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A PEC do Trabalho escravo segue insegura para votação.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 9, 2012

Por Marcos Alencar

Abaixo transcrevo notícia obtida na página do Jornal do Brasil. De forma clara e objetiva reflete a tremenda insegurança jurídica que toma conta do Projeto de Emenda a Constituição Federal, relativa ao combate ao uso de mão de obra análoga a escrava. Já me posicionei aqui com objetividade, que sou totalmente contrário a definição que o Ministério do Trabalho vem conceituando o que seja efetivamente trabalho escravo e seu uso e combate.

A definição não é lógica e nem legal, é sim ideológica. Tudo que for pego de desfavorável ao trabalhador está sendo considerado como escravidão. Isso é um erro. Banaliza-se o conceito e a memória das pessoas que sofreram com esta terrível prática. Basta que se leia o Manual de Combate ao Trabalho Escravo que está disponível no site do Ministério do Trabalho, para se ter a pura certeza disso.

O que se pretende fazer com o conceito de escravidão, é um alargamento sem tamanho. Foge a razão. Imaginar, em paralelo, que tudo que um empregado fizer de errado for motivo de aplicação da demissão por justa causa, é a mesma coisa. Idem na esfera criminal adotarmos a pena de morte para qualquer infração. A situação está nestes termos.

Não vejo razão para que não se defina milimetricamente o que é a prática do trabalho escravo. Minha defesa tem escopo no componente essencial do aprisionamento. É ridículo considerar que alguém está sendo escravizado, num grande centro urbano, quando ele vai e volta de Casa ao Trabalho, todos os dias, tem acesso a vários meios de comunicação, família, amigos, a Polícia, etc..

Entender que o empregador vai perder sua empresa, suas terras, enfim, é uma temeridade num ambiente de insegurança jurídica e de pleno e declarado ativismo (é quando a Justiça se arvora de legislar ao invés de julgar) que estamos enfrentando todos os dias perante o Poder Judiciário e inclusivo o Supremo.

Aguardo ansioso por esta votação, torcendo para que vença a responsabilidade de termos uma PEC definida e não aberta a milhões de interpretações, repetindo, calcadas numa ideologia forçada e falida, de achar que aniquilando o empreendedorismo teremos trabalhadores melhor remunerados, mais bem tratados e felizes, quando o correto é exatamente o inverso disso, precisamos de empresas mais fortes para podermos exigir uma maior contrapartida.

Segue a notícia:

MATÉRIA DO JORNAL DO BRASIL ON LINE – Brasília – O apoio do governo e a pressão de organizações da sociedade civil não foram suficientes para garantir a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a expropriação de terras nas quais seja constatado o uso de mão de obra escrava. Após reunião de líderes, os deputados decidiram adiar a votação, prevista para a noite deste terça-feira (8).

Os deputados da bancada ruralista consideraram que o texto da PEC é genérico e não caracteriza claramente o que significam trabalho análogo à escravidão e trabalho degradante, nem como será feita a expropriação das terras.

Para o líder do PR, deputado Lincoln Portela (MG), essas lacunas podem propiciar abusos de autoridade no momento da fiscalização. “Há um acordo para que a PEC seja votada, esta é uma questão definitiva. Porém, o que preocupa alguns parlamentares é a questão da subjetividade do texto. Nós teremos dificuldade de saber como será a atuação do fiscal, se ele poderá fazer a expropriação de qualquer maneira”, explicou o líder.

Como a Câmara não pode mais alterar o texto, já que a PEC está pronta para ser votada em segundo turno, os líderes decidiram procurar as bancadas no Senado para tentar um acordo. Como o texto irá para o Senado após a votação na Câmara, os líderes querem que os senadores incluam no texto os esclarecimentos necessários. O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), deverá procurar a presidenta em exercício do Senado, senadora Marta Suplicy (PT-SP), para tratar do assunto.

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), concordou que há pontos não esclarecidos no texto. É o caso, por exemplo, de flagrantes de trabalho escravo em terras arrendadas ou de imóveis urbanos alugados, cujos proprietários que não têm relação direta com o crime e, mesmo assim, estão sujeitos a perder os terrenos.

“Há algumas grandes bancadas que concordam com esse argumento de que é necessária uma legislação infraconstitucional. É melhor a gente respeitar as opiniões porque o pior seria não conseguirmos os 308 votos necessários para a aprovação da matéria”, argumentou Chinaglia. Ele negou que o recuo dos governistas, que apoiaram o adiamento da votação da PEC do Trabalho Escravo, tenha relação com a derrota sofrida pelo governo para os ruralistas na votação do Código Florestal.

O líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), disse que o partido de oposição não criará obstáculos para a votação da matéria quando os líderes entrarem em acordo. “O PSDB está pronto, qualquer que seja o entendimento, nós vamos votar”.

A PEC também autoriza a expropriação de terras nas quais for constatado o cultivo de maconha ou plantas usadas como insumo para fabricação de drogas ilícitas. Depois de votada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado. Se receber as alterações que os deputados querem, a matéria voltará para última análise da Câmara.

 

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Manual de Combate ao Trabalho Escravo, banaliza o conceito de escravidão.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 30, 2012

Por Marcos Alencar

O Ministério do Trabalho lançou um Manual contendo 98 páginas, visando compilar orientações à fiscalização sobre o que venha a ser considerado “trabalho escravo” ou “de condição análoga ao trabalho escravo”.  O Manual é bem feito e robusto, mas o seu conteúdo padece de legalidade, porque existe um exagero e banalização do tema. Estão sendo consideradas várias infrações quanto as condições de trabalho, como se fossem trabalho escravo, quando na verdade não são, em absolutamente nada tem a ver com o conceito.

É importante ressaltar que este Manual  NÃO é Lei e nem se equipara a tal. O Brasil é um País democrático, obviamente para que algo se torne texto de Lei, precisa ser votado no Congresso Nacional. O Manual é um documento unilateral feito pelo entendimento do Ministro do Trabalho do que venha ser condição análoga ao trabalho escravo, nada mais do que isso. Tal entendimento para mim, está deverás equivocado, viola sim o que realmente é condição análoga à escravidão. Peca-se por grandioso excesso.

Segundo o próprio Ministério é uma tentativa em alinhar os procedimentos dos Fiscais, sendo uma pena ter se esquecido de alinhar com a CLT, as normas regulamentadoras, e com os Princípios da razoabilidade e da legalidade. Cria-se uma definição generalista e elástica do que venha a ser esta perniciosa prática de exploração da mão de obra.

Sou 100% contrário a exploração da mão de obra em situação análoga ao trabalho escravo. Também sou contrário a má conceituação, a banalização e ao “show pirotécnico” do tema. Não podemos aceitar que qualquer infração ao contrato de trabalho seja considerado como tal, por modismo ou coisa parecida.

Evidente, também, que qualquer Auto de Infração que venha a ser lavrado com base neste ensinamento unilateral e sem embasamento jurídico algum, dá cabimento a pessoa (física ou jurídica) que se sentir prejudicada reagir contrariamente e exercer o contraditório e a ampla defesa perante a Justiça do Trabalho, buscando anular a ação fiscal.

Lendo o documento, entendo que houve banalização do que venha a ser considerado trabalho escravo ou condição análoga. A banalização acontece nos trechos em que há a ressalva de que pouco importa estar o empregado aprisionado (preso ou detido de alguma forma), sendo um desatino várias orientações que constam do documento.

O Manual extrapola o que diz a Lei. Segundo a Lei penal, para que alguém seja considerado submetido a condição análoga a escravidão, terá que ficar comprovado que aquela pessoa estava segregada, presa, impedida de se evadir do local, seja por dívida, por retenção de documentos, por vigilância ostensiva, pela distância de centros urbanos e áreas povoadas, etc.

Se isso não ficar comprovado, por pior que seja a condição de trabalho não pode ser considerada condição análoga ao labor escravo. O Ministério erra feio pelo excesso, ao considerar que muitas das exemplificadas más atitudes do empregador se enquadram como escravidão, pouco importando se o empregado tem total liberdade para se evadir do local e desistir do emprego.

Tal situação é excludente, ou seja, se existir esta possibilidade não pode a conduta do empregador ser considerada como criminosa, de ter submetido alguém ao trabalho escravo ou a situação análoga. A interpretação dada no Manual supera o texto de Lei, sendo assim equivocada.

Exemplifico com o que está escrito nas folhas 15, na qual se transcreve uma jurisprudência do Colendo TST, que em nada fala de trabalho escravo, mas apenas em condições degradantes, e se dá um enfoque como se a decisão espelhasse o que se diz. Eu sinceramente, me decepcionei muito com o documento, pois para mim ficou claro que tratar-se de um manifesto unilateral e desequilibrado.

Cito também – como exemplo – às fls. 73 que literalmente diz o seguinte: “As infrações mais comumente detectadas e que lastreiam a caracterização do trabalho em condição análoga à de escravo são: ”

Daí surge o item: A) EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, Elementos que devem constar do histórico: 1 Quantidade de empregados em situação irregular; 2 Citar as funções exercidas pelos empregados….; 3 Explicar por que os EPIs porventura fornecidos pelo empregado não são adequados aos riscos da atividade; 4 Identificar de ao menos um empregado prejudicado”

Bem, pelo que está dito no Manual, a infração por parte do empregador na entrega destes Equipamentos, será – independente de estar aprisionado ou não – considerado como condição análoga à trabalho escravo. Ora, isso é um absurdo. Obviamente, que não fornecer equipamentos de proteção é grave e merece ser punido o empregador na forma da Lei, ou seja, com multa e embargo dos serviços. Porém, daí a tal equívoco ser considerado trabalho análogo à trabalho escravo é totalmente ilegal e abusivo.

Mais adiante, há outros excessos e muita ilegalidade. As comparações são terríveis e descabidas. Chega-se ao absurdo de considerar a não concessão de água, condições do alojamento, refeitório, instalações sanitárias, etc. – idem – generaliza-se o conceito e se considera tudo isso, como se submetido a trabalho escravo estivesse o empregado.

Evidente que se tais tópicos não forem atendidos pelo empregador, são dignos de penas, mas penalidade tem que estar prevista em Lei, não pode ser decorrente da criação de um simples Manual. O que eu quero dizer é que considerar tais faltas como condição análoga ao trabalho escravo, é um exagero. Tal excesso banaliza o conceito, torna rasteiro e dá margem a descaso, depõe contra o movimento que se instala de combate ao trabalho escravo.

É lamentável que esse exagero faça parte de um Manual tão robusto, que poderia sim ter trilhado apenas o caminho da Legalidade. Ser legal é atender ao disposto no art. 5, II da Constituição Federal e respeitar o que diz a Lei, que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei”.  São inúmeras as passagens relatadas no Manual que se intitula de labor similar ao escravo, quando na verdade, por Lei, não é.

O art. 149 do Código Penal demonstra que está equivocado o Manual, ao escancarar o conceito de trabalho em condições análogas ao trabalho escravo. A lei deve prevalecer sobre os conceitos unilaterais criados pelo Ministério do Trabalho.

Art. 149 – Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Acrescentado pela L-010.803-2003)

I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

§ 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Acrescentado pela L-010.803-2003)

I – contra criança ou adolescente;

II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Lendo o artigo da Lei Penal, se comparado com o que está sendo dito pelo Manual, é de fácil verificação de que há muito excesso no documento, pois se amplia descomedidamente o conceito da condição análoga à de escravo.

Segue abaixo o Link do Manual, esperando que o Poder Judiciário se posicione, quando dos julgamentos, contrariamente aos excessos, que são muitos, ora cometidos aqui pelos redatores do referido Manual.

Segue o link do Manual:

http://blog.mte.gov.br/?p=7250

 

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O desemprego tecnológico e os cortadores de cana.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 14, 2011

A Rede Globo está de parabéns pela realização desta reportagem do Globo Rural. São 16 minutos de muita informação, dando uma visão imparcial do momento que estamos vivenciando neste setor. Temos o enfoque trabalhista, ambiental, tecnológico. O prazo para acabar com o corte manual da cana em áreas mecanizáveis tem como meta 2014, ou seja, daqui a 3 anos. Será que a profissão do cortador de cana vai desaparecer? Será substituído pelas cortadeiras mecanizadas, que uma só substitui a mão de obra de 80 trabalhadores? Sabemos que as máquinas não tiram férias, não adoecem, não trabalham horas extras, não fazem greve, etc. isso é um tremendo atrativo às Usinas. Qual o rescaldo social de tudo isso? De imediato, temos o desemprego. Muitos trabalhadores desqualificados (que não sabem ler e nem escrever, pex.) ficam marginalizados, à margem do mercado de trabalho, sem ter para onde ir. Nasceram e se criaram nos canaviais, sem chance de aprender outros ofícios. E o que fazer? Dar o peixe fresco ou ensiná-los a pescar? Não há dúvida que ao invés do “ouro” temos que proporcionar o “aprendizado” e a “sabedoria”. Isso requer maior trabalho, mais persistência, pois sustentá-los é mais fácil do que ensiná-los a trabalhar em outros ramos e atividades. É correto afirmar que as Usinas estão crescendo as áreas de plantio e absorvendo uma parte significativa nos setores mecânico, agrícola, de operação da máquina, enfim. Mas, a realidade é que muitos vão sobrar. Se esquecermos dos desempregados incapacitados, por um instante, percebemos que a mecanização é correta. Há lucros imediatos, retirando os cortadores de um trabalho considerado penoso. Abrimos aqui um parênteses para criticar os que tratam essa profissão como condição análoga a trabalho escravo, quando não é. A penosidade daqui é similar da Construção Civil, etc.. Retomando, os lucros na questão ambiental e de produtividade, também são muito positivos. Em resumo, percebo que estamos no caminho certo. Na reportagem, existe a ressalva de que considerável gama de trabalhadores vem de outros Estados, migram na busca de trabalho canavieiro, porque a sazonalidade do serviço em São Paulo diverge de outras regiões de cana, a exemplo do Nordeste. Porém, mesmo para estes existe um programa embrionário de desvio dessa massa trabalhadora para Cooperativas, no trato agrícola de frutas, hortaliças, calçados, panificação, etc.. Imagino eu no lugar de um trabalhador desses, que cresceu no canavial e não sabe ler e escrever, confesso que estaria desesperado, sem uma visão nítida do amanhã. Temos que pensar aqui que essas pessoas possui filhos, cônjuge, compromissos antes assumidos. É muita gente desempregada que precisa ser orientada para outros segmentos. Eu penso que temos que fazer um mix, dando um pouco de “peixe”, e, mantê-los, por uma determinada época (uns 12 meses) frequentando cursos de aperfeiçoamento, visando liberá-los após e permitir que eles aprendam a exercer outras atividades, sem permitirmos um vácuo de desamparo social. Conforme conclui a reportagem, temos que aproveitar o bom momento do Nordeste, que sofre com a falta de mão de obra, principalmente, àquela relacionada com o chão de fábrica. Temos estaleiros, fábrica de automóveis, indústria de auto peças se instalando aqui, portanto, é a hora desse pessoal ser capacitado e buscar – inclusive – noutras regiões, uma profissão melhor, menos penosa, que os realize como pessoa e cidadão. Vamos torcer. Clique aqui para assistir o vídeo >>  Rede Globo. http://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2011/11/corte-manual-da-cana-deve-ser-substituido-por-maquinas-ate-2014.html