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EMPREGADOR NÃO PODE SER CULPADO POR ASSALTOS.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 7, 2018

Por Marcos Alencar 07/06/18

Até que enfim, surge uma decisão do TRT de Minas Gerais que diz o óbvio. A decisão lamenta a enfermidade da trabalhadora, mas nega o direito a indenização por danos morais em decorrência de assalto, por entender o óbvio, repito, de que a empresa é também vítima dos meliantes e que esta não tem o dever de pagar indenização alguma.

Temos afirmado aqui desde há mais de uma década que, se o empregador não concorreu ao sinistro, nesta caso um assalto, e, não sendo ele o responsável pela segurança pública – pois sequer tem o direito de se armar para defender o seu estabelecimento – não pode jamais ser responsabilizado ao pagamento de indenização a quem quer que seja.

Ora, como pode ser o empregador culpado pela ação de bandidos? se ele é também vítima da falta de segurança.

Surge o julgamento a seguir transcrito, que entende dessa forma e que nos faz comemorar, porque são inúmeros os julgados que pensam o contrário disso e condenam as empresas ao pagamento de indenização (temos como exemplo de empresas de transporte público de passageiros, postos de gasolina, etc).

Os que pensam de forma contrária, violam a legalidade, o bom senso e a razão.

Segue a notícia, que estamos aplaudindo:

TRT-MG afasta responsabilidade de farmácia por dano moral decorrente de assaltos no estabelecimento.

A 3ª Turma do TRT-MG absolveu uma drogaria de pagar indenização por dano moral a uma farmacêutica que adquiriu transtorno mental após passar por quatro assaltos no trabalho, reformando a sentença que havia deferido o pedido da trabalhadora.

Conforme foi apurado no processo, a farmacêutica presenciou quatro assaltos seguidos num período de 14 dias, situação que acabou desencadeando nela um quadro de transtorno mental depressivo, conforme demonstrado por perícia médica. Para ela, a farmácia seria culpada, pois não investiu na segurança dos seus empregados, o que acabou propiciando os assaltos. E o juiz de primeiro grau deu razão a ela por entender que a empresa agiu com culpa ao omitir-se no dever de proporcionar segurança à empregada no exercício de suas funções.

Mas, para o relator do recurso da drogaria, desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, a ocorrência de assalto em estabelecimento comercial não é motivo juridicamente suficiente para assegurar ao empregado uma reparação pecuniária. O magistrado reconheceu que o abalo sofrido marcará para sempre a vida da farmacêutica. Mas deixou claro que os assaltos não podem ser atribuídos à responsabilidade da empregadora, porque não foram decorrentes de qualquer conduta antijurídica da empresa.

Tendo como base o artigo 186 do Código Civil, o desembargador ponderou que o direito à indenização por danos decorrentes de ato ilícito exige a comprovação de alguns requisitos, que não se fizeram presentes no caso: “Ausente a culpa ou dolo, como no caso sob análise, torna-se impossível a responsabilização pelas indenizações pretendidas”, concluiu o relator, lembrando ainda “que a segurança pública é um dever do Estado e não podendo, portanto, imputar responsabilidade ao empregador pela omissão do Poder Público”.

O voto do relator, que negou a indenização à farmacêutica, foi acompanhado por unanimidade na Turma julgadora.

Processo
PJe: 0010760-10.2016.5.03.0108 (RO) — Acórdão em 25/04/2018

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CAMISA COM LOGOMARCAS E O DANO MORAL

Escrito por Marcos Alencar | Maio 14, 2018

Por Marcos Alencar

A decisão noticiada a seguir, da 5 Turma do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade, vira e torna mais sólido o entendimento de que o uso de camiseta pelo empregado, com logomarcas de empresas parceiras do empregador, não viola o uso da sua imagem e consequentemente, não gera o direito a indenização por dano moral.

Apesar da importância da decisão e da mesma se referir a Reforma Trabalhista, com menção a Lei 13.467/17, entendo que ainda é cedo para afirmarmos que esse risco esta afastado, me refiro a risco do empregador pagar uma indenização.

Enquanto não houver uma decisão da SDI (Sessão de Dissídios Individuais) do TST, poderá ser alterado este entendimento. Por tal razão, o mais prudente é constar do contrato de trabalho a autorização do empregado para uso do uniforme com as logomarcas dos patrocinadores, parceiros ou apoiadores do empregador.

Segue a notícia:

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista da rede de supermercados Cencosud Brasil S.A. para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais a uma operadora de caixa pelo uso obrigatório de camisa com logomarca de fornecedor. Para a Turma, a veiculação publicitária de logomarcas por meio de camisetas “não viola a imagem do emprego e, por consequência, a dignidade da pessoa humana”.

A condenação havia sido imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), que manteve a sentença em que foi fixada indenização no valor de R$ 6 mil. Segundo o juízo de primeiro grau, os empregados não tinham a opção de usar o uniforme comum nas datas estipuladas pela empresa, o que afastaria a hipótese de consentimento.

Mudança

No exame do recurso de revista ao TST, o relator, ministro Breno Medeiros, observou que, nas relações modernas, “novas ações se fazem necessárias para o desempenho da atividade lucrativa”. Entre elas estão contratos de parceria nos quais empresas se unem a fim de diversificar suas marcas, “valendo-se de utilização de logomarcas ligadas ao próprio ramo da atividade empresarial”. Nessa perspectiva, a seu ver, não há como se caracterizar a existência de dano moral pela utilização de vestimentas com logomarcas de empresas fornecedoras. “A utilização desses uniformes representa, na realidade, nítida vantagem para o empregado, na medida em que incrementa suas vendas e, em contrapartida, obtém vantagem salarial”, afirmou.

O ministro assinalou que, na ausência de regulação específica sobre o tema, o TST, à luz do artigo 20 do Código Civil, reconhecia em diversos casos o direito à indenização por dano moral pela utilização de uniformes com logomarcas de fornecedores se não houvesse autorização ou indenização compensatória. No entanto, lembrou que decisão recente da Quinta Turma (RR-362-89.2016.5.13.0022) firmou o entendimento de que a utilização de camisas contendo propaganda de marcas de fornecedores, por si só, não acarreta nenhum dano à imagem do empregado a justificar reparação a título de danos morais.

O ministro também destacou que, “considerando a necessidade de se adequar o Direito do Trabalho à nova realidade social e às suas recentes configurações empresariais”, a Lei 13.467/17, em seu artigo 456-A, expressamente reconheceu a licitude na utilização de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

Por unanimidade, a Quinta Turma deu provimento ao recurso da Cencosud para excluir da condenação a indenização por danos morais.

(RR/CF)

Processo: RR-8-22.2013.5.20.0007

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O RISCO DE ASSALTO GERA DANO MORAL

Escrito por Marcos Alencar | Abril 24, 2018

Por Marcos Alencar 24/04/18

O entendimento desse julgamento, do qual sou contrário, vem ganhando corpo e atualmente a discussão baseia-se apenas na modulação do valor da indenização por danos morais. Os magistrados vêm considerando a quantidade de assaltos, a exposição ao risco, o tempo de serviço na função e as sequelas decorrentes da atividade de risco. Neste caso, a condenação foi de R$20.000,00.

Eu sou contra o entendimento dominante, pelas seguintes razões:

a) O empregador é também vítima dos assaltos;
b) O empregador não é o responsável pela segurança pública;
c) O empregador não tem participação no ilícito, não faz parte do assalto;

O dever de indenizar é daquele que pratica a omissão ou agressão.

Se não podemos executar os bandidos que cometem os assaltos, quem tem o dever de indenizar é o Poder Público e assim caberia a justiça comum condenar o Governo (sentido amplo) ao pagamento das indenizações.

Fazendo uma comparação bem rasteira, é mais ou menos assim: O cônjuge traído procura o Judiciário para reclamar da traição. O Judiciário condena o dono do Motel, deixando livre de punição o ente traidor e seu amante.

O Poder Judiciário (LEIA-SE TST) ao condenar o empregador, erra de forma grotesca, porque ele não esta associado ao crime e também é penalizado quando da ocorrência dos assaltos. Importante frisar, que o TRT MG afastou a condenação, por entender que segurança pública é dever do Estado, mas o entendimento foi reformado.

Segue a decisão:

Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto aos temas: a) “Dano moral. Roubo. Transporte De Cigarros. Responsabilidade Objetiva”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e b) “Dano Existencial. Jornada Excessiva (14 Horas). Dano In Re Ipsa”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos existenciais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juros de mora a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e correção monetária a partir da decisão condenatória, nos termos da Súmula 439 do TST. Obs.: Falou pelo Recorrido o Dr. Ely Talyuli Júnior.

Segue a notícia do julgamento que estamos criticando:

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Souza Cruz S. A. pelos danos sofridos por um motorista vítima de assaltos ao transportar cigarros e a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil. A decisão segue o entendimento do TST de que o transporte de mercadorias visadas por assaltantes se caracteriza como atividade de risco.

Na reclamação trabalhista, o motorista afirmou que acumulava a função de vendedor, fazendo entregas de cigarros e transportando valores que chegavam a R$ 180 mil, e que, nessa atividade, foi assaltado três vezes. Num dos episódios, ele e colegas foram tomados como reféns na sede da Souza Cruz em Pouso Alegre (MG) e libertados em Jundiaí (SP), a 180 km de distância.

Em sua defesa, a Souza Cruz sustentou que fazia o possível para inibir assaltos e proteger seus empregados com a instalação de itens de segurança como alarmes, câmeras de segurança ocultas, cofres blindados e escolta armada terceirizada. Afirmou ainda que todos os colaboradores recebiam treinamento para agir nessas situações.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu excluir a condenação de R$ 50 mil por danos decorrentes do transporte de valores imposta pelo juízo da Vara do Trabalho de Caxambu (MG) diante da ausência de culpa da Souza Cruz. Mesmo reconhecendo o abalo psíquico sofrido pelo motorista, o TRT afastou a aplicação da responsabilidade objetiva por entender que não ficou demonstrado que a atividade exercida expunha o motorista a maior risco em relação aos demais trabalhadores. Segundo o Tribunal Regional, a segurança pública é dever do Estado, e a empresa não poderia ser responsabilizada por atos de terceiros com os quais não mantém qualquer relação.

Risco

No exame do recurso de revista do motorista ao TST, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que a decisão de segundo grau diverge do entendimento predominante no TST. “Embora perante o direito brasileiro a responsabilidade do empregador, no seu sentido mais abrangente, pela reparação do dano sofrido pelo empregado seja subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição da República, a jurisprudência dominante desta Corte tem admitido a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um risco mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil”, explicou.

A relatora acrescentou como fundamento a Teoria do Risco do Negócio, que impõe ao empregador a obrigação de indenizar, independentemente de culpa, desde que sua atividade normal propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado.

Dano existencial

A Turma também condenou a empresa ao pagamento de indenização de R$ 20 mil por dano existencial em decorrência da submissão do motorista a jornada excessiva, que o privava do convívio social e familiar. Segundo os autos, ele trabalhava de segunda a sexta-feira das 5h30 às 20h, com 30 minutos de intervalo.

Segundo a relatora, o TST entende que a submissão do empregado a jornada excessiva limita a sua vida pessoal e impede o investimento de seu tempo em reciclagem profissional e estudos. “Este é o sentido da limitação de horas de trabalho ter status constitucional”, assinalou. “Dessa forma, a reparação do dano não depende de comprovação dos transtornos sofridos pela parte”.

A decisão foi unânime pelo provimento do recurso.

(DA/CF)

Processo: RR-11892-10.2015.5.03.0053

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TST – TROPEÇO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Escrito por Marcos Alencar | Abril 17, 2018

NOTÍCIA TST 17/04/18.

Tecelagem indenizará empregada que fraturou cotovelo ao tropeçar em remendo do piso

Um remendo mal feito no piso da Tecelagem Jolitex Ltda., de Americana (SP), criou um desnível no piso que causou um acidente de trabalho. Por considerar que a empresa tem obrigação de observar as normas de segurança no ambiente de trabalho e, quando não o faz, deve responder por tal omissão, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente, no qual uma tecelã fraturou o cotovelo.

Diferentemente do que havia entendido o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), a Sexta Turma, seguindo o voto da relatora, ministra Kátia Arruda, entendeu não se tratar de caso fortuito nem externo (fato imprevisível e inevitável sem nenhuma ligação com a empresa) nem interno (fato imprevisível e inevitável que se relaciona diretamente à atividade desenvolvida). “Na realidade, trata-se de fato previsível e evitável se tivesse sido observada a regularidade da segurança no local de trabalho”, afirmou a ministra.

A relatora ressaltou que a segurança no ambiente de trabalho engloba a regularidade do piso, que, mantido com desnível, autoriza presumir a culpa da empresa, “que assume o risco de que a integridade física dos empregados seja atingida”. Observou ainda que o problema no piso ficava justamente perto da máquina utilizada pela tecelã.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista da empregada para deferir as indenizações por danos morais e materiais. Em relação ao valor das indenizações, no entanto, a Turma determinou o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no exame dos pedidos. O arbitramento do valor, conforme explicou a relatora, envolve aspectos fático-probatórios cuja valoração não pode ser feita pelo TST.

(GL/CF)

Processo: RR-10041-90.2014.5.15.0099

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TST – Empresa indenizará motorista assaltado

Escrito por Marcos Alencar | Abril 6, 2018

NOTÍCIA TST

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Progresso Ltda., de Aracaju (SE), a indenizar em R$ 10 mil um motorista de ônibus várias vezes assaltado durante o serviço. Ao dar provimento a recurso de revista do motorista, os ministros consideraram que ele exercia atividade de risco, tendo a empresa a obrigação de indenizá-lo pelos transtornos decorrentes dessas situações.

Na reclamação trabalhista, o empregado disse ter passado por seis assaltos enquanto dirigia os ônibus da empresa, sempre sob ameaça de arma de fogo. Segundo ele, os acontecimentos causaram-lhe abalo psicológico e resultaram no desenvolvimento de doenças ocupacionais. Para a empregadora, assaltos a ônibus coletivo são fatos estranhos ao transporte em si, dos quais a empresa também teria sido vítima, o que excluiria sua responsabilidade.

Manipulação de dinheiro

O juízo de primeiro grau entendeu que o fato de o motorista ter sido vítima de assalto a mão armada durante o exercício de sua função é insuficiente para a responsabilização do empregador. Conforme a sentença, não se pode entender que a atividade seja de risco, uma vez que o núcleo da atividade econômica da empresa “não é a manipulação de dinheiro, mas sim o transporte público de pessoas”. Ainda de acordo com a decisão, a adoção desse raciocínio implicaria concluir que todas as atividades comerciais também seriam de risco pelo simples fato de utilizarem dinheiro em suas transações, atraindo a ação de criminosos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) confirmou a sentença que negou a indenização por danos morais, também com o entendimento de que a atividade de transporte de passageiros, por si só, não demanda cuidados específicos na área de segurança. O TRT reconheceu na decisão que a violência urbana é uma realidade no Brasil e que os assaltos a ônibus são “quase que uma rotina nos médios e grandes centros”, mas ressalvou que não se pode atribuir ao empregador a responsabilidade pelos problemas de segurança pública. “Compete ao Estado zelar pela segurança dos cidadãos, nos termos da Constituição”, ponderou.

Risco

No exame do recurso de revista do motorista, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, lembrou que, de acordo com a teoria do risco, o dono do negócio é responsável por riscos ou perigos decorrentes de sua atividade. “No momento em que o empreendedor põe em funcionamento uma atividade empresarial, ele assume todos os riscos dela inseparáveis, inclusive a possibilidade de acidente do trabalho”, explicou.

Segundo o ministro, a Constituição da República assegura ao trabalhador o direito de desenvolver suas atividades em ambiente seguro que preserve sua vida, sua saúde e sua integridade física e moral, não sendo necessário, em caso de acidente, verificar se imprudência, negligência ou imperícia contribuíram para o ocorrido. “No contexto da Justiça do Trabalho, está-se diante de norma mais favorável ao trabalhador e compatível com o princípio protetivo que informa o Direito do Trabalho”, afirmou.

Douglas Alencar observou que o empregado exerce atividade de motorista de ônibus coletivo, transportando pessoas, pertences e dinheiro pelas vias públicas, e que os índices de criminalidade em coletivos urbanos vêm aumentando significativamente nos últimos anos. “Nesse cenário, a situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, tendo em vista que a atividade se caracteriza como de risco”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-870-56.2014.5.20.0007

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TRT MG – LIDE SIMULADA

Escrito por Marcos Alencar | Abril 4, 2018

Dano moral: empregado apresenta gravação que mostra tentativa de coação para falso acordo na JT

Na 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Lilian Piovesan Ponssoni se deparou com um caso de tentativa de fraude trabalhista, envolvendo coação do trabalhador para fazer acordo na Justiça do Trabalho. Figurando como rés da ação estavam 15 empresas, envolvendo uma especializada em transportes rodoviários, corretoras de seguros, agências de fomento mercantil, outras de consultoria, revendedoras de veículos e empresas de agronegócios.

Alegando ter trabalhado em benefício dessas empresas de junho de 2011 a junho de 2016, o ex-empregado elenca um longo rol de pedidos, entre eles uma indenização por dano moral por ter sido coagido a fazer acordo abrindo mão dos seus direitos trabalhistas. Ao todo, os pedidos chegaram à impressionante soma de R$ 1.000.000,00.

E, ao analisar as provas, inclusive uma gravação anexada ao processo e o depoimento de uma testemunha, a juíza verificou que o sócio de uma das rés, de fato, tentou suprimir direitos trabalhistas do trabalhador ao induzi-lo a participar de uma lide simulada, ou seja, de uma falsa demanda na Justiça do Trabalho, apenas para que fosse homologado judicialmente um acordo em que ele abriria mão de vários direitos trabalhistas. Reprovando essa conduta ilícita da ré, a magistrada registrou que o dano aí ficou claramente comprovado: “Constato que o reclamante sofreu coação da 1ª reclamada, que exigiu dele conduta contrária à realidade perante o Poder Judiciário”, frisou. A magistrada descartou a alegação de prova ilícita, já que a gravação foi realizada com o conhecimento de um dos participantes.

Uma testemunha contou que viveu o mesmo drama do reclamante e deu detalhes: segundo afirmou, a empresa teria contratado um advogado para que engendrasse um acordo fraudulento com os empregados na Justiça do Trabalho. O patrão teria dito a eles que a empresa pagaria o advogado para ambas as partes. Já a testemunha da ré não soube dizer se esses empregados fizeram acordo com a empresa na Justiça e voltaram a trabalhar.

Diante desse quadro, a julgadora entendeu presentes todos os requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil por parte da empregadora, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ela frisou que a indenização por danos morais leva em conta a proporcionalidade do agravo sofrido pela parte ofendida e a proporção de culpa da empregadora (artigo 944 do Código Civil e artigo 5º, inciso V, da CF/88).

Uma das rés foi absolvida e as outras 14 empresas listadas no polo passivo da ação foram responsabilizadas solidariamente (ou seja, igualmente condenadas) pelo pagamento de todos os créditos deferidos ao trabalhador no processo.

Recurso – Ao julgar o recurso contra a decisão, a Quarta Turma do TRT mineiro manteve a condenação por entender que houve excessos e abusos na conduta da empregadora, afetando o patrimônio moral do empregado. “A pressão psicológica realizada pelo sócio da empresa, com a finalidade de induzir o autor a ingressar em lide simulada, que configura inconteste conduta ilícita, é suficiente para acarretar danos de ordem imaterial no laborista, estando, ainda, presente o nexo de causalidade”, pontuou a relatora do acórdão, desembargadora Denise Alves Horta. Ela entendeu razoável o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, que ficou mantido, e apenas reduziu o valor total da condenação, incluindo todos os pedidos da ação, para R$70.000,00.

Processo
PJe: 0011044-06.2016.5.03.0015 (RO) — Sentença em 28/09/2017

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O EQUÍVOCO NA PRESUNÇÃO DO DANO MORAL

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 29, 2018

Por Marcos Alencar 29/01/18

Analisar um processo e julgá-lo – condenando o reclamado por presunção, não importa a hipótese, viola o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. O referido artigo diz que a prova incumbe a quem alega. Portanto, alegar e nada provar é o mesmo que nada alegar.

O grande problema do Judiciário Trabalhista é o de flexibilizar aquilo que a lei não flexibiliza. Tal expediente, que é danoso para democracia, segurança jurídica e legalidade, sempre vem sendo exercido em favor da classe trabalhadora, não deixando de ser um “jeitinho” em prol do suposto mais fraco, na relação de emprego.

Estou convencido de que esta nova corrente, da “PRESUNÇÃO DO DANO MORAL” começa a se solidificar atropelando o art. 818 da CLT, antes citado, ou seja, condena-se por presunção e sem provas. Pelo novo entendimento, o reclamado terá que provar que é inocente ao invés do autor da ação, o reclamante, provar que ele é culpado.

Não existe na esfera do direito do trabalho, lei, que autorize a inversão do ônus da prova. O julgamento que transcrevo abaixo, é ilegal. É ilegal porque está a margem da legalidade, esta contrário ao previsto em lei. Culpa trabalhista não se pode presumir, tem que existir prova e robusta, de que o reclamado cometeu tal ilícito e que causou os tais danos.

No capítulo do dano moral, é necessário que se comprove com provas de que os fatos danosos ocorreram, não cabendo ao Juiz imaginá-los e baseado nessa imaginação fixar o valor dos danos.

Segue a notícia da decisão que criticamos e que abre uma novidade (ilegal e de puro modismo) nos julgamentos trabalhistas, a saber:

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Frigorífico …….., microempresa de Vila Velha (ES), contra decisão que a condenou a pagar indenização a uma empregada que trabalhou em ambiente frio por quatro anos sem que a empresa fornecesse o equipamento de proteção individual (EPI) necessário. A indenização, fixada nas instâncias anteriores, é de R$ 15 mil.

A empregada era repositora de produtos congelados em diversos supermercados da Grande Vitória. Na reclamação trabalhista, contou que os produtos do frigorífico ficavam armazenados nas câmeras frias dos supermercados, de onde ela retirava o estoque a ser reposto nos freezers em cada estabelecimento comercial.

A prova pericial confirmou que a repositora trabalhava em ambiente insalubre sem a proteção adequada, o que gerou não só o pagamento de adicional de insalubridade mas também a indenização por dano moral. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a sentença, considerando que o frigorífico violou direito da personalidade da empregada ao permitir o trabalho em circunstâncias desconfortáveis.

No recurso ao TST, a empresa alegou que o trabalho em ambiente insalubre gera, no máximo, direito ao adicional respectivo, e não indenização por dano moral. Ao examinar o mérito do caso, o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, considerou correta a indenização por estar evidenciada “a angústia e abalo moral experimentados pela empregada que ficou desemparada, sendo obrigada a trabalhar em ambiente frio sem o fornecimento de equipamento de proteção individual necessário”. Para o relator, a lesão a direito da personalidade no caso é presumida pelo próprio ato ilícito.

Por unanimidade, a Oitava Turma negou provimento ao recurso da empresa, que em seguida opôs embargos declaratórios, que estão à disposição do relator para exame.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-145400-23.2012.5.17.0003 (Fase Atual: ED)

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“ETIQUETAMENTO SOCIAL”, O QUE É ISSO?

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 22, 2017

Por Marcos Alencar 21/11/17

Eu confesso que amo atuar na esfera do direito do trabalho, porque a dinâmica é tanta que a sensação é de estarmos no carrinho da frente de uma montanha russa sem fim.

Se não bastasse o severo clima de total boicote e insegurança jurídica, temos agora que conviver com denominações estapafúrdias que não fazem parte nem do universo legal e tampouco doutrinário.

A estrambólica denominação de “etiquetamento social” foi designado para definir a atitude de uma empresa, ao não contratar um empregado que já a tinha processado anteriormente. A decisão de Tribunal (notícia) segue na íntegra ao final deste post.

Sinceramente, divirjo por completo do entendimento da notícia, pois é faculdade do empregador e no caso da empresa contratar quem lhe interessa.

O fato do candidato já ter litigado contra a empresa, pode sim fazer com que a mesma não o queira trabalhando na sua organização.

Tal situação é diferente de todo um setor empresarial criar uma lista suja ou negra e não contratar as pessoas que promoveram ações trabalhistas contra determinada empresa daquele segmento. Isso é sim discriminação e deve ser controlado.

Porém, totalmente diferente disso, é a faculdade que o empregador tem de contratar pessoas em que confie e inclusive demitir sumariamente os que decaem da sua confiança. Vejo, com imenso pesar este tipo de interpretação que inverte os valores causando sim uma equivocada interpretação a quem contrata. Quem contrata tem o poder de escolha.

O fundamento utilizado no julgamento, corroborado pelo TRT MG, data vênia, não tem nada a ver com a faculdade do empregador contratar quem quiser. No Brasil eu me deparo cada vez mais com julgados desfundamentados que simplesmente lançam um fundamento genérico, inespecífico e rotulam este como se regulasse objetivamente o caso do processo. É o popular fundamento “flex”, se adapta a qualquer situação.

Por decisões dessa natureza, que defendo máxima cautela na credibilidade que se dá a nova legislação trabalhista, porque é deprimente a forma com que se interpreta as leis do Pais. Eu costumo afirmar que a legislação brasileira só pega e só é boa quando defende o interesse do trabalhador.

Importante registrar, que a visão é míope dos que acham que destruindo empresas e geração de novos negócios, estão ajudando a classe trabalhadora. Trabalhador precisa de emprego e quanto mais empregos existir será melhor para que eles sejam cobiçados e recebam salários mais justos.

A pergunta que eu faço aos que pensam de forma diferente, é se contratariam uma babá para os filhos que antes de ser contratada tivesse promovido uma demanda trabalhista contra o ente familiar? Será que não contratar é “etiquetar socialmente alguém?”

Ora, é natural que, no mínimo, a pessoa física ou jurídica não confie em ter nos seus quadros de empregados uma pessoa física que litigou contra si. O ato de contratar prescinde confiança e se houve animosidade evidente que não há interesse em contratar. Não se contrata por decreto nesse País, a CLT permite a livre escolha ao empregador.

Há ainda um detalhe, é que o reclamante sequer era empregado da reclamada, pois conforme a notícia afirma – ele era apenas um candidato a vaga de emprego. Entendo que sequer existe competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a demanda, pois não houve relação de emprego e sequer de trabalho! Porém, saliento que o entendimento dominante, que também sou contrário, defende que o fato dele ter prestado serviços no passado gera a competência. Paciência.

Segue a notícia que estou criticando e que divirjo frontalmente, porque a mesma além de não se basear em nenhum artigo de lei (note-se que na decisão não existe apontamento de nenhum artigo mas apenas de doutrina e princípio que existem mas que nada tem a ver com o caso concreto dos autos) tem sim um viés hipócrita, pois os que pensam dessa forma provavelmente não praticariam as mesmas regras nas suas residências.

SEGUE:

Juiz condena empresa que praticou “etiquetamento social” ao boicotar contratação de autor de ação trabalhista
publicado 22/11/2017

O juiz xxxxxxxxxxx, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Passos-MG, condenou uma indústria de cimento a indenizar por dano moral um funcionário terceirizado que foi proibido de trabalhar na fábrica em razão de ter ajuizado ação trabalhista anterior.

De acordo com as informações do processo, o trabalhador já havia prestado serviços para a empresa, de forma terceirizada. Posteriormente, ajuizou reclamação trabalhista contra as duas. Quando tentou participar de treinamento para trabalhar novamente na fábrica, agora como empregado de outra prestadora de serviços, foi impedido. Uma testemunha contou que o funcionário foi retirado da sala no início de uma palestra para trabalhadores, sendo divulgado nos bastidores que ele constava de lista apresentada pelo Ministério Público do Trabalho de candidatos “bloqueados” pela empresa.

A conduta foi considerada discriminatória pelo juiz sentenciante. “O ato é atentatório da garantia da indenidade dos direitos fundamentais da comunidade trabalhadora, em cujo catálogo o direito de ação (CR/88, art. 5º XXXV), que é instrumento de ativação da cidadania, ocupa posição proeminente, em ordem a vedar essa intimidação, que, de um canto, discrimina (OIT, Convenção n.111) e, de outro, tenciona limitar a autodeterminação, correspondente à dimensão emancipatória da dignidade da pessoa humana, além de instrumentalizar o trabalhador, que é reduzido a sinal de alerta àqueles inclinados à via judicial”, registrou na sentença.

Para o julgador, a listagem de trabalhadores “non gratae” (não bem-vindos) promove autêntico “etiquetamento social”, também conhecido por “labeling approach”. Principalmente no caso em que a fábrica instalada na localidade impulsionou a própria emancipação do antigo distrito à condição de município. A economia local gira em torno da empresa. Conforme se expressou o julgador, a exclusão prévia de acesso, sem motivação técnica ou disciplinar idônea e razoável, mimetiza a própria segregação cultural ilegítima do etiquetado.

A decisão reportou-se ao artigo 8.1 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos/69 – Pacto de San José da Costa Rica, ratificada pelo Brasil em 1992, lembrando que: “Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza”.

Considerando a aplicação da norma, o magistrado chamou a atenção para a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Explicou que a incidência é diretamente proporcional ao grau de desigualdade material existente entre os inseridos em uma relação jurídica, destacando que modelos assimétricos não se resumem àqueles de que participam o poder público. Como registrou, há outros poderes sociais que também impõem arranjos hierárquicos e, potencialmente, opressores, a justificar o escudo qualificado ao cidadão.

E, segundo Tatiana Vieira Malta: “O poder não se manifesta como privilégio do Estado apenas, exterioriza-se também nas relações econômicas, empresariais, sindicais, trabalhistas e em tantas outras. Assim, os direitos fundamentais devem ser aplicados não só nas relações com o Estado, mas também nas relações entre os particulares, configurando-se como estatuto de princípios que devem nortear toda a ordem jurídica (O Direito à Privacidade na Sociedade da Informação. Editora Sergio Antônio Fabris. Ed. 2007, p.115)”.

Concluindo a fundamentada decisão, o magistrado reconheceu o dever de indenizar por parte da indústria de cimento, arbitrando a condenação em R$15 mil. No entanto, o TRT de Minas, em grau de recurso, entendeu que a quantia deveria ser ainda maior, elevando-a para R$30 mil. A conduta discriminatória contra um trabalhador pelo fato de ter buscado os seus direitos na Justiça do Trabalho foi considerada extremamente grave pelos julgadores. A Turma levou em conta a significativa capacidade econômica da empresa, que é uma das maiores da indústria de materiais de construção do mundo, além do caráter pedagógico da pena.

Processo
PJe: 0010781-03.2016.5.03.0070 (RO) — Sentença em 07/11/2016

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A FOFOCA NO AMBIENTE DE TRABALHO PODE SER CULPA DO EMPREGADOR

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 31, 2017

Por Marcos Alencar 31/10/17

A empresa pode vir a ser culpada pelas fofocas no ambiente de trabalho? A resposta é sim e não, vamos explicar.

Ao final deste “post” estamos trazendo um link de uma reportagem divulgada pelo TST que define bem o que é fofoca no trabalho, os rumores e comentários maldosos. Uma mentira repetida várias vezes se torna verdade.

Os trabalhadores vítimas desses comentários maldosos, podem acionar a Justiça do Trabalho cobrando uma indenização do seu empregador, caso fique comprovado que o empregador sabia do que estava ocorrendo e não fez nada para combater.

Há situações, em que o próprio empregador estimula esse clima de desunião no ambiente de trabalho, para que os trabalhadores não se unam contra ele.

A lei impõe que o empregador controle o ambiente de trabalho, porque lhe é dado o poder diretivo para isso. Logo, cabe a quem emprega combater a fofoca e impedir que empregados sejam vítimas dessa malsinada prática.

Independente do risco de vir a pagar uma indenização por danos morais, o empregador deve avaliar o quanto essa prática discrimina e desune, muitas vezes agride as pessoas mais novas no trabalho, os frágeis, impedindo que estas pessoas cresçam no emprego.

O salário nem sempre é o denominador da permanência ou não daquele profissional no emprego, mas sim a sua satisfação de ir ao trabalho. Trabalhar a saúde deste ambiente deve ser uma preocupação de todos que empregam, porque atualmente vivemos muitas vezes mais com nossos colegas de trabalho do que com a família.

Segue o link:

TST SOBRE DANO MORAL E FOFOCA NO AMBIENTE DE TRABALHO

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SDI TST CONDENA PROPRIETÁRIO DE CAVALO A INDENIZAR JÓQUEI

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 4, 2017

Por Marcos Alencar 04/10/17

A decisão da SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, instância máxima trabalhista – do TST, que comentamos hoje, defere a família da vítima – que faleceu no acidente – uma indenização de R$100.000,00 e pensão mensal por danos materiais.

Na decisão, o voto vencedor afirma que a culpa pelo acidente (“…Os herdeiros do jóquei narram que ele foi contratado para trabalhar nas dependências do Jockey Club e destacado para domar um dos cavalos de corrida, chamado “Grand Max”, de propriedade particular. O acidente ocorreu em 1998, quando, no trajeto para a pista de corrida, o cavalo empinou, virou de costas, derrubou o cavaleiro e caiu sobre ele. Levado para o hospital, o trabalhador morreu 14 dias depois. “) – foi decorrente da falta de experiência do jóquei na doma de cavalos e que por isso o proprietário terá o dever de indenizar.

Lendo o resumo da notícia, que vamos transcrever abaixo, verifica-se que não se trata da contratação de um jóquei para domar um animal mas sim para que ele o exercitasse na pista fazendo aquilo que qualquer jóquei faz. Não há bom senso em aceitar a narrativa do acidente, a forma como ocorreu, como sendo uma situação peculiar de doma – que o domador está dentro de um cercado e domando o animal, não é esse o caso. O que houve foi uma fatalidade, no caminho que leva a pista o cavalo empinou e ao cair o jóquei o cavalo veio por cima dele. Algo inusitado e pontual, uma eventualidade.

Portanto, o que percebemos nesta decisão é que não houve justiça no julgamento, pois ocorreu por maioria e foram vencidos votos renomados tais como: “Ficaram vencidos os ministros João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho e Guilherme Caputo Bastos que davam provimento ao recurso para excluir a responsabilidade e, por conseguinte, a condenação por danos morais e materiais.” – entendo que o julgado não possui embasamento legal, mas um “jeitinho” na aplicação da lei, para se enquadrar a conduta do empregador como alguém que contratou uma pessoa inocente para fazer algo que ela não tinha a menor experiência.

Tenha a devida paciência, porque uma pessoa que se diz jóquei, obviamente está apta a enfrentar em cima de um cavalo alto risco pois a sua profissão é a de conduzir o animal a elevada velocidade numa pista de corridas, com vários outros cavalos correndo ao lado e ao mesmo tempo – considerar que o acidente – mesmo que fatal – por um cavalo que empinou e caiu sobre o falecido, que tem este mister na sua profissão – data vênia, é aplicar o PRINCÍPIO DA INFANTILIDADE. Vejo a decisão como um retrocesso, um grave equívoco, um descaso em relação a segurança jurídica, pois ofende o bom senso e a razão, pois entender que uma pessoa que tem como profissão correr em cima de um cavalo não tenha aptidão para enquadrar este animal e impedir que acidentes desse tipo ocorram, é uma temeridade, é negar a luz do sol.

Segue abaixo o julgamento que estamos aqui criticando severamente, pois entristece o “jeitinho” que o judiciário vem dando para aplicar a lei em casos de acidente, fazendo de tudo para imputar a culpa a pessoa do empregador, baseando-se – na sua maioria – numa visão protecionista e antidoutrinária dos fatos e da aplicação da legislação.

Acidentes acontecem e eles são eventuais e sinistros, entender que a culpa é do empregador que em nada participou e nem agiu como a decisão narra, vejo como um absurdo.

SEGUE A NOTÍCIA:

… Proprietário de cavalo de corrida é responsabilizado por acidente que matou jóquei

O proprietário de um cavalo de corrida foi responsabilizado pelo acidente que vitimou um jóquei nas dependências do Jockey Club do Paraná. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de embargos do proprietário e manteve sua responsabilidade pelo acidente e a obrigação de indenizar os familiares do trabalhador morto por danos morais em R$ 100 mil, mais pensionamento mensal a título de danos materiais. A decisão manteve também a responsabilidade subsidiária do Jockey Club.

Os herdeiros do jóquei narram que ele foi contratado para trabalhar nas dependências do Jockey Club e destacado para domar um dos cavalos de corrida, chamado “Grand Max”, de propriedade particular. O acidente ocorreu em 1998, quando, no trajeto para a pista de corrida, o cavalo empinou, virou de costas, derrubou o cavaleiro e caiu sobre ele. Levado para o hospital, o trabalhador morreu 14 dias depois. Seus familiares pediam a responsabilização solidária do Jockey Club e do proprietário do cavalo pelo acidente e o pagamento de reparação por danos morais e materiais no valor de R$ 600 mil.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença e deferiu a indenização, condenando subsidiariamente o clube. Para o TRT, a atividade de domar cavalo, principalmente os de nível para um Jockey Club, “não é tarefa para qualquer um e, de qualquer forma, é necessária experiência para a função, preparo e meios”.

O proprietário do animal, no recurso ao TST, reiterou sua defesa no sentido de que não contratou diretamente o jóquei e, portanto, não deveria ser responsabilizado pelo ocorrido. O recurso foi examinado inicialmente pela Sétima Turma, que manteve a condenação. A Turma destacou que o TRT assinalou expressamente que a doma do animal não estava entre as atividades inerentes ao jóquei quando da sua contratação, e ressalta que era do proprietário a obrigação de comprovar que a atividade foi cercada de todas as cautelas necessárias para evitar acidentes.

Em relação ao recurso do Jockey Club, a Turma registrou que o Regional entendeu como de risco a atividade do jóquei, considerando que aqueles que lidam com animais estão submetidos a uma probabilidade maior de danos por conta da imprevisibilidade do seu comportamento, imposta por fatores sobre os quais, por mais habilidade ou experiência na função, o homem não detém controle. Assim, se o clube permitiu ou mesmo determinou que o jóquei domasse o animal, assumiu o risco por essa atitude.

SDI-1

A Seção Especializada, por maioria seguiu o voto do relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, pelo não conhecimento do recurso. Para o ministro, a situação analisada não se enquadra na situação regida pelo artigo 1527 do Código Civil de 1916, que trata de dano causado por animal a terceiro.

Segundo o relator, o Regional estabeleceu um vínculo direto entre o jóquei e o proprietário que a princípio não contemplava a atividade de doma, mas ainda assim o jóquei teria atuado como domador. “Ao permitir que ele atuasse não apenas como jóquei, mas também como domador, o proprietário estaria assumindo o risco”, afirmou.

A decisão foi por maioria. Ficaram vencidos os ministros João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho e Guilherme Caputo Bastos que davam provimento ao recurso para excluir a responsabilidade e, por conseguinte, a condenação por danos morais e materiais.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: RR-9953600-29.2006.5.09.0013

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TRIBUNAL RESPONSABILIZA EMPREGADOR POR AGRESSÃO DE CLIENTE

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 24, 2017

Por Marcos Alencar 24/08/17

O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, PE, entendeu que a agressão feita por um cliente contra a empregada de um Posto de Gasolina, é de responsabilidade do empregador e o condenou ao pagamento de indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Segundo o site de notícias do TRT6 – “…Cabe ao empregador proporcionar um ambiente de trabalho seguro, bem como suportar os riscos do negócio. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) ao manter a sentença que determinou o pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais a trabalhadora agredida verbal e fisicamente por cliente do empregador.

A reclamante prestava serviços em um posto de gasolina da empresa Irmãos Cartaxo Ltda, e foi agredida no local quando solicitou a um cliente que diminuisse o volume do som do veículo. O fato foi registrado em Boletim de Ocorrência. Em sede de recurso, o empregador defendeu que não deu causa à violência praticada por esse terceiro, de modo que seria injusta sua responsabilização.

A relatora da decisão, desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, contudo, julgou que houve negligência do empregador, que não tomou medidas preventivas, como o uso de filmagens ou a contratação de segurança particular, e, nem mesmo depois do ocorrido, acionou a polícia para comparecer ao local ou tomou providências para preservar a integridade dos funcionários. “A Demandada não demonstrou qualquer atitude em defesa da demandante. Não se preocupou em prevenir o evento danoso, nem tomou providências cabíveis a qualquer pessoa que testemunhasse o delito”, concluiu a desembargadora.

À reclamante também foi concedida indenização por danos morais por ter sido alvo de xingamentos pelos próprios colegas, mas a quantia de R$ 10 mil, determinada em primeiro grau, foi reduzida para R$ 5 mil, por ser mais próxima ao valor médio arbitrado pelo Tribunal em casos semelhantes.

Eu ouso discordar da decisão, pois entendo que a agressão do cliente foi contra a funcionária e contra a empresa. Tal situação deve ser considerada como imprevisível. A partir do momento que empregado e empregador estão do mesmo lado, no caso, ambos são vítimas da agressão, não cabe a indenização do empregador ao empregado. O empregador não se associou e nem participou do evento sinistro, a agressão foi exclusiva do cliente por vontade própria.

Outro ponto, o empregador não cometeu ato ilícito e nem negligência. Ser negligente é ser desleixado, sem cuidado, etc. Não há ilícito, porque não existe Lei que obrigue a um Posto de gasolina ter um segurança e mais, não há a certeza de que o segurança teria evitado o ocorrido – porque o agressor agiu com efeito surpresa.

Vejo a decisão como um retrocesso e um desserviço ao estímulo a iniciativa privada, pois ela (a empresa) é a responsável pela geração de empregos, pagamento de impostos, de previdência social, do crescimento em geral do País. Punir o empregador sem que ele tenha cometido nenhum ato ilícito (?) vejo isso com certa ilegalidade, data vênia, dos que pensam de forma diferente. Quem merece ser preso, punido severamente e pagar a indenização as vítimas – empregada e a empresa – é o cliente que se comportou mal, que agiu de forma ilícita e sozinho, pois transferir essa responsabilidade a quem emprega é buscar uma atalho, um caminho mais fácil e breve para saciar a sede indenizatória da empregada vítima. No caso, considero a decisão como grave equívoco, porque o empregador passa a sofrer duas penas, a agressão do cliente e também o dever de indenizar, sem contar a tremenda insegurança jurídica que este entendimento gera no mercado.

Segue o link da notícia que estou criticando:

http://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2017/08/22/funcionaria-agredida-por-cliente-recebera-indenizacao-por-danos-morais-de-seu

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TRT AL ALTERA ENTENDIMENTO SOBRE REVISTA ÍNTIMA

Escrito por Marcos Alencar | Junho 12, 2017

Por Marcos Alencar 12/06/17

Segue abaixo a notícia que demonstra a alteração, por unanimidade, do entendimento sumulado do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas, que não considera como ilegal a revista de pertences, desde que atendidas as limitações da inspeção visual.

Importante frisar que sempre defendemos esse ponto de vista, salientando que o meu entendimento é totalmente divergente do entendimento do Ministério Público do Trabalho, o qual vem ganhando força nas decisões mais recentes nos Tribunais que cederam ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, que não havendo toque e nem manuseio da pessoa e dos pertences, a revista é lícita e pode ser feita pelo empregador.

Segue a notícia:

“O pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) revisou o conteúdo da Súmula nº 7, que trata da revista visual em bolsas. Em sessão realizada no último dia 7, os desembargadores entenderam, por maioria absoluta, que a mera revista visual dos pertences do trabalhador não constitui violação ao direito da personalidade do empregado, não configurando assim dano moral, nem motivando o pagamento de indenização.

O novo texto da Súmula manteve o entendimento anterior segundo o qual a revistas íntima nos pertences pessoais do empregado caracteriza violação a direitos da personalidade do trabalhador assegurados constitucionalmente no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Nesse caso, continua a existir a possibilidade de dano moral e de pagamento da correspondente indenização.
A mudança foi motivada pela necessidade de o TRT/AL estar em conformidade com a jurisprudência atual já sedimentada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além disso, levou em conta parecer da Comissão de Jurisprudência do próprio
Tribunal Regional, que havia opinado nesse sentido.

Confira a íntegra da Súmula 7:

“REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

I – Submeter o empregado a revistas íntimas em seus pertences pessoais viola direitos da personalidade do trabalhador assegurados constitucionalmente (art. 5º, X, CF), o que implica a existência de dano moral e o pagamento da correspondente indenização.

II – A mera revista visual dos pertences do trabalhador não constitui violação ao direito da personalidade do empregado, logo não configura dano moral, nem dá lugar a pagamento de indenização.”

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EMPREGADO NÃO PODE SER NOTIFICADO NO NOVO EMPREGO

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 30, 2016

Por Marcos Alencar. 30/11/16

1 O entendimento do título deste “post” se refere a decisão que transcrevemos ao final, unânime, da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Entendeu a Turma que o fato do ex-empregador notificar o trabalhador no novo emprego, mesmo com a correspondência estando fechada, gera ao mesmo o direito de recebimento de indenização por danos morais.

2 Eu discordo da decisão, pois entendo que não houve a prática de nenhum ato ilícito por parte do antigo empregador e nem a pecha de intimidação. A Lei não proíbe que qualquer pessoa seja notificada no endereço residencial ou domiciliar, logo, vejo o entendimento como violador do Princípio da Legalidade (art. 5, II da CF).

3 Estamos vivendo uma fase difícil nas decisões trabalhistas, as quais surgem de forma despropositada em relação a legalidade. Não se pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. Ora, o fato do atual empregado de uma empresa estar em discussão judicial com o seu antigo empregador, não o coloca no rol dos culpados. Qualquer pessoa física ou jurídica, pode processar quem quer que seja.

4 Além disso, há de ser considerado que a correspondência chega ao destino de forma confidencial e se houve divulgação do seu conteúdo, obviamente, o foi pelo próprio trabalhador que quis divulgá-la. Tratar tudo isso como “cunho nitidamente intimidatório” é deveras desproporcional, pois na verdade quem intimida a ação de pessoas jurídicas e físicas, é o entendimento de que isso não pode ocorrer.

5 Cabe ao Poder Judiciário apreciar e julgar os casos sob o viés da legalidade, sem partidarismos ou favorecimento de classes. Condenar um empresa ao pagamento de 15 mil reais por ter notificado extrajudicialmente alguém, no seu domicílio, é – no meu entender – uma temeridade. Se pune sem apontar nenhuma violação a qualquer artigo de Lei. Se pune e se condena, por “achismo”.

6 Fica o importante alerta, que não deixa de ser intimidatório aos empregadores que precisam notificar os seus ex-empregados e não possuem outro endereço a não ser o do novo emprego. Vivemos num País que não respeita as leis e se condena de forma ampla, quando deveria ser de forma restrita. Vejo a decisão que transcrevo abaixo como algo negativo e que não agrega em nada por faltar-lhe legalidade.

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Qua, 30 Nov 2016 13:38:00)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a WHB do Brasil Ltda. por dano moral, no valor de R$ 15 mil, por enviar uma notificação extrajudicial a um ex-executivo de contas no endereço empresa onde trabalhava na época, na qual o ameaçava de ações cível e penal. O entendimento foi o de que houve abuso do poder diretivo por parte da empresa.

O trabalhador atuou na WHB em Manaus (AM) de março de 2004 a abril de 2007. Após o desligamento, foi contratado por outra empresa do mesmo ramo. Em abril de 2009, recebeu a notificação extrajudicial para que “cessasse toda e qualquer divulgação e exploração de informações confidenciais” da WHB, obtidas na época que trabalhava lá, e não buscasse novas informações com antigos colegas.

Para o Tribunal Regional do Trabalho de 11ª Região (AM), que condenou a empresa, a notificação tem um “cunho nitidamente intimidatório”, e não seria apenas um lembrete para garantir o sigilo de informações confidenciais da empresa, como alegou a WHB. “Seu conteúdo leva a entender que o empregado estaria praticando, naquela ocasião, condutas que poderiam ser tipificadas como crime de concorrência desleal nos termos da Lei 9.279/96”, concluiu o Regional.

TST

O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo na Primeira Turma do TST, não conheceu recurso de revista da WHB. Para ele, a argumentação de que não foram comprovados o dano moral, a conduta culposa e o nexo de causalidade tem contornos nitidamente fático-probatórios, cujo reexame é vetado nessa fase do processo (Súmula 126 do TST).

O ministro destacou ainda que o TST tem firmado o entendimento de que o dano moral não é suscetível de prova, “em face da impossibilidade de fazer demonstração, em juízo, da dor, do abalo moral”. Assim, comprovado o evento lesivo, tem-se a configuração de dano moral capaz de ensejar reparação pecuniária, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-574-04.2010.5.11.0014

(Augusto Fontenele/CF)

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SÍNDICO E CONDÔMINO RESPONDEM PELO DANO MORAL.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 21, 2016

Por Marcos Alencar 21/11/16

O julgamento que transcrevemos abaixo, através de notícia do Tribunal Superior do Trabalho traz um tema bastante inusitado, mas que defendo e me alinho completamente.

Na mesma toada dos empregados domésticos, que são empregados do seio familiar e não apenas do indivíduo que assina a CTPS dele, o contrato de trabalho, são os empregados dos Condomínios.

A relação de emprego não é apenas com a pessoa jurídica do Condomínio residencial, mas sim com todos os Condôminos. O Síndico entra neste grupo, quando ele também for Condômino.

No caso retratado, afirma que a Síndica tratava os empregados de forma autoritária (em excesso) e que ameaçava com a demissão por justa causa, etc. A matéria de fato é interessante, mas o nosso foco aqui é apontar para o risco que se corre ao tratar mal qualquer empregado de um Condomínio.

Entendo ainda, que havendo tais ameaças por pessoas relacionadas a unidade habitacional (familiares não residentes, visitantes, etc.) a responsabilidade se transfere ao Condômino, salvo se ele adotar medidas de combate a tal prática.

Da mesma forma, no caso das pessoas jurídicas dos Condomínios, quando se deparam com Condôminos que extrapolam os limites da urbanidade e trato com os empregados, cabe a aplicação enérgica do previsto no Regimento Interno e caso não exista previsão, cabível a aplicação do bom senso e da razoabilidade, pois o direito de ser bem tratado e com respeito, esta constitucionalmente assegurado.

Segue a notícia:

(Seg, 21 Nov 2016 11:13:00)

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio Residencial Santa Marta, de Teresina(PI), e sua síndica ao pagamento de R$ 10 mil, como indenização por dano moral coletivo, em razão de ofensas generalizadas aos empregados do conjunto de residências. Apesar de decisão anterior ter negado a reparação com o argumento de que não houve dano extensivo à sociedade, os ministros constataram ofensa aos direitos extrapatrimoniais da coletividade diante da intensidade das atitudes autoritárias da síndica – tratamento desrespeitoso, ameaça de despedida por justa causa etc.

Após denúncia de um pedreiro que teve contrato suspenso e foi proibido de usar o refeitório do prédio por cobrar na Justiça o repasse de vales-transporte atrasados, o Ministério Público do Trabalho (MPT) apurou que a síndica praticava assédio moral contra os empregados. Em depoimentos, eles disseram que recebiam faltas por atrasos inferiores a dez minutos e, como retaliação a acordos assinados em juízo, havia ameaças de justa causa e mudança de turnos com o objetivo de retirar o adicional noturno. Com base nos relatos, o MPT apresentou ação civil pública para pedir a indenização por dano moral coletivo.

O condomínio e a síndica faltaram à audiência de instrução do processo, e o juízo de primeiro grau aplicou-lhes revelia e confissão sobre os fatos, nos termos do artigo 844 da CLT. A sentença, no entanto, indeferiu o pedido do Ministério Público por considerar que as condutas ilícitas não afetaram interesses coletivos. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI), para quem o dano coletivo não decorre de qualquer ofensa à ordem jurídica, mas de irregularidades que comprometam o equilíbrio social. Por outro lado, o TRT proibiu as humilhações e as perseguições contra os empregados.

A relatora do recurso do Ministério Público ao TST, ministra Maria Helena Mallmann, afirmou que as violações não atingiram somente direitos individuais. De acordo com ela, as práticas nocivas descritas pelo Regional ocorreram numa intensidade capaz de “ferir os direitos extrapatrimoniais de uma coletividade de trabalhadores, trazendo-lhes inequívocos constrangimentos de ordem íntima, com repercussão negativa nas suas relações sociais, sobretudo no universo da relação de trabalho”. Nesses termos, a ministra concluiu pela existência do dano moral coletivo e votou a favor da indenização, a ser revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A decisão foi unânime.

(Guilherme Santos/CF)

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O EMPREGADOR DEVE SE PAUTAR PELA JORNADA MAIS CONSERVADORA.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 7, 2016

Por Marcos Alencar

Eu costumo afirmar há bastante tempo, que o problema dos julgados trabalhistas frente ao empresariado brasileiro, esbarra na mentalidade.

Temos um mercado de trabalho e de consumo, voltado para mentalidade americana, de altíssimo desempenho e ao mesmo tempo, a mentalidade franco-italiana, do Judiciário trabalhista.

O detalhe, é que o segundo julga e o primeiro apenas, requer. A decisão que transcrevo no final deste “post”, retrata muito bem isso.

De nada adianta a escala de serviço homologada com o sindicato de classe (4 dias de trabalho por 2 dias de folga) – direito negociado, se a mentalidade dos que julgam é no sentido de interpretar que a jornada de trabalho deve ser a mais básica e conservadora possível (8 horas normais, 2 horas extras e intervalo de 1h mínima para refeição e descanso, 1 dia de folga semanal remunerada).

A condenação foi na indenização por danos morais, calcada no fato de que a jornada de trabalho era extenuante e com isso prejudicial, por presunção, a saúde do trabalhador. A empresa vai pagar R$25.000,00, que poderia ser R$50.000,00, R$100.000,00, etc. porque não existe lei regulando a indenização por danos morais (o Judiciário condena por “achismo”). Diante do já visto, foi baixa a condenação, frise-se.

Um grave problema ao se adotar jornada de trabalho fora do conservadorismo, mesmo autorizada por instrumento coletivo de trabalho, é a abertura de um precedente de grandes proporções.

Imagine o que os demais ex-empregados e empregados pensam ao terem notícia de um julgamento desses? – provavelmente, vão ingressar na Justiça do Trabalho requerendo o mesmo, cada um buscando os seus R$25.000,00 de indenização, sem contar que as instância inferires, quando o assunto é condenar o empregador, tendem a seguir o Tribunal Superior do Trabalho, sem pestanejar.

Diante desse quadro, não tenho dúvidas que o mais seguro (mesmo com baixa rentabilidade) para a empresa, é não buscar jornadas (principalmente escalas que saiam do normal (12×36)), pois estão fadadas a uma condenação baseada em presunção e/ou Princípios jamais vistos, pois o que impera é a mentalidade dos que julgam.

Se a mentalidade está baseada na “cartilha francesa”, não adianta seguir com arrojo a “cartilha americana”, pois no caso em análise, não enxerguei nenhum ilícito praticado pelo empregador, mas mesmo assim a condenação surge de forma cortante.

SEGUE A DECISÃO:

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que deferiu R$ 25 mil de indenização por dano moral a um empregado da empresa paulista Tegma Cargas Especiais Ltda., que realizava jornada de 6h às 20h e ainda tinha o intervalo intrajornada reduzido parcialmente. Ele exercia na empresa as funções de motorista de rodotrem, ransportando ácido sulfônico, em escala 4×2.

A verba indenizatória, fixada inicialmente pela Vara do Trabalho de Indaiatuba (SP), havia sido excluída pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP). No entendimento regional, a empresa somente tem obrigação de reparar dano moral quando o empregado demonstrar os prejuízos decorrentes de ato ilícito do empregador.
Em recurso de revista para o TST, o motorista sustentou que o trabalho extenuante “é prejudicial ao trabalhador, em função da fadiga e cansaço, podendo ser causa para acidente de trabalho ou acarretar doença profissional”. Ainda segundo ele, a situação “afeta o convívio familiar e produz danos diretos a seu lazer, saúde e segurança”.

Segundo o relator que examinou o recurso, ministro Alberto Bresciani, “a sociedade brasileira assumiu solenemente perante a comunidade internacional o compromisso de adotar uma legislação trabalhista capaz de limitar a duração diária e semanal do trabalho”. Em sua avaliação, as regras de limitação da duração da jornada semanal “têm importância fundamental na manutenção do conteúdo moral e dignificante da relação laboral, preservando o direito ao lazer, previsto constitucionalmente”.

Para o magistrado, é fácil perceber que o descumprimento das normas que limitam a duração do trabalho pelo empregador “não prejudica apenas os seus empregados, mas tensiona para pior as condições de vida de todos os trabalhadores que atuam naquele ramo da economia”.

Reconhecendo a ocorrência do dano moral, o relator restabeleceu a sentença que condenou a empresa indenizar o trabalhador com R$ 25 mil pelo dano causado. A decisão foi por unanimidade.

(Mário Correia)

Processo: RR-3030-13.2013.5.15.0077