Arquivo de etiquetas: desconto em folha

<< voltar

A empresa responde perante os filiados ao plano de saúde?

Escrito por Marcos Alencar | Abril 26, 2012

Por Marcos Alencar

O cenário que se apresenta é o seguinte: Os empregados batem na porta do empregador e pedem que ele empreste a sua razão social e número do CNPJ para fins de formação de um grupo de empregados que irá se filiar a um determinado plano de saúde. Fazendo assim, terão um desconto significativo na mensalidade. No mesmo ato, é informado ao empregador que ele não terá nenhum custo e nem risco, apenas pagará a fatura do mês e descontará de cada empregado o valor respectivo, da sua remuneração em folha de pagamento.

Surge a pergunta: A empresa por conta desta atitude, responderá perante os empregados filiados e seus dependentes deste plano de saúde, caso algum problema venha a ocorrer? As respostas podem ser várias, a depender da postura que a empresa adote. Antes de qualquer conclusão ou não conclusão e apenas estímulo ao debate, temos que relatar duas posturas básicas de empresas.

A primeira empresa, apenas empresta o nome da razão social e o número do CNPJ. A segunda empresa, outra hipótese, exerce um papel ativo, toma gosto e passa a “pilotar” o plano de saúde dos seus empregados e a tomar decisões em nome dos mesmos. Muitas vezes, decisões importantes, a exemplo da renovação do contrato sem consultar o grupo; negociar reajustes; alterar o formato de cláusulas; estipular novas carências e regras; etc.

Mais adiante, naturalmente, surgem os problemas comuns a este tipo de benefício. Por exemplo: O plano quer cortar a assistência que está sendo dada a um dependente em estado grave; Não autoriza determinada cirurgia em empregado filiado; Diz que não vai mais continuar com aquele preço mensal, que o reajuste tem que ser pelo valor de mercado e de acordo com a sinistralidade, enfim. A próxima etapa, são os litígios.

Empregados e dependentes que se sentem lesados buscam perante o Poder Judiciário Cível a devida reparação, medidas cautelares, e, em alguns casos os ex-empregados e até mesmo atuais empregados, processam na esfera da Justiça do Trabalho a empresa, alegando que a mesma deve arcar com o pagamento de indenização pelos prejuízos causados. Entenda-se prejuízos causados como sequelas, morte, situações graves envolvendo a saúde dos empregados e de seus familiares, os dependentes.

É importante lembrarmos, que é comum, a pessoa ser admitida numa empresa e essa sistemática do plano já existir, passando a mesma apenas a aderir ao que já vem ocorrendo, autorizando o desconto em folha. Neste caso, esse novo empregado nem fez parte daquela turma inicial que escolheu o plano e bateu na porta do empregador. E agora? O empregador que ficou ciente que não teria nenhum custo, nem risco, que apenas iria emprestar a sua razão social e número do CNPJ, como é que fica nesta situação? Responde ou não responde, pelos danos que o plano vier a causar aos seus filiados, dependentes e empregados da empresa?

Na minha particular opinião, porque a zona é cinzenta (não existe Lei definindo), se a empresa é àquela do primeiro exemplo que “pilota” o plano eu entendo que a mesma terá que responder por todos os problemas que venham a ser causados aos empregados, obviamente de forma subsidiária. O plano responde primeiro e se ele não suportar (ex. fechar as portas) passa a responder a empresa.

Tenho ainda que ressalvar, que o outro tipo de postura, daquela empresa que se limita a emprestar o nome da razão social e número do CNPJ, que tem a cautela de exigir a criação de uma comissão representativa dos empregados, com uma pessoa que presida a mesma e que decida os caminhos e destinos do plano, sem dúvida que estará mais protegida contra este primeiro entendimento. Isso ocorrerá porque as decisões não serão tomadas pela empresa, mas pela presidência dessa associação dos empregados filiados ao plano, isentando-a dos problemas que estas opções venham a causar aos associados, empregados.

Tudo deve estar escrito e assinado, sempre relatado em detalhes e com a exposição de motivos, para fins de esclarecimentos perante as autoridades judiciárias.

Faça os seus comentários, caso pense de forma diferente.

 

<< voltar

Ressarcimento do desconto do vale transporte, é legal?

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 4, 2010

            Vale Transporte não utilizado não deve ressarcido.

Vale Transporte

Vale Transporte

 

Olá,

O questionamento que analisamos aqui são basicamente dois, a saber: Se o mês que tem menos dias úteis do que o normal, o empregado que sofre desconto do vale transporte tem direito ao ressarcimento de parte desse desconto? E o outro, se os vales não utilizados num mês retornam para o empregado em dinheiro ou se podem ser cumulados para uso no mês seguinte?

Bem, pela letra fria da Lei, entendo o seguinte:

A Lei é clara, quando diz que será custeado: – pelo beneficiário [ EMPREGADO], na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.

A concessão do Vale-Transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que optar pelo benefício, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.

Portanto, se o valor dos vales fornecidos superarem 6% mais 1,00 centavo do desconto do salário do empregado, o custeio dos 6% será pago integralmente  pelo mesmo, considerando que o empregador só arca com o que supera esse valor, neste exemplo R$1 centavo.

Para ficar mais claro, até o valor equivalente a 6% da soma que é descontada do salário do empregado, é ele sozinho quem paga, o que ultrapassa isso deve ser custeado pelo empregador.

Lembro que quando a Lei foi aprovada, o trabalhador pagava integralmente as suas passagens, exceto em algumas categorias profissionais que os sindicatos através das normas coletivas conseguiam o benefício de parte ou o total da conta ser a cargo dos empregadores.

Quando da aprovação, o maior fundamento e motivo, era que apenas a parcela de 6% do salário mínimo deveria ser gasta por quem o recebia com transporte, o restante deveria ser gasto com alimentação, vestuário, lazer, higiene, etc…

Daí que surgiu o critério que foi estabelecido na Lei 7.418/1985 e o decreto 95.247/1987, de se limitar essa despesa fixa do empregado a 6% do seu salário.

Conclusão, o vale só pode ser usado para o deslocamento casa-trabalho e vice-versa, não é permitido por Lei que lhe seja dado outra destinação. Portanto, tanto na hipótese do mês ter menos dias úteis que o normal, quanto do empregado não usar todos os créditos naquele mês, em ambas situações, esses vales que sobraram devem servir de crédito para o mês seguinte, não retornam como crédito em dinheiro ao empregado, de forma alguma.

Sds Marcos Alencar