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O FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E OS SEUS REFLEXOS.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 26, 2019

Por Marcos Alencar 26/02/19.

O Brasil é o País dos imediatos extremos. A espera é algo difícil de ocorrer e a precipitação e a agonia, fazem parte da rotina do nosso povo. Esta regra, foi aplicada no corte abrupto da contribuição sindical (que fui contra, apesar deu ser apoiador de carteirinha da Reforma Trabalhista).

Apesar de já pacificado pelo STF, a minha opinião foi no sentido de que a contribuição seria retirada de forma gradativa, 25% a cada ano, para que os sindicatos (de classe e das empresas) pudessem ter tempo para encontrar outros mecanismos de receita. Como não fui ouvido, gerou-se o atual caos!

Infelizmente, as minhas previsões estavam certas e atualmente estamos com o movimento sindical sendo sucateado. Muitos equivocados empregadores vão achar que isso é motivo de comemoração, mas na minha visão não é. Ora, na medida em que as empresas e os empregados não se resolvem, através dos seus sindicatos (mediante o manto do direito negociado) a tendência é a de buscarem a solução dos conflitos nas barras da Justiça do Trabalho, aonde já se sabe o resultado.

O empresariado ganhou com uma mão – o forte poder de ajustar a insegura legislação trabalhista – e ao mesmo tempo, iludido, perdeu-se com a outra mão retirando a contribuição sindical. Isso desmontou a existência dos sindicatos para, de forma austera, sentarem na mesa e realmente criarem uma legislação trabalhista coletiva e negociada (com rapidez e eficiência), que seria respeitada pelo Poder Judiciário (seguindo a nova Lei).

Eu sei que muitos bradam, que tínhamos sindicatos “fake”, sindicatos pelegos, que somente existiam para arrecadar. Apesar disso ser verdade, não concordo com o caminho adotado para resolver esse problema, porque se dizimou o que era bom e ruim, ao mesmo tempo. Os prejuízos, o vácuo no direito coletivo que se cria com o corte abrupto da receita, gerará (e já demonstra sinais fortes) uma consequência catastrófica por longos anos. As relações de trabalho – agora – poderiam até evoluir, mas diante do sucateamento dos órgãos sindicais, ela não decola e continua estagnada.

Na medida em que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), diz que o direito negociado está acima do legislado e não temos sindicatos fortes e operantes, de nada adianta ter tudo isso. Os sindicatos – no presente momento, estão mais preocupados em salvar a própria pele, ao invés de negociar direitos dos seus associados.

Os principais jornais de hoje, noticiam a fusão entre sindicatos. A união faz a força e acredito que eles estão no caminho certo para salvar a receita financeira, mas no caminho errado quando a temática trabalhista é no sentido de que o sindicato precisa ser específico, tanto para categoria trabalhadora quanto econômica (empresarial). Ter sindicato genérico, não é um bom caminho, porque ele não representa bem os direitos do associado, não se convive especificamente a rotina laboral dos associados e assim, a defesa dos interesses passa a ter pouca legitimidade e representatividade.

Não estou pregando aqui a volta da contribuição sindical, mas apenas fazendo uma provocação para que se reflita, pois não se pode ter negociação (direito negociado) coletiva de qualidade, com sindicatos paupérrimos, mortos de fome. Essa conta não fecha.

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A JUSTIÇA EM NÚMEROS VERSUS A AUTONOMIA DA VONTADE

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 4, 2017

Por Marcos Alencar 04/09/17.

O Brasil jamais terá uma justiça célere e eficaz, se persistir no modelo atual. O sistema judiciário, leia-se de forma ampla, baseia-se na infantilidade do cidadão. O princípio da infantilidade impera.

No atual sistema nenhum documento tem valor pleno, tudo pode ser discutido perante o Poder Judiciário – como regra. A exceção da exceção da exceção, é termos algo que se assine e que passe a valer acima de todos os órgãos judiciários. Não me peçam exemplo, porque não consigo mensurar nada que se encaixe e esta exceção.

Se o País pretende uma Justiça que funcione, é necessário descentralizar e “largar o osso” da quitação plena e da autonomia da vontade do cidadão. Os países que menos acionam o seu sistema judiciário, são àqueles que mais valorizam a assinatura do cidadão e o que está escrito, dando-lhe plena validade.

A Constituição Federal de 1988 merecia um artigo, “vale o que está escrito e assinado”. No Brasil de hoje o cidadão assina um contrato, duas testemunhas assinam, o delegado e o padre assinam junto – e mesmo assim nada disso vale, salvo se tiver a sentença homologatória de um Juiz.

A segurança jurídica é quase nenhuma, porque tudo pode ser revisto, rediscutido, anulado, etc., nas barras da Justiça.

Os Sindicatos de classe e patronal se digladiam numa mesa de negociação, passam meses disputando cada palavra de uma cláusula coletiva, para chegar o Poder Judiciário atrelado no Ministério Público e vice-versa – que de forma uníssona passam a entender que aquilo que foi escrito e assinado pelos Sindicatos não tem validade, é nulo. Isso é um absurdo, um desserviço à nação.

Existe um ditado que diz: “Quando não se pode com o pote, não se pega sequer na rodilha” – isso se refere ao ato de levar um pote de água na cabeça, apoiado numa rodilha de pano. É o caso da Justiça. Se o Poder Judiciário estivesse com a mesa vazia, pautas em dia, etc., eu até concordaria com essa intromissão, mas a realidade é oposta.

O Judiciário não consegue dar conta nem do serviço básico, que realmente é puro litígio pois esta marcando audiência para mais de um ano a frente, quanto mais haver tempo para se intrometer nas relações da sociedade afunilando tudo que se negocia, que se trata, gerando a assinatura de um Juiz como a única alternativa para se ter segurança de qualquer documento.

Há ainda o pensamento fora da lei, de alguns poucos – mas relevantes nessa idéia subversiva – em defender a flexibilização da coisa julgada. É como se não bastasse toda a confusão gerada, acha-se pouco e pretende-se agora jogar uma pá de cal na pouca segurança jurídica, tornando-a algo ainda mais frágil.

Se não temos Justiça suficiente para estar solucionando todos os conflitos da sociedade, precisamos mudar o pensamento e dar validade total a autonomia da vontade. O cidadão brasileiro não é criança de colo, nem idiota, o que ele assina precisa ter valor como regra.

Na medida em que assina qualquer declaração, contrato, etc., deve ser considerado isso como cláusula pétrea, ou seja, a possibilidade de se anular o que foi firmado deve ser próxima de zero. A partir do momento em que os documentos assinados passem a ter validade plena, o campo de discussão restringe-se e o judiciário se esvazia. Não podemos continuar na estrada de que uma assinatura em um contrato não tem valor nenhum, porque a regra é o vício de vontade. O brasileiro assina contrato sem ler, porque sabe que tudo pode ser questionado perante a Justiça.

Vivemos na terra da fantasia, temos milhares de carros roubados a cada ano e para se transferir a propriedade de um veículo o proprietário precisa ir presencialmente num cartório assinar o documento de transferência. Vivemos na época das caravelas! quando o assunto é autonomia da vontade e validade do que se assina.

O Congresso Nacional precisa fazer a sua parte e desafogar o Poder Judiciário, insistindo em leis como a que não pegou a exemplo da lei das comissões de conciliação prévia, na qual está previsto que a homologação feita pela comissão terá força de sentença.

O Judiciário Trabalhista não respeita isso e vem anulando as homologações, sem nenhum fundamento legal – registre-se, apenas na tecla já desgastada de que o acordo teve vício de vontade. O que vejo é um Judiciário com receio de perder poder, apesar de não dar conta do recado que clama a sociedade.

Segue um julgamento como exemplo:

“TRT-6 – RECURSO ORDINARIO RO 153900182007506 PE 0153900-18.2007.5.06.0017 (TRT-6) Data de publicação: 01/04/2009
Ementa: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACOLHIMENTO. INAPLICAÇÃO DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 625-E DA CLT . Restando evidenciado que a reclamada, prestadora de serviços, no momento em que encerrou suas atividades, por conta da expiração do contrato de prestação de serviços com a tomadora, encaminhou seus empregados dispensados para a CCP, desprezando o procedimento estabelecido no § 1º do artigo 477 da CLT para aqueles que tinham vínculo com duração superior a um ano, esse ato não passa pelo crivo do artigo 9º da CLT , pois pretendeu, a empresa, tão somente, obter uma quitação ampla, abrangendo até mesmo direitos trabalhistas indisponíveis, em oposição aos limites da quitação que obteria se homologada a rescisão perante o sindicato de classe ou órgão do Ministério do Trabalho, não possuindo validade. Apenas autoriza-se que se deduza de eventual condenação a quantia confessadamente recebida.”

Enquanto pensamentos dessa natureza, como do julgado antes transcrito, estiverem na pauta do dia e sendo valorizados, o Brasil caminhará a passos largos para o fundo do poço, porque “judicializa-se” tudo e a estrutura judiciária continua a mesma ou menor do que antes. É por essas e outras que estamos com pautas de audiências designando para primeiro semestre de 2019, ou seja, o caminho está totalmente errado.

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OS MAUS PERDEDORES E A REFORMA TRABALHISTA

Escrito por Marcos Alencar | Julho 11, 2017

Por Marcos Alencar em 11/07/17

Estou escrevendo este artigo, antes da Reforma Trabalhista ser votada no Senado. A perspectiva é a de que a Reforma seja aprovada – no mais tardar, até amanhã e pode ser que ela não seja aprovada, apesar das previsões otimistas.

O objetivo deste artigo é fazer um paradigma com o Evangelho de hoje. O Cristo cura um possesso mudo e ele começa a falar. Todos se alegram com o bem recebido pelo mudo, exceto os fariseus que acusam Jesus de pacto com o demônio e por isso a sua força em curar os possessos.

Os fariseus que eram contra Jesus foram maus perdedores e da mesma forma e postura eu observo os que são contrários a Reforma Trabalhista. Afirmar categoricamente que não vai respeitar a decisão da maioria do Congresso Nacional, é sim um atentado contra o Estado Democrático de Direito e contra a legalidade.

O mau perdedor funciona dessa maneira: Ele tenta ganhar o jogo nas quatro linha, não consegue (tudo indica que vai perder no Senado); daí busca a nulidade da partida no tapetão (no caso, perante o Supremo, ao que tudo indica vai perder de novo, porque o STF já disse que o negociado está acima da Lei) logo também não consegue; daí, novamente, segue a trilha do boicote e do desserviço à nação, agindo dentro da ilegalidade para fazer com que a Lei não pegue, recorrendo à imprensa e perante os desinformados – fenômeno típico do Brasil.

Lanço a seguinte pergunta: “Cadê as ruas?” – Ora, se a Reforma Trabalhista é um golpe de Estado, a redução drástica de direitos, aonde está o povo que não vai protestar nas ruas? A greve geral se tornou greve nenhuma, uma vergonha na verdade, cenas grotescas de ruas vazias; sequer uma panela a ser batida escutamos na calada da noite.

Isso me faz crer que o povo brasileiro não é tão desinformado e bobo assim. Os 14 milhões de desempregados que refletem um contingente familiar de 40 milhões de pessoas passando necessidade, sentem que a Reforma não vai piorar as suas vidas, porque na pior das hipóteses novos empregos serão criados.

Eu denuncio isso desde os primeiros debates, que a maioria dos que são contra, não tem legitimidade para ser – porque estão na zona de conforto (estão empregados e/ou concursados e/ou bem posicionados no mercado) com seus rendimentos mensais garantidos e não querem que as coisas mudem.

Mudar significa: “dança das cadeiras” e isso aflige a muita gente que não quer se levantar sequer para ter que dançar um pouco até encontrar a próxima cadeira.
Associado a esta grande e barulhenta turma do “tomara que dê errado” nós temos ainda os “esquerdopatas”, que é uma espécie rara que torce para quanto pior melhor. Esse time quer manter o povo sendo sustentado pelo bolsa família, dependente e sem vontade de crescer profissionalmente.

Quem é contra a Reforma Trabalhista não aponta dados concretos de perda de direitos trabalhistas, mas apenas repete o mesmo “blá, blá, blá” de sempre. É a aladainha sem fim e sem fundamento. Já estou exausto de tentar tomar nota – com papel e caneta a punho – do que realmente muda em termos de perda imediata dos trabalhadores e nada me dizem que mereça uma reles anotação.

O Brasil é o País da mentira e esta consideração supera àquela do Brasil não ser um País sério. É da mentira porque se prega a mentira como se verdade fosse de tanto se repetir, é o caso de muitos discursos que são contrários a Reforma. Pratica-se a blasfêmia legal, utilizando alguns de poder conferido pelo Estado para defesa da sociedade e não de pensamentos particulares e fica por isso mesmo essa subversão de finalidade.

Continuarei defendendo a legalidade e a democracia, que se grite abaixo a Reforma ou avante a Reforma, pois a liberdade de expressão do cidadão é sagrada e deve ser protegida por todos nós. O que não concebo é o uso indiscriminado de entidades para exprimir um pensamento que não se baseia em nada de concreto e que traduz anseios particulares, sem contar que a finalidade da tal associação ou entidade não é a de criticar reformas, mas outra totalmente diversa disso.

É impossível garantirmos hoje que a Reforma Trabalhista trará de volta os tão sonhados 14 milhões de empregos, que foram destruídos pelas incompetências do Governo (sentido amplo), porém, estaremos sim no caminho trilhado pela Constituição desde 1988, de que a real legislação trabalhista é aquela escrita na mesa de negociação e nos instrumentos coletivos de trabalho, pois esta é sob medida e fácil de ser ajustada na medida em que será aplicada na prática das relações de trabalho, pelos sindicatos de classe e patronal.

óbvio que qualquer cidadão pode pensar diferente, mas é preciso que se veja os reais interesses de quem pensa diferente – se esta pessoa não está inserido nas categorias dos “esquerdopatas” que agem contra tudo aquilo que não for proveniente da esquerda; ou dos “seguros e confortáveis” que estão acima dos 14 milhões de desempregados e também dos que vivem na corda bamba de serem demitidos, em síntese, não querem que nada mude e estão muito bem obrigado.

Ora, todos os Países que adotaram a desregulamentação das relações de trabalho e que fortaleceram as negociações coletivas, estão precisando de muros para não serem invadidos por desempregados internacionais. Nós aqui estamos precisando de um muro para impedir que a população produtiva não vá embora. O “muro Brasil” tem missão inversa, ou seja, a de manter o povo preso nessa chaleira de água quente, sem emprego, sem renda, sem perspectiva de crescimento – porque tudo é proibido, ou faz mal ou engorda.

O cidadão brasileiro, faço votos e creio, não é tão bobo e nem idiota como muitos pensam – porque se fosse assim, ontem mesmo Brasília já estaria sendo incendiada para que não votasse a Reforma Trabalhista de hoje, ainda mais como está sendo anunciado – segundo muitos (eu não comemoro nada antes do fim do jogo, portanto, não me incluo nisso) – como vitoriosa.

O povo quer a Reforma, não tenho dúvidas disso. A Reforma Trabalhista para mim é tímida, não espelha o que previu o legislador constitucional, porque são inúmeros os direitos que não poderão ser negociados, mas paciência, ruim com ela e pior sem ela.

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TST DÁ SINAIS DE RESPEITO DO NEGOCIADO ACIMA DO LEGISLADO.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 12, 2017

Por Marcos Alencar 11/05/17

O julgamento que transcrevo mais adiante, demonstra para mim que o Tribunal Superior do Trabalho já começa a apresentar sinais de que passará a respeitar o direito negociado frente ao legislado e também a autonomia da vontade.

O caso dos autos, resume-se a um trabalhador de mais de 50 anos que postula o gozo das suas férias de forma fracionada e que depois de recebê-las e ainda, mesmo havendo a possibilidade do fracionamento na norma coletiva, vai à Justiça para alegar que não dispõe da autonomia da vontade para renunciar ao direito de receber as férias de uma única vez.

Eu pontuo aqui que – na minha concepção, que a improcedência é total, pois defendo que um documento assinado – de livre e espontânea vontade, por um empregado, maior, capaz, titular de diploma de curso superior, etc., não cabe esse tipo de arrependimento. Ora, não se pode acobertar direito que permita ao empregado ter “o melhor de dois mundos”.

Diante disso e analisando o que foi dito pelo Julgado, vejo uma mudança de postura no Tribunal Superior do Trabalho – para melhor (!), porque este afirma que ao assinar e ter na norma coletiva a previsão das férias fracionadas, não cabe a discussão de pagamento da dobra das mesmas.

Se a Justiça do Trabalho atuasse em via de regra assim, respeitando o que está escrito e assinado, certamente teríamos menor número de litígio. O que existe hoje no Brasil é um tremendo equívoco de interpretação, de achar que o livre acesso ao Poder Judiciário tem a ver com o fato do empregado escolher, assinar, receber e depois alegar que o que fez o fez de forma inconsciente e ilegal.

Ora, tenha santa paciência, isso é algo que precisa ser banido do Poder Judiciário, para que perante a Justiça se discuta realmente questões que permitam um mínimo de direito de ação. Um caso desses sequer era para ocupar o preciso tempo do Tribunal Superior do Trabalho.

Segue abaixo a decisão, que apoiamos e entendemos como uma luz verde no fim do túnel que apóia o direito negociado, a autonomia da vontade, acima do legislado.

SEGUE A NOTÍCIA:

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um economista da Companhia Paranaense de Energia (Copel) contra decisão que afastou o pagamento em dobro de dois períodos de férias que foram usufruídas de forma parcelada. No caso julgado, o acordo coletivo de trabalho vigente à época admitia o fracionamento das férias a empregados com mais de 50 anos, como o economista, e havia pedido por escrito dele nesse sentido.

O direito a 30 dias de férias, concedidas de uma só vez, está previsto no artigo 134, parágrafo 2º, da CLT, que impede, desde 1977, o fracionamento para trabalhadores com mais de 50 ou menos de 18 anos. Na reclamação trabalhista, o economista alegou que foi obrigado a dividir as férias mesmo havendo legislação que garante 30 dias corridos de descanso, e pedia o pagamento em dobro dos períodos aquisitivos de 2006 a 2009.

Deferido o pedido na primeira instância, a Copel recorreu, alegando que a norma coletiva, firmada com o sindicato da categoria, previa a hipótese de fracionamento em dois períodos se fosse de interesse dos trabalhadores, mediante requerimento por escrito. Com base em documentos que demonstraram que houve pedido do trabalhador nos períodos aquisitivos de 2007/2007 e 2008 e 2009, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) excluiu da condenação o pagamento das férias correspondentes.

No recurso ao TST, o trabalhador alegou que o Tribunal Regional reconheceu a validade dos acordos, “em clara ofensa ao artigo 7º da Constituição da República e artigos 129 a 158 da CLT”. Sua tese foi a de que o fato de haver pedido por escrito seria irrelevante, porque as férias têm natureza de norma de ordem pública, “não passível de concessões, negociações ou renúncia”.

Para a relatora do recurso, ministra Kátia Arruda, não se trata de renúncia a direito. “No caso dos autos, não se depreende da norma coletiva intuito de retirar ou mitigar direito dos trabalhadores em prejuízo deles próprios, mas sim a intenção de flexibilizar o direito também no interesse dos próprios trabalhadores”, afirmou.

A ministra lembrou que, de acordo com o TRT, as provas documentais demonstraram o pedido escrito do trabalhador para o fracionamento. Assim, diante da Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas, “não há como se chegar à conclusão pretendida pelo demandante de que teria sido obrigado a fazer isso e de que a empresa teria impedido o gozo das férias na forma pretendida”.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-205-32.2012.5.09.0002

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O RISCO DO BANCO DE HORAS SER INVALIDADO.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 2, 2017

Por Marcos Alencar 02/02/17

Infelizmente, o Brasil esta cada dia mais ungido a turbulenta insegurança jurídica, que o Poder Judiciário parece fazer questão de aumentar indiscriminadamente.

A insegurança jurídica é algo simples e ao mesmo tempo catastrófico. Podemos citar como exemplo, fazendo um parênteses, o abuso de poder do atual Governo americano que resolveu barrar a entrada de pessoas com o “green card”, nos Estados Unidos.

Por toda esta geração, sempre se soube que ter um “Green card” nos Estados Unidos significava ter acesso livre. Na medida em que o Governo muda as regras, isso é a pura materialização da insegurança jurídica.

No Brasil cada dia vale menos o que está escrito na Lei, porque o Poder Judiciário se arvora de Poder Legislativo e atua de forma partidária em defesa de uma classe em prol da outra. Este danoso comportamento vem sendo observado mais nos Tribunais Regionais do Trabalho do que nas Varas.

Explica-se. A leva de ideologia que permeou por muitos anos as decisões de primeiro grau, diante da progressão da carreira, esta chegando aos Tribunais.

O máximo exemplo disso é a alienígena Súmula do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo, que pretendia proibir as demissões sem justa causa! Foi revogada ontem e já foi tarde.

Neste conturbado contexto, estou me deparando com várias decisões de Tribunais que considero ideológicas e partidárias também, que se refere a decretação de nulidade do sistema de compensação de horas através do Banco de Horas.

No caso concreto, a Turma do Tribunal Regional do Trabalho ao entender que num determinado dia ou período houve violação das regras de apuração do Banco de Horas, e/ou que se compensou horas em excesso, por exemplo, ao invés de invalidar aquele período especificamente, se aproveita o ensejo para ILEGALMENTE e de forma TOTALMENTE ARBITRÁRIA se decretar a NULIDADE do ACORDO COLETIVO DO BANCO DE HORAS.

Na verdade, na verdade, precisa ser dito com toda sinceridade do mundo, que decisões dessa natureza partem de uma motivação política. A Relatoria do processo é contrária a previsão legal de que pode o empregador através do sindicato de classe firmar um acordo de compensação de horas. Aproveita-se, ilegalmente, de uma situação pitoresca de um caso processual, para tornar nulo o referido Acordo coletivo.

Fazendo mais um paralelo, neste absurdo que estou aqui narrando, é como se o empregador deixasse de pagar um reajuste salarial e o Poder Judiciário considerasse toda a norma coletiva nula.

Ora, uma coisa é a empresa descumprir a cláusula do Acordo Coletivo do Banco de Horas. Se isso ocorre, cabe a empresa ser penalizada, e só. Não existe o que se falar em anular um instrumento coletivo, por tal motivo.

Se os absurdos parassem por aqui ainda estaria bom, mas o fato é que sequer (nos casos que analisei) existe pedido da parte autora do processo, em decretação da nulidade do acordo coletivo de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho anula o Acordo do Banco de Horas, sem nem existir pedido!

Quem estiver duvidando disso, faça uma busca no google, “bando de horas, nulidade, descumprimento” – É por estas e outras, que a recomendação é que se trilhe o caminho mais conservador possível, porque vivemos num ambiente hostil do ponto de vista da legalidade e da segurança jurídica.

Enquanto o Poder Judiciário não for severamente punido por estar invadindo a competência legislativa do Congresso Nacional (a exemplo da Lei de Abuso de Autoridade) e desrespeitando veladamente o previsto na Constituição, neste caso violando o direito negociado, continuaremos a viver numa terra de muro baixo. Terra de muro baixo é àquela que a Lei vale bem menos do que o pensamento dos que julgam.

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POR QUE NÃO CONFIAR NAS NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO?

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 31, 2016

Por Marcos Alencar 31/10/16

O questionamento se deve a uma situação corriqueira, que exemplificarmos. O empregador é uma empresa de transporte de passageiros, fretamento. A empresa contrata em empregado para trabalhar como motorista e passa a aplicar a cláusula coletiva de trabalho que só considera o tempo à disposição e horas trabalhadas, àquelas horas efetivamente laboradas na direção do veículo.

A rotina do trabalhador é a de dirigir o ônibus das 05h às 08h a fim de levar os clientes (empregados de outra empresa) de casa ao trabalho. No final do dia, às 17h apanha os clientes e os traz de volta às suas residências, encerrando a jornada por volta das 18h.

Em resumo, é um deslocamento de 3 horas de ida e 3 horas de volta. O ônibus fica parado no destino, aguardando o fim do expediente para retorno a garagem.

Entre um deslocamento de ida e de vinda, seguindo o que está previsto no instrumento coletivo, a empresa dispensa a presença do empregado e somente computa as horas de direção – em média 6h por dia.

O empregado da empresa de transporte (fretamento) cumpre esta jornada média de 6 horas diárias, podendo usufruir de descanso e folga nas demais horas, entre a viagem inicial e a de retorno, bem como entre uma jornada e outra. O trabalho se dá de segunda-feira a sexta-feira.

Bem, este exemplo (longo) se fez necessário para demonstrar o cenário de interpretação desta rotina de trabalho, sob a luz da cláusula do instrumento coletivo de trabalho.

Se aplicada a cláusula, o empregado motorista não tem direito a nenhuma hora extra e se aplicado a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, desprezando a cláusula coletiva de trabalho, terá horas extras a partir da 8h – pois será considerado como início da jornada às 5h e como final às 18h, com a exclusão de 1h para fins de refeição e descanso, gerando assim 13h trabalhadas menos 1h igual a 12h de tempo à disposição e de serviço, ou seja, 4h extras diárias.

O passivo que a interpretação dada sob o desprezo do DIREITO NEGOCIADO na cláusula coletiva, expõe a figura do empregador a uma conta impagável. É impagável porque todo o serviço de fretamento se baseia no custo operacional da empresa e não considera estas 4h extras, como devidas.

A cena seguinte a este filme, é a do empregado motorista sendo demitido e ingressando na Justiça do Trabalho, buscando a interpretação (que reputamos ilegal e violadora da Constituição Federal) que vem imperando na Primeira e na Segunda Instância (Tribunal Regional do Trabalho), de que a cláusula coletiva é nula porque suprime direitos.

O fato é que provavelmente a empresa será condenada ao pagamento de 4 horas extras por dia, mais os reflexos (que somam cerca de 44%), mesmo estando a empresa embasada numa cláusula coletiva que não considera o tempo de descanso entre o deslocamento da manhã e o do fim do dia, como tempo à disposição e nem horas trabalhadas.

Portanto, no “frigir dos ovos” o empregado arcou com todos os descansos, trabalhou apenas 6 horas por dia, a empresa seguiu a legislação coletiva que é não apenas apoiada pela Constituição Federal, mas também pelo Supremo Tribunal Federal, e, na prática, terá que arcar com uma enorme condenação.

Em síntese, cabe ao empregador que esta nestas condições – baseando o lucro do seu negócio num instrumento coletivo de trabalho, repensar o seu futuro. Vivemos “tempos estranhos” como diz o Ministro Marco Aurélio, porque apesar do Supremo dar total validade ao direito negociado, é fato que a insubordinação do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho quanto a esta matéria, é evidente. Idem, a maioria das Varas.

A Justiça do Trabalho brasileira serve bem aos trabalhadores, que nada pagam para recorrer das decisões e aos empregadores ricos, que podem arcar com o valor exorbitante do depósito recursal. O teto de depósito recursal para uma dona de casa recorrer na reclamação trabalhista da sua ex-empregada doméstica é o mesmo valor para uma grande montadora de veículos também recorrer de algum processo trabalhista – não existe diferença alguma.

Hoje um recurso ordinário possui o teto de R$8.959,63 e Recurso de Revista R$17.919,26, logo, não é simples se recorrer das decisões de Primeiro e de Segundo grau, que estão descumprindo o entendimento do STF, porque o custo do depósito recursal, custas, honorários advocatícios, muitas vezes é impeditivo.

Nesse contexto, não existe a menor segurança jurídica para se cumprir cegamente uma cláusula coletiva de trabalho – conforme exemplificado, porque a Sentença e provavelmente o Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, irão dizer veladamente que não aplicam a cláusula coletiva e darão de papel passado que estão descumprindo a Constituição Federal e a decisão do Supremo. Apesar disso, nada acontece.

Quando se diz que o Judiciário Trabalhista quebra empresas, existe sim um fundo de verdade nisso, pois uma situação dessas (agora exemplificada) se aplicada em todo o quadro de empregados da empresa de fretamento, não tenho dúvidas que a mesma não terá como arcar com todo este prejuízo.

O problema ora relatado, age como um câncer consumindo a empresa em silêncio e com isso teremos mais uma empresa que sucumbiu, gerando demissões imotivadas, menos empregos, menos impostos, deflagrando o casos que o País se encontra com 12 milhões de desempregados.

A norma coletiva de trabalho precisa ser respeitada ou revogada. Algo precisa ser feito para gerar segurança jurídica no contrato de trabalho. Não podemos aceitar que o empregador brasileiro continue acreditando neste conto de fadas denominado de instrumento coletivo de trabalho e no entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Apesar do STF ser a maior Corte do País e merecer integral respeito, não vem sendo respeitado pelos seus pares das instâncias inferiores, quanto a interpretação de que o direito negociado vale mais do que o direito legislado.

Cabe ao Congresso Nacional agir com rapidez, para que se crie o controle da legalidade e que se penalize disciplinarmente decisões discrepantes a este nível, que afrontam a Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal, bem como a toda uma iniciativa privada que confia nos instrumentos coletivos de trabalho.

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TST EM ROTA DE COLISÃO COM O STF – DIREITO NEGOCIADO EM XEQUE.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 27, 2016

Por Marcos Alencar 27/09/16

O Tribunal Superior do Trabalho segue em rota de colisão com o STF – Supremo Tribunal Federal e coloca o direito negociado, em xeque, ao decidir por maioria do seu Pleno (26 Ministros) que o DIREITO NEGOCIADO não tem maior validade do que o DIREITO LEGISLADO.

Seguindo a linha ousada do nosso Blog, me adianto e aposto que o Tribunal Superior do Trabalho vai perder esse embate, pelas seguintes premissas:

Primeiro, porque contra o STF ninguém pode;

Segundo, que a Lei está do lado do STF, a Constituição é clara em afirmar que o direito negociado prevalece sobre o legislado;

Terceiro, que a postura do Tribunal Superior do Trabalho é de desobediência funcional, porque para bom entendedor meia palavra basta e a decisão recente (12/09/16) do STF foi clara em afirmar que uma cláusula coletiva vale mais do que um artigo de Lei;

A postura do Tribunal Superior do Trabalho é lamentável e traz à tona o que denunciamos aqui com todas as letras, ou seja, que a Justiça do Trabalho pretende (acima da Constituição Federal) ser um órgão legislativo judiciário, na maioria dos casos, agindo em prol da categoria dos trabalhadores – é esse o nosso sentimento e pensamento. As decisões de temas polêmicos materializam isso, sendo esta última o pico dessa postura que – reiteramos – não possui fundamento legal algum e viola a lei maior do País.

Ao afirmar que o STF não julgou caso de repercussão geral, com a devida vênia, é pretender “tapar o sol com uma peneira”, porque o julgamento do Supremo foi mais do que a assertiva que diz: “cocada de coco de coqueiro da praia”, em síntese, foi dito com todas as letras que o direito negociado vale acima do legislado. Tenho absoluta certeza, que se o STF tivesse dito o contrário, o TST estaria dizendo que o tema era de repercussão geral, ou seja, dois pesos e duas medidas. Fica a crítica.

A justificativa do Tribunal Superior do Trabalho é de que os trabalhadores no acordo coletivo abriram mão de um direito, que são as horas in itineres (horas de espera pelo transporte da empresa) e não receberam nada em troca. Ora, a CF de 1988 é clara em dar validade aos instrumentos coletivos, não existe na norma constitucional nenhuma restrição ou exigência desse tipo, logo, não cabe ao intérprete da lei, fazê-lo. O TST ao fazer isso, demonstra estar legislando ao invés de julgando, o caso, se intromete numa esfera que não lhe compete, que é a mesa de negociação. Nenhum órgão do Poder Judiciário pode se arvorar de defensor de quem quer que seja, cabe a ele aplicar a Lei e nada mais.

O direito do trabalho, na sua essência, já pende em favor da parte mais fraca que é a pessoa do trabalhador, não havendo tal autorização à nenhum Magistrado para fazer este contrapeso. Ao aplicar a Lei, que já favorece o trabalhador, estará se fazendo justiça no processo.

O Magistrado deve ser livre, sempre, mas é preciso que se entenda ser livre com o crivo de julgar de acordo com as leis do País e não criando leis ou as interpretando de forma partidária e ideológica, pois isso além de violar a soberania do Congresso Nacional, gera mais e mais insegurança jurídica e afugenta investimentos e contratação de trabalhadores. Ninguém pensa em empregar mais no Brasil por conta desse tipo de postura, isso gera um clima de total descrédito, porque o que está escrito na própria Constituição Federal passa a valer muito pouco.

Segue a transcrição do julgamento, obtida no próprio site de notícias do TST, o que gera pura indignação e repúdio de nossa parte, porque diverge do texto constitucional e deixa claro que não adianta REFORMA TRABALHISTA, sem que antes se crie um CONTROLE DA LEGALIDADE, para que julgamentos sejam anulados e Magistrados possam ser afastados do caso, na hipótese de veladamente afirmarem que não aplicam o texto de lei ou interpretação de tema de repercussão geral.

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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, nesta segunda-feira, a jurisprudência do TST no sentido de que a natureza salarial das chamadas horas in itinere, ou de deslocamento, não pode ser afastada por meio de acordo coletivo. Por maioria, o Pleno desproveu recurso de embargos da Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., de Maringá (PR), contra decisão que a condenou ao pagamento do adicional de horas extras e dos reflexos dessa parcela sobre as demais verbas trabalhistas, como descansos semanais remunerados, férias, 13º salário e FGTS.

A cláusula em questão previa o fornecimento de transporte pelo empregador, fixando em uma hora diária o tempo dispendido no trajeto. Esta hora seria calculada sobre o piso da categoria e não integraria os salários para nenhum efeito contratual e legal, nem seria computada como jornada extraordinária.

Ao julgar recurso de um trabalhador rural contra a usina, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que a supressão das horas in itinere ou de direitos a elas inerentes só seria possível mediante a concessão de uma vantagem correspondente, o que não houve no acordo coletivo. “Não seria razoável admitir mera renúncia por parte da classe trabalhadora a direitos mínimos que lhes são assegurados por lei”, afirma o acórdão.

A Segunda Turma do TST não conheceu de recurso de revista da empresa, que interpôs embargos à SDI-1. Em dezembro de 2014, a SDI-1 decidiu afetar a matéria ao Pleno. Nos embargos, a usina sustentava que, “se as partes ajustaram, com chancela sindical, um determinado número de horas e que o valor tem apenas caráter indenizatório, não há como não prestigiar a vontade das partes”, apontando violação do artigo 7º, incisos VI, XIII e XXVI, da Constituição Federal.

O processo foi colocado em pauta depois de duas decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido da prevalência da autonomia coletiva: os Recursos Extraordinários 590415, em que o Plenário admitiu a quitação ampla aos trabalhadores que aderiram ao Plano de Demissão Voluntária do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), e 895759, no qual, em decisão monocrática, o ministro Teori Zavascki conferiu validade a acordo coletivo que suprimiu horas in itinere numa usina em Pernambuco. Por maioria, o Pleno do TST entendeu que os precedentes do STF não se aplicam ao caso presente.

Distinguishing

O ministro Augusto César Leite de Carvalho (foto), relator do caso, listou seis fundamentos para negar provimento aos embargos. Na decisão final, embora chegando ao mesmo resultado, prevaleceram dois desses fundamentos: o de que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e a de que os precedentes do STF não comportam interpretação esquemática.

Segundo o relator, há sempre a possibilidade de uma das partes suscitar um elemento de distinção (o chamado distinguishing) que escape aos aspectos factuais e jurídicos da controvérsia analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao decidir pela validade da cláusula coletiva no RE 895759, o ministro Teori Zavascki tomou como fundamento o fato de o acordo ter suprimido as horas in itinere mediante contrapartidas como cesta básica durante a entressafra e benefícios como seguro de vida e salário família superiores ao limite legal.

No processo julgado pelo TST, porém, a maioria entendeu que não houve contrapartida para os trabalhadores. “O TRT afirmou, sem rodeios, a relação assimétrica que se estabeleceu na negociação coletiva que conduziu à conversão da remuneração do tempo à disposição do empregador em parcela indenizatória, sem reflexo em tantas outras que têm o salário como base de cálculo”, afirmou Augusto César. “Cuida-se, portanto, de caso no qual se constata a renúncia a direito trabalhista indisponível sem qualquer contrapartida”.

Temeridade

O ministro João Oreste Dalazen, que liderou a corrente majoritária que adotou apenas dois dos seis fundamentos do relator, afirmou ser “uma temeridade” dar validade a cláusulas de acordo coletivo de trabalho ou convenção que meramente suprimam direitos trabalhistas, “mormente ante a notória debilidade da maioria das entidades sindicais brasileiras”. A seu ver, isso implicaria “um retrocesso histórico, um verdadeiro desmonte do Direito do Trabalho, que voltaria praticamente à estaca zero da concepção civilista do pacta sunt servanda”, ou da força obrigatória dos contratos.

“Uma coisa é flexibilizar o cumprimento das leis trabalhistas e valorizar a negociação coletiva. Outra, muito diferente, é dar um sinal verde para a pura e simples redução de direitos, contrariando a natureza e os fundamentos do Direito do Trabalho”, assinalou Dalazen. “No caso, não houve concessão de vantagem compensatória alguma para a supressão da natureza salarial das horas in itinere. Este é um fator relevante de distinção que autoriza a negar provimento aos embargos”.

Divergência

Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra Martins Filho, presidente do TST, e Barros Levenhagen, e as ministras Maria Cristina Peduzzi e Dora Maria da Costa, que davam provimento aos embargos para conferir validade à cláusula.

Para o presidente do TST, o caso se encaixa no precedente do ministro Teori Zavascki, do STF, baseado nos incisos VI e XIII do artigo 7º, que admitem a flexibilização de salário e jornada. “Não está em jogo a saúde do trabalhador nem a indisponibilidade de direitos”, afirmou.

O ministro Ives Gandra Filho discordou ainda do entendimento de que não houve contrapartida ao trabalhador. “A cláusula flexibiliza, mas ao mesmo tempo concede o transporte independentemente de haver transporte público ou de ser local de fácil acesso, como exige a lei e a jurisprudência”, observou. “Ou seja, dá direito até para quem não o tem”.

O caso

Na reclamação trabalhista, um trabalhador rural alegava que o deslocamento, em transporte da empresa, da cidade de Mariluz, onde morava, até as frentes de trabalho levava cerca de uma hora na ida e uma hora na volta. Segundo apontou, os trabalhadores não tinham local fixo para realizar suas atividades, pois trabalhavam nas fazendas da usina e mudavam de local constantemente, e que “nunca sabia onde iria trabalhar no dia seguinte”. Sustentou ainda que, além de não existir linha regular de ônibus, o recolhimento de trabalhadores rurais na região se dava em pontos e horários predeterminados, e por imposição do empregador. Por isso, pedia o pagamento das horas in itinere como tempo trabalhado, e seus reflexos nas demais parcelas.

A empresa, na contestação, afirmou que as horas de trajeto foram pagas com base nos acordos coletivos firmados com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mariluz, sendo, portanto, “vedada qualquer apreciação judicial”.

A condenação ao pagamento das horas pela Segunda Turma seguiu o entendimento consolidado no item V da Súmula 90 do TST, que assegura a remuneração das horas in itinere com o adicional horas extras de no mínimo 50%, previsto no inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República.

(Carmem Feijó. Foto: Aldo Dias)

Processo: RR-205900-57.2007.5.09.0325 – Fase Atual: E

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O PROCESSO DO TRABALHO E OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 26, 2016

Por Marcos Alencar 26/09/2016.

O tema de hoje não resta dúvida que é bastante inovador, porque trata da questão do processo trabalhista sendo regulado por uma Norma coletiva. Com toda essa revisão do ordenamento jurídico trabalhista, feito agora pelo STF (Supremo Tribunal Federal), ao afirmar o que já está dito pela Constituição Federal desde 1988, ou seja, que o direito negociado prevalece sobre direito legislado – me provocou a escrever este post.

A intenção aqui não é a de esgotar o tema, mas a de ressaltar o pensamento que defendo há muito tempo, que é a possibilidade de discutir e se regulamentar a matéria processual trabalhista nos instrumentos normativos.

Importante ressaltar, que isso apesar de ser um tema bastante inovador retrata a hipótese já vivida em várias categorias profissionais. Durante muito tempo, o artigo 830 da CLT exigia que todo documento que viesse aos autos fosse autenticado no cartório ou apresentado no seu aspecto original.

Para evitar a despesa da autenticação cartorária, as partes -categoria profissional dos empregados e a econômica dos patrões -normalmente inseriam uma cláusula nas normas coletivas afirmando que aquele documento coletivo as partes não precisariam autenticar, quando utilizado em processo do trabalho.

Essa cláusula sempre foi respeitada pelo Judiciário Trabalhista, quando as normas coletivas eram juntadas pelas partes sem autenticação, ao ponto de se evoluir a jurisprudência para afirmar que quando o documento fosse juntado em cópia e ele fosse comum as partes, não seria necessário autenticação, salvo se uma das partes apontasse no documento a divergência é quanto ao conteúdo e não apenas quanto à forma em si.

Com base nesses precedente e no entendimento de que a Constituição Federal não restringe a matéria que possa ser tratada nos instrumentos coletivos, mas que dá validade de forma ampla, eu entendo que a matéria processual pode também ser tratada nesses instrumentos.

Imagine que numa determinada Norma coletiva as categorias se combinem de que qualquer reclamação trabalhista – não superior a R$5000,00 a condenação, a empresa automaticamente estará abrindo mão do duplo grau de jurisdição e renunciando a qualquer recurso ordinário?

Um outro exemplo, em relação à execução trabalhista, ao se criar um teto de valor que ao não superá-lo a empresa renuncia aos embargos à execução e arca com pagamento imediato evitando assim que o processo se arrasta por muito tempo.

Não podemos deixar de considerar que o processo do trabalho, não somente existe em relação a ex-empregados mas que o empregado da ativa pode se utilizar do acesso ao Poder Judiciário para reclamar os seus direitos.

Portanto, mais do que válida a missão dos instrumentos normativos, de tratar também de matéria processual trabalhista porque esta cláusula não serviria apenas aos demitidos e sim aos empregados da ativa considerando que eles podem fazer uso de uma reclamação trabalhista independente do seu contrato de trabalho está rescindido.

Em síntese, o objetivo desse post é firmar a posição de que a norma coletiva não está limitada apenas ao Direito do Trabalho e sim que pode tratar de matéria relacionada ao Direito Processual do Trabalho, pois não existe impedimentos a isso.

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O DIREITO NEGOCIADO VALE MAIS DO QUE O DIREITO LEGISLADO.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 29, 2015

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Por Marcos Alencar (29/01/15)

A Justiça do Trabalho vem dando péssimo exemplo ao anular cláusulas coletivas, isso porque a Constituição Federal de 1988 elevou o direito negociado a um patamar acima do direito legislado, àquele que é discutido e votado no parlamento. O entendimento é que o direito negociado emana de forma mais precisa e de uma mesa de negociação aonde os interesses daqueles envolvidos, das categorias profissional e econômica, estão mais presentes. O direito negociado se manifesta através de acordos coletivos (empresa e sindicato) e convenções coletivas (sindicatos de classe e patronal). O dissídio coletivo também pode ser considerado assim, quando perante a Justiça do trabalho ele se encerra num acordo.

Analisando um caso prático, a cláusula coletiva prevê que o empregador pagasse ao seu empregado 100% de adicional de horas extras. O empregador não concordando com isso, tentou argumentar que a Constituição Federal prevê apenas 50% e por conta disso iria cumprir a Lei. Ora, o direito negociado quando materializado num instrumento normativo, ele traduz um contrato coletivo de trabalho que tiveram as suas cláusulas eleitas pelas partes convenentes. A empresa pode até não concordar com a cláusula, mas a partir do momento que o sindicato patronal que a representa, assina, automaticamente ela empresa concordou e deverá cumprir com o acertado.

Além de termos o direito negociado num patamar acima do direito legislado (não podemos aqui nos envolver com as decisões equivocadas do Poder Judiciário que anulam inadvertidamente cláusulas coletivas, provocado muitas vezes por ações civis públicas que eu reputo ineptas) há de se considerar que a legislação trabalhista fixa em favor do operário, da pessoa do trabalhador, condições mínimas. Portanto, a regra da interpretação da legislação será sempre a mais favorável em favor do trabalhador. Isso também não permite transmudar a lei, como temos aqui denunciado alguns julgamentos, mas apenas – havendo dúvida – que esta siga o caminho mais favorável ao trabalhador, por ele ser o mais fraco na relação de emprego.

Portanto, o direito negociado deverá ser cumprido pelo empregador sem qualquer chance de se esquivar alegando que o direito legislado, o previsto em lei, é mais benéfico a sua empresa. Na medida em que se firmam novos direitos ou variações de direitos previstos na legislação, estabelece-se novo plano. Na mesma esteira, entendo que a norma coletiva pode sim reduzir direitos e até salários dos trabalhadores, porque a Constituição Federal de 1988, içou os instrumentos normativos a um estágio acima da legislação que é votada de forma genérica no Congresso. É verdade que o Ministério Público do Trabalho diverge desse pensamento e o Judiciário Trabalhista idem, mas para mim ambos estão também contrários a Constituição Federal, e não querem perder o poder de sempre intervir nas relações de trabalho, impedindo um amadurecimento do movimento sindical e tratando o trabalhador brasileiro como uma criança de colo, que não pode discernir o que é melhor para si.

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É Lamentável que o TST não admita o direito negociado.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 14, 2014

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Por Marcos Alencar (14.11.14)

A Constituição Federal prevê no seu art. 7, inciso XXVI o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Não existe previsão para decretação de nulidade de cláusula coletiva e nem qualquer restrição ao direito negociado.

Na decisão abaixo o TST admite que gorjeta NÃO é salário e mesmo assim, adotando o “jeitinho brasileiro” – enquadra os fundamentos do julgado no art. 7, VI da CF de 1988, que proíbe a redução salarial. Ora, se não é salário, o artigo não pode ser aplicado ao caso concreto, isso é óbvio.

O Brasil continua na contramão da história, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho julga sem fundamento legal e desmerecendo o direito negociado. A Constituição Federal de 1988, deixou claro que o “direito negociado” tem maior valor sobre o “direito legislado”, sendo grotesca a decisão que anula cláusulas coletivas sob o fraco fundamento de que o salário não poderia ser reduzido.

A decisão é tão frágil, que o próprio art. 7, VI da CF de 1988 permite a redução se salário quando disposto em convenção ou acordo coletivo, tamanha a força que foi dada ao “direito negociado”. Portanto, é retrógado o fundamento, além de violar frontalmente a Constituição Federal de 1988, afirmar que gorjeta não pode ser rateada entre os garçons e o estabelecimento comercial.

Segue abaixo a decisão que estamos repudiando, pois não se alinha com o previsto na Constituição Federal, sendo os seus fundamentos frágeis e inconsistentes. O mais grave é que a decisão foi unânime, lamentável, pois um desserviço ao País, julgar um caso dessa magnitude contrário ao que diz a Lei.

“..(Sex, 14 Nov 2014 07:52:00) – O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Bahiainvest Investimentos Turísticos Ltda. (Hotel Pestana Bahia, de Salvador), a devolver o valor retido de 40% das gorjetas a um trabalhador que exerceu a função de caixa na empresa por sete anos. Nesta quinta-feira (13), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) manteve decisão da Quinta Turma do TST que deferiu as diferenças salariais ao empregado, por considerar inválida a cláusula de acordo coletivo que previa a retenção da taxa de serviço.
O acordo coletivo dispunha que a parte da gorjeta a ser distribuída aos empregados correspondia a 60%. Do restante, 37% eram retidos para fins de indenização e ressarcimento das despesas e benefícios inerentes à introdução do próprio sistema de taxa de serviço e 3% eram para o sindicato da categoria, destinados à ampliação da sede própria e assistência social aos seus afiliados.

Na reclamação, o trabalhador alegou a ilegalidade do procedimento e pediu a declaração de nulidade dos acordos coletivos que estipularam a divisão, porque eram prejudiciais aos empregados. Nos embargos à SDI-1 contra a decisão da Quinta Turma, a empresa alegou que não se beneficiava da retenção e que ela era resultado de negociação coletiva.

Ao analisar o recurso, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, destacou que a gorjeta constitui acréscimo remuneratório, conforme o artigo 457 da CLT. Embora não integre o salário, “tem destinação expressa como contraprestação paga diretamente pelo cliente, não podendo ser destinada a outra finalidade que não seja a remuneração do empregado”.

O ministro assinalou que, nas normas coletivas, as partes podem dispor sobre todos os temas de interesse decorrentes das relações de trabalho, “desde que não sejam afrontados dispositivos imperativos do ordenamento jurídico, e, em particular, direitos inalienáveis do trabalho”. E, no seu entendimento, a negociação coletiva em torno da gorjeta não estaria inserida na autorização constante do artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República, como alegou o hotel.

“A gorjeta, paga em retribuição ao bom atendimento, não é salário propriamente, mas integra a remuneração”, explicou. Apesar de pactuada em acordo coletivo de trabalho, a cláusula “opõe-se à previsão legal, modificando a destinação da verba remuneratória”. Isso, segundo o ministro, caracteriza “burla a dispositivo tutelar do Direito do Trabalho, o que enseja a nulidade da cláusula, conforme disposto no artigo 9º da CLT”.

Em sua fundamentação, Vitral Amaro citou que as Turmas do TST têm decidido no sentido da invalidade de cláusulas semelhantes. A decisão foi unânime.
Processo: E-ED-RR – 139400-03.2009.5.05.0017

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A 7ª Turma do TST resgata a validade dos Instrumentos Coletivos.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 29, 2013

A 7ª Turma do TST resgata a validade dos Instrumentos Coletivos.

Por Marcos Alencar (29.08.2013)

Seria muito bom para o País, se as decisões da Justiça do Trabalho se norteassem pela legalidade desta decisão da Sétima Turma do TST que eu passo a transcrever abaixo. Sem ideologias, a Sétima Turma numa interpretação simples e direta aplica a Constituição Federal e dá total validade a norma coletiva firmada entre as partes (empresa e sindicato de classe) num acordo judicial em dissídio coletivo.

O caso que a notícia narra, se refere a uma estabilidade no emprego assegurada por regulamento interno da empresa, que somente permitia a demissão em casos extremos. A empresa fechou acordo coletivo de trabalho, dando um ponto final nesta cláusula. Em seguida demitiu seu empregado.

O empregado buscou a reparação do direito que o regulamento interno assegurava, sem se conformar com a nova realidade. Venceu no Tribunal Regional e o TST afastou tal direito por reconhecer que a Constituição Federal assegura validade plena aos instrumentos coletivos.

Na notícia, prestigiando o que está dito na Constituição, diz a Turma: “a Sétima Turma do TST, ao julgar recurso da Telepar, alterou a decisão regional. Para  a Turma, a negociação coletiva foi prestigiada pela Constituição Federal de 1988, quando houve no artigo 7º, XXVI, o reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho. “Não se aplica à hipótese em exame a Súmula 51 do TST (que garante que a revogação de regulamento interno só atinja os novos empregados), pois a alteração contratual se deu em face do estabelecido em instrumento coletivo, e não em norma interna da empresa”.

Com base nesse entendimento, que sempre defendi, é que repudio muitos julgamentos do TST que anulam cláusulas coletivas e que tutelam direitos sobre as mesmas, a exemplo do intervalo intrajornada que o TST somente admite de no mínimo 1(uma) hora.

Ora, bem ou mal, a Constituição Federal reconheceu validade plena sobre o direito negociado, portanto, não cabe ao Poder Judiciário invadir esta esfera da negociação e anular as cláusulas simplesmente, salvo, obviamente, se houvesse alguma cláusula de explícita ilegalidade, de apologia a algum crime, o que não é o caso.

Segue a notícia:  “(Sex, 30 Ago 2013 17:39:00) – A Justiça do Trabalho manteve demissão de empregado feita com base em norma de acordo coletivo homologada na Justiça (dissídio coletivo) que revogou estabilidade garantida em regulamento interno da Brasil Telecom S.A. – Telepar. A Subseção I  Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do trabalhador e manteve a decisão da Sétima Turma do TST. De acordo com o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do recurso na SDI-1, “é válida a revogação de norma regulamentar instituidora de garantia de emprego por meio de dissídio coletivo, por se tratar de negociação tutelada pelos sindicatos e mediada por órgão jurisdicional”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) havia decidido pelo direito à reintegração do empregado ao serviço, mantendo o julgamento de primeiro grau nesse sentido. De acordo com o TRT, o regulamento interno que instituiu a garantia de emprego, somente podendo ocorrer o desligamento em razão “de incompetência profissional, negligência no trabalho ou falhas éticas”, se incorporou ao contrato de trabalho do empregado. “É irrelevante a sua posterior revogação por meio do Dissídio Coletivo 24/84, que não atinge as situações anteriores”. No entanto, a Sétima Turma do TST, ao julgar recurso da Telepar, alterou a decisão regional. Para  a Turma, a negociação coletiva foi prestigiada pela Constituição Federal de 1988, quando houve no artigo 7º, XXVI, o reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho. “Não se aplica à hipótese em exame a Súmula 51 do TST (que garante que a revogação de regulamento interno só atinja os novos empregados), pois a alteração contratual se deu em face do estabelecido em instrumento coletivo, e não em norma interna da empresa”. Processo: RR – 1242900-74.2001.5.09.0005 (Augusto Fontenele/AR).

 

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Justiça do Trabalho deve “amadurecer” e respeitar o direito negociado.

Escrito por Marcos Alencar | Março 31, 2011

A JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE “AMADURECER” E RESPEITAR O DIREITO NEGOCIADO.

Olá,

Bem, me considero otimista demais, mas confesso que as vezes chega o desânimo. Essa semana que passou eu li no site de notícias do TST uma decisão que condena o empregador a 1329225_erechtheum_1pagar as horas – o tempo gasto – pelo empregado enquanto ele troca de roupa para iniciar o trabalho. Até aqui tudo bem. O chato da decisão é termos que aguentar o julgado afirmando que a cláusula coletiva é nula. Nula porque? A Constituição no art.7, XXVI, afirma – sem nenhuma exceção – que ” XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;” O Judiciário como um todo vive reclamando da quantidade de processos, porém não “larga o osso” pois tudo atrai para si. É como se qualquer litígio, por mais simples que seja, só possa ser resolvido e ter validade se isso ocorrer no âmbito judicial. De nada adianta termos Leis modernas e o projeto de lei que transcrevo a seguir (no final) se não mudarmos esta concepção de Justiça. O trabalhador juntamente com seu sindicato de classe devem ser respeitados quanto a autonomia da vontade, sendo um absurdo a intromissão do poder judiciário nessa esfera.

 

Segue a decisão que me refiro:

 

20/01/2011

 

Trabalhador da Sadia ganha horas extras por tempo gasto na troca de uniforme

 

Um empregado da empresa Sadia S.A. recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho pleiteando a remuneração do tempo gasto com a troca de uniforme. No TST, a Oitava Turma decidiu favoravelmente ao trabalhador reformando, desse modo, o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª região (SC).
O TRT considerou válido o argumento da empresa de que os minutos gastos com a troca de uniforme não constituem tempo de efetivo serviço, pois assim fora acordado em instrumentos coletivos da categoria, que excluíram do cômputo da jornada de trabalho os sete minutos e trinta segundos iniciais e finais.

 

Assim, ressaltando que as partes claramente estabeleceram nos instrumentos vigentes que o tempo despendido na troca de uniforme não será considerado efetivamente trabalhado, e, não havendo norma legal que obrigue o empregador à remuneração, o Regional absolveu a empresa da condenação deferida na sentença inicial. O empregado, por sua vez, requereu ao TST a reforma do acórdão regional, ao argumento de que o tempo destinado à troca de uniforme (tempo médio diário de catorze minutos) deve ser remunerado como extraordinário e, ainda, afirmou ser inválido o acordo coletivo de trabalho que não considera esse período como tempo à disposição do empregador.

 

A ministra Dora Maria da Costa, relatora do acórdão na Oitava Turma, deu razão ao trabalhador. Destacou o entendimento do TST, nos termos da Súmula 366, no sentido de que a troca de uniforme, o lanche e a higiene pessoal do empregado serão considerados tempo à disposição do empregador se o período exceder cinco minutos na entrada e cinco na saída do trabalho. Em conformidade com a conclusão da ministra-relatora de que, no caso, a decisão regional deu-se em desacordo com a Súmula 366/TST, a Oitava Turma, unanimemente, conheceu do recurso do empregado e manteve a condenação imposta à empresa.(RR-86000-06.2009.5.12.0009)

 

 21/01/2011 12:04

 

Projeto altera regra para dissídio coletivo de trabalho

 

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7798/10, do Senado, que altera as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o dissídio coletivo de trabalho. Dissídios coletivos são ações propostas na Justiça do Trabalho para solucionar questões que não puderam ser resolvidas pela negociação entre as partes.

A proposta permite que a instauração de dissídio coletivo de natureza econômica também seja feita pelas partes, de comum acordo. Atualmente, segundo a CLT, o dissídio só pode ser instaurado por meio de representação escrita das associações sindicais ao presidente do tribunal; ou pelo Ministério Público do Trabalho, em caso de greve em atividade essencial com possibilidade de lesão ao interesse público.

Segundo o autor do projeto, senador Magno Malta (PR-ES), o objetivo da proposta é harmonizar o texto da CLT com as alterações feitas na Constituição, a partir da aprovação da Emenda Constitucional 45, de 2004. O texto constitucional prevê que a Justiça do Trabalho somente interferirá nos conflitos de natureza econômica se ambas as partes estiverem de acordo quanto ao ajuizamento do dissídio coletivo.

“E, caso se tratar de greve em atividade essencial, com a possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho está legitimado a ajuizar o dissídio”, complementa o autor.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Sds MarcosAlencar

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A convenção 158 OIT e os Sindicatos

Escrito por Marcos Alencar | Março 18, 2011

A convenção 158 OIT e os Sindicatos

1341563_water_dropOlá,

Este post parte de um post escrito em 24/03/2009, há dois anos atrás. Na época, lendo o interessante e bem embasado artigo doutrinário da Doutora Lorena Vasconcelos Porto a respeito da aplicação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, que é aquela que impede a demissão sem justa causa, só permitindo que ocorra por relevante motivo, me veio a idéia de escrever o primeiro post. Agora o tema da aplicação da 158 da OIT ressurge, pela mão do Dieese. Abaixo, eu transcrevo notícia que clipei no blog relações de trabalho, que explica o que está ocorrendo nos bastidores. Se a Convenção 158 for recepcionada pelo direito trabalhista brasileiro, teremos uma mudança radical nas relações de emprego no País.

Publicada em 16/03/2011 pela Agência Câmara de Notícias. Autora: Ginny Morais, da Rádio Câmara. Edição: Marcelo Oliveira.

“A ratificação, pelo Brasil, da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impede as empresas de demitir funcionários sem justa causa, dividiu opiniões em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Público nesta quarta-feira. O diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Diesse), Clemente Ganz, defendeu a aplicação da convenção como forma de diminuir a rotatividade no mercado de trabalho. “A regulamentação da demissão não significa necessariamente dar estabilidade aos empregados. Significa dar a eles o direito de saberem por que estão sendo dispensados e, em alguns casos, coibir demissões injustificadas”, explicou. Já para o gerente-executivo de relação trabalhista e desenvolvimento associativo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Emerson Casali Almeida, a aprovação da proposta fará com que o empregador pense dez vezes antes de contratar alguém, uma vez que hoje até 70% do custo total da empresa se refere a gastos com pessoal. O presidente da comissão, deputado Silvio Costa (PTB-PE), garantiu que vai colocar o texto em votação, assim como outros projetos que estabeleçam novas relações trabalhistas. “Estou escutando todos os sindicatos de trabalhadores, todos os sindicatos patronais, cada um tem as suas prioridades. Vou colocar tudo em pauta – no mínimo, dez propostas por quarta-feira. Quem tiver voto que aprove”, afirmou. A Convenção 158, aprovada pela OIT em Genebra (Suíça) em 1982, chegou a vigorar no Brasil, mas o acordo em torno da matéria foi rompido pelo Decreto 2.100/96, assinado pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. Sugestões – O professor de relações trabalhistas da Universidade de São Paulo (USP), José Pastore, apresentou algumas sugestões de propostas para serem avaliadas pelos parlamentares ao longo deste ano. Entre elas, está a que cria uma forma de contrato voltado para jovens, que, segundo ele, enfrentam uma taxa de desemprego três vezes maior que o restante da força de trabalho. “Sugeri a figura do contrato de formação, por meio do qual as empresas podem contratar um jovem, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), mas com menos encargos sociais. Isso vai facilitar a entrada desse segmento da população no mercado”, disse.

Eu particularmente discordo da conclusão do artigo primeiro, lá em cima antes referido e também da postura do Dieese, por entender que a garantia ao emprego que a mesma traz não se coaduna com o ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, mas o enfoque que pretendo dar aqui é outro, que esse objetivo de “garantir empregos” pode ser alcançado na mesa de negociação. Eu vejo o sindicalismo brasileiro maduro do ponto de vista político partidário, mas juvenil do lado operacional trabalhista, ou seja, há anos que os sindicatos de classe sentam na mesa com os patronais para debaterem cláusulas de natureza salarial, o reajuste da data-base, e só! As pautas de reivindicações são enormes, mas na essência o que se busca é mais dinheiro no bolso, com um curioso detalhe, passada a data-base e fechado o acordo, “relaxam”. É como se a missão estivesse cumprida e tudo o mais resolvido, quando deveriam [ falo isso no aspecto macro da coisa ] no dia seguinte já iniciar uma nova pauta de negociações para o ano seguinte. Sem dúvida que padece de melhor organização o sindicalismo de classe brasileiro, pois deveriam ter um foro permanente, estarem mais próximos da classe empresarial, que é de onde surgem os empregos, os frutos, a possibilidade de crescimento e valorização do trabalho, buscando entender e separar os maus dos bons empregadores. Havendo uma maior e mais íntima participação dos sindicatos, poderíamos sem imposição atingir aos objetivos narrados no artigo da Dra. Lorena, de impedir que os empregados de uma determinada empresa ou categoria profissional fossem demitidos sumariamente. Nada mais justo, do que o direito negociado. Direito legislado, por mais democrático que seja a aprovação das Leis de um País, sempre é algo imposto, é imperativo, dá chance para protestos, reclamação, etc. Já o que foi negociado, deixa o arrependimento de “saia justa” sem muito argumento. Portanto, cabe aos sindicatos de classe, utilizando-se do poder de barganha, amparado pelas Centrais Sindicais e Confederações, negociarem por determinado período a manutenção de trabalhadores nos seus respectivos empregos, dando aos que empregam uma contrapartida, para que possam arcar sem prejuízo do empreendedorismo, com esse plus, com essa garantia. A fonte de inspiração pode ser o informativo artigo que me refiro, uma aula fantástica de tudo que reveste essa tão comentada Convenção da OIT, que muitos acham que é a solução do desemprego, já outros, confesso me inserir nesse segundo grupo, um desestímulo para se ter empregados, fazendo [minha] a ressava : salvo se esse direito for conquistado na mesa de negociação. A idéia propagada pela OIT já está posta, cabe aos sindicatos fazendo mais esse dever de Casa negociarem a tão sonhada estabilidade, afastando das relações trabalhistas a intervenção do Estado.    http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12501

Sds Marcos Alencar.

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Redução negociada e não legislada!

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 11, 2010

REDUÇÃO DE JORNADA DEVE SER NEGOCIADA

 

Olá,

Sempre defendi o que está previsto no art.7, XXVI da CF/88, que reconhece plena validade as convenções e aos acordos coletivos de trabalho. O negociado deve prevalcer sobre o legislado, pois a chance da norma negociada ser mais adequada, sob medida e justa, é enorme. Pretender reduzir a jornada de trabalho mantendo o valor do salário inalterado de forma linear, para todos os ramos e referente a todos os contratos de trabalho, é uma temeridade.

Transcrevo notícia da fonte www.pindavale.com.br que demonstra a negociação aberta pelos metalúrgicos pretendendo reajuste salarial e redução de jornada para 36 horas semanais. Caso o acordo seja fechado nestes termos, o empregador estará impedido de reclamar que a norma, que a lei é injusta, pois o direito conquistado foi debatido e negociado em mesa.

Verdade que algumas categorias profissionais não são tão bem representadas assim, mas é como eu disse em post anterior sobre o assunto, o movimento sindical brasileiro tem que amadurecer e ser cobrado a representar de forma eficaz quem representa. Enquanto o Estado e a Justiça ficarem de “bábá” dos interesses dos trabalhadores, criando-os numa redoma, não teremos sindicatos fortes e nem o crescimento que deveríamos ter no mercado de trabalho, todos perdem.

Segue a notícia:

Metalúrgicos de São José e região intensificam campanha salarial nesta semana
26/08/2009 – 16h30 (Redação AgoraVale)
 

Os metalúrgicos de São José dos Campos e região intensificam, a partir desta semana as mobilizações, pela campanha salarial deste ano.

As assembleias desta quarta-feira, 26, aconteceram no setor do MVA da fábrica da General Motors (GM), durante as entradas do primeiro e segundo turnos.

Segundo o sindicato da categoria, o objetivo da ação foi reafirmar a pauta de reivindicações da campanha.

Além da GM, outras fábricas devem integrar o roteiro de mobilizações, que segue até esta sexta-feira.

Para esta semana, estão marcadas rodadas de negociações com o sindicato das montadoras (Sinfavea), das autopeças (Sindipeças) e da área de trefilação, laminação e refrigeração (Sicetel).

Os metalúrgicos têm data-base em agosto e setembro e, de acordo com o sindicato, o reajuste pleiteado é de 14,65%, sendo 8,53% de aumento real mais reposição integral da inflação.

A categoria também reivindica redução da jornada para 36 horas, sem prejuízo de salários e sem banco de horas; estabilidade no emprego por, no mínimo, dois anos e ampliação das cláusulas sociais.

A pauta de reivindicações foi entregue pela categoria à Fiesp, no último dia 21 de julho.

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Sds Marcos Alencar