O TST julgou processo promovido pelo Ministério Público do Trabalho que pretende restituir aos trabalhadores a contribuição assistencial cobrada mediante cláusula coletiva. É àquela famosa conta que se apresenta ao empregado, sem embasamento legal algum, que compulsoriamente obriga ao empregador promover o desconto salarial e repassar ao Sindicato de Classe. É verdade que, de forma invertida, d...
Vales transporte só podem ser usado ao fim que se destinam.
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