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Imposição de 1/3 das férias, gera danos morais coletivos.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 25, 2014

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Por Marcos Alencar (25.11.14)

A Quinta Turma do TST entendeu que a venda de 1/3 de férias pelos empregados do Banco, era imposição ilícita por parte do empregador e com isso manteve condenação ao pagamento de danos morais coletivos de R$1.2 milhão de reais. A cifra que entendo absurda, vem sendo defendida por várias Turmas do TST como justificável quando considerado os ativos do empregador, o seu capital social, lucro líquido.

Sinceramente, vejo isso como uma inverdade que de tanto ser contada, passa a ser verdade real palatável aos nossos ouvidos. Independente do caso em tela (que estou adotando como exemplo) e dos reflexos que isso tenha causado, que não vejo nada de tão grave assim que justifique uma indenização por danos morais coletivos. É inadmissível uma condenação sem fundamento legal algum, pois não existe Lei disciplinando a matéria. Julga-se por achismo e por uma jurisprudência que vem sendo construída numa base de areia, ou seja, não existe base legal.

Não há no ordenamento jurídico brasileiro nada que socorra os parâmetros milionários indenizatórios das decisões que diariamente acompanhamos e nem o conceito amplo de que tudo pode ser considerado dano moral coletivo, infelizmente, é esta a realidade que estamos assistindo. O dano moral para a ser rotina, sendo utilizado como a “palmatória do mundo”. Não existe lei que justifique a desproporcionalidade das indenizações milionárias fixadas em comparação com as multas administrativas previstas para tais erros do empregador. As indenizações podem sim ser comparadas com as multas, pois visam punir e desestimular a conduta ilícita trabalhista, logo, deveriam guardar uma proporcionalidade.

Quanto ao FAT, fundo para qual são destinadas as verbas, não vejo também uma prestação de contas ativa e nem a aplicação dos recursos conquistados na melhoria e no combate às práticas que geraram a sanha arrecadadora. Não conheço obra e nem projeto que esteja explícito o seu custeio por tal fundo.

O Congresso Nacional segue anestesiado e permite que a Justiça do Trabalho legisle com liberdade neste campo do dano moral coletivo e dos valores milionários das indenizações. Isso quando praticado em excesso, que é a época que estamos vivendo, literalmente quebram as empresas e deixam as mesmas fora do competitivo mercado, sem contar que este custo Brasil quem paga ele em muitos casos é o consumidor final. Com empresas fracas, seguimos com os subempregos, sendo remunerados com baixos salários, diante da insegurança jurídica vivida.
Segue a decisão que tomo como exemplo para criticar as condenações milionárias que não se arrimam em fundamento legal:

(Seg, 24 Nov 2014 11:06:00)

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento do Banco Safra S.A. contra decisão que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1,2 milhão, por ter coagido os empregados a venderem um terço de suas férias. A decisão foi unânime. A ação foi interposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Espírito Santo. A 6ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), reconhecendo que a conversão das férias em pecúnia ocorreu por imposição do empregador, condenou-o ao pagamento da indenização por dano moral coletivo. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a sentença, com o entendimento que a empresa praticou conduta antijurídica que violou “direito humano ligado ao livre exercício de um direito trabalhista que, diga-se, tem clara natureza higiênica e fomenta o convívio social do trabalhador com seus amigos e familiares”. Segundo o Regional, as férias são um direito fundamental social do trabalhador, por estarem diretamente ligadas à sua saúde. “Qualquer atitude no sentido de restringir o seu gozo caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais coletivos”, afirma o acórdão. Isto porque o prejuízo atinge o “patrimônio moral de um determinado grupo social, extrapolando a esfera individual do trabalhador”. TST O agravo de instrumento do banco insistindo no exame do seu recuso de revista foi relatado pelo ministro Emmanoel Pereira. De acordo com o relator, o agravo não apontou ofensa a nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal nem divergência jurisprudencial que autorizasse o seu provimento. Quanto à redução do valor requerido pela empresa, o relator esclareceu que se trata de matéria impassível de reexame na instância extraordinária (Súmula 126 do TST). (Mário Correia/CF) Processo: Ag-AIRR-47200-69.2012.5.17.0006

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A Estabilidade Provisória da Gestante e a Recusa Imotivada de Retorno ao Emprego.

Escrito por Marcos Alencar | Março 26, 2014

CapturarA Estabilidade Provisória da Gestante e a Recusa Imotivada de Retorno ao Emprego.

Por Marcos Alencar (26/03/2014)

O tema do título deste post vai além da polêmica, porque a tolerância com a gestante que não aceita o convite de retorno ao trabalho tem sido grande. São corriqueiras as decisões em nível de Tribunal Regional que toleram o ato explícito praticado nos autos, de pretender receber sem trabalhar, como se a estabilidade provisória da gestante fosse um bônus, uma premiação. Sinceramente, o Judiciário Trabalhista precisa rever isso. Vamos acordar e combater o enriquecimento sem causa, isso é viável se realmente for analisado com profundidade cada processo. O motivo maior do direito a estabilidade é a manutenção do emprego e não o ato de receber sem trabalhar.

Imagine que uma empregada é demitida sem justa causa e na data da dispensa a mesma desconhecia estar grávida. Cerca de um mês depois de terminada a relação de emprego, ela descobre, faz o exame e tem a certeza de que a concepção da gestação se deu quando ainda era empregada. Fica inerte e não informa ao ex-patrão o seu estado gravídico. Nesse ínterim, frise-se, a trabalhadora recebeu a sua rescisão de contrato, sacou o FGTS e a multa rescisória do FGTS, habilitou-se e recebeu todas as parcelas do seguro desemprego. Após a última parcela, resolve procurar “os seus direitos” perante a Justiça do Trabalho, alegando – sem qualquer cerimônia – que foi demitida grávida e que tem direito a indenização pela estabilidade provisória. Não pede absolutamente nada quanto à reintegração, quer apenas o recebimento do dinheiro. As chances do pleito ser atendido, são enormes.

Eu reputo a causa de pedir e o pedido, imoral. A imoralidade do pleito se dá pelo fato de ter a trabalhadora se aproveitado de todos os lados da situação. Assumiu o personagem da ex-empregada e recebeu todos os seus haveres rescisórios, até o benefício do seguro desemprego usufruiu. Deu de papel passado por encerrada a relação de emprego. Após surge o novo personagem, o da “gestante perseguida”, que foi demitida pelo mau patrão que não cumpriu com a estabilidade provisória (da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, art. 10, b, da ADCT da CF de 1988). A empresa ao ter notícia do processo, primeira vez que sabe da notícia da gravidez, envia telegrama de convite de retorno ao trabalho. A gestante silencia, não atende. Na audiência inicial, novo convite é feito, novamente a mesma não aceita, diz apenas que não quer voltar.

Dando uma pausa nessa história, que se repete muitas vezes no nosso Brasil, percebo que as decisões desprezam a moralidade, o enriquecimento sem causa, e na quase totalidade dos casos vem concedendo o direito ao recebimento dos salários e demais vantagens do período de estabilidade provisória, sob a bandeira de que a Lei (antes referida) não obriga o atendimento ao convite de volta ao trabalho e/ou vincula a concessão do benefício a uma recusa justa ao emprego, pasmem.

Ora, nenhuma Lei precisa vir acompanhada do alerta de que a sua interpretação deve ser moral, que ao intérprete deve ser ressalvado que a concessão do direito deve partir de uma premissa de legitimidade, de boa fé, de sinceridade, de comportamento moral e ético. Isso é implícito na interpretação de todo o ordenamento jurídico.

Entendo que é uma imoralidade, conceder o direito ao recebimento de indenização pecuniária a uma gestante que se aproveita desse sagrado direito, para receber dinheiro sem trabalhar. A estabilidade provisória (da gestante, do cipeiro, do acidentado) visa permitir que o trabalhador trabalhasse tranquilo, que não seja perseguido e nem demitido do emprego por estar numa situação de vida desfavorável ao atendimento das suas atividades profissionais, e só.

Vamos lembrar aqui, que no ato demissional não é permitido por Lei investigar se a trabalhadora demitida está ou não gestante. Isso invade a sua esfera da intimidade pessoal e se for feito, pode acarretar o direito ao recebimento de indenização por danos morais. Por esta razão, o empregador ao demitir e a empregada ao descobrir que está gestante, tem o dever de avisá-lo e este de decidir se paga a estabilidade ou se oferta o emprego de volta. Isso é uma análise óbvia, fácil de ser entendida para fins de solução do problema.

Não há uma linha na exposição de motivos de nenhuma dessas estabilidades que citei que sinalize para o “receber sem trabalhar”. O salário é a contraprestação do trabalho, precisa-se primeiro trabalhar os trinta dias do mês para merecê-lo ao seu final. No momento em que o Poder Judiciário Trabalhista fecha os olhos para essa realidade sinistra, macabra, imoral e aproveitadora, de puro enriquecimento sem motivo, generaliza a questão perante o mercado de trabalho. Os empregadores passam a ter cautela na contratação de jovens mulheres em seus quadros, pois não querem amargar o pagamento de tão longa estabilidade sem que as mesmas trabalhem, quando vítimas da hipótese do exemplo que dei.

É sinistro, repito, lermos muitas decisões que viram às costas para essa realidade que narrei no hipotético exemplo, de que a trabalhadora se veste num primeiro momento de demitida e recebe todos os benefícios e indenizações como tal e num passe de mágica (depois de se aproveitar da primeira situação) se veste de “gestante injustiçada” e passa a perseguir toda uma indenização pela estabilidade provisória sem pretensão de trabalhar, e mais, sem pedir sequer compensação do que foi recebido. Eu não tenho outra palavra para definir isso, imoralidade, é essa a minha menção sobre o tema.

Importante deixar claro que não escrevo este post contra as gestantes que precisam moralmente dessa cobertura legal, mas sim contra as aproveitadoras, que maculam a imagem da proteção legal e vem recebendo amparo indiscriminado de muitos julgados trabalhistas, pois como dito, a Justiça do Trabalho precisa acordar e combater exemplarmente este tipo de enriquecimento sem causa.

 

 

 

 

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As profissões regulamentadas e as suas normas coletivas de trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 10, 2013

As profissões regulamentadas e as suas normas coletivas de trabalho.

 

Por Marcos Alencar (09.10.2013)

No Brasil temos profissões que são regulamentadas. Neste LINK você poderá acessar a relação de todas as profissões que possuem lei própria. Podemos citar como exemplo: Contabilista, Geólogo, Mototaxista e Motoboy, Nutricionista, etc.. A grande dúvida consiste no fato de empresas de ramos diversos a estas profissões, que as tem inserida na sua atividade meio, se são ou não obrigadas em cumprir com as cláusulas previstas nas normas coletivas firmadas entre o sindicato de classe (que representam a categoria dos trabalhadores) perante o sindicato categoria econômica (que representam empresas que exploram esta mão de obra como atividade fim).

Para ficar mais fácil a compreensão, podemos citar dois exemplos: Imagine uma empresa que tem como finalidade econômica e lucrativa a entrega de mercadorias de pequeno porte. É essencial para mesma o uso de motoboys. Neste caso, o motoboy está inserido na atividade fim da empresa, sendo essencial para seu negócio. Neste caso, a empresa está obrigada a seguir tanto a lei dos motoboys quanto a norma coletiva firmada pelo sindicato de classe, porque provavelmente este empresa terá firmado (assinado) direta ou indiretamente as cláusulas coletivas. Outro exemplo: Imagine um escritório de contabilidade que tem no seu quadro um motoboy para levar e apanhar documentos nos clientes. Neste caso, a empresa (escritório de contabilidade) somente terá que seguir a Lei dos motoboys, não sendo necessário seguir a norma coletiva do sindicato de classe dos motoboys. Observe que a finalidade econômica do escritório não é a entrega de mercadorias de pequeno porte, ele não ganha dinheiro (diretamente) com este tipo de serviço. O motoboy será regido pelo sindicato dos demais empregados do escritório, face a categoria predominante. A norma coletiva que ele motoboy vai ser beneficiado é a mesma dos demais empregados do citado escritório.

O art. 611 da CLT é claro em afirmar que somente estão obrigados a cumprir com uma norma coletiva de trabalho, àqueles empregadores que assinaram a mesma diretamente ou indiretamente, através dos seus sindicatos patronais.

 

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A falta de método na fase de conhecimento do processo trabalhista.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 21, 2013

A falta de método na fase de conhecimento do processo trabalhista.

Por Marcos Alencar

Já escrevemos aqui sobre a necessidade de um CPT – Código de Processo do Trabalho, visando dar uma maior organização e segurança jurídica trabalhista ao processo. Como este sonho continua distante, caberia ao CNJ – Conselho Nacional de Justiça pela via do TST – Tribunal Superior do Trabalho, adotar uma metodologia para realização das audiências trabalhistas, visando – não impor – mas sugerir um modelo (após estudo) de maior produtividade e conforto às partes.

A prova de que estamos no caminho errado, é que as pautas das instruções (nas Varas que adotam a partição das audiências) superam em média os 180 dias. Hoje se adia uma audiência para instrução para  2014. Associado a isso, temos instruções exaustivas, que duram horas. O curioso, é que em algumas Varas temos as longas pautas atenuadas e idem à duração das instruções. Isso acontece por conta do método.

O método faz toda a diferença e merece ser democratizado. Não prego aqui uma imposição do Conselho Nacional ou do Tribunal Superior, mas uma cartilha que orientasse a melhor forma de se fazer uma audiência da forma mais produtiva. A forma mais produtiva – às vezes – aparenta ser algo bobo, mas que na verdade não é ao final do dia torna-se aparente o ganho de tempo na forma de condução.

Para darmos um exemplo concreto, percebo que os Juízes mais organizados e produtivos, quando do interrogatório das partes e testemunhas o fazem interrogando até esgotarem a pergunta e depois é que ditam para o digitador consignar na ata. Outra, que analisam muito o que merece se instruído, limitando as matérias de fato e não permitindo divagações. A organização da pauta deve ser também considerada, pois imagina se a Vara consegue analisar os pedidos e as partes e cruzando estes dados melhor arrumar a pauta.

A Justiça precisa ser célere e ao mesmo tempo garantir as etapas do processo e a ampla defesa, dando uma excelente prestação jurisdicional. Isso é difícil quando se tem pouco tempo para cobrir a pauta que a cada dia se acumula e quantidade de Varas e estrutura não acompanham tal crescimento. Um profundo estudo sobre qual o melhor procedimento e uma análise das receitas e formas de conduzir que dão certo, só atenuaria tudo isso e permitiria ao Juiz um “norte” de procedimento.

Intervir na melhoria dos procedimentos processuais, nada tem a ver com a retirada do poder do Juiz em conduzir o processo da forma que melhor lhe convém. O que apostamos é na celeridade segura do processo, que obviamente atrai a todos.

 

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O fantasma da Revelia precisa ser revisto.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 29, 2013

Por Marcos Alencar

 

O caso citado na decisão (Acórdão) do TST, transcrito ao final, é corriqueiro em várias audiências, principalmente nas grandes cidades brasileiras. O trânsito é imprevisível. Ontem, li a notícia de que os motoristas autônomos bloquearam a via Dutra. Imaginei um preposto acordando de madrugada para ir a uma audiência inicial numa daquelas cidades vizinhas aos protestos. Se formos pela letra da Lei, pode ocorrer qualquer calamidade e o Judiciário aplica a Lei de forma fria e cética. No caso abaixo, foi aplicada a revelia e pena de confissão (que significa dizer omissão de defesa e concordância com o que está sendo pedido no processo pela parte autora)por um atraso de 3 minutos, se contado o horário de início da audiência.

Entendo que isso precisa ser revisto. Idem, quando o reclamante se atrasa para a audiência de instrução quando deveria apresentar as suas provas, e no caso perde tudo (quanto a matéria de fato, porque aplica-se contra ele a pena de confissão, ou seja, a tese da defesa quanto aos fatos alegados passam a ser aceitos por ele como verdadeiros). Os tempos são outros. O transporte público um caos. O trânsito – como disse – é uma caixa de surpresa, por que existe o trânsito de praxe e o eventual, na hipótese de protestos.

Não podemos julgar a vida das pessoas e nem das empresas, por uma matemática de minutos! O doutrinador ao valorar o “animus de defesa” que significa dizer a vontade demonstrada de se defender, o fez para exatamente se aceitar isso. A parte que chega atrasada minutos a um compromisso da Justiça, obviamente, quer se defender. A Justiça existe para servir a Justiça, a busca da verdade, jamais para condenar ou retirar direitos de quem quer que seja por ter se atrasado minutos. Reitero que isso vem ocorrendo muito contra os ex-empregados reclamantes, porque eles se atrasam mais facilmente, por dependerem dos transportes públicos, logo, maior a vulnerabilidade.

Precisamos aperfeiçoar a Lei aos novos tempos, definir um atraso confortável, permitir que a parte ausente se justifique e que prove que estava impedida de se deslocar até o endereço da audiência. O mais cômico que tenho assistido, são magistrados alegando que eles chegaram na hora e que por conta disso a humanidade deve conseguir o mesmo. Ora, cada um reside uma região da cidade, há acessos e acessos, existem locais até próximos da Vara, mas que não possuem um fluxo normal de tráfego. Idem, quanto aos horários, a cada minuto o trânsito muda.

Segue a notícia do TST que me despertou a escrever este post, provocando um repensar na questão da revelia e da pena de confissão, ao final dela, o julgamento que traduz o que estou me manifestando contrário, sem contudo criticar a postura do TST que no caso tem fundamento legal, pois o que precisamos é mudar a Lei.

NOTÍCIA TST

Herdeiros de empregado não receberão indenização por acidente rodoviário fatal.

(Seg, 30 Jul 2012 12:52:00)

 

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso dos herdeiros de um empregado da Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S. A. falecido em acidente de trabalho. Em ação que pleiteavam indenizações por danos materiais e morais, eles defendiam a tese de que a empresa deveria ser julgada à revelia por ter chegado atrasada à audiência de conciliação. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) indeferiu o pedido dos autores.

 

A audiência havia sido marcada para as 13h10m, mas teve início às 13h 15m. O representante da usina que chegou ao local instantes depois de os herdeiros terem pedido a decretação da revelia e a confissão ficta da empresa , às 13h18m. O juiz, porém, deu prosseguimento à audiência. O Tribunal Regional avaliou que o atraso de três minutos não justificava a revelia quando a sessão ainda estava em andamento e a digitação da ata sequer fora concluída.

 

Após seu recurso não ser conhecido pela Terceira Turma do TST, os herdeiros opuseram embargos à SDI-1, alegando inexistência de previsão legal para tolerância de atraso das partes à audiência – que, no caso, foi de oito minutos em relação ao horário designado e três minutos após o pregão. Mas, de acordo com o relator que examinou o recurso na seção especializada, ministro Vieira de Mello Filho, a decisão da Turma estava correta e não necessitava de reparos.

 

O relator observou que o TST já pacificou seu entendimento no sentido de afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI-1 quando, “nos poucos minutos em que o preposto atrasou seu comparecimento à audiência, não houve a prática de nenhum ato processual que pudesse configurar a preclusão do oferecimento da defesa”.

 

História

 

O empregado começou a trabalhar na empresa em 1979 como tratorista, passando mais tarde à função de motorista, cargo que exerceu até fevereiro de 2008, quando ocorreu o acidente fatal. Chovia e o veículo que ele estava dirigindo a serviço da empresa, em uma rodovia de Goiás, rodou e colidiu com outro carro.

 

Os herdeiros ajuizaram reclamação contra a empresa pedindo indenização por danos material e moral, culpando a empresa pelas más condições dos pneus do veículo e pela sobrecarga de serviço do empregado. No entanto, o juízo de primeiro grau concluiu que não havia provas de que a empresa tivesse contribuído, por culpa ou dolo, para a ocorrência do acidente.

 

A sentença registrou que o empregado era motorista experiente, com mais de 26 anos na função, e havia tirado férias pouco menos de um mês antes do infortúnio. Ele havia percorrido apenas 34 km, em 40 minutos, quando o acidente ocorreu. De acordo com o boletim de acidente de trânsito, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, os pneus do veículo estavam em bom estado de conservação.

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/rf/scm/cf

PE

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – CABIMENTO. REVELIA. ATRASO ÍNFIMO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para melhor exame do recurso de revista. II. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ATRASO ÍNFIMO. -De acordo com a disciplina legal aplicável, devem as partes comparecer à audiência, independentemente da presença de seus representantes, sob pena de -arquivamento- ou revelia e confissão ficta, caso ausente, respectivamente, o Reclamante ou o Reclamado (CLT, art. 844). Nesse sentido, não havendo tolerância legal expressa para ausências injustificadas ou eventuais atrasos das partes à audiência, atrasos que não sejam resultantes de razões de força maior, a aplicação das sanções legais cominadas será imperativa, sob pena de violação à literalidade do art. 844, -caput-, da CLT. A aplicação dessas sanções legais, entretanto, quando em discussão atrasos de inexpressiva duração – no caso, um minuto -, há de se processar com bom senso e razoabilidade, tendo presente o fins visados pela norma jurídica considerada (LICC, art. 5°) e o próprio objetivo maior da jurisdição, que consiste em conferir a cada um o que lhe pertence. Mas a jurisdição, enquanto expressão da soberania do Estado, há de ser exercitada com ponderação, razoabilidade e equilíbrio (CF, art. 5º, LIV), não se mostrando aceitável que o processo – método oficial de solução de conflitos – possa se prestar à construção de situações iníquas, absolutamente divorciadas do próprio sentido ético de justiça. Assim, verificado o comparecimento da parte demandada e de seu advogado quando ainda não praticado qualquer ato processual que pudesse configurar a preclusão do instante processual para o oferecimento da resposta, não há contrariedade à OJ 245 da SBDI-I do TST e consequentemente revelia a ser decretada.- (Desembargador Douglas Alencar Rodrigues). Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-225000-65.2009.5.18.0102, em que são Recorrentes DORALICE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS e Recorrida USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fl. 786).

Inconformada, a Autora interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 789/799).

Contraminuta e contrarrazões a fls. 812/814 e 818/819, respectivamente.

Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

REVELIA. ATRASO ÍNFIMO.

Os fundamentos lançados no acórdão regional permitem vislumbrar possível contrariedade à OJ nº 245/SBDI-1/TST.

Nesse contexto e diante do atual entendimento desta Corte acerca da aplicação dos efeitos da revelia por ínfimo atraso, o agravo de instrumento merece provimento, para melhor análise do recurso de revista.

II – RECURSO DE REVISTA.

Tempestivo o apelo (fls. 769 e 771), regular a representação (fl. 14) e desnecessário o preparo (fl. 584), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 – REVELIA. ATRASO ÍNFIMO.

1.1 – CONHECIMENTO.

O Regional manteve a sentença, quanto ao tema, aos seguintes fundamentos (fls. 748-v/750-v):

-Os reclamantes disseram que o atraso do preposto na audiência inaugural, ainda que ínfimo, não deveria ser tolerado, máxime porque não teria sido justificado. Assim, pugnaram pela aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta à reclamada, com desentranhamento da defesa e documentos que a acompanharam.

Analiso.

A audiência inaugural foi marcada para as 13hl0min do dia 17.11.2009 (fls. 81/83).

Na data designada, a audiência teve inicio e as partes foram apregoadas às 13hl5min, quando foi constatada a ausência do preposto da reclamada. Os reclamantes pugnaram pelo reconhecimento da revelia e da confissão ficta da reclamada (fl. 202).

Logo após o registro do pedido dos autores, às 13hl8min, o preposto compareceu à audiência, tendo o d. juízo de primeiro grau rejeitado o pleito dos reclamantes e, sob protestos, colheu a defesa da reclamada e deu regular prosseguimento à audiência (fls. 202/203).

Pois bem.

Entendo que o atraso de 03min após o inicio da audiência (ou de 08min da hora marcada para seu início) não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, máxime porque a audiência ainda estava em andamento, quando sequer havia sido concluída a digitação da ata, ou mesmo sua impressão e assinatura pelos presentes.

Nesse sentido, transcrevo alguns precedentes da SDI-1 do C. TST:

‘EMBARGOS. REVELIA. ATRASO DE TRÊS MINUTOS NA AUDIÊNCIA. Não há se falar em contrariedade aos termos da OJ 245 da a. SDI, nos termos do art. 894, II, da CLT, pois não se depreende que a c. Turma tenha simplesmente desrespeitado os seus termos, mas sim equacionado o tema levando em consideração caso concreto em que houve ínfimo atraso, em momento em que nenhum ato processual fora praticado, e observando a nuance específica do caso. Não há como conhecer do apelo, por contrariedade aos termos da referida OJ, sem que a parte logre demonstrar divergência jurisprudencial na apreciação da matéria, levando em consideração as mesmas premissas fáticas registradas pela c. Turma. Embargos não conhecidos’ (E-RR – 202900-52.2007.5.12.0006 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 22.6.2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 6.8.2010 – negritei);

‘RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.° 11.496/2007 – REVELIA E CONFISSÃO FICTA – ATRASO EXÍGUO DA RECLAMADA E DE SEU ADVOGADO À AUDIÊNCIA – COMPARECIMENTO VERIFICADO ANTES DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL – PRECLUSÃO DEFENSIVA NÃO EVIDENCIADA CONTRARIEDADE À OJ 254 DA SBDI-I DO TST – NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a disciplina legal aplicável, devem as partes comparecer à audiência, independentemente da presença de seus representantes, sob pena de -arquivamento- ou revelia e confissão ficta, caso ausente, respectivamente, o Reclamante ou o Reclamado (CLT, art. 844). Nesse sentido, não havendo tolerância legal expressa para ausências injustificadas ou eventuais atrasos das partes à audiência, atrasos que não sejam resultantes de razões de força maior, a aplicação das sanções legais cominadas será imperativa, sob pena de violação à literalidade do art. 844, -caput-, da CLT. A aplicação dessas sanções legais, entretanto, quando em discussão atrasos de inexpressiva duração – no caso, um minuto -, há de se processar com bom senso e razoabilidade, tendo presente o fins visados pela norma jurídica considerada (LICC, art. 5°) e o próprio objetivo maior da jurisdição, que consiste em conferir a cada um o que lhe pertence. Mas a jurisdição, enquanto expressão da soberania do Estado, há de ser exercitada com ponderação, razoabilidade e equilíbrio (CF, art. 5º, LIV), não se mostrando aceitável que o processo – método oficial de solução de conflitos – possa se prestar à construção de situações iníquas, absolutamente divorciadas do próprio sentido ético de justiça. Assim, verificado o comparecimento da parte demandada e de seu advogado quando ainda não praticado qualquer ato processual que pudesse configurar a preclusão do instante processual para o oferecimento da resposta, não há contrariedade à OJ 245 da SBDI-I do TST e consequentemente revelia a ser decretada. Recurso de embargos não conhecido’ (RR -208900-72.2002.5.12.0029 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 26.11.2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 4.12.2009 – negritei).

Friso, ademais, que não houve prejuízo ou cerceamento de defesa dos reclamantes, uma vez que a solução da lide será possível com base nas provas produzidas pelos próprios autores, conforme veremos em seguida.

Portanto, não reconheço a revelia e a confissão ficta da reclamada.

Nada a reformar.-

No recurso de revista, os Autores alegam que, não obstante o requerimento de aplicação da revelia e confissão à Reclamada, -o Juiz ‘a quo’ deixou de aplicar sob o argumento que o preposto chegou antes do término da audiência, ocasião em que cerceou o direito de defesa dos Reclamantes, pois acolheu indevidamente a contestação, bem como os documentos que acompanhavam- (fl. 774). Aduz não haver previsão legal tolerando atraso das partes à audiência, a teor da OJ nº 245/SBDI-1/TST, que entende contrariada. Aponta violação do art. 844 da CLT e colaciona arestos.

Conforme se extrai da decisão regional, não houve prejuízo ou cerceio de defesa dos Reclamantes, uma vez que a solução da lide seria possível com base nas provas por eles produzidas (fl. 750-v).

Vale salientar, ainda, que o preposto da Reclamada compareceu à audiência, com ínfimo atraso, apresentando sua defesa antes de concluída a digitação da ata.

Verifica-se, também, que não foi praticado nenhum ato processual na ausência da Reclamada.

Portanto, no caso dos autos, inexistiu prejuízo que pudesse acarretar a concretização dos efeitos da revelia.

Diante de tal contexto, inaplicável o disposto na OJ nº 245/SBDI-1/TST.

Reporto-me aos seguintes precedentes da Eg. SDI-1 desta Corte:

-EMBARGOS. REVELIA. ATRASO DE TRÊS MINUTOS NA AUDIÊNCIA. Não há se falar em contrariedade aos termos da OJ 245 da a. SDI, nos termos do art. 894, II, da CLT, pois não se depreende que a c. Turma tenha simplesmente desrespeitado os seus termos, mas sim equacionado o tema levando em consideração caso concreto em que houve ínfimo atraso, em momento em que nenhum ato processual fora praticado, e observando a nuance específica do caso. Não há como conhecer do apelo, por contrariedade aos termos da referida OJ, sem que a parte logre demonstrar divergência jurisprudencial na apreciação da matéria, levando em consideração as mesmas premissas fáticas registradas pela c. Turma. Embargos não conhecidos’ (E-RR-202900-52.2007.5.12.0006; Ac. SDI-1; Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga; Data de Publicação: 6.8.2010 – negritei);

-RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.° 11.496/2007 – REVELIA E CONFISSÃO FICTA – ATRASO EXÍGUO DA RECLAMADA E DE SEU ADVOGADO À AUDIÊNCIA – COMPARECIMENTO VERIFICADO ANTES DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL – PRECLUSÃO DEFENSIVA NÃO EVIDENCIADA CONTRARIEDADE À OJ 254 DA SBDI-I DO TST – NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a disciplina legal aplicável, devem as partes comparecer à audiência, independentemente da presença de seus representantes, sob pena de -arquivamento- ou revelia e confissão ficta, caso ausente, respectivamente, o Reclamante ou o Reclamado (CLT, art. 844). Nesse sentido, não havendo tolerância legal expressa para ausências injustificadas ou eventuais atrasos das partes à audiência, atrasos que não sejam resultantes de razões de força maior, a aplicação das sanções legais cominadas será imperativa, sob pena de violação à literalidade do art. 844, -caput-, da CLT. A aplicação dessas sanções legais, entretanto, quando em discussão atrasos de inexpressiva duração – no caso, um minuto -, há de se processar com bom senso e razoabilidade, tendo presente o fins visados pela norma jurídica considerada (LICC, art. 5°) e o próprio objetivo maior da jurisdição, que consiste em conferir a cada um o que lhe pertence. Mas a jurisdição, enquanto expressão da soberania do Estado, há de ser exercitada com ponderação, razoabilidade e equilíbrio (CF, art. 5º, LIV), não se mostrando aceitável que o processo – método oficial de solução de conflitos – possa se prestar à construção de situações iníquas, absolutamente divorciadas do próprio sentido ético de justiça. Assim, verificado o comparecimento da parte demandada e de seu advogado quando ainda não praticado qualquer ato processual que pudesse configurar a preclusão do instante processual para o oferecimento da resposta, não há contrariedade à OJ 245 da SBDI-I do TST e consequentemente revelia a ser decretada. Recurso de embargos não conhecido- (RR -208900-72.2002.5.12.0029; Ac. SDI-1; Relator Desembargador Convocado Douglas Alencar Rodrigues; Data de Publicação: 4.12.2009).

 

Não há que se falar, também, em violação do art. 844 da CLT, uma vez que a Reclamada compareceu à audiência.

Por fim, os arestos trazidos a cotejo revelam-se inespecíficos, na dicção da Súmula 296/TST, por não partirem das mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão, em que evidenciada a inexistência de prejuízo às Partes, bem como não realizado qualquer ato processual na ausência da Reclamada, salientando que arestos oriundos de Turmas desta Corte e de Cortes não trabalhistas desservem ao dissenso (art. 896, -a-, da CLT).

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 14 de dezembro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator

 

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TST e as demissões em massa. Brasil “terra de muro baixo” .

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 12, 2012

Por Marcos Alencar

No vernáculo popular (sendo redundante) chama-se “terra de muro baixo” aquelas terras que não possuem leis seguras, respeitadas, mas que sempre se encontra um jeitinho para arrumar a todo custo, uma saída, uma brecha e fazer da lei uma água, que se adapta na medida em que se quer um fim determinado. Isso me lembra Maquiavel, quando disse que o fim justifica os meios.  Faço esta reflexão ao ter o desprazer de ler uma matéria do Jornal Valor, na qual está sendo dito que o TST, leia-se SDI – Sessão de Dissídios Individuais, que é a instância máxima trabalhista, resolveu decidir pela total restrição a despeito de  uma demissão em massa (empregados de uma gigante indústria do setor de alumínio, sediada em Aratu, na Bahia).

A decisão do TST (SDI) eleva ou rebaixa o nosso Brasil, a “terra de muro baixo”. Isso ocorre, porque a  decisão é violadora do art. 5, II da CF de 1988. Este artigo, afirma categoricamente, que ninguém poderá fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. Não existe Lei no País que impeça o empregador em demitir de uma só vez todos os seus empregados. Logo, não deveria a SDI criar Lei, criar um empecilho ou ônus, quanto o texto legal nada se refere a isso.

Não se trata aqui de uma análise do moral e imoral da medida, mas da completa ilegalidade. Fere-se brutalmente o Princípio da Legalidade. Não podemos aceitar calados, por uma questão de defesa da Justiça, que a Instância Máxima Trabalhista decida uma situação dessa magnitude, que abre um tremendo precedente, por mero achismo. Acha-se algo e assim, com base nisso se condena.

Está se tornando um mau hábito, péssimo hábito, da Justiça Trabalhista Brasileira julgar casos dentro de um ambiente extra legal, à margem do que está previsto na Lei, e, buscar a justificativa para tamanho abuso de autoridade nos princípios, como se estes fossem uma tábua de salvação para quem quer fazer alguma coisa e pela falta de Lei, se socorre naquilo. Os princípios são vitais para democracia, mas eles não podem ser utilizados para subverter o que foi votado arduamente no Congresso ou deixou de ser. O Juiz (amplo sentido) não tem legitimidade para legislar! Julgar nada tem a ver com criar leis! Os entendimentos e interpretações não podem suplantar a vontade do povo, a qual consagrada no texto legal.

O Poder Judiciário não tem autorização da Constituição Federal para legislar o direito de seu ninguém. Cabe ao Judiciário, estritamente, julgar os casos interpretando os fatos, aplicando severamente a Lei, nada mais do que isso. A partir do momento que a Justiça define que demitir em massa não pode, é como se víssemos o enterro anunciado do art. 5, II da CF, antes transcrito e do art. 93, IX também da Constituição de 1988, pois ele obriga que todas as decisões do Poder Judiciário sejam devidamente fundamentadas.

No caso das demissões e massa, a fundamentação tem que ser na Lei. É simples, não pode porque o artigo tal da lei tal diz assim, e só. No caso abaixo transcrito, não é isso que ocorre. Conta-se toda uma história de trancoso, para se justificar o injustificável. É um absurdo o que este julgamento faz contra o País.  Se falta Lei que informe sobre a proibição de demitir em massa, paciência, não se pode pretender a força, goela abaixo, levantar esta leviana tese de que os princípios disso e daquilo se aplicam. Isso é jeitinho e pura embromação, pois se existisse um artigo celetista prevendo isso, bastaria menciona-lo. O caso das demissões em massa da Web Jet (850 demitidos) anunciadas pela GOL na data de 23/11/12 e que estão suspensas liminarmente, é mais um abuso dessa novela da ilegalidade.

ISSO QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO ESTÁ FAZENDO, GERA UM CLIMA DE TOTAL DESCRÉDITO NO BRASIL, PASSAMOS A SER MEMBROS DO COMITE DAS TERRAS DE MURO BAIXO, ALIADOS A BOLÍVIA (QUANDO FURTOU A NOSSA PETROBRÁS) E A VENEZUELA, BEM COMO ARGENTINA, QUE MUDA A ORDEM LEGAL AO SABOR DOS VENTOS, E, SALVE-SE QUEM PUDER. ISSO QUE ESTÁ SENDO FEITO É UM COMPLETO DESSERVIÇO A NAÇÃO BRASILEIRA, ALGO RUIM QUE SERÁ REFLETIDO NO FUTURO, POIS AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS FICARÃO COM MEDO DE INVESTIR NO PAÍS. EVIDENTE QUE VÃO TEMER UMA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE NÃO SEGUE O RITO LEGAL VIGENTE, INVENTA LEIS, JEITINHOS E MAIS JEITINHOS, É ISSO QUE VEJO NO CASO CONCRETO.

Há aqui também a CULPA do Poder LEGISLATIVO que assiste a tudo isso calado, mudo, inerte. Jamais poderia se admitir – num País de muro alto – que um Poder interferisse tanto na esfera da competência de outro. Isso mostra que só temos uma saída, é o aeroporto! Cada dia mais, vivemos um clima de insegurança total no País, existe a violência das ruas e a cada dia mais e mais, somos atropelados por uma notícia dessa natureza, algo deprimente. Escrevo este post em defesa de uma verdadeira Justiça do Trabalho, sem ideologia, sem jeitinhos, com consagração da Constituição Federal de 1988, principalmente no caput do seu art.37, que aponta na direção dos verdadeiros princípios que devemos seguir, um deles é o da moralidade.

SEGUE A NOTÍCIA QUE ME REFIRO:

Ministros entendem que afastamentos devem ser negociados com sindicatos.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, pela primeira vez, uma empresa que realizou uma demissão em massa sem negociar previamente condições e garantias com os sindicatos. A Novelis do Brasil, multinacional que produz alumínio, terá que indenizar cerca de 400 funcionários dispensados em dezembro de 2010 da fábrica de Aratu, na Bahia. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos. A condenação é estimada pelo Sindicato dos Metalúrgicos da Bahia (Stim-BA) em pouco mais de R$ 10 milhões.

Em 2009, ao julgar um caso da Embraer, que havia dispensado 4,2 mil trabalhadores da fábrica de São José dos Campos (SP), o TST definiu que a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores. Naquela ocasião, porém, decidiram aplicar o entendimento apenas para casos futuros. Isso porque, além de ser uma premissa nova, verificaram que não houve abuso ou má-fé nas demissões, visto que a Embraer estava com dificuldades financeiras devido à retração nas vendas de aviões, gerada pela crise internacional.

O julgamento do caso Novelis pode influenciar a disputa entre o Ministério Público e a Gol, na Justiça do Rio de Janeiro. No início do mês, o juízo da 23ª Vara do Trabalho da capital anulou as 850 demissões de funcionários da WebJet, anunciadas pela Gol em 23 de novembro. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TJ-RJ). Segundo uma fonte da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), as notas taquigráficas do julgamento do TST já foram solicitadas com o intuito de utilizá-lo como precedente.

No TST, a maioria dos ministros – seis votos a três – julgou que a empresa não pode tomar, unilateralmente, medidas que terão repercussão social, como as demissões coletivas. Há a obrigatoriedade de se encontrar soluções negociadas, a fim de se minimizar os impactos não só sobre os trabalhadores, como em toda a comunidade diretamente envolvida, afirmou o relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, durante o julgamento.

A decisão é fundamentada em princípios e garantias constitucionais – da dignidade das pessoas, valorização do trabalho e do emprego, subordinação da propriedade à sua função socioambiental e intervenção sindical nas questões coletivas trabalhistas. Os ministros citam ainda a Convenção nª 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que determina a negociação coletiva e a participação do sindicato em questões de interesse comum.

A Novelis terá que manter o plano de saúde e pagar os salários integrais e direitos trabalhistas dos demitidos durante oito meses – período entre a demissão e a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TJ-BA), confirmada pelo TST. A fábrica na Bahia foi fechada em dezembro de 2010, logo após as demissões. A multinacional possui outras três fábricas no Brasil – duas em São Paulo e uma em Ouro Preto (MG) e 1,7 mil funcionários.

Por meio de nota, a Novelis afirma que reitera o seu compromisso e respeito às leis trabalhistas e às decisões do Poder Judiciário. A empresa, de acordo com o comunicado, aguarda a publicação da decisão do Tribunal Superior do Trabalho no Diário Oficial para se posicionar sobre a questão.

O advogado que representou o Sindicato dos Metalúrgicos da Bahia (Stim-BA), Mauro Menezes, diz que a empresa terá que desembolsar cerca de R$ 7 milhões apenas para o pagamento dos salários. Somando FGTS, férias e 13º salário a indenização passa de R$ 10 milhões, afirma Menezes, sócio do escritório Alino & Roberto Advogados. O TST está protegendo o emprego na falta de regulamentação sobre as demissões coletivas.

FONTE VALOR

 

 

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Queria que o Lupi viesse aqui na empresa.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 13, 2012

Por Marcos Alencar

Seguindo a minha jornada contra a vigência da Portaria 1510/09, que instituiu (o engessamento do controle de ponto eletrônico, chamado de REP) recebi um comentário que ao ser filtrado (pelas expressões utilizadas) o Leitor indagava se eu teria como fornecer o endereço do Ex-Min Lupi. O que ele queria, era convidar o mesmo para uma rápida visita na empresa que trabalha.

O objetivo era demonstrar que nada mudou. O Leitor informa que lá estão usando o REP (O relógio eletrônico de ponto da infalível Portaria 1510/09) desde o primeiro momento. A empresa foi orientada pelo Contador e comprou – acredita ele – um dos primeiros REps, palavras dele. O interessante no comentário, é que ele (o empregado) informa que todos já estão habituados com o tal relógio e que as fraudes (expressões dele) continuam a existir, a exemplo de:

  • O empregado sai de férias no papel e continua  trabalhando, trabalha todos os dias sem registrar o ponto (por estar supostamente de férias);
  • Que quando alguém faz horas extras além das duas horas permitidas por Lei, a responsável pelo departamento de pessoal vai na folha rascunho e põe lá que houve “engano”;
  • Na empresa, foi feito um “acordo verbal” para não comprar mais papel (porque os empregados estavam jogando no lixo que ficava ao lado do relógio e o fornecedor demorava a entregar as bobinas – confesso que imaginei que o REP não funcionasse sem papel);
  • que já fez denúncia, mas o ministério do trabalho disse que ainda estava estudando uma forma de fiscalizar o REP, porque o sistema de coleta de dados pela porta fiscal estava muito lenta, e que não tinha previsão, etc..

Bem, verdade ou mentira, as situações narradas são passíveis de acontecer com quem conversei e é contrário a Portaria 1510/09. Isso – em tese – confirma o que eu sempre disse, que o tal REP jamais, nunca e em tempo algum, iria acabar com a fraude no Pais ao controle de ponto. O que ele traria, seria mais dificuldade a fraude, apenas isso.

Reitero o meu pensamento e sugestão, para quem realmente quer moralizar o sistema de controle de ponto (seja ele manual, mecânico ou eletrônico) é a criminalização do ato de fraudar dolosamente o registro das horas. Não vejo outra alternativa.

 

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Entendo que a PORTARIA do Ponto Eletrônico foi revogada.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 8, 2012

A PORTARIA 1510/09 foi revogada pela LEI 12.619/12.

Por Marcos Alencar

A minha luta contra a malsinada Portaria 1510/09, que instituiu o sistema único (REP) do controle de ponto eletrônico, teve início no dia seguinte a publicação da Portaria. No dia seguinte, 22/08/2009, postei aqui repudiando a mesma. Mesma coisa eu fiz – até que enfim e depois de cinco adiamentos – quando ela entrou em vigor em abril de 2012. O Ministro Lupi caiu, mas a Portaria continua na nova gestão do discreto Brizola Neto.

Me recordo que quando passou a vigorar, não deixei de comemorar e me animei, declarei numa entrevista que achava ótimo que a mesma vigorasse pois iria ficar provado por a + b que não haveria nenhum combate a fraude do ponto; que os problemas apareceriam com mais clarividência. Isso acontece, está na pauta do dia, temos os papeluchos que de nada servem e apagam; a bobina de papel que é cara e acaba logo; a impressora que não aguenta o repuxo do papel pelos empregados, por quatro vezes ao dia, e quebra; a memória que ninguém garante seja eterna; e a tal homologação que nunca saiu ao ponto de garantir que o relógio que está sendo comercializado faz tudo que a portaria promete; a quantidade de reclamações de horas extras persistem.

Mas……..hoje me deparei com uma luz. Um email chegou na minha caixa e me alertou sobre a nova Lei dos motoristas, quanto ao seguinte trecho:

“…V – jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.”

A Lei, naturalmente, tem maior força na hierarquia das normas do que uma simples Portaria. Isso é mais significativo quando a Lei é publicada após a vigência da Portaria. Prevalece por ser Lei e também por ser norma mais atual sobre o tema.

Em suma, diz a LEI QUE O EMPREGADOR PODE ESCOLHER A SEU CRITÉRIO MEIOS ELETRÔNICOS IDÔNEOS PARA CONTROLAR A JORNADA DE TRABALHO DOS SEUS MOTORISTAS, OU SEJA, NÃO IMPÕE AO EMPREGADOR QUE ELE COMPRE UM REP DA PORTARIA 1510/09 E INSTALE NO VEÍCULO.

Observo ainda, que a Lei dos Motoristas poderia afirmar que o empregador controlasse a jornada de trabalho dos seus empregados através de ponto mecânico ou manual, somente, porque ambos os sistemas estão fora da área de atuação da Portaria 1510/09, porém, não fez assim, disse que poderia ser também através de meio eletrônico.

Se lermos a Portaria 1510/09, diz a mesma que: “…O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.” –

Se isso não bastasse, continua,

“…Art. 3º Registrador Eletrônico de Ponto  – REP é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho. Parágrafo único. Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro.

ORA, RESTA CRISTALINO QUE A PORTARIA 1510/09 DISSE COM TODAS AS LETRAS QUE ESTÃO VEDADOS OUTROS MEIOS DE REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO, SOMENTE PODENDO O EMPREGADOR SE UTILIZAR DO SISTEMA DESCRITO NA PORTARIA, MEDIANTE O REP – REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO.

NOVAMENTE, RESTA CRISTALINO TAMBÉM QUE A LEI DOS MOTORISTAS DISSE TEXTUALMENTE QUE O EMPREGADOR PODE CONTROLAR A JORNADA DO EMPREGADO MOTORISTA ATRAVÉS DE UM SISTEMA ELETRÔNICO DE PONTO, A SEU CRITÉRIO, A SUA ESCOLHA, DE ACORDO COM A SUA OPÇÃO (!!!) REVOGANDO ASSIM COM A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA.

Entendo que a PORTARIA 1510/09 está sendo revogada pela vigência da Lei dos Motoristas, porque esta pode ser aplicada (quanto a liberdade de controle de ponto eletrônico através de livre escolha do empregador), em outras categorias profissionais e diversos contratos de trabalho, por isonomia.

A Constituição Federal assegura o tratamento igualitário, a isonomia, não amparando o entendimento de que um empregador possa ter benesses em prol de outros, uns devem atender a Portaria e outros estão livres dela apenas porque seus empregados são motoristas, isso não se coaduna com o espírito da carta maior do País.

Note-se, por oportuno, que a Portaria 1510/09 NÃO PREVE ABSOLUTAMENTE NENHUMA EXCEÇÃO, quanto a exclusão de toda uma categoria profissional ficar livre de suas garras. Sei que existe a saída alternativa dos acordos e convenções coletivas de trabalho, mas isso está sendo tratado em uma outra Portaria e não invalida este meu pensamento.

A máscara e a falsa bandeira de combate a fraude, cai por terra, porque num veículo que percorre longas distâncias o risco de ser fraudado o ponto é bem maior do que daqueles que trabalham internamente. Idem, quanto a eficácia da fiscalização, esta será sempre mais fácil para os que não estão em movimento.

Em síntese, a Lei dos Motoristas literalmente atropelou a exclusividade imposta pela Portaria 1510/09, de que ponto eletrônico somente pode ser adotado mediante a compra de um REP, permitindo e resgatando que qualquer meio eletrônico pode ser usado a livre escolha do empregador.

Para mim, a Portaria 1510/09 foi para o brejo e não tem mais valor algum quanto a exclusividade do REP previsto no art.3º antes transcrito.

 

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É insegura (do ponto de vista jurídico) a revista de bolsas dos empregados.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 16, 2012

Por Marcos Alencar

Não há nada definido quanto a legalidade da revista de bolsas e demais pertences dos empregados por parte do empregador. A posição que vem sendo divulgada pelo Ministério Público do Trabalho é no sentido de que tal procedimento viola a presunção da inocência. Os que apoiam, defendem que o empregador só tem esta forma de defender o seu patrimônio, que é fiscalizando.

A decisão transcrita abaixo, por maioria (registre-se), entendo como equilibrada na medida em que atenta que – no caso dos autos – a revista era feita de forma impessoal, com moderação, sem contato físico. Pensei muito para formar o meu convencimento pessoal, se poderia ou não o empregador agir assim. O peso da presunção da inocência foi fator decisivo para gerar tanta dúvida na minha análise. Fui buscar socorro nas situações análogas, as quais supera a esfera da relação de emprego.

Estou farto em denunciar aqui, o peso da ideologia que reveste com um manto oculto e viciado inúmeras decisões e posturas adotadas pelos Ministérios do Trabalho e Público do Trabalho. Partem muitas vezes de um ponto de defesa da causa trabalhadora, e isso compromete o equilíbrio e imparcialidade do resultado final.

Ao suplantar a relação de emprego, percebi que nos Bancos e nos Aeroportos nacionais e internacionais, somos (nós cidadãos comuns) tachados de assaltantes e de terroristas, se vermos pela ótica nua e crua da presunção da inocência. A mesma coisa, quando a polícia nos para numa blitz e impõe o teste do bafômetro. Estamos nesta última situação de exemplo, sendo tachados de beberrões e de irresponsáveis, de dirigir embriagado, etc..  Idem, a polícia quando aborda torcedores no campo e os faz ir ao muro para serem revistados, etc..

Ora, se isso é tolerado pelo Poder Público, pelo Judiciário, pelo Ministério Público (que atente-se, não é órgão julgador, mas apenas um advogado da sociedade!) por que não admitir-se que o empregador faça de forma impessoal (por sorteio e/ou em relação a todos), sem contato físico, íntimo, uma revista moderada nos pertences dos seus empregados, quanto tal situação justificar-se em estatísticas de furtos e de contato destas pessoas com bens de fácil subtração?

Diante disso, me convenci que o princípio da presunção da inocência não pode servir de escudo protetor para checagem, mas apenas e tão somente para que não se imponha a culpa por achismo, por presunção, e sim mediante provas robustas e concretas, após ter sido permitido ao acusado o exercício de sua ampla defesa.

Sou favorável ao pensamento da maioria dos Ministros do Colendo TST, na decisão que transcrevo abaixo:

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, deu provimento a recurso da Kraft Foods Brasil S.A., condenada nas instâncias inferiores a indenizar empregado pela revista feita em seus pertences. A Turma excluiu da condenação o pagamento da indenização, pois ficou demonstrado nos autos que a inspeção era realizada de forma impessoal, sem contato físico, e não causou danos ao revistado. Descontente com a revista realizada nas bolsas e sacolas dos funcionários, uma empregada ajuizou ação trabalhista pleiteando indenização por danos morais. Para ela, a prática da empresa era ilícita e, ao expô-la a situações vexatórias, causou danos. A sentença acolheu o pedido e determinou o pagamento de R$ 15 mil, valor mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao negar provimento ao recurso ordinário da empresa. Inconformada, a Kraft Foods recorreu ao TST, afirmando que a revista dos empregados era feita sem excessos, abuso ou contato físico, e que o objetivo era exercitar seu direito de zelar pelo seu patrimônio, e não expor seus empregados. O relator, ministro Pedro Paulo Manus, seguindo posicionamento do TST, explicou que “a revista pessoal de pertences dos empregados, feita de forma impessoal e indiscriminada, é inerente aos poderes de direção e de fiscalização do empregador e, por isso, não constitui ato ilícito”. Para o ministro, não ficou evidenciado abuso de direito no procedimento adotado pela empresa e, portanto, não houve a ilegalidade alegada pela empregada. A decisão foi por maioria, vencida a ministra Delaíde Miranda Arantes.

(Letícia Tunholi/CF). Processo: RR-2088400-32.2007.5.09.0002.

 

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Anamatra “defende” a competência da Justiça do Trabalho nas ações regressivas.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 4, 2012

Por Marcos Alencar

Eu li em vários sites sobre a notícia veiculada no dia 02/07/12, que a ANAMATRA (ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS TRABALHISTAS) estaria AFIRMANDO que a competência para apreciar e julgar as ações regressivas do INSS contra empregadores seria da Justiça do Trabalho e não da Justiça Federal. Bem, antes de explicar o que entendi da nota, pois defender uma coisa é diferente de afirmar que ela é de determinada forma, para que nosso leitor entenda, neste contexto a competência se refere as atividades da Justiça, o que compete a determinada Justiça fazer.

No caso, a competência da Justiça do Trabalho (conforme previsto na Constituição Federal na Emenda 45) atualmente é limitada para apreciar e julgar reclamações trabalhistas envolvendo empregados e empregadores, prestadores de serviços e tomadores de serviço, multas administrativas do ministério do trabalho, etc. Nada tem a ver com o INSS e com a matéria de cunho previdenciário. A competência para julgar demandas envolvendo a União Federal, entenda-se também INSS, é atualmente da Justiça Federal, e de mais ninguém.

As citadas ações regressivas, são ações apresentadas pelo INSS contra as empresas (empregadores) buscando ele INSS se ressarcir de despesas com tratamento, exames, pensões pagas aos trabalhadores acidentados. Segundo a Lei que a nota da Anamatra menciona, se houver falha do empregador no trato do seu empregado, ele responde nestes termos, tendo que indenizar (mediante ressarcimento) a Previdência Social.

Retornando a nota da Anamatra, o que a mesma disse é que DEFENDE, ou seja, quer que seja assim, que a competência para julgar estas ações regressivas do INSS contra os empregadores corram também sob as barras da Justiça do Trabalho e não perante a Justiça Federal. Segundo a nota, esta defesa se dá por entender que se trata do mesmo assunto e que havendo duas Justiças envolvidas na análise do caso, poderemos ter decisões conflitantes.

Arremata a nota, afirmando que os Juízes Trabalhistas assinaram um convênio para informar a Procuradoria do INSS, todas as vezes em que condenarem algum empregador no pagamento de indenização por culpa em acidente de trabalho, em favor do seu empregado.

A minha opinião, com  respeito a defesa da Anamatra, diverge por completo. Não vejo as demandas regressivas do INSS como “farinha do mesmo saco” das ações indenizatórias trabalhistas. Uma nada tem a ver com a outra.  Explico, em tópicos, porque penso de forma diferente:

– Primeiro, entendo violador do Princípio da Imparcialidade o Juiz está gerando demanda para o INSS, oficiando e provocando o referido Órgão. Isso compromete o princípio da imparcialidade do Juiz e da demanda. Cabe apenas ao INSS, que possui procuradores devidamente capacitados, eles sim, buscarem os dados que entendam necessários para ressarcir os cofres do Órgão.  O Juiz deve agir quando provocado e jamais o inverso disso! O Juiz do Trabalho não tem competência para estar neste auxílio direto ao INSS, porque ele não deixa de ser Juiz apesar de inserido numa Justiça que não irá julgar o caso.  Isso viola a imparcialidade do Poder Judiciário.

– Segundo, eu não vejo risco algum de decisões conflitantes. São duas situações totalmente diversas, bem como a relação existente. Uma coisa é a Justiça do Trabalho julgar se o empregador deve ou não deve indenizar o empregado. Outra, totalmente diferente, é o direito do INSS ser ressarcido. Ora, como já disse aqui acidentes acontece. O INSS tem que servir como uma seguradora, pois recebe ALTAS SOMAS exatamente para arcar com pagamento de tratamento e indenizações. Se esquivar de todas, como vem fazendo, é um ato ilegal, absurdo. Este é um ponto importante, caberia ao Poder Judiciário tratar o INSS da mesma forma que trata as empresas seguradoras, mesmo rigor e não buscando formas de aliviar os gastos da Previdência, isentando o Órgão do pagamento que realmente lhe compete. Nem todo acidente pode ser considerado culpa de quem emprega. Existem maus empregadores que precisam ser punidos (legalmente), mas não se pode generalizar como está ocorrendo.

– Terceiro, resta claro pelo que está sendo dito na nota, que a partir do momento em que o Juiz do Trabalho for competente para apreciar e julgar estas demandas regressivas do INSS contra os empregadores (como defende a Anamatra) este julgamento estará comprometido e viciado, pois o entendimento é que se trata da mesma coisa. Exatamente como a nota diz, para não existir decisões conflitantes. Isso quer dizer que o direito a ampla defesa dos empregadores estará fulminado, pois atrela-se um processo (o do empregado que se acidenta e pede a indenização) ao movido pelo INSS, como se tudo fosse uma mesma coisa, quando não é.

– Quarto, a Justiça do Trabalho – comparada  com as demais Justiças – pode até ser considerada rápida. Porém, se analisarmos sob o prisma da estrutura de pessoal, equipamentos, estrutura de imóveis para recebimento da sociedade, não é. Está sendo comum se distribuir um processo agora e a audiência ser designada para 2013, 2014!! Se não está se dando conta nem das demandas que tem, como pode ser defendido aumentar a sua competência e abarrotar ainda mais a pauta de audiências e julgamentos com demandas de outra natureza, outro ramo do direito?? Isso é – a meu ver – uma sede de mais poder que só compromete a já precária estrutura da Justiça do Trabalho e dos seus Magistrados, que trabalham diuturnamente para dar conta da quantidade de demanda que já existe.

Sou totalmente contrário a defesa da nota. Deixo aqui o meu manifesto, que num primeiro momento até pensei que estava a nota subvertendo a Constituição Federal quanto a questão da atual competência da Justiça Federal para apreciar e julgar as demandas envolvendo o INSS, pois vejo esta defesa na contramão da história.

Segue abaixo a nota transcrita:

“…Anamatra defende competência da Justiça do Trabalho para julgamento das ações regressivas acidentárias do INSS. Opinião da entidade é compartilhada pelos presidentes do TST, ministro João Oreste Dalazen, e do INSS, Mauro Haulschild.

Prevenir acidentes e cobrar das empresas o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. Esse é o objetivo das ações regressivas acidentárias, instituto jurídico com fundamento no artigo 120 da Lei nº 8213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), que estabelece o ajuizamento, pela Previdência Social, de ação regressiva contra os responsáveis pela negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho.

Atualmente, as ações regressivas acidentárias são julgadas pela Justiça Federal. Mas, para a Anamatra, a Justiça do Trabalho é a competente para apreciar essa matéria, assim como já acontece com as ações indenizatórias por acidente do trabalho. “Permitir que ambas as ações sejam julgadas por justiças diferentes é uma afronta ao princípio da unidade de convicção, o qual deve ser respeitado para evitar decisões contraditórias”, defende o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna.

A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das ações regressivas acidentárias é opinião compartilhada pelos presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, e do INSS, Mauro Haulschild. Ambos defenderam esse entendimento durante a assinatura do protocolo de cooperação técnica entre os dois órgãos com o objetivo de implementar programas e ações nacionais voltadas à prevenção de acidentes de trabalho. A ação integra a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. A Anamatra também é signatária do protocolo, juntamente com as 24 Amatras.

Também para Dalazen, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho na matéria pode minimizar decisões conflitantes. “Precisamos que não haja essa anomalia para múltiplos litígios relacionados aos acidentes de trabalho”, disse. O presidente do INSS defende a mudança da competência para a Justiça do Trabalho, o que, segundo ele, imprimirá mais celeridade ao processo. “É uma forma de minimizar, de forma mais célere, os danos sociais, econômicos e emocionais às famílias. Precisamos encontrar um caminho para melhorar a prestação jurisdicional”, afirmou.

A necessidade de uma maior celeridade ao processo de julgamento das ações regressivas acidentárias também foi lembrada pelo juiz do Trabalho Marcos Neves Fava, auxiliar da presidência do TST e gestor nacional do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho. Segundo ele, as ações têm caráter preventivo e punitivo e vão auxiliar a Justiça do Trabalho a identificar os maus empregadores. “A Justiça do Trabalho está desempenhando um papel de vanguarda na prevenção de acidentes. E sendo competente para julgar as ações regressivas acidentárias, o instituto ganhará mais efetividade”, ressalta.

Números. Desde 1991, o Instituto do Seguro Social (INSS), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), ajuizou cerca de 2.300 ações com expectativa de ressarcimento aproximada de R$400 milhões pagos a segurados vítimas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais ou seus herdeiros. As ações regressivas, de cunho punitivo-pedagógico, representam uma política pública que visa a minimizar os números de acidentes do trabalho no Brasil, país que ocupa a quarta colocação em ocorrências fatais, segundo estatísticas internacionais. Dados do Ministério da Previdência Social referentes ao ano de 2010 apontam para mais de 700 mil acidentes e quase três mil mortes, sem contar as subnotificações (quando a empresa não comunica o acidente) e as ocorrências com os trabalhadores não segurados (informais e servidores públicos).

Notificação à Procuradoria Geral Federal. Segundo a Recomendação Conjunta 02/2011, os magistrados do Trabalho devem encaminhar, por meio eletrônico, à PGF correspondente à sua área de jurisdição, as sentenças ou acórdãos que reconheçam culpa do empregador por acidente ou doença de trabalho, independentemente do trânsito em julgado. Com isso, a Procuradoria pode colher com maior celeridade as provas necessárias para a propositura da regressiva.

ANAMATRA

 

 

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Trabalhador considerado apto pelo INSS e inapto pela empresa.

Escrito por Marcos Alencar | Março 1, 2012

Por Marcos Alencar

A decisão (Acórdão) que transcrevo abaixo, aborda um problema que milhares de trabalhadores brasileiros estão passando atualmente. Hoje não vamos criticar o caso abaixo, porque pela decisão verificamos que a mesma é específica, que considerou as provas trazidas as autos, no caso, laudos médicos.

Porém, vamos utilizá-la para sugerir condutas, que evitem este tipo de transtorno na vida do trabalhador e o risco da empresa pagar salários acumulados e vencidos, sem ter usufruído da prestação dos serviços.

Como bem resume a notícia, o caso é o seguinte, o empregado está afastado de benefício pelo INSS (não importa se por doença natural, doença do trabalhou ou acidente de trabalho). O INSS, após determinado período considera o trabalhador apto ao retorno ao trabalho. A empresa, atendendo o que a Lei determina, realiza o exame de retorno ao trabalho e este dá um resultado diferente daquele do INSS, diz por sua vez que o trabalhador está inapto ao retorno ao trabalho.

Na decisão abaixo, a Turma do Tribunal de Minas Gerais considerou como sendo da empresa a responsabilidade pelos dias em que a sua empregada ficou no chamado “vácuo”. A mesma estava fora do benefício previdenciário e impedida de trabalho, ou seja, nada recebia para seu sustento.

Já denunciamos aqui e sabemos de muitos casos que o INSS dá alta na marra. O empregado sem ter condições de trabalhar é posto em alta médica. Chegando na empresa, o Médico do Trabalho, com receio de que confirme esta alta e ele empregado venha a sofrer algum agravamento da sua doença, opina de forma diferente. Pois bem, o que fazer num caso desses?

Na minha opinião temos que mergulhar a fundo no caso do empregado. O mero exame de retorno não deve ser considerado suficiente. A empresa precisa se calçar de um laudo médico, de exames mais profundos, para que se tenha robustez e fundamento jurídico e médico para sustentar o parecer contrário ao do INSS.

O caminho a ser seguido, deve ser junto ao trabalhador – em apoia-lo numa demanda contra o INSS, para que este reconsidere a sua decisão quanto a alta. Se o empregado se diz incapaz ao retorno, isso deve ser obtido por escrito, para que a empresa demonstre que o empregado se dizia também incapacitado ao trabalho. O rumo a ser seguido é o da máxima cautela e demonstração de que tudo foi feito para deixar o caso mais claro possível.

O risco de não fazer isso, de se tratar do caso como algo corriqueio, é exatamente do empregador ter que pagar todos os salários deste período de limbo, de vácuo a que foi submetido o empregado.

Segue a notícia:

Responsabilidade por salários de empregado considerado inapto pela empresa após alta previdenciária é do empregador (29/02/2012)

É frequente a situação em que empregados, depois de algum tempo recebendo benefício por incapacidade, são considerados aptos pela perícia médica do INSS, mas inaptos pelo médico do trabalho da empresa. Impedidos de retornar ao trabalho pelos empregadores, acabam ficando em uma espécie de ¿limbo jurídico¿, sem receber qualquer remuneração no período. Surge então o questionamento: de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas no período após a alta do INSS?

Ao analisar um desses casos, a 5ª Turma do TRT-MG, com base no voto do juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, entendeu que é da empresa essa responsabilidade. Na inicial, a reclamante relatou que foi admitida em 01/08/01 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. Acometida de artrose nos joelhos em novembro de 2006, recebeu benefício previdenciário até maio de 2009. Ao se apresentar ao trabalho, contudo, foi encaminhada para avaliação médica da empresa que concluiu pela inaptidão, com novo encaminhamento para o INSS. Não tendo conseguido receber novo benefício, ajuizou ação perante a Justiça Federal, a qual, no entanto, foi julgada improcedente. A partir de fevereiro de 2011 passou a tentar retornar ao trabalho, mas foi novamente considerada inapta pelo médico da reclamada. No final das contas, ficou sem receber remuneração e/ou benefício previdenciário a partir de junho de 2009.

O relator considerou inadmissível a situação de eterna indefinição por que passou a reclamante. Ao se basear apenas no diagnóstico do médico do trabalho, a reclamada contrariou não apenas a conclusão do órgão previdenciário, como também de uma decisão da Justiça Federal. Assim, a reclamante ficou à mercê de sua própria sorte, sem receber nem salário e nem benefício previdenciário. “A obreira não pode ser submetida indefinidamente ao impasse de a empregadora recusar a lhe oferecer o posto de trabalho em decorrência de uma incapacidade que não é reconhecida nem pela autarquia previdenciária, nem judicialmente”, destacou o julgador.

No entender do magistrado, o simples encaminhamento do empregado ao INSS não isenta o empregador de suas obrigações trabalhistas. Se a reclamada optou por manter em vigor o contrato de trabalho, deve arcar com todas as verbas daí decorrentes, mesmo não tendo havido prestação de serviço. “O que não se pode admitir é que a reclamante não receba salários para prover o seu sustento e, ao mesmo tempo, fique atrelada a um contrato de trabalho cujo empregador lhe recuse trabalho, sem receber nem mesmo parcelas rescisórias”, concluiu.

Por esses fundamentos, foi mantida a sentença que condenou a reclamada a disponibilizar o posto de trabalho da reclamante nas mesmas condições ou em condições melhores, além do pagamento de salários vencidos e vincendos e mais as verbas trabalhistas de direito, como férias, 13º e recolhimento de FGTS. O entendimento foi acompanhado pela maioria da Turma julgadora.

( 0000475-44.2011.5.03.0136 ED ).

 

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James Bond 007, em breve, será contratado pela Justiça do Trabalho?

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 25, 2011

Creio que não! Mas, estamos perto disso. A notícia que transcrevo abaixo eu clipei no site do TRT de Minas Gerais,  e se refere ao Depin? O que é isso? Ora, o Depin é um departamento de inteligência que foi criado pelo TRT da Bahia para encontrar os devedores trabalhistas e seus bens; os laranjas, sócios de fato, etc.  Isso demonstra que vale a pena investirmos pesado na prevenção de litígios e nos acordos trabalhistas, quando esses litígios surgem. As mudanças que ainda estão por vir nessa fase de processo, a execução, são gigantes.

Dificilmente se escapará das garras dos Magistrados Trabalhistas, àquele devedor que está fugido, mas que possui uma atividade rentável, ou bens, mesmo que em nome de outras pessoas. O lamentar disso tudo, é que está se nivelando por baixo, o Judiciário é muito agressivo nas execuções e suprime- em alguns casos – o direito a ampla defesa, ao contraditório, e a publicidade. Pela Constituição Federal, mas pessoas devem ser informadas de tudo, de todos os atos do Poder Público, a publicidade é uma obrigação do Estado.

Nas execuções, vejo muita ocultação de procedimentos, na ânsia de atingir os objetivos de captar dinheiro e bens. Não podemos nos curvar a isso, a Justiça não pode proceder de forma maquiavélica, ou seja, importando mais o atingimento dos objetivos do que os meios.

Segue a notícia:

A inteligência a serviço da execução trabalhista (23/11/2011)

Cruzamento de dados obtidos por meio de convênios fecha o cerco a devedores trabalhistas. O TRT baiano, por exemplo, criou um serviço de inteligência para localizar bens e receber informações dos cidadãos sobre os devedores

21/11/2011 – A primeira edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista na Bahia contará com a atuação de um serviço de inteligência pioneiro criado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Vinculado à Central de Execução e Expropriação, o Departamento de Inteligência (Depin) estará a postos para ajudar Varas e demais unidades judiciárias a localizar devedores.

Segundo a coordenadora da Central de Execução do Regional, juíza Angélica Ferreira, a implantação do Depin aumentou a efetividade das ações em fase de execução, permitindo a razoável duração do processo. Além disso, os procedimentos referentes à citação de devedores e leilão de bens penhorados pela Justiça passaram a ser uniformes e centralizados. “Utilizamos como ferramentas principais a pesquisa em bancos de dados sigilosos de diversos órgãos públicos e empresas parceiras que permitem o acesso às informações mediante convênios celebrados com o Tribunal”, explica a magistrada.

Em todas as buscas efetuadas pelo Depin, quando um cadastro não fornece a informação desejada, a unidade recorre ao banco de dados de outra instituição conveniada e cruza as informações obtidas, o que resulta em um banco de dados cada vez mais consolidado e atualizado. O Tribunal dispõe de acesso a diversos cadastros, todos de caráter sigiloso. “Como o número de devedores com localização desconhecida nos processos é muito significativo, quanto maior o leque de opções de pesquisa, maior a chance de as execuções das dívidas serem bem sucedidas”, acrescenta a juíza.

Números: De setembro de 2010 a agosto de 2011, o departamento recebeu e pesquisou a localização de aproximadamente 12,5 mil devedores, entre pessoas físicas e jurídicas. Somente no mês passado, a unidade atendeu mais de 700 solicitações – por e-mails, ofícios e mandados judiciais – oriundas das varas trabalhistas, do setor de leilões e dos oficiais de Justiça.

As principais demandas dos aproximadamente 60 mandados e 25 correspondências que diariamente chegam à unidade, segundo o servidor que chefia o setor, são pesquisas sobre endereço atualizado, localização de bens e composição societária de empresas.

Canal com o cidadão

Embora seja um serviço com atuação sigilosa, qualquer cidadão com processo na Justiça pode colaborar no fornecimento de informações que possam ajudar os juízes na localização de devedores e seus bens, pelo e-mail depin@trt5.jus.br ou do telefone             (71) 3284-6554      . Basta informar o número e a vara onde o processo tramita. O mais novo canal de atendimento foi disponibilizado ao público baiano em 11 de outubro deste ano e deve auxiliar na procura de empresas e de pessoas físicas executadas pela Justiça do Trabalho. (Reportagem: Lázaro Britto/TRT 5ª Região)

 

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A Ficha Limpa pode estar com os dias contados! Viva a Legalidade!

Escrito por Marcos Alencar | Março 26, 2011

A FICHA LIMPA PODE ESTAR COM OS DIAS CONTADOS!

VIVA A LEGALIDADE!

Olá,

Estava ansioso para escrever este post, depois do que “um passarinho” lá do STF me contou o que comentam nos corredores. 1053108_smileNão tenho canal (risos!) com nenhum Ministro, mas conheço advogados que transitam no STF. Sabendo da minha posição impopular e radical contra a Lei da Ficha Limpa, e amplamente publicada aqui, ficam me passando recado, do tipo “bem que você disse que isso poderia acontecer! Não acredito! ” – “Você acredita que vai acontecer aquilo que você sempre disse, que a ficha limpa viola a presunção da inocência?!?”.

Quando criei este blog o fiz com o intuito de registrar a minha opinião aqui, prevendo o futuro. Muitas vezes eu dizia algo que ia acontecer, às vezes dava com os “burros nagua e errava feio também” e as pessoas diziam que o meu comentário era de “engenheiro de obra pronta” que estava analisando no futuro erros do passado e que eu não tinha previsto nada. Essa “micada” do Ficha Limpa, eu previ (risos!).

O foco do blog sempre foi 99% é o trabalhismo brasileiro e a legalidade. Se lidos outros posts meus, eu combato veementemente o atropelamento que o Poder Judiciário vem causando no Princípio da Legalidade. Este Princípio é àquele que diz que ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. Sem Lei, o Juiz não deve condenar ninguém (art.5o II da CF).

Sou tachado de “legalista” como se isso tivesse algo a ver com “terrorista do direito”.  Como não tenho pretensão política, sequer para ser síndico de prédio, não me preocupo se as minhas modestas opiniões aqui retratadas, agradam ou desagradam a maioria dos brasileiros.

O Ficha Limpa tem tudo a ver com o processo do trabalho, porque o judiciário trabalhista é useiro em – alegando celeridade, economia, eficácia do processo – passar por cima de inúmeras formalidades e condenar as pessoas (físicas e jurídicas), criando lei, flexibilizando princípios, desrespeitando o que existe de mais sagrado numa sociedade civilizada e democrática, que é a sua Constituição. Mudam as regras conforme a conveniência do jogo. Ex. O bloqueio de salário do executado, quando a Lei diz que salário é absolutamente impenhorável. A mesma coisa quanto aos imóveis que são bem de família.

O Ficha Limpa, na época chamado de Ficha Suja, começou com uma proposta da AMB – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS,  de flexibilizar o princípio da presunção da inocência, que prevê que todos são inocentes antes que se prove o contrário. Na época me insurgi contra e comemorei quando o STF negou o pedido.

Defendendo a Constituição, eu sou um ferrenho crítico contra a idéia de se condenar alguém antes que o processo chegue ao seu final. Isso pode ser alcançado, se a Justiça cumprir com o seu papel e andar, dentro da legalidade e respeitando a ampla defesa, de forma rápida, sem atropelos. Pretender condenar antes de julgar em definitivo, soa como uma engodo de que está sendo feita a Justiça de forma rápida, quando na verdade o processo continua a passos de tartaruga.

Para mim e para os que fizeram o art.5, da Constituição Federal (sem dar jeitinho!) o PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA é amplo e sagrado. Ninguém pode ser considerado culpado, ser condenado a pagar uma pena, sem antes termos em mãos a certeza de que o julgamento transitou em julgado, que terminou. Isso visa proteger, dar segurança jurídica ao cidadão e evitar injustiças.

A AMB perdeu o seu intento perante o STF, (<- clique aqui que verás uma notícia da época) mas dele surgiu as cinzas da famigerada Ficha Limpa, foi a origem dessa aberração jurídica. Esse movimento da AMB, ocorreu em 2008.

Mas, não podemos desprezar, toda àquela bonita e democrática manifestação popular de excluir das eleições os candidatos que tinham sido condenados na segunda instância (a nível de Tribunal). Eu declarei que sempre simpatizei da reforma das regras eleitorais, MAS QUE ISSO TERIA QUE SER FEITO ATRAVÉS DE UMA PEC, UM PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. Como isso dá um trabalho imenso, atalharam o caminho e criaram o FRANKESTEIN da Lei da Ficha Limpa, que rasga a Constituição, pois aplica pena em cidadão, como se ele tivesse sido condenado em última instância.

Mas o que isso tem a ver com o trabalhismo brasileiro? Ora, tem tudo a ver. O processo do trabalho anda por todos os 1280337_old_coal_mining__3caminhos, não tem uma estrada definida. Eu previa que, no momento em que se considerar culpado um cidadão, antes do final do processo, isso servirá de fonte de inspiração para abreviar os processos trabalhistas, exigindo que o reclamado (réu trabalhista) pague a conta antes do final do processo.

Confesso que não vi a gigante articulação política-jurídica que estava por trás disso! Mas havia sim. A prova desse gigantismo é aparecer agora, num passe de mágica a tal PEC DOS RECURSOS, que comentamos aqui na semana que passou.

O Presidente do STF, Ministro Peluso, quer através de uma PEC considerar que todos os recursos, após a segunda instância, tenham apenas efeito devolutivo (de devolver a apreciação do caso à instância, ao Tribunal) não tendo mais o caráter suspensivo. Por um outro caminho alternativo, o Presidente do STF quer que o cidadão pague a pena antes do processo chegar ao fim, é a mesma coisa da Ficha Limpa, pelo menos dessa vez através de uma PEC.

Bem, agora, o boato que surge nos bastidores do STF é que a Ficha Limpa vai pro brejo! Pois há um movimento de considerar a inelegibilidade como pena. Se isso for alcançado, ser considerado pena, recai a análise naquilo que modestamente nos posicionamos aqui no blog, de que ninguém pode sofrer pena, sem que antes seja condenado em definitivo, através de uma sentença transitada em julgado. E ai meu caro, aplica-se o artigo 5.º da Constituição Federal prevê: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

NÃO PRECISA SER JURISTA, PARA ENTENDER O QUE O ARTIGO QUER DIZER. MAS, PARA DAR JEITINHO, MUDAR AS REGRAS DO JOGO, AI SIM, PRECISA SER PRA LÁ DE JURISTA E PASSAR HORAS E HORAS CONTANDO A HISTÓRIA DA CAROCHINHA PARA CONVENCER, PELO MENOS A MIM, DE QUE ESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AO CASO DA FICHA LIMPA.

Eu fico possesso com esses interesses ocultos! Ora, a Lei é clara! Cristalina, não permite interpretação casuística. É uma vergonha ficarmos assistindo a julgamentos que se busca uma brecha numa parede legal que é o artigo acima transcrito. É “água mole em pedra dura…” – EU NÃO SOU CONTRA OS FUNDAMENTOS E CONTEÚDO DO FICHA LIMPA. ACHO BOM DEMAIS. MAS TEMOS QUE ALTERAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CASO, O ARTIGO 5, CRIANDO AQUI UMA EXCEÇÃO, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, SALVO ….(INSERE AQUI A FICHA LIMPA)”

Nesse caso, eu até cedo para aceitar, apesar de continuar violando o PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, que é pleno em defender que a culpa só pode ser considerada após a certeza da condenação, mas pelo menos teremos respeito ao texto Constitucional, pois na regra Constitucional estará prevista uma exceção.

É confortante assistir de pé a queda da Ficha Limpa quanto a sua retroatividade, que foi o que ocorreu esta semana por estressantes 6×5, graças à Deus e ao Ministro Fux, que foi “macho” em ser autêntico e votar com independência, apesar da fortíssima pressão popular e judicial. Para mim, tomara, que isso tenha sido o primeiro round e que o nocaute esteja perto, para mandar para fora do ring jurídico a Ficha Limpa, prevalecendo o que está consagrado na Constituição Federal, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

Sds Marcos Alencar