Tag Archives: experiência

<< voltar

O ABORTO ESPONTÂNEO E A ESTABILIDADE GESTANTE

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 11, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar (11/02/16)

O tema tornou-se polêmico, após a “casuística e ideológica” interpretação dada pelo Tribunal Superior do Trabalho, quanto a aplicação do art. 10, inciso II, letra b, do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, que prevê: “… II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (Vide Lei Complementar nº 146, de 2014)”.

Este dispositivo, me recordo porque acompanhei de perto dos debates da Assembléia Nacional Constituinte, veio para proteger a dispensa arbitrária da empregada gestante. Assim que o patrão tinha conhecimento que a empregada estava grávida, a demitia sem justa causa. Para evitar isso, criou-se esta proteção para empregada gestante.

Portanto, é uma tremenda inverdade o discurso de que o legislador constitucional visou proteger o nascituro (ou o ser humano já concebido, cujo nascimento é dado como certo), pois jamais foi decidido e votado tal dispositivo por esta razão. Evidente que o nascituro é beneficiado com a medida, mas o que eu quero explicitar é que não foi este o motivo que gerou o interesse em proteger a empregada gestante da demissão sem justa causa.

Após longos anos (em 2012), surge o TST com a interpretação casuística, ideológica e extra-legal ao estender esta proteção para às gestantes que estão cumprindo contrato de trabalho por prazo determinado. É um absurdo do ponto de vista legal, porque jamais se viu no ordenamento jurídico pátrio qualquer estabilidade PROVISÓRIA superar o termo final do contrato de trabalho.

A atitude do TST além de gerar insegurança jurídica, não se baseia em nenhum fundamento legal. A medida é graciosa e de puro “jeitinho”, essa é a verdade, pois foi dada tal interpretação apenas para proteger mais as gestantes – de forma ilimitada, ao prejuízo total da legalidade.

Feitas estas considerações, surge a Súmula a seguir transcrita a partir de setembro de 2012, violando flagrantemente o texto legal:


Súmula nº 244 do TST
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).
II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado
.

A súmula é injusta e ilegal, injusta porque estimula que a empregada demitida gestante espere que a estabilidade passe e após processe o ex-patrão, sendo premiada com o recebimento de todos os salários do período estabilitário, sem dar um dia de serviço sequer. É ilegal, porque viola o prazo determinado dos contratos de trabalho, de experiência, por exemplo.

Infelizmente, vivemos num País de muro baixo, com Congresso fraco e que se deixa desmoralizar por um Judiciário cada dia mais legislativo, que invade sem pedir licença a competência do Poder Legislativo, na sua mais alta essência, pois amplia o texto constitucional.

Quanto a toda esta cobertura dada pela Súmula, na sua interpretação casuística e graciosa, temos o fato do aborto espontâneo. A gestante que no curso da gestação perde a criança, tem direito as benesses da citada Súmula? Eu entendo que não, pois como dito desde o começo deste “post” a intenção do legislador constitucional foi a de proteger a demissão sem justa causa da empregada grávida, e, se a gravidez não mais existe – obviamente – não há mais garantia (eu me refiro as empregadas em contrato por prazo indeterminado, pois repudio o entendimento da súmula, apesar de sugerir que seja respeitado).

A notícia abaixo – seguindo um caminho tortuoso – deságua no meu entendimento de que não existe direito ao benefício. Transcrevo abaixo, como um raio de justiça num mar de equívocos de interpretação e de pura ilegalidade (ao ampliar este direito para gestantes em contratos por prazo determinado), a saber:

“Uma copeira que sofreu aborto teve o pedido de estabilidade concedido às gestantes negado pela Justiça do Trabalho. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de seu recurso, a garantia de estabilidade gestacional não se aplica em casos de interrupção de gravidez, uma vez que a licença-maternidade visa proteger e garantir a saúde e a integridade física do bebê, oferecendo à gestante as condições de se manter enquanto a criança estiver aos seus cuidados.
A perda do bebê ocorreu ao longo do processo trabalhista, depois das decisões de primeira e segunda instâncias. Dispensada grávida, a trabalhadora teve o pedido de estabilidade deferido em sentença sob a forma de indenização compensatória.
Em defesa, a empregadora, Sociedade Assistencial Bandeirantes, alegou que o contrato era por prazo determinado e que desconhecia o estado gravídico no momento da dispensa, e foi absolvida do pagamento da indenização pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).
Em recurso ao TST, a trabalhadora insistiu no direito à indenização, mas, com a interrupção da gestação, restringiu o pedido ao reconhecimento da estabilidade somente até o advento do aborto com o argumento de que no momento da rescisão do contrato estava grávida.
Relator do processo, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que, no caso, não houve parto, mas interrupção da gravidez. Segundo seu voto, a ocorrência de aborto extingue direito à estabilidade gestacional, não cabendo, portanto, as alegações de violação artigo 10, inciso II, alínea ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que concede a estabilidade de cinco meses.
No caso de interrupção da gravidez, o artigo 395 da CLT garante repouso remunerado de duas semanas, mas esse direito não foi pedido no processo.
A decisão foi unânime.
(Taciana Giesel/CF)
Processo: RR-2720-07.2012.5.02.0076”

<< voltar

O contrato de experiência não poderá exceder 90 dias.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 26, 2014

CapturarO contrato de experiência não poderá exceder 90 dias.

Por Marcos Alencar (26.06.14)

A CLT diz claramente no seu art. 445, que “Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)” – Ou seja, mais claro impossível.

Apesar disso, existe uma bandeira ideológica trabalhista contrária a este contrato por considerar os empregados submetidos a este teste, vamos dizer assim, são discriminados em relação ao contrato de trabalho por prazo indeterminado. Este segundo (indeterminado) que ao ser rescindido contempla o pagamento de aviso prévio de 30 dias e multa de 40& do FGTS, na sua indenização rescisória.

Esta semana uma decisão (que transcrevo ao fim) foi muito comentada porque considerou que os atestados médicos apresentados por uma determinada trabalhadora, seria motivo para suspensão do curso do contrato de trabalho a título de experiência. A minha opinião diverge disso, pois entendo que a Lei é clara em afirmar, inclusive com a quantidade de dias (90), que o contrato de trabalho de experiência não poderá ser excedido. Os atestados médicos justificam as ausências, nesta modalidade contratual, apenas isso. Ao chegar à data prevista para término, poderá sim o empregador – sem nenhum aviso (pois ele foi dado desde o início do contrato) não prosseguir com o mesmo e dar por rescindido. Portanto, não existe mais do que ser avisado.

Quanto à polêmica se o atestado médico suspende o contrato de trabalho, entendo que sim, mas isso em relação ao contrato de trabalho por prazo indeterminado, que não tem dia para acabar. Tal situação é diferente daquela tratada pela Lei quanto ao contrato a termo, ou de experiência. O grave problema que se instala no Brasil, é a bandeira ideológica e protecionista aos interesses dos trabalhadores contaminando a legalidade das interpretações. Este artigo de Lei existe desde fevereiro de 1967 e jamais foi interpretado assim, ao longo dos anos. Atualmente, se pratica – equivocadamente – uma análise flex da CLT, os artigos são revistos e sumulados até, como se a Justiça do Trabalho fosse o Congresso Nacional. Usa-se a desculpa de evoluir a Lei, o que para mim é uma falácia e viola sim a competência do Poder Judiciário, o qual não tem autorização da Constituição Federal para legislar.

Segue a notícia que me refiro, a qual em termos práticos entendeu por prorrogar o contrato de experiência (quando a Lei proíbe qualquer prorrogação superior a 90 dias!), mas pelo menos permitiu que ele fosse rescindido após 90 dias de efetivo serviço.

SEGUE:

Dias de licença médica não se incluem na contagem do período de experiência. – O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, previsto em lei e que tem objetivos específicos. O primeiro deles é proporcionar ao empregador prazo para verificar se o empregado atende às suas expectativas, tanto sob o aspecto técnico, quanto disciplinar. Com relação ao prestador de serviços, esse período serve para que se possa avaliar as condições de trabalho como um todo, de modo a possibilitar a manutenção do vínculo depois de encerrado o prazo inicial acertado. Trata-se de exceção à regra geral da indeterminação dos contratos de emprego, até porque o leque de direitos trabalhistas nesse caso é menor. Por isso mesmo, o contrato de experiência deve atender não só à sua finalidade específica, como também às formalidades legais, tais como prazos, forma escrita, entre outros. Se isso não ocorre, o contrato de trabalho é considerado por prazo indeterminado. E foi esse efeito que uma promotora de vendas pediu na Justiça do Trabalho. Segundo ela, o contrato de experiência firmado com uma distribuidora de produtos de higiene e beleza não foi regularmente prorrogado, ensejando a indeterminação do contrato. No entanto, nem o juiz de 1º Grau e nem a 3ª Turma do TRT-MG, que examinou o recurso, deram razão a ela. No caso, a reclamante foi contratada por experiência pelo período de 44 dias, sendo o início em 01/12/10 e o término previsto para 13/01/11. Contudo, ela apresentou atestados médicos nos seguintes períodos: por 32 dias, a partir de 31/12/10 (até 31/01/11, segunda-feira); por 10 dias, a partir de 02/02/11 (portanto, até 11/02/11); e, por cinco dias, a partir de 22/02/11 (até 26/02/11, sábado). No dia 28/02/11, segunda-feira, a reclamante foi comunicada do encerramento do contrato de experiência. A tese levantada pela trabalhadora foi de a de que o desligamento deveria ter ocorrido quando retornou da licença, no dia 12 de fevereiro de 2011. De acordo com ela, isto deveria ocorrer porque o contrato de experiência já havia se expirado, na data originalmente prevista para tanto. Mas a relatora, desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, não acolheu esses argumentos. Ao contar o período efetivamente destinado à experiência, ela constatou que os 44 dias previamente estabelecidos não haviam sido ultrapassados. A magistrada explicou que os dias de afastamento por motivo de saúde não devem ser incluídos nesse cálculo, pois o contrato de trabalho permanece suspenso durante o período de licença médica. “Não há como considerar nesse cômputo os períodos de suspensão do contrato por motivo de licença médica, porquanto nesses interstícios o reclamante efetivamente não estava sendo experimentado, razão pela qual deve prevalecer como termo final do contrato de experiência o 44º dia de trabalho”, destacou. A juíza relatora também ponderou que, de todo modo, a reclamada não poderia dar fim ao contrato na data previamente estabelecida para o término do contrato de experiência, qual seja, 13/01/11, visto que o primeiro período de licença médica perdurou de 31/12/10 a 31/01/11. Ou seja, no dia em questão o contrato de trabalho se encontrava suspenso. “Não há embasamento lógico-jurídico que leve à conclusão de que houve prorrogação do contrato de experiência, que, pelo seu termo final, deveria expirar em 13.01.2011, mas em face das sucessivas suspensões em virtude de doença não relacionada ao trabalho este veio a findar somente quando cumpridos os 44 dias da experiência inicialmente previstos, o que ocorreu em 28.02.2011”, registrou, ainda, a magistrada no voto. Ela aplicou ao caso o artigo 476 da CLT, pelo qual a concessão de licença médica importa na suspensão do contrato de trabalho. Nesse sentido, citou jurisprudência da mesma Turma, destacando que os efeitos da dispensa do empregado somente se concretizam após o término da licença médica, o que, no entanto, não importa na prorrogação, tampouco na indeterminação do contrato de trabalho firmado por prazo determinado. Desse modo, por não constatar qualquer vício no contrato de experiência que pudesse levar à sua indeterminação, a julgadora decidiu confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de verbas trabalhistas típicas de um contrato por prazo indeterminado.

http://trt-3.jusbrasil.com.br/noticias/123698967/dias-de-licenca-medica-nao-se-incluem-na-contagem-do-periodo-de-experiencia?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

<< voltar

Entendo sepultado o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 26, 2012

Por Marcos Alencar

A decisão noticiada em 26/07/12 pelo TST segue uma trajetória do Superior Trabalhista em reformar (legislando e de forma equivocada) o contrato de trabalho por prazo determinado, sendo o mais famoso deles o de experiência.

Observe que a decisão do TST reforma a decisão do Tribunal da 12ª Região, de Santa Catarina, que no meu entender negou o direito a estabilidade ao trabalhador acidentado com fundamento na Lei (art.118 da Lei 8.213/91), portanto, de forma corretíssima.

Aprendi que o contrato por prazo determinado tem dia certo para acabar e é improrrogável. Isso está claro na Lei. Apesar disso, conforme protestos anteriores firmados aqui, o Tribunal Superior do Trabalho de forma ativista (ativismo é quando o Judiciário resolve aplicar um entendimento diferente do previsto em Lei, alegando que a Lei está desatualizada, ele viola a competência de julgar e passa a legislar) e muda a decisão concedendo a estabilidade de 1 ano ao acidentado, que é típica dos contratos por prazo indeterminado.

Quando afirmo que o contrato de trabalho por prazo determinado está morto, enterrado, o faço em prol da praticidade. Os empregadores não deveriam mais perder tempo fazendo este contrato, porque o valor dele é quase nenhum.

Digo isso porque todas as estabilidades (gestante, cipa, acidentária, etc..) vem sendo aplicada neste contrato, desmoralizando a Lei que garantia ao mesmo, uma data certa para acabar. Diante da matéria e do contorno de fato que aplicam aos casos que julgam, resta juridicamente (quase) impossível levar o caso ao STF e reverter a ordem legal.

O que resta aos prejudicados é revotarem nova Lei reafirmando (assim: Cocada de coco de coqueiro da praia, para que jeitinhos dessa natureza não tenham espaço) que nenhuma estabilidade provisória pode correr contra o contrato por prazo certo e que isso é ilegal, porque o empregado no ato em que está sendo contratado tem sim a certeza de que naquele dia será desligado. Essa presunção de que o contrato seria prorrogado é puro jeitinho dado pelo TST para justificar a fuga do previsto em Lei.

Segue a inusitada notícia, que entristece quem acredita – ainda – na legalidade.

Turma concede estabilidade a operário que perdeu ponta do dedo em período de experiência.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à  estabilidade provisória de um trabalhador da Sofia Industrial e Exportadora Ltda. que, durante o contrato de experiência, perdeu a ponta de um dos dedos da mão em acidente de trabalho. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que mantivera a dispensa por considerar ausente a garantia de estabilidade provisória nos contratos por tempo determinado.

Para o relator do recurso no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, embora esteja inserido na modalidade de contrato por prazo determinado, o contrato de experiência tem como peculiaridade o fato de gerar uma expectativa de que possa se transformar em contrato por prazo indeterminado. Como observou o relator, tanto empregado quanto empregador, no seu decorrer, têm a oportunidade de analisar as condições e características de trabalho com o fim de dar continuidade ou não à prestação de serviços.

Walmir Oliveira destacou que a continuidade de prestação de serviço foi interrompida por culpa do empregador, que não adotou medidas de segurança, higiene e saúde de trabalho para proteção do trabalhador. Por isso, deve-se garantir ao servente a garantia provisória de permanência no emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 (Previdência Social) de no mínimo 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Dessa forma, por unanimidade, a Turma declarou a nulidade da dispensa e determinou o pagamento ao servente dos salários e vantagens do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade.

(Dirceu Arcoverde/CF) Processo: RR-229000-75.2006.5.12.0007

 

<< voltar

1a Turma do TST reconhece estabilidade e despreza contrato de experiência.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 16, 2011

Bem, desde adolescente, quando ingressei na Faculdade com 17 anos, sempre me interessei pelo Direito do Trabalho. Uma das minhas primeiras lições foi aprender sobre o contrato de trabalho. O início da relação de emprego, é o contrato de trabalho por experiência.

A regra que me ensinaram é que este contrato é IMPRORROGÁVEL, tendo o seu prazo limite é de 90 dias.

O artigo 445, parágrafo único da CLT, vigora até hoje, diz o seguinte:

Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do Art. 451. Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

Ou seja, é improrrogável, e a lei, não traz nenhuma exceção.

Abaixo transcrevo notícia do site do TST que retrata decisão da Primeira Turma, na qual reconheceu o direito de uma trabalhadora gestante a receber salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mesmo em se tratando de contrato de experiência. Sinceramente, isso é um absurdo.

Vejo como absurdo, porque o artigo 10, inciso II, alínea ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não alterou e nem revogou os contratos de experiência.

A PROVA DISSO, É QUE ESTAMOS EM 2011, PRATICAMENTE, EM 2012, E NOS ANOS QUE SE SEGUIRAM A 1988, QUE SERIA NATURAL, NUNCA SE DEU TAL INTEPRETAÇÃO E NEM CONSTA DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE ALTERAR O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. – É um gravíssimo equívoco decidir assim. É – com todo respeito – puro jeitinho. Outro argumento que merece a bandeira do legítimo “jeitinho brasileiro” é afirmar que se decide sob a tutela do nascituro. Ora, nada disso foi tratado quando da edição do referido artigo 10. Não se pode admitir que o Poder Judiciário legisle e que crie nova regra de interpretação e exposição de motivos para explicar Leis que foram criadas, para outros fins.

É lamentável, que o TST reforme as decisões de primeira e segunda instância, para reconhecer direitos não previstos em Lei. A decisão abaixo transcrita viola sim o Princípio da Legalidade, porque encontra-se sem fundamentação legal. O Art.93, IX da CF obriga que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas na Lei.

Não existe Lei, permitindo que se prorrogue o contrato de trabalho de experiência.

Segue a notícia:

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora gestante a receber salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mesmo em se tratando de contrato de experiência. A Turma seguiu o voto do relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, no sentido de que o direito independe da modalidade do contrato de trabalho, e que o item III da Súmula 244 do TST, que exclui a estabilidade nos contratos de experiência, está superado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido formulado pela gestante em reclamação trabalhista ajuizada contra a empregadora, Turqueza Tecidos e Vestuários Ltda., foi inicialmente indeferido em primeiro e segundo graus. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), ao manter a sentença contrária à pretensão da trabalhadora, entendeu que o direito da gestante ao emprego, previsto no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não abrangeria os contratos firmados sob a modalidade de experiência. “É que os contratos de experiência têm sua extinção com o advento do termo final ou da condição resolutiva”, assinalou o Regional. “A extinção do contrato em face do seu término não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa”.

Ao recorrer ao TST, a empregada sustentou que o único critério previsto para a estabilidade provisória é a confirmação da gravidez durante o contrato. Uma vez constatada essa condição, a gestante tem assegurado o emprego até cinco meses após o parto.

O ministro Walmir Oliveira a Costa acolheu a argumentação. “A garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro”, assinalou. Em seu voto, o relator lembrou que o ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto, sem distinção entre o contrato a prazo determinado, como o de experiência, ou sem duração de prazo.

“O único pressuposto do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia do emprego) é a empregada encontrar-se grávida no momento da rescisão contratual, fato incontroverso no caso”, afirmou. “Nesse cenário, é forçoso reconhecer que o item III da Súmula 244 não é impedimento para o reconhecimento da estabilidade, sendo irrelevante se o contrato fora celebrado sob a modalidade de experiência, que poderá ser transformado em prazo indeterminado”.

Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, o entendimento desse item da Súmula 244 encontra-se superado pela atual jurisprudência do STF, no sentido de que as gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. “Daí se deflui, portanto, que a decisão do TRT-GO divergiu da orientação da Suprema Corte, à qual incumbe a interpretação final da Constituição”, concluiu.

Por unanimidade, a Primeira Turma deu provimento ao recurso da gestante e condenou a empregadora a pagar os salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, com juros e correção monetária.

(Carmem Feijó)

Processo: RR-107-20.2011.5.18.0006

 

<< voltar

Oitava Turma do TST concede estabilidade em contrato de experiência

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 5, 2011

Olá

A decisão abaixo é uma violação ao contrato de experiência. Isso porque não se fundamenta em nenhuma Lei, apenas num achismo. Acha-se em ampliar o direito a estabilidade de 1 ano, provisória, sem contudo tal direito se referir ao contrato por prazo certo, determinado. É um gravíssimo equívoco afirmar que o art. 118 da Lei 8.213/91 não fixa nenhuma discriminação em relação ao contrato por prazo determinado, de experiência. O que eu acho muito engraçado, risível mesmo, é terem descoberto isso agora, de 1 ano para cá. Ou seja, desde 1992 que se decide pela letra fria da Lei? E mais, quem proíbe a aplicação da estabilidade provisória nos contratos por prazo certo, é o próprio contrato. O art. 443 da CLT é claro em definir que o contrato é improrrogável. Contra ele nenhuma estabilidade corre. É lamentável a completa falta de amparo legal dessa decisão e de outras que estão surgindo no TST, pois ao invés de julgar o caso, estão criando Lei, ampliando também a competência do Judiciário em legislar. Recomendamos cautela aos empregadores que resolvem atender ao previsto em Lei e demitir o empregado ao final do contrato de trabalho de experiência. Numa época de grave insegurança jurídica, melhor seguir o TST, apesar da decisão violar frontalmente o Princípio da Legalidade. Decide-se a margem da Lei, descumprindo assim o previsto no art. 5, II da Constituição Federal de 1988.

05/09/2011
Trabalhadora acidentada em contrato de experiência tem direito à estabilidade

Uma empregada demitida após sofrer acidente de trabalho na vigência do contrato de experiência conseguiu reverter decisões desfavoráveis e ter a garantia provisória de emprego reconhecida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma acolheu seu recurso e condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) a pagar-lhe indenização referente à estabilidade provisória.

A empregada foi contratada como auxiliar de limpeza em 17/03/08, mediante contrato de experiência, com término previsto para 14/06/2008. No dia 7/05/08, ao executar o trabalho, caiu de uma escada e sofreu lesão no joelho esquerdo. A empresa emitiu o comunicado de acidente de trabalho ao INSS (CAT), e ela posteriormente recebeu auxílio-doença acidentário.

Ao retornar ao trabalho após afastamento de 15 dias, foi sumariamente demitida. Ao ingressar com ação trabalhista, postulou a reintegração ou, alternativamente, a indenização relativa aos doze meses de salário, com base na estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 (que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social). A lei garante ao segurado que sofrer acidente do trabalho a garantia de manutenção de seu contrato de trabalho pelo prazo mínimo de doze meses após o término do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Em virtude das despesas com tratamentos médicos, a auxiliar requereu também indenização por danos materiais e morais, em valor não inferior a 60 salários mínimos. Contudo, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre indeferiu seus pedidos.

Ela recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que manteve a sentença. O Regional entendeu que a regra do artigo 18 da Lei nº 8.213/91 não se aplicaria aos contratos de experiência, espécie de contrato a prazo determinado, conforme prevê o artigo 443, parágrafo 2º, alínea “c” da CLT. Segundo o acórdão, a demissão não caracterizava despedida imotivada, mas término do contrato a prazo determinado. Por analogia, o colegiado aplicou ao caso a Súmula nº 244, item III, do TST, que exclui o direito à estabilidade provisória da gestante quando a admissão se der por contrato de experiência.
Convicta da diferença entre o contrato de experiência e aquele por prazo determinado, a auxiliar recorreu ao TST, sustentando que o período inicial serve para verificar se as partes irão se adaptar. Além disso, argumentou que o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 não fixa restrições e distinções quanto à modalidade do contrato de trabalho para conceder estabilidade acidentária.

Para o relator do recurso, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, “não se pode fazer uma leitura restritiva” do artigo mencionado, no sentido de não estender a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho aos contratos de experiência. Ao considerar a possibilidade de ocorrerem infortúnios nos contratos de experiência e verificar ser do empregador o ônus de assumir os riscos do empreendimento, mesmo com prazo determinado para o fim do contrato, o ministro confirmou a estabilidade provisória, e foi acompanhado à unanimidade pela Turma.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-71000-56.2008.5.04.0030

 

 

 

<< voltar

O contrato de trabalho de experiência deve ser repensado, frente as decisões legislativas.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 15, 2011

Olá,

Há momentos que me pergunto, se certas decisões (como a que transcrevo ao final) fossem utilizadas por um candidato a qualquer cargo público,  numa prova de direito do trabalho (?). Se ele respondesse dessa forma, que a estabilidade por acidente de trabalho gera a prorrogação do contrato a termo (de experiência), não tenho dúvidas que a nota desse quesito seria zero(!). A questão é simples, a Lei é clara, a matéria é velha, e pelo texto de Lei não existe a possibilidade de se prorrogar o contrato de experiência.

Mas por que se julga-se assim, de forma contrária a Lei? Simples, no País não existe nenhuma pena e nem é crime, quando o Poder Judiciário cria Lei. A sociedade depende do bom senso do(s) magistrado(s), que devem decidir com base na Lei (art.5, II da CF e art. 93 IX da CF).

O Julgado abaixo é um desrespeito ao princípio da legalidade, pois condena-se sem nenhuma base legal. Cria-se uma variação de interpretação totalmente contrária ao texto da Lei, sendo assim uma afronta ao regime democrático e ao estado de direito. Para não me acusarem de estar aqui criando regras ou sendo retrógrado, ao exigir respeito a Legalidade, eu transcrevo julgado do próprio Colendo TST, da sua Terceira Turma, que dá uma aula a respeito da estabilidade e a incompatibilidade com o contrato de experiência.

Após, transcrevo o julgado atual, da SDI (que é a instância TOP trabalhista) que errou feio ao decidir pela concessão de estabilidade de 12 meses em contrato de experiência.

Segue o julgamento que tem base legal:

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho 02/04/2007

Acidente de trabalho não gera estabilidade em contrato por tempo determinado. O contrato de trabalho por prazo determinado pressupõe que o empregador possa rescindi-lo ao seu final. Nesse sentido decidiu a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recurso movido contra a Companhia Vale – Cooperativa Agroindustrial. A relatora do recurso no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, esclareceu que se trata de modalidade contratual em que as partes já conhecem a data do término do contrato. No caso, o empregado pretendia a reforma da decisão, pois considerou que o acidente de trabalho durante o período garantiria sua estabilidade provisória no emprego.A Lei 8.213/91, em seu artigo 118, garante por 12 meses o emprego ao segurado que sofreu acidente de trabalho. Porém, segundo a relatora, “a lei não é compatível com a prestação de serviços mediante a contratação por prazo determinado”, salvo disposição contratual em sentido contrário. O empregado foi contratado como auxiliar de produção na recepção do abatedouro de aves e coelhos e, poucos dias depois, sofreu um acidente no setor de pendura-viva, resultando em contusões na cabeça e nas costas. Contou que foi demitido sem justa causa, três meses depois de ser admitido, enquanto, segundo ele, ainda recebia o auxílio-acidente de trabalho fornecido pelo INSS.

Na Vara do Trabalho, o empregado requereu a sua reintegração ao emprego, a nulidade da rescisão ou a indenização relativa ao período estabilitário. A sentença acatou parte do pedido e condenou a empresa a pagar salários, décimo terceiro, FGTS e multa, desde a despedida do trabalhador. Porém, não determinou a sua reintegração ao trabalho, optando pela indenização. A defesa da empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), insistindo em que o trabalhador não provou seus argumentos e que estava apto a trabalhar dois meses após o acidente, tendo recebido todas as verbas do período. A Companhia Vale argumentou que chegou a prorrogar o contrato de experiência uma vez mas, sem interesse em manter o empregado em seu quadro funcional, o dispensou.

A decisão regional ressaltou que o contrato por prazo determinado permite uma avaliação do empregado, podendo resultar na sua extinção, caso o empregador assim decida. Se durante o tempo de experiência não ocorrer manifestação do empregador, o contrato gerará os efeitos como se fosse por tempo indeterminado. No TST, o entendimento foi mantido. A ministra Maria Cristina Peduzzi destacou na decisão que o contrato por prazo determinado, disciplinado pelo artigo 443 da CLT, não gera a estabilidade provisória concedida ao empregado acidentado, valendo somente para os contratos por prazo indeterminado. “A ocorrência de um acidente de trabalho, nessa hipótese, só tem o condão de prorrogar o final do contrato à data da extinção do auxílio-doença ou, caso o retorno ao trabalho seja anterior, garantir a estabilidade no emprego até o termo do ajuste. A natureza do contrato de trabalho por prazo determinado (modalidade contratual na qual se insere o contrato de experiência) pressupõe o direito de o empregador rescindi-lo quando atingido o seu termo. Trata-se, pois, de modalidade contratual em que as partes já conhecem, de antemão, a data do término do ajuste”, concluiu. (RR-570/2005-655-09-00.0)

Agora passo a transcrever um julgamento “moderno”, um julgado que “legisla sobre a Lei”, que decide com base em vários fundamentos, porém, nenhum deles com suporte legal, nenhum deles está dito em nenhum artigo de Lei. Porém, como é da SDI, nós como pobres mortais temos que nos curvar e respeitá-lo, porque a SDI é a instância máxima trabalhista.Evidente que nosso respeito tem guarida debaixo de severos protestos, pois é inadmissível aceitarmos calados um julgamento nestes termos, que assegura a estabilidade no contrato de experiência, prorrogando o contrato à força, quanto a Lei diz exatamente o contrário, que o contrato é a termo, logo, tem fim definido, e tal fim cientificado ao empregado desde o seu início.

A solução é apelar para o Supremo, pois viola-se o princípio da legalidade, o Magistrado somente pode julgar com base na Lei e não pode alterá-la e nem reformá-la, idem criá-la ou adaptá-la como o fez agora. Se o Supremo não der jeito, vamos à Justiça Divina, pois lá a regra é única, não tem jeitinho e nem casuísmo, os fundamentos são perenes, não se alternam ao sabor dos ventos.

 


Segue o julgado que  critico severamente:

07/07/2011
TST garante estabilidade a trabalhador acidentado em período de experiência

 

 

O trabalhador que sofre acidente de trabalho no curso do período de experiência tem direito à estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei nº 8213/1991. Isso porque, nesse tipo de relação, existe a intenção das partes de transformar o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado ( COMENTÁRIO NOSSO: Se houvesse intenção da parte empregadora, obviamente que a empresa não teria recorrido e nem dispensado o empregado no prazo certo e determinado. ) se, ao término da experiência, o trabalhador se mostrar apto para a função. Sendo assim, dispensá-lo logo após o retorno do afastamento para tratamento médico, porque vencido o prazo de experiência, é ato discriminatório, que deve ser coibido. (COMENTÁRIO NOSSO: Se o ato é discriminatório, cabe em favor da vítima uma indenização por danos morais, jamais a estabilidade prorrogando o contrato. E mais, ora, se houve discriminação é inconcebível que o empregado retorne a um local de trabalho desses, isso só fará mal para ele.)
Decisão nesse sentido prevaleceu na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de um ex-empregado da empresa Presstécnica Indústria e Comércio Ltda. O trabalhador foi admitido como “retificador ferramenteiro” em junho de 2002. No mês seguinte, ou seja, durante o período de experiência, sofreu acidente de trabalho quando uma das máquinas que operava prensou seu dedo, esmagando parte da falange.

Afastado pelo INSS até 27 de agosto de 2003, ele foi dispensado um dia após o regresso da licença, imotivadamente. Entendendo ter direito à estabilidade acidentária de 12 meses, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando pagamento de indenização correspondente a esse período.

A 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) negou o pedido. Segundo o juiz, a estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da lei 8213/1991 não se aplica ao contrato por prazo determinado. O empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que, pelo mesmo fundamento, deu provimento ao recurso apenas para autorizar o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, por descumprimento do prazo para quitação das parcelas constantes no termo de rescisão do contrato de trabalho.

O empregado recorreu ao TST, e o recurso foi analisado inicialmente pela Primeira Turma, que concedeu os pedidos negados nas instâncias ordinárias. Na ocasião, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, destacou que o contrato de experiência distingue-se das demais modalidades de contratação por prazo determinado “por trazer, ínsita, uma expectativa de continuidade da relação entre as partes, às quais aproveita, em igual medida, teoricamente, um resultado positivo da experiência”. (COMENTÁRIO NOSSO: Sinceramente não consegui encontrar no texto de Lei a “ínsita expectativa de continuidade” aqui é onde reside o achismo, que significa decidir sem base na Lei, por mero ato de achar que algo é certo e merece ser julgado de tal forma.)

A empresa recorreu, então, com embargos à SDI-1. A relatora, ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, manteve o entendimento da Primeira Turma do TST. Segundo ela, no contrato de experiência – também conhecido como contrato de prova, a termo, de tirocínio ou a contento -, empregado e empregador, visualizando a possibilidade do desenvolvimento de relação de emprego duradoura, celebram contrato de curto prazo, destinado à avaliação subjetiva recíproca, a fim de viabilizar, ao seu término, a transformação em contrato de trabalho por tempo indeterminado. “Há, portanto, uma legítima expectativa de ambas as partes quanto à convolação do contrato de prova em contrato por prazo indeterminado”, disse. (COMENTÁRIO NOSSO: Continuo sem encontrar na Lei, sequer uma reles passagem que diga isso, a tal legítima expectativa de algo, o que existe é a certeza de que o contrato tem um dia fim.)

Para a ministra Rosa, a ocorrência de acidente de trabalho, no curso do contrato de experiência pode frustrar a natural transmutação do contrato. Ela explicou que, como o empregador é responsável pela proteção, segurança e integridade física e mental de seus empregados, o rompimento do contrato logo após o retorno do afastamento causado por acidente de trabalho “não se harmoniza com a boa-fé objetiva, tampouco com a função social da empresa”, ainda que o contrato tenha sido firmado a termo. “Ao contrário, a conduta do empregador, em tais circunstâncias, se mostra discriminatória, considerada a situação de debilidade física comumente verificada no período que sucede a alta previdenciária”, destacou.

Segundo a relatora, ao reconhecer o direito do empregado à indenização referente à estabilidade de 12 meses e consectários, a Primeira Turma privilegiou os princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho, da função social da empresa, do meio ambiente de trabalho seguro, da boa-fé objetiva e da não-discriminação. Ao negar provimento aos embargos da empresa, a ministra Rosa concluiu que a decisão da Turma foi proferida de acordo com a razoabilidade e em conformidade com a Constituição.

(Cláudia Valente/cf) Processo: E-RR – 9700-45.2004.5.02.0465

 

 

Realmente estamos vivendo novos tempos. O Legislativo nada faz e nem se importa pela intromissão habitual do Poder Judiciário na esfera dele, a cada dia que passa, me deparo com julgados calcados em pontos de vista totalmente antagônicos ao texto de Lei, ninguém protesta, ninguém faz nada. Seguimos um clima de conivência e de medo, como se discordar de um absurdo desses fosse estar errado e ser censurado, ou marcado. É inadmissível, repito, que um Tribunal Superior aprecie uma matéria tão simples de ser resolvida, inventando caminhos de interpretação ilógicos, para conceder direito que a Lei veda perempetoriamente, que é incompatível com o texto de Lei. Tanto o é que a Primeira e Segunda Instância decidiram contra o pedido. É muito triste você aprender algo nas bancas universitárias e nos livros de direito, que ensinam de forma unânime que o contrato a termos é improrrogável, e termos nas mãos um julgado de conteúdo tão pobre, do ponto de vista legal.

Sds Marcos Alencar

 

<< voltar

Acidente de Trabalho e o Contrato de Experiência. Como rescindir?

Escrito por Marcos Alencar | Abril 12, 2011

ACIDENTE DE TRABALHO E O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

Olá,

1319308_xrayA legislação trabalhista é repleta de detalhes, vamos dizer popularmente, armadilhas. O acidente de trabalho frente ao contrato de experiência, é algo que merece máxima atenção.

O acidente de trabalho é causa de suspensão do contrato de trabalho? A resposta é não.

Explico: Diferentemente do afastamento por auxílio doença, que suspende o contrato de trabalho (neste caso não existe recolhimento de depósitos do FGTS), quando o afastamento do empregado (superior a 15 dias) é decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional (neste caso o FGTS continua sendo recolhido), o contrato de trabalho ao invés de suspenso ele é interrompido.

Bem, se tratando de “interrupção” – independente do empregado estar afastado – o contrato de experiência segue o seu curso normal e vai terminar na data prevista, nada tendo a ver o fato do emrpegado estar de licença em decorrência do acidente de trabalho. Isso ocorre porque o tempo de serviço continua sendo contado, o FGTS sendo recolhido.

Quando do retorno do afastamento, se este ocorrer após a data final lá escrita no contrato de experiência, o empregado retorna ao serviço e de imediato (caso o empregador não queira mante-lo como empregado no contrato por prazo indeterminado) deverá ser dada a ciência do término do contrato de trabalho por experiência e paga a rescisão nas 24h subsequentes. Eu aconselho que se pague no mesmo ato, para não haver atraso (vide base legal art.472 parágrafo 2, da CLT).

 

Segue decisão do TST que analisa a questão e outra lá no fim que pensa diferente.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

02/04/2007

Acidente de trabalho não gera estabilidade em contrato por tempo determinado

O contrato de trabalho por prazo determinado pressupõe que o empregador possa rescindi-lo ao seu final. Nesse sentido decidiu a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recurso movido contra a Companhia Vale – Cooperativa Agroindustrial. A relatora do recurso no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, esclareceu que se trata de modalidade contratual em que as partes já conhecem a data do término do contrato. No caso, o empregado pretendia a reforma da decisão, pois considerou que o acidente de trabalho durante o período garantiria sua estabilidade provisória no emprego.

A Lei 8.213/91, em seu artigo 118, garante por 12 meses o emprego ao segurado que sofreu acidente de trabalho. Porém, segundo a relatora, “a lei não é compatível com a prestação de serviços mediante a contratação por prazo determinado”, salvo disposição contratual em sentido contrário.

O empregado foi contratado como auxiliar de produção na recepção do abatedouro de aves e coelhos e, poucos dias depois, sofreu um acidente no setor de pendura-viva, resultando em contusões na cabeça e nas costas. Contou que foi demitido sem justa causa, três meses depois de ser admitido, enquanto, segundo ele, ainda recebia o auxílio-acidente de trabalho fornecido pelo INSS.

Na Vara do Trabalho, o empregado requereu a sua reintegração ao emprego, a nulidade da rescisão ou a indenização relativa ao período estabilitário. A sentença acatou parte do pedido e condenou a empresa a pagar salários, décimo terceiro, FGTS e multa, desde a despedida do trabalhador. Porém, não determinou a sua reintegração ao trabalho, optando pela indenização.

A defesa da empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), insistindo em que o trabalhador não provou seus argumentos e que estava apto a trabalhar dois meses após o acidente, tendo recebido todas as verbas do período. A Companhia Vale argumentou que chegou a prorrogar o contrato de experiência uma vez mas, sem interesse em manter o empregado em seu quadro funcional, o dispensou.

A decisão regional ressaltou que o contrato por prazo determinado permite uma avaliação do empregado, podendo resultar na sua extinção, caso o empregador assim decida. Se durante o tempo de experiência não ocorrer manifestação do empregador, o contrato gerará os efeitos como se fosse por tempo indeterminado.

No TST, o entendimento foi mantido. A ministra Maria Cristina Peduzzi destacou na decisão que o contrato por prazo determinado, disciplinado pelo artigo 443 da CLT, não gera a estabilidade provisória concedida ao empregado acidentado, valendo somente para os contratos por prazo indeterminado. “A ocorrência de um acidente de trabalho, nessa hipótese, só tem o condão de prorrogar o final do contrato à data da extinção do auxílio-doença ou, caso o retorno ao trabalho seja anterior, garantir a estabilidade no emprego até o termo do ajuste. A natureza do contrato de trabalho por prazo determinado (modalidade contratual na qual se insere o contrato de experiência) pressupõe o direito de o empregador rescindi-lo quando atingido o seu termo. Trata-se, pois, de modalidade contratual em que as partes já conhecem, de antemão, a data do término do ajuste”, concluiu. (RR-570/2005-655-09-00.0)

**

Segue outra decisão do Tribunal Superior do Trabalho

000211499

Acórdãos Inteiro Teor
NÚMERO ÚNICO: RR – 281400-31.2006.5.12.0051
PUBLICAÇÃO: DEJT – 24/09/2010

fls. 8
PROCESSO Nº TST-RR-281400-31.2006.5.12.0051
Firmado por assinatura digital em 10/09/2010 pelo sistema
AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu
a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMRLP/ amf/ pe/llb /cl
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTE DE
TRABALHO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O contrato por prazo
determinado tem como característica ser resolvido com o término do prazo
previamente fixado entre as partes, sendo incompatível com o instituto da
estabilidade provisória, que somente tem sentido para impedir o
despedimento naqueles contratos por prazo indeterminado. O fato de a
reclamante encontrar-se em gozo de benefício previdenciário em virtude de
ter sofrido acidente de trabalho não transforma o contrato a termo em
contrato por prazo indeterminado, não se havendo de falar em estabilidade
provisória da empregada. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de
Revista nº TST-RR-281400-31.2006.5.12.0051, em que é Recorrente
KARSTEN S.A. e Recorrida JAQUELINE BOENO DE OLIVEIRA.
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do acórdão
de fls. 139/143, deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto
pela reclamante para, em decorrência da estabilidade advinda de acidente
do trabalho com afastamento superior a 15 dias, inviabilizada a
reintegração por decurso de prazo do perí o do estabilitário,
condenar a ré a pagar à autora uma ind e nização pelos salários
devidos entre 18/04/2006 e 04/05/2007 (correspondente ao ano de garantia
acrescido dos 16 dias que faltavam ao término do contrato de experiência),
inclusive para efeitos de pagamento de gratificação natal i na,
férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da indeniz a ção
compensatória de 40% desse interregno.
Opostos embargos de declaração pela reclamada, às fls. 147/148, o
Tribu nal Regional, às fls. 150/151-v , negou-lhes provimento.
A reclamada interpõe recurso de revista, às fls. 159/160, quanto aos
temas: 1) estabilidade provisória acidente de trabalho –
contrato por prazo determinado, por violação do artigo 118 da Lei nº
8.213/91 e divergência jurisprudencial; 2) embargos de declaração
erro de julgamento.
Recurso admitido pelo despacho de fls. 170/170-v.
Sem contrarrazões certidão às fls. 170-v.
Sem remessa ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
V O T O
Recurso tempestivo (acórdão publicado em 02/07/2008, conforme
certidão de fls. 152, e recurso de revista protocolizado às fls. 153, via
fax, em 10/07/2008 e às fls. 159, originais), representação regular (fls.
31), correto o preparo (condenação no valor de R$ 10.000,00, conforme
acórdão de fls. 139/143; depósito recursal às fls. 168, no valor de R$
10.000,00; recolhimento de custas às fls. 167, no valor de R$ 200,00),
cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos
específicos de admissibilidade.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTE DE TRABALHO CONTRATO
POR PRAZO DETERMINADO
CONHECIMENTO
A reclamada alega que não há se falar em estabilidade provisória
decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante o contrato de
experiência. Nesse sentido, aponta violação do artigo 118 da Lei nº
8.213/91 e divergência jurisprudencial.
O Tribunal Regional consignou , in verbis :
“Restou incontroverso que a autora foi admitida em 02.01.2006
por contrato de experiência de qu a renta e cinco dias. Em
31.01.2006, sofreu acidente do trabalho que a afastou do serviço,
sendo-lhe concedido, a pa r tir de 15.02.2006, o benefício do
auxílio-doença acident á rio, cujo pagamento perdurou até
10.04.2006, quando ela r e tornou ao trabalho. Na data de
17.04.2006, foi despedida, constando no TRCT como causa da extinção do
pacto o romp i mento antecipado do contrato por iniciativa da
empresa (fl. 23). Nessa oportunidade, encontrava-se grávida.
Revendo a matéria, principalmente o voto da Exma. Juíza Revisora, concluí
que, ao contrário da gestante, do cipeiro e da sindicalista, o empregado
acidentado durante o contrato de experiência deve ter a estabilidade
reconhecida, seja porque a ocorrência do sinistro d e monstra que o
empregador descuidou das normas de segurança e saúde, mormente para um
trabalhador iniciante na ativid a de, e, mais, que será jogado no
mercado com condições de saúde piores das que detinha no momento anterior
ao contrato. Se é verdade que o empregador deve se esforçar, ao máximo,
para evitar acidentes, esta cautela deve ser redobr a da para o
empregado iniciante. Excluir a responsabilidade patronal e permitir que
contrate sucessivos empregados, acidentando-os, é criar uma verdadeira
fábrica de acidentes do trabalho.
No mais, adoto in totum o voto da Exma. Juíza Revisora:
Mesmo nos contratos de experiência, assim como nos contratos temporários
de trabalho, havendo acidente de trabalho, a estabilidade prevista no art.
118 da Lei nº 8.213/1991 persiste.
Efetivamente não há falar em garant i as ou estabilidade nos
contratos a termo quando as hipót e ses legais a elas pertinentes se
evidenciem por implementação de ato volitivo do trabalhador, como é o caso
do empr e gado eleito membro da CIPA (representante dos obreiros),
do empregado eleito dirigente sindical e da gestante, ainda que neste caso
a gravidez não seja voluntária, pois absol u tamente evitável.
Contudo, em se tratando de acidente do trabalho, fato jurídico
involuntário, o mesmo não pode ser dito, porquanto privilegiar o
formalismo do contrato em detrimento da pessoa humana não se me afigura o
melhor c a minho.
O artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 é claro aos estabelecer que o segurado
que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze
meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a
cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de
auxílio-acidente. Essa regra não excepciona os acidentes sofridos por
trabalhadores que firmaram co n tratos por prazo determinado.
E nem poderia conter essa diferenci a ção, pois visa apenas e
tão-somente a resguardar a pessoa humana e sua subsistência física e
psicológica por um d e terminado tempo após o sinistro e a alta
médica.
Trata-se de evidente regra de incl u são social, ou melhor, de
reinclusão social.
É impossível distinguir o acidente sofrido entre dois trabalhadores e as
conseqüências juríd i cas deles advindas levando-se em consideração
apenas e tão-somente a natureza dos seus contratos de trabalho.
Como bem destaca Maurício Godinho Delgado Pode-se falar em
uma única exceção a essa regra g e ral celetista (art. 472, § 2º, da
CLT): a derivada dos afastamentos por acidente do trabalho (ou doença
profissi o nal, é claro).
De fato, aqui, a causa do afastamento integra a essência sócio-jurídica
de tal situação trab a lhista, já que se trata de suspensão
provocada por malef í cio sofrido estritamente pelo trabalhador em
decorrência do ambiente e do processo laborativos, portanto em decorrência
de fatores situados fundamentalmente sobre ônus e risco e m
presariais.
… Em tal quadro, a garantia de e m prego de um ano, que protege
trabalhadores acidentados ou sob doença profissional, após o seu retorno
da respectiva licença acidentária (art. 118, Lei nº 8.213/1991), incide,
sim, em favor do empregado, ainda que admitido, na origem, por pacto
empregatício a termo.
Trata-se de única e isolada exceção (que não abrange sequer afastamento
por outras doenças não ocupacionais ou por serviço militar ou outro fato),
mas que decorre da própria ordem constitucional e suas repercussões sobre
o restante da ordem jurídica.
Também merecem menção as consider a ções de Edson
Pereira Nobre Júnior insertas no artigo O Direito Brasileiro e o
Princípio da Dignidade da Pessoa H u mana :
A igualdade entre os homens represe n ta obrigação
imposta aos poderes públicos, tanto no que concerne à elaboração da norma
(igualdade na lei) quanto em relação a sua aplicação (igualdade perante a
lei).
É dessa forma que deve ser efetivada a leitura do dispositivo
legal sob exame.
Com efeito, o ser humano não pode ser igualado a uma peça de um
equipamento ou de uma máquina que por se tornar defeituosa ou obsoleta é
simplesmente subst i tuída.
A perspectiva de custo e benefício não é aceitável na tomada de decisão
do empregador em sit u ações como a versada nestes autos.
Não pode o processo produtivo, a co m petitividade imposta pelo
mercado, a produtividade, a te c nologia, o lucro se sobreporem ao
próprio homem, verdadeiro destinatário final das atividades empresariais.
Isso não quer significar que essas engrenagens do mundo capitalista não
sejam necessárias, mas apenas, como dito alhures, não pode o homem ser
reduzido a essa definição, ou seja, como mais uma engrenagem da máqu i
na empresarial.
Assim, qualquer decisão deve estar pautada na busca de uma sociedade
solidária e na humaniz a ção das relações.
A dignidade humana é encarada pela Constituição Federal como princípio
fundamental (art. 1º, III), vedada, assim, a coisificação ou a reificação
da pessoa. E não apenas ela, mas também o valor social do trab a lho
(art. 1º, IV).
Ainda no texto da Carta Magna tem-se o art. 170, segundo o qual a ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os d
i tames da justiça social (destaquei).
Não há perder de vista que toda a atividade empresarial possui um
determinado grau de risco, que, em hipótese alguma, pode ser repassado ao
trabalhador, devendo quem o contrata suportá-lo integralmente. Dessa
forma, o ônus decorrente dos malefícios que assolaram a s a úde do
autor em decorrência do desenvolvimento de suas t a refas,
decorrentes do acidente sofrido, devem ser suport a dos pelo
empregador.
Quanto à estabilidade da gestante, como dito alhures, a garantia
constitucional somente é a s segurada pelo prazo contratual
pré-estabelecido.
Assim, formalizado o contrato de tr a balho a título de
experiência, por prazo determinado po r tanto, e com
observância de todos os requisitos materiais e formais legalmente
previstos, deve ter a sua regularidade inquestionavelmente acolhida. O
reconhecimento do prazo de vigência determinada para o contrato de
trabalho afasta a pretensão de garantia estabilitária que transcenda ao
lim i te temporal estabelecido
Dessarte, dou provimento parcial ao recurso para, em decorrência da
estabilidade advinda de acidente do trabalho com afastamento superior a 15
dias, inviabilizada a reintegração por decurso de prazo do período
estabilitário, condenar a ré a pagar à autora uma indenização pelos
salários devidos entre 18-04-2006 e 04-05-2007 (correspondente ao ano de
garantia acrescido dos 16 dias que faltavam ao término do contrato de
experiência), inclusive para efeitos de pagamento de gratificação
natalina, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da indenização
compensatória de 40% desse interregno. Fixar o valor da condenação em
R$10.000,00 e reverter à demandada o ônus quanto ao pagamento das custas
processuais, de R$200,00.” (fls. 139-v/142-v ).
E, em sede de embargos de declaração:
“Nos termos do art. 897-A da CLT comb i nado com o art.
535 do CPC, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão,
obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos do recurso ou erro material.
No caso em debate, não existe no ju l gado qualquer das hipóteses
supracitadas, verificando-se tão-somente a intenção da embargante de
rediscutir a mat é ria de mérito.
A contradição que autoriza o acolh i mento de embargos
declaratórios é a verificada entre pontos diversos do mesmo aresto, ou
seja, por exemplo, entre a fundamentação e o dispositivo ou entre partes
diversas da fundamentação. A incongruência com o pedido, com a lei ou com
as provas constitui erro de julgamento, não sanável por meio de embargos
declaratórios.
Na realidade, as afirmações inseridas na petição de embargos apontam no
sentido de virtual error in judicando, matéria que torna impróprio
o manejo dos e m bargos declaratórios.
Ainda assim, se os valores foram ef e tivamente pagos, nada
impedirá o eventual abatimento, em sede de liquidação.
Isto posto, por impróprio o meio ut i lizado, rejeito os embargos
declaratórios opostos” (fls. 150-v./151).
De fato, aquela conclusão destoa da decisão colacionada às
fls. 162, proferida pela C. SBDI-1 destra Corte , publicada
no DJ em 09/11/2007:
“EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO.
ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE.
É incompatível a garantia de emprego a que alude o artigo 118 da Lei nº
8.213/91 com o contrato a prazo, notadamente o contrato de experiência,
porque a garantia de emprego pressupõe a proteção da continuidade do
vínculo de emprego, nos contratos por prazo indeterminado.”
Conheço, por divergência jurisprudencial.
MÉRITO
O contrato por prazo determinado tem como característica ser
resolvido com o término do prazo previamente fixado entre as partes, sendo
incompatível com o instituto da estabilidade provisória, que somente tem
sentido para impedir o despedimento naqueles contratos por prazo
indeterminado. O fato de a reclamante encontrar-se em gozo de benefício
previdenciário em virtude de ter sofrido acidente de trabalho não
transforma o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado, não se
havendo de falar em estabilidade provisória da empregada.
Vale citar precedentes desta Segunda Turma e da C. SBDI-1
desta Corte, in verbis :
“RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ACIDENTE DE
TRABALHO – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O contrato por prazo
determinado tem como característica ser resolvido com o término do prazo
previamente fixado entre as partes, sendo incompatível com o instituto da
estabilidade provisória, que somente tem sentido para impedir o
despedimento naqueles contratos por prazo indeterminado.” (Processo: RR –
164300-02.2003.5.03.0022 Data de Julgamento: 29/10/2008, Relator Ministro:
Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Divulgação: DJ 14/11/2008)
“CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE.
Estando o empregado submetido ao contrato de trabalho por prazo
determinado, e ocorrendo acidente de trabalho, não existe a garantia de
estabilidade no emprego, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91.” (
Processo: RR – 26600-27.2000.5.09.0020 Data de Julgamento: 21/10/2009,
Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, Data
de Divulgação: DJ 13/11/2009 )
“ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118
DA LEI Nº 8.213/91. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O reclamante, na época
do acidente de trabalho, era detentor de contrato por prazo determinado,
conforme destacado pelo acórdão regional. No caso, não tendo sido
ultrapassado o prazo pactuado entre as partes, não se justifica o
deferimento de indenização compensatória pelo período correspondente à
garantia de emprego, pois, na forma da atual jurisprudência desta Corte
Superior, é incompatível a garantia de emprego a que refere o artigo 118
da Lei nº 8.213/91, com o contrato temporário, porque a garantia de
emprego pressupõe a proteção da continuidade do vínculo de emprego nos
contratos por prazo indeterminado.” ( Processo: AIRR –
156240-57.2007.5.02.0271 Data de Julgamento: 05/08/2009, Relator Ministro:
Vantuil Abdala, 2ª Turma, Data de Divulgação: DJ 04/09/2009 )
“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º
11.496/2007. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI N.º 8.212/1991.
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Não tem direito à estabilidade prevista no art.
118 da Lei n.º 8.213/91 o empregado que sofre acidente do trabalho na
vigência de contrato de trabalho por prazo determinado – na hipótese,
contrato de experiência -, uma vez que a garantia objetiva a proteção da
continuidade do vínculo empregatício, pressupondo, assim, a existência de
contrato por prazo indeterminado.” ( Processo: E-ED-RR –
139200-84.2006.5.09.0018 Data de Julgamento: 11/03/2010, Relatora
Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Data de Divulgação: DJ 19/03/2010 )
“CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA DE EMPREGO. ACIDENTE DE
TRABALHO. O art. 118 da Lei 8.213/91 assegura, em caso de acidente de
trabalho, a manutenção, pelo prazo mínimo de doze meses, do contrato de
trabalho. Entende-se que se está a referir à modalidade típica, por prazo
indeterminado, não sendo admissível interpretação ampliativa, de modo a
estender ao contrato por prazo determinado ou a termo a garantia inerente
àquele contrato.” ( Processo: RR – 816282-72.2001.5.17.5555 Data de
Julgamento: 29/09/2008, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DJ
10/10/2008 )
“RECURSO DE EMBARGOS – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE
TRABALHO – ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 – COMPATIBILIDADE COM O CONTRATO
POR PRAZO DETERMINADO DE EXPERIÊNCIA. É incompatível a garantia de emprego
a que alude o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 com o contrato a prazo,
notadamente o contrato de experiência, porque a garantia de emprego
pressupõe a proteção da continuidade do vínculo de emprego, nos contratos
por prazo indeterminado.” ( Processo: E-ED-RR –
9356600-87.2003.5.04.0900 Data de Julgamento: 05/11/2007, Redator
Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 08/02/2008 )
“EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07 –
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – ESTABILIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO
– IMPOSSIBILIDADE 1. A natureza do contrato de trabalho por prazo
determinado (modalidade contratual na qual se insere o contrato de
experiência) pressupõe o direito de o empregador rescindi-lo quando
atingido o seu termo. Trata-se, pois, de modalidade contratual em que as
partes já conhecem, de antemão, a data do término do ajuste. 2. A
ocorrência de um acidente do trabalho, nessa hipótese, só tem o condão de
i) prorrogar o final do contrato à data da extinção do auxíl io-doença
(Súmula nº 371 do TST ) caso o retorno ao trabalho seja anterior,
garantir a estabilidade no emprego até o final do prazo ajustado no
contrato. 3. Assim, salvo disposição contratual em sentido diverso, o
prazo estabilitário previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 (no que
ultrapassar o termo ajustado) não é compatível com a prestação de serviços
mediante contratação por prazo determinado.” ( Processo: E-A-RR –
95600-52.2004.5.03.0017 Data de Julgamento: 19/11/2007, Relatora Ministra:
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Data de Publicação: DJ 07/12/2007 )
Ante o exposto , dou provimento ao recurso de revista para
, no particular, restabelecer a sentença de fls. 113/117, que julgou
improcedente o pedido de nulidade da dispensa e todos os dele decorrentes,
inclusive de diferenças de verbas rescisórias. Prejudicada a análise
do tema remanescente. Inverta-se o ônus da sucumbência, relativamente
às custas, do qual a reclamante fica isenta, ante a concessão da justiça
gratuita às fls. 117.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de rev ista por
divergência jurisprudencial e , no mérito, dar-lhe provimento
para, no particular, restabelecer a sentença de fls. 113/117, que julgou
improcedente o pedido de nulidade da dispensa e todos os dele decorrentes,
inclusive de diferenças de verbas rescisórias. Prejudicada a análise do
tema remanescente. Inverta-se o ônus da sucumbência, relativamente às
custas, do qual a reclamante fica isenta, ante a concessão da justiça
gratuita às fls. 117.
Brasília, 08 de setembro de 2010.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Relator

NIA: 5272883

 

Sds Marcos Alencar