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As execuções trabalhistas e o modelo REFIS.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 12, 2014

Capturar

Por Marcos Alencar (11.11.14)

O atual modelo processual trabalhista, diante da cada vez menor estrutura física do Poder Judiciário, vem se mostrando ineficaz ao atendimento dos anseios da sociedade. É fácil percebermos que ninguém está feliz com o trâmite processual, nem as partes, nem o Juiz e muito menos os servidores. Na atual Justiça do Trabalho nos deparamos com um PJE (que eu defendo como modelo de avanço) e do outro lado, uma plataforma estagnada. Uma das áreas mais anestesiadas é a execução trabalhista. Aqui faço uma ressalva para alguns Tribunais que se arvoram de céleres, quando na verdade atropelam literalmente a ampla defesa, o devido processo legal (a legalidade), aplicando como Súmula (por exemplo) o art. 475-J do CPC que é um alienígena ao processo trabalhista e se constitui uma aberração jurídica querer impor um rito estranho e diferente ao processo. Estou comentando neste post sobre os Tribunais que cumprem a legislação trabalhista, que agem dentro da legalidade, como o de Pernambuco da 6a Região.

Se analisarmos os processos de execução na sua fase de pagamento, o momento mais crítico é o do bloqueio de crédito. O confisco do crédito na conta bancária do executado é legal, mas tem um reflexo muito negativo em termos macro-econômico. Retira-se capital de uma empresa que está produzindo, empregando pessoas, pagando impostos (para sustentar os programas do Governo, por exemplo) desoxigenando toda uma cadeia produtiva e coletiva para atender ao pagamento de uma pessoal. É o direito (sentido amplo) da coletividade se curvando ao direito individual. O que pode ser feito para atenuar isso e ao mesmo tempo não deixarmos o reclamante vitorioso na sensação da “vitória de Pirro”? Percebo que a melhor alternativa seria ele reclamante receber à vista e a executada empresa (a galinha dos ovos de ouro) pagar a prazo.

Um dos itens que pode ser tratado – em paralelo – a uma reforma trabalhista que nunca sai da gaveta, seria aplicar ao caso um modelo REFIS, no qual o executado pudesse parcelar (em longas parcelas) o INSS que incide sobre a execução, mediante a captação de um financiamento bancário (trato aqui de Bancos Oficiais). Eu sei e já escuto o rumor de quem pensa de forma diferente, que respeito, afirmando que o executado em alguns casos não tem crédito na praça. Ora, não estou tratando aqui do executado falido, mas do executado que gera riqueza e que pode pagar as execuções. O que não posso concordar é com a retirada de capital denso e constante do setor produtivo da economia. Sangrar verba que seria investida no crescimento da empresa, na geração de lucros e riqueza, para pagar execução trabalhista, pode ser atenuado em vários casos com uma linha de crédito específica e subsidiada pelos tributos, para que este devedor sadio possa captar e financiar o pagamento da dívida. O reclamante vai receber à vista e o Juiz vai ter a consciência tranqüila para encerrar o processo sem quebrar quem quer que seja.

As entidades empresariais, sindicados patronais e confederações, precisam acordar para esta realidade, criando mecanismos que sigam esta direção, ou seja, a obtenção de uma linha pré-aprovada de financiamento para pagamento dessa compra à vista que é a reclamação trabalhista, arcando com o pagamento parcelado como qualquer cidadão compra algo numa loja e divide no cartão de crédito.

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Quer mais acordos? Ajudem os executados!

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 14, 2011

Bem, defender executado não é tarefa fácil. Mas, defender exequentes, credores, é uma tranquilidade. Partindo dessa premissa, vejo como fácil defendermos este Post, que inicia com um título provocante, do tipo: “Quer mais acordos? Ajudem os executados.”

O nosso ordenamento jurídico desampara por tradição quem deve. Não temos sequer um Código de Defesa do Contribuinte, ou seja, se és devedor, a porta do inferno está a sua espera. A Lei é dura, sem piedade. Verdade que existe o tão desrespeitado artigo 620 do Código de Processo Civil, que grita no deserto que a execução deve se processar do modo menos gravoso contra a pessoa do executado. Pura teoria, porque na prática isso não vem sendo aplicado. Ao executado trabalhista, só falta reservar lugar na fila da forca.

Eu defendo um ponto de vista totalmente avesso e diferente daquele que norteia os caminhos dos que julgam e do próprio Poder Judiciário. A Cartilha do Poder Judiciário Trabalhista é executar de todas as formas (bloqueio de crédito ilimitado, penhora, remoção, bloqueio na boca do caixa, do bem de família do sócio e dos ex-sócios, etc..). A agressividade na busca de bens de quem deve um processo trabalhista, é preponderante.

Meu ponto de vista é outro, é o de ajudar e dar força e impulso aos executados. Uma coisa é certa, ninguém pode dar aquilo que não tem. De nada adianta confiscar todos os equipamentos, penhorar a sede, bloquear o dinheiro do caixa e das contas bancárias da empresa, se tais recursos não servem para quitar a dívida; Se tal procedimento fecha a empresa e faz com que ela deixe de pagar impostos, gerar empregos (diretos e indiretos), consumir, produzir, etc. Portanto, a minha ideia é ajudar ao executado a sair do “atoleiro” e a pagar o que deve. É o de fazer mais com menos.

Vamos dar um exemplo: Uma Padaria de pequeno porte, com cerca de 2o empregados, tem uma dívida trabalhista, em fase de execução, de R$50.000,00. A sede da padaria é própria, vale com paciência na venda uns R$150.000,00. Imagine a Justiça agindo em prol do executado. O Judiciário através de um convênio com o Banco do Brasil, CEF, BNDES, solicita um estudo de viabilidade para fins de empréstimo total ou parcial para pagamento da dívida, sem comprometer a existência da Padaria que está sendo executada. A estudo concluir ser positivo o pagamento da causa pelo Banco e ao mesmo tempo a concessão de linha de crédito para Padaria cumprir com o pagamento da dívida em suaves prestações (ex. 50 x 1.000,00 + juros baixos), ficando a sede hipotecada. Resultado: O reclamante recebeu a sua dívida, sem desconto. O Banco emprestou o dinheiro com segurança, face a hipoteca e por ter depositado o crédito nos autos do processo. O executado,  sobrevive. Terá que pagar a módica parcela mensal, mas não terá a sua atividade e fluxo de caixa inviabilizado.

Isso sim é o que podemos denominar de Justiça Social. Fazer este tipo de Justiça, não é apenas de salvar a dívida do credor reclamante, mas de solucionar o problema prejudicando o menor número de pessoas possível. O executado, no citado exemplo, continua gerando seus empregos e pagando seus tributos. A Padaria existe e gera negócios diretos e indiretos, além de produzir alimento para população de baixa renda. Sei que tudo isso não é fácil, mas é possível.

No método convencional, que atualmente vem sendo equivocadamente aplicado, estaria a Padaria com seu caixa bloqueado, suas contas idem, a sede penhorada para se vender por 30% do valor que ela vale no mercado, ou seja, estaria decretado o encerramento do negócio e a morte da galinha dos ovos de ouro. Tudo isso, em prol de uma única pessoa, o reclamante. Os demais trabalhadores que dependem da tal Padaria, estariam na busca de novo emprego e o dono, mais um na fila dos falidos. As famílias, desagregadas.

Em suma, cabe ao Poder Judiciário entender que a única forma de resolver as milhares de execuções que estão emperrando as estatísticas e metas, é ajudando e solidarizando-se com o executado. Perseguir o executado, o enfraquece, o faz desistir de gerar riqueza e de crescer. Se o executado vai mal, do mesmo mal sofrerá a tua dívida, isso é óbvio.

Pena que tudo isso não vem sendo visto pelo Poder Judiciário. Ao invés de aterrorizar os executados e caça-los quanto aos seus bens, precisamos ajuda-los a  pagar o que devem, sem que isso comprometa as suas vidas. Temos que dar esta consultoria básica e emergencial para que ele executado pague o que deve e continue vivo. Se o Poder Judiciário quer explodir com a quantidade de acordos basta criar um mecanismo que facilite o executado em honrar as suas dívidas, pois como lhes disse, sem dinheiro não há como se cobrar eficazmente uma dívida/execução.

Algo a se pensar!

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James Bond 007, em breve, será contratado pela Justiça do Trabalho?

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 25, 2011

Creio que não! Mas, estamos perto disso. A notícia que transcrevo abaixo eu clipei no site do TRT de Minas Gerais,  e se refere ao Depin? O que é isso? Ora, o Depin é um departamento de inteligência que foi criado pelo TRT da Bahia para encontrar os devedores trabalhistas e seus bens; os laranjas, sócios de fato, etc.  Isso demonstra que vale a pena investirmos pesado na prevenção de litígios e nos acordos trabalhistas, quando esses litígios surgem. As mudanças que ainda estão por vir nessa fase de processo, a execução, são gigantes.

Dificilmente se escapará das garras dos Magistrados Trabalhistas, àquele devedor que está fugido, mas que possui uma atividade rentável, ou bens, mesmo que em nome de outras pessoas. O lamentar disso tudo, é que está se nivelando por baixo, o Judiciário é muito agressivo nas execuções e suprime- em alguns casos – o direito a ampla defesa, ao contraditório, e a publicidade. Pela Constituição Federal, mas pessoas devem ser informadas de tudo, de todos os atos do Poder Público, a publicidade é uma obrigação do Estado.

Nas execuções, vejo muita ocultação de procedimentos, na ânsia de atingir os objetivos de captar dinheiro e bens. Não podemos nos curvar a isso, a Justiça não pode proceder de forma maquiavélica, ou seja, importando mais o atingimento dos objetivos do que os meios.

Segue a notícia:

A inteligência a serviço da execução trabalhista (23/11/2011)

Cruzamento de dados obtidos por meio de convênios fecha o cerco a devedores trabalhistas. O TRT baiano, por exemplo, criou um serviço de inteligência para localizar bens e receber informações dos cidadãos sobre os devedores

21/11/2011 – A primeira edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista na Bahia contará com a atuação de um serviço de inteligência pioneiro criado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Vinculado à Central de Execução e Expropriação, o Departamento de Inteligência (Depin) estará a postos para ajudar Varas e demais unidades judiciárias a localizar devedores.

Segundo a coordenadora da Central de Execução do Regional, juíza Angélica Ferreira, a implantação do Depin aumentou a efetividade das ações em fase de execução, permitindo a razoável duração do processo. Além disso, os procedimentos referentes à citação de devedores e leilão de bens penhorados pela Justiça passaram a ser uniformes e centralizados. “Utilizamos como ferramentas principais a pesquisa em bancos de dados sigilosos de diversos órgãos públicos e empresas parceiras que permitem o acesso às informações mediante convênios celebrados com o Tribunal”, explica a magistrada.

Em todas as buscas efetuadas pelo Depin, quando um cadastro não fornece a informação desejada, a unidade recorre ao banco de dados de outra instituição conveniada e cruza as informações obtidas, o que resulta em um banco de dados cada vez mais consolidado e atualizado. O Tribunal dispõe de acesso a diversos cadastros, todos de caráter sigiloso. “Como o número de devedores com localização desconhecida nos processos é muito significativo, quanto maior o leque de opções de pesquisa, maior a chance de as execuções das dívidas serem bem sucedidas”, acrescenta a juíza.

Números: De setembro de 2010 a agosto de 2011, o departamento recebeu e pesquisou a localização de aproximadamente 12,5 mil devedores, entre pessoas físicas e jurídicas. Somente no mês passado, a unidade atendeu mais de 700 solicitações – por e-mails, ofícios e mandados judiciais – oriundas das varas trabalhistas, do setor de leilões e dos oficiais de Justiça.

As principais demandas dos aproximadamente 60 mandados e 25 correspondências que diariamente chegam à unidade, segundo o servidor que chefia o setor, são pesquisas sobre endereço atualizado, localização de bens e composição societária de empresas.

Canal com o cidadão

Embora seja um serviço com atuação sigilosa, qualquer cidadão com processo na Justiça pode colaborar no fornecimento de informações que possam ajudar os juízes na localização de devedores e seus bens, pelo e-mail depin@trt5.jus.br ou do telefone             (71) 3284-6554      . Basta informar o número e a vara onde o processo tramita. O mais novo canal de atendimento foi disponibilizado ao público baiano em 11 de outubro deste ano e deve auxiliar na procura de empresas e de pessoas físicas executadas pela Justiça do Trabalho. (Reportagem: Lázaro Britto/TRT 5ª Região)

 

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O Aviso Prévio de 90 dias, pode ser descontado da rescisão?

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 18, 2011

Bem, seguindo o comentário (muito oportuno) de Marcos Bragança, que diz o seguinte: “Prezado Marcos, como sempre, muito bem pontuadas as dúvidas e polêmicas que certamente surgirão sobre a aplicação da nova Lei do Aviso Prévio. Uma colocação que gostaria de fazer para reflexão e posicionamento do colega é a seguinte: admitindo, por hipótese, que o novo prazo do aviso proporcional ao tempo de serviço seja aplicado também aos empregados que pedem demissão, como equacionar o § 2o , do artigo 487, da CLT (“2º – A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.”) com o § 5o, do artigo 477, da CLT (§ 5º – Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.) A lei trouxe uma exceção á regra do § 2o, do art. 487, da CLT? Abraço”

Eu me posiciono da seguinte forma:

Como disse em posts anteriores, pela exposição de motivo da Lei, entendo que o aviso prévio de 90 dias é apenas em favor do empregado, porque do texto conta “aos empregados…” – Todavia, seguindo a esteira do debate de teses, considerando que se pode descontar também do empregado quando ele pede demissão, eu vislumbro que o art. 477, da CLT se mantém e deve ser respeitado, quanto ao limite do desconto rescisório. Esse artigo existe, visando impedir que o empregado, mesmo ao pedir demissão, não fique sem dinheiro suficiente à sua manutenção e da sua família. Ademais, a nova Lei nada trouxe sobre o assunto, logo, ele continua vigorando.

Daí, surge a pergunta, e o que fazer? O empregador vai ter que perdoar o desconto? Ora, nada mudou. É comum no momento da rescisão de contrato o empregado dever um empréstimo, um dano que causou ao empregador, e ambos terem que se ajustar quanto ao pagamento posterior da dívida. Entenda-se que, o fato de rescindir o contrato e haver limite para o desconto, não tem o condão de perdoar o que o empregado deve. A dívida persiste. Apenas ela não pode ser exercida de uma vez, acima do limite do art. 477 da CLT, contra o valor da rescisão de contrato.

Tive um caso recente, apenas para exemplificar, que o empregado ao devolver o veículo da empresa que estava sob a sua única responsabilidade, o fez repleto de avarias. O valor das avarias superava em muito o valor das suas verbas rescisórias. O empregado ao entregar o veículo na oficina da locadora de veículos, assinou documento reconhecendo os danos.

Ao resistir o desconto e afirmar que não iria pagar, fez com que a empresa promovesse uma reclamação trabalhista cobrando o dano material sofrido, fundamentando-se no reconhecimento expresso do mesmo de que teria causado as avarias no veículo que estava em seu poder e que simplesmente se negou a pagar. Quando da audiência, houve um acordo entre às partes, assumindo o empregado parte do valor que estava sendo-lhe demandado.

Com o aviso prévio – para os que defendem que ele poderá ser descontado do empregado que pede demissão  – ocorre a mesma coisa. Se o empregado (é escolha dele) se nega em trabalhar o aviso e não permite o desconto, ou, este se limita no  art. 477 da CLT, cabe a cobrança da dívida judicialmente.