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NÃO SE TRATA DA DEFESA “DO PEIXE” E SIM “DO CERTO”.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 14, 2018

Por Marcos Alencar 13/11/18.

O Presidente Eleito Jair Bolsonaro recuou e disse que não vai mais extinguir o Ministério do Trabalho, mas agregá-lo em outras pastas, fazendo assim um ministério “com várias nomenclaturas e por fim o nome “trabalho””. Foi mais ou menos o que ele disse, em entrevistas nesta data de hoje 13/11/18, terça-feira.

Desde o primeiro momento, fui contra a medida de extinção do Ministério do Trabalho. Por conta disso, passei a ser apedrejado por alguns adjetivos, do tipo: Você esta defendendo o seu peixe; Lobo não come lobo; Assim nada muda, você quer mudanças só no território dos outros; Comunista; etc. ou seja, é como se eu estivesse contrário a extinção por defender interesse próprio.

O leigo confunde advocacia trabalhista com tudo que existe relacionado com o trabalho, mas paciência.

Aprendi dentro de casa, que mais vale a consciência tranqüila e a firmeza das suas convicções do que aquilo que alguns pensam ou falam de você, porque a verdade sempre aparece.

Se a sua intenção é clara e sincera, mais dia menos dia, ela vem à tona pela coerência. Não é de hoje que repito aos que desejam se expor: “Ter um Blog, é um ato de coragem”, porque, às vezes, são inúmeras agressões (mesquinhas até) contra a sua opinião. A censura é social.

O fato é que aqui no Blog, bem ou mal, defendo o que penso como certo – sem partidarismo. Se houver partidarismo, tenho sempre avisado e reitero, votei no Presidente eleito, não escondo isso de ninguém, mas meu voto não significa uma carta branca para ele fazer o que bem entende e nem rifei os meus princípios e nem pensamentos, ainda mais numa área tão sensível quanto é a esfera do trabalhismo brasileiro.

Fica o desabafo!

Me fiz algumas perguntas, depois de tanta crítica, para saber se realmente estava convicto das minhas idéias ou se defendia o meu próprio peixe, como uma atitude de auto-preservação apesar de não ser servidor do ministério do trabalho e nem nunca ter “mamado” em nenhum cabide político.

Segue as indagações:

1 O MINISTÉRIO DO TRABALHO É ESSENCIAL PARA O BRASIL?

Entendo como essencial sim. A história da república esta intrinsecamente relacionada com ele. Para dar ênfase, peço licença para copiar trecho da Nota Técnica que foi emitida por várias associações relacionadas com o trabalhismo brasileiro, sem conotação política partidária, paa demonstrar o histórico do Ministério e seus vários nomes ao longo de mais e oitenta anos:

• Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 26 de novembro de 1930;
• Ministério do Trabalho e Previdência Social, em 22 de julho de 1960;
• Ministério do Trabalho, em 1 de maio de 1974;
• Ministério do Trabalho e da Previdência Social, em 11 de janeiro de 1990;
• Ministério do Trabalho e da Administração Federal, em 13 de maio de 1992;
• Ministério do Trabalho e Emprego, em 1 de janeiro de 1999;
• Ministério do Trabalho e Previdência Social, em 2 de outubro de 2015; e
• Ministério do Trabalho, em 12 de maio de 2016.

Portanto, desde 1930 e de forma ininterrupta que este ministério atua no País.

Historicamente, já está comprovado que não se trata de uma criação de quem quer que seja para distribuir cargos.

A essência do MT é muito importante, porque ele funciona como um amortecedor dos conflitos entre o capital e trabalho e fiscal da lei.

Infelizmente, o MT foi aparelhado e passou a ser desvirtuado, mas se seguirmos o que está previsto na Lei, o Brasil e os brasileiros (empregados e empregadores) só tem a ganhar, pois de acordo com a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, constitui área de competência do Ministério do Trabalho:

I – política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
II – política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho;
III – fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
IV – política salarial;
V – formação e desenvolvimento profissional;
VI – segurança e saúde no trabalho;
VII – política de imigração laboral; e
VIII – cooperativismo e associativismo urbanos.

Em síntese, cabe ao Ministro do Trabalho e seus superintendentes promover o desenvolvimento trabalhista como um todo, de forma ampla, sem perseguições de “A” ou de “B” e é isso que o novo governo precisa dar conta e acabar.

Se Bolsonaro conseguir impor ao MT uma agenda voltada ao empreendedorismo, sem ideologia e sem perseguição ao capital e a pessoa do empregador, teremos excelentes frutos a colher, porque o MT passa a ser o “capitão” do crescimento sustentável do emprego (combatendo a precarização do trabalho, sem ideologia esquerdopata).

2 O MINISTÉRIO DO TRABALHO SE PAGA?

O Presidente Eleito defendeu na sua campanha o emagrecimento do Estado, o que eu concordo plenamente. No caso do MT, apesar de termos a última década sob o manto do Partido dos Trabalhadores, o que se viu foi o sucateamento do Ministério do Trabalho.

Quem duvidar disso, basta visitar um prédio de qualquer Superintendência e perceberá a tamanha decadência, a completa falta de estrutura física predial, de veículos, de computadores, etc.

O MT se paga, porque ele atua também na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, podendo lavrar autos de infração. As multas não pagas são inscritas na dívida ativa da união e cobradas judicialmente.

Se analisar o quanto ele custa para o quanto ele arrecada e promove de ordem social nas relações do trabalho, o MT é auto-sustentável.

Mesmo sendo adotado uma alteração na legislação da fiscalização que defendo, há anos, de que só deverá ser multado o empregador que não atender as notificações da fiscalização por 3 vezes, mesmo assim, vejo como obter fonte de custeio deste Ministério.

Porém, precisamos de mais Auditores Fiscais do Trabalho, de mais equipamentos de controle, ferramentas que permitam a atuação, da mesma forma que a Polícia Federal atua no cumprimento da Lei.

Da mesma forma que a Receita Federal fiscaliza o pagamentos dos tributos (salientando que eu defendo a criação do Código de Defesa do Contribuinte) nós precisamos enxergar, na mesma eficiência, o Ministério do Trabalho fazendo a fiscalização trabalhista.

A ausência de fiscalização, gera o “dumping social” que é a empresa do lado contratar toda a sua mão de obra clandestina e concorrer deslealmente com a da esquina que contrata toda a mão de obra como manda a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Em síntese, o MT se paga e pode se pagar mais, se ele tiver o aparato que lhe foi tirado nos últimos anos, deixando claro que temos hoje muitas opções, sendo o “home Office” uma delas, permitindo-se com isso que a estrutura física predial fique mais enxuta, apenas para dar um pequeno exemplo do que pode ser feito.

3 QUAIS AS PRINCIPAIS PERDAS PARA SOCIEDADE COM A EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO?

A maior perda seria termos um “problemão” para resolver, 14 milhões de desempregados, um País de dimensão continental com o sindicalismo de classe a patronal (fracos), sem uma reforma sindical, etc. tudo isso – nas mãos de uma pasta inespecífica e desprestigiada.

Os principais pontos almejados pela sociedade (na campanha presidencial foram e continuam sendo: Moradia, Saúde, Segurança e Emprego(Trabalho).

Logo, não existe pensarmos de forma diferente, retirando este importante e imprescindível Ministério dos 17 Ministérios que o Bolsonaro pretende limitar.

Temos que ter um Ministro que bata na porta do Presidente, com autoridade e prestígio – explicando os problemas e buscando rapidez na solução.

Havendo um ministro especialista no assunto e que possa unir as forças do capital com a do trabalho, porque um sem o outro não chega a lugar nenhum, colheremos bons frutos.

4 MANTER O MINISTÉRIO DO TRABALHO É UM CONTRASSENSO COM AS PROMESSAS DO PRESIDENTE ELEITO?

O contrassenso seria não tê-lo. Na medida em que o Presidente Eleito promete resolver o desemprego no País, com crescimento econômico, com enxugamento do Estado, com o fim da roubalheira e da corrupção, não podemos olvidar que o “líder” dessa matilha precisa ser um especialista no assunto.

Se a promessa é de empregabilidade, geração de renda, capacitação profissional, amparo aos desempregados, controle da segurança e da medicina do trabalho, etc. Logo, este Ministério precisa sim é ser fortalecido e não extinto.

5 O QUE PODE SER APERFEIÇOADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO?

Muita coisa pode ser mudada para melhor.

Primeiro, fazer uma análise da estrutura física (atual) e compará-la com o que seria o ideal (prédios, veículos, notebooks, conexão de internet de alta velocidade, etc), cabendo aqui a fusão de algumas Superintendências ou criação de delegacias, com um custo menor e até em parcerias com a iniciativa privada, convertendo multas em entrega de instalações (isso já ocorre, mas de forma tímida);

Segundo, extirpar a ideologia persecutória que existe contra o empregador. Tem que impor campanhas para valorizar o empreendedor e não tratá-lo como vilão e punir o fiscal ou servir que agir baseado na ideologia, perseguindo os que empregam. Basta um canal de denúncia, um Pardal, que a situação da perseguição política tende a se atenuar.

O empregador precisa se sentir bem e seguro indo no Ministério do Trabalho, e não mais ser taxado como escravagista e fora da lei, isso gera desconfiança na legalidade e nas Instituições.

Terceiro, cumprir a missão de estimular o empreendedorismo, nós temos o SEBRAE, apenas para citar como exemplo, O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) é uma entidade privada que promove a geração de novos negócios e isso gera empregos, naturalmente.

Cabe ao Ministério do Trabalho ter um braço de apoio e incentivo, assessorando quem pretende contratar empregados e não afugentar o empresariado das suas fronteiras.

Quarto, quanto a aplicação de multas, temos que entender que o mais adequado é fazer com que os empregadores cumpram a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, não adianta aplicar multas pesadas, injustas e arbitrárias. A multa é para ser usada em casos extremos.

Não podemos estimular uma fiscalização que comparece no local de trabalho como se estivesse brincando com o jogo dos sete erros, quero dizer com isso, buscando uma pequena falha para interditar e multar o empregador – arrimado numa ideologia retrógrada e burra, porque acha que fazendo mal ao empregador estará fazendo o bem ao seu empregado.

A multa é penalidade e deve ser aplicada de forma restrita e não ampla como vem ocorrendo. Sempre defendi a dupla e até tripla visita da fiscalização – em alguns casos – , para que possa o empregador ter tempo de ser ajustar e cumprir com a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho sem que seja penalizado e desestimulado a ter o seu negócio funcionando.

O Ministério do Trabalho precisa defender novas bandeiras, a exemplo da IMPARCIALIDADE, do EMPREENDEDORISMO NÃO VILÃO E NÃO ESCRAVAGISTA, enfim, não funciona um Ministério do Trabalho que rotula empregados de anjos e empregadores de demônios, não existe mais espaço para isso.

A prova maior de que estamos no mesmo barco, é que a quebradeira das empresas, principalmente no ramo da construção civil leve, gerou o efeito dominó de tantos outros setores quebrarem e termos hoje esse absurdo desemprego batendo a nossa porta.

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É PROIBIDO DEMITIR / A CONVENÇÃO 158 DA OIT E A SÚMULA 42 DO TRT ES

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 27, 2017

Por Marcos Alencar 27/01/2017.

No final de dezembro de 2016 e quase na abertura do recesso forense de 2017, o Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo, através da sua composição plena, editou a Súmula 42 que diz que os empregados do Estado do Espírito Santo só podem ser demitidos com uma justificativa comprovada.

Na semana passada, após passadas as festividades e com a retomada do ano jurídico de 2017, surge a repercussão desse tema, de que o TRT ES teria proibido de se demitir sem justa causa.

Jornais de grande repercussão trouxeram o tema na primeira página e daí inúmeras as opiniões contrárias e a favor, enfim.

Antes de adentrar ao mérito da discussão, para que não paire dúvidas, a minha posição é extremamente contrária a referida Súmula 42, por entender que a mesma além de ser um desserviço a nação, se constitui um literal tiro no pé da classe trabalhadora, sem contar que quanto a legalidade, esta não existe.

Para mim a tal Súmula é ilegal, arbitrária, anti-científica e uma aberração do ponto de vista doutrinário. Explicarei mais adiante, cada um desses pontos.

DO RESGATE HISTÓRICO.

A Convenção 158 da OIT afirma que não se pode demitir sem justa causa. O Brasil aderiu genericamente a esta norma, porém, melhor analisando as conseqüências nefastas da mesma e a incompatibilidade com a legislação trabalhista brasileira, o Presidente Fernando Henrique edita o Decreto 1855/96 (que na minha memória é o 2.100/1996) e revoga a adesão. Esta revogação vem sendo questionada, se poderia ou não haver.

Em 03/06/2009, a agência de notícias do STF publicou uma nota, que transcrevo a seguir e que narra bem o por que de estar a matéria nas mãos do Supremo, segue:

“Quarta-feira, 03 de Junho de 2009 Direto do Plenário: Ministros retomam julgamento sobre Convenção 158 da OIT
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, apresenta neste momento seu voto-vista sobre denúncia da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que protege o trabalhador contra a demissão arbitrária. A ação (ADI 1625) em que o tema é tratado foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) contra o Decreto Federal 2.100/96 do presidente da República.
Anteriomente o ministro aposentado Nelson Jobim julgou a ação improcedente, por entender que “no sistema constitucional brasileiro, a denúncia de tratado internacional é feita unilateralmente pelo presidente da República que é o órgão que representa o país na ação”.
O relator da matéria, ministro Maurício Corrêa (aposentado) e o ministro Carlos Ayres Britto votaram no sentido de que a ação é procedente em parte. Eles defendem que, assim como o Congresso Nacional ratifica os tratados internacionais, dever ser ele o órgão a questioná-lo.
Desta forma, o relator e o ministro Ayres Britto julgaram que o decreto presidencial em questão deve ter interpretação conforme o artigo 49, inciso I da Constituição Federal, de forma a condicionar a denúncia da Convenção 158 da OIT ao referendo do Congresso Nacional. Mas, após o voto divergente do ministro Jobim, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.
Denúncia
Quando um tratado internacional é firmado, como no caso da Convenção 158 da OIT, os países signatários têm um prazo para ratificar o acordo e também para contestá-lo. Ao apresentar uma denúncia, o país denunciante informa e torna público que a partir de uma determinada data aquele tratado deixará de vigorar internamente, ou seja, que houve rompimento.
No decreto contestado, o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, informa que a partir de 20 de novembro de 1997 a Convenção 158 da OIT deixaria de ser cumprida no Brasil. A convenção foi adotada em Genebra (Suíça) em junho de 1982 e é relativa ao término da relação de trabalho por iniciativa do empregador – chamada de demissão arbitrária.”

Em síntese, a matéria esta na gaveta do STF e por razões óbvias não deveria avançar perante nenhum órgão da justiça, muito menos perante um Tribunal Regional do Trabalho.

Portanto, reputo a Súmula 42 como uma afronta a legalidade e um desrespeito ao STF que está analisando a matéria.

Na minha concepção, o Tribunal Regional do Trabalho do ES atropelou o STF e toda uma análise que está sendo feita, é como se o STF não existisse.

DO USO INDEVIDO DO DIREITO DE EDITAR UMA SÚMULA.

Os Tribunais Regionais do Trabalho tem todo o direito de editar uma Súmula, porém, isso somente deve ser exercido quando um tema passa a ter decisões conflitantes, diversas e polêmicas. A Súmula vem para UNIFORMIZAR um entendimento e definir, por maioria, a posição sobre aquele assunto pelo Tribunal.
No caso concreto, não existe perante nenhum Tribunal Regional do Trabalho no País, qualquer polêmica envolvendo o poder do empregador brasileiro de demitir. Não existe nível significativo de questionamentos sobre isso, porque a legislação (CLT – Consolidação das Leis do Trabalho) é clara em permitir que se demita pagando uma indenização, idem a lei do FGTS com a sua multa rescisória.
Partindo deste simples contexto, verificamos que o Tribunal Regional do Trabalho do ES agiu baseado no famoso “jeitinho brasileiro” porque jamais poderia utilizar a edição de uma Súmula com intuito legislativo. O Poder Judiciário precisa ser lembrado que só tem competência para apreciar e julgar litígios, jamais para legislar sobre eles.
A Súmula 42 é uma excrescência jurídica, porque supera de forma cavalar o fim a que se destina uma Súmula. Eu quero dizer com isso que o TRT ES legislou usando equivocadamente o seu poder de sumular matérias, o que é lamentável porque não se pode utilizar uma Súmula para substituir o Congresso Nacional na sua competência legislativa e nem dar solução na demora do Supremo.
A má utilização da Súmula se constitui uma violação do princípio da legalidade, demonstrando com isso uma redação arbitrária e anti-científica, para mim é uma tremenda aberração jurídica e doutrinária.

O DESSERVIÇO À NAÇÃO E A CLASSE TRABALHADORA.

Na medida em que um órgão da justiça do trabalho se arvora de – má utilizando do direito de editar uma Súmula – tentar legislar algo de tão grande magnitude e que está sob a análise do STF (pois o Decreto do Presidente FHC, vigora)tal posicionamento alimenta o fogo da insegurança jurídica.

Os empregadores que já são descrentes com a imparcialidade da justiça, passam a descrer ainda mais, e, além disso, a não contratar mais pessoas para ocupar os postos de trabalho.

Quem achar que a tal Súmula protege a classe trabalhadora, deve estar muito enganado. Percebo que emprego não se cria por decreto e nem a força.

Hoje estamos com quase 13 milhões de desempregados e uma postura ilegal e arbitrária dessas, só atrapalha a recontratação das pessoas.

O empresário fica receoso em contratar, pois não confia que a justiça do trabalho irá aplicar a lei de forma imparcial e sem favorecimento.

Na medida em que se defende o casamento contratual trabalhista, quem contrata passa a ser cauteloso e adia qualquer que seja a contratação.

Outro ponto que merece destaque, é que este problema trabalhista não será jamais resolvido por um ou outro Estado da Federação, mas sim através da mudança da lei ou de posicionamento do Supremo.

DA ESQUERDOPATIA

Segundo o dicionário informal, esquerdopata quer dizer “Esquerdista fanático e doentio contra todas as evidências.”

Percebo que esta doença, o esquerdismo exacerbado esta destruindo o mundo moderno e gerando polarizações. A partir do momento que se busca resolver sérios problemas com atitudes como a edição dessa Súmula, se provoca uma corrente radical antagônica.

A eleição do Sr. Trump retrata bem isso, idem, os que pedem a volta dos militares no comando do País, são lados radicalmente opostos a arroubos de esquerda comunista, que eu considero totalmente equivocados e merecedores de repúdio (ambos os lados).

O comunismo não morreu, acreditem que ele vive forte e saudável dentro das instituições brasileiras.

A edição dessa Súmula na última semana do ano jurídico de 2016 é para mim algo fruto dessas posições radicais, pois se procura resolver a gravíssima crise do desemprego editando uma norma que sequer existe para tal finalidade, com a velada intenção de proteger (sem base legal alguma) a classe trabalhadora da classe empregadora, que demite porque não tem como manter a empresa em pleno funcionamento.

Eu denuncio esta postura judiciária desde a crise de 2008, quando nos idos de 2009 se pretendeu proibir a demissão coletiva de trabalhadores da Usiminas e da Embraer, pois apesar do previsto em Lei, o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas e de MG decidiram que não poderia ocorrer tais afastamentos.

Atualmente o Tribunal Superior do Trabalho adota postura quase que similar, exigindo contrapartidas e que se negocie as demissões coletivas com os sindicatos de classe, algo que pode até ser moral e humanitário, mas é para mim 100% ilegal e arbitrário.

É lamentável o rumo que a justiça do trabalho vem adotando no País, esquecendo-se de respeitar os princípios da legalidade, da imparcialidade e da hierarquia, sendo esta malsinada Súmula um extrato, um fruto contaminado disso.

É preciso que a classe política acorde e que se moralize, para conseguirmos resgatar o respeito a democracia e ao real estado de direito.

O Congresso Nacional não pode permitir jamais a invasão da sua competência de legislar, pois infelizmente, cada dia mais vilipendiada por decisões de um judiciário que entende que pode criar leis e julgar processos.

Em síntese, são estas as minhas razões para ser contrário a Súmula 42 do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo, por entender que a mesma viola frontalmente a legalidade, a doutrina, a finalidade, merecendo ser expurgada imediatamente do meio jurídico até porque o direito de editar súmulas não se presta a tal fim e o seu teor é uma invasão da competência legislativa que é privativa ao Congresso Nacional.

O Brasil precisa evoluir perante a legalidade e mudar esta postura de terra de muro baixo!