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A prova das horas extras supera o tempo de serviço da testemunha.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 5, 2012

Por Marcos Alencar

Diante da balbúrdia que vem sendo causada pela vigência inesperada da Portaria 1510/09, ontem fui pesquisar a respeito de prova quanto ao controle de ponto e me veio a lembrança a OJ SDII 233, que trata das “ Horas extras e a sua comprovação de parte do período alegado, publicada no DJ de 20/04/2005.” .

Para que você leitor entenda, OJ quer dizer “ orientação jurisprudencial” e visa estipular um conceito único para que o Ministro ou Ministros das Turmas do TST decidam daquela mesma forma, dando assim agilidade aos julgamentos.

Bem, diz a referida OJ que “…A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. “ – Ou seja, imagine que o reclamante, quando empregado, trabalhou por 28 meses, porém a sua testemunha que foi ouvida no processo só esteve na companhia dele por 13 meses, e que quanto a estes 13 meses comprovou que o reclamante realizava horas extras e nada recebia.

Se o Juiz se convencer que a rotina  de trabalho foi a mesma pelos 28 meses de contrato de trabalho, poderá, segundo reza a OJ, considerar provadas as horas extras dos 28 meses de tempo de serviço, por presunção. Em suma, ele pode entender na sentença que apesar da testemunha não ter trabalhado com o autor da ação por todo o período, a prova apresentada serve de comprovação para a totalidade do contrato de trabalho.

Eu discordo da OJ, por entender que a prova testemunhal tem que abranger todo o período, mas, por se tratar de uma OJ não temos o que discutir considerando ser o TST a Instância máxima trabalhista.

OJ-SDI1-233 HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO (nova redação) – DJ 20.04.2005. A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Histórico: Redação original – Inserida em 20.06.2001. 233. Horas extras. Comprovação de parte do período alegado. A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. OJ-SDI1-234 HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP) INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 338) – DJ 20.04.2005 A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Histórico: Redação original – Inserida em 20.06.2001

 

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Vara da Paraíba terá audiências filmadas. Até que enfim.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 1, 2012

Há anos que reclamo a forma pré-histórica de registro das audiências na Justiça do Trabalho. Tenho posts escritos em 2008, 2009, 2010, fazendo uma associação da gravação do áudio e da filmagem com uma maior segurança para sociedade, mais publicidade e respeito entre as partes, seus advogados, testemunhas, magistrados e advogados. Todos, sem exceção, passam a ter uma conduta mais técnica e legalista quando sabem que estão sendo filmados e gravados.

Vejo dois frutos imediatos nesta exemplar providência. O primeiro, que haverá mais contexto entre o que está sendo perguntado e dito pelas partes e testemunhas, permitindo que as instâncias superiores analisem o caso dos autos com maior detalhe. O segundo, que os advogados ficam mais protegidos quanto a sua atuação, pois os requerimentos, apartes e protestos ficarão registrados, mesmo que o Juiz indefira-os. Isso é muito importante, porque o disse-me-disse da ata, o calor dos debates, etc.. Serão fidedignamente registrados.

Segue a notícia abaixo, do TRT PB, que recebo como uma excelente notícia para início de 2012. Feliz Ano Novo.

“…O Tribunal do Trabalho da Paraíba começou a gravar, em áudio e vídeo, as audiências da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita (PB). A primeira audiência gravada aconteceu na terça-feira (13/12) presidida pela juíza Adriana Sette, titular da 1ª Vara. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRT implantou o sistema de registro audiovisual de audiências e esteve presente, através do diretor Max Guedes Pereira, monitorando todo o funcionamento. Foram instaladas quatro câmeras de vídeo e áudio que gravaram os depoimentos dos reclamantes, das testemunhas e as interpelações dos advogados. Apenas o juiz e o operador não são filmados, mas têm a voz gravada. Com a implantação, o Tribunal cumpre a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, que é implantar sistema de registro audiovisual de audiências em pelo menos uma unidade judiciária de primeira instância em cada tribunal. A juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita vê vantagens no novo sistema. “Acredito que a gravação das audiências vai ser um sucesso. Não teremos mais que reduzir a termo e as audiências serão apenas faladas”. Ela perguntou a todos os presentes se eles aceitavam a gravação. Após a concordância foi dado início a sessão. Fonte: TJPB.”