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Trabalhador considerado apto pelo INSS e inapto pela empresa.

Escrito por Marcos Alencar | Março 1, 2012

Por Marcos Alencar

A decisão (Acórdão) que transcrevo abaixo, aborda um problema que milhares de trabalhadores brasileiros estão passando atualmente. Hoje não vamos criticar o caso abaixo, porque pela decisão verificamos que a mesma é específica, que considerou as provas trazidas as autos, no caso, laudos médicos.

Porém, vamos utilizá-la para sugerir condutas, que evitem este tipo de transtorno na vida do trabalhador e o risco da empresa pagar salários acumulados e vencidos, sem ter usufruído da prestação dos serviços.

Como bem resume a notícia, o caso é o seguinte, o empregado está afastado de benefício pelo INSS (não importa se por doença natural, doença do trabalhou ou acidente de trabalho). O INSS, após determinado período considera o trabalhador apto ao retorno ao trabalho. A empresa, atendendo o que a Lei determina, realiza o exame de retorno ao trabalho e este dá um resultado diferente daquele do INSS, diz por sua vez que o trabalhador está inapto ao retorno ao trabalho.

Na decisão abaixo, a Turma do Tribunal de Minas Gerais considerou como sendo da empresa a responsabilidade pelos dias em que a sua empregada ficou no chamado “vácuo”. A mesma estava fora do benefício previdenciário e impedida de trabalho, ou seja, nada recebia para seu sustento.

Já denunciamos aqui e sabemos de muitos casos que o INSS dá alta na marra. O empregado sem ter condições de trabalhar é posto em alta médica. Chegando na empresa, o Médico do Trabalho, com receio de que confirme esta alta e ele empregado venha a sofrer algum agravamento da sua doença, opina de forma diferente. Pois bem, o que fazer num caso desses?

Na minha opinião temos que mergulhar a fundo no caso do empregado. O mero exame de retorno não deve ser considerado suficiente. A empresa precisa se calçar de um laudo médico, de exames mais profundos, para que se tenha robustez e fundamento jurídico e médico para sustentar o parecer contrário ao do INSS.

O caminho a ser seguido, deve ser junto ao trabalhador – em apoia-lo numa demanda contra o INSS, para que este reconsidere a sua decisão quanto a alta. Se o empregado se diz incapaz ao retorno, isso deve ser obtido por escrito, para que a empresa demonstre que o empregado se dizia também incapacitado ao trabalho. O rumo a ser seguido é o da máxima cautela e demonstração de que tudo foi feito para deixar o caso mais claro possível.

O risco de não fazer isso, de se tratar do caso como algo corriqueio, é exatamente do empregador ter que pagar todos os salários deste período de limbo, de vácuo a que foi submetido o empregado.

Segue a notícia:

Responsabilidade por salários de empregado considerado inapto pela empresa após alta previdenciária é do empregador (29/02/2012)

É frequente a situação em que empregados, depois de algum tempo recebendo benefício por incapacidade, são considerados aptos pela perícia médica do INSS, mas inaptos pelo médico do trabalho da empresa. Impedidos de retornar ao trabalho pelos empregadores, acabam ficando em uma espécie de ¿limbo jurídico¿, sem receber qualquer remuneração no período. Surge então o questionamento: de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas no período após a alta do INSS?

Ao analisar um desses casos, a 5ª Turma do TRT-MG, com base no voto do juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, entendeu que é da empresa essa responsabilidade. Na inicial, a reclamante relatou que foi admitida em 01/08/01 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. Acometida de artrose nos joelhos em novembro de 2006, recebeu benefício previdenciário até maio de 2009. Ao se apresentar ao trabalho, contudo, foi encaminhada para avaliação médica da empresa que concluiu pela inaptidão, com novo encaminhamento para o INSS. Não tendo conseguido receber novo benefício, ajuizou ação perante a Justiça Federal, a qual, no entanto, foi julgada improcedente. A partir de fevereiro de 2011 passou a tentar retornar ao trabalho, mas foi novamente considerada inapta pelo médico da reclamada. No final das contas, ficou sem receber remuneração e/ou benefício previdenciário a partir de junho de 2009.

O relator considerou inadmissível a situação de eterna indefinição por que passou a reclamante. Ao se basear apenas no diagnóstico do médico do trabalho, a reclamada contrariou não apenas a conclusão do órgão previdenciário, como também de uma decisão da Justiça Federal. Assim, a reclamante ficou à mercê de sua própria sorte, sem receber nem salário e nem benefício previdenciário. “A obreira não pode ser submetida indefinidamente ao impasse de a empregadora recusar a lhe oferecer o posto de trabalho em decorrência de uma incapacidade que não é reconhecida nem pela autarquia previdenciária, nem judicialmente”, destacou o julgador.

No entender do magistrado, o simples encaminhamento do empregado ao INSS não isenta o empregador de suas obrigações trabalhistas. Se a reclamada optou por manter em vigor o contrato de trabalho, deve arcar com todas as verbas daí decorrentes, mesmo não tendo havido prestação de serviço. “O que não se pode admitir é que a reclamante não receba salários para prover o seu sustento e, ao mesmo tempo, fique atrelada a um contrato de trabalho cujo empregador lhe recuse trabalho, sem receber nem mesmo parcelas rescisórias”, concluiu.

Por esses fundamentos, foi mantida a sentença que condenou a reclamada a disponibilizar o posto de trabalho da reclamante nas mesmas condições ou em condições melhores, além do pagamento de salários vencidos e vincendos e mais as verbas trabalhistas de direito, como férias, 13º e recolhimento de FGTS. O entendimento foi acompanhado pela maioria da Turma julgadora.

( 0000475-44.2011.5.03.0136 ED ).

 

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O controle dos acidentes de trabalho depende muito do trabalhador.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 24, 2012

Por Marcos Alencar

Abaixo estou transcrevendo notícia que li no Blog RT. Demonstra uma meta alcançada na obra da Usina Hidrelética de Jirau. 10 mil horas sem afastamento. Pelos depoimentos abaixo, gostaria de dar o enfoque que muitos fiscais do trabalho desprezam, é que depende muito o sucesso para o atingimento de uma meta dessas, da mudança de comportamento e de atitude do trabalhador. Eu afirmo, por experiência própria, muitas vezes o empregador dá o treinamento, o EPI, as apostilas, há reais reuniões de CIPA, e nada disso é suficiente para mudar a atitude de risco que muitos adotam na execução de suas tarefas. A pressa, a agonia para terminar logo e “largar do serviço” é uma grande causa.

No Brasil não temos o hábito de responsabilizar o empregado pelo ato inseguro. Eu defendo que mesmo ocorrendo um grave acidente que gere afastamento, se ficar comprovada a quebra de regras por parte do empregado, cabe a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho e de imediato a justa causa, pela indisciplina ou até desídia de procedimento.

Se o empregado for diligente, não aceitar trabalhar de forma insegura, firmar denúncia ao seu sindicato nas hipótese de pressão ou ao Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, teremos muitas metas a comemorar.

DO BLOG RT que se refere a notícia Publicada em 23/02/2012 pelo Em Rondônia. “..A Usina Hidrelétrica Jirau atingiu pela segunda vez, em janeiro, o recorde de 10 milhões de horas/homem trabalhadas sem acidentes com afastamento. A mesma marca já havia sido alcançada pelo empreendimento em outubro de 2010. O número, resultante do cálculo de horas trabalhadas pelo efetivo da obra, equivale a 114 dias – ou quatro meses – de atividades diárias, nos quais nenhum funcionário sofreu acidente que configurasse afastamento do seu ambiente de trabalho, em um universo de mais de 14 mil trabalhadores.

Uma conquista cuja explicação vai muito além da correta utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) e da fiscalização das normas de segurança. “É resultado de um trabalho que não é só nosso. O nosso papel é traduzir a segurança e/ou a insegurança, em números, para convencer o trabalhador a obedecer às normas. O mérito maior é dele, que se conscientizou da importância de cuidar da sua própria segurança”, assinala o coordenador de Segurança e Saúde Ocupacional da Energia Sustentável do Brasil (ESBR – concessionária de Jirau), Oscar Chaves Neto. É graças a essa consciência que o armador Raimundo Gomes de Alencar tem orgulho de dizer que em sua frente de serviço, a pré-armação da Casa de Força da margem direita, não há nenhum registro de acidente. “Nem eu, nem nenhum dos meus colegas que estão aqui trabalhando nunca tivemos nem um acidente, porque usamos corretamente os equipamentos de proteção e seguimos a orientação do nosso superior”, conta Raimundo.

Para comemorar o resultado, o diretor de Engenharia da ESBR, Maciel Paiva, entregou quatro placas de reconhecimento às empresas contratadas pelo novo recorde alcançado. A homenagem foi conferida aos gerentes Eurico Antonio Andrade e Henrique Dijkstra (ambos da Leme Engenharia), Manuel Faustino Marques (Construtora Camargo Corrêa) e o diretor Neody Bagatini (Enesa Engenharia), que estenderam os cumprimentos aos demais colaboradores. “Celebramos este marco tão importante com o objetivo de permanecer neste patamar elevado de segurança no canteiro de obras”, destaca Paiva.

Dez milhões de horas sem acidente com afastamento é a segunda melhor marca já registrada pela Usina Jirau, que em novembro de 2010 chegou a 17 milhões de horas. Até o momento, somam-se 103 milhões de horas trabalhadas no empreendimento desde 2009, quando iniciou a construção.

 

 

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Não é legal culpar o empregador por tudo.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 26, 2011

O art. 7o da Constituição Federal de 1988, instituiu a responsabilidade do empregador em indenizar o empregado, no referido artigo e inciso XXVIII, ao prever que: “ – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;”

Por se tratar de penalidade, deve ser entendido em caráter RESTRITIVO. O entendimento correto é o de responsabilizar o empregador por aquele tipo de evento que ele tenha participado ativamente, que tenha realmente culpa.

Lendo a matéria abaixo do JORNAL VALOR ECONÔMICO, fiquei assustado com o entendimento deturpado e amplo, que o Judiciário vem querendo inaugurar contra os empregadores. As decisões neste sentido tem ganhado corpo e acabam, pela quantidade, a transmudar o que a Lei prevê.

Ora, no momento em que o empregado sofre de alguma coisa em decorrência de um assalto, o empregador só pode ser responsabilizado em indenizar, se ele tiver sociedade com o assaltante. Afora isso, é vítima tanto quanto o seu trabalhador empregado. Não se pode transferir ao empregador a responsabilidade da segurança, que é do Poder Público.

Temos que nos ater ainda, ao que dispõe o contrato de trabalho. No momento da contratação de um empregado, o empregador não se comprometeu a responsabilizar-se ilimitamente por todos os infortúnios em decorrência do trabalho. É preciso ter bom senso. Sinceramente, vejo com grave equívoco estas decisões que buscam a todo custo criar um elo de ligação, por mais distante que seja, da doença que sofre o empregado com a culpa do empregador.

A culpa, no meu entender, deve ser algo latente, evidente, não se pode presumir culpa e nem dolo, de quem quer que seja. A Constituição Federal assegura o Princípio da Presunção da Inocência, ou seja, todos somos inocentes antes que se prove o contrário. Infelizmente, há uma tremenda usurpação de valores nestas decisões, flexibiliza-se a inocência e cria-se uma elasticidade ao conceito de culpa, algo jamais visto em toda doutrina.

Segue a importante reportagem do VALOR que traduz o obscuro e inseguro momento que vivemos, cada vez mais estamos julgando sem base legal alguma, por puro achismo e jeitinho que é típico dos brasileiros, lamentável para não dizer vergonhoso.

“…A Justiça Trabalhista está condenando empresas – principalmente bancos – a indenizar funcionários que desenvolveram doenças mentais por causa de acidentes de trabalho (assalto, incêndio ou mesmo agressão de cliente) e assédio moral. Em casos de invalidez permanente, além de danos morais, os empregadores podem ainda ser obrigados a complementar a aposentadoria do trabalhador.

Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão de segunda instância que determinou ao Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) o pagamento de indenização a um caixa, vítima de assaltos nas agências onde trabalhou. Por causa dos traumas psicológicos, ele teve que se aposentar. O banco terá que pagar R$ 50 mil de danos morais e pensão mensal de 30% do valor de sua remuneração, até que o autor complete 70 anos. Os ministros não conheceram o recurso de revista apresentado pelo empregador contra entendimento de segunda instância. “Meu cliente não consegue nem mais entrar em uma agência bancária”, diz o advogado Alexandre Melo Brasil, do escritório Brasil Advogados, que defende o trabalhador.

Os desembargadores consideraram que o banco foi negligente com a segurança do trabalhador. “Não há prova de que a instituição bancária tenha tomado as cautelas necessárias para evitar riscos à integridade e à vida de seus empregados, diante do que se entende ser previsível – a ocorrência de assalto, roubo ou tentativa de expropriação dos valores sob a guarda da instituição”, diz o acórdão regional.

Também vítima de assaltos, uma ex-cobradora de ônibus irá receber indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, corrigidos monetariamente. A decisão é da 6 ª Turma do TST, que manteve, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região (AM/RR). A cobradora alegou na inicial que trabalhava das 14h à 1h30 e foi vítima de oito assaltos. Muitas vezes, teve uma arma apontada para a sua cabeça. Com isso, passou a apresentar distúrbios mentais e foi afastada do trabalho, passando a receber auxílio acidentário.

O relator do caso no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, entendeu que os fatos contidos no acórdão do regional revelavam a ocorrência de “dano com imensa e grave repercussão na esfera moral da autora que, após os assaltos sofridos passou a sofrer de transtorno de estresse pós-traumático, bem como alteração permanente de personalidade, o que, conforme o relatado pelo perito oficial, gerou sequelas”.

Por causa de um incêndio no prédio onde trabalhava, uma telefonista do BankBoston – adquirido pelo Itaú Unibanco – foi aposentada por invalidez e recorreu à Justiça. O fato agravou doença preexistente, um transtorno misto de ansiedade e depressão. O caso foi analisado pela 2ª Turma do TST, que negou provimento a recurso apresentado pelo empregador. Com isso, ficou mantida condenação ao pagamento de pensão vitalícia equivalente a 17,5% do salário recebido pela trabalhadora e indenização por danos morais de R$ 40 mil.

“A egrégia Corte regional consignou que o incêndio vivenciado pela autora atuou como causa concorrente, ou seja concausa, para o agravamento do transtorno misto de ansiedade e depressão, doença que levou à aposentadoria por invalidez da reclamante em 1 º de agosto de 1997”, diz o relator do caso, ministro Caputo Bastos.

Um caso de assédio moral também resultou em indenização para um trabalhador do Bradesco, que conseguiu na Justiça comprovar o nexo de causalidade entre seus problemas psicológicos e supostos atos discriminatórios cometidos pelo seu superior hierárquico. A 5ª Turma do TST rejeitou recurso da instituição financeira contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que a condenou ao pagamento de R$ 35 mil por danos morais.

Para o relator do caso, ministro Emmanoel Pereira, “incumbe ao empregador respeitar a consciência do trabalhador, zelando pela sua saúde mental e liberdade de trabalho, sua intimidade e vida privada, sua honra e imagem, abstendo-se de práticas que importem exposição do empregado a situações humilhantes, constrangedoras, ridículas, degradantes, vexatórias, discriminatórias, tendentes a incutir na psique do trabalhador ideia de fracasso decorrente de uma suposta incapacidade profissional”.

Casos de transtornos mentais gerados no ambiente de trabalho são cada vez mais comuns, segundo o advogado Antonio José de Arruda Rebouças. Normalmente, é preciso provar a ligação entre o acidente ou o assédio moral e a doença. “Quando a atividade for considerada de risco, porém, a responsabilidade é objetiva”, diz o advogado, que é coordenador do Comitê de Direito Acidentário da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), que recentemente realizou um congresso sobre o assunto em São Paulo. “Hoje, a pressão é grande. As metas são abusivas e há muitos trabalhadores expostos à violência”.

Para o advogado Eli Alves da Silva, presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB-SP, o empregador é responsável pela integridade fisica, mental e moral do trabalhador. “Havendo comprovação do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o dano sofrido, o empregador será responsável pela indenização correspondente”, afirma.

Procurados pelo Valor, os bancos Bradesco e Banestes preferiram não se pronunciar. Sobre o caso envolvendo o BankBoston, o Itaú Unibanco informou que o processo é anterior à operação de aquisição da instituição financeira

 

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A Recomendação GP CGJT 2/2011 do TST e a competência da JT.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 5, 2011

Quando eu estudava o básico do curso de Direito, tinha um Professor, Armando, sempre nos ensinava. Antes de adentrar ao cerne de qualquer questão faça uma análise periférica. Uma dessas, era a questão da competência. Lendo a Constituição Federal de 1988, no seu art. 114 e a Emenda n45, nos deparamos com o seguinte teor, no seu caput (cabeça) “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.

Processar e julgar, quer dizer receber as demandas que lhe são apresentadas. Em suma, o Poder Judiciário tem que ser provocado para agir. Na continuação do teor do Art. 114 da CF, não existe nenhum inciso que autorize a Justiça a agir, em prol de julgar alguém, de ofício. Não cabe ao Poder Judiciário provocar demandas, mas sim recebê-las, apreciá-las e julgá-las. Até nos casos extremo de Greve, cabe a categoria prejudicada ajuizar o dissídio coletivo e pedir a intervenção do Judiciário. A Justiça não é dado agir como se um “Xerife” fosse.

A Recomendação assinada pelo Presidente do TST e seu Corregedor, que intitula-se assim: “Recomenda o encaminhamento de cópia de sentenças e acórdãos que reconheçam conduta culposa o empregador em acidente de trabalho para a respectiva unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional” – visa, obviamente, estimular e provocar, demandas da União contra o empregador, ora reclamado.

Diante disso, apesar de ser moralmente louvável a posição adotada, entendo que a mesma viola o Art. 114 da CF, por extrapolar a competência funcional da Justiça do Trabalho, e, ainda, violar de certa forma o Princípio da Imparcialidade que está consagrado no Art. 37 da Constituição. O Judiciário não deve assumir postura partidarista. Aqui, vê-se, claramente um protecionismo a suposta vítima do acidente. Apenas a Legislação Trabalhista que deve ser vergada ao lado do hipossuficiente (lado mais fraco da relação de emprego), jamais a conduta de quem julga.

Se isso não fosse o bastante, temos também a violação da missão histórica do Poder Judiciário Trabalhista, que é o de buscar a conciliação dos litígios. A “recomendação presidencial” visa o contrário disso. Estimula o litígio. Provoca a União Federal a instaurar processos. Isso é um contrassenso e fere esta tão nobre missão.

Segue abaixo a notícia do site do TST, que aqui estamos discordando e criticando, por entender que a postura viola frontalmente a Competência da Justiça do Trabalho, ou seja, extrapola-se a missão do Judiciário Trabalhista.

28/10/2011
TST recomenda envio de condenações em acidentes para Procuradoria da Fazenda

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, assinaram hoje (28) recomendação para que os desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho encaminhem à Procuradoria da Fazenda Nacional cópia de condenações (sentenças e acórdãos) que reconheçam a conduta culposa do empregador em acidente do trabalho. Com essas informações, a Procuradoria poderá ajuizar ações regressivas com o objetivo do ressarcimento dos gastos decorrentes das prestações sociais (saúde e previdência) relativas aos acidentes.

De acordo com o presidente do TST, a recomendação tem a finalidade não só de garantir o retorno desses valores à União, mas também de servir como “instrumento pedagógico e de prevenção de novos infortúnios”.

(Augusto Fontenele)

Leia aqui a íntegra da recomendação.

 

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Oitava Turma do TST tenta inaugurar um precedente na insalubridade canavieira.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 28, 2011

Eu discordo 100% da decisão abaixo. Por uma simples razão, a Oitava Turma do TST deu um “jeitinho” para driblar o que está previsto na OJ n.173 da SDI do próprio TST e na Lei (art.192 da CLT e norma regulamentadora n.15). O “jeitinho” é evidente. Como não poderia considerar a exposição ao sol como causa para dar o direito ao adicional de insalubridade, a saída foi fundamentar na roupa usada pelo trabalhador e no forte calor, que presume-se. Eu uso a expressão “presume-se” porque evidente que a medição varia de dia a dia, etc..

Entender que o trabalho não gera calor, obviamente que não cabe aqui. Porém, ao ponto de ser insalubre, sem previsão legal, resta evidente que se ofende o art. 5, II da CF/88, que diz o seguinte: Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude da Lei. Nós temos que criticar com máxima e intensa severidade esse movimento ilegalista que está existindo na Justiça do Trabalho, de se criar leis, de se dar direitos não previstos em Lei.

Agora, a coisa está mais grave, porque a Turma atropela a OJ do próprio Tribunal, em claro desrespeito. Busca-se na decisão um verdadeiro atalho, para fazer o que se quer. Ora, o calor é proveniente de que? De alguma máquina? Não! É decorrente do sol.

Logo, não se pode crer sadiamente que a OJ em referência não se aplica ao caso. Vale a origem do problema, isso se ele existe. A situação aqui, fazendo um comparativo grosseiro, está no mesmo patamar do marido traído que não quer processar a esposa e resolve acionar o fabricante do colchão!!

Ou seja, é um abuso. Leia o que diz a OJ 173 e vê-se que as minhas palavras são mais do que moderadas!

Segue:

“OJ – 173 da SDI do c. TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES. INDEVIDO.

Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto.”

“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INDEVIDO – EXPOSIÇÃO A RAIOS ULTRAVIOLETAS DE ORIGEM SOLAR. O labor a céu aberto, ainda que exponha o empregado a raios ultravioletas, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, não se aplicando a norma inserta no Anexo 7 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTbE a essa hipótese (Inteligência da OJ nº 173 da SDI do c. TST). (TRT 3ª R 3ª Turma 01710-2003-099-03-00-4 RO Rel. Juíza Maria Cristina Diniz Caixeta DJMG 05/03/2005 P. 06)”

“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL. O C. TST já se pronunciou pelo indeferimento do adicional de insalubridade para o labor a céu aberto, através da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI1, por ausência de previsão legal. Por esse motivo, não há como se conferir interpretação extensiva à referida Orientação, conferindo direito ao adicional respectivo, para o trabalho considerado “árduo”. (TRT 3ª R 5ª Turma RO/2954/03 Rel. Juiz Emerson José Alves Lage DJMG 12/04/2003 P.14)”

“Insalubridade/Periculosidade. Inexistência. Atividade desenvolvida a “céu aberto”, sob o sol, chuva, poeira, vento, relâmpagos e trovoes não se enquadra na hipótese prevista nos arts. 189 e 193 da CLT. (TRT 2ª R 4ª Turma RO/02970202918/1997 Rel. Juíza Maria Aparecida Duenhas DOE SP 08/05/1998 P.)”

“RAIOS SOLARES – INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. Embora os raios solares possam contribuir para o aumento do calor produzido artificialmente, o trabalho a eles exposto não gera direito ao adicional de periculosidade, entendimento sedimentado no Precedente nº 173 da SDI/TST: Adicional de insalubridade. Raios Solares. Indevido. Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR-15 MTb, Anexo 7). (TRT 3ª R 4ª Turma RO/14357/00 Rel. Juíza Maria José Castro Baptista de Oliveira DJMG 12/05/2001 P.13)”

Segue agora, a notícia do site do TST, com a decisão que considero abusiva e puro jeitinho para driblar a OJ 173 do TST, segue:

25/10/2011 – Usina deve pagar insalubridade a empregado exposto a calor excessivo.

A Usina Açucareira de Jaboticabal S. A. foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de adicional de insalubridade a um cortador de cana que, no desempenho de suas atividades, era submetido a calor excessivo, conforme constatado por laudo pericial. No Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), as conclusões da perícia não foram aceitas, o que resultou na insurgência do trabalhador.

A perícia técnica constatou que o empregado desempenhava suas funções a céu aberto, em atividades relativas ao plantio e corte da cana-de-açúcar, em condições insalubres, o que levou o perito a concluir pela presença da insalubridade, em grau médio, por exposição ao calor (proveniente da luz solar), exceto nos dias chuvosos e nublados, além da insalubridade em grau máximo, em virtude da exposição, nas safras especificamente, a agentes químicos da fuligem (hidrocarboneto aromático). O Regional, porém, considerou que, para efeito de caracterização da insalubridade, é imprescindível a classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, conforme disposto no artigo 190 da CLT. O TRT observou ainda que a fuligem produzida pela queima incompleta da palha da cana-de-açúcar não se encontra inserida no rol do Anexo 13 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Sob esse argumento, o Regional concluiu que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador rural nessas condições também não ensejam o pagamento do adicional de insalubridade.

Na Oitava Turma, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do recurso, ressaltou que o caso não se tratava de simples exposição aos raios solares, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 do TST, mas sim do calor excessivo a que estava submetido o empregado. A cultura de cana-de-açúcar, observou, dificulta a dissipação do calor em relação a outras lavouras, em razão da rama da planta, situação agravada pela própria vestimenta utilizada pelos trabalhadores.

Assim, assinalou o ministro Márcio Eurico, o Regional, ao manter o indeferimento do adicional de insalubridade sob o fundamento de que a atividade não está classificada em norma do Ministério do Trabalho e Emprego, violou o disposto no artigo 192 da CLT, visto que o calor excessivo é condição insalubre prevista em norma regulamentar (NR 15 Anexo 3).

A Oitava Turma, unanimemente, condenou a empregadora ao pagamento do adicional em grau médio ao trabalhador, calculado sobre o salário mínimo, com os reflexos postulados.

(Raimunda Mendes/CF)  Processo: RR-144000-46.2004.5.15.0120 .

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VÍDEO. Acidente de percurso e o dever de indenizar.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 29, 2011

VÍDEO. Acidente de percurso e o dever de indenizar.

Prezados Leitores,

No vídeo esclarecemos a respeito do que venha a ser considerado acidente de percurso e em qual a hipótese em que o empregador é considerado culpado e tem o dever de indenizar o empregado. Esclarecemos ainda quanto a emissão da CAT, Comunicado de Acidente de Trabalho.

Sds MarcosAlencar

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Redução negociada e não legislada!

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 11, 2010

REDUÇÃO DE JORNADA DEVE SER NEGOCIADA

 

Olá,

Sempre defendi o que está previsto no art.7, XXVI da CF/88, que reconhece plena validade as convenções e aos acordos coletivos de trabalho. O negociado deve prevalcer sobre o legislado, pois a chance da norma negociada ser mais adequada, sob medida e justa, é enorme. Pretender reduzir a jornada de trabalho mantendo o valor do salário inalterado de forma linear, para todos os ramos e referente a todos os contratos de trabalho, é uma temeridade.

Transcrevo notícia da fonte www.pindavale.com.br que demonstra a negociação aberta pelos metalúrgicos pretendendo reajuste salarial e redução de jornada para 36 horas semanais. Caso o acordo seja fechado nestes termos, o empregador estará impedido de reclamar que a norma, que a lei é injusta, pois o direito conquistado foi debatido e negociado em mesa.

Verdade que algumas categorias profissionais não são tão bem representadas assim, mas é como eu disse em post anterior sobre o assunto, o movimento sindical brasileiro tem que amadurecer e ser cobrado a representar de forma eficaz quem representa. Enquanto o Estado e a Justiça ficarem de “bábá” dos interesses dos trabalhadores, criando-os numa redoma, não teremos sindicatos fortes e nem o crescimento que deveríamos ter no mercado de trabalho, todos perdem.

Segue a notícia:

Metalúrgicos de São José e região intensificam campanha salarial nesta semana
26/08/2009 – 16h30 (Redação AgoraVale)
 

Os metalúrgicos de São José dos Campos e região intensificam, a partir desta semana as mobilizações, pela campanha salarial deste ano.

As assembleias desta quarta-feira, 26, aconteceram no setor do MVA da fábrica da General Motors (GM), durante as entradas do primeiro e segundo turnos.

Segundo o sindicato da categoria, o objetivo da ação foi reafirmar a pauta de reivindicações da campanha.

Além da GM, outras fábricas devem integrar o roteiro de mobilizações, que segue até esta sexta-feira.

Para esta semana, estão marcadas rodadas de negociações com o sindicato das montadoras (Sinfavea), das autopeças (Sindipeças) e da área de trefilação, laminação e refrigeração (Sicetel).

Os metalúrgicos têm data-base em agosto e setembro e, de acordo com o sindicato, o reajuste pleiteado é de 14,65%, sendo 8,53% de aumento real mais reposição integral da inflação.

A categoria também reivindica redução da jornada para 36 horas, sem prejuízo de salários e sem banco de horas; estabilidade no emprego por, no mínimo, dois anos e ampliação das cláusulas sociais.

A pauta de reivindicações foi entregue pela categoria à Fiesp, no último dia 21 de julho.

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Sds Marcos Alencar

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O Atestado Médico e Falta justificada.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 17, 2010

O ATESTADO MÉDICO E A FALTA JUSTIFICADA.

Olá,

As ausências ao serviço comprovadas por atestado médico, vez por outra geram ponto de conflito entre o empregado e empregador, ou departamento de pessoal deste. Qual o prazo para ser apresentado o atestado médico? Essa é uma das lacunas.

O Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei 605/49, no artigo12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico:

Art. 12. Constituem motivos justificados:

§ 1º: A doença será comprovada mediante atestado passado por médico da empresa ou por ela designado e pago.

§ 2º: Não dispondo a empresa de médico da instituição de previdência a que esteja filiado o empregado, por médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço Social do Comércio, por médico de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assunto de higiene ou saúde, ou, inexistindo na localidade médicos nas condições acima especificados, por médico do sindicato a que pertença o empregado ou por profissional da escolha deste.

Por sua vez, o CFM, CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, tem se posicionado no sentido de que os atestados médicos de particulares,  não devem ser recusados, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na sua elaboração. Detectada qualquer fraude, a orientação é a realização de ocorrência policial e apresentação de queixa ao Conselho Regional de Medicina da localidade.

A Resolução CFM 1.851/2008 que regulamenta a expedição de atestados médicos, estabeleceu ao médico, o seguinte: a) especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente; b) estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente; c) registrar os dados de maneira legível; d) identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar: a) o diagnóstico; b) os resultados dos exames complementares; c) a conduta terapêutica; d) o prognóstico; e) as conseqüências à saúde do paciente; f) o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação; g) registrar os dados de maneira legível; h) identificar-se como emissor.

Ordem preferencial para aceitação pelo empregador dos atestados médicos, por Lei, é a seguinte :

1. Médico da empresa ou em convênio; 2. Médico do INSS ou do SUS; 3. Médico do SESI ou SESC; 4. Médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal; 5. Médico de serviço sindical; 6. Médico de livre escolha do próprio empregado, no caso de ausência dos anteriores, na respectiva localidade onde trabalha.

É verdade que em alguns julgados, o Poder Judiciário Trabalhista tem desprezado a ordem preferencial e acatado amplamente os atestados fornecidos pelo INSS ou através do SUS, mesmo que a empresa possua serviço médico próprio.

Porém, para que os atestados médicos possam ter força de justificativa as  doenças, com incapacidade até 15 dias, devem observar os seguintes requisitos: a) Tempo de dispensa concedido ao segurado, por extenso e numericamente determinado. b) O médico somente será permitido fazer constar, em espaço apropriado no atestado, o diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doenças (CID), se houver solicitação do paciente ou de seu representante legal, mediante expressa concordância consignada no documento (Portaria MPAS 3291/1984). c) Assinatura do médico ou odontólogo sobre o carimbo do qual conste nome completo e número no registro no respectivo conselho profissional. As datas de atendimento, início da dispensa e emissão do atestado não poderão ser retroativas e deverão coincidir.

Conforme já exposto aqui no blog, em outros posts sobre o assunto, a falsificação ou adulteração de dados dos atestados médicos por parte do empregado permite ao empregador demiti-lo por justa causa, art.482, a da CLT, e ainda responder pelo crime capitulado no art. 301 do código penal.

E quanto ao médico que fornecer atestado falso, ou estiver de concluio com o empregado poderá responder pelo crime capitulado no art. 302 do Código Penal e ainda reparar os prejuízos ao empregador, caso ocorra.

A ausência justificada pelo atestado médico, obriga ao empregador à remunerar o seu empregado somente pelo tempo declarado em atestado médico, ou seja, pelo tempo de ausência do empregado para comparecimento e retorno do local de atendimento.

Quanto ao tempo que o empregado deve observar para apresentar a justificativa da ausência pelo atestado médico, pela lei não há prazo  para a apresentação do atestado médico. As partes devem se guiar por acordo ou convenção coletiva do trabalho, ou por norma interna escrita da empresa que o empregado tenha ciência prévia, sobre esse prazo.

Quanto as ausências da mãe ou do pai, empregados, que acompanham filho ou parentes com problema de saúde, é uma falta justificada, mas não inibe o direito do empregador de proceder o desconto, esse atestado vamos denominar assim, apenas justifica a ausência para que se evite aplicação de penalidades ao empregado, mas este fica devedor das horas de ausência.

Sds Marcos Alencar 

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Na JUSTA CAUSA é necessário exame demissional?

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 30, 2010

NA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA É PRECISO EXAME DEMISSIONAL?

Prezados Leitores,

A dúvida é de muitos empregados e empregadores, considerando que na justa causa mesmo estando o empregado inapto ao trabalho no ato da demissão, isso nada altera, a mesma se processa normalmente. O empregador tem o poder de demitir o empregado por justa causa, art.482 da CLT, de forma imediata, até deve fazer isso imediatamente para que não se configure que houve o perdão da falta grave. Diante disso, muitos imaginam que o empregado nessa hipótese de rescisão contratual não deve se submeter a exame médico demissional, o que é um grande equívoco, pois a Lei não discrimina o motivo da demissão para obrigar a realização do exame médico.

O exame médico está previsto no Art. 168 da CLT, e este obriga que seja feito em todas as causas de demissão.

. Será obrigatório exame médico por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do trabalho: (Alterado pela L-007.855-1989)

– na admissão;

– na demissão;

III

– periodicamente

É importante que o exame seja feito para deixar claro que naquela data ele trabalhador estava apto ao trabalho, gozando de plena saúde. Quanto a fiscalização do Ministério do Trabalho,  poderá ser exigido da empresa a exibição do exame, não importando a causa da demissão e caso não tenha, haverá provavelmente a lavratura de auto de infração e multa administrativa. Ninguém pode ser obrigado a fazer o exame, mas a empresa deve tentar e notificar o empregado, demonstrando que teve todo o interesse em realizá-lo e que a não realização fugiu do seu poder diretivo.

Sds Marcos Alencar

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Difamação no ambiente de trabalho. Consequências.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 18, 2010

Difamação no ambiente de trabalho. Consequências.

Prezados Leitores,

A  difamação  consiste em atribuir à alguém fato determinado ofensivo à sua reputação . Assim , se  alguém diz que “fulano de tal” foi trabalhar embriagado em determinado dia da semana, sendo inverídico isso,  constitui crime de difamação. A difamação está tipificada, definida, no Código Penal, na parte que trata dos crimes contra a honra, mais precisamente no art. 139.  Muitos confundem a difamação com a injúria, porque realmente se parecem. A diferença básica é que na difamação existe um fato preciso, afirmativo, “que fulano chegou na segunda-feira ainda bêbado da farra do final de semana”.

Pois bem. Isso é um dos problemas, a difamação,  rotineiro no ambiente de trabalho e que muitas vezes não vem sendo combatido porque os doutrinadores e a jurisprudência dominante entendem que não se trata de assédio moral, exatamente por não ser um movimento de cima para baixo, do chefe contra subordinados, mas uma atitude lateral, entre colegas de trabalho, lateralmente.

No jus navigandi encontrei um artigo muito interessante  da Dra. Sônia Mascaro, filha do Dr. Amauri Mascaro, que apresenta profunda fundamentação jurídica a respeito dessa situação e que induz ao assédio moral. No estudo, traduzindo aqui para nosso leitor, sem o uso do juridiquês, em suma, fica claro que a difamação mesmo sendo feita pelos colegas de trabalho da vítima, se for  algo explícito e com a conivência do empregador ou chefia, sem dúvida que é um tipo de assédio. Obviamente que esse comportamento deve ser algo continuado, com certo toque de agressividade, e em tom ofensivo. Falar algo nesse tom uma ou outra vez, não vai caracterizar a difamação, deve existir um contexto de prejudicar e abalar a honra do empregado.

Um trecho que vi como muito interessante do citado artigo, eu transcrevo abaixo:

“..

o assédio moral (mobbing, bullying, harcèlement moralou, ainda, manipulação perversa, terrorismo psicológico) caracteriza-se por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.”

“..A Organização Internacional do Trabalho (OIT), no uso de suas atribuições de elaborar normas internacionais atinentes às questões do Direito do Trabalho, editou, em 2002, um Informe sobre algumas formas de configuração do assédio moral, elencando várias condutas que se mostraram mais típicas ou comuns. O rol estabelecia que o assédio moral consistiria em: A. Medida destinada a excluir uma pessoa de uma atividade profissional; B. Ataques persistentes e negativos ao rendimento pessoal ou profissional sem razão;  C.A manipulação da reputação pessoal ou profissional de uma pessoa através de rumores e ridicularizarão;  D.Abuso de poder através do menosprezo persistente do trabalho da pessoa ou a fixação de objetivos com prazos inatingíveis ou pouco razoáveis ou a atribuição de tarefas impossíveis; E. Controle desmedido ou inapropriado do rendimento de uma pessoa. As normas editadas pela OIT, tal como o informe acima referido, que proíbe o assédio moral, e a Convenção 111, que proíbe qualquer tipo de discriminação, devem ser observados como verdadeiros “sobreprincípios” dentro do ordenamento jurídico interno, devendo cada membro tomar as medidas necessárias ao efetivo respeito a esses direitos, concretizando-os através de medidas preventivas e repressoras. ”

Segue abaixo uma decisão, que retrata a condenação de um Banco no pagamento de indenização que difamou o ex-empregado no curso do processo, numa reclamação trabalhista, serve como fonte parâmetro de inspiração.

26/08/2004
BB terá de indenizar empregado chamado de “desonesto e blefador”

O Banco do Brasil terá de indenizar por danos morais um empregado que foi ofendido no curso de uma reclamação trabalhista pelo advogado contratado pela instituição. Ao contestar a inicial da ação trabalhista na qual eram cobradas horas extras, o advogado do banco escreveu que o bancário mentia “descaradamente”, referindo-se a ele como “desonesto, astuto e blefador”. As expressões foram riscadas do processo por ordem do juiz da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN). Em primeira instância, o valor da indenização foi fixado em 600 salários mínimos (R$ 144 mil). O TRT do Rio Grande do Norte (21ª Região) manteve a sentença. O BB recorreu ao TST, mas a Primeira Turma rejeitou o recurso (não conheceu). Com isso, está mantida a decisão regional. O relator do recurso foi o ministro João Oreste Dalazen.

No recurso ao TST, a defesa do BB argumentou que a instituição não poderia ser responsabilizada pela indenização, pois não praticou nenhum ato ilícito. Alegou ainda que o advogado, ao utilizar as expressões tidas como desabonadoras, encontrava-se no exercício regular e inviolável de sua profissão. Para o BB, o dano moral alegado pelo trabalhador não decorre de relação trabalhista e sua reparação deveria ser pleiteada por meio de ação civil contra o advogado, único responsável pelo conteúdo de suas peças processuais.

O banco invocou o princípio da inviolabilidade do advogado previsto na Constituição (artigo 133) e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O artigo 2ª do estatuto dispõe que ”no exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações” e o artigo 7º afirma que “o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízos das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer”.

Para o relator do recurso, entretanto, essa inviolabilidade não é absoluta, “consubstanciando-se em relativa imunidade penal nos crimes contra a honra”. Dalazen explicou que, no plano civil, não se pode eximir o constituinte (contratante) de responder por indenização em virtude da “destemperança verbal do advogado em juízo”, sob a forma de grave ofensa moral assacada contra a parte contrária. “A bela e espinhosa profissão de advogado não constitui para ele um ‘bill of indemnity’, tampouco sinal verde para o seu cliente, sob o manto diáfano da imunidade do causídico mandatário, forrar-se à responsabilidade pelo ultraje à honra do antagonista perpetrado em seu nome”, afirmou Dalazen.

Na contestação, o advogado do BB afirmou que o bancário só estava entrando com a ação trabalhista – “diga-se de passagem esdrúxula, impertinente, desproprositada e reveladora do seu mau procedimento” – pelo fato de ser detentor de estabilidade provisória, já que era “atrelado a um vetusto sindicato que nunca nem nada fez pela categoria bancária” (Sindicato dos Bancários de Mossoró e Região). “Esquece-se que o banco pode muito bem suspender seu contrato de trabalho, adentrar com inquérito judicial trabalhista para apuração de sua falta grave (falsa alegação em juízo de prestação de horas extras) e após comprovada a aludida falta, com trânsito em julgado, demiti-lo sumariamente, como recomenda a legislação vigente. Aguardará o reclamado o desenrolar da instrução e, tão logo comprovada a sua litigância de má fé, providenciará o que expendeu linhas acima”, escreveu. Na primeira ação, o empregado teve reconhecido o direito de receber uma hora extra e meia por dia. Em seguida, ajuizou nova ação cobrando a indenização por danos morais.

Ao contestar a condenação ao pagamento da indenização, o BB afirmou que o processo tem “natureza dialética”, não havendo nas palavras “desonesto, astuto e blefador” gravidade que possa justificar a condenação por dano moral, ainda mais quando são utilizadas pelo advogado para exercer o seu ofício. “Não se pode negar que os espinhos são indignos vizinhos das rosas, no entanto, estão ali no mesmo espaço, partilhando os mesmo ramos e o mesmo tronco. Assim, tendo o processo natureza dialética, a palavra, às vezes, pode se constituir na manifestação das paixões, e se transmudar num compreensível espinho, partilhando com o argumento, a igual sorte da lide”. (RR 2640/2002-921-21-00.4)

Sds Marcos Alencar

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O que é Absenteísmo?

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 4, 2010

Prezados Leitores,
No vídeo acima, tratamos do absenteísmo, que significa ausentismo é o tempo de trabalho perdido, quando os empregados não vão ao trabalho. O absenteísmo constitui a soma dos períodos em que os funcionários se encontram ausentes do trabalho, seja ela por falta ou algum motivo de atraso. Serve para que o empregador tenha um controle do nível de satisfação, motivação, das doenças, dos seus empregados.
Sds Marcos Alencar

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Vídeo. A importância do PCMSO.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 27, 2009

Prezados Leitores,

Abaixo segue vídeo no qual abordamos a necessidade e a importância da realização do PCMSO, que é o programa de controle médico e saúde ocupacional, previsto na NR7, vital para prevenção de doenças dos trabalhadores no ambiente de trabalho.

O empregador ao desprezar essa obrigação fica vulnerável ao pagamento de indenização pelos danos à saúde do empregado, caso reste comprovado que o agravamento da doença se deu pela falta do acompanhamento preventivo. Sds Marcos Alencar

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Bancário indenizado em R$.100mil por trabalhar com LER.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 22, 2009
Radar

Radar

Prezados Leitores,

Notícia abaixo condena Banco a indenizar gerente que trabalhou com LER – Lesão por Esforço Repetitivo. Não há dúvidas que o empregador deve zelar e policiar a saúde dos seus empregados, são essas as regras do jogo, injusta ou não, deve o empregador cumprir e fazer cumprir a Lei, impedindo que os empregados trabalhem doentes. Há casos inclusive que os empregados estão com uma leve enfermidade e pioram o estado de saúde por conta da falta de repouso e o empregador que nada tinha a ver com a doença, passa a ser o responsável pela mesma diante do seu agravamento.

Segue a decisão, transcrita do site do TST parte de notícias.

22/06/2009 LER: bancário obrigado a fazer hora extra receberá R$ 100 mil

A exigência de que um empregado prestasse habitualmente serviço em horário extraordinário, aliada à não-observância de normas de medicina e segurança do trabalho, resultou em condenação a uma indenização de R$ 100 mil. Esse é o valor que o Banco ABN AMRO Real S.A. terá que pagar a um gerente operacional de agência em Recife (PE), afastado do trabalho por sofrer lesão por esforço repetitivo – LER. Em agravo de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho, o banco pretendia obter a redução da indenização, mas a Sétima Turma rejeitou o apelo patronal e negou provimento ao agravo.

O gerente trabalhou para o banco por mais de 25 anos. Segundo afirmou, em dias normais sua jornada de trabalho era das 7h30 às 20h, com intervalo de até 30 minutos para almoço. Nos dias de maior movimento – entre os dias 25 de um mês ao dia 10 do mês seguinte -, a jornada em média ia até as 21h, com o mesmo intervalo. Ele não era submetido a controle de ponto, mas apresentou testemunha que confirmou a informação e disse não haver flexibilidade na jornada do gerente geral de serviços (antigo gerente operacional). Ao contrário, a testemunha da empresa não soube elucidar nada a respeito.

A partir de setembro de 1994, o bancário passou a receber o benefício previdenciário, após vários laudos periciais, inclusive do INSS, que atestaram a a doença. Ele ajuizou, então, ação em que pedia indenização por danos morais pela doença profissional, entre outros pedidos, como horas extras. A 17ª Vara do Trabalho de Recife (PE) estipulou a indenização em R$ 100 mil.

Trabalhador e empresa recorreram da sentença. Enquanto o trabalhador buscou a majoração da indenização para R$ 500 mil, conforme pedido inicial, o banco queria a redução para um valor entre 10 e 20 salários mínimos, sob a alegação de que o juízo de primeira instância “fugiu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando montante que representa enriquecimento sem causa do autor”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a sentença. Considerando que a incapacidade para o trabalho tem reflexos de ordem psicológica, o Regional entendeu que o valor era razoável. O Regional concluiu que o banco “deixou de observar as normas sobre medicina e segurança do trabalho e de propiciar ao trabalhador condições adequadas”, chegando a exigir a prestação rotineira de horas extras.

Com o recurso de revista barrado pelo TRT, a empresa interpôs agravo de instrumento ao TST. Para o ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do apelo, o Regional demonstrou a culpa do empregador, e não havia, no acórdão regional, a violação às disposições legais e constitucionais alegadas pelo banco. (AIRR -2427/2006-017-06-40.0)

Sds Marcos Alencar

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Como contestar! Fator Acidentário Previdenciário.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 17, 2009

CBN. DÚVIDAS FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO.

 

 

Prezados Leitores,

COMO CONTESTAR O FAP. VIDE PORTARIA ABAIXO E AO FIM, UMA ENTREVISTA SOBRE O TEMA.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA – MF / DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL – MPS Nº 329 DE 10.12.2009

D.O.U.: 11.12.2009

Dispõe sobre o modo de apreciação das divergências apresentadas pelas empresas na determinação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.

OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

CONSIDERANDO as Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que modificaram o sistema de previdência social;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências, especialmente o art. 10, que prevê a flexibilização da alíquota destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho;

CONSIDERANDO a Resolução MPS/CNPS Nº 1.308, de 27 de maio de 2009;

CONSIDERANDO o disposto no art. 202-A, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.957, de 9 de setembro de 2009, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, resolvem:

Art. 1º O FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social – MPS poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional daquele Ministério, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, por razões que versem sobre possíveis divergências dos elementos previdenciários que compõem o cálculo do Fator.

§ 1º O julgamento da contestação, que terá caráter terminativo no âmbito administrativo, observará as determinações do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, contidas nas Resoluções nº 1308 e 1309, ambas de 2009.

§ 2º As contestações já apresentadas serão encaminhadas ao órgão competente e serão julgadas na forma deste artigo.

Art. 2º O MPS disponibilizará à empresa, mediante acesso restrito, com uso de senha pessoal, o resultado do julgamento da contestação por ela apresentada na forma do art. 1º, o qual poderá ser consultado na rede mundial de computadores no sítio do MPS e, mediante link, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

Parágrafo único. Se do julgamento da contestação, resultar FAP inferior ao atribuído pelo MPS e, em razão dessa redução, houver crédito em favor da empresa, esta poderá compensá-lo na forma da legislação tributária aplicável.

Art. 3º O MPS disponibilizará à RFB o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa na forma do art. 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO PIMENTEL

Ministro de Estado da Previdência Social

 

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

 

 

ENTREVISTA :

Sem pretender esgotar o assunto, transcrevemos trecho de entrevista que aborda os pontos mais questionados sobre a mudança no seguro de acidente de trabalho que é pago sobre a folha de pagamento pelos empregadores.

TEMA: FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO

 3 MN – Primeiro gostaria que você explicasse o que é FAP?

 MA – FAP é um fator previdenciário, que inicia agora em 2010, e que mede o histórico de uso dos benefícios previdenciários pelos empregados de um determinado empregador. Ele considera o ano anterior, no caso atual 2009, e varia de 0,5% a 2%, por isso que se chama “fator”. Atualmente os empregadores pagam sobre a folha de pagamento, um seguro de acidente de trabalho (SAT), que varia de 1% a 3% a depender do risco da empresa. Esse FAP, de 0,5% a 2% será aplicado sobre o SAT, o seguro de acidentes, podendo reduzi-lo a metade ou dobrá-lo.

 4 MN – E qual o critério que a previdência vai utilizar para dizer qual Fator Previdenciário deve o empregador pagar, se de meio ou dois por cento?

 MA – Ai é onde reside o problema. Para ficar mais fácil de compreender, vamos exemplificar, se a sua empresa não tem um alto índice de acidente de trabalho e nem de doença ocupacional, que é decorrente do trabalho, os seus empregados usam pouco o INSS, o fator previdenciário será de 0,5%. Isso pode reduzir pela metade, quando multiplicado pelo Sat, seguro, o que a empresa paga. Porém, se for o contrário disso, muito se utilizar do INSS, dos benefícios previdenciários, o percentual será de 2%, dobrando assim o valor do seguro de acidente de trabalho que é calculado sobre a folha. Imagine o empregador que paga hoje R$3mil reais, passar no mês seguinte a pagar R$6mil, isso pode ocorrer. O critério para se definir o que é muito uso do INSS e pouco uso, é subjetivo. Depende da análise de: investimento na prevenção de acidentes, treinamentos, exames médicos mais rigorosos, melhor uso do epi, etc.. 

 5 MN – Então você quer dizer que as regras do jogo são obscuras?

 MA – Bem, quem diz isso é o próprio sistema, porque o aumento ou a diminuição do fator previdenciário da sua empresa, não está calculado em números, em matemática, mas também numa avaliação, num sentimento, pelos gestores do INSS que cuidam dessa parte acidentária, se o empregador está ou não cumprindo o dever de Casa. 

 6 MN – Como você avalia o grau de confiança dos empregadores e empregados no INSS?

 MA – Acho que o INSS vem melhorando a cada dia, basta olharmos para trás e sentimos isso. Mas o nível de confiança ainda é baixo, porque a previdência não agrada nem a empregados e nem a empregadores, principalmente nessa questão acidentária. Porque isso ocorre? Os trabalhadores que precisam de amparo médico, cirúrgico, são pressionados a retornarem o quanto antes ao trabalho, e os empregadores são alvo de ações de regresso pelas pensões pagas e benefícios, ficam na linha dos culpados pelos acidentes, como se acidente não fosse algo eventual e passível de ocorrer.

 7 MN – E o que fazer, buscando uma solução para essa novidade, o FAP?

 MA – Eu sempre digo que antes de um problema legal, jurídico, existe um problema político. Isso porque as leis não surgem por si só no papel, elas são votadas. Infelizmente há um desequilíbrio entre a bancada governista, a bancada dos trabalhadores, e a que representa os interesses empresariais. Governo e trabalhadores estão muito bem representados no parlamento, basta acompanhar os projetos e qualquer pessoa terá certeza disso, mas os empreendedores, empresários, padecem de uma melhor representação. Por conta disso, todos os dias o custo Brasil aumenta nas costas de quem emprega, porque quem emprega está sendo representado por uma minoria no parlamento, não está tendo voz ativa, é esse o meu sentimento.

 8 MN – Então você defende que o empresariado será penalizado com o FAP, será mais uma conta para se pagar?

 MA – Boa pergunta. Eu defendo que será mais uma conta para sociedade pagar, pois quem emprega e pode transferir esse aumento do custo da folha de pagamento para o produto ou serviço, vai fazê-lo. O cidadão de classe média, mais uma vez arca com esse reflexo. Entendo que isso é uma conta do Governo, já pagamos impostos demais, a previdência tem que se aperfeiçoar na gestão, nos processos, ser mais ágil e eficiente, como o setor privado se apresenta. Se temos empresas fracas, descapitalizadas, inviáveis, teremos empregos ruins. Precisamos fortalecer o mercado de trabalho gerando uma onda de sedução ao empreendedorismo, para que o empresário tire o dinheiro do Banco e invista na produção, abrindo mais negócios e gerando mais empregos e renda, mais impostos, etc..

 9 MN – O que altera para os trabalhadores o FAP?

 MA – Em termos de custo nada, apenas os empregados terão mais segurança de que a previdência aumentou a sua arrecadação e terá, esperamos, que reverter isso pagando melhores benefícios, dando uma maior assistência aos acidentes de trabalho, doentes ocupacionais. Mas em termos de bolso, só quem emprega é que está atingido financeiramente, isso se não conseguir reduzir o uso por parte dos seus empregados do INSS, conforme falamos, com investimento em treinamentos, uso de epis, etc..

10 MN – Será que os empregadores não vão mascarar os problemas dos seus empregados, evitando emitir a cat, que é o comunicado de acidente de trabalho?

MA – Pode ser. Pode, visando evitar que a previdência saiba de mais um acidente, etc.. mas isso é meio que incontrolável, porque pode também o empregado acidentado ir à previdência e lá relatar o fato ou emitir a cat via sindicato de classe ou até pelo seu médico particular, acho pouco provável que funcione, mas sem dúvida que alguém tentará ir por esse caminho, que obviamente, desaconselho.

Sds Marcos Alencar

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VÍDEO. O risco dos exames superficiais.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 2, 2009

O RISCO DOS EXAMES MÉDICOS SUPERFICIAIS.

Prezados Leitores,

No vídeo abaixo, abordamos o problema dos exames admissionais e demissionais realizados sem critério.