a título de horas extras sobre o descanso (ou repouso) semanal remunerado. Temos que buscar entender, mais esta parcela da complexa legislação trabalhista brasileira. Ora, ao firmar o contrato de trabalho, o empregado vendeu ao empregador a sua força de trabalho por determinada quantidade de horas. Normalmente são 8h diárias, 44h semanais. Para trabalhar este período, o empregado será remunerado por X reais.

Quando o empregado trabalha sem realização de horas extras e goza de 1 dia de folga semanal remunerada, não há problema. Isso porque ele está sendo remunerado pelos 30 dias do mês (é o mês legal, não importa se 28 dias ou 31 dias), neste caso, o repouso semanal remunerado está pago, pois embutido no salário e houve o dia (1 dia por semana) de folga.  Porém, quando no decorrer do mês o empregado trabalha em regime de horas extras, a situação muda de figura.

Ao trabalhar horas extras, a base de cálculo do repouso semanal remunerado foi aumentada. O empregado não receberá ao final do mês apenas os X reais que fora acertado, mas X reais + X reais de horas extras. Dessa forma, tem o empregado, naquele mês, direito aos reflexos desses X reais a mais de horas extras sobre os repousos semanais remunerados que gozou. Como dito, estas diárias remuneradas e sem trabalho estão embutidas no salário, mas sendo remuneradas pelo valor da diária pelo valor do salário base e não do salário base mais o valor pago a título de horas extras.

E agora, como fazer para chegarmos ao valor dos reflexos das horas extras sobre os repousos semanais remunerados, ainda mais quando sabemos que a quantidade de semanas em um mês é variável, de quatro a cinco semanas. Bem, devemos seguir o que ensina a Lei 605/49 (antiga não é?) associada a Lei 7.415/85 e ao Enunciado 172 do TST.  Eles dizem o seguinte:

integração das horas extras no descanso semanal remunerado, calcula-se da seguinte forma:

1 – soma-se o valor pago pelas horas extras do mês;

2 – divide-se o total de horas pelo número de dias úteis do mês;

3 – multiplica-se pelo número de domingos e feriados do mês;

4 – multiplica-se pelo valor da hora extra com acréscimo.

 Fórmula: RSR = (valor total das horas extras do mês ) x domingos e feriados do mês  x  valor da hora extra com acréscimo número de dias úteis                        

 Obs.  i) sábado é considerado dia útil, exceto se recair em feriado. ii)  Caso as horas extras feitas durante o mês tenham percentuais diferentes, a média terá que ser feita separadamente.  A Constituição Federal no seu artigo 7º, inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário deve ser acrescida de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) à do normal, mas o empregador antes de aplicar nos cálculos da sua folha de pagamento deve verificar a norma coletiva da categoria profissional do empregado.

Sds Marcos Alencar

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Video – Resenha Trabalhista 20/10/10 – Será que o TST mudou o entendimento quanto ao Intervalo de 1h?

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 30, 2010

 

Será que o TST mudou o entendimento quanto ao Intervalo de 1h?

 

Prezado Fred

Analisando, antes de firmar la no blog meu comentario, observei que o TST decidiu dentro do previsivel:

1 Aplicou a Sumula 423.

2 Acatou a reducao do intervalo, porque dos autos consta autorizacao do Mtrab. na forma do art71, 3.

3 Não havia trabalho alem da oitava hora.

Eu sou contrario a tudo isso, sigo a CF, que o acordo coletivo tem assegurado validade plena, esse negocio de direito indisponivel para mim é uma invasao da JT na relacao trabalhista.

Porque voce acha que o tst esta mudando? Observe que a decisao é da sdi.

Sds. Marcos Alencar.

________________________________________

From: Fredxxxxxxxxxxx

Date: Tue, 19 Oct 2010 11:40:06 -0200

To: Marcos Alencar<marcos@dejure.com.br>

Subject: intervalo

Caro Marcos,

Tomo a liberdade de lhe encaminhar a seguinte notícia, gostaria de seus comentários no blog a respeito da legalidade da redução do intervalo intrajornada, segundo o cotejo abaixo, o TST vem revendo seu posicionamento a respeito da matéria?

Grande abraço!

Fredxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

 

No TST: “TST autoriza redução de intervalo intrajornada”

Publicada em 11/10/2010 pelo Tribunal Superior do Trabalho. Autora: Lilian Fonseca.

“Empregado submetido a jornada de oito horas, em turno ininterrupto de revezamento estabelecido em acordo coletivo, não tem direito a horas extraordinárias após a sexta diária, porque as oito horas de trabalho caracterizam-se como horas efetivamente pactuadas. A interpretação unânime é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Alimentação e Afins do Espírito Santo – Sindialimentação.

No caso analisado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o Sindicato pretendia que a Chocolates Garoto fosse condenada a pagar horas extras a seus trabalhadores por ter havido redução do intervalo para repouso e alimentação. O sindicato ainda argumentou que o acordo coletivo não retira a natureza suplementar da prorrogação da jornada, apenas autoriza que a jornada seja extrapolada sem pagamento das horas extraordinárias.

Entretanto, o relator destacou que a autorização do Ministério do Trabalho para redução do intervalo intrajornada é direito assegurado no artigo 71, §3º, da CLT. Segundo esse dispositivo, para trabalho contínuo, com duração de mais de 6 horas, é obrigatório um intervalo para descanso e alimentação de, no mínimo 1 hora, e esse tempo pode ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que os empregados não estejam cumprindo horas suplementares – hipótese dos autos.

De acordo com o ministro Aloysio, é certo que o intervalo intrajornada constitui medida de higiene e segurança do trabalho, mas, havendo previsão legal para a redução, deve ser respeitada. E conforme a Súmula nº 423 do TST, “estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras”.

Na Terceira Turma do TST, o recurso de revista do sindicato já tinha sido rejeitado (não conhecido). Embora incontroverso que os empregados estavam submetidos a jornada de oito horas em turno ininterrupto de revezamento, a Turma entendeu que foram observadas as exigências legais para a redução do intervalo mínimo de repouso e alimentação e houve autorização do Ministério do Trabalho. Além do mais, na medida em que a 7ª e 8ª horas firmadas em acordo coletivo não se caracterizavam como horas extraordinárias, também não configurou jornada superior à legal para desautorizar a redução do intervalo.

Da mesma forma, na SDI-1, o pedido do sindicato também não teve sucesso. Os ministros negaram provimento aos embargos e prevaleceu a interpretação de que a existência de autorização do Ministério do Trabalho confere validade à redução do intervalo intrajornada, quando não houver trabalho em sobrejornada. (E-RR-141500-12.2006.5.17.0013)”

Sds Marcos Alencar

resenha trabalhista