Arquivo de etiquetas: democracia

<< voltar

OS MAUS PERDEDORES E A REFORMA TRABALHISTA

Escrito por Marcos Alencar | Julho 11, 2017

Por Marcos Alencar em 11/07/17

Estou escrevendo este artigo, antes da Reforma Trabalhista ser votada no Senado. A perspectiva é a de que a Reforma seja aprovada – no mais tardar, até amanhã e pode ser que ela não seja aprovada, apesar das previsões otimistas.

O objetivo deste artigo é fazer um paradigma com o Evangelho de hoje. O Cristo cura um possesso mudo e ele começa a falar. Todos se alegram com o bem recebido pelo mudo, exceto os fariseus que acusam Jesus de pacto com o demônio e por isso a sua força em curar os possessos.

Os fariseus que eram contra Jesus foram maus perdedores e da mesma forma e postura eu observo os que são contrários a Reforma Trabalhista. Afirmar categoricamente que não vai respeitar a decisão da maioria do Congresso Nacional, é sim um atentado contra o Estado Democrático de Direito e contra a legalidade.

O mau perdedor funciona dessa maneira: Ele tenta ganhar o jogo nas quatro linha, não consegue (tudo indica que vai perder no Senado); daí busca a nulidade da partida no tapetão (no caso, perante o Supremo, ao que tudo indica vai perder de novo, porque o STF já disse que o negociado está acima da Lei) logo também não consegue; daí, novamente, segue a trilha do boicote e do desserviço à nação, agindo dentro da ilegalidade para fazer com que a Lei não pegue, recorrendo à imprensa e perante os desinformados – fenômeno típico do Brasil.

Lanço a seguinte pergunta: “Cadê as ruas?” – Ora, se a Reforma Trabalhista é um golpe de Estado, a redução drástica de direitos, aonde está o povo que não vai protestar nas ruas? A greve geral se tornou greve nenhuma, uma vergonha na verdade, cenas grotescas de ruas vazias; sequer uma panela a ser batida escutamos na calada da noite.

Isso me faz crer que o povo brasileiro não é tão desinformado e bobo assim. Os 14 milhões de desempregados que refletem um contingente familiar de 40 milhões de pessoas passando necessidade, sentem que a Reforma não vai piorar as suas vidas, porque na pior das hipóteses novos empregos serão criados.

Eu denuncio isso desde os primeiros debates, que a maioria dos que são contra, não tem legitimidade para ser – porque estão na zona de conforto (estão empregados e/ou concursados e/ou bem posicionados no mercado) com seus rendimentos mensais garantidos e não querem que as coisas mudem.

Mudar significa: “dança das cadeiras” e isso aflige a muita gente que não quer se levantar sequer para ter que dançar um pouco até encontrar a próxima cadeira.
Associado a esta grande e barulhenta turma do “tomara que dê errado” nós temos ainda os “esquerdopatas”, que é uma espécie rara que torce para quanto pior melhor. Esse time quer manter o povo sendo sustentado pelo bolsa família, dependente e sem vontade de crescer profissionalmente.

Quem é contra a Reforma Trabalhista não aponta dados concretos de perda de direitos trabalhistas, mas apenas repete o mesmo “blá, blá, blá” de sempre. É a aladainha sem fim e sem fundamento. Já estou exausto de tentar tomar nota – com papel e caneta a punho – do que realmente muda em termos de perda imediata dos trabalhadores e nada me dizem que mereça uma reles anotação.

O Brasil é o País da mentira e esta consideração supera àquela do Brasil não ser um País sério. É da mentira porque se prega a mentira como se verdade fosse de tanto se repetir, é o caso de muitos discursos que são contrários a Reforma. Pratica-se a blasfêmia legal, utilizando alguns de poder conferido pelo Estado para defesa da sociedade e não de pensamentos particulares e fica por isso mesmo essa subversão de finalidade.

Continuarei defendendo a legalidade e a democracia, que se grite abaixo a Reforma ou avante a Reforma, pois a liberdade de expressão do cidadão é sagrada e deve ser protegida por todos nós. O que não concebo é o uso indiscriminado de entidades para exprimir um pensamento que não se baseia em nada de concreto e que traduz anseios particulares, sem contar que a finalidade da tal associação ou entidade não é a de criticar reformas, mas outra totalmente diversa disso.

É impossível garantirmos hoje que a Reforma Trabalhista trará de volta os tão sonhados 14 milhões de empregos, que foram destruídos pelas incompetências do Governo (sentido amplo), porém, estaremos sim no caminho trilhado pela Constituição desde 1988, de que a real legislação trabalhista é aquela escrita na mesa de negociação e nos instrumentos coletivos de trabalho, pois esta é sob medida e fácil de ser ajustada na medida em que será aplicada na prática das relações de trabalho, pelos sindicatos de classe e patronal.

óbvio que qualquer cidadão pode pensar diferente, mas é preciso que se veja os reais interesses de quem pensa diferente – se esta pessoa não está inserido nas categorias dos “esquerdopatas” que agem contra tudo aquilo que não for proveniente da esquerda; ou dos “seguros e confortáveis” que estão acima dos 14 milhões de desempregados e também dos que vivem na corda bamba de serem demitidos, em síntese, não querem que nada mude e estão muito bem obrigado.

Ora, todos os Países que adotaram a desregulamentação das relações de trabalho e que fortaleceram as negociações coletivas, estão precisando de muros para não serem invadidos por desempregados internacionais. Nós aqui estamos precisando de um muro para impedir que a população produtiva não vá embora. O “muro Brasil” tem missão inversa, ou seja, a de manter o povo preso nessa chaleira de água quente, sem emprego, sem renda, sem perspectiva de crescimento – porque tudo é proibido, ou faz mal ou engorda.

O cidadão brasileiro, faço votos e creio, não é tão bobo e nem idiota como muitos pensam – porque se fosse assim, ontem mesmo Brasília já estaria sendo incendiada para que não votasse a Reforma Trabalhista de hoje, ainda mais como está sendo anunciado – segundo muitos (eu não comemoro nada antes do fim do jogo, portanto, não me incluo nisso) – como vitoriosa.

O povo quer a Reforma, não tenho dúvidas disso. A Reforma Trabalhista para mim é tímida, não espelha o que previu o legislador constitucional, porque são inúmeros os direitos que não poderão ser negociados, mas paciência, ruim com ela e pior sem ela.

<< voltar

O JUDICIÁRIO PRECISA CUMPRIR A LEI.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 12, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar 12/07/16

A nossa sociedade está enfrentando a quebra de paradigma no meio empresarial e político, diante tantas notícias e descobertas de escândalos e desvios. O executivo e legislativo desgastados, abrem espaço para o avanço do Poder Judiciário, como um Poder a ser canonizado e o “xerife” de tudo.

Não pretendo aqui acusar o Poder Judiciário de nada, em absoluto, mas sim de “re-levantar” uma discussão que se refere a decisão baseada numa “particular” doutrina, numa “partidária jurisprudência”, sem conteúdo legal algum.

Para se ter uma idéia do meu “grito de alerta” a Constituição Federal de 1988, que ainda está em vigor, diz no seu art. 5, II, o seguinte: ” II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”

Mais adiante, temos o art. 93, IX, que em conjunto, prevê que: “IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”

Segundo a Constituição Federal todas as decisões da Justiça precisam ser fundamentadas na Lei. Apesar da clareza solar da Constituição Federal, o Poder Judiciário vem se arvorando de Poder Legislativo e julgando casos ao arrepio e a revelia da Lei. Se condena alguém a fazer algo ou a pagar algo, sem que a Lei preveja nada sobre isso.

As condenações ilegais (são ilegais por serem desacompanhadas da Lei) sempre trazem eu seu bojo justificativas esdrúxulas, com base em doutrina (pinçada a dedo) ou princípios mais esquisitos já vistos.

Segue uma decisão, sobre um empregado que foi demitido por não cumprir com as suas obrigações contratuais e mesmo assim, entenderam os julgados que esse empregado por ser vítima do alcoolismo tem direito a nulidade da sua demissão por justa causa e ainda podemos considerar lúcida a decisão, porque existem outros entendimentos em que se determina a reintegração.

O detalhe é que antes de sermos contra ou a favor da proteção do dependente químico e de álcool, precisamos saber se a Lei assim prescreve, se existe no ordenamento jurídico um artigo de lei votado democraticamente no Congresso Nacional que impeça a demissão dessas pessoas. Certamente não há. Não há porque a decisão sequer indica com base em que Lei está decidindo.

Em síntese, não precisa ser Doutor e nem Mestre em direito, para se manifestar contra tamanha arbitrariedade e ilegalidade, porque o Poder Judiciário não tem competência para legislar, mas apenas para apreciar e julgar casos.

A capacidade do Poder Judiciário de editar Súmulas existe mas é restrita e faz sentido naquilo que a Lei é lacunosa ou omissa, o que não é o caso. A embriaguez habitual é tratada no art. 482 da CLT, como motivo para demissão por justa causa.

Dessa forma, é lamentável vivermos num Pais que nenhum dos três poderes dá um bom exemplo de funcionamento, porque extrapolam os seus limites funcionais e de competência.

Segue a notícia do julgamento:

(Ter, 12 Jul 2016 11:53:00)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um ferroviário da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) que sofria de síndrome de dependência alcoólica. Sem provas de outro fator que a justificasse, a Turma concluiu que a dispensa teve nítido caráter discriminatório.

Na ação, ajuizada por meio do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana, o ferroviário disse que a CPTM o dispensou por justa causa em novembro de 2013, e o comunicado fazia apenas referência genérica ao artigo 482, alínea “e”, da CLT (desídia) sem especificar as condutas faltosas nem indicar irregularidades que teriam sido praticadas por ele. Referiu-se também a norma interna da empresa que exige a realização de sindicância antes de punir o trabalhador, o que não ocorreu no seu caso.

Na sua argumentação, a dispensa teve nítido caráter discriminatório. Ele alegou que a empresa tinha conhecimento da sua dependência ao álcool, pois desde 2009 participava das reuniões do grupo de apoio mantido por ela como parte do programa de prevenção e controle da dependência química.

A CPTM, em sua defesa, disse que o trabalhador se colocou em posição de vítima, não relatando seu descaso com trabalho, e indicou nas folhas de ponto inúmeras faltas não justificadas. Segundo a empresa, a justa causa foi por desídia, e não embriaguez habitual, sendo dispensável a sindicância.

O juízo da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) entendeu que as faltas do trabalhador estavam diretamente relacionadas com sua dependência química. Segundo a sentença, a doutrina e jurisprudência modernas definem como doença a dependência ao consumo habitual ou crônico de álcool, não o classificando mais como falta grave a motivar a rescisão. “O alcoolismo já é reconhecido, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), como doença, o que exclui, por conseguinte, a culpa do trabalhador”, afirmou.

O juiz apontou ainda contradição da CPTM, que, embora tenha admitido que o programa de prevenção havia recomendado a internação do ferroviário, insistiu em negar a doença. Observou ainda que o trabalhador frequentou o grupo de apoio por quatro anos, e chegou a pedir alteração do local de prestação de serviços para não interromper o tratamento. Afastando a desídia alegada, a sentença julgou nula a dispensa e determinou a reintegração do empregado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), porém, apenas reverteu a justa causa, condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias, mas negou a reintegração por entender que não há norma na legislação que estabeleça a dependência química como doença profissional. O Regional entendeu ainda que a dispensa não foi discriminatória, porque a empresa vinha “há anos se dedicando à efetiva recuperação do trabalhador”.

TST

A relatora do recurso do ferroviário na Quarta Turma, ministra Maria de Assis Calsing, assinalou que a jurisprudência do TST (Súmula 443) considera discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que gere estigma ou preconceito. “O fato de não haver lei que preveja a estabilidade do trabalhador que sofre de alcoolismo crônico não impede a sua reintegração, sobretudo quando não comprovado que a rescisão foi motivada por outros fatores”, afirmou.

A decisão foi por maioria, vencido o ministro João Oreste Dalazen.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-3340-05.2013.5.02.0037

<< voltar

A INSEGURANÇA JURÍDICA É UM CÂNCER SOCIAL E ECONÔMICO.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 10, 2015

Capturar

Por Marcos Alencar (11/09/15)

As notícias de ontem, com o rebaixamento da nota de bom pagador do País, me estimularam a escrever este artigo. Deveria existir uma agência que monitorasse a segurança jurídica de cada nação. Tenho certeza que a nota brasileira seria menos um! Posso falar com propriedade, pois acompanho diariamente e há décadas, que no ramo do direito do trabalho (analisando os julgamentos dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho) que a lei vale muito pouco e que quem estiver crendo nela, considere-se fadado ao insucesso.

Ontem acessei ao site do TST e escolhi a opção “institucional” e após “Justiça do Trabalho TRT”, em seguida você se depara com 24 Tribunais Regionais do Trabalho. Temos um ser pensante trabalhista, com 25 cabeças, são os 24 Tribunais e o TST, sem contar o que pensa cada Turma de todos estes órgãos. Hoje além da jurisprudência temos as Súmulas dos Regionais. As cabeças pensam de forma independente e não se entendem.

Para se ter idéia da insegurança jurídica, no TRT 4 (Rio Grande do Sul) existe a Súmula 75 que diz que o art. 475 J do CPC quanto a multa de 10% é compatível com o processo trabalhista e nas decisões da SBDI -1 do TST (instância superior e máxima trabalhista) já está pacificada a discussão da jurisprudência trabalhista no sentido de que a multa do art. 475-J do CPC é incabível no processo do trabalho. Ou seja, isso é a cabal demonstração do nível absurdo de insegurança jurídica que vivemos, apenas para citar um exemplo. A Súmula do TRT4 versus o entendimento pacífico do SBDI do TST, que é a corte máxima trabalhista.

A insegurança jurídica causada pela LEGISLATIVA Justiça do Trabalho eu denomino de câncer social e econômico. É social porque imagina-se estar ajudando a classe dos trabalhadores, quando o que ocorre é o inverso disso. Quem emprega abomina ter mais empregados, pois eles passam a ser motivo de mais fiscalização, autuações, causas trabalhistas, perseguição, insegurança jurídica, etc. É econômico, porque ninguém quer investir em atividades de negócio que demandam alto índice de mão de obra, pois não se sabe ao certo quanto se vai gastar (insegurança jurídica, novamente). A prova disso é a explosão das empresas terceirizadas, uma coisa meio que psicológica empresarial que acha que contratando assim não tem debaixo das suas asas empregados.

O Congresso Nacional precisa moralizar o fático poder legislativo do Poder Judiciário (como um todo). Eu trato com propriedade do trabalhista porque vivencio a sua rotina. Para não passar em brancas nuvens, importante frisar – dando outro exemplo concreto – o que está ocorrendo agora com as Varas do Trabalho de Recife (PE). O TRT local resolveu desativar o prédio das Varas e mudá-las para cidade vizinha de Jaboatão dos Guararapes (PE) e diante da falta de estrutura física, num passe de mágica, alteraram o rito processual, alterando o rito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. Para isso para se lançar alguns “considerandos” e mudar a Lei.

Em Recife, com esta novidade, na maioria das Varas não existe mais a audiência inicial para apresentação das partes perante o Juiz, tentativa de conciliação e apresentação da contestação. Para contestação está sendo facultado o prazo de 15 dias ao reclamado, enterrando assim os Princípios da Oralidade, da Legalidade, a tentativa necessária de conciliação, o arquivamento por ausência do autor, a revelia. A defesa é agora a figura viva do preposto em mesa de audiência, enfim. Este exemplo grotesco, é a prova de que segurança jurídica é algo em extinção.

Portanto, o fato é que a insegurança e a falta de respeito com a legalidade é geral, não apenas quando se trata de direito do trabalho, mas de direito processual do trabalho também. Altera-se a lei ao sabor dos ventos. A culpa da crise e dos vôos de galinha da economia brasileira se deve a intromissão do Poder Judiciário na esfera do legislativo. De nada adianta termos uma suposta democracia, se a lei que foi votada não é aplicada quando das lides e os Tribunais criam através de Súmulas regionais as suas próprias interpretações que são verdadeiras leis.

Cabe ao Poder Legislativo dar um freio de arrumação nisso e protestar criando mais legislação que torne nula a decisão que legisla. A Constituição Federal é clara em determinar a competência de cada um dos três poderes e não cabe ao Poder Judiciário estar legislando, criando regra legal travestida de Súmula ou de Jurisprudência, pois a perda que isso traz ao País é imensa diante do contingenciamento feito nos caixas das empresas para pagar tais devaneios.

O povo brasileiro está pagando uma altíssima conta ao permitir o crescimento do ativismo judiciário e do firmamento de que tudo pode ser discutido e flexibilizado e que o que está escrito e assinado, cada dia vale menos.

<< voltar

A aprovação da PEC do Trabalho Escravo NÃO representa evolução social.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 27, 2014

Dia_da_Abolicao_-_BRASIL_ESCOLAA aprovação da PEC do Trabalho Escravo representa evolução social?

Por Marcos Alencar (27/05/14).

A aprovação, na minha ótica, é um desserviço à nação. Para que o leitor entenda a gravidade do tema, a notícia veiculada é a seguinte:

“A PEC 57A foi aprovada nesta segunda-feira (27) pelo Plenário do Senado Federal, com 59 votos favoráveis no primeiro turno e 60 no segundo. Como a matéria havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o Senado fez apenas uma emenda na redação para esclarecer a necessidade de regulamentação da matéria por meio de lei. (…)A medida gerou discussão no Senado, mas, para o presidente do TST, o acréscimo efetuado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não afetou o escopo da proposta. “Essa modalidade de desapropriação demanda regulamentação infraconstitucional, como já ocorre no caso de desapropriação de terras nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas”, assinalou. (…) O projeto de lei complementar que vai regulamentar a expropriação (PLS 432/2013) pode ser votado em breve. Segundo o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB/RR), a votação da lei “é um compromisso feito em Plenário”.” (FONTE TST)

A grande dúvida é se a aprovação da PEC é uma evolução social ou se será mais uma ferramenta contra a iniciativa privada do País? – Com a menção de que as terras aonde ocorram o suposto trabalho ANÁLOGO à condição escrava, sejam EXPROPRIADAS (isso quer dizer, retirar o proprietário da terra, destitui-lo da posse, e, nada pagarem por isso), para mim, é aqui que reside o perigo de excesso e injustiça.

Não estou aqui defendendo o trabalho escravo e nem condição análoga a ele, mas apenas alertando que vivemos num País que o parlamento vive anestesiado, que o judiciário legisla e que a fiscalização do trabalho age em várias situações, com excesso. A postura do Ministério do Trabalho e do Emprego é de pura defesa do trabalhador, quando deveria atender a sua missão de defesa do empreendedorismo. Associado a isso, temos o Ministério Público do Trabalho que se apresenta como a palmatória do País, tornando inúmeras questões pontuais e individuais, como interesses difusos e coletivos. Os pedidos nas Ações Civis Públicas são de ordem milionária, para não dizer bilionários, que se forem atendidos fecham as empresas, literalmente.

Apenas pontuando, o dinheiro arrecadado com multas e indenizações das referidas Ações Civis, são destinados ao FAT, que para mim é uma caixa preta, pois não presta contas de forma ostensiva, informando para onde está sendo destinado cada centavo do que arrecada. Isso é o Brasil em pleno ano de 2014. O clima no Brasil é de notável insegurança jurídica, pois a legislação é flex e existe uma forte pressão ideológica nas instituições para flexibilizar a Lei, principalmente quando o assunto é de resguardo e defesa do patrimônio.
A classe trabalhadora, aparentemente, está sendo defendida por muitos que se intitulam perseguidores do capital. Não podemos olvidar que os impostos são gerados em decorrência da iniciativa privada e que os salários também. Ao matarmos a “galinha dos ovos de ouro” estaremos dando um “tiro no pé” e ai sim degradando a classe trabalhadora. O palanquismo na defesa de muitas questões é evidente, por autoridades eleitas e vitalícias.

A classe empresarial é culpada, sim, muito culpada por deixar que esta ideologia venha tomando conta do Brasil. Os órgãos empresariais de classe que deveriam defender e gerar o equilíbrio são em muitos casos utilizados como trampolim político e de vaidade pessoal, tratando da questão corporativa num segundo plano. O momento é de viver-se em cima do muro, curtindo a paisagem de um “mundo de plástico” que pouco se opina e muito se balança a cabeça (para frente e para trás). Aos desobedientes, a severidade da Lei, aos coniventes, a flexibilidade legal.

O ano de 2014 tem se mostrado um ano de estagnação do crescimento do emprego, basta comparar os dados do IBGE – principalmente da indústria – com outros períodos próximos passados. Isso é um sinal de descrédito. O investidor passa a ter medo, receio, de colocar o seu dinheiro na produção e de contratar mais gente, pois não acredita que os contratos e a Lei serão cumpridos. Se lida a INSANA cartilha de combate ao trabalho escravo do Ministério do Trabalho – QUE NÃO É LEI – verifica-se com imensa facilidade o sentimento ideológico que se carrega na análise e condução do grave problema. Se vivêssemos num País sério, esta cartilha deveria ser extirpada, de imediato, pois não se funda em nenhum texto de lei, baseia-se em puro “achismo”.

Pela cartilha do MT, tudo é motivo para se análogo à escravidão! Isso é uma temeridade, um absurdo, pois coloca o Brasil na frente do ranking das “terras de muro baixo”, que as leis são feitas para poucos e a desordem para muitos. Esta tal cartilha, orienta a atuação da fiscalização, por isso o grave absurdo. Estou aqui a me referir e a combater à democracia fajuta e populista, da Argentina, por exemplo. Não confio na isenção da fiscalização do trabalho, para com equilíbrio dizer o que é e o que não é trabalho escravo ou condição análoga a ele.

A votação desta PEC sem termos uma ESPECÍFICA DEFINIÇÃO DE QUE TRABALHO ESCRAVO TEM QUE VIR ACOMPANHADO DE APRISIONAMENTO DA PESSOA, é permitir que o Judiciário se antecipe e legisle; que o fiscal do trabalho atue de forma arbitrária, contando com uma emenda que não está pronta e acabada, mas que o Judiciário aceita a interpretação ideológica de como se estivesse, passando a julgar os casos como tal; O Brasil passa a ter as suas terras ameaçadas quanto ao direito de propriedade, pela novidade que se apresenta.

O direito à propriedade é sagrado e assegurado pela Constituição Federal. Este direito passa a ser ameaçado a partir de agora, porque não está bem definida a questão, estritamente, de em quais condições poderá ser considerado o trabalho naquela propriedade de escravo. SOU 100% CONTRÁRIO A ESTA PEC, PORQUE NÃO HÁ UMA DEFINIÇÃO EXATA, MATEMÁTICA, SEGURA, DO QUE VENHA A SER CONSIDERADO COMO TRABALHO ESCRAVO.

Transcrevo a seguir artigos que escrevi contra esta PEC, nos anos de 2012 e 2013, a saber:

O risco da perda da propriedade frente ao trabalho escravo (expropriação).

Por Marcos Alencar (28.06.2013)

A PEC 438/01 ou 57-A/1999, ambas conhecidas como PEC do Trabalho escravo, na data de 26/06/13 foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Registre-se que passou por dois motivos: i) Pelos fortes protestos ocorridos nas principais capitais, que passa a amedrontar toda a classe política; ii) Por ter sido fechado um acordo para melhor definir o que é “trabalho em condição análoga a escravidão”. Diante disso, o foco deste artigo é defender que o trabalho escravo ou análogo a escravo seja punido severamente, mas, com muita segurança e definição do que é realmente este tipo de ilícito laboral.

Os congressistas (parlamentares) devem buscar a origem do problema e firmarem, eles próprios, uma definição amarrada e concisa do que se caracteriza como “trabalho escravo ou análogo”. Não devem se curvar as definições e orientações (ilegais e destemperadas) que vem sendo propagadas há tempos pelo Ministério do Trabalho, a exemplo do equivocado Manual de Combate ao Trabalho em Condições Análogas as de Escravo e de considerar que tudo que for irregularidade cometida contra a pessoa do trabalho, seja enquadrado como escravidão. Isso é uma temeridade.

Neste artigo escrito em 30/01/2012, eu ressalto:“..Sou 100% contrário à exploração da mão de obra em situação análoga ao trabalho escravo. Também sou contrário à má conceituação, a banalização e ao “show pirotécnico” do tema. Não podemos aceitar que qualquer infração ao contrato de trabalho seja considerada como tal, por modismo ou coisa parecida.”

Conforme escrevi artigo em 09/05/2012, eu opinei: “…O que se pretende fazer com o conceito de escravidão, é um alargamento sem tamanho. Foge a razão. Imaginar, em paralelo, que tudo que um empregado fizer de errado for motivo de aplicação da demissão por justa causa, é a mesma coisa. Idem na esfera criminal adotarmos a pena de morte para qualquer infração. A situação está nestes termos. Não vejo razão para que não se defina milimetricamente o que é a prática do trabalho escravo. Minha defesa tem escopo no componente essencial do aprisionamento. É ridículo considerar que alguém está sendo escravizado, num grande centro urbano, quando ele vai e volta de Casa ao Trabalho, todos os dias, tem acesso a vários meios de comunicação, família, amigos, a Polícia, etc.. Entender que o empregador vai perder sua empresa, suas terras, enfim, é uma temeridade num ambiente de insegurança jurídica e de pleno e declarado ativismo (é quando a Justiça se arvora de legislar ao invés de julgar) que estamos enfrentando todos os dias perante o Poder Judiciário e inclusivo o Supremo. Aguardo ansioso por esta votação, torcendo para que vença a responsabilidade de termos uma PEC definida e não aberta a milhões de interpretações, repetindo, calcadas numa ideologia forçada e falida, de achar que aniquilando o empreendedorismo teremos trabalhadores melhor remunerados, mais bem tratados e felizes, quando o correto é exatamente o inverso disso, precisamos de empresas mais fortes para poder exigir uma maior contrapartida.”

Em suma, o que precisamos apoiar é que a justiça em sentido amplo seja feita, definindo bem a questão do trabalho escravo ou análogo a ele, que para mim tem que existir o forte componente do aprisionamento. Sem o aprisionamento físico (seja por dívida, pela falta de documentos, por estar em local de difícil acesso e inóspito) associado isso a uma condição degradante à pessoa humana, ai sim teremos tal enquadramento. Pensar diferente é pretender instalar no País um conflito de propriedade.

Replico artigo escrito em 13/05/13 intitulado “ O 13 DE MAIO NÃO TEM NADA A VER COM A PEC 438/01.”

Segundo a Wikipédia a data de hoje é histórica. “…A Lei Áurea (Lei Imperial n.º 3.353), sancionada em 13 de maio de 1888, foi à lei que extinguiu a escravidão no Brasil. Foi precedida pela lei n.º 2.040 (Lei do Ventre Livre), de 28 de setembro de 1871, que libertou todas as crianças nascidas de pais escravos, e pela lei n.º 3.270 (Lei Saraiva-Cotejipe), de 28 de setembro de 1885, que regulava “a extinção gradual do elemento servil”. Foi assinada por Dona Isabel, princesa imperial do Brasil, e pelo ministro da Agricultura da época, conselheiro Rodrigo Augusto da Silva. O Conselheiro Rodrigo Silva fazia parte do Gabinete de Ministros presidido por João Alfredo Correia de Oliveira, do Partido Conservador e chamado de “Gabinete de 10 de março”. Dona Isabel sancionou a Lei Áurea, na sua terceira e última regência, estando o Imperador D. Pedro II do Brasil em viagem ao exterior. O projeto de lei que extinguia a escravidão no Brasil foi apresentado à Câmara Geral, atual Câmara dos Deputados, pelo ministro Rodrigo Augusto da Silva, no dia 8 de Maio de 1888. Foi votado e aprovado nos dias 9 e 10 de maio de 1888, na Câmara Geral.[2] A Lei Áurea foi apresentada formalmente ao Senado Imperial pelo ministro Rodrigo A. da Silva no dia 11 de Maio. Foi debatida nas sessões dos dias 11, 12 e 13 de maio. Foi votada e aprovada, em primeira votação no dia 12 de maio. Foi votada e aprovada em definitivo, um pouco antes das treze horas, no dia 13 de maio de 1888, e, no mesmo dia, levado à sanção da Princesa Regente.[3] Foi assinado no Paço Imperial por Dona Isabel e pelo ministro Rodrigo Augusto da Silva às três horas da tarde do dia 13 de maio de 1888.[4] O processo de abolição da escravatura no Brasil foi gradual e começou com a Lei Eusébio de Queirós de 1850, seguida pela Lei do Ventre Livre de 1871, a Lei dos Sexagenários de 1885 e finalizada pela Lei Áurea em 1888.[5] O Brasil foi o último país independente do continente americano a abolir completamente a escravatura. O último país do mundo a abolir a escravidão foi a Mauritânia, somente em 9 de novembro de 1981, pelo decreto n.º 81.234.

Percebemos, pela história, que a escravidão no Brasil era algo tão complexo que foi extirpada mediante Leis que se seguiram de forma gradativa e complementar. Apesar da legalidade, não é demais imaginarmos que muitos cidadãos continuaram como escravos clandestinos por longos anos, mas, tudo isso chegou a um fim e acabou.

Nos debates IDEOLÓGICOS que estamos acompanhando nos bastidores da Câmara dos Deputados sobre a PEC 438/01, percebemos que alguns chegam às raias do absurdo de afirmar que a escravidão no Brasil nunca acabou. Ora, isso é risível, uma verdadeira piada de mau gosto. É uma chicana com a memória das pessoas que sofreram a real, verdadeira, escravidão no Brasil. É um desserviço social, uma grande inverdade que tentam incutir na mente dos mais jovens.

O “X” da questão de tanta polarização no tema, é o componente ideológico que muitos carregam. Querem considerar qualquer condição degradante, desagradável, arriscada para o trabalhador como sendo a mesma coisa da prática do trabalho escravo que a história nos conta. Isso é um absurdo, é puro palanquismo. Levar a PEC para votação sem um debate maduro e uma definição exata do que venha ser trabalho escravo é o mesmo que jogar o seu destino a um sorteio de bingo ou loteria.

Eu particularmente defendo que para haver a tipificação do uso da mão de obra escrava, ou análoga, tem que existir o aprisionamento da pessoa, com a retenção física, ou de documentos, etc.. o cidadão deve estar impedido de se locomover e optar por uma melhor condição de trabalho. Ao mesmo tempo, não estou defendendo que o trabalho degradante não deva ser punido, deve sim. Porém, isso nada tem a ver com escravidão.

O que percebo, é que o Congresso está trilhando um caminho arriscado. Podemos ter um tema tão importante e de alta relevância condenado a vala da banalidade, pois quem está votando não está nem aí para o trabalhador que sofre tal abuso, mas sim defendendo o capital ou a ideologia do trabalho sem trabalho, a maioria está de um lado ou de outro, falta, sobretudo equilíbrio. O debate é esquizofrênico.
O radicalismo que vemos nos debates, precisa ser combatido, para termos realmente uma Lei que sirva para se fazer Justiça e principalmente dar segurança jurídica aos trabalhadores e empregadores. A definição tem que se justa, clara, objetiva, bem feita.

Caso contrário, iremos continuar no mesmo com a esquerda ideológica querendo que tudo seja tratado como condição análoga ao trabalho escravo e a outra banda, os ruralistas afirmando que isso é um exagero e que as condições dadas hoje aos trabalhadores em geral são excelentes e nada tem a ver com a escravidão que foi banida do País, pelo menos no papel, em 13 de maio de 1888.

O impressionante é estarmos revivendo esta história em pleno 2012.

 

///

The approval of PEC Slave Labor is social evolution ?
By Marcos Alencar ( 5/27/14 ) .
Ok, in my view, is a disservice to the nation . For the reader to understand the seriousness of the topic , the news published is as follows :
” The PEC 57A was approved on Monday ( 27 ) by the plenary of the Senate, with 59 favorable votes in the first round and 60 in the second . As the matter had been passed by the House of Representatives, the Senate has just amended the wording to clarify the need for regulation of the matter by law. ( … ) The move prompted discussion in the Senate but for president of the TST , the additions made by the Commission of Constitution and Justice ( CCJ ) did not affect the scope of the proposal . ” This type of expropriation demand infra regulations as already happens in the case of expropriation of land on which crops are located illegal psychotropic plants ,” he said . ( … ) The companion bill that will regulate the expropriation ( PLS 432/2013 ) can be voted on soon. According to the rapporteur of the matter , Senator Romero Juca ( PMDB / RR ) , the vote on the law ” is a commitment made ​​in plenary .” ” ( SOURCE TST )
The big question is whether the approval of PEC is a social evolution or whether it will be a tool against the private sector of the country ? – With the mention that the lands where the supposed analogous to slave labor conditions occur, they are expropriated ( that means , remove the landowner , deprives him of possession , and pay nothing for it) , to me , is here lies the danger of excess and injustice.
I am not here advocating slave labor and no condition analogous to it , but only warning that we live in a country that lives anesthetized parliament , the judiciary and legislative oversight of the work acts in various situations , with excess . The stance of the Ministry of Labour and Employment is pure advocacy worker, when it should meet its mission of defense of entrepreneurship . Associated with this , we have the Ministry of Labor that presents itself as the paddle of the country , making numerous individual and specific issues such as diffuse and collective interests . Applications in the Public Civil Actions are millionaire order, if not billionaires , who are met close companies , literally.
Just pointing out , the money raised from fines and indemnities of these civil actions are intended to FAT , which for me is a black box , it is accountable for blatant stating where every penny is being designed than it collects . This is Brazil in full year 2014 . Brazil’s climate is remarkable legal uncertainty , because the legislation is flex and there is a strong ideological pressure on institutions to ease the law , especially when it comes to shielding and protection of heritage.
The working class , apparently , is being defended by many who call themselves persecutors of capital. We can not forget that taxes are generated as a result of private initiative and wages too. To kill the “goose that lays golden eggs ” will be giving a ” shot in the foot ” and oh yes degrading the working class . The palanquismo in defense of many issues is evident, for elected officials and lifetime .
The business class is guilty , yes , very guilty for letting this ideology has been taking care of Brazil . The business class agencies that should defend and generate the balance are in many cases used as a political springboard and personal vanity , addressing the issue in a corporate background . The point is to live in the fence , enjoying the scenery of a ” plastic world ” opines that little and very nods (forward and backward ) . Disobedient to the severity of the law , to connive , legal flexibility.
The year 2014 has been a year of stagnation in employment growth , just compare the IBGE – mainly industry – with other previous next periods . This is a sign of disbelief . The investor shall be afraid , afraid of putting your money in production and hire more people , it does not believe that the contracts and the law will be met. If you read the booklet INSANE against slave labor of the Ministry of Labour – THAT IS NOT LAW – there is with immense ease the ideological sentiment that carries on the analysis and conduct of serious problem . If we lived in a country seriously , this primer should be cut off immediately , because not based on any legal text , is based on pure ” guesses ” .
By MT playbook , everything is subject to slave labor ! This is a reckless , absurd as it puts Brazil in front of the rank of the ” land of low wall ” that laws are made for the few and disorder for many. This primer such , directs the activities of supervision , so the absurdity serious . I’m here to refer to and combat phony , populist democracy, Argentina, for example . I do not trust exemption from labor inspection towards equilibrium say what is and what is not slavery or conditions similar to it .
The vote on this without having a PEC SPECIFIC DEFINITION OF SLAVE LABOR THAT HAVE TO COME ACCOMPANIED BY IMPRISONMENT OF PERSON , is to allow the Judiciary anticipate and legislate ; that the labor inspector to act arbitrarily , with an amendment that is not ready and finished , but that the judiciary accepts the ideological interpretation as if , from judging cases as such ; Brazil is going to have their land threatened as the right to property , the novelty presented.
The right to property is sacred and guaranteed by the Federal Constitution . This right shall be threatened from now , because it is not clear the issue , strictly, in which conditions may be considered the work that slaveholding . AM 100 % PEC CONTRARY TO THIS BECAUSE THERE IS AN EXACT DEFINITION , MATH , SAFE THAN MAY BE DEEMED TO SLAVE LABOR .
I quote the following articles I wrote against this PEC , in the years 2012 and 2013 , namely:
The risk of loss of property against slave labor ( expropriation ) .
By Marcos Alencar ( 06/28/2013 )
PEC 438 / 01 or 57-A/1999 , both known as PEC Slave Labor, on the date of 26/06/13 was approved unanimously by the Committee on Constitution , Justice and Citizenship ( CCJ ) of the Senate . Register now for two reasons : i ) those strong protests in major capitals , which happens to frighten the entire political class ; ii ) By an agreement has been closed to better define what is “work in conditions analogous to slavery.” Thus, the focus of this article is to argue that analogous to slave labor or slave be punished severely , but with a lot of security and definition of what is actually this type of illegal labor .
Lawmakers ( MPs ) should seek the source of the problem , and enter into themselves , one tied and concise definition of what is characterized as ” slave or forced labor.” Should not bend the definitions and guidelines ( illegal and intemperate ) that has been propagated for some time by the Ministry of Labour , like the misguided Manual to Combat Work in conditions similar to Slave and consider that everything is irregularity committed against person ‘s work, whether framed as slavery. It is foolhardy .

In this article written on 30/01/2012 , I stress : ” .. I am 100 % opposed to the exploitation of labor in a situation analogous to slave labor . I am also opposed to poor conceptualization , normalization and the ” firework show ” theme . We can not accept that any breach of the employment contract is considered as such by fad or something. ”
As I wrote article on 09/05/2012 , I opinei : ” … What we intend to do with the concept of slavery, is an enlargement without size. Flee the reason . Imagine , in parallel , that everything an employee does wrong is cause for implementation of termination for cause , is the same thing . Ditto in the criminal sphere adopt the death penalty for any infraction. The situation is in these terms . I see no reason why not set millimeter which is the practice of slave labor . My defense has scoped essential component of imprisonment . It’s ridiculous to think someone is being enslaved in a large urban center , and when he goes back home to work every day , have access to various media , family , friends , police , etc. .. Understand that the employer will miss their company , their lands , in short , is a recklessness in legal uncertainty and full environmental activism and stated ( Justice is when flying to legislate instead of judging ) we are facing every day before the Judiciary and inclusive the Supreme . I look forward for this vote , hoping to win the responsibility of having a defined PEC and not open to millions of interpretations , repeating , sidewalks and forced a bankrupt ideology of annihilating find that entrepreneurship will have better paid workers , most pampered and happy when the right is exactly the reverse of that , we need stronger companies to be able to demand a higher return . ”
In short , we need to support is that justice be done in a broad sense , defining well the issue of slave or forced labor to it , which for me has to be the strong component of imprisonment . Without physical imprisonment (whether by debt , lack of documents , for being in place of difficult access and inhospitable ) associated it to a degrading condition of the human person , oh yes we will have such a framework . Think different is you want to install a conflict in the country of ownership.

Article written on 13/05/13 retort entitled ” MAY 13 HAS NOTHING TO DO WITH PEC 438 / 01 . ”
According to Wikipedia the date today is historic . ” … The Golden Law ( Imperial Law . # 3,353 ) , enacted on May 13, 1888 , was the law that abolished slavery in Brazil . It was preceded by the law n . # 2,040 ( Law of the Free Womb ) from September 28, 1871 , which freed all children born to slave parents , and the law n . # 3,270 ( Saraiva Law – Cotejipe ) , September 28 1885 , which regulated ” the gradual extinction of the servile element.” Was signed by Dona Isabel , Princess Imperial of Brazil , and the Minister of Agriculture of the season , counselor Rodrigo Augusto da Silva . Councilor Rodrigo Silva was part of the Cabinet of Ministers chaired by Joao Alfredo Correia de Oliveira , the Conservative Party and called ” Cabinet of March 10 .” Dona Isabel signed the Golden Law in its third and final regency , with the Emperor Dom Pedro II of Brazil traveling abroad . The bill that extinguished slavery in Brazil was presented to the General Board , the current House of Representatives, the Minister Rodrigo Augusto da Silva , on May 8, 1888 . Was voted and approved on 9 and 10 May 1888 , the General Board . [ 2 ] the Golden Law was formally presented to the Senate by the Imperial Minister Rodrigo A. da Silva on 11 May. Was discussed at meetings of the 11th, 12th and 13th of May. Was voted on and approved on first vote on 12 May. Was voted and approved outright, just before pm, on May 13, 1888 , and on the same day , led to the sanction of the Princess Regent. [ 3 ] It was signed in the Imperial Palace by Dona Isabel and Minister Rodrigo Augusto da Silva at three o’clock in the afternoon of May 13, 1888 . [ 4 ] the process of abolition of slavery in Brazil was gradual and began with the Law Eusebio de Queiroz 1850 , followed by the Law of the Free Womb 1871 , the law sexagenarian 1885 and finalized by the Golden Law in 1888 . [ 5 ] Brazil was the last independent country in the Americas to abolish slavery completely . The last country to abolish slavery was Mauritania, only on November 9, 1981 , by the Decree n . º 81,234 .
Perceive, by history , that slavery in Brazil was something so complex that was cut off by laws that followed a gradual and complementary way . Despite the legality , not imagine that too many citizens as illegal slaves continued for long years , but it all came to an end and over.

IDEOLOGICAL we are in discussions on the sidelines watching the House of Representatives on PEC 438 / 01 , we realized that some even borders on the absurd to argue that slavery in Brazil never ended . Now this is laughable , a real bad joke . It is a baffle with the memory of the people who suffered real, true , slavery in Brazil . It is a social disservice , a great untruth that try to instill in the minds of youngsters.
The “X ” the question of such polarization on the issue , is the ideological component that many carry . Want to consider any degrading condition , unpleasant , risky for the employee as the same practice of slave labor that history tells us . This is absurd , is pure palanquismo . Lead to PEC to vote without a mature debate and an exact definition of what will be slave labor is the same as throwing your destination a raffle bingo or lottery.
I particularly argue that to be the identification of the use of slave labor , or similar , there must be imprisonment of the person with physical restraint , or documents , etc. .. people should be prevented from getting around and choose better working condition . At the same time, I am not advocating that the degrading work should not be punished , but should . However , this has nothing to do with slavery.
What I realize is that Congress is treading a risky path . We can have such an important and highly relevant sentenced to ditch the banality theme , because who are voting does not care for the worker who suffers such abuse , but defending the capital and the ideology of labor without work , most are of a side or the other , missing, particularly equilibrium. The debate is schizophrenic .
The radicalism we see in debates , to be fought , to actually have a law that serves to do justice and mainly providing legal certainty for workers and employers . The definition must be fair , clear, objective , well done .
Otherwise , we will continue with the same ideological left wanting everything to be treated as a condition analogous to slavery and another band , the ruralists stating that this is an exaggeration and that the conditions today given to workers in general are excellent and have nothing to see that slavery was banned in the country, at least on paper , on May 13, 1888 .
The amazing thing is that we are reliving this story in full 2012.

<< voltar

O Brasil frente ao Primeiro de Maio

Escrito por Marcos Alencar | Maio 1, 2014

CapturarO Brasil frente ao Primeiro de Maio.

Por Marcos Alencar (01.05.14).

Percebo que nada mudou ou poucos avanços tivemos do Primeiro de Maio de 2013 para cá, considerando alguns pontos que faço questão de abordar: Autonomia da Vontade. O Brasil precisa avançar na questão da “autonomia da vontade”. Assim como o cidadão eleitor (principalmente o analfabeto) passou a ter direito ao voto, sendo considerado um ser humano capaz de escolher os seus governantes, defendo a retirada do trabalhador do “colo” do Estado. Um País que se diz capitalista, democrata, não pode permanecer com o ranço socialista de hiper proteção à pessoa do trabalhador. O trabalhador empregado não tem autonomia para absolutamente quase nada transacionar. Estou afirmando isso, em relação a um auxiliar de serviços gerais que recebe um salário mínimo por mês e também de um executivo empregado (CLT) de uma grande empresa que recebe mais de R$400.000,00 por ano. As relações de trabalho permanecem engessadas, inseguras, travadas numa âncora de proteção estatal de que qualquer ato é passível de nulidade (art. 9º da CLT). O Trabalhador brasileiro não é bobo. Ele precisa ter autonomia para decidir o que quer no contrato de trabalho, com o respaldo do seu Sindicato de Classe, e, com menos interferência do Estado.

Código do Trabalho e Código de Processo do Trabalho.

Há mais de uma década que escrevo sobre esta necessidade. Quem é o grande perdedor da falta de um Código do Trabalho, é a pessoa do trabalhador empregado. A Consolidação das Leis do Trabalho merece ser aproveitada, idem a legislação trabalhista esparsa, porém devidamente organizada e sistematizada num moderno Código. Precisamos facilitar a vida dos que querem cumprir com a legislação. Imagine um Código que trate de tudo que se refere ao “capital trabalho”, com capítulos destinados a segurança e medicina do trabalho, a fiscalização do trabalho (prevendo com clareza as multas e os limites da fiscalização), etc. Na mesma linha, precisamos com máxima brevidade de um Código de Processo do Trabalho. Não podemos mais tolerar o “rally processual” que vivemos. É inadmissível termos numa mesma Vara do Trabalho, procedimentos distintos, a depender do Juiz que preside a audiência. Refiro-me quanto à realização da mesma, se única ou inicial seguida de instrução; quanto ao prazo para juntada de documentos; ao momento de determinação de perícia, com a concessão de prazos para quesitos e assistentes técnicos; – se formos mais adiante, temos todo o conturbado processo na fase de execução, com inúmeros caminhos que se iniciam desde a definição de quem fará os cálculos, se a Vara, se o reclamante ou a reclamada (?). Depois, enfrentamos mais uma “salada de procedimentos” quanto à forma de citação, se por Oficiais de Justiça, ou Postal no endereço do executado, ou por Edital na pessoa do advogado. Como me referi esta “salada procedimental” quebra todo um rito processual e aniquila com a produtividade e previsibilidade do que irá ocorrer em relação aos destinos do processo. As partes vivenciam várias etapas processuais de insegurança procedimental, ficando a mercê de qual Juiz irá conduzir e despachar o processo. Fazendo um paralelo grotesco, é como se o motorista do ônibus (de transporte regular urbano de passageiros) decidisse sozinho por qual caminho seguir para chegar ao destino final, não havendo um roteiro a ser trilhado. Com o Código de Processo do Trabalho, isso será restringido e haverá sim um rito procedimental instituído, com a menção expressa de nulidade na eventual quebra de formalismo. Ser informal não pode ser confundido com não ter procedimento, ser desorganizado, não existir regras. Há processos que se eternizam pela desordem de procedimento. Neste mesmo viés do CPT, pode ser repensada a audiência trabalhista como um todo, pois é uma tremenda perda de tempo e de mau uso da deficiente estrutura do Poder Judiciário a realização da audiência inicial no PJE (Processo Judicial Eletrônico) no qual a defesa, procuração, contrato social, carta de preposto, documentos, estão entranhados nos autos e as partes tem que comparecer para balançarem as cabeças, informarem que não há acordo e pedir a reclamada que considere válida a sua defesa apresentada no processo. Isso é o máximo da perda de tempo e de desperdício. Ora, qual o motivo da realização da audiência inicial? Se for a tentativa de acordo, pode o Juiz intimar as partes que se pronunciem sobre uma proposta dele, ou que sugiram uma composição, sem contar a possibilidade de instituição de núcleos permanentes de negociação de acordos que facilmente podem tratar deste procedimento atendendo as partes e acessando aos autos eletrônicos. Imagine o que ganharia a Justiça nas suas pautas, se as tais audiências iniciais não mais existissem?

A Estrutura da Justiça do Trabalho.

O Poder Judiciário precisa repensar os seus conceitos quanto à estrutura judiciária trabalhista. Muito se culpa os reclamados e o próprio Governo, que recorrem muito. Não concordo que isso seja um fator determinante na perda da eficácia do processo e atraso no seu andamento. O que falta é estrutura física e de pessoal. Posso citar a Capital do Estado de Pernambuco, Recife, que conta com apenas 23 Varas do Trabalho, quando deveria estar com mais de 40 Varas, para atender de forma equilibrada a quantidade de demandas que recebe diariamente. As instalações são velhas, os equipamentos obsoletos, sistemas que travam com regularidade, servidores desestimulados por toda esta estrutura caótica, pois sobrecarregados de serviço que “nunca acaba”. Nas localidades em que as Varas do Trabalho são proporcionais a quantidade de demanda, existe outra qualidade de procedimento e eficácia processual. Posso citar como exemplo, há 100 quilômetros de Recife (PE), a Capital do Estado da Paraíba, João Pessoa. O processo é rápido, independentemente de todos os recursos e medidas processuais que se exerça. Em média, um processo lá dura a metade do tempo de Pernambuco. Isso ocorre, não pela maior capacidade dos Juízes e Servidores, mas pelo equilíbrio entre a quantidade de Varas em relação às demandas. Portanto, não se pode por a carapuça dos problemas do Judiciário, com pautas de audiências de mais de 1 ano (hoje se realiza uma audiência inicial e a instrução é designada para após 12 meses, em Recife, PE) no exercício da ampla defesa, nem dos recursos previstos em Lei.

A Insegurança Jurídica e a Justiça do Trabalho Legislando.

O tema é duro de ser tratado. A minha crítica é imensa contra todo julgamento que se baseia no ativismo judiciário e que trilha caminho diverso do estrito limite legal. Não concordo com nenhum argumento que viole o Art. 5, II da Constituição Federal de 1988, que inteligentemente alerta que: “ninguém poderá fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei.”. O fato do Poder Judiciário estar “legislando” e decidindo ao arrepio da Lei, somente causa insegurança jurídica. Poucos são os beneficiados. Cito como exemplo o caso da mulher gestante. Na medida em que, indiscriminadamente, se concede a estabilidade provisória (em casos: que há falecimento da criança; de negativa de retorno ao trabalho; de ter sido admitida já grávida; etc.) além de estar decidindo contrário ao que prevê a legislação, gera a discriminação desta valiosa trabalhadora no mercado de trabalho. Os empregadores passam a ter receio em contratar mulheres jovens, na faixa etária que casam e resolvem ter filhos. Outro exemplo é com relação ao dano moral e a aplicação da culpa objetiva (art. 927 do CCB), quando a Constituição Federal é clara no seu art. 7, XXVIII, em definir que o empregador somente tem a obrigação de indenizar quando culpado no evento acidentário. Os julgados que não mais respeitam o contrato por prazo determinado e concedem estabilidades (gestante, acidentária, de Cipa), idem, trilham o caminho do ativismo. As decisões são fundamentadas numa ideologia, ao revés da Lei, da legalidade restrita. O fato de ser “legalista” no Brasil é motivo de discriminação e de exclusão. Sinceramente, me sinto excluído por entender que cabe ao Poder Judiciário aplicar a Lei e não criá-la. O Art. 93, IX da Constituição Federal dispõe que as todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, obviamente, na Lei. Se nós brasileiros temos um Congresso inerte e omisso, que concordo não se pode usar este argumento como combustível de um Poder Judiciário ativista, que atua legislando. Estamos vivendo agora, a ausência de Lei que trate da Terceirização no País, que passa por todo este problema que cito. Outro tema que serve de exemplo de “ativismo” é o posicionamento do Judiciário contra as demissões em massa (coletivas). Não existe Lei no País que proíba ao empregador resolver fechar o seu negócio e demitir (indenizando) todos os seus empregados. Apesar disso, presenciamos Tribunais Regionais decidindo pela proibição deste ato e até fixando multas e indenizações que não estão previstas em Lei. Em relação às indenizações por danos morais (por acidente de trabalho e suas sequelas, por assédio moral, etc.) é mais um capítulo dessa história. Não existe no Brasil uma definição legal exata do que venha a ser considerado dano moral no trabalho e nem uma Lei que fixe parâmetros de valor para fixação das indenizações. Por fatos semelhantes, podemos encontrar condenações que variam de mais de 400 por cento, da mais baixa a mais elevada, o que é uma discrepância e que só contribui ao clima de total insegurança jurídica.

A Omissão do Congresso Nacional.

É desestimulante, nada (ou muito pouco) estar sendo feito para solução dos conflitos trabalhistas no País, como já citamos a “terceirização”. O Congresso é populista e não enfrenta a reforma trabalhista, sequer as coloca em pauta por temas (ex. O Código do Trabalho). O Poder Judiciário decide em alguns casos “legislando” e também nada acontece de positivo, não surge sequer um pronunciamento de uma autoridade parlamentar para reclamar da invasão da sua competência. O Poder Legislativo segue na política de somente se mexer quando a matéria dá voto, é este o meu sentimento. O Brasil não pode esperar mais pelas reformas, precisamos de um Judiciário que tenha autoridade para apreciar fatos e provas e decidir, sem “inventar leis” e para que isso ocorra, o Parlamento precisa ocupar o espaço que lhe compete e “pilotar” as reformas trabalhistas. Aqui ouso fazer uma análise da questão das empregadas domésticas, se não fosse votada a Emenda Constitucional, certamente o Judiciário iria (em alguns casos) se antecipar e legislar, decidir com base na equiparação (com o trabalhador urbano) que foi firmada pelo Governo Brasileiro perante a OIT (Organização Internacional do Trabalho) através de declaração firmada pelo então Ministro Carlos Lupi e o Presidente (da época) do Colendo TST (Tribunal Superior do Trabalho), independente de Emenda que previsse isso.

O Exemplo Internacional Francês, Espanhol e Americano.

Sempre defendi que o Brasil deve buscar o seu modelo trabalhista próprio, não sou favorável que se copie modelo de nenhum País. Apesar disso, precisamos aprender com os erros e acertos do Mundo Desenvolvido. A crise de 2008 merece ser analisada a fundo e também a reação dos Países que foram mais afetados e conseguiram com certa rapidez sair da crise. O Brasil com a sua conduta hiper protecionista ao trabalhador empregado segue o modelo francês (denomino de “cartilha francesa”) e este caminho está fadado ao insucesso. A própria França reagiu, pois percebe que não vai a lugar nenhum gerando um altíssimo custo social para o empreendedor (empresas) e busca com seu novo Primeiro Ministro (no governo Hollande) Manuel Valls, que se intitula um político de direita, resgatar a credibilidade no País por aqueles que empreendem e geram empregos. Na Espanha, nos deparamos com uma super proteção de direitos trabalhistas, e também uma super taxa de desemprego e de subempregos (salários baixos e carreiras estagnadas). A forma assistencialista de interpretar e resolver os problemas trabalhistas do Brasil me preocupa bastante. Percebo que o empresariado não quer contratar mais, e que somente faz isso por extrema necessidade. A análise cotidiana é de ter menos empregados e mais lucros, algo similar à receita dos Bancos (com as operações de internet banking). O Governo não seduz o empregador a contratar, porque a carga tributária e as despesas de contratação são pesadas (melhoraram com o Simples, mas continuam pesadas). A fiscalização do Ministério do Trabalho, com as multas (incompreensíveis, pois não há uma regra clara) seguem na mesma esteira, idem, as Ações Civis Públicas promovidas pelo Ministério Público do Trabalho, que se baseiam num direito (dano moral coletivo) que não está regulado por Lei. A mesma sorte, temos quanto às indenizações por tais danos morais coletivos, não existe Lei que fixe parâmetros. As condenações habitualmente superam as cifras dos milhões, basta uma simples busca no “Google” para se deparar com este cenário. Até que ponto as empresas brasileiras, que geram empregos, aguentarão? Eu defendo a inspiração no modelo Americano, que valoriza a legalidade, possui Sindicatos fortes e conscientes de que o risco do negócio faz parte do mercado de trabalho e que precisa ser solidarizado neste Mundo globalizado. Não defendo o empregado ter que arcar com os prejuízos da empresa, mas sim estar engajado no momento de sucesso de resultados e de prejuízos. Não adianta lutar contra isso, na medida em que o risco do negócio surge, vem à demissão. O modelo que está dando certo investe na autonomia da vontade, na simplicidade do ato de contratar e demitir (repudia as amarras da Convenção 158 da OIT), resultando em empregados melhor remunerados e com maior acesso aos bens de consumo. Se imaginarmos isso, associado a um sistema previdenciário misto (Estatal e Privado) com contribuições adequadas e dentro de uma expectativa de vida real para atingimento da aposentadoria, sem dúvida, que teremos um modelo mais forte e condizente com a necessidade Brasil. Vivemos num País que adota o modelo de mercado consumidor e financeiro americano e ao mesmo tempo, pretende atender a tudo isso com aplicação do modelo assistencialista francês. Não há coerência. Na medida em que o Ministério do trabalho em pleno 2014 publica em 24 de março último, a Portaria nº 375 que dispõe sobre os pedidos de autorização para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos, visando fechamento de todas as atividades empresariais, vejo isso como a prova concreta de que vivemos um tremendo contrassenso e total falta de rumo.

O País precisa se decidir quanto ao modelo que se pretende adotar, não podemos viver numa economia de mercado, em ascensão capitalista e no mesmo momento adotar uma conduta socialista de redução da jornada, proteção máxima contra demissão, enfim. O País tem solução, porque temos uma população jovem e disposta ao trabalho, com um mercado consumidor crescente, clima favorável, dimensão geográfica continental. O que falta é disciplina e organização, no modelo a ser escolhido. Não se pode ficar “pulando de galho em galho” na medida em que a conveniência “jeitinho brasileiro” surge. Temos que optar pelo regime a ser seguido, digo isso em relação aos três poderes, para que o País cresça com coerência e razão, com base na legalidade, sem ativismo e em franco combate a insegurança jurídica. Na medida em que qualquer cidadão ou empresa infringir uma regra, precisa esta pessoa física ou jurídica, estar mais do que ciente do que incorrerá em penalidade, qual será o tamanho e custo da sua pena. Infelizmente, não é isso que ocorre no nosso País, estamos sem rumo, sem harmonia nas relações de trabalho, é essa a minha infeliz percepção.

<< voltar

A demissão em massa da GOL/Webjet e a legalidade.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 3, 2013

A demissão em massa da GOL/Webjet e a legalidade.

 

Por Marcos Alencar (03.09.2013)

Eu vou repetir uma frase que escrevi no meu post de ontem, porque ela continua atualizada: “O Brasil precisa amadurecer e evitar ser tachado de “terras de muro baixo”, como acontece com os nossos vizinhos sul-americanos.” Hoje vamos comentar sobre o caso das demissões em massa de 850 aeronautas e mecânicos pela Gol quando da compra da Webjet.

Pois bem, quanto a estas demissões em massa  – que a legislação trabalhista não impede que seja feito, pois o empregador no Brasil pode fechar a empresa e demitir quem quer que seja, desde que indenize, idem, reduzir o seu pessoal e proceder com as demissões – a lei não prevê qualquer restrição quanto a isso, – surge o Ministério Público do Trabalho (que tem obrigação de fazer cumprir com as leis do País e respeitar a legalidade) e passa a exigir a reintegração ou manutenção no emprego de todos os 850 demitidos, sob pena de multa diária de 100 reais por trabalhador. Este pedido – que reputo revestido de plena ilegalidade (ilegalidade por não ter lei que o suporte) – foi promovido através de uma Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada. A 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro resolveu acatar o pedido do MPT e – obviamente sem nenhuma previsão legal e violando o art. 5, II da CF de 1988 – determinar a volta ao emprego de todos os demitidos.

A empresa recorreu ao Tribunal, que ao analisar o caso manteve a abusiva multa e com detalhe, determinou que se iniciasse uma execução provisória da malsinada multa (estimada em quase 5 milhões de reais). Sinceramente, neste momento aqui eu tenho a total e absoluta certeza que vivemos num País sem leis. A lei é uma ficção, uma marionete (!), por uma razão simples, multar o empregador num valor desses sem base legal alguma, é algo real a se pensar.

Acho importante repetirmos isso um milhão de vezes, eu não sou contra a demissão ou o retorno de todos os trabalhadores ao emprego, o que repudio é o MPT e a Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, remarem contra isso por “achismo” e “ativismo”, sem arrimar-se em nenhuma base legal. Não existe lei trabalhista no País que obrigue ao empregador quando for demitir alguém, em grande quantidade, a realizar uma negociação coletiva.

No Brasil quando não existe Lei para definir determinado procedimento, nos deparamos com vários “considerandos” nos julgamentos, que se justificam em vários princípios, exceto o princípio maior que é o da legalidade, este anda muito esquecido. O princípio da legalidade é cristalino em afirmar que: “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei.” – Logo, conclusão lógica, sem lei não se pode decidir absolutamente nada.

Em continuação, percebemos que a empresa foi salva pelo gongo, ao apelar com uma medida correicional para a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Processo: AgR-CorPar – 3842-12.2013.5.00.0000) e lá teve a imensa sorte de ser o caso apreciado pelo Ministro Ives Gandra Filho, que é legalista (algo em extinção no Brasil) e analisando o caso de forma restrita apenas quanto à multa, diz claramente que multa só pode ser exigida ao final do processo, com o seu trânsito em julgado, e suspende a tal cobrança.

A grande análise que eu faço disso tudo, é que se não fosse o Ministro Gandra, poderíamos estar com menos uma companhia aérea no ar, servindo a toda uma população que necessita de seus préstimos para cruzar as longas distâncias do nosso amado Brasil continental. Estaríamos sem a tal companhia voando, apenas, por existir uma decisão TOTALMENTE DESACOMPANHADA da LEGALIDADE, que obriga ao empregador manter no emprego como se estáveis fossem uma gama de trabalhadores que a Lei não os protege quanto a isso. Sinceramente, me pergunto: “que País é esse?”.

Se há uma intenção de criarmos uma estabilidade eterna nos empregos e impedir quem quer que seja de ser demitido sem justa causa, ok !! – pode ser uma alternativa !! – mas ANTES e seguindo a LEGALIDADE, vamos conquistar isso PERANTE O CONGRESSO NACIONAL, com o VOTO e a edição de UMA LEI QUE DIGA TEXTUALMENTE QUE A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO NÃO SE PODE MAIS DEMITIR SEM JUSTA CAUSA E EM MASSA NO PAÍS. Tenham a certeza de que eu serei o primeiro a defender o cumprimento da lei, mesmo que não esteja feliz com o seu texto.

A sociedade brasileira precisa urgentemente acordar e ver a tremenda crise de legalidade que estamos vivendo. Não se trata de uma ou duas decisões esporádicas e de primeiro grau que decidem com base no “achismo” e “ativismo judiciário”, são inúmeros processos que vem sendo julgados e neles estão sendo criados artigos de lei, do nada, quando não se decide e impõe pesada multa sem qualquer embasamento legal.

A Constituição Federal de 1988 não deu ao Poder Judiciário Trabalhista nenhuma competência e nem legitimidade para legislar. O Judiciário tem competência apenas para apreciar os casos dos autos e decidir livremente COM BASE NA LEI. O art. 93, IX e art. 114 ambos da Constituição Federal são claros quanto a isso. Cabe ao Judiciário FUNDAMENTAR NA LEI AS SUAS DECISÕES sob pena de incorrer em NULIDADE e violar a DEMOCRACIA.

O caso que abaixo transcrevemos em forma de notícia do site do TST é um belo exemplo disso. Não há dúvidas de que a legislação trabalhista atual, PERMITE AO EMPREGADOR DEMITIR TODOS OS SEUS EMPREGADOS, LIVREMENTE, SEM QUE SOFRA COM ISSO QUALQUER PENA. É inadmissível que tal garantia legal não seja respeitada.

Vamos aguardar o fim dessa novela mexicana para vermos se realmente estamos num País sem muros ou se ainda existe um resquício de legalidade, como bem demonstrou o Ministro Gandra.

TST

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve, nesta segunda-feira (2), liminar que suspendeu a execução de uma multa de mais de R$ 4,6 milhões, aplicada a VRG Linhas Aéreas S.A. (Gol) e Webjet Linhas Aéreas S.A. A multa refere-se ao não cumprimento de ordem de reintegração de 850 empregados da Webjet demitidos em 2012, quando a Gol assumiu o controle da empresa. O Órgão Especial negou provimento a agravo regimental do Ministério Público, que pretendia cassar a liminar deferida pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho. A maioria dos ministros acompanhou o corregedor-geral, relator do agravo. Além de ressalvas de sete ministros quanto à fundamentação, ficou vencido o ministro Augusto César de Carvalho, que provia o agravo. O ministro Ives Gandra Filho salientou, em seu voto, que o MPT não conseguiu invalidar os fundamentos pelos quais foi deferida a liminar requerida pelas empresas na correição parcial, com respaldo nos artigos 13, parágrafo único, e 20, inciso II, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.  A liminar, conforme ressaltou, “pontuou se tratar de situação extrema e excepcional”, e teve o propósito de prevenir lesão de difícil reparação. O ministro João Oreste Dalazen, ao votar, destacou que o poder de coerção da multa subsiste, pois ela continuará sendo computada. O ministro Barros Levenhagen, vice-presidente do TST, observou que houve apenas suspensão da exigibilidade da multa, ressaltando, contudo, o aspecto de cautela da liminar, pois a execução poderia implicar sério comprometimento da capitalização da empresa. Entenda o caso – Após a demissão em massa de 850 aeronautas e mecânicos, em novembro de 2012, o MPT ajuizou ação civil pública alegando a impossibilidade de dispensa coletiva sem negociação prévia. O processo foi julgado pela 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que declarou a nulidade das dispensas e determinou a reintegração dos empregados pela Gol, a partir de 23/11/2012, impondo multa diária de R$ 100 por trabalhador no caso de descumprimento e vedando novas dispensas. Após a interposição de recurso ordinário pela Gol, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) determinou a apuração do montante da multa, a título de execução provisória, chegando-se aos R$ 4,6 milhões, e expediu ordem de constrição e pagamento desse valor. O TRT indeferiu pedido de liminar da Gol para suspender a execução, e a empresa recorreu à  Corregedoria-Geral da JT com o pedido de correição parcial. Ao deferir a liminar, o ministro Ives Gandra Filho citou a Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) como fundamento para sua decisão. “O texto legal é expresso no sentido de que a multa somente poderá ser exigida após o trânsito em julgado”, afirmou. O corregedor-geral destacou ainda que a situação envolvia fundado receio de dano de difícil reparação (circunstância exigida para a concessão de liminar), consistente nos eventuais prejuízos patrimoniais para a empresa no caso de constrição de valores e pagamento da multa. (Lourdes Tavares e Carmem Feijó/CF) Processo: AgR-CorPar – 3842-12.2013.5.00.0000.

 

 

<< voltar

TST condena empregador a indenizar trabalhador, mesmo sem culpa.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 26, 2013

TST CONDENA EMPREGADOR A INDENIZAR MESMO SEM CULPA.

 

Por Marcos Alencar (260713)

Conforme decisão transcrita abaixo, um empregado motorista de uma empresa sofreu um acidente de trânsito e veio a óbito. O empregado estava sem portar o cinco de segurança e a perícia diz que esta foi a causa do acidente ter sido fatal, porque o empregado saiu para fora do veículo no curso da capotagem. A estrada por onde trafegava estava em perfeitas condições de uso e o veículo da mesma forma. A SDI (POR MAIORIA) entendeu por condenar o empregador no pagamento de indenização pela morte da vítima, fundamentando-se que o acidente ocorreu em pleno exercício de “atividade profissional de risco acentuado”.

Bem, já manifestei aqui até com duras críticas contra este entendimento do TST e de alguns Tribunais e Varas do Trabalho, pelo fato de não existir lei definindo o que é “atividade de risco”. Segundo, a Constituição Federal diz exatamente o contrário quanto ao dever de indenizar (art. 7º XXVIII) que só deve ocorrer quanto o empregador tiver culpa no evento acidente.

O empregado estar dirigindo um veículo em condições de trafegar, idem, numa estrada boa e não portar o uso do cinto de segurança, vir a óbito por conta disso, resta evidente, que é um absurdo se entender que a culpa pelo infortúnio é do empregador. Na verdade, percebo que decisões desse tipo visam cumprir com um objetivo, que é o de fazer a chamada “justiça social”. Não importa o que a lei diz e nem quem está certo ou errado do ponto de vista legal, é condenar para amenizar um sofrimento e razões para chegar a tal objetivo são as mais esquisitas possíveis.

É lamentável que se ensine nas bancas universitárias um direito e na prática a máxima instância trabalhista pratique outro, quando não, algo totalmente contrário ao previsto por Lei. A Lei diz uma coisa e o Judiciário faz outra. Sabemos que o Juiz tem total liberdade para apreciar as provas, jamais para alterar a Lei. A Lei foi votada a duras penas e merece respeito. Alterar a Lei é violar a democracia e o princípio da legalidade. Isso só desmerece a credibilidade do Judiciário e cria mais insegurança jurídica.

Diante dessa postura extralegal, da qual se renuncia a aplicação da Lei e se busca princípios que não foram criados para tanto, sem contar a criação de uma categoria profissional de “atividade de risco acentuado” uma coisa que não está escrita em Lei nenhuma, pura criação e jeitinho brasileiro, resta o alerta para quem emprega. Devemos “amarrar o jegue, aonde o dono do jegue manda” – se o Judiciário Trabalhista vem decidindo nestes termos, devem os empregadores se ajustar e buscar uma solução conciliada aos casos que porventura apareçam, mesmo estando ciente que a Lei diz o contrário disso.

 

SEGUE A DECISÃO QUE CRITICO:

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de embargos interposto pela Usina Santo Antônio S. A., que defendia não ter responsabilidade objetiva pelo acidente de trabalho fatal sofrido por um motorista. Com a decisão, foi confirmada a indenização por danos morais aos dependentes do trabalhador.

Após análise dos fatos, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho (SP) concluiu que o motorista, que fazia transporte de vinhaça para a bomba do irrigador localizada na propriedade da empresa do setor sucroalcooleiro, foi o único responsável pelo acidente que lhe tirou a vida. Há registros nos autos de que a estrada de terra onde o acidente ocorreu estava compactada, seca e com boa visibilidade, e que o caminhão estava em condições técnicas regulares. O percurso era conhecido do motorista, que, nas três primeiras horas de trabalho, momento do acidente, já tinha realizado o mesmo percurso, em velocidade mais reduzida, inclusive na curva na qual ocorreu o capotamento.

Os relatórios da polícia e da segurança do trabalho da usina demonstraram que houve frenagem brusca e que a falta de utilização do cinto de segurança teria sido decisiva para a morte do rapaz, pois, no capotamento, seu corpo deslizou pelo assento e a cabeça saiu pela janela da cabine, ficando entre o solo e o caminhão. Para o juiz da primeira instância, a não utilização do item de segurança, em desatenção ao Código Nacional de Trânsito, causou a morte do empregado.

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) entendeu que o fato de o empregado trabalhar como motorista de veículo pesado o expunha a condições de risco acentuado, acima da média em relação aos demais indivíduos da sociedade, não se podendo desconsiderar a maior probabilidade dele se envolver em acidentes de trânsito. Dessa forma, foi estabelecido o valor de R$ 50 mil a título de danos morais a seus familiares.

A discussão chegou até a SDI-1 por meio do recurso de embargos interposto pela usina, no qual reafirmou sua não responsabilização. Mas a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que o recurso não oferecia condições de ser conhecido porque foi embasado em alegação de ocorrência de divergência entre julgados, mas a empresa não trouxe decisões específicas, conforme exigência do item I da  Súmula 296 do TST. A usina se equivocou também ao juntar um julgado da mesma Turma que prolatou a decisão atacada, quando o artigo 894, inciso II, da CLT só admite embargos contra decisão de Turmas que divergirem entre si ou das decisões da SDI.

A decisão foi por maioria de votos.

(Cristina Gimenes/CF)

Processo: RR-54400-42.2009.5.15.0054

 

<< voltar

PLS 606/11 entre o Céu e o Inferno.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 12, 2013

PLS 606/11 entre o Céu e o Inferno. (04/05/13)

Por Marcos Alencar

Uma revolução na fase de execução do processo trabalhista vem se armando perante o Senado, que é o Projeto de Lei do Senado, de autoria do Senador Romero Jucá. Este projeto visa tornar célere a execução trabalhista, porque dados oficiais informam que a fase da execução é o grande gargalo do processo do trabalho. Os que defendem a PLS dizem que a culpa disso é a quantidade de medidas processuais que existem a favor do executado e as amarras aos atos judiciais. Ao intitular o presente artigo posicionando a PLS entre o céu e o inferno, é por entender que se aprovado o texto como está será o céu para o magistrado (Juiz), pois vai atuar no processo sem ter que dar satisfação para ninguém, nem se preocupar com o contraditório, com a ampla defesa, nem com a necessidade de provocação por parte do exequente para fazer o processo andar. Também será um céu para o INSS que receberá logo a sua parte, fazendo o Juiz às vezes da sua procuradoria e mais ainda à pessoa do exequente, que quer obviamente receber logo o seu crédito, não se preocupando o quanto isso vai custar à pessoa do executado. Para os executados, será o inferno. Se aprovado no formato que se propõe, o executado trabalhista será literalmente acossado a pagar a dívida sem muito ter o que discutir.

Por que eu sou contra a PLS 606/11? Bem, na verdade sou contra qualquer dispositivo legal que se pretenda reverter e subjugar a ordem constitucional e os princípios pétreos. Estou apelidando de princípios pétreos porque eles nunca mudam e sempre devem ser respeitados num País que se diz democrático. Vejo a PLS 606/11 como uma afronta ao princípio da ampla defesa (que permite que se discuta algo antes que se execute em definitivo) do contraditório (que exige a ouvida de ambas às partes, antes que se decida), da publicidade (que o ato seja sempre publicado e informado às partes em detalhes, permitindo que a parte obste tal determinação mediante a interposição de uma medida judicial), da imparcialidade do Juiz, estes os principais. Como poderemos crer na imparcialidade do magistrado, se ele poderá (pelo que prega a PLS 606/11) atuar no processo como advogado de uma parte em prol da outra? O Juiz poderá atuar em defesa do INSS, do reclamante-exequente, contra a pessoa do executado e sem ser provocado por ninguém (!). Isso é uma afronta à imparcialidade e ao contraditório, bem como a ampla defesa.

Eu entendo perfeitamente ser a voz da minoria quando levando a bandeira em defesa do executado. Não quero com isso perpetrar o calote da sentença. Estou sim defendendo a legalidade, o devido processo legal, a imparcialidade de quem julga,  a transparência, a publicidade, a ampla defesa, a execução de forma menos onerosa para que não se mate a pessoa do executado – que gera empregos e paga impostos, que emprega outros trabalhadores. A PLS 606/11, a meu ver, visa institucionalizar a arbitrariedade no processo, pois dá ao Juiz plenos poderes para fazer o que bem entender, sem qualquer observância aos princípios antes retratados. Isso viola a democracia e o capitalismo brasileiro.

Eu sinceramente vejo esta revolução que se pretende fazer na execução, à custa de se tornar o processo inseguro e temerário, pois o executado vai depender apenas da boa vontade e da consciência do Juiz. Eu comparo esta situação a um exemplo inusitado, imagine o Estado que não consegue prover Hospitais para atender a toda a população, resolve dar um jeito no problema e passa a condenar a morte aqueles que estão na fila, simplesmente lhes renegando atendimento. É como se dissesse: “Saia da fila que precisamos adequar a demanda a nossa caótica estrutura” e não o contrário disso (!?), adequar a estrutura a necessidade de atender aos pacientes. O Judiciário está pensando assim, com menos doentes na fila, os nossos Hospitais sobram e nenhum centavo precisamos investir, nem teremos mais tanto trabalho. É isso que se pretende com este projeto. Busca-se aniquilar o direito de defesa, a presunção da inocência,  para que certo ou errado, não se importando com isso, o Judiciário raspe as contas do devedor e faça ele – de quatro – pagar o que deve, sem ter direito a nem uma “cara feia” ou reclamação. É o popular, dane-se, quem mandou ser condenado?

Mas, vamos aos exemplos de institucionalização da arbitrariedade no processo do trabalho, analisando alguns pontos dessa insana pretensão de mudança, a saber:

Um exemplo é o que se propõe ao Art. 878, da CLT, que transcrevo: “Incumbe ao juiz, de ofício, sem prejuízo da iniciativa de qualquer interessado, adotar todas as medidas necessárias ao integral cumprimento da sentença ou do título extrajudicial, intimando-se as partes para ciência de tais medidas.”

ORA, JUIZ ADOTAR MEDIDA DE OFÍCIO É A MESMA COISA QUE ADVOGAR PARA PARTE EXEQUENTE CONTRA A PARTE EXECUTADA. Isso viola o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal, a imparcialidade que deve revestir a pessoa do Juiz. OUTRA, AO DIZER “ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS” É INSTITUIR UM RALLYE PROCESSUAL, pois poderá o Juiz fazer o que bem entender. Isso viola o art. 5, II, e art. 37 caput e art. 93, IX da Constituição Federal ao permitir que se pratique no processo qualquer ato que vise resolver a cobrança. Isso é puro MAQUIAVEL. Não se alinha com o Estado Democrático de Direito e nem com os princípios constitucionais pétreos.

Outro exemplo: “Art. 878-C. Todas as despesas da execução, quando determinadas pelo Juízo, correm por conta do devedor, exceto as que o credor ou terceiro injustificadamente houveram dado causa.” – Ou seja, NÃO EXISTE LIMITE E NEM PREVISIBILIDADE de que despesas são essas? – Está se tornando uma rotina nas Varas do Trabalho a determinação de perícias contábeis desnecessárias para aliviar a quantidade de serviço que pende no setor de cálculo. Ao invés do Estado contratar mais servidores e melhorar a estrutura, não, transfere para o executado um ônus que é dele. Esse abuso pode se tornar legal se aprovado esta redação.

Mais um exemplo de arbítrio recheado de contradição: “Art. 878-D. Havendo mais de uma forma de cumprimento da sentença ou de execução do título extrajudicial, o juiz adotará sempre a que atenda à especificidade da tutela, à duração razoável do processo e ao interesse do exequente, observada a forma menos onerosa para o executado.” – Ou seja, retira das mãos do exequente o dever de apontar no processo os caminhos da execução e transfere para o Juiz – subvertendo a ordem processual e a imparcialidade – o direito dele Juiz escolher como deve executar. Isso viola o princípio do tratamento igualitário as partes no processo e o devido processo legal, pois o Juiz passa a pender mais para uma parte em sacrifício da outra. Quanto à contradição de que deve ser observada a forma mais onerosa para o executado, vejo isso como um “cala boca” e pura “balela”, pois não combina tal ressalva com o espírito e contexto do projeto de lei, que quer tornar a execução um palco unilateral aonde somente o Juiz tem voz, ou seja, é um monólogo procedimental e processual, um atentado contra a democracia e a Constituição Federal.

Continuando na esteira das violações, segue: “Art. 879-A. As obrigações de pagar devem ser satisfeitas no prazo de oito dias, com os acréscimos de correção monetária e juros de mora, estes desde o ajuizamento da ação, sob pena de multa de dez por cento. § 1º O prazo de oito dias de que trata o caput é contado da publicação da decisão que homologou a conta de liquidação. § 2º Excepcionalmente, observado o prazo fixado no caput, poderá o devedor, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de trinta por cento de seu valor, requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros. § 3º O valor das parcelas referidas no parágrafo anterior não poderá ser inferior a um salário mínimo. § 4º O cumprimento forçado de acordo judicial prescindirá de intimação do devedor, iniciando-se pela constrição patrimonial. § 5º A inclusão de corresponsáveis será precedida de decisão fundamentada e realizada por meio de citação postal. § 6º É definitivo o cumprimento de sentença e a execução impugnados por recurso a que não foi atribuído efeito suspensivo. § 7º O cumprimento de sentença e a execução provisória far-se-á, no que couber, como definitiva. § 8º O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado na fase provisória do cumprimento da sentença ou da execução dependem de caução idônea, prestada nos próprios autos. § 9º A caução será dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, se o credor demonstrar situação de necessidade. § 10. Das decisões de liberação de valores, em qualquer fase do cumprimento da sentença ou da execução, o juiz deverá intimar, observando o prazo de cinco dias, o executado. § 11. Fica sem efeito a execução provisória sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos. § 12. Havendo pagamento parcial do valor exequendo fora da hipótese prevista no § 2º, mas dentro do prazo fixado no caput, a multa de dez por cento incidirá somente sobre a quantia bruta não adimplida.

Bem, o art, 879-A acima transcrito e que está sendo proposto é o literal inferno, pois se lido paulatinamente, permite aplicação de multa de 10% sobre o valor da execução que se discuta, obviamente se o devedor não conseguir provar a sua inocência e que os cálculos estão errados. Vejo isso como cerceio parcial da ampla defesa, pois constrange e coage a parte a desistir de exercer o seu direito de questionar as contas feitas. Isso é diferente da hipótese que se dá um desconto e que ao se discutir o desconto é perdido, como ocorre com as multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho. Tornar uma execução provisória em definitiva é o suprassumo do absurdo.  Imagine a parte recorrendo de uma sentença ter a sua conta bloqueada e o dinheiro liberado para parte exequente, isso antes de se julgar o recurso ordinário. É temerário e viola o princípio da presunção da inocência, pois obriga a parte a pagar algo que ainda está em fase de discussão. O que é mais grave é quanto à liberação desse valor bloqueado mediante caução, mas mais adiante diz o parágrafo nove que a caução poderá ser dispensada em casos de crédito de natureza alimentar. Ora, 99,99% dos créditos que se discute na Justiça do Trabalho são de natureza alimentar.

Em síntese, vejo o PLS 606/11 como um golpe contra a democracia, contra a Constituição Federal, pois pretende abreviar o processo do trabalho na sua fase de execução atropelando direitos e princípios, tornando da pessoa digna do Juiz um advogado do exequente e tutor do seu crédito, o que é inadmissível, pois o Juiz tem que atuar com equilíbrio, isenção, imparcialidade e somente quando provocado pela parte exequente, jamais de ofício com esta absoluta amplitude e mediante a entrega de superpoderes. Não se pode resolver a fila processual com a matança da pessoa do executado. O executado deve ser preservado, tendo direito à defesa dos seus interesses e merece que seja o seu patrimônio preservado até o momento final do processo. Isso é o mínimo que se espera para uma Justiça séria, pois antes da celeridade, não podemos subverter a imagem do Poder Judiciário. Infelizmente, é isso que vai ocorrer se for aprovado este inconstitucional projeto.

 

<< voltar

Numa democracia, a maior autoridade é o Cidadão.

Escrito por Marcos Alencar | Março 15, 2012

Por  Marcos Alencar

Lendo a notícia do Conjur, intitulada “Tribunal não pode exigir petição para acesso aos autos” me recorda um artigo que escrevi há muitos anos, no qual eu digo que a maior autoridade numa democracia, é a pessoa física do Cidadão. Neste artigo, mencionava ainda que a expressão “Serviço Público”, “Servidor Público”, significa servir ao público, a sociedade e ao Cidadão. Infelizmente, muito se fala de democracia e de Estado Democrático de Direito, mas na prática vivemos numa “selva jurídica”.

O cidadão teme ir em qualquer órgão judiciário e ter acesso ao seu processo, porque ao chegar lá ele é tratado como um alienígena. Alguns casos, nem acesso ao recinto do Cartório ou da Secretaria – com total liberdade – tem. Ver os autos, nem pensar, dizem que ele não entende e que o processo só pode ser visto por advogados e magistrados, etc.

Ora, o processo é também do autor da demanda. Ele é o maior interessado em saber como anda a sua queixa e qual a solução e caminhos que estão sendo determinado para solução do impasse. Precisamos repensar este acesso ao processo, idem quanto ao uso do juridiquês, porque é inconcebível que a parte (falo de pessoas simples) leiam toda uma sentença (trabalhista) e não entendam se perderam ou se ganharam alguma coisa. Não quero aqui acabar com a técnica processual e nem regredir a linguagem processual para o analfabetismo crônico que temos no nosso País, mas aliviar um pouco o uso de expressões que nem as pessoas que as escreve, utilizam no seu dia a dia.

Uma saída, seria um extrato resumo da decisão, ganhou isso e perdeu aquilo. Eu defendo o Serviço Público de excelente qualidade e quem vai avaliar esta qualidade não são apenas os operadores do direito, mas a sociedade em geral e principalmente os leigos que buscam a Justiça.

Segue a notícia:

O Conselho Nacional de Justiça determinou nesta terça-feira (13/3) o fim de dispositivos que dificultavam o acesso dos advogados aos processos judiciais, anulando resolução do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O procedimento foi proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ).

Segundo o conselheiro Wellington Cabral Saraiva, relator do processo, a exigência de petição fundamentada para ter acesso aos autos “é puramente burocrática”, e o tribunal tem outros meios mais simples de controlar o acesso aos autos, inclusive a retirada do processo para fazer cópias. Saraiva ressaltou que a lei garante ao advogado acesso ao processo “tanto para fazer anotações quanto para extrair cópia, salvo no caso de processos com sigilo decretado pelo juiz responsável”. O voto foi aprovado por todos os conselheiros.

Também consta no relatório que é necessário haver controles da retirada de autos dos órgãos judiciários, mas isso não depende da exigência de petição fundamentada. O controle pode fazer-se por livros de carga ou instrumentos semelhantes.

Nos casos em que os autos não devam ou não possam sair da secretaria, os servidores encarregados deverão ter o discernimento necessário para negar o acesso e, em caso de dúvida, submeter a situação ao juiz competente, de acordo com a decisão do CNJ. Também foi lembrado no relatório que a Lei 8.906/94 — o Estatuto da Advocacia — assegura o direito dos advogados de obter cópia de processos independentemente de procuração.

Leandro Vieira é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2012

 

 

 

<< voltar

Resenha Trabalhista 10/12/2010 – LULA e o WIKILEAKS. Viva a liberdade de expressão!

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 10, 2010

 

Nós advogados passamos o dia nos expressando, diante de autoridades. Apesar de falarmos aqui de trabalho (do trabalhismo) tem tudo a ver a liberdade de expressão, com o direito do trabalho. Uma questão trabalhista muitas vezes envolve várias áreas para busca de solução desse litígio. É comum o contato com Delegados, Promotores, Advocacia Geral da União, Procuradores, Magistrados e há sempre o enfrentamento dessa questão: Até que ponto é tolerado a liberdade de expressão?

É comum o defensor, àquele mais ardoroso com seus objetivos e que “não abre nem para um trem carregado de dinamite com o maquinista fumando”,  ser ameaçado de estar cometendo desacato, exatamente porque é necessário protestar, criticar, atacar atos ilegais, violadores de princípios fundamentais, como o da ampla defesa, do devido processo legal, da presunção de inocência.

Ao me deparar com LULA, ontem, apoiando a causa do Julian Assange, o criador do wikileaks (um site sueco que denuncia os bastidores de vários países, divulgando documentos secretos), adotei como minhas as palavras do então presidente “Se ele leu é porque alguém escreveu, o culpado não é quem divulgou, o culpado é quem escreveu. Portanto, em vez de culpar quem divulgou, culpe quem escreveu a bobagem, porque senão não teria o escândalo que tem. Então, Wikileaks, minha solidariedade pela divulgação das coisas e meu protesto contra (o cerceamento à) liberdade de expressão.” – Demagogia ou não, eu não estou preocupado com isso, até porque não fui eleitor de Lula, mas é importante que um Presidente de uma nação livre como a nossa, se posicione assim e que isso ecoe aos quatro ventos do País, principalmente em relação ao poder judiciário, para que entenda de uma vez que não há favor algum em respeitar as prerrogativas dos advogados, mas sim admitir que existe Lei que autoriza ao advogado criticar severamente tudo aquilo que ele entenda violador dos direitos de quem defende.

Dentro da questão processual, pode livremente, assim como está fazendo o Julian, criticar e apontar falhas, erros, comprometimentos. O cidadão brasileiro, jamais será um cidadão, se não tiver ao seu lado um advogado livre, que possa expressar-se livremente.  Fica aqui nosso amanifesto contra a mordaça que vez por outra querem impor a advocacia, sendo imprescindível que a OAB Nacional continue na luta e processe a todos, sem exceção a regra, inclusive pedindo a cassação de mandato e de toga, que se arvorarem de amedontrar a classe dos advogados, que bem ou mal, é o que existe de essencial para defesa dos interesses do cidadão e da sociedade. Com advogados ameaçados, medrosos, teremos uma falsa democracia.

Sds Marcos Alencar

resenha trabalhista