Tag Archives: demissão arbitrária

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NA DEMISSÃO PRESUMIR CULPA É UMA OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Escrito por Marcos Alencar | Junho 26, 2017

Por Marcos Alencar 26.06.17

Para irmos direto ao assunto, o ordenamento jurídico brasileiro possui previsão legal expressa na Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, LVII, o princípio da presunção de inocência (ou de não culpabilidade).

Se há ausência de provas da culpa, a pessoa física ou jurídica deverá ser considerada inocente. A clareza desse princípio e previsão constitucional vem sendo vilipendiada pela Súmula, politicamente correta, do Tribunal Superior do Trabalho, que estamos neste artigo criticando.

Diz a Súmula 443.

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

Ainda seguindo o pronunciamento do Presidente do TST, o Ministro e Jurista Ives Gandra Martins, fica mais do que evidente que aqui o Tribunal Superior resolveu não apenas legislar, mas afrontar – sem nenhuma cerimônia – a Constituição Federal.

É inconcebível que a CF de 88 consagre a necessidade de prova a culpa de alguém e inaugure o TST uma vertente contrária no sentido de que qualquer demitido com doença grave, terá por via de regra a demissão discriminatória e nula.

Por sua vez, a Consolidação das Leis do Trabalho permite a demissão sem justa causa, de pessoas doentes, desde que estejam aptas para o trabalho e assim consideradas quando do exame demissional.

Com a devida vênia, nulidade existe na inconstitucional súmula, pelo que nossa torcida é no sentido de que consiga uma demanda chegar nas barras do Supremo Tribunal Federal e ele como guardião da Constituição decrete a sua nulidade.

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STF analisa 158 OIT

Escrito por Marcos Alencar | Junho 4, 2009

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Prezados Leitores,

Segue a notícia da agência do STF sobre a 158 OIT que se admitida impedirá que os empregados sejam demitidos sem justa causa. Não creio que isso ocorra, mas de certo modo a probabilidade existe. O que o STF analisa é se o Presidente da República, na época FHC, poderia sozinho impedir que tal regra vigorasse no País.

Quarta-feira, 03 de Junho de 2009 Direto do Plenário: Ministros retomam julgamento sobre Convenção 158 da OIT  

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, apresenta neste momento seu voto-vista sobre denúncia da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que protege o trabalhador contra a demissão arbitrária. A ação (ADI 1625) em que o tema é tratado foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) contra o Decreto Federal 2.100/96 do presidente da República. 

Anteriomente o ministro aposentado Nelson Jobim julgou a ação improcedente, por entender que “no sistema constitucional brasileiro, a denúncia de tratado internacional é feita unilateralmente pelo presidente da República que é o órgão que representa o país na ação”.

O relator da matéria, ministro Maurício Corrêa (aposentado) e o ministro Carlos Ayres Britto votaram no sentido de que a ação é procedente em parte. Eles defendem que, assim como o Congresso Nacional ratifica os tratados internacionais, dever ser ele o órgão a questioná-lo.

Desta forma, o relator e o ministro Ayres Britto julgaram que o decreto presidencial em questão deve ter interpretação conforme o artigo 49, inciso I da Constituição Federal, de forma a condicionar a denúncia da Convenção 158 da OIT ao referendo do Congresso Nacional. Mas, após o voto divergente do ministro Jobim, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.

Denúncia

Quando um tratado internacional é firmado, como no caso da Convenção 158 da OIT, os países signatários têm um prazo para ratificar o acordo e também para contestá-lo. Ao apresentar uma denúncia, o país denunciante informa e torna público que a partir de uma determinada data aquele tratado deixará de vigorar internamente, ou seja, que houve rompimento.

No decreto contestado, o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, informa que a partir de 20 de novembro de 1997 a Convenção 158 da OIT deixaria de ser cumprida no Brasil. A convenção foi adotada em Genebra (Suíça) em junho de 1982 e é relativa ao término da relação de trabalho por iniciativa do empregador – chamada de demissão arbitrária.

Em instantes, mais detalhes.

Leia mais:

02/10/2003 – Pedido de vista adia julgamento sobre denúncia da Convenção 158 da OIT

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158 da OIT não se aplica ao Brasil.

Escrito por Marcos Alencar | Março 12, 2009

Prezados Leitores,

Para melhor entendimento, a tal convenção da Organização Internacional do Trabalho, impede que se demita de forma arbitrária, sem justa causa. Porém, a mesma não se aplica no Brasil. Transcrevo post de 03.07.2008, no qual comento repúdio da referida norma por parte da Câmara dos Deputados.

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Segue na íntegra o post em questão. Importante a leitura nesse momento em que se discute tão relevante matéria no caso Embraer. Continue reading