Tag Archives: direito e trabalho

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O ATIVISMO e a INDISCIPLINA DO JUDICIÁRIO.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 9, 2013

“………..o ativismo judicial é uma atitude, a escolha de um modo específico e proativo de interpretar a Constituição, expandindo o seu sentido e alcance. Normalmente ele se instala em situações de retração do Poder Legislativo, de um certo descolamento entre a classe política e a sociedade civil, impedindo que as demandas sociais sejam atendidas de maneira efetiva. ” Luís Roberto Barroso. Professor Titular de Direito Constitucional, Doutor e Livre-Docente – Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre pela Yale Law School. Autor dos livros Curso de Direito Constitucional Contemporâneo e Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, dentre outros. Advogado.

 

 

 

(ESTE POST FOI ESCRITO EM DEZEMBRO DE 2009!)

ATÉ QUANDO IREMOS SUPORTAR ESSE ABUSO DE PODER, DE DIREITO, DE EXTRAPOLAR OS ESTRITOS LIMITES DA LEI?

 

Prezados Leitores,

Uma certa vez, Pedro, meu sobrinho, então com cinco anos, após levar uma bronca minha dentro do elevador, achou que eu não estava vendo e me estirou a língua! Como o elevador tinha espelhos tive como ver a astúcia do jovem “causídico”. No ato repreendi o que ele tinha feito e disse que iria reportar tudo ao Pai dele. De bate pronto ele me respondeu “Tio, diga nada não, porque eu dei a língua sem querer!”. E, e não bastasse, passou toda a longa viagem do elevador tentando me convencer que tinha sido um ato impensado, incondicionado, que na escola para tudo que o aborrecia estirava a língua, e por ai foi, até que eu nada disse ao Pai dele (risos) mas fui incisivo em alertá-lo que não ia tolerar mais nada naquele sentido.

Outra passagem, dele, que me recordo bem, foi numa outra oportunidade, assisti ele levar uma tremenda bronca e  eu endossei tudo que estava sendo dito, e a resposta dele:  “ – Isso para mim é um elogio!” repudiando todos os desaforos que escutou.   Ou seja, tirando o lado sarcástico da situação, o que ele fez, foi exatamente o que a Justiça Brasileira (estou generalizando mesmo!) vem fazendo com as Leis.

É o “jeitão” brasileiro de sempre arrumar uma desculpa, para justificar o injustificável, e dar motivo para se tolerar o intolerável. Antigamente tínhamos “jeitinho” brasileiro, agora é o “jeitão” brasileiro, porque sem nenhuma cerimônia e sem pedir licença aos operadores do direito que estudaram numa faculdade qualquer, pode ser qualquer uma, até naquelas reprovadas pelo MEC, julga-se rasgando as leis e os princípios constitucionais, e nada acontece.

Outra situação que me recordo e que espelha bem esse movimento judiciário “legislativo” (não é legalista, é legislativo mesmo), de fazer um verdadeiro “rallye” para encontrar o seu objetivo de justificar algo que a Lei diz exatamente o contrário, era de um amigo próximo que para tudo que ele fazia de errado, ele tinha uma desculpa. Chegamos a sugerir na época, ainda com a internet engatinhando, que ele criasse um “DISK DESCULPA” seria um serviço disponível por telefone, tipo um 102, para qualquer cidadão, que sem ter como explicar algo, ligaria e um atendente treinadíssimo lhe diria em segundos o que fazer, como arrumar uma justificativa para tamanho equívoco! Uma desculpa! Seria um serviço amplo, para explicar até beijo de batom no colarinho!

Essas desculpas esfarrapadas se assemelham as fundamentações de alguns julgamentos ATIVISTAS para se reconhecer um direito que não existe e que não está previsto em lei, em alguns casos, o que é gravíssimo, a lei prevê a solução e diz exatamente o contrário do que se julga. E ele Estado Juiz singelamente, se justifica afirmando que a intenção do legislador era essa ou aquela. Ora, isso é um tremendo desrespeito contra o cidadão.

O trabalhador ou pequeno empresário que achar que isso que estou denunciando aqui não o atinge, está muito enganado. A segurança jurídica do nosso País, quando usurpada da forma como está sendo, atinge a todos nós, porque as pessoas passam a não mais acreditar nas leis, simplesmente porque os juízes ao apreciarem os casos e julgarem, o fazem por achismo, desprezam as leis, desvalorizam as leis, por assim entender particularmente de forma diferente, inaugurando a todo dia um novo precedente, fazendo da jurisprudência uma colcha de retalhos que é impossível de ser costurada, de se unir os pedaços de pano.

O que denuncio é o julgamento da lei, não se julga um caso, se julga a lei, ao aplicá-la o Juiz julga a lei, se é justa ou injusta, na cabeça dele, se for para ele injusta, simplesmente não aplica e ponto final! É mais ou menos como se fazer um gol legítimo numa decisão de campeonato e o árbitro achar que o time que fez o gol não merece ganhar o certame, e por conta disso, não apita o gol, manda que se coloque a bola no tiro de meta!!!! E ponto final!

Se você busca decisões a respeito de bloqueio de crédito de salário, de demissão em massa, de prisão de depositário infiel, é literalmente uma comédia! Você encontra de tudo, para qual lado esteja defendendo existe um vasto acervo decisório, eu estou falando a nível de Tribunal!, e que lhe socorre, ou seja, e a “júrissobmedida” como se fosse àqueles sanduíches que você sai montando lá na subway. Agrada a gregos e troianos. Tem para todos os gostos.

Eu sempre defendi o controle externo da magistratura, sem tolher a sua capacidade de interpretar os casos, aplicar a lei e julgá-los. O art.93, IX da CF/88 diz que as decisões, todas, do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Obviamente que a Constituição fala em fundamento legal, e não fundamento feito o do meu sobrinho Pedro, que aos cinco anos me estirou língua e queria me convencer que o fez sem querer! Aquele que não fundamenta na Lei as suas decisões, isso para todo o Poder Judiciário, agride a segurança jurídica e a história do nosso povo, julga de forma nula, porque quem está de fora e olha essa balbúrdia não entende absolutamente nada, porque se julga por casuísmo, ao sabor do vento.

Não podemos admitir justificativas do tipo “as leis não acompanham a evolução social,…” isso é jeitão brasileiro, é uma afronta, porque não existe no ordenamento jurídico pátrio nenhuma passagem que permita ao judiciário criar lei, existindo uma lei regulando determinado direito. Não se trata aqui do caso em que o Juiz tem que julgar o processo de qualquer jeito e falta leis específicas, como nos deparamos com o direito da internet, que realmente tem que se buscar algo análogo, mas do fato de existir a lei e se julgar totalmente ao contrário daquilo que foi decidido democraticamente no parlamento, é uma agressão contra a democracia, um deserviço contra a sociedade!

Se o Judiciário tem que cumprir meta e dar conta de milhares de execuções, deve fazê-lo pelos caminhos da legalidade, não pode rasgar a lei e esquartejar o executado, ou seja, fundamentar-se no Príncipe de Maquiavel! Não importa os meios, temos que alcançar nossos objetivos e zerar a pauta. Dar eficácia ao processo não é sinônimo de se fazer Justiça com as próprias mãos. Aonde nós chegamos? Ou quem sabe, para onde vamos? Será que a situação e o nível de julgamento ainda vão piorar? Resposta difícil de ser respondida.

Sds Marcos Alencar

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VÍDEO. O gestor pode pressionar sem assediar.

Escrito por Marcos Alencar | Março 31, 2011

Uma das causas do assédio moral é a pressão de resultados imposta ao gestor.

 

 

Prezados Leitores,

No vídeo acima damos uma abordagem diferente na questão do assédio moral, buscando explicar a origem do problema, que muitas vezes decorre da fortíssima pressão sofrida pelos gerentes e demais gestores, na busca de resultados e metas. Damos dicas de como lidar com isso e ser um gestor respeitador e companheiro.

Sds Marcos Alencar

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VÍDEO. Acidente de percurso e o dever de indenizar.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 29, 2011

VÍDEO. Acidente de percurso e o dever de indenizar.

Prezados Leitores,

No vídeo esclarecemos a respeito do que venha a ser considerado acidente de percurso e em qual a hipótese em que o empregador é considerado culpado e tem o dever de indenizar o empregado. Esclarecemos ainda quanto a emissão da CAT, Comunicado de Acidente de Trabalho.

Sds MarcosAlencar

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Como usufruir a licença pelo Casamento.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 16, 2010

COMO USUFRUIR A LICENÇA PELO CASAMENTO.

 

 

Olá,

A CLT no art. 473, inciso II, prevê que “o empregado poderá faltar ao serviço por até três dias consecutivos em virtude do casamento”.  Pela redação do artigo, aparenta não existir dúvidas, porém muito se questiona a respeito do início e fim da contagem.

Basta imaginarmos o empregado casando na sexta-feira a noite e trabalhando normalmente nesse dia. Pergunta-se: A contagem inicia no sábado? A jurisprudência defende que não, salvo se existir normalmente expediente na empresa aos sábados. Caso contrário, a licença somente se inicia no primeiro dia de trabalho, de serviço, que neste caso do exemplo acontece na segunda-feira e transcorre pela terça e quarta-feira, tendo o empregado que retornar na quinta-feira. Se o empregado Casa na sexta-feira, mas opta por folgar na sexta-feira, os dias de licença serão sexta-feira, sábado e domingo. O início dos 3 dias deve iniciar sempre em dia que o empregado estaria escalado para trabalhar.

Entenda, a licença não pode iniciar em dia que não há trabalho, mas quanto a terminar sim, porque os dias são consecutivos.

Falando em escalado, para os que trabalham 12×36, trabalha um dia e folga outro, se Casou na sexta-feira a noite e estaria escalado para trabalhar no sábado, a licença será sábado, domingo e segunda-feira, devendo retornar na terça-feira. O que o empregado pode optar é se exerce a licença dos 3 dias começando na data em que se Casa, inclusive,  ou se a partir do primeiro dia após o Casamento que estaria escalado para trabalhar.

Os que Casam no curso das férias, não tem direito a licença, porque o objetivo da folga para usufruir da lua de mel já foi atingida pela folga das férias. Entenda que a licença é imediata, portanto não cabe o entendimento de que a licença seria cumulativa as férias, somaria as mesmas.

Para os que Casam no civil e no religioso, deverá o empregado informar por escrito ao empregador o Casamento que pretende seja considerado, tenho visto a maior parte das pessoas considerarem a cerimônia religiosa. Os que passam a manter união estável, mesma coisa, a partir do início da União pode pedir por escrito ao empregador, comprovando que a partir daquela data passou a viver maritalmente com a outra pessoa.

A União entre pessoas do mesmo sexo, por ainda não ser considerado no País como Casamento, entendo que não são abrangidos pelo previsto no art.473, II da CLT, mas pode o empregado tentar sensibilizar o empregador a ceder a concessão da licença.

Para os que Casam novamente, no curso do contrato de trabalho, sem dúvida que tem direito a nova licença. Observe que a Lei não limita a quantidade de Casamentos que o empregado possa ter na relação de emprego.

Sds Marcos Alencar

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Bloqueio de salário é ilegal.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 12, 2010

BLOQUEIO DE SALÁRIO É ILEGAL.

Prezados Leitores,

Segue abaixo um comentário que transcrevo como post, pois demonstra um cidadão ensinando ao Poder Legislativo Judiciário, como aplicar as leis e respeitá-las, algo lamentável num País que se diz próximo do desenvolvimento.

TRANSCREVO:

Comentário:
É impressionante como há dificuldades de se interpretar Leis no Brasil. Aliás, interpretar textos é uma dificuldade do povo brasileiro. Mas espera-se que pelo menos juízes, que têm cursos superiores, saibam fazê-lo. Se a lei diz que:
.

“São absolutamente impenhoráveis:
IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,”

a palvara “absolutamente” já diz tudo: não admite qualquer outro tipo de interpretação.
Pois outro dia fui vítima de uma juíza que penhorou 100% do meu salário para pagar a dívida trabalhista de uma senhora que fazia faxina três vezes por semana. Para totalizar a dívida paternalista, digo, trabalhista, vou ter que trabalhar seis meses sem salário algum. Estou vivendo de doações e empréstimos. Quem arca com meu prejuízo e com a vergonha que eu e minha família estamos passando?
Por favor, providenciem já o retorno de alguns magistrados aos bancos escolares para voltar a estudar Língua Posrtuguesa e aperfeiçoar interpretação de textos

FIM DA TRANSCRIÇÃO

 

12/08/2010
TST nega bloqueio de conta salário para pagar dívida trabalhista

 

 

É indevido o bloqueio bancário, mesmo parcial, de conta-corrente utilizada para depósito de salário com objetivo de efetuar o pagamento de dívida trabalhista. Com esse entendimento, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso de ex-sócio da Transporte Especializado Ltda. – NPQ, que teve bloqueado 15% da sua conta salário para pagamento de débitos trabalhistas da empresa.
A SDI-2 reformou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que, ao julgar mandado de segurança impetrado pelo empresário, manteve o bloqueio bancário determinado pela Primeira Vara do Trabalho de Camaçari (BA). No entendimento do TRT, embora o artigo 649 do CPC garanta a impenhorabilidade dos salários, não se pode interpretar a norma visando apenas a proteção do devedor, sob pena de se violar o princípio da isonomia.

Inconformado, o ex-sócio da NPQ interpôs, com sucesso, recurso ao TST. O ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do processo na SDI-2, destacou em seu voto que, a princípio, não fere direito líquido e certo o ato judicial que determina a penhora em dinheiro existente na conta-corrente do autor, na fase de execução definitiva, para garantir os créditos trabalhistas do empregado, uma vez que obedece a ordem de preferência prevista no artigo 655 do CPC. No entanto, segundo o ministro, ficou comprovado que o impetrante recebe seus salários na conta-corrente bloqueada, e que o valor retido é necessário ao seu sustento e de sua família.

Em seu voto, o ministro destacou que a Vara do Trabalho, ao fazer a penhora sobre a conta-corrente do ex-sócio, ” ofendeu ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que consagra a impenhorabilidade dos salários.”
A SDI-2 acatou por unanimidade o recurso do empresário e determinou o desbloqueio dos valores retidos em sua conta-corrente para o pagamento dos débitos trabalhistas. (RO—62800-89.2009.5.05.0000)

 

 

Sds Marcos Alencar

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Difamação no ambiente de trabalho. Consequências.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 18, 2010

Difamação no ambiente de trabalho. Consequências.

Prezados Leitores,

A  difamação  consiste em atribuir à alguém fato determinado ofensivo à sua reputação . Assim , se  alguém diz que “fulano de tal” foi trabalhar embriagado em determinado dia da semana, sendo inverídico isso,  constitui crime de difamação. A difamação está tipificada, definida, no Código Penal, na parte que trata dos crimes contra a honra, mais precisamente no art. 139.  Muitos confundem a difamação com a injúria, porque realmente se parecem. A diferença básica é que na difamação existe um fato preciso, afirmativo, “que fulano chegou na segunda-feira ainda bêbado da farra do final de semana”.

Pois bem. Isso é um dos problemas, a difamação,  rotineiro no ambiente de trabalho e que muitas vezes não vem sendo combatido porque os doutrinadores e a jurisprudência dominante entendem que não se trata de assédio moral, exatamente por não ser um movimento de cima para baixo, do chefe contra subordinados, mas uma atitude lateral, entre colegas de trabalho, lateralmente.

No jus navigandi encontrei um artigo muito interessante  da Dra. Sônia Mascaro, filha do Dr. Amauri Mascaro, que apresenta profunda fundamentação jurídica a respeito dessa situação e que induz ao assédio moral. No estudo, traduzindo aqui para nosso leitor, sem o uso do juridiquês, em suma, fica claro que a difamação mesmo sendo feita pelos colegas de trabalho da vítima, se for  algo explícito e com a conivência do empregador ou chefia, sem dúvida que é um tipo de assédio. Obviamente que esse comportamento deve ser algo continuado, com certo toque de agressividade, e em tom ofensivo. Falar algo nesse tom uma ou outra vez, não vai caracterizar a difamação, deve existir um contexto de prejudicar e abalar a honra do empregado.

Um trecho que vi como muito interessante do citado artigo, eu transcrevo abaixo:

“..

o assédio moral (mobbing, bullying, harcèlement moralou, ainda, manipulação perversa, terrorismo psicológico) caracteriza-se por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.”

“..A Organização Internacional do Trabalho (OIT), no uso de suas atribuições de elaborar normas internacionais atinentes às questões do Direito do Trabalho, editou, em 2002, um Informe sobre algumas formas de configuração do assédio moral, elencando várias condutas que se mostraram mais típicas ou comuns. O rol estabelecia que o assédio moral consistiria em: A. Medida destinada a excluir uma pessoa de uma atividade profissional; B. Ataques persistentes e negativos ao rendimento pessoal ou profissional sem razão;  C.A manipulação da reputação pessoal ou profissional de uma pessoa através de rumores e ridicularizarão;  D.Abuso de poder através do menosprezo persistente do trabalho da pessoa ou a fixação de objetivos com prazos inatingíveis ou pouco razoáveis ou a atribuição de tarefas impossíveis; E. Controle desmedido ou inapropriado do rendimento de uma pessoa. As normas editadas pela OIT, tal como o informe acima referido, que proíbe o assédio moral, e a Convenção 111, que proíbe qualquer tipo de discriminação, devem ser observados como verdadeiros “sobreprincípios” dentro do ordenamento jurídico interno, devendo cada membro tomar as medidas necessárias ao efetivo respeito a esses direitos, concretizando-os através de medidas preventivas e repressoras. ”

Segue abaixo uma decisão, que retrata a condenação de um Banco no pagamento de indenização que difamou o ex-empregado no curso do processo, numa reclamação trabalhista, serve como fonte parâmetro de inspiração.

26/08/2004
BB terá de indenizar empregado chamado de “desonesto e blefador”

O Banco do Brasil terá de indenizar por danos morais um empregado que foi ofendido no curso de uma reclamação trabalhista pelo advogado contratado pela instituição. Ao contestar a inicial da ação trabalhista na qual eram cobradas horas extras, o advogado do banco escreveu que o bancário mentia “descaradamente”, referindo-se a ele como “desonesto, astuto e blefador”. As expressões foram riscadas do processo por ordem do juiz da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN). Em primeira instância, o valor da indenização foi fixado em 600 salários mínimos (R$ 144 mil). O TRT do Rio Grande do Norte (21ª Região) manteve a sentença. O BB recorreu ao TST, mas a Primeira Turma rejeitou o recurso (não conheceu). Com isso, está mantida a decisão regional. O relator do recurso foi o ministro João Oreste Dalazen.

No recurso ao TST, a defesa do BB argumentou que a instituição não poderia ser responsabilizada pela indenização, pois não praticou nenhum ato ilícito. Alegou ainda que o advogado, ao utilizar as expressões tidas como desabonadoras, encontrava-se no exercício regular e inviolável de sua profissão. Para o BB, o dano moral alegado pelo trabalhador não decorre de relação trabalhista e sua reparação deveria ser pleiteada por meio de ação civil contra o advogado, único responsável pelo conteúdo de suas peças processuais.

O banco invocou o princípio da inviolabilidade do advogado previsto na Constituição (artigo 133) e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O artigo 2ª do estatuto dispõe que ”no exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações” e o artigo 7º afirma que “o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízos das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer”.

Para o relator do recurso, entretanto, essa inviolabilidade não é absoluta, “consubstanciando-se em relativa imunidade penal nos crimes contra a honra”. Dalazen explicou que, no plano civil, não se pode eximir o constituinte (contratante) de responder por indenização em virtude da “destemperança verbal do advogado em juízo”, sob a forma de grave ofensa moral assacada contra a parte contrária. “A bela e espinhosa profissão de advogado não constitui para ele um ‘bill of indemnity’, tampouco sinal verde para o seu cliente, sob o manto diáfano da imunidade do causídico mandatário, forrar-se à responsabilidade pelo ultraje à honra do antagonista perpetrado em seu nome”, afirmou Dalazen.

Na contestação, o advogado do BB afirmou que o bancário só estava entrando com a ação trabalhista – “diga-se de passagem esdrúxula, impertinente, desproprositada e reveladora do seu mau procedimento” – pelo fato de ser detentor de estabilidade provisória, já que era “atrelado a um vetusto sindicato que nunca nem nada fez pela categoria bancária” (Sindicato dos Bancários de Mossoró e Região). “Esquece-se que o banco pode muito bem suspender seu contrato de trabalho, adentrar com inquérito judicial trabalhista para apuração de sua falta grave (falsa alegação em juízo de prestação de horas extras) e após comprovada a aludida falta, com trânsito em julgado, demiti-lo sumariamente, como recomenda a legislação vigente. Aguardará o reclamado o desenrolar da instrução e, tão logo comprovada a sua litigância de má fé, providenciará o que expendeu linhas acima”, escreveu. Na primeira ação, o empregado teve reconhecido o direito de receber uma hora extra e meia por dia. Em seguida, ajuizou nova ação cobrando a indenização por danos morais.

Ao contestar a condenação ao pagamento da indenização, o BB afirmou que o processo tem “natureza dialética”, não havendo nas palavras “desonesto, astuto e blefador” gravidade que possa justificar a condenação por dano moral, ainda mais quando são utilizadas pelo advogado para exercer o seu ofício. “Não se pode negar que os espinhos são indignos vizinhos das rosas, no entanto, estão ali no mesmo espaço, partilhando os mesmo ramos e o mesmo tronco. Assim, tendo o processo natureza dialética, a palavra, às vezes, pode se constituir na manifestação das paixões, e se transmudar num compreensível espinho, partilhando com o argumento, a igual sorte da lide”. (RR 2640/2002-921-21-00.4)

Sds Marcos Alencar

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BACENJUD às escondidas. UM ABSURDO!

Escrito por Marcos Alencar | Junho 16, 2010

OS ATOS PROCESSUAIS DEVEM SER PÚBLICOS.

Prezados Leitores,

Deprimente os fundamentos da notícia abaixo que se extrai do site do TRT MG, que declara abertamente que o bloqueio de crédito deve ser feito mesmo sem a devida publicidade e que isso não configura nenhum absurdo nem ilegalidade.

Ora, é regra geral a PUBLICIDADE dos atos processuais. O Judiciário não pode agir às escondidas, sorrateiramente, de forma oculta, sem transparência, isso viola flagrantemente o Estado Democrático de Direito, a ampla defesa, o devido processo legal, o princípio da lealdade, da publicidade e do contraditório. Isso é muito diferente da possibilidade do Juiz tomar uma decisão sem ouvir a parte contrária.

Não podemos nos curvar e deixar passar em brancas nuvens esse ato, pois violador de garantias básicas da parte executada no processo, que tem o direito de saber o que está sendo decidido contra si.

Não estou aqui defendendo o calote e nem o não pagamento das dívidas, mas apenas a Constituição Federal, considerando que a mesma prevê tais princípios no seu art.37, caput, e o Judiciário tem o dever de fundamentar as suas decisões, na forma do art.93, IX da Constituição. Pensar diferente é ir de  encontro à legalidade.

Segue abaixo a decisão que nos referimos:

20/11/2009 – É válido bloqueio de valores de empresa que não fez parte do processo, mas integra grupo econômico reclamado (Notícias TRT – 3ª Região)

Pelo entendimento expresso em decisão da 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT-MG, não fere direito líquido e certo, nem caracteriza ato abusivo ou ilegal, a determinação de bloqueio de valores de empresa integrante do mesmo grupo econômico da empregadora, através do sistema BACEN-JUD (penhora de dinheiro on line, diretamente na conta bancária do executado), ainda que esta não tenha sido citada ou intimada para fazer parte da execução. Com base nesse fundamento, os julgadores não acolheram o pedido veiculado no mandado de segurança apresentado pela empresa, de que fosse declarada nula a decisão que determinou o bloqueio de valores em sua conta bancária.

Segundo esclareceu o desembargador Marcelo Lamego Pertence, redator do mandado de segurança, o bloqueio de dinheiro em conta corrente através do sistema BACEN-JUD é uma espécie de medida cautelar inominada (visa a resguardar uma situação que garanta a satisfação de um direito). Por essa razão, o artigo 797, do CPC, permite sua determinação sem que as partes sejam ouvidas, mesmo na execução, desde que haja fundado temor de que uma parte cause lesão grave e de difícil reparação ao direito da outra, antes da solução do processo. É a aplicação do poder geral de cautela que tem o juiz.

No caso, o juiz que deu a ordem de bloqueio explicou que o ato foi determinado sem dar conhecimento à empresa exatamente para que a medida não se tornasse sem efeito, uma vez que a finalidade da execução é desapossar o devedor de bens de modo que o credor receba o seu crédito. O magistrado de 1° Grau ainda ressaltou que não houve cerceamento de defesa, já que a existência de grupo econômico possibilita a declaração da responsabilidade solidária com a inclusão da empresa no polo passivo na execução, quando, então, ela poderá utilizar de todos os meios de defesa.

Após analisar as razões do juiz de 1° Grau, o desembargador concluiu que não era mesmo necessária a intimação da empresa nesse momento processual. Portanto, a determinação judicial de bloqueio de valores não caracterizou abuso ou ato ilegal. O redator tornou sem efeito a liminar deferida anteriormente, que havia determinado a suspensão da ordem de bloqueio e negou o pedido formulado pela empresa. (MS nº 00945-2009-000-03-00-1)

Sds Marcos Alencar

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Dicas importantes sobre férias coletivas.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 9, 2010

DICAS IMPORTANTES SOBRE FÉRIAS COLETIVAS.

 

Prezados Leitores,

Além da época do ano ser propícia, temos os empregadores que resolvem de última hora conceder as férias coletivas, e esquecem que há requisitos para concedê-las , sendo importante lembrar que:

– É necessário comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e fim das férias;

– Nesse comunicado, deve ser informado os setores abrangidos pela medida e os respectivos empregados. Pode ser parcialmente atingido o setor;

– O sindicato de classe deve ser também informado;

– No quadro de aviso da empresa, importante mencionar a respeito da concessão das férias coletivas para informação geral.

– As férias podem ser concedidas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos. Atenção ! Os empregados menores de 18 anos e maiores de 50 anos devem gozar de uma só vez.

– Os empregados com menos de 1 ano de tempo de serviço, se inseridos nas coletivas, iniciará posteriormente novo período aquisitivo a partir do primeiro dia de gozo de suas férias, conforme art.140 da CLT;

– As férias coletivas deverão ser anotadas na CTPS. ( Mesmo as microempresas que são dispensadas dessa anotação, recomendo, para fins de evidenciar o registro;)

Sds. Marcos Alencar.

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Entenda os reflexos de um acidente fatal de trabalho.

Escrito por Marcos Alencar |

Analisamos um acidente fatal de trabalho, sob o prisma das consequências jurídicas, salientando todo o processo investigatório que ocorre perante a DRT, Delegacia de Polícia, MPT, INSS, ainda ação indenizatória. Concluímos que vale a pena investir na prevenção, indo além das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

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O valor do dano moral continua aleatório.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 9, 2010

O valor do dano moral continua aleatório.

Prezados Leitores,

Transcrevemos julgamento abaixo, do TST, divulgado recentemente, que fixa indenização pecuniária para vítima de um trágico acidente de trabalho. Uma funcionária sofreu sérias queimaduras quando desempenhava as suas atividades. O objetivo do post é despertaro questionamento para o valor do dano moral fixado, pois o direito a uma indenização compatível ou que atenue o tamanho sofrimento ficou pacificado no processo, porém, quanto ao valor? Na primeira instância o Juiz da Vara fixou em R$4.000.000,00(quatro milhões de reais) o valor do dano; a empresa recorreu e a ser o caso julgado pelo TRT, o Regional rebaixou a indenização para R$500.000,00(quinhentos mil) pouco mais de 10% do entendimento da primeira instância; O caso foi ao TST, recurso da ex-empregada, chegando lá quando do julgamento o TST fundamenta na gravidade do acidente e fixa dessa vez em R$1.000.000,00(hum milhão de reais).  Ou seja, nunca se viu tamanha insegurança jurídica quanto a isso.

Justificar que cada cabeça é um mundo, é história para boi dormir! A Justiça tem que entender de uma vez, que julgar um caso, por menos importância que tenha, gerauma tremenda repercussão. No momento em que não há uma parametrização para o dano, ficamos alheios a uma situação dessas, que é ruim para ambas as partes, pois recorrer aparenta jogar numa loteria, ninguém sabe o que vai acontecer. O Judiciário tem legislado em muita questão em que existe Lei, inclusive norma constitucional definindo (ex. jornada de trabalho) o que é errado, e num ponto como este, que poderia existir um super enunciado do TST estipulando e sugerindo limites máximo e mínimo para valores inenizatórios, não há. Fica aqui essa nossa manifestação, com o intuito de que se aperfeiçoe os julgados.

Tribunal Superior do Trabalho – 16.03.10Trabalhadora será indenizada em R$ 1 milhão e terá cobertura integral de tratamento e lucros cessantes após acidente

Como resultado do julgamento de um caso de grave acidente de trabalho, uma empresa pertencente a uma rede de supermercados, no Recife (PE), foi condenada a pagar indenização de R$ 1 milhão, por danos morais, além de R$ 300 mil por danos materiais e cobertura integral das despesas que ultrapassarem esse valor, para fazer face ao tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença.

Contratada na função de operadora de supermercado, a autora da ação foi trabalhar numa lanchonete da empresa, no bairro de Boa Viagem, no Recife. Com a mudança de rotina, a lanchonete passou a oferecer almoço e, a partir das 16 horas, servia sopas. Para aquecer o alimento, era usado um “rechaud”, espécie de panela, com recipiente na parte inferior onde se põe fogo, com o uso de álcool em forma de gel. Mas, por questão de economia, a chefia da empregada determinou a troca do álcool gel, mais seguro, para o álcool anidro combustível. Ao esquentar a sopa que seria servida na lanchonete, por volta das 18h30 do dia 08/04/2005, uma explosão a atingiu violentamente e causou queimaduras de 2º e 3º graus em cinqüenta e cinco por cento do corpo.

O médico que prestou os primeiros socorros disse que quando tentava tirar sua roupa, a pele ficava grudada no corpo. No hospital, ela chegou a ficar na UTI e foi submetida a várias cirurgias e tratamentos complexos, custeados pela empresa. Sua vida mudou drasticamente, com consultas e atendimento com equipe multidisciplinar – psiquiatra, fisioterapeuta e cirurgião, uma vez que ficou desfigurada.

A trabalhadora ajuizou ação requerendo indenização por danos morais, danos morais estéticos e materiais mediatos. O juiz de primeiro grau (Vara do Trabalho) arbitrou indenização para custear tratamentos futuros no valor de R$ 4 milhões, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) entendeu que os danos materiais emergentes já tinham sido satisfeitos, por antecipação de tutela, e atribuiu à indenização o valor de R$ 300 mil para fins de danos materiais mediatos. Quanto à indenização por danos morais, o Regional deferiu o recurso da empresa para reformar a sentença e arbitrou o valor de quinhentos mil reais.

Em recurso de revista ao TST, a trabalhadora afirmou não ser proporcional o valor da indenização por danos, pois o Regional não levou em consideração a condição financeira e o grau de culpa da empresa, tampouco o sofrimento físico e espiritual a que fora submetida. O relator da matéria na Segunda Turma, ministro José Simpliciano, manifestou-se pelo provimento ao recurso de revista para aumentar a condenação por danos morais para R$ 1 milhão, manteve a condenação no valor de R$ 300 mil, arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco (6ª Região), mas deixou a cargo do juiz de primeiro grau (Vara do Trabalho) que apure o que ultrapassar esse montante, para fazer face ao tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença. (RR-131/2006-020-06-00.2)

Sds Marcos Alencar.

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Dano moral da pessoa jurídica pode?

Escrito por Marcos Alencar | Abril 6, 2010

Dano moral da pessoa jurídica pode?

Prezados Leitores,

No vídeo abordamos a respeito da possibilidade de condenação do reclamante (normalmente um trabalhador ex-empregado) no pagamento de indenização por danos morais a pessoa jurídica do seu ex-empregador, quando este no processo faz acusação falsa que abala a imagem e o nome da referida empresa.

Sds Marcos Alencar

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SEPULTARAM O CPC! O jeito é apelar para os Céus!

Escrito por Marcos Alencar | Abril 2, 2010

OS ATOS LEGISLATIVOS TRABALHISTAS ESTÃO CONTAMINANDO A ESFERA CIVIL. FUNDAMENTO LEGAL É COISA DO PASSADO, AGORA OS JULGAMENTOS SÃO FLEX, SE JULGA AO SABOR DOS VENTOS.

Prezados Leitores,

Para não se perder mais tempo do que  o devido com julgamento dessa estirpe, existe um artigo no Código de Processo Civil (art.649) que diz que SALÁRIO é ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. Qualquer ser mortal sabe que ABSOLUTO quer dizer SEM EXCEÇÃO, SEM JEITINHO, SEM SER “FLEX”.

Apesar disso, nos deparamos hoje com um email de um advogado civilista amigo, que me enviou essa “pérola” de julgado, comentando que a Justiça do Trabalho está contaminando a Justiça Comum, com o seu peculiar jeitinho de criar leis e flexibilizar o inflexível.

Segue abaixo a decisão que me refiro, um absurdo, deprimente, um péssimo exemplo para àqueles que estão começando na advocacia, depois de uma super prova da OAB, se deparar com algo dessa espécie.

Mas, não desanimem, pior foi na época da revolução, da ditadura, e estamos aqui, respirando democracia e podendo criticar amplamente, tamanha violação da Lei, vamos acreditar na Lei independente disso.

A LOMAN nem se fale! O juramento da magistratura de se aplicar fielmente a Lei, idem. O art.5, II (princípio da legalidade) e o 93, IX da CF, que se danem!

Penhora sobre percentual de verba alimentar é possível

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu o Agravo de Instrumento nº 109046/2009 e manteve decisão de Primeira Instância que desconstituiu, apenas em parte, a penhora on line realizada nas contas bancárias dos ora agravantes, determinando que a penhora recaísse em 30% dos valores bloqueados. O recurso teve como relator o desembargador Sebastião de Moraes Filho.

Consta dos autos que a instituição agravada ajuizou ação de execução em desfavor da parte agravante, no qual os executados, devidamente citados, não efetuaram o pagamento, motivo pelo qual foi requerido o bloqueio de eventuais valores existentes na conta-corrente deles. O pedido foi deferido pelo Juízo singular.

No recurso, a parte agravante discorreu, sem êxito, acerca da impenhorabilidade de salário, prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, dada a sua natureza alimentar. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo, bem como pelo provimento do recurso para fins de reforma da decisão de Primeira Instância. Já a parte agravada alegou que a parte agravante não logrou êxito em comprovar a natureza eminentemente salarial dos valores encontrados na conta-corrente, e ainda sustentou que esta não configuraria conta salário.

“Após detida análise da matéria, verifica-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649 do Código de Processo Civil”, afirmou o relator. Segundo o magistrado, o artigo que veda a penhora sobre os salários, saldos e proventos devem ser interpretados levando-se em consideração as outras regras processuais civis e devem ser respeitados os princípios da própria execução, entre eles o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor a fim de pagar os débitos assumidos.

Ainda de acordo com o desembargador, a penhora on line configura um grande avanço no sentido da maior efetividade da atividade executiva, até mesmo para garantir a observação da ordem de bens que podem ser penhorados, conforme estabelece o artigo 655 do Código de Processo Civil. Esse artigo elenca como prioritária a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. “Dessa forma, é medida justa a penhora limitada ao percentual equivalente a 30% dos valores líquidos percebidos pelo agravante, de forma mensal, até a integral quitação do débito exeqüendo”.

O desembargador Sebastião de Moraes Filho assinalou ainda que seu posicionamento justifica-se em virtude da edição da Lei nº 10820/2003, que autoriza o desconto em folha de pagamento dos valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituição financeira a empregados regidos pela CLT, quando previsto no respectivo contrato. “O desconto pode, inclusive, incidir sobre verbas rescisórias, desde que limitado a 30%”, observou.

Acompanharam na íntegra o voto do relator o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha (primeiro vogal) e o juiz substituto de Segundo Grau José Mauro Bianchini Fernandes (segundo vogal convocado).
Fonte: TJMT

Uma lástima, termos que ler algo dessa espécie. Pontes de Miranda deve ter se revirado várias vezes no seu honroso túmulo, não merecia viver para ler algo dessa natureza. Será que alguém desconhecido, um cidadão comum, um qualquer, um zé ninguém,  seria aprovado em algum concurso público, sustentando essa tese?!?

Sds Marcos Alencar

(SEGUE ABAIXO UMA JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA A ESSE DESATINO)

Os desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiram reformar a decisão de primeiro grau que determinou a penhora on line em conta salário de um servidor público.

A ação de despejo já estava em face de execução quando a pedido da parte autora o juiz autorizou o bloqueio das contas correntes do devedor. Entretanto, uma das penhoradas recaiu sobre a conta salário do servidor.

Os desembargadores deram provimento ao agravo de instrumento com base no artigo 649 do Código de Processo Civil que diz ser absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou qualquer quantia destinada ao sustento do devedor e sua família.

Agravo de instrumento nº 2009.011446-1

Fonte: TJRN

Agravo de instrumento. Fase executória. Penhora on line determinada sobre numerário existente em conta corrente em nome da parte executada.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN.

Processo: 2009.011446-1

Julgamento: 15/12/2009

Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível

Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade

Agravo de Instrumento n° 2009.011446-1

Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal

Agravante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Advogado: Dr. Flávio José Pipolo de Amorim (3712/RN)

Agravado: José Ferreira Monteiro

Advogados: Dr. Francisco Fontes Neto (3447/RN) e outros

Relator: Desembargador Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE DETERMINADA SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL E REMUNERATÓRIA ATINGIDA PELA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. EXPRESSA DISPOSIÇÃO NORMATIVA NESTE SENTIDO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto, reformando a decisão hostilizada, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Elielton Pedroza dos Santos em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação de Despejo, em fase de execução de sentença, registrada sob o nº 001.97.002605-7/001, indeferiu a impugnação à penhora apresentada pela parte recorrente, autorizando o bloqueio on line de suas contas bancárias.

Em suas razões, o recorrente alega que o bloqueio determinado pelo juízo a quo seria ilegal, tendo em vista que promovido sobre conta corrente na qual perceberia seus vencimentos mensais.

Aduz que a penhora autorizada teve por fundamento a conclusão de que o exercício de atividades empresariais, na qualidade de sócio da empresa Metalúrgica União Ltda, legitimaria a constrição sobre suas contas de movimentação financeira.

Afirma, contudo, que empresa acima destacada estaria inativa desde 2006, conforme Declarações Simplificadas de Pessoas Jurídicas, trazida aos autos às fls. 21-25.

Pontifica que atualmente exerce sua atribuições regulares na qualidade de funcionário público, tendo sido aprovado em concurso estadual para o cargo de fisioterapeuta, nomeado para o quadro funcional da Secretaria de Estado da Saúde Pública.

Consigna que a penhora em destaque recai sobre conta na qual percebe seu salário mensal, bem como sobre valores depositados em conta poupança em montante impenhorável, posto ser inferior ao correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.

Especifica que restam bloqueadas, em 02 (duas) contas poupanças, as quantias de R$ 1.012,19 (um mil e doze reais e dezenove centavos) e R$ 2.650,11 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais e onze centavos).

Sustenta sua pretensão no conteúdo do art. 649, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.

Requer, liminarmente, a atribuição d efeito ativo ao recurso, a fim de ser deferido o pleito suscitado na impugnação ofertada em primeiro grau de jurisdição, para determinar junto ao Banco Bradesco, ag. XXXXXX, o desbloqueio na conta de poupança XXXXXXXX, no valor de R$ 2.650,11 e no Banco do Brasil, ag. XXXXXXX, conta de poupança XXXXXXXX, var. 01, no valor de R$ 1.012,19, além da conta de depósitos 22.204-6, do mesmo Banco e agência, no valor de R$ 833,20.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

Colaciona aos autos os documentos de fls. 08-263.

Em decisão prolatada às fls. 266-271, foi deferido o pedido de suspensividade.

Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazõs no prazo legal, conforme certidão de fl. 275.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, através de sua 10ª Procuradoria de Justiça, à fl. 277, declinou de intervir no feito por ausência de interesse público.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento.

Conforme relatado, o recorrente se insurge contra decisão interlocutória que, em execução de sentença contra si instaurada no primeiro grau de jurisdição, deferiu o pedido de bloqueio de valores encontrados em contas bancárias em seu nome.

O agravante sustenta sua pretensão no fundamento de que referida penhora recai sobre verba remuneratória salarial, posta pela lei como impenhorável.

Validamente, sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

…………………………………………………………………………………..

IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo

…………………………………………………………………………………..

Observa-se que o legislador pátrio conferiu a condição de impenhorabilidade, reservada à verba remuneratória, do mesmo modo, aos ganhos de trabalho autônomo e honorários de profissional liberal, haja vista seu caráter subsistencial.

Em análise dos autos, observa-se que assiste razão à parte recorrente neste sentido.

Volvendo-se ao caso dos autos, depreende-se que a penhora deferida no primeiro grau de jurisdição, aparentemente, recai sobre a remuneração percebida pelo recorrente enquanto funcionário público estadual, sobretudo considerando ser verossímel a alegação de que a empresa da qual seria sócio, percebendo nesta condição pro lobore, estaria inativa desde o ano de 2006 (fls. 21-25), atingindo, portanto, valores depositados em conta de poupança também protegidos pela Legislação Processual Civil, conforme dicção do art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil.

A teor do citado art. 649, inciso IV do Código de Processo Civil, tem-se que a verba remuneratória, entendida esta em seu significado amplo, haja vista seu caráter subsistencial, apresentaria marcante natureza de impenhorabilidade.

Igualmente, o mesmo dispositivo legal, agora com ênfase no preceito que se retira do inciso X, estabelece como absolutamente impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança, com a redação conferida pela lei 11. 382/2006.

Nesta conjuntura, infere-se como plausíveis as alegações que amparam a pretensão recusal.

Referido posicionamento, encontra respaldo também jurisprudencial, conforme exemplificam os julgados infra, inclusive com expoente nesta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PESSOA JURÍDICA. PENHORA. BEM DO SÓCIO. Citação de sócio e redirecionamento da demanda na execução que é prescindível uma vez que devedora é a empresa. Precedentes jurisprudenciais. VALOR. DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável o valor depositado em caderneta de poupança de montante que não ultrapassa o valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. Exegese do inciso X do artigo 649 do CPC, introduzido pela Lei n.º 11.382 de 2006. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento nº 70025353616, da 9ª Câmara Cível do TJRS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, DJ. 17.07. 2008)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM APLICAÇÕES EFETUADAS QUANDO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO DO SEU CARÁTER ALIMENTAR. QUANTIA DEPOSITADA EM POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VALOR, TODAVIA, QUE INCIDE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO X DO ART. 649 DO CPC. CASOS DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento n° 2008.001400-3, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 24.04.2008)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE CONTAS-SALÁRIO E CONTAS-POUPANÇA PELO SISTEMA BANCEN-JUD PARA SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS COBRADOS EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A verba salarial e o valor depositado em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis consoante nova redação dada pela Lei nº 11.382/2006 ao art. 649, incisos IV e X, do CPC. 2. com o advento da Lei nº 11.382/2006, foi reafirmada a impenhorabilidade absoluta e ilimitada da remuneração lato sensu do devedor, em razão do veto presidencial ao parágrafo terceiro do art. 469 do CPC, que a mitigava para permitir a penhora de até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos. 3. não cabe ao Judiciário investir-se na condição de legislador positivo, fazendo ressuscitar dispositivo que fora objeto de veto presidencial, o que, à evidência, usurparia competência constitucional afeta a outra instância institucional, com flagrante transgressão ao princípio da separação de poderes (STF, AgRRE 200.844). 4. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento n° 2007.003334-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, DJ 06.11.2007)

Desta forma, os argumentos expendidos pela parte recorrente, juntamente com os documentos que compõe o presente quadro probatório, são hábeis a afastar a penhora determinada pelo juízo a quo.

Noutros termos, pela conjuntura fático-jurídica delineada nos autos, infere-se que a decisão guerreada, conforme requestado nas razões recursais, merece reforma.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento em epígrafe, de sorte a reformar a decisão hostilizada.

É como voto.

Natal, 15 de dezembro de 2009.

Desembargador DILERMANDO MOTA
Presidente

Desembargador EXPEDITO FERREIRA
Relator

Dr. PEDRO DE SOUTO
17º Procurador de Justiça

Revista Jurídica Netlegis, 08 de Janeiro de 2010
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O acidente com o helicóptero da Record e o dever e indenizar.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 11, 2010

O acidente com o helicóptero da Record e o dever e indenizar.

 

 

Prezados Leitores,

Considerando o trágico acidente com uma aeronave da Rede Record, ocorrido em 10/02/2010, logo cedo, que veio a falecer o piloto do helicóptero e a deixar gravemente ferido o cinegrafista, imagem que  eu tive a infelicidade de assistir em tempo praticamente real, e  quantidade de e-mails recebidos sobre dúvidas quanto ao dever de indenizar por parte do empregador aos empregados vítimas do sinistro, me posiciono com base no previsto na Constituição Federal de 1988, ou seja, que o empregador tem obrigação de indenizar o empregado vítima de acidente de trabalho, quando restar comprovada a culpa do empregador no evento acidente. Exemplificando: Imagine que o helicóptero que caiu deveria ter sido revisado há dois meses atrás e por uma questão de economia não foi! E mais, que isso gerou o acidente, que o rotor da aeronave deu pane por falta de manutenção, de revisão preventiva. Restará assim caracterizada a participação, como culpado, do empregador no evento acidentário. Seguindo essa mesma linha de exemplo, vamos imaginar que essa aeronava seja de uma outra empresa que presta serviços à emissora, e que sempre declarou e comprovou através de documentos que o helicóptero estava em ordem, isso isentará a responsabilidade do empregador no que tange ao dever de indenizar. Veja a notícia abaixo do TST que esclarece bem o assunto.

11/02/2010
Bancária não consegue comprovar que BB foi culpado por seu acidente

Funcionária do Banco do Brasil não conseguiu comprovar que incapacidade laboral que levou-a à aposentadoria precoce decorreu de acidente sofrido nas instalações do seu local de trabalho, que passava por reforma. Foi o que decidiu a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar ação rescisória da bancária que pretendia desconstituir a sentença regional e, numa segunda oportunidade, ter direito à indenização por danos materiais e morais.

Desde o início da reclamação, a empregada vem alegando que o acidente ocorreu por culpa do empregador que não tomou as providências necessárias para garantir a segurança dos seus empregados, pois o piso estava cheio de buracos e coberto de caixas de papelão mal colocadas. Informou que em decorrência do acidente, passou a sofrer de depressão, irritabilidade e transtornos familiares. Mas o juiz não viu culpa do empregador no seu infortúnio e lhe negou a indenização pedida.

Após ter recorrido em vão, a bancária entrou com ação rescisória pretendendo desconstituir a sentença do Tribunal Regional da 10ª Região (DF/TO) que entendeu que a sua intenção era na verdade “obter uma segunda oportunidade na produção de provas” para ter direito à indenização, pois não havia nada que comprovasse o dolo processual alegado.

Ela recorreu à instância superior, renovando as mesmas razões defendidas na petição inicial e relatando cerceamento de defesa, mas a sentença foi mantida. Para o relator na SDI-2, ministro Emmanoel Pereira, o dolo informado pela empregada se referia ao fato de o representante do banco ter prestado depoimento falso, mas isso não a auxiliava, pois o Tribunal Regional atestou que o “desfecho do litígio não se amparou nas declarações” dele, mas na falta de provas apresentadas por ela.

Concluiu o relator que “por certo, pretender suplementar a instrução probatória por meio de ação rescisória é nítido desvio da finalidade desse instrumento processual”, quando o certo seria contraditar as denúncias no “curso processual da demanda originária e não o reingresso nos fatos e provas da lide por meio de ação rescisória”. (ROAR-32000-11.2007.5.10.0000)

(Mário Correia)

Sds MarcosAlencar

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Entenda melhor sobre Atividade-fim e Atividade-meio.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 5, 2010

Prezados Leitores,

Primeiro temos que esclarecer a definição do que é atividade-fim e atividade-meio do empregador,  o que pode e o que não pode ser terceirizado, exercido por prestadores de serviços, autônomos. Atividade-fim é a finalidade principal do negócio e as correlatas. Para simplificar nós damos um exemplo: Uma empresa Transportadora não pode ter motoristas autônomos, porque a finalidade do negócio é o transporte rodoviário de mercadorias. Logo, essencial para que a empresa funcione a existência dos motoristas. Uma Construtora nao pode ter engenheiros autônomos, pelo mesmo motivo, e assim por diante.

Para compreender melhor o que é atividade-fim, leia o contrato social da empresa e verifique qual o objetivo social, assim ficará mais fácil de perceber o que é fim e o que é meio. Seguindo os mesmos exemplos anteriores para definirmos o que venha a ser atividade-meio, imagine que a Transportadora e a Construtora terceirizam, repassam para prestadores de serviços e autônomos, as atividades de manutenção dos seus equipamentos, máquinas, tratores, caminhões. Isso é permitido por Lei, considerando que ambos ramos de negócio não foram criados para “viverem” de manutenção de frota e de equipamentos.

As atividades-meio classicamente terceirizadas, são: A limpeza, a segurança e a manutenção patrimonial, exceto para as empresas que são criadas com esse objetivo comercial, de fazer esse serviço. Para os que terceirizam atividade-fim, visando a redução (aparente) de custos, o risco (também aparente) que existe, é na chegada da fiscalização do Ministério do Trabalho ser detectado que tais atividades não estão sendo exercidas por empregados, e isso tem sido alvo de multas e da exigência do pagamento de todos os diretos (como se empregados fossem) retroativamente.

Sds. Marcos Alencar.

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