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A MINI REFORMA TRABALHISTA

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 23, 2016

Por Marcos Alencar 22.12.2016

O governo Temer corajosamente apresenta uma proposta de mini reforma trabalhista, sendo a principal inovação a possibilidade de se empregar alguém e firmar um contrato intermitente.

Muitas são as críticas alegando que o governo vai precarizar o contrato de trabalho e as relações trabalhistas em geral, eu penso totalmente diferente.

Vivemos num país com atuais 13 milhões de desempregados que refletem uma população de 45 milhões de pessoas que estão sofrendo o drama do Desemprego.

Nunca no Brasil nós tivemos uma empregabilidade em alto nível, leia-se alto nível emprego seguro e salários condizentes, porque o excesso de proteção e de Carga Tributária gera um desestímulo para se ter mais empregados.

São inúmeros os empresários que possuem pequenos negócios e não querem de forma alguma abrir novas lojas, porque não se sentem estimulados a isso. Ter mais empregados significa ter mais dor de cabeça e isso precisa acabar no país.

Os que tem a opinião contra reforma, Magistrados, Procuradores, Auditores fiscais do trabalho – não geram empregos no país e nem divisas. Não promovem o crescimento da receita tributária com novos negócios portanto quem precisa ser ouvido é a classe Empresarial que é quem emprega e gera frutos no bolso de todos os brasileiros.

O discurso protecionista já deixou claro, que não resolve o problema da empregabilidade no país, ao contrário, nós estamos vivendo uma estagnação de empregos porque não há surgimento de novos negócios.

O emprego é uma acessório do empreendedorismo primeiro se preciso empreender e automaticamente serão gerados novos empregos.

Governo Temer vem enfrentar um mito de que emprego se cria por decreto, no caso o caminho adotado está correto porque escuta quem mais emprega para que possa seduzir essas pessoas a Investir o pouco dinheiro que resta em novos negócios.

Assim, automaticamente nós teremos pessoas empregadas e estas pessoas ao receberem salários devolverao os ganhos a economia em forma de consumo. A partir daí a roda começa a girar o governo começa arrecadar mais impostos e os empregadores e empreendedores passam a ter mais interesse de crescer o seu negócio e abrir novas lojas novos comércios automaticamente essa ação gera empregabilidade porque não existe uma padaria, não existe uma oficina de automóveis, não existe uma loja de venda de celular, sem pessoas trabalhando.

E repugnante ver uma classe que se intitula autoridade do trabalho está contrário a uma reforma que vai estimular o aumento do emprego no país e que naturalmente – na medida em que a economia cresça mais empregos irão surgir. Mais demanda gera equilíbrio.

É a lei da oferta e da procura que gera equilíbrio e faz com que os trabalhadores exigiam melhores salários.

O direito negociado tem que prevalecer sobre o direito legislado, pois é a única forma de termos um direito do trabalho mais justo e específico para cada categoria.

Na medida em que aquela categoria está trabalhando no segmento que prospera, há como o Sindicato de classe, conseguir melhores condições de trabalho e maior salário. E quando acontece o contrário disso, o sindicato também tem a sensibilidade de fazer os ajustes reduzindo direitos evitando a perda do emprego.

Faço votos de que junto com a mini reforma trabalhista aconteça o controle da legalidade, porque de nada adianta termos excelentes leis modernas se o poder judiciário trabalhista não for obrigado a cumpri-las. Hoje é comum a justiça do trabalho descumprir a lei veladamente, afirmando que ela não se coaduna com princípios de proteção ao direito do trabalho, algo inimaginável.

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TST SE INTROMETE NA NORMA COLETIVA E VIOLA A CF DE 1988.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 3, 2016

Por Marcos Alencar (03/08/16)

A notícia do julgamento abaixo, é a pura expressão do que comentamos em artigos anteriores a respeito do direito negociado estar acima do direito legislado. Desde 1988 que a Constituição Federal previu no seu art. 7, XXVI, que as normas coletivas estão acima da Lei. Havendo confronto, a norma coletiva prevalece.

No caso em tela, o absurdo é imenso – a) porque não existe lei fixando prazo para entrega do atestado médico; b) a jurisprudência entende que o empregador (pelo seu poder diretivo pode fixar o prazo em regimento interno); e, c) no caso analisado existe norma coletiva fixando o prazo que foi cobrado pela empresa.

Neste caso, resta patente a intromissão ilegal do TST através da sua Sexta Turma, em literalmente atropelar o texto da norma coletiva e sem NENHUM FUNDAMENTO LEGAL (ao contrário, violando sem qualquer cerimônia o texto constitucional) afirma que não é razoável o prazo estabelecido para entrega de atestado médico de 72 horas.

ORA, NÃO CABE AO TST INTERPRETAR O QUE FOI NEGOCIADO E ESTABELECIDO PELAS PARTES ATRAVÉS DO SEUS RESPECTIVOS SINDICATOS. ISSO É UMA INVASÃO NA COMPETÊNCIA QUE SE RESTRINGE AS PARTES. A PARTIR DO MOMENTO QUE AS PARTES ASSINAM UM INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO, É LEI. NA MEDIDA EM QUE A SEXTA TURMA DESCUMPRE O QUE LÁ ESTA PREVISTO, ESTÁ DESCUMPRINDO A LEI E ASSIM VIOLANDO A NORMA CONSTITUCIONAL. AO JUDICIÁRIO NÃO CABE CRIAR LEIS E NEM SIMPLESMENTE DIZER QUE NÃO AS APLICA PORQUE NÃO SÃO RAZOÁVEIS! LEI É LEI, TEM QUE SER CUMPRIDA. NÃO CABE A NENHUM MAGISTRADO LEGISLAR, POR MAIS ALTA QUE SEJA A CORTE DE JUSTIÇA.

É esse tipo de desrespeito com a Constituição Federal que o atual Governo esta tentando combater, porém, somente irá conseguir a partir do momento que criar lei que puna o Judiciário – através de competente medida disciplinar – quando veladamente (que é o caso) afirmar que não vai cumprir com o texto de lei, não importando aqui o motivo. Cabe ao Poder Judiciário interpretar o caso e aplicar a Lei, nada mais do que isso. Criar Leis não é da competência da Justiça, mas apenas e de forma restrita do Congresso Nacional e na questão trabalhista, das partes através dos já citados instrumentos normativos.

Esta decisão que reputamos, data vênia, deveras ilegal e violadora não apenas do art. 7, XXVI da CF, mas também dos art.5, II, art. 37 caput, art. 93, IX, todos da Constituição Federal de 1988. Acreditamos que um diz julgamentos de tamanha pobreza de fundamento, desfundamentados, não mais ocorram na esfera do Judiciário.

SEGUE A NOTÍCIA:

Seg, 01 Ago 2016 13:49:00)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Contax – Mobitel S.A. contra decisão que determinou a devolução de descontos por faltas a uma atendente de telemarketing que, segundo a empresa, teria apresentado atestado médico fora do prazo previsto em norma coletiva. Segundo a Turma, o prazo de 72 horas deve começar a ser contado após o fim de período da licença.

A atendente entregou o atestado ao RH da empresa no dia em que retornou ao trabalho, após uma licença de 14 dias. Ao pagar o salário, a Contax desconsiderou o atestado médico, alegando que a entrega ultrapassou as 72 horas previstas em norma coletiva.

A Justiça do Trabalho condenou a empresa a pagar os dias da licença, por entender que as faltas foram justificadas. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), ainda que a empresa possa estabelecer prazo para aceitação do atestado, esse prazo não pode terminar durante o afastamento para recuperação da saúde da trabalhadora, e “deve ter início no final do período prescrito pelo médico, e não no início”.

No recurso ao TST, a empregadora sustentou que a norma coletiva deveria ser observada a previsão da norma coletiva, de acordo com o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Mas a relatora do recurso, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que o TRT não afastou a validade da norma coletiva, mas apenas interpretou seu sentido e seu alcance. Nesse contexto, somente por divergência jurisprudencial seria viável o conhecimento do recurso de revista (artigo 896, alínea “b”, da CLT), mas a empresa não citou nenhum julgado para confronto de teses.

“Dada a relevância da matéria, acrescente-se que no banco de dados do TST encontramos pelo menos um julgado sobre a tema”, assinalou a ministra. Ela se referia a um recurso de revista no qual a Oitava Turma concluiu que a exigência de entrega do atestado até 72 horas a partir da primeira ausência não era razoável, “especialmente considerando que a empregada ficou afastada por período superior a este prazo, de modo que ela deixou de cumpri-lo por razões alheias à sua vontade, não podendo ser penalizada”.

Por unanimidade, a Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da Contax quanto à devolução dos descontos por faltas.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-1360-50.2013.5.04.0010