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Qual o significado da precarização do trabalho?

Escrito por Marcos Alencar | Abril 4, 2017

Por Marcos Alencar 04/04/17

Com a aprovação de mecanismos de ampliação da lei do trabalho temporário e da terceirização de todas as atividades empresariais, surge em pauta a precarização do trabalho.

Ontem eu fui perguntado, sobre o que é a precarização do trabalho? – Bem, “precarizar” significar reduzir, diminuir, tornar escasso e quando associado a expressão trabalho, quer dizer “diminuir direitos e garantias dos trabalhadores”.

A precarização é um fenômeno da globalização porque ela esta atrelada a redução de custos de produção para que a indústria (de forma ampla) tenha melhor preço final, mantendo lucros significativos.

Um exemplo fora do contexto do trabalho que podemos citar é o das passagens aéreas. O preço do bilhete cai e junto com ele despenca também o conforto dos assentos (menor espaço para as pernas, o encosto não reclina mais, etc), a alimentação servida é reduzida ou não mais servida nos vôos, há redução do peso e do volume das bagagens, enfim, precariza-se a qualidade do transporte aéreo em troca do melhor preço.

A mesma coisa ocorre no mercado de trabalho quando se diz que a tendência do mundo globalizado é a precarização de direitos e dos salários. Muitos acusam que a terceirização de forma ampla vai gerar isso, porque trabalhadores melhor remunerados e com direitos coletivos conquistados serão trocados por outros de empresas terceirizadas que, em tese, receberão menores salários e não terão tantos direitos coletivos (pex: adicional de hora extra a 100%, café da manhã, plano de saúde, cesta básica, ticket alimentação, etc.).

Eu particularmente concordo que os tempos são de precarização de tudo e que a terceirização não é a única responsável por isso, porque quando a conta não fecha ou a empresa fecha as portas ou deixa de pagar os direitos dos trabalhadores, daí surge a falência e o desemprego.

Na minha concepção o que regula a precarização ou a valorização dos trabalhadores, é e sempre será a lei da oferta e da procura. Se tivermos muitos empregadores precisando contratar, o preço do trabalhador estará em alta, se pagará mais pela mão de obra e os direitos coletivos serão também mais palatáveis.

Havendo o contrário disso, teremos demissões em massa e redução de direitos, porque a quantidade de pessoas querendo um emprego é muito grande e elas se submetem a tudo para conquistá-lo.

No sábado, 01 de abril de 2017, os principais canais de televisão aberta exibiram uma fila gigante de milhares de trabalhadores para disputar algumas vagas de trabalho num shopping Center. Isso é a prova de que a lei da oferta e da procura está em desequilíbrio.

O Governo e as autoridades do trabalho precisam entender que a intervenção do Estado e da Justiça deve se pautar no rumo de equilibrar estas duas forças, a procura e a oferta, devendo encarar a necessidade de emprego como um produto, que precisa ser regulado – mas dentro de um bom senso e de uma razoabilidade.

Da mesma forma que o Governo intervém para regular a estiagem
desonerando o feijão para que o preço baixe e que a sociedade tenha acesso, é necessário que se busque tais alternativas no mercado de trabalho para que se evite a precarização. Eu me refiro a isso, por setor.

As alternativas devem seduzir ao empregador e não obrigá-lo compulsoriamente e isso não é tarefa fácil, merece muito estudo e criatividade, porém, as empresas devem ser valorizadas pela quantidade de trabalhadores que empregam e pelos benefícios que concedem, da mesma maneira que são respeitadas quando cumprem o seu papel sócio-ambiental, pois será dessa forma que conseguiremos afastar o fantasma da precarização.

O trabalhador precarizado, torna-se um consumidor precarizado, sem dinheiro para consumir e isso engessa o desenvolvimento econômico e social, sem contar que teremos a cada dia menos poupança, mais doenças ocupacionais, enfim.

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O TRABALHO ESCRAVO PRECISA SER DEFINIDO SEM IDEOLOGIA.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 14, 2015

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Por Marcos Alencar (14/12/15)

Na terça 15/12/15 inicia a votação do projeto de lei do Senado 432/2013, ((senador Romero Jucá (PMDB-RR)), que regulamenta a Emenda Constitucional 81 sobre a expropriação das terras onde for constatada presença de trabalho escravo. A intenção é que se afaste a IDEOLOGIA que reveste a matéria e que se defina com exatidão o que é trabalho escravo.

Antes de qualquer consideração, entendo deveras equivocada a campanha que o MPT – Ministério Público do Trabalho, vem fazendo nacionalmente, inclusive com abaixo assinado. O trabalho político, não faz parte da competência do órgão, cabendo sim aos seus Procuradores exercerem, dentro das suas convicções pessoais, as suas respectivas intenções de voto e políticas. Não se pode conceber utilizar o MPT como se fosse um partido político.

A proposta – a minha torcida é neste sentido – deve regulamentar com cautela e muita propriedade a definição do trabalho escravo, pois não se pode definir nenhum crime e nem a sua punição de forma genérica. O crime existe e deve ser bem tipificado, ou seja, mais do que bem definido para se evitar que autoridades venham a imputar ao cidadão um crime que ele não cometeu.

A interpretação do que venha a ser escravidão no País – atualmente – permite estes devaneios. Portanto, cabe ao Senado reexprimir o art. 149 do Código Penal Brasileiro, deixando claro que escravidão tem que estar relacionada diretamente com aprisionamento, trabalho forçado, servidão – em síntese, repudiando o Manual do Trabalho Escravo que MT (Ministério do Trabalho) e MPT (MInistério Público do Trabalho) tentam emplacar, algo insano e sem o menor sentido e razoabilidade.

É absurdo, pretender-se que alguém que trabalha em excesso de horas extras ou num local com baixa iluminação seja considerado escravo, isso sim é desumano contra a classe que emprega. Este tipo de consideração faz parte deste Manual retrógrado e autoritário que me refiro. Não é a toa que o Brasil é o País da insegurança jurídica e da falta de interesse por parte de quem emprega seu capital, por conta dessa ideologia que contamina e não coloca nada pra frente, somente destrói as divisas brasileiras.

Tomara que o Senado deixe mais do que restrito o que venha a ser crime de trabalho escravo no País, expurgando da cena nacional as ervas daninhas da nossa já tão sofrida economia, pois o fato de se ter condições ruins de trabalho e jornada excessiva, se referem a outros ilícitos e nada com trabalho escravo.

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A INSEGURANÇA JURÍDICA DA REVELIA

Escrito por Marcos Alencar | Março 16, 2015

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Por Marcos Alencar (16/03/15)

É pacífico que REVELIA, é um termo jurídico que quer dizer o estado de direito que a parte demandada (o réu ou reclamado) assume no processo. É alguém que apesar de devidamente notificado não comparece para se defender. Quando se diz que a parte foi revel, quer dizer que ela nada fez em sua defesa, na maioria dos casos trabalhistas, que não se apresentou nem se fez representar na audiência inaugural. A revelia significa o desprezo total da parte ao exercício da sua defesa.

Se partirmos deste ponto, não podemos considerar REVEL uma pessoa (física ou jurídica) que na véspera da audiência ou horas antes, apresenta a sua defesa (protocolo eletrônico) e documentos que instruem a sua contestação, ainda, que no dia da audiência envia um advogado devidamente constituído através de procuração, e, por algum motivo não consegue se fazer presente no horário da audiência. Por tal razão, são na sua quase totalidade considerados “revel”. Há casos que a parte chega 1(um) minuto atrasado e perde todo o processo, pois é considerada ausente e toda a matéria de fato articulada pela parte contrária (horas extras, por exemplo) é admitida como verdade.

A decisão a seguir transcrita, unânime, da Oitava Turma do TST vem amparar o meu entendimento de que antes da revelia deve ser avaliado o animo de defesa da parte. Se a parte quis se defender e promoveu esforços para isso, não pode ser considerada revel, pois o seus estado no processo é de defesa, de resistência aos pedidos da ação. Não podemos tratar o processo trabalhista e nenhum outro como uma “pegadinha” ou “jogos dos sete erros” que qualquer falha seja motivo de reconhecimento de vitória total, do adverso. Houve interesse em se defender, entendo, não cabe revelia ao caso.

É lamentável que esta decisão e pensamento da Oitava Turma, seja uma exceção a regra injusta que vem sendo aplicada pela Justiça do Trabalho em sua quase totalidade, pois a revelia traz muita ruína e desgraça para o reclamado, já presenciei casos de fechamento de uma empresa por conta de uma situação dessas, que tudo (matéria de fato) que está sendo argüido no processo pelo reclamante, é aceito como verdade real, gerando assim condenações elevadíssimas e muitas vezes impagáveis.

Segue a decisão (Acórdão) que elogiamos e que deveria servir de exemplo até para edição de uma súmula, já que a Lei é escassa na definição da tolerância quanto aos minutos de atraso.

(Seg, 16 Mar 2015 07:48:00) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista da Santa Izabel Hospitais Ltda. contra decisão que a condenou à revelia em ação trabalhista por causa de atraso de seis minutos da preposta para a audiência, mesmo com a presença do advogado da empresa. Para a Turma, a revelia, decretada pela Vara do Trabalho de Santa Izabel e confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), violou o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. A Turma do TST também autorizou a defesa da empresa a juntar a contestação e os documentos aos autos e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho para que a instrução processual prossiga e seja proferida nova decisão sobre o caso. A ação foi proposta por um técnico de enfermagem contra a Santa Izabel. A ministra Dora Maria da Costa, relatora do processo, acolheu o recurso do hospital, por entender que o decreto de revelia pelo “atraso ínfimo”, mesmo com a presença do advogado à audiência, “não se afigura razoável e revela flagrante ofensa à garantia constitucional positiva” do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A ministra ponderou que a aplicação da Orientação Jurisprudencial 245 da subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, no sentido de que não há previsão legal para tolerar o atraso em audiência, “não pode se distanciar das peculiaridades do caso concreto e dos princípios que norteiam o processo do trabalho, como o da informalidade, da simplicidade e da razoabilidade”. Outro ponto destacado pela relatora foi o artigo 844 da CLT, que possibilita a suspensão do julgamento em caso de motivo relevante, e a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. A decisão da Oitava Turma foi unânime. (Elaine Rocha/CF) Processo: RR-185-83.2013.5.08.0115

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A aprovação da PEC do Trabalho Escravo NÃO representa evolução social.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 27, 2014

Dia_da_Abolicao_-_BRASIL_ESCOLAA aprovação da PEC do Trabalho Escravo representa evolução social?

Por Marcos Alencar (27/05/14).

A aprovação, na minha ótica, é um desserviço à nação. Para que o leitor entenda a gravidade do tema, a notícia veiculada é a seguinte:

“A PEC 57A foi aprovada nesta segunda-feira (27) pelo Plenário do Senado Federal, com 59 votos favoráveis no primeiro turno e 60 no segundo. Como a matéria havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o Senado fez apenas uma emenda na redação para esclarecer a necessidade de regulamentação da matéria por meio de lei. (…)A medida gerou discussão no Senado, mas, para o presidente do TST, o acréscimo efetuado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não afetou o escopo da proposta. “Essa modalidade de desapropriação demanda regulamentação infraconstitucional, como já ocorre no caso de desapropriação de terras nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas”, assinalou. (…) O projeto de lei complementar que vai regulamentar a expropriação (PLS 432/2013) pode ser votado em breve. Segundo o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB/RR), a votação da lei “é um compromisso feito em Plenário”.” (FONTE TST)

A grande dúvida é se a aprovação da PEC é uma evolução social ou se será mais uma ferramenta contra a iniciativa privada do País? – Com a menção de que as terras aonde ocorram o suposto trabalho ANÁLOGO à condição escrava, sejam EXPROPRIADAS (isso quer dizer, retirar o proprietário da terra, destitui-lo da posse, e, nada pagarem por isso), para mim, é aqui que reside o perigo de excesso e injustiça.

Não estou aqui defendendo o trabalho escravo e nem condição análoga a ele, mas apenas alertando que vivemos num País que o parlamento vive anestesiado, que o judiciário legisla e que a fiscalização do trabalho age em várias situações, com excesso. A postura do Ministério do Trabalho e do Emprego é de pura defesa do trabalhador, quando deveria atender a sua missão de defesa do empreendedorismo. Associado a isso, temos o Ministério Público do Trabalho que se apresenta como a palmatória do País, tornando inúmeras questões pontuais e individuais, como interesses difusos e coletivos. Os pedidos nas Ações Civis Públicas são de ordem milionária, para não dizer bilionários, que se forem atendidos fecham as empresas, literalmente.

Apenas pontuando, o dinheiro arrecadado com multas e indenizações das referidas Ações Civis, são destinados ao FAT, que para mim é uma caixa preta, pois não presta contas de forma ostensiva, informando para onde está sendo destinado cada centavo do que arrecada. Isso é o Brasil em pleno ano de 2014. O clima no Brasil é de notável insegurança jurídica, pois a legislação é flex e existe uma forte pressão ideológica nas instituições para flexibilizar a Lei, principalmente quando o assunto é de resguardo e defesa do patrimônio.
A classe trabalhadora, aparentemente, está sendo defendida por muitos que se intitulam perseguidores do capital. Não podemos olvidar que os impostos são gerados em decorrência da iniciativa privada e que os salários também. Ao matarmos a “galinha dos ovos de ouro” estaremos dando um “tiro no pé” e ai sim degradando a classe trabalhadora. O palanquismo na defesa de muitas questões é evidente, por autoridades eleitas e vitalícias.

A classe empresarial é culpada, sim, muito culpada por deixar que esta ideologia venha tomando conta do Brasil. Os órgãos empresariais de classe que deveriam defender e gerar o equilíbrio são em muitos casos utilizados como trampolim político e de vaidade pessoal, tratando da questão corporativa num segundo plano. O momento é de viver-se em cima do muro, curtindo a paisagem de um “mundo de plástico” que pouco se opina e muito se balança a cabeça (para frente e para trás). Aos desobedientes, a severidade da Lei, aos coniventes, a flexibilidade legal.

O ano de 2014 tem se mostrado um ano de estagnação do crescimento do emprego, basta comparar os dados do IBGE – principalmente da indústria – com outros períodos próximos passados. Isso é um sinal de descrédito. O investidor passa a ter medo, receio, de colocar o seu dinheiro na produção e de contratar mais gente, pois não acredita que os contratos e a Lei serão cumpridos. Se lida a INSANA cartilha de combate ao trabalho escravo do Ministério do Trabalho – QUE NÃO É LEI – verifica-se com imensa facilidade o sentimento ideológico que se carrega na análise e condução do grave problema. Se vivêssemos num País sério, esta cartilha deveria ser extirpada, de imediato, pois não se funda em nenhum texto de lei, baseia-se em puro “achismo”.

Pela cartilha do MT, tudo é motivo para se análogo à escravidão! Isso é uma temeridade, um absurdo, pois coloca o Brasil na frente do ranking das “terras de muro baixo”, que as leis são feitas para poucos e a desordem para muitos. Esta tal cartilha, orienta a atuação da fiscalização, por isso o grave absurdo. Estou aqui a me referir e a combater à democracia fajuta e populista, da Argentina, por exemplo. Não confio na isenção da fiscalização do trabalho, para com equilíbrio dizer o que é e o que não é trabalho escravo ou condição análoga a ele.

A votação desta PEC sem termos uma ESPECÍFICA DEFINIÇÃO DE QUE TRABALHO ESCRAVO TEM QUE VIR ACOMPANHADO DE APRISIONAMENTO DA PESSOA, é permitir que o Judiciário se antecipe e legisle; que o fiscal do trabalho atue de forma arbitrária, contando com uma emenda que não está pronta e acabada, mas que o Judiciário aceita a interpretação ideológica de como se estivesse, passando a julgar os casos como tal; O Brasil passa a ter as suas terras ameaçadas quanto ao direito de propriedade, pela novidade que se apresenta.

O direito à propriedade é sagrado e assegurado pela Constituição Federal. Este direito passa a ser ameaçado a partir de agora, porque não está bem definida a questão, estritamente, de em quais condições poderá ser considerado o trabalho naquela propriedade de escravo. SOU 100% CONTRÁRIO A ESTA PEC, PORQUE NÃO HÁ UMA DEFINIÇÃO EXATA, MATEMÁTICA, SEGURA, DO QUE VENHA A SER CONSIDERADO COMO TRABALHO ESCRAVO.

Transcrevo a seguir artigos que escrevi contra esta PEC, nos anos de 2012 e 2013, a saber:

O risco da perda da propriedade frente ao trabalho escravo (expropriação).

Por Marcos Alencar (28.06.2013)

A PEC 438/01 ou 57-A/1999, ambas conhecidas como PEC do Trabalho escravo, na data de 26/06/13 foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Registre-se que passou por dois motivos: i) Pelos fortes protestos ocorridos nas principais capitais, que passa a amedrontar toda a classe política; ii) Por ter sido fechado um acordo para melhor definir o que é “trabalho em condição análoga a escravidão”. Diante disso, o foco deste artigo é defender que o trabalho escravo ou análogo a escravo seja punido severamente, mas, com muita segurança e definição do que é realmente este tipo de ilícito laboral.

Os congressistas (parlamentares) devem buscar a origem do problema e firmarem, eles próprios, uma definição amarrada e concisa do que se caracteriza como “trabalho escravo ou análogo”. Não devem se curvar as definições e orientações (ilegais e destemperadas) que vem sendo propagadas há tempos pelo Ministério do Trabalho, a exemplo do equivocado Manual de Combate ao Trabalho em Condições Análogas as de Escravo e de considerar que tudo que for irregularidade cometida contra a pessoa do trabalho, seja enquadrado como escravidão. Isso é uma temeridade.

Neste artigo escrito em 30/01/2012, eu ressalto:“..Sou 100% contrário à exploração da mão de obra em situação análoga ao trabalho escravo. Também sou contrário à má conceituação, a banalização e ao “show pirotécnico” do tema. Não podemos aceitar que qualquer infração ao contrato de trabalho seja considerada como tal, por modismo ou coisa parecida.”

Conforme escrevi artigo em 09/05/2012, eu opinei: “…O que se pretende fazer com o conceito de escravidão, é um alargamento sem tamanho. Foge a razão. Imaginar, em paralelo, que tudo que um empregado fizer de errado for motivo de aplicação da demissão por justa causa, é a mesma coisa. Idem na esfera criminal adotarmos a pena de morte para qualquer infração. A situação está nestes termos. Não vejo razão para que não se defina milimetricamente o que é a prática do trabalho escravo. Minha defesa tem escopo no componente essencial do aprisionamento. É ridículo considerar que alguém está sendo escravizado, num grande centro urbano, quando ele vai e volta de Casa ao Trabalho, todos os dias, tem acesso a vários meios de comunicação, família, amigos, a Polícia, etc.. Entender que o empregador vai perder sua empresa, suas terras, enfim, é uma temeridade num ambiente de insegurança jurídica e de pleno e declarado ativismo (é quando a Justiça se arvora de legislar ao invés de julgar) que estamos enfrentando todos os dias perante o Poder Judiciário e inclusivo o Supremo. Aguardo ansioso por esta votação, torcendo para que vença a responsabilidade de termos uma PEC definida e não aberta a milhões de interpretações, repetindo, calcadas numa ideologia forçada e falida, de achar que aniquilando o empreendedorismo teremos trabalhadores melhor remunerados, mais bem tratados e felizes, quando o correto é exatamente o inverso disso, precisamos de empresas mais fortes para poder exigir uma maior contrapartida.”

Em suma, o que precisamos apoiar é que a justiça em sentido amplo seja feita, definindo bem a questão do trabalho escravo ou análogo a ele, que para mim tem que existir o forte componente do aprisionamento. Sem o aprisionamento físico (seja por dívida, pela falta de documentos, por estar em local de difícil acesso e inóspito) associado isso a uma condição degradante à pessoa humana, ai sim teremos tal enquadramento. Pensar diferente é pretender instalar no País um conflito de propriedade.

Replico artigo escrito em 13/05/13 intitulado “ O 13 DE MAIO NÃO TEM NADA A VER COM A PEC 438/01.”

Segundo a Wikipédia a data de hoje é histórica. “…A Lei Áurea (Lei Imperial n.º 3.353), sancionada em 13 de maio de 1888, foi à lei que extinguiu a escravidão no Brasil. Foi precedida pela lei n.º 2.040 (Lei do Ventre Livre), de 28 de setembro de 1871, que libertou todas as crianças nascidas de pais escravos, e pela lei n.º 3.270 (Lei Saraiva-Cotejipe), de 28 de setembro de 1885, que regulava “a extinção gradual do elemento servil”. Foi assinada por Dona Isabel, princesa imperial do Brasil, e pelo ministro da Agricultura da época, conselheiro Rodrigo Augusto da Silva. O Conselheiro Rodrigo Silva fazia parte do Gabinete de Ministros presidido por João Alfredo Correia de Oliveira, do Partido Conservador e chamado de “Gabinete de 10 de março”. Dona Isabel sancionou a Lei Áurea, na sua terceira e última regência, estando o Imperador D. Pedro II do Brasil em viagem ao exterior. O projeto de lei que extinguia a escravidão no Brasil foi apresentado à Câmara Geral, atual Câmara dos Deputados, pelo ministro Rodrigo Augusto da Silva, no dia 8 de Maio de 1888. Foi votado e aprovado nos dias 9 e 10 de maio de 1888, na Câmara Geral.[2] A Lei Áurea foi apresentada formalmente ao Senado Imperial pelo ministro Rodrigo A. da Silva no dia 11 de Maio. Foi debatida nas sessões dos dias 11, 12 e 13 de maio. Foi votada e aprovada, em primeira votação no dia 12 de maio. Foi votada e aprovada em definitivo, um pouco antes das treze horas, no dia 13 de maio de 1888, e, no mesmo dia, levado à sanção da Princesa Regente.[3] Foi assinado no Paço Imperial por Dona Isabel e pelo ministro Rodrigo Augusto da Silva às três horas da tarde do dia 13 de maio de 1888.[4] O processo de abolição da escravatura no Brasil foi gradual e começou com a Lei Eusébio de Queirós de 1850, seguida pela Lei do Ventre Livre de 1871, a Lei dos Sexagenários de 1885 e finalizada pela Lei Áurea em 1888.[5] O Brasil foi o último país independente do continente americano a abolir completamente a escravatura. O último país do mundo a abolir a escravidão foi a Mauritânia, somente em 9 de novembro de 1981, pelo decreto n.º 81.234.

Percebemos, pela história, que a escravidão no Brasil era algo tão complexo que foi extirpada mediante Leis que se seguiram de forma gradativa e complementar. Apesar da legalidade, não é demais imaginarmos que muitos cidadãos continuaram como escravos clandestinos por longos anos, mas, tudo isso chegou a um fim e acabou.

Nos debates IDEOLÓGICOS que estamos acompanhando nos bastidores da Câmara dos Deputados sobre a PEC 438/01, percebemos que alguns chegam às raias do absurdo de afirmar que a escravidão no Brasil nunca acabou. Ora, isso é risível, uma verdadeira piada de mau gosto. É uma chicana com a memória das pessoas que sofreram a real, verdadeira, escravidão no Brasil. É um desserviço social, uma grande inverdade que tentam incutir na mente dos mais jovens.

O “X” da questão de tanta polarização no tema, é o componente ideológico que muitos carregam. Querem considerar qualquer condição degradante, desagradável, arriscada para o trabalhador como sendo a mesma coisa da prática do trabalho escravo que a história nos conta. Isso é um absurdo, é puro palanquismo. Levar a PEC para votação sem um debate maduro e uma definição exata do que venha ser trabalho escravo é o mesmo que jogar o seu destino a um sorteio de bingo ou loteria.

Eu particularmente defendo que para haver a tipificação do uso da mão de obra escrava, ou análoga, tem que existir o aprisionamento da pessoa, com a retenção física, ou de documentos, etc.. o cidadão deve estar impedido de se locomover e optar por uma melhor condição de trabalho. Ao mesmo tempo, não estou defendendo que o trabalho degradante não deva ser punido, deve sim. Porém, isso nada tem a ver com escravidão.

O que percebo, é que o Congresso está trilhando um caminho arriscado. Podemos ter um tema tão importante e de alta relevância condenado a vala da banalidade, pois quem está votando não está nem aí para o trabalhador que sofre tal abuso, mas sim defendendo o capital ou a ideologia do trabalho sem trabalho, a maioria está de um lado ou de outro, falta, sobretudo equilíbrio. O debate é esquizofrênico.
O radicalismo que vemos nos debates, precisa ser combatido, para termos realmente uma Lei que sirva para se fazer Justiça e principalmente dar segurança jurídica aos trabalhadores e empregadores. A definição tem que se justa, clara, objetiva, bem feita.

Caso contrário, iremos continuar no mesmo com a esquerda ideológica querendo que tudo seja tratado como condição análoga ao trabalho escravo e a outra banda, os ruralistas afirmando que isso é um exagero e que as condições dadas hoje aos trabalhadores em geral são excelentes e nada tem a ver com a escravidão que foi banida do País, pelo menos no papel, em 13 de maio de 1888.

O impressionante é estarmos revivendo esta história em pleno 2012.

 

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The approval of PEC Slave Labor is social evolution ?
By Marcos Alencar ( 5/27/14 ) .
Ok, in my view, is a disservice to the nation . For the reader to understand the seriousness of the topic , the news published is as follows :
” The PEC 57A was approved on Monday ( 27 ) by the plenary of the Senate, with 59 favorable votes in the first round and 60 in the second . As the matter had been passed by the House of Representatives, the Senate has just amended the wording to clarify the need for regulation of the matter by law. ( … ) The move prompted discussion in the Senate but for president of the TST , the additions made by the Commission of Constitution and Justice ( CCJ ) did not affect the scope of the proposal . ” This type of expropriation demand infra regulations as already happens in the case of expropriation of land on which crops are located illegal psychotropic plants ,” he said . ( … ) The companion bill that will regulate the expropriation ( PLS 432/2013 ) can be voted on soon. According to the rapporteur of the matter , Senator Romero Juca ( PMDB / RR ) , the vote on the law ” is a commitment made ​​in plenary .” ” ( SOURCE TST )
The big question is whether the approval of PEC is a social evolution or whether it will be a tool against the private sector of the country ? – With the mention that the lands where the supposed analogous to slave labor conditions occur, they are expropriated ( that means , remove the landowner , deprives him of possession , and pay nothing for it) , to me , is here lies the danger of excess and injustice.
I am not here advocating slave labor and no condition analogous to it , but only warning that we live in a country that lives anesthetized parliament , the judiciary and legislative oversight of the work acts in various situations , with excess . The stance of the Ministry of Labour and Employment is pure advocacy worker, when it should meet its mission of defense of entrepreneurship . Associated with this , we have the Ministry of Labor that presents itself as the paddle of the country , making numerous individual and specific issues such as diffuse and collective interests . Applications in the Public Civil Actions are millionaire order, if not billionaires , who are met close companies , literally.
Just pointing out , the money raised from fines and indemnities of these civil actions are intended to FAT , which for me is a black box , it is accountable for blatant stating where every penny is being designed than it collects . This is Brazil in full year 2014 . Brazil’s climate is remarkable legal uncertainty , because the legislation is flex and there is a strong ideological pressure on institutions to ease the law , especially when it comes to shielding and protection of heritage.
The working class , apparently , is being defended by many who call themselves persecutors of capital. We can not forget that taxes are generated as a result of private initiative and wages too. To kill the “goose that lays golden eggs ” will be giving a ” shot in the foot ” and oh yes degrading the working class . The palanquismo in defense of many issues is evident, for elected officials and lifetime .
The business class is guilty , yes , very guilty for letting this ideology has been taking care of Brazil . The business class agencies that should defend and generate the balance are in many cases used as a political springboard and personal vanity , addressing the issue in a corporate background . The point is to live in the fence , enjoying the scenery of a ” plastic world ” opines that little and very nods (forward and backward ) . Disobedient to the severity of the law , to connive , legal flexibility.
The year 2014 has been a year of stagnation in employment growth , just compare the IBGE – mainly industry – with other previous next periods . This is a sign of disbelief . The investor shall be afraid , afraid of putting your money in production and hire more people , it does not believe that the contracts and the law will be met. If you read the booklet INSANE against slave labor of the Ministry of Labour – THAT IS NOT LAW – there is with immense ease the ideological sentiment that carries on the analysis and conduct of serious problem . If we lived in a country seriously , this primer should be cut off immediately , because not based on any legal text , is based on pure ” guesses ” .
By MT playbook , everything is subject to slave labor ! This is a reckless , absurd as it puts Brazil in front of the rank of the ” land of low wall ” that laws are made for the few and disorder for many. This primer such , directs the activities of supervision , so the absurdity serious . I’m here to refer to and combat phony , populist democracy, Argentina, for example . I do not trust exemption from labor inspection towards equilibrium say what is and what is not slavery or conditions similar to it .
The vote on this without having a PEC SPECIFIC DEFINITION OF SLAVE LABOR THAT HAVE TO COME ACCOMPANIED BY IMPRISONMENT OF PERSON , is to allow the Judiciary anticipate and legislate ; that the labor inspector to act arbitrarily , with an amendment that is not ready and finished , but that the judiciary accepts the ideological interpretation as if , from judging cases as such ; Brazil is going to have their land threatened as the right to property , the novelty presented.
The right to property is sacred and guaranteed by the Federal Constitution . This right shall be threatened from now , because it is not clear the issue , strictly, in which conditions may be considered the work that slaveholding . AM 100 % PEC CONTRARY TO THIS BECAUSE THERE IS AN EXACT DEFINITION , MATH , SAFE THAN MAY BE DEEMED TO SLAVE LABOR .
I quote the following articles I wrote against this PEC , in the years 2012 and 2013 , namely:
The risk of loss of property against slave labor ( expropriation ) .
By Marcos Alencar ( 06/28/2013 )
PEC 438 / 01 or 57-A/1999 , both known as PEC Slave Labor, on the date of 26/06/13 was approved unanimously by the Committee on Constitution , Justice and Citizenship ( CCJ ) of the Senate . Register now for two reasons : i ) those strong protests in major capitals , which happens to frighten the entire political class ; ii ) By an agreement has been closed to better define what is “work in conditions analogous to slavery.” Thus, the focus of this article is to argue that analogous to slave labor or slave be punished severely , but with a lot of security and definition of what is actually this type of illegal labor .
Lawmakers ( MPs ) should seek the source of the problem , and enter into themselves , one tied and concise definition of what is characterized as ” slave or forced labor.” Should not bend the definitions and guidelines ( illegal and intemperate ) that has been propagated for some time by the Ministry of Labour , like the misguided Manual to Combat Work in conditions similar to Slave and consider that everything is irregularity committed against person ‘s work, whether framed as slavery. It is foolhardy .

In this article written on 30/01/2012 , I stress : ” .. I am 100 % opposed to the exploitation of labor in a situation analogous to slave labor . I am also opposed to poor conceptualization , normalization and the ” firework show ” theme . We can not accept that any breach of the employment contract is considered as such by fad or something. ”
As I wrote article on 09/05/2012 , I opinei : ” … What we intend to do with the concept of slavery, is an enlargement without size. Flee the reason . Imagine , in parallel , that everything an employee does wrong is cause for implementation of termination for cause , is the same thing . Ditto in the criminal sphere adopt the death penalty for any infraction. The situation is in these terms . I see no reason why not set millimeter which is the practice of slave labor . My defense has scoped essential component of imprisonment . It’s ridiculous to think someone is being enslaved in a large urban center , and when he goes back home to work every day , have access to various media , family , friends , police , etc. .. Understand that the employer will miss their company , their lands , in short , is a recklessness in legal uncertainty and full environmental activism and stated ( Justice is when flying to legislate instead of judging ) we are facing every day before the Judiciary and inclusive the Supreme . I look forward for this vote , hoping to win the responsibility of having a defined PEC and not open to millions of interpretations , repeating , sidewalks and forced a bankrupt ideology of annihilating find that entrepreneurship will have better paid workers , most pampered and happy when the right is exactly the reverse of that , we need stronger companies to be able to demand a higher return . ”
In short , we need to support is that justice be done in a broad sense , defining well the issue of slave or forced labor to it , which for me has to be the strong component of imprisonment . Without physical imprisonment (whether by debt , lack of documents , for being in place of difficult access and inhospitable ) associated it to a degrading condition of the human person , oh yes we will have such a framework . Think different is you want to install a conflict in the country of ownership.

Article written on 13/05/13 retort entitled ” MAY 13 HAS NOTHING TO DO WITH PEC 438 / 01 . ”
According to Wikipedia the date today is historic . ” … The Golden Law ( Imperial Law . # 3,353 ) , enacted on May 13, 1888 , was the law that abolished slavery in Brazil . It was preceded by the law n . # 2,040 ( Law of the Free Womb ) from September 28, 1871 , which freed all children born to slave parents , and the law n . # 3,270 ( Saraiva Law – Cotejipe ) , September 28 1885 , which regulated ” the gradual extinction of the servile element.” Was signed by Dona Isabel , Princess Imperial of Brazil , and the Minister of Agriculture of the season , counselor Rodrigo Augusto da Silva . Councilor Rodrigo Silva was part of the Cabinet of Ministers chaired by Joao Alfredo Correia de Oliveira , the Conservative Party and called ” Cabinet of March 10 .” Dona Isabel signed the Golden Law in its third and final regency , with the Emperor Dom Pedro II of Brazil traveling abroad . The bill that extinguished slavery in Brazil was presented to the General Board , the current House of Representatives, the Minister Rodrigo Augusto da Silva , on May 8, 1888 . Was voted and approved on 9 and 10 May 1888 , the General Board . [ 2 ] the Golden Law was formally presented to the Senate by the Imperial Minister Rodrigo A. da Silva on 11 May. Was discussed at meetings of the 11th, 12th and 13th of May. Was voted on and approved on first vote on 12 May. Was voted and approved outright, just before pm, on May 13, 1888 , and on the same day , led to the sanction of the Princess Regent. [ 3 ] It was signed in the Imperial Palace by Dona Isabel and Minister Rodrigo Augusto da Silva at three o’clock in the afternoon of May 13, 1888 . [ 4 ] the process of abolition of slavery in Brazil was gradual and began with the Law Eusebio de Queiroz 1850 , followed by the Law of the Free Womb 1871 , the law sexagenarian 1885 and finalized by the Golden Law in 1888 . [ 5 ] Brazil was the last independent country in the Americas to abolish slavery completely . The last country to abolish slavery was Mauritania, only on November 9, 1981 , by the Decree n . º 81,234 .
Perceive, by history , that slavery in Brazil was something so complex that was cut off by laws that followed a gradual and complementary way . Despite the legality , not imagine that too many citizens as illegal slaves continued for long years , but it all came to an end and over.

IDEOLOGICAL we are in discussions on the sidelines watching the House of Representatives on PEC 438 / 01 , we realized that some even borders on the absurd to argue that slavery in Brazil never ended . Now this is laughable , a real bad joke . It is a baffle with the memory of the people who suffered real, true , slavery in Brazil . It is a social disservice , a great untruth that try to instill in the minds of youngsters.
The “X ” the question of such polarization on the issue , is the ideological component that many carry . Want to consider any degrading condition , unpleasant , risky for the employee as the same practice of slave labor that history tells us . This is absurd , is pure palanquismo . Lead to PEC to vote without a mature debate and an exact definition of what will be slave labor is the same as throwing your destination a raffle bingo or lottery.
I particularly argue that to be the identification of the use of slave labor , or similar , there must be imprisonment of the person with physical restraint , or documents , etc. .. people should be prevented from getting around and choose better working condition . At the same time, I am not advocating that the degrading work should not be punished , but should . However , this has nothing to do with slavery.
What I realize is that Congress is treading a risky path . We can have such an important and highly relevant sentenced to ditch the banality theme , because who are voting does not care for the worker who suffers such abuse , but defending the capital and the ideology of labor without work , most are of a side or the other , missing, particularly equilibrium. The debate is schizophrenic .
The radicalism we see in debates , to be fought , to actually have a law that serves to do justice and mainly providing legal certainty for workers and employers . The definition must be fair , clear, objective , well done .
Otherwise , we will continue with the same ideological left wanting everything to be treated as a condition analogous to slavery and another band , the ruralists stating that this is an exaggeration and that the conditions today given to workers in general are excellent and have nothing to see that slavery was banned in the country, at least on paper , on May 13, 1888 .
The amazing thing is that we are reliving this story in full 2012.

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As terceirizações enquanto a Lei não vem.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 4, 2012

Por Marcos Alencar

Em 03/12/12 o site do TST publica uma decisão que pode ser histórica. Diz que uma gigante do setor telefônico não pode terceirizar o seu “call center”, por entender que este serviço está relacionado com a sua atividade-fim.

Nos primórdios da terceirização no País, o entendimento predominante, pacífico sempre foi este, de que somente a atividade-meio pode ser terceirizada, por ser realizada através de mão de obra de terceiros não empregados. Os ramos mais seguros inseridos na atividade-meio, são os de limpeza, conservação e segurança e em alguns setores, o de transporte.

O combate contra a terceirização de mão de obra é muito grande. Muitos são os que entendem que isso precariza a relação de emprego, porque ao invés da empresa contratar um empregado e pagar-lhe melhor salário e benefícios contratuais, o faz através de uma empresa terceirizada que paga menos. Gera assim, uma concorrência desleal com os candidatos a emprego diretamente na Companhia.

O grande “X” da questão, é o custo operacional destas empresas, principalmente as que precisam do serviço de “call center”  e são do ramo de telefonia. Sem dúvida que irá aumentar e ser repassado aos consumidores. Temos que separar aqui as outras empresas que utilizam do serviço terceirizado de “call center”, porque a decisão é específica ao ramo da telefonia, nada se reportando a outros segmentos, a exemplo do de cartões de crédito e Bancos.

Apesar disso, abre-se ou renova-se um marco no direito do trabalho brasileiro, ao reafirmar a Sessão de Dissídios Individuais do TST, que atividade-fim NÃO PODE ser terceirizada. Fica sim, este grande alerta, para todos os setores que empregam.

Observe que a condenação anula o contrato de trabalho do empregado com a terceirizada e torna ele trabalhador empregado direto da tomadora de serviços. Obviamente, haverá aqui o reconhecimento de todas as diferenças salariais e de benefícios não recebidos, tendo como parâmetro os empregados da tomadora, que no caso é a grande companhia telefônica.

SEGUE A DECISÃO:

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, na última sessão (29/11), o entendimento de que a atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores – o chamado call center – está intimamente ligada à atividade-fim da Claro S/A – empresa de telefonia –, motivo pelo qual é vedada a terceirização no setor.

A empresa recorreu à SDI-1 contra uma decisão da Terceira Tuma da Corte, que ao analisar o caso concluiu que a atividade prestada no call center está ligada à atividade-fim da empresa de telecomunicações, sendo vedada a terceirização, com base na Súmula 331, I, do TST. Para os ministros, a terceirização nessa área acabaria por permitir que empresas do ramo de telecomunicações funcionassem sem a presença de empregados, mas apenas prestadores de serviços.

Com esse argumento, a Turma deu provimento ao recurso de uma empregada terceirizada, declarando a nulidade da contratação por empresa interposta e reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com a Claro S/A.

A empresa recorreu dessa decisão, por meio de embargos de declaração, mas por maioria de votos os ministros presentes à sessão da SDI-1 seguiram o voto do redator designado para o acórdão, ministro José Roberto Pimenta (foto), que se manifestou pelo desprovimento do recurso de embargos apresentado pela Claro, mantendo a decisão da Terceira Turma.

(Mauro Burlamaqui / RA) Processo: E-ED-RR 810-06.2010.5.03.0037

 

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TST muda a definição e a motivação da palavra multa. Quanta insegurança jurídica!

Escrito por Marcos Alencar | Junho 7, 2011

TST muda a definição e a motivação da palavra multa.  Quanta insegurança jurídica!

Olá,

Sinceramente, eu busco de todas as formas defender a imagem do Judiciário Trabalhista para mim mesmo, e me convencer de que as decisões seguem um critério e que sempre são tomadas dentro da maior seriedade. Mas não consigo! A decisão que transcrevo abaixo é da SDI, máxima instância trabalhista! A decisão viola, rasga literalmente, uma Orientação Jurisprudencial do próprio TST. Dá-se um jeitinho para dizer que esta multa é diferente das demais, que ela tem caráter coercitivo e não punitivo !!!

Escreveu o Ministro; “…não tem caráter punitivo, mas apenas coercitivo, tendo como objetivo coagir o devedor a cumprir a obrigação de fazer” – Isso é DEPRIMENTE ! Argumentar de forma tão frágil e simulada, digo simulada porque a argumentação foi criada apenas para fugir da regra criada pela própria SDI, é uma agressão e um desrespeito a inteligência de qualquer leigo no assunto, quanto mais daqueles que estudaram e que sabem que a definição de multa é essa, a de intimidar que o infrator prossiga no descumprimento da obrigação.

No momento em que vemos a Justiça trilhar este caminho, o do “jeitinho brasileiro” eu fico pasmo, descrente, com medo, do que está por vir. Na semana passada o TST revisou todos as suas Súmulas, exatamente por conta dessa desordem de entendimento na aplicação da Lei aos julgados. Será que é tão difícil para os Magistrados entenderem que a sociedade precisa de segurança jurídica? Sem essa, ninguém tem fé na Justiça! A Justiça passa a ser entendida e encarada como o vento, que muda aleatoriamente ou de acordo com a conveniência de quem julga.

Chega-se ao ponto de perguntar-se: Qual a sua opinião sobre isso? E a pessoa diz: Depende, quem você quer que vença? E a partir daí se constrói o pensamento e argumento. Na faculdade tinha uma piada clássica: O professor pede que escreva sobre a vida de Jesus e o aluno (flex) indaga, o senhor quer que escreva a favor ou contra?!? Ou seja, pra tudo há um caminho e argumento, por mais frágil e inseguro que seja.

Segue a decisão abaixo:

02/06/2011- SDI-1 mantém multa superior ao principal por descumprimento de decisão

Caso descumpra decisão judicial que o obrigou a manter o plano de saúde de uma empregada aposentada por invalidez, o Banco Bradesco S.A. terá de pagar multa diária em valor superior à obrigação principal. A decisão foi tomada hoje (02) pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento a recurso de uma bancária.

A empregada trabalhou no banco de 1983 a 2001, quando foi aposentada por invalidez, em decorrência de doença causada por esforços repetitivos. Após a aposentadoria, a empresa suspendeu indevidamente sua assistência médica, que era extensiva à sua família. Ela recorreu à Justiça do Trabalho e o juízo do primeiro grau, além de manter o benefício médico, determinou multa diária ao Bradesco em caso de descumprimento da decisão. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deu provimento a recurso do banco e isentou o banco da manutenção do plano de saúde.

Mas em recurso à instância superior, a empregada conseguiu reverter a decisão e recuperar o direito à assistência médica deferida na sentença, a manutenção dos efeitos da tutela e cominação de multa diária em caso de descumprimento da decisão pela empresa. O recurso foi julgado pela Oitava Turma do TST, que, ao examinar embargos interpostos pelo banco, acabou limitando a multa ao valor da obrigação principal, como prevê a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1. A Turma definiu ainda que a data da publicação do seu acórdão seria o marco inicial da incidência da multa imposta. A empregada entrou, então, com o presente recurso de embargos à SDI-1.

Ao analisar o recurso na seção especializada, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, deu razão à empregada, com o entendimento que a OJ 54 não poderia ser aplicada ao seu caso porque a multa, no caso, “não tem caráter punitivo, mas apenas coercitivo, tendo como objetivo coagir o devedor a cumprir a obrigação de fazer”, qual seja, restabelecer o plano de saúde da bancária e seus dependentes.

O relator explicou que a decisão da Turma limitou a multa ao valor da obrigação principal “por considerá-la estipulada em cláusula penal”. Isto porque foi fundamentada na OJ 54, segundo a qual “o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002”. O Código limita a multa ao valor do principal quando se trata de assegurar o cumprimento de decisão judicial e não de cláusula penal, esclareceu o relator.

Ao final, a SDI-1 seguiu unanimemente seu voto, excluindo da condenação apenas a limitação da multa e mantendo, nos demais temas, a decisão da Oitava Turma.