Arquivo de etiquetas: desconto

<< voltar

O aviso prévio e o pedido de demissão.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 5, 2013

O aviso prévio e o pedido de demissão.

Por Marcos Alencar (05.09.2013)

Conforme previsto no art. Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I – 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; ** Inciso I com redação determinada pela Lei n° 1530, de 26 de dezembro de 1951. II – 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. § 1º  – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. § 2º  – A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.  § 3º  – Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço. § 4º – É devido o aviso prévio na despedida indireta. **  § 4º acrescentado pela Lei n° 7108, de 5 de Julho de 1983. § 5° – O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. ** § 5° acrescentado pela Lei n° 10218, de 11 de abril de 2001; § 6° – O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Logo, se o empregado pede demissão do emprego, ele fica obrigado em dar ao seu empregador o aviso prévio, que pode ser trabalhado, neste caso ele avisa 30 dias antes que vai dar por encerrado o contrato de trabalho com pedido de demissão (devendo ser por escrito) ou autoriza que este aviso prévio, o valor referente ao mesmo (igual a um salário) seja descontado da rescisão. A empresa poderá, por liberalidade, perdoar o desconto do aviso-prévio, liberando o empregado de imediato sem qualquer ônus.

Há decisões (entendimento minoritário) em que se defende que a falta de aviso prévio por parte do empregado no pedido de demissão não dá ao empregador o direito de descontar este valor das suas verbas rescisórias, por interpretar o art. 487, parágrafo segundo, como sendo apenas quanto ao direito de não pagar o aviso prévio. A empresa – no pedido de demissão – deixaria de pagar o aviso prévio, não sendo legal o desconto de tal importe das verbas rescisórias. Mas este entendimento não se sustenta, porque é claro o artigo ao determinar o DESCONTO salarial, “..§ 2º  – A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.”

Logo, ao pedir demissão e optar por não trabalhar no aviso prévio, o empregado ficará sujeito ao desconto do valor de um salário das suas verbas rescisórias, salvo cláusula coletiva de trabalho que determine de outra forma.

 

<< voltar

Os descontos extralegais devem ser homologados.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 19, 2013

Os descontos extralegais devem ser homologados.

Por Marcos Alencar (23.07.2013)

É natural que o empregado opte por autorizar descontos relativos ao plano de saúde, compra em farmácias conveniadas, para realização de cursos de aperfeiçoamento profissional. O detalhe, é que isso muitas vezes é feito sem a devida formalização.

Temos que considerar o que rezam os art. 462 e 477 da CLT, que exprimem o seguinte quando o assunto são os descontos além dos previstos em Lei, a saber: “Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.” e “ Art. 477 – § 5º – Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a 1 (um) mês de remuneração do empregado.

Logo, o mais prudente é que este termo de desconto extralegal seja homologado previamente pelo sindicato de classe, através de uma homologação individual, caso a caso, ou, através de uma cláusula coletiva que a empresa firme com o sindicato de classe em paralelo aos instrumentos normativos já existentes.

Nesta cláusula, estarão previstas as regras para que àquele desconto seja reconhecido como válido, permitindo a retenção mensal no recibo de pagamento de salário do empregado. Caso contrário, o acerto ficará exposto a uma total insegurança jurídica.

Evidente que esta medida de homologação de tudo que for extra é burocrática, mas isso é necessário num País como o nosso que o empregado é – ainda – tratado como uma criança de colo, ou seja, que não tem nenhuma autonomia da sua vontade.

 

 

<< voltar

O desconto pelos dias de greve dos Rodoviários

Escrito por Marcos Alencar | Julho 3, 2013

O desconto pelos dias de greve.

 

Por Marcos Alencar (03.07.2013)

A ocorrência de qualquer motivo de força maior, que impeça o empregado de comparecer ao trabalho, deve ser entendida – desde que comprovado – como justificativa a falta ao serviço. Como muitos definem força maior “É um acontecimento relacionado a fatos externos, independentes da vontade humana, que impedem o cumprimento das obrigações.”

A greve de ônibus que vem ocorrendo na Cidade de Recife é “sui generis”. A tipicidade da mesma se dá pelo fato de na parte da manhã o sistema de transporte funcionar normalmente, a partir das 09 horas da manhã começam os veículos a pararem e serem recolhidos às garagens das empresas, deixando os empregados que foram trabalhar, literalmente a pé para retornarem às suas Casas.

Portanto, apesar de existir ônibus para ir ao trabalho, caso não exista meio de retorno ao Lar por parte do empregador, poderá o empregado considerar a impossibilidade de comparecimento ao trabalho, em face de incerteza da volta. Evidente que este assunto deve ser visto com razoabilidade, se o empregado reside perto da empresa não existe motivo de força maior, pois facilmente ele empregado pode superar tal deficiência do transporte.

Os inseridos no contexto da distância e que não podem realmente se deslocar por outro meio salvo o ônibus, estarão inseridos no rol dos atingidos pelo motivo de força maior e contra estes não poderá ocorrer nenhum desconto ou compensação de horas não trabalhadas. Atente-se que a falta ao serviço não foi uma opção do empregado.

O caso é similar àquele em que o empregado adoece e o Médico emite um atestado de dias de repouso sem estar ele apto ao trabalho. Por bem ou por mal o empregador tem que respeitar e ceder às faltas justificadas. No caso da greve, ressalvadas as exceções, ocorre à mesma coisa.

 

<< voltar

A empresa responde perante os filiados ao plano de saúde?

Escrito por Marcos Alencar | Abril 26, 2012

Por Marcos Alencar

O cenário que se apresenta é o seguinte: Os empregados batem na porta do empregador e pedem que ele empreste a sua razão social e número do CNPJ para fins de formação de um grupo de empregados que irá se filiar a um determinado plano de saúde. Fazendo assim, terão um desconto significativo na mensalidade. No mesmo ato, é informado ao empregador que ele não terá nenhum custo e nem risco, apenas pagará a fatura do mês e descontará de cada empregado o valor respectivo, da sua remuneração em folha de pagamento.

Surge a pergunta: A empresa por conta desta atitude, responderá perante os empregados filiados e seus dependentes deste plano de saúde, caso algum problema venha a ocorrer? As respostas podem ser várias, a depender da postura que a empresa adote. Antes de qualquer conclusão ou não conclusão e apenas estímulo ao debate, temos que relatar duas posturas básicas de empresas.

A primeira empresa, apenas empresta o nome da razão social e o número do CNPJ. A segunda empresa, outra hipótese, exerce um papel ativo, toma gosto e passa a “pilotar” o plano de saúde dos seus empregados e a tomar decisões em nome dos mesmos. Muitas vezes, decisões importantes, a exemplo da renovação do contrato sem consultar o grupo; negociar reajustes; alterar o formato de cláusulas; estipular novas carências e regras; etc.

Mais adiante, naturalmente, surgem os problemas comuns a este tipo de benefício. Por exemplo: O plano quer cortar a assistência que está sendo dada a um dependente em estado grave; Não autoriza determinada cirurgia em empregado filiado; Diz que não vai mais continuar com aquele preço mensal, que o reajuste tem que ser pelo valor de mercado e de acordo com a sinistralidade, enfim. A próxima etapa, são os litígios.

Empregados e dependentes que se sentem lesados buscam perante o Poder Judiciário Cível a devida reparação, medidas cautelares, e, em alguns casos os ex-empregados e até mesmo atuais empregados, processam na esfera da Justiça do Trabalho a empresa, alegando que a mesma deve arcar com o pagamento de indenização pelos prejuízos causados. Entenda-se prejuízos causados como sequelas, morte, situações graves envolvendo a saúde dos empregados e de seus familiares, os dependentes.

É importante lembrarmos, que é comum, a pessoa ser admitida numa empresa e essa sistemática do plano já existir, passando a mesma apenas a aderir ao que já vem ocorrendo, autorizando o desconto em folha. Neste caso, esse novo empregado nem fez parte daquela turma inicial que escolheu o plano e bateu na porta do empregador. E agora? O empregador que ficou ciente que não teria nenhum custo, nem risco, que apenas iria emprestar a sua razão social e número do CNPJ, como é que fica nesta situação? Responde ou não responde, pelos danos que o plano vier a causar aos seus filiados, dependentes e empregados da empresa?

Na minha particular opinião, porque a zona é cinzenta (não existe Lei definindo), se a empresa é àquela do primeiro exemplo que “pilota” o plano eu entendo que a mesma terá que responder por todos os problemas que venham a ser causados aos empregados, obviamente de forma subsidiária. O plano responde primeiro e se ele não suportar (ex. fechar as portas) passa a responder a empresa.

Tenho ainda que ressalvar, que o outro tipo de postura, daquela empresa que se limita a emprestar o nome da razão social e número do CNPJ, que tem a cautela de exigir a criação de uma comissão representativa dos empregados, com uma pessoa que presida a mesma e que decida os caminhos e destinos do plano, sem dúvida que estará mais protegida contra este primeiro entendimento. Isso ocorrerá porque as decisões não serão tomadas pela empresa, mas pela presidência dessa associação dos empregados filiados ao plano, isentando-a dos problemas que estas opções venham a causar aos associados, empregados.

Tudo deve estar escrito e assinado, sempre relatado em detalhes e com a exposição de motivos, para fins de esclarecimentos perante as autoridades judiciárias.

Faça os seus comentários, caso pense de forma diferente.

 

<< voltar

TST obriga Sindicato a devolver contribuição assistencial.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 19, 2012

O TST julgou processo promovido pelo Ministério Público do Trabalho que pretende restituir aos trabalhadores a contribuição assistencial cobrada mediante cláusula coletiva. É àquela famosa conta que se apresenta ao empregado, sem embasamento legal algum, que compulsoriamente obriga ao empregador promover o desconto salarial e repassar ao Sindicato de Classe.

É verdade que, de forma invertida, dá-se uma chance aos descontentes que em determinado prazo manifeste oposição, por escrito, ao desconto. Já vi casos absurdos dessa natureza e com prazos e exigências também descomedidas para impedir, na prática, que o trabalhador se oponha ao desconto. Além de tudo isso, existe o constrangimento da pessoa ter que ir ao Sindicato afirmar pessoalmente que não aceita tal imposição.

Bem, a decisão do TST demorou a chegar, idem, a medida judicial interposta pelo Ministério Público do Trabalho, porque este problema existe há décadas. O MPT promoveu uma Ação Civil Pública questionando a constitucionalidade da cláusula que obrigava o desconto de dois dias de salário dos empregados da categoria profissional. Não se trata aqui de empregados associados ao sindicato, mas apenas parte da categoria que ele representa.  O TST entendeu que isso vai de encontro a liberdade do trabalhador de livre associação.

Eu particularmente entendo que além de violar o art.8 da CF, viola-se aqui o direito do empregado de somente ser descontado sobre aquilo que expressamente autoriza. Eu sempre defendi a validade, acima da Lei, das cláusulas coletivas, do direito negociado sobre o legislado, porém nesse caso a situação é diferente porque ultrapassa os limites da coletividade e passa a atingir individualmente cada trabalhador daquela categoria, visando prevalecer o caixa ($$) do sindicato de classe. Obviamente que isso nada tem a ver com direitos coletivos que são oriundos de uma norma coletiva.

Sou crítico fervoroso contra a postura do TST em anular cláusula coletiva ao afirmar que a mesma viola o prescrito em Lei, mas, neste caso, eu estou de acordo. O que o sindicato de classe busca nesta hipótese é resolver um problema de caixa, de recursos financeiros, pegando uma carona e dando um jeitinho de incluir no meio de um instrumento normativo tal exigência, o que para mim é inadmissível.

Segue a notícia da decisão:

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Palotina, município do Estado do Paraná, devolva os valores descontados a titulo de contribuição assistencial aos trabalhadores não associados e aqueles que não tenham autorizado prévia e expressamente o desconto. A decisão, unânime, se deu em julgamento de recurso de revista em que a Turma reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR) para buscar, por meio de ação civil pública, a tutela inibitória na defesa de direitos difusos, especialmente quando forem relacionados à livre associação e sindicalização.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) questionava a validade de uma das cláusulas da convenção coletiva de trabalho firmada entre o sindicato e as empresas que autorizava o desconto, a título de contribuição social, do valor referente a dois dias de remuneração de cada um dos empregados da categoria, associados ou não ao sindicato. Para o MPT, A Constituição da República, em seu artigo 8º, assegura que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Dessa forma, a inclusão de cláusula que impusesse contribuição assistencial compulsória estaria violando “direito fundamental-constitucional do trabalhador à livre associação sindical”.

O juízo da Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand (PR) condenou o sindicato a se abster de incluir em futuras convenções coletivas cláusula que exigisse contribuição assistencial ou de qualquer outro tipo (à exceção da contribuição sindical) dos trabalhadores não associados, salvo em caso de prévia e expressa anuência. A sentença ainda obrigava o sindicato a devolver os valores descontados indevidamente dos empregados não associados que não houvessem autorizado o desconto, a partir da propositura da ação. Segundo a sentença, as contribuições descontadas somente poderiam ser impostas aos “empregados associados e com autorização expressa destes”. Para o juiz de primeiro grau, o fato de os benefícios previstos na norma coletiva se estenderem aos empregados não associados não é suficiente para autorizar o “desconto compulsório” da contribuição confederativa ou assistencial, pois o sindicato já recebe a contribuição sindical, devida por todos da categoria profissional, associados ou não.

A decisão salienta ainda que a previsão constante na norma coletiva de oposição ao desconto, ou seja, a exigência de manifestação expressa  daqueles que são contra o desconto, acaba por expor o empregado não sindicalizado ao “constrangimento de pleitear perante o sindicato um direito que já é seu”. Tal exigência, afirma a sentença, pode acabar sujeitando o empregado a “retaliações no ambiente de trabalho”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no julgamento de recurso do sindicato, entendeu de maneira diversa: excluiu da condenação a devolução dos descontos e a determinação de não mais incluir cláusula semelhante nas próximas convenções coletivas. Para o Regional, é possível a existência de cláusula que permita o desconto de contribuição assistencial de empregados não associados e que tenham garantido o direito de oposição.

O relator do recurso do Ministério Público ao TST, ministro Alberto Luiz Bresciani, observou que a Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST considera “ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização” as cláusulas coletivas que obriguem o desconto de quaisquer contribuições de trabalhadores não sindicalizados. Tais cláusulas são nulas e, portanto, passíveis de devolução. Para o ministro, a decisão regional violou o artigo 8º da Constituição. “A obrigatoriedade de contribuição a toda a categoria profissional se restringe à contribuição sindical, que tem natureza tributária e está prevista no capítulo III (art. 578 a 610) da CLT, acrescentou. (Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: RR- 624-04/2010.5.09.0655

 

<< voltar

O desconto por presunção de “CULPA COLETIVA” não está previsto na CLT.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 17, 2012

O empregador pode firmar cláusula, no contrato de trabalho, prevendo desconto do salário caso fique comprovada a culpa do empregado em evento danoso (Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.). Se o empregado quebra algum objeto do empregador, a Lei permite que o empregador desconte. É comum, em algumas empresas, haver a perda ou extravio (desaparecimento) de algum bem e por conta disso o empregador – que detém o controle da folha salarial – ordenar o desconto em forma de rateio, alegando que a culpa por tal prejuízo é de todos daquele setor, etc.

Isso além de gerar o risco da indenização por danos morais há o de se devolver o crédito confiscado. O fato é que no meio daquele ambiente coletivo existirá sempre um injustiçado, alguém que nada teve a ver com o “pato”, e que terá que pagar pelo ocorrido. Outro ponto que deve ser considerado, é o “risco do negócio” e a “fadiga” das coisas.

Acontece de um determinado procedimento não dar certo e aquilo causar um prejuízo, porém, deve ser observado se a chance de não dar certo é grande. Se isso ocorrer, passamos a ter aqui o risco do negócio, que o empregador deve assumir sozinho. Idem, o desgaste natural das coisas.

Temos ainda que pontuar quanto a questão psicológica. Algumas vezes o desconto sai mais caro do que assumir o prejuízo, porque o clima de revolta se instala na empresa e o empregado passa a remar contra os rumos que o empregador define. Ex. Tratar mal os clientes da empresa; descumprir prazos, etc.

SEGUE A DECISÃO QUE NOS INSPIRA A ESCREVER ESTE POST:

Juiz condena Grande Hotel de Araxá a restituir valores descontados por quebra de utensílios (11/01/2012) – Para que o empregador tenha o direito de descontar de seus empregados os valores relativos à quebra de utensílios, não basta que essa possibilidade tenha sido combinada entre as partes e esteja registrada no contrato de trabalho. Essa foi uma das questões trazidas na ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Araxá, julgada pelo Juiz titular Fernando Sollero Caiaffa. Ficou comprovado no processo que o Ouro Minas Grande Hotel e Termas de Araxá S.A. instituiu a figura da “culpa coletiva”, isto é, os prejuízos decorrentes da quebra de utensílios pertencentes ao hotel reclamado eram rateados entre todos os empregados do setor, independente da existência ou não de culpa. Ao condenar o hotel a restituir a um empregado os valores descontados de seu salário, o julgador salientou que considera inaceitável a conduta patronal. “Trata-se, a rigor, de socializar o prejuízo, sem ao menos trazer a informação sobre a causa dos descontos”, completou.

As testemunhas apresentadas pelo reclamante confirmaram que havia descontos pela danificação de utensílios, sendo os prejuízos distribuídos entre todo o pessoal do setor de Alimentos e Bebidas, independente da apuração de culpa individual. O hotel alegou que procedeu dessa forma com base no contrato de trabalho e na regra do artigo 462, parágrafo 1°, da CLT. No entanto, de acordo com as ponderações do magistrado, o hotel se equivocou ao interpretar esse dispositivo legal. Conforme observou o julgador, de fato, o artigo citado estabelece que, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada.

Porém, isso “não confere ao empregador o direito de, sem qualquer discernimento ou critério, ratear entre todos os resultados de seu obscuro e injustificável procedimento”, enfatizou o juiz, acrescentando que o desconto efetuado pelo hotel não encontra amparo na legislação, porque, ainda que exista autorização contratual, o desconto pode ser realizado somente diante da comprovação de culpa do empregado.

Portanto, de acordo com o magistrado, o empregador não está autorizado a descontar indiscriminadamente de seus empregados valor relativo à quebra de utensílios sem demonstração da culpa de cada um pelo prejuízo, até porque os riscos da atividade econômica pertencem ao empregador. Com essas considerações, o juiz sentenciante, acolhendo o pedido do trabalhador, condenou o hotel a devolver a ele os valores descontados, entre outras parcelas. O TRT mineiro manteve a condenação.

( 0000883-42.2010.5.03.0048 AIRR ).

 

<< voltar

O Aviso Prévio de 90 dias, pode ser descontado da rescisão?

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 18, 2011

Bem, seguindo o comentário (muito oportuno) de Marcos Bragança, que diz o seguinte: “Prezado Marcos, como sempre, muito bem pontuadas as dúvidas e polêmicas que certamente surgirão sobre a aplicação da nova Lei do Aviso Prévio. Uma colocação que gostaria de fazer para reflexão e posicionamento do colega é a seguinte: admitindo, por hipótese, que o novo prazo do aviso proporcional ao tempo de serviço seja aplicado também aos empregados que pedem demissão, como equacionar o § 2o , do artigo 487, da CLT (“2º – A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.”) com o § 5o, do artigo 477, da CLT (§ 5º – Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.) A lei trouxe uma exceção á regra do § 2o, do art. 487, da CLT? Abraço”

Eu me posiciono da seguinte forma:

Como disse em posts anteriores, pela exposição de motivo da Lei, entendo que o aviso prévio de 90 dias é apenas em favor do empregado, porque do texto conta “aos empregados…” – Todavia, seguindo a esteira do debate de teses, considerando que se pode descontar também do empregado quando ele pede demissão, eu vislumbro que o art. 477, da CLT se mantém e deve ser respeitado, quanto ao limite do desconto rescisório. Esse artigo existe, visando impedir que o empregado, mesmo ao pedir demissão, não fique sem dinheiro suficiente à sua manutenção e da sua família. Ademais, a nova Lei nada trouxe sobre o assunto, logo, ele continua vigorando.

Daí, surge a pergunta, e o que fazer? O empregador vai ter que perdoar o desconto? Ora, nada mudou. É comum no momento da rescisão de contrato o empregado dever um empréstimo, um dano que causou ao empregador, e ambos terem que se ajustar quanto ao pagamento posterior da dívida. Entenda-se que, o fato de rescindir o contrato e haver limite para o desconto, não tem o condão de perdoar o que o empregado deve. A dívida persiste. Apenas ela não pode ser exercida de uma vez, acima do limite do art. 477 da CLT, contra o valor da rescisão de contrato.

Tive um caso recente, apenas para exemplificar, que o empregado ao devolver o veículo da empresa que estava sob a sua única responsabilidade, o fez repleto de avarias. O valor das avarias superava em muito o valor das suas verbas rescisórias. O empregado ao entregar o veículo na oficina da locadora de veículos, assinou documento reconhecendo os danos.

Ao resistir o desconto e afirmar que não iria pagar, fez com que a empresa promovesse uma reclamação trabalhista cobrando o dano material sofrido, fundamentando-se no reconhecimento expresso do mesmo de que teria causado as avarias no veículo que estava em seu poder e que simplesmente se negou a pagar. Quando da audiência, houve um acordo entre às partes, assumindo o empregado parte do valor que estava sendo-lhe demandado.

Com o aviso prévio – para os que defendem que ele poderá ser descontado do empregado que pede demissão  – ocorre a mesma coisa. Se o empregado (é escolha dele) se nega em trabalhar o aviso e não permite o desconto, ou, este se limita no  art. 477 da CLT, cabe a cobrança da dívida judicialmente.

 

<< voltar

Serviço Médico da empresa deve ser gratuito.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 7, 2011

Olá,

São muitos os empregadores que instalam nas suas empresas um ambulatório médico. Isso visa dar uma maior assistência ao trabalhador e evitar que muitos apresentem atestados falsos, ou graciosos. Tive a notícia de que um empregador tomou gosto com a montagem do ambulatório e ampliou o serviço, criando uma mini-clínica. O resultado disso, foi que ele empregador passou a cobrar consulta dos seus empregados. É importante salientar, que não se tratava de um negócio a parte, noutro endereço, mas sim um departamento dentro da própria empresa.

Evidente que a empresa não pode cobrar esta consulta dos seus empregados. Primeiro, porque os descontos permitidos são àqueles tidos por legais ( INSS, IRRF, etc..); Segundo, que o empregador não pode exigir que o empregado se utilize do departamento médico interno da empresa mediante pagamento, porque a assistência médica gratuita, é uma opção da empresa, logo, deve ser gratuita.

Caso o empregador queira de toda forma fazer isso, instalar um super gabinete médico e cobrar pelo atendimento, vejo a única forma através de um acordo coletivo de trabalho, mediante cláusulas estipuladas com o Sindicato de Classe. Afora isso, vejo como ilegal a cobrança, por mais benéfica que a mesma possa ser.

Sds Marcos Alencar

 

 

<< voltar

Desconto do RSR só cabe quando o empregado falta o dia todo.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 10, 2011

Desconto do RSR só cabe quando o empregado falta o dia todo.

Olá,

O art. 6, da Lei 605/49, é taxativo em afirmar que o empregado perde a remuneração do dia de repouso quando não tiver cumprido integralmente a jornada de trabalho da semana, salvo se as faltas forem consideradas justificadas. Isso foi fixado pelo legislador, por entender que àquele dia de ausência ao trabalho já lhe serviu de descanso físico das atividades laborativas, do trabalho. Alguns empregados reclamam, às vezes com razão, que faltaram por algum motivo justo mas não legal e que não mereceriam isso, perder a remuneração do dia de descanso semanal (ex. Levar o filho doente no Médico).

Porém, a Lei é clara e bastanta antiga, é da época da Guerra. Muitos defendem (aqui aponto o guiatrabalhista que respeito bastante) que a falta parcial ou total ao trabalho enseja o direito por parte do empregador em proceder o desconto do dia do repouso semanal remunerado. Eu divirjo dessa opinião e entendo que somente a falta do dia integral é que permite a perda da remuneração do dia de descanso. O art. 6 da Lei 605/49 não fala sobre atrasos ou ausências parciais ao trabalho. Por se tratar de penalidade, ainda mais ao empregado, temos que fazer uma análise restritiva e não ampla.

Um questionamento que recebi, foi de um empregador que não sabia da possibilidade de descontar o dia de repouso e ao longo de anos nunca fez isso contra seus empregados ausentes, aos que faltavam de forma injustificada. Com a mudança do contador da empresa, ele ficou sabendo e passou a descontar. Houve um rebuliço na empresa, pois os empregados queriam que fosse respeitado o direito adquirido, do não desconto. Neste caso, entendo que operou-se o perdão tácito e que a empresa adotou regra de não fazer o desconto, beneficiando todo o quadro funcional, logo, realmente não poderia retomar ao que a Lei lhe permitia, de fazer descontos aos ausentes injustificados.

Quanto ao comissionista que falta ao trabalho e não justifica, entendo que o desconto será o valor que iria ser pago, do tanto quanto, portando cabível a perda da diária do salário fixo e mais dos reflexos das comissões e de todas as parcelas salariais que ocorrerem no respectivo mês. A perda do RSR refere-se a perda idêntica da remuneração que o empregador pagaria ao empregado se ele trabalhasse a semana toda, normalmente, aqui aplica-se o bom senso.

Sds Marcos Alencar