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RESPONSABILIZAR O EMPREGADOR POR ASSALTO, É ILEGAL.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 25, 2016

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Por Marcos Alencar (25/04/16)

A notícia que transcrevo ao final, considero lamentável e absurda. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sem base legal alguma, transfere para o proprietário de um Posto de Combustível a responsabilidade pela segurança pública. A decisão nos traz a certeza de que o Brasil, realmente, não é um País sério.

O TST entendeu que o fato do Posto ter sido assaltado, dá o direito ao reclamante (ex-empregado) em receber uma indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando (atenção! Não existe lei prevendo nada sobre isso) que a profissão do frentista é de “risco extremo”. Jamais vi no ordenamento jurídico pátrio, lei que defina o que é profissão de “risco extremo”. O TST está legislando, o que é proibido pela Constituição Federal.

O absurdo da decisão, deve ser visto pelos seguintes aspectos:

1) O Posto não é o responsável pela segurança pública. Quem responde por ela é o Estado. Logo, se alguém foi vítima de algo, deverá o causador do dano ou responsável por ele, indenizá-lo;

2) O Posto NÃO pode se armar e enfrentar a criminalidade, porque a Lei proíbe que ele faça isso;

3) O Posto foi também VÍTIMA do assalto e obviamente, não está associado aos criminosos, mais uma razão que o coloca no mesmo lado do empregado;

4) O Posto NÃO PODE tornar o abastecimento “self-service”, porque existe uma Lei que proíbe isso. O Posto é obrigado a ter uma pessoa na bomba de combustível abastecendo os veículos;

5) O Posto NÃO PRATICOU nenhum ato ilícito contra a pessoa do seu empregado, com o detalhe que funcionou dentro dos horários que são permitidos por Lei.

Portanto, a notícia a seguir transcrita É GROTESCA, não apenas do ponto de vista da ILEGALIDADE, mas também da MORALIDADE. É inadmissível que o Poder Judiciário se escuse de conhecer a realidade brasileira e a total omissão do Estado, chegando ao ponto de transferir a responsabilidade do Estado, pela segurança pública, para um empresário que paga impostos e que tem o direito de ser protegido no seu empreendimento, idem, os seus empregados e clientes.

O Julgamento é completamente ILEGAL, se constitui uma afronta ao ordenamento jurídico brasileiro, pois não existe sequer uma aplicação correta da doutrina. O art. 927 do Código Civil, além de estar sendo aplicado de forma equivocada, pois não se aplica as relações de trabalho, ainda está sendo interpretado de maneira errada, pois não se pode condenar a indenizar àquele que não tem culpa e que também é vítima do sinistro.

No capítulo de dano moral nas relações de trabalho, o artigo correto a se aplicar é o previsto na Constituição Federal: “… Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; ”

Dessa forma, está claro, sendo evidente que a Primeira Turma conhece o texto constitucional, que não se pode condenar a pessoa do empregador quando ele não tiver agido com dolo e nem com culpa, o que é o caso do processo. É um desserviço a nação, termos a entrega de um julgamento tão sem fundamentado e sem sequer lógica, realmente – repito – o Brasil não é um País sério !

SEGUE O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE MINAS GERAIS, QUE TEVE O SEU JULGADO (LAMENTAVELMENTE) REFORMADO, O QUAL FOI LÚCIDO. UMA PENA QUE A MESMA LUCIDEZ JURÍDICA, TENHA FALTADO AO JULGADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO- “……..O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a decisão de primeiro grau que não reconheceu o direito à indenização por dano moral. De acordo com o TRT, não foi constado nenhum ato ilícito praticado pelo posto que pudesse responsabilizá-lo pelo assalto, como omissão voluntária, negligência ou imprudência. No entendimento do TRT, não seria o caso da aplicação da responsabilidade objetiva, pois a atividade do frentista não poderia ser considerada de risco pela sua própria natureza, pois não teria o risco de ocasionar acidentes. O assalto, no caso, seria questão de segurança pública, fora do controle do empregador……….”

Segue a notícia (DO TST) que estou criticando, severamente:

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Posto Servsul 300 Ltda., localizado na Rodovia Fernão Dias (BR 381) na altura de Campanha (MG), a pagar indenização por dano moral de R$ 5 mil a um frentista vítima de assalto.

Para o relator do recurso do trabalhador, ministro Walmir Oliveira da Costa, a jurisprudência do TST reconhece como de “risco extremo” o trabalho de frentista, por ser sujeito a assaltos, enquadrando-se na teoria da responsabilidade objetiva pelos perigos da atividade empresarial (parágrafo primeiro do artigo 927 do Código Civil e artigo 2º da CLT).

O assalto ocorreu em dezembro de 2006, às 3h da manhã, quando o frentista, que também atuava no caixa, foi abordado por dois bandidos encapuzados que o obrigaram a entregar, sob a mira de revólveres, todo o dinheiro do caixa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a decisão de primeiro grau que não reconheceu o direito à indenização por dano moral. De acordo com o TRT, não foi constado nenhum ato ilícito praticado pelo posto que pudesse responsabilizá-lo pelo assalto, como omissão voluntária, negligência ou imprudência.

No entendimento do TRT, não seria o caso da aplicação da responsabilidade objetiva, pois a atividade do frentista não poderia ser considerada de risco pela sua própria natureza, pois não teria o risco de ocasionar acidentes. O assalto, no caso, seria questão de segurança pública, fora do controle do empregador.
TST

O frentista interpôs recurso de revista no TST, que foi acolhido pela Primeira Turma. O ministro Walmir Oliveira, citando diversos precedentes do TST nesse sentido, reconheceu o dano moral com base nos risco de atividade do frentista, principalmente de assaltos, arbitrando o valor da indenização em R$ 20 mil.

(Augusto Fontenele/CF)
Processo: RR-65700-46.2009.5.03.0147

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A JORNADA EXCESSIVA X DANO MORAL X TRABALHO ESCRAVO

Escrito por Marcos Alencar | Abril 4, 2016

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Por Marcos Alencar (04/04/16)

A classe empregadora precisa acordar para uma realidade, que são os limites da jornada de trabalho e quando ultrapassadas, das suas conseqüências. Hoje vivemos num “mundo conectado”, sendo inúmeros dados que se cruzam a cada minuto. A decisão abaixo, aborda a questão de fato de um motorista de carga que trabalhava, segundo os autos, cerca de 18 horas por dia. O limite legal são de 8 horas normais e mais 2 hora extras. No caso dos motoristas, existe jornada especial definida por lei, podendo ser ampliados estes limites, mas obviamente, não tanto.

O objetivo do nosso artigo, é mensurar a respeito do controle efetivo da jornada e do monitoramento da mesma pelas autoridades do trabalho. Se houver interesse por parte das autoridades, para fiscalização, é facílimo o levantamento dos dados. Temos as câmeras da empresa, das ruas, o sinal do celular, o rastreador do veículo, roteiro de entrega, horário da emissão dos pedidos, das notas fiscais, etc. Os meios telemáticos se caracterizam como um holofote sobre o trabalho em excesso, sendo muito difícil se ludibriar a justiça, na hipótese de uma investigação.

Na decisão abaixo, o TRT de Minas Gerais envereda pelo caminho de que a falta de intervalo completo para refeição e descanso (o Judiciário entende que deve ser no mínimo de 1 hora, apesar de não existir lei prevendo) por ser de apenas 30 minutos, ainda, a jornada diária média cumprida das 05h às 23h, incluindo domingos e feriados, é motivadora além da condenação ao pagamento de horas extras, como passível de condenação no pagamento de indenização por danos morais e enquadramento no tipo penal de trabalho em condição análoga a escravidão.

Eu não tenho dúvidas, que não compensa proceder assim e dar brecha para que se enquadre a realidade do contrato de trabalho dessa forma. Uma decisão dessa natureza, sendo divulgada na mídia especializada e nos portais dos Tribunais e do TST, não há dúvida que chamará a atenção de todas as autoridades do trabalho, principalmente para àqueles que são os responsáveis de combate a tais práticas de forma coletiva, leia-se, ministério público do trabalho, ou seja, gera não apenas a condenação em tela, mas outras repercussões jurídicas.

Em síntese, não existe lucro e nem “performance” que venha a justificar tamanha exposição. Os empregadores já são rotulados como escravocratas e na medida em que as autoridades conseguem obter dados irrefutáveis de tamanho excesso de jornada, forma-se um “prato cheio” para que o empregador seja alvo de demandas de natureza coletiva e indenizatórias, sem contar o risco de ser enquadrado na tipificação criminal. A expressão que fica, ao lermos a notícia, é que tamanha exposição “não vale a pena”. Se imaginarmos uma acidente de trânsito fatal, envolvendo estes componente, haverá ainda a implicação por parte da empresa perante os terceiros atingidos, porque o motorista certamente será inocentado por conta do excesso de trabalho e da falta de descanso.

A condenação no valor de indenização de 30 mil por danos morais, vejo ainda como tímida, diante de outras indenizações que tenho presenciado. Mesmo sendo tímida, se imaginarmos tal importe sendo aplicada a uma gama de trabalhadores que estejam, supostamente, neste mesma situação, é deveras preocupante numa época de “vacas magras”.

Segue a notícia extraída do site do TST:

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a JBS S.A. ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30 mil, a um motorista carreteiro submetido a jornada de trabalho exaustiva. De acordo com o processo, a prestação de serviço diária era das 5 às 23h, incluindo domingos e feriados, com apenas 30 minutos para o almoço.
No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) acolheu recurso do motorista, que trabalhou para a JBS de 2010 a 2014, e condenou a empresa ao pagamento de indenização por entender que a jornada excessiva exigida pela empresa constitui ilícito trabalhista por impor ao trabalhador dano de ordem moral, “em razão do cansaço excessivo e supressão de convívio com a família, com prejuízo do direito ao descanso e ao lazer”. O Regional ressaltou ainda que a jornada exaustiva “pode ser enquadrada no tipo penal definido no artigo 149 do Código de Processo Civil, que trata do trabalho em condição análoga à de escravo”.
Para o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, não há a necessidade de o dano moral ser demonstrado. “A gravidade do fato ofensivo ficou materializada pela exigência da prática de jornada exaustiva e consequente descumprimento de norma que visa à mantença da saúde física e mental dos trabalhadores no Brasil”, afirmou.
Segundo Bresciani, a limitação da jornada é “uma conquista da sociedade moderna, que não mais admite o trabalho escorchante”, e talvez a mais importante bandeira que levou ao surgimento do Direito do Trabalho durante o século XIX. “A ausência de limites temporais para a realização do trabalho reduzia a pessoa do trabalhador ‘livre’ a um ser meramente econômico, alienado das relações familiares e sociais”, afirmou.
A decisão foi unânime.
(Augusto Fontenele/CF)
Processo: RR-4112-57.2013.5.03.0063

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QUARTA TURMA RESGATA A CORRETA RESPONSABILIDADE CIVIL

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 12, 2016

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Por Marcos Alencar (12/02/16)

O julgamento merece aplauso, porque afasta a aplicação (do ilegal e inconseqüente) do Princípio da INFANTILIDADE. Este princípio que foi criado por mim aqui no Blog, é aquele que considera todo trabalhador como uma criança de colo, e responsabiliza a pessoa do empregador por todos os atos (por mais absurdos que sejam) praticados por ele.

Neste julgamento, o tal nefasto princípio da infantilidade foi aplicado pela primeira e segunda instâncias, conseguindo a empresa reclamada reverter tamanho absurdo na terceira instância, perante o Tribunal Superior do Trabalho, registre-se, na sua Quarta Turma (pois acredito que perante outras Turmas não teria o mesmo sucesso).

Numa decisão simples, clara, honesta e objetiva, a Ministra Relatora Maria de Assis Calsing diz que se dois empregados se agridem no alojamento da empresa e um deles esfaqueia o outro, isso não é motivo de responsabilização da empresa empregadora ao pagamento de nenhuma indenização. Os trabalhadores são maiores, capazes, foram devidamente treinados e se cometeram algum crime cabe a (somente) eles pagarem por isso.

Apesar de parecer óbvia a decisão, diante de muitos julgados que leio diariamente, confesso que me surpreendi. A surpresa é boa, porque com clareza se aplica a Lei. A decisão não se baseia em ideologia barata, nem em puro jeitinho brasileiro de querer ajudar os supostos mais necessitados, mas sim decidir por quem está certo em prol de quem está errado – não importa a classe social.

Parabenizo a Relatora por este ato de bravura. Segue abaixo a notícia do julgamento, que nos mostra uma pequena luz no final de um longo túnel e que ainda há neste perdido País magistrados que com lisura, honestidade, bom senso, aplicam a lei doa em quem doer.

(Qui, 11 Fev 2016 07:48:00)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Leão Engenharia S.A. da responsabilidade pela morte de um motorista esfaqueado por um colega em alojamento da empresa em Bauru (SP). O fato ocorreu à noite, numa briga após um churrasco no alojamento com consumo de bebida alcoólica, o que era expressamente proibido pela empresa.

O juízo de primeira instância condenou a construtora a indenizar o herdeiro do operário em R$ 100 mil por danos morais, além de pensão mensal até que ele complete 25 anos de idade, por danos materiais. Segundo o juiz, ficou provado que os trabalhadores tinham o hábito diário de ingerir bebidas alcoólicas depois da jornada de trabalho, e que o fato era de conhecimento da empresa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença, reduzindo apenas a pensão mensal. Para o TRT, embora fosse notório o hábito diário dos trabalhadores consumirem bebidas alcoólicas no período noturno, os alojamentos eram fiscalizados apenas durante o dia, e os testes de bafômetro eram feitos pela manhã.

No recurso ao TST, a empregadora sustentou que não foi demonstrada a sua culpa no episódio. Argumentou que foi comprovado nos autos que, além de ser expressamente proibido o consumo de drogas e bebidas alcoólicas, sempre tomou as medidas necessárias para preveni-lo, e orientava os empregados sobre as regras de boa convivência, adotando um código de conduta ética, e treinamento em segurança.

Para a relatora do recurso da empresa ao TST, ministra Maria de Assis Calsing, não houve causalidade direta, uma vez que a vítima não estava prestando serviços no momento do acidente. “Há apenas uma causalidade indireta, por se tratar de uma agressão praticada por terceiro, em alojamento fornecido pela empregadora, fora do horário de trabalho”. Tal circunstância, conforme a ministra, não é suficiente para a condenação por responsabilidade civil, para a qual há necessidade de que a atividade desenvolvida na empresa tenha vinculação direita com o dano.

A relatora considerou procedente a alegação da Leão Engenharia de que os envolvidos eram maiores de idade, responsáveis por seus atos, e tinham ciência de todas as regras e proibições impostas pela empresa, e optaram por violá-las. “A vigilância integral, como medida de controlar os seus empregados fora do horário de trabalho, implicaria ofensa à intimidade e à vida privada, direitos garantidos constitucionalmente”, afirmou.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-10894-46.2014.5.15.0052

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HÁ EQUÍVOCO EM CONDENAR O EMPREGADOR SEM CULPA

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 21, 2016

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Por Marcos Alencar (21/01/16)

A decisão que transcrevo abaixo, que vem amparando o entendimento equivocado do Tribunal Superior do Trabalho na condenação dos empregadores (sem culpa) pelos acidentes de trabalho, é inusitada porque fere a Constituição Federal, aplica um instituto que não deve ser aplicado ao processo do trabalho e por fim, fixa uma indenização pífia.

O julgamento é o pior dos mundos, pois ofende a lei e não possui sequer a coerência em indenizar o ofendido.

O resumo da notícia aponta para o seguinte fato: “Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um fazendeiro de Sapiranga (RS) contra decisão que o condenou a indenizar um adestrador de cavalos que fraturou a perna ao levar um coice de uma égua. Para a Turma, a situação se enquadra no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, que prevê o dever de indenizar quando a atividade desenvolvida é de risco.”

Os equívocos são graves, considerando que:

a) A Constituição Federal é clara em afirmar que o acidente de trabalho só é passível de indenização por parte do empregador, quando ele tiver culpa no evento sinistro. Obviamente que a égua detentora do coice, não exerceu a vontade do empregador. O que a égua fez, o fez por mero instinto animal.

b) Não existe na Lei definição do que venha a ser atividade de risco. Esta “novidade” é uma criação da Justiça do Trabalho, para conseguir fundamentar as suas condenações que não se fundamentam na Constituição Federal. Não existe Lei definindo quais as atividades de risco para que havendo qualquer acidente, seja a mesma beneficiada com o recebimento de indenização a ser paga pelo empregador. Mais uma violação ao art. 5, II da CF de 1988.

c) A indenização foi fixada em R$3.000,00, o que reputo pífia. O risco que o empregado correu, merecia ser indenizado por um valor bem superior a este. Em síntese, não se faz justiça nem dentro da ilegalidade da coerência, porque se condena quem não deveria ser condenado e se determina uma indenização por dano moral, irrisória, que não combate qualquer conduta ilícita, do ponto de vista didático.

Portanto, fica aqui a nossa severa e dura crítica – pois é lamentável que a Justiça do Trabalho insista em fundamentar as suas decisões em desacordo com a Lei, neste caso, contrariamente ao que prevê a Lei.

A Ementa do Julgado abaixo, ensina como deve ser aplicada a responsabilidade do empregador no caso de acidente. Percebo que o nível de entendimento dos Ministros é capaz de compreender o que diz a Lei e que estão julgando de forma “inventiva e diversa do texto constitucional” porque querem.

É por isso que critico quando afirmo que julgados não podem ter fundamento ideológico e sim puramente dentro da legalidade. O mais grave é que o julgamento foi unânime, ou seja, mais do que lamentável.

ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – ART. 7º, XXVIII, DA CF. Da exegese do art. 7º, XXVIII, da CF, está assegurado ao trabalhador, objetivamente, em hipótese de acidente de trabalho, um seguro a cargo do empregador, além disso, uma indenização, também pelo empregador, contudo, quando este incorrer em dolo ou culpa. (TRT-20 – RO: 380001320055200002 SE 0038000-13.2005.5.20.0002Data de Publicação: DJ/SE de 20/09/2006)

ISSO COMPROVA QUE O FATO DE – APENAS – SER DONO DA ÉGUA, NÃO COLOCA O EMPREGADOR NA LINHA DA RESPONSABILIDADE PELOS DESATINOS COMETIDOS PELO ANIMAL. O EMPREGADOR NÃO POSSUI NENHUM CONTROLE SOBRE O ANIMAL E NEM DETERMINOU QUE A ÉGUA DESSE O TAL COICE. SERÁ QUE ISSO É TÃO DIFÍCIL DE SER COMPREENDIDO ??????

Segue a notícia do equivocado julgamento:

(Qua, 20 Jan 2016 08:11:00)

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um fazendeiro de Sapiranga (RS) contra decisão que o condenou a indenizar um adestrador de cavalos que fraturou a perna ao levar um coice de uma égua. Para a Turma, a situação se enquadra no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, que prevê o dever de indenizar quando a atividade desenvolvida é de risco.

O acidente ocorreu quando o adestrador separava as éguas e uma delas lhe deu o coice, que fraturou a perna esquerda e o deixou imobilizado por 45 dias. Três meses depois do acidente, foi demitido e seu plano de saúde foi interrompido. Ele então ajuizou a reclamação trabalhista na qual pedia, entre outras verbas, indenização por dano moral.

Em sua versão, o empregador disse que o cancelamento do plano 30 dias após o término do contrato de trabalho se deu nos termos da lei, não havendo de sua parte nenhuma conduta que justifique a obrigação de indenizar.

Com base no exame médico pericial, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sapiranga (RS) constatou que o acidente não deixou sequelas no adestrador, que reassumiu as funções após o tratamento, ainda na vigência do contrato de trabalho. Entendeu, porém, que houve nexo entre o acidente e a atividade, considerando-a de risco, cabendo a responsabilidade do empregador, e fixou a indenização por dano moral em R$ 3 mil.

Mantida a condenação pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o empregador recorreu ao TST, argumentando que a atividade de adestrador não é de risco e que o acidente foi caso fortuito ou de força maior, o que de qualquer maneira excluiria sua responsabilidade.

A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, observou em seu voto que o empregado estava sujeito aos riscos decorrentes da lida com animais não adestrados, caso em que a reação inesperada de um deles é inerente à atividade, potencializando a ocorrência de acidentes. Em se tratando de atividade de risco, com lesão à integridade psicobiofísica do trabalhador, o dano moral é presumido. Por unanimidade, a Turma reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador e não conheceu do recurso, mantendo a condenação.

(Lourdes Côrtes/CF)
Processo: RR-38-73.2013.5.04.0372

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O PRINCÍPIO DA INFANTILIDADE E O ACIDENTE EM RODOVIAS.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 16, 2015

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Por Marcos Alencar (16/12/15)

É importante lembrar que o “Princípio da Infantilidade” é uma criação nossa e serve para denominar a transferência de responsabilidade e de riscos inerentes a existência humana, que a Justiça do Trabalho vem transferindo para a pessoa do empregador.

No caso da decisão transcrita, a seguir, retrata-se – na minha opinião – bem isso. O empregador está sendo responsabilizado por um acidente automobilístico ocorrido numa rodovia, como se ele fosse o detentor de algum super poder de proteção em prol do empregado.

Não existe Lei no País que determine isso. É um engodo e falha de fundamento, aplicar o art. 927 do Código Civil, quando a Constituição Federal diz que somente há direito a indenização por parte do empregado, quando o empregador ativamente, causar-lhe o dano.

No caso, o simples fato do empregado estar a trabalho está sendo considerado como motivo para condenar o empregador ao pagamento de uma indenização, de um sinistro que ele empregador não teve nenhuma participação.

São decisões deste tipo que dão marcha a ré no País. É um desserviço à Nação pensar dessa forma, pois desestimula o investimento no Brasil. Além disso, é fruto de pura ilegalidade, porque não se aplica a Lei como deveria. O Judiciário invade a competência do Poder Legislativo e passa – de forma silenciosa (porque isso não é divulgado amplamente para sociedade) a julgar casos seguindo uma linha fora do contexto legal e também do bom senso. Falta razoabilidade e bom senso.

Segue abaixo o Julgamento POR UNANIMIDADE da Terceira Turma do TST, que estamos criticando, por entender que não cabe tamanha responsabilidade contra a pessoa do empregador porque a Lei não prevê desta forma.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

SEGUE O JULGAMENTO:

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva do Banco do Brasil S.A. por acidente automobilístico sofrido por um gerente que viajava a serviço. O entendimento da Turma reforma o do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que afastou do trabalhador o direito à indenização por dano moral, material e estético. Para o relator do processo no TST, desembargador convocado Cláudio Soares Pires, ficou provado que o empregado era obrigado a se deslocar constantemente entre cidades, a trabalho, sujeitando-se a riscos superiores aos enfrentados por outros trabalhadores.

O gerente viajava pelo menos três vezes por semana, principalmente entre Juiz de Fora e Varginha (MG). Na ação, ele sustentou que, na função que exercia, era responsável pelo próprio deslocamento, que era submetido a jornadas extenuantes e que, no dia do acidente, já acumulava mais de dez horas de expediente. Disse ainda que o veículo fornecido pela empresa era um modelo popular, sem mecanismos especiais de segurança, como air bags, freio ABS e outros itens, o que acentuou a gravidade do ocorrido.

De acordo com a perícia policial juntada ao processo, não foi possível identificar a real causa do acidente. O veículo que o gerente conduzia teria invadido a contramão e atingido outro veículo, “por perda do comando direcional”, mas os exames não conseguiram indicar se houve falha humana, mecânica, ou adversidades na pista. Diante disso, o juízo de primeira instância atribuiu a culpa pelo acidente ao próprio trabalhador.
O TRT-MG também afastou a teoria da responsabilidade objetiva da empresa, por não ter ficado comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade realizada pelo gerente. Para o Regional, o fato de ele ser responsável pelo próprio deslocamento não configurou ato ilícito ou culpa da empresa.

Para a Terceira Turma do TST, no entanto, o fato de o gerente se deslocar entre cidades e assumir o papel de motorista demostra que o dano era virtualmente esperado, não havendo como negar a responsabilidade objetiva do Banco do Brasil. Segundo o relator, desembargador convocado Cláudio Soares Pires, a frequência com que o trabalhador era submetido a viagens rodoviárias, a serviço da empresa, o expunha a uma maior probabilidade de sinistro, o que configura risco no exercício da atividade. Por violação ao artigo 927 do Código Civil, a Turma, por unanimidade, determinou o retorno dos autos ao TRT de Minas Gerais para novo julgamento do pedido de indenização.

(Ailim Braz/CF)
Processo: RR-1376-87.2012.5.03.0035

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A COBRANÇA DE METAS X O ASSÉDIO MORAL

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 11, 2015

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Por Marcos Alencar (11/11/15)

Hoje abordamos um tema bastante polêmico, se a cobrança de metas aos empregados configura assédio moral. Trazemos para ilustrar, uma lúcida notícia do TRT de Minas Gerais, que afirma categoricamente que o empregador pelo seu poder diretivo, pode sim cobrar dos empregados o atingimento de metas. Esta posição sempre foi defendida por nós, enfrentando uma corrente minoritária dos defensores da impossibilidade de tal situação ser imposta a pessoa do trabalhador.

O que não pode, é a cobrança de resultados através de mecanismos ilícitos, a exemplo do “terror psicológico”, da imposição de multas, a execração da pessoa do trabalhador no ambiente da empresa, etc. Cobrar algo com seriedade e fundamento, deve ser encarado com naturalidade. O segmento que mais sofre com isso, é o de vendas, principalmente nos momentos de crise. Se as metas fixadas estão dentro de um padrão de atingível e em parâmetro com a concorrência, não vejo motivo para ser considerado como assédio moral.

Um ponto importante, é que alguns empregados não reagem bem a cobrança diária de resultados e assim passam a adoecer ou a ter um comportamento psicológico depressivo. Nestas situações, a empresa deverá ter o bom senso de tratar destas pessoas, evitando que estas deficiências se agravem com a rotina de trabalho. O dano moral e o assédio, em alguns casos, são gerados pelo agravamento de uma doença já existente, mas tal agravamento não impede que o empregador seja responsável pelos danos sofridos pelo trabalhador.

Segue abaixo a notícia:

Simples cobrança de metas não configura assédio moral

(10/11/2015)

O assédio moral, também conhecido como “mobbing” ou terror psicológico, é uma espécie de violência de ordem moral ou psicológica praticada no ambiente de trabalho. Juridicamente, o assédio moral pode ser considerado como um abuso emocional no local de trabalho, de forma não sexual e não racial, com o fim de afastar o empregado das relações profissionais. Uma verdadeira estratégia para fragilizar e desestruturar psicologicamente o empregado. Mas a simples cobrança de metas pelo empregador não configura o assédio moral. Para tanto, é necessário haver prova de que essa cobrança era feita de forma desrespeitosa, ultrapassando os limites do razoável. É que o empregador assume os riscos da atividade econômica (art. 2º CLT) e, portanto, tem direito de cobrar resultados de seus empregados, o que, inclusive, faz parte do seu poder diretivo.
Esses foram os fundamentos utilizados em decisão da juíza Maria Raimunda Moraes, na 2ª Vara do Trabalho de Passos-MG, ao indeferir o pedido de um vendedor que pretendia receber compensação por danos morais de sua ex-empregadora, ao argumento de que sofreu assédio moral, em razão da cobrança de metas. Mas, para a julgadora, embora a ré exigisse que o reclamante cumprisse metas, isso era feito de forma razoável, sem exageros ou abusos, não sendo o caso, portanto, de assédio moral.
A magistrada ressaltou que o empregador tem a obrigação de manter um ambiente de trabalho seguro e sadio psicologicamente, de forma a reduzir os riscos do trabalho (art. 7º, XXII da CRFB/88). Assim, ele deve zelar pela integridade psíquica de seus empregados, sendo responsável pelos prejuízos que lhes forem causados (art. 932, III CC). Ao examinar a prova testemunhal, ela constatou que, embora a empresa cobrasse metas dos empregados, ninguém afirmou que essas metas eram inatingíveis ou que existia algum tipo de punição para quem não as cumprisse, ou, ainda, que a cobrança era feita de forma desrespeitosa. Além disso, as testemunhas não apontaram qualquer acontecimento fora do comum, ou mesmo um excesso de cobrança por parte da empregadora. Nesse quadro, a juíza concluiu que a cobrança de metas e resultados era feita pela ré de forma normal, dentro de padrões de razoabilidade, não configurando o assédio moral alegado pelo trabalhador.

“Não se configura como assédio moral o estresse e a pressão profissional, a sobrecarga de trabalho ou as exigências modernas de competitividade e qualificação, desde que razoável e sem o intuito de humilhar, perseguir ou desmoralizar o empregado. Se a situação era apenas a de exigência quanto ao cumprimento de metas, não existe assédio moral”, finalizou a magistrada. Por essas razões, ela indeferiu a indenização por assédio moral pretendida pelo trabalhador. Houve recurso da decisão, que se encontra em trâmite no TRT/MG.
Processo nº 00473-2015-101-03-00-0. Data de publicação da decisão: 24/09/2015

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O ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 22, 2015

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Por Marcos Alencar (22/09/15)

A busca por um melhor resultado em vendas e produtividade, levou a grande rede de Supermercados americana a implantar no Brasil uma cultura organizacional da sua origem. Há quase uma década que se debate a respeito deste tema, se é permitido ao empregador (pelo seu poder diretivo) adotar tais procedimentos ou se isso supera os limites da subordinação do contrato de trabalho, gerando um constrangimento coletivo? O fato é que não temos Lei regulamentando a matéria, o que dificulta a fundamentação do melhor caminho a ser adotado.

A decisão que segue ao final da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, explica bem sobre o assunto e discorre sobre o tema novo, que é o assédio moral organizacional. Não se trata de um assédio pessoal, contra uma determinada pessoa, mas sim a criação de regras e de procedimentos que aflige toda uma coletividade. Nas palavras do Ministro Relator, a adoção da prática de forma coletiva como uma “brincadeira” pode ser divertida para uns e de mau gosto para outros. Percebo que o “x” da questão é a obrigatoriedade do procedimento, isso não permite a opção de participar ou não do evento diário.

No voto o TST defende o estímulo empresarial para fins de motivação, mas entende que o grito de guerra “cheers” e a sua dança e rebolado, superam este limite e constituem um certo poder de dominação dos empregados, que foram submetidos a isso, sem opção de escolha. O tema é polêmico. Na minha particular opinião, considerando todo o ordenamento jurídico brasileiro, entendo que a obrigatoriedade supera o poder diretivo do empregador, porque a motivação deve ser algo acessório ao contrato de trabalho, sendo diferente de uma ordem relacionada ao cumprimento de obrigações daquele respectivo serviço.

Segue a notícia da decisão:

(Ter, 22 Set 2015 07:11:00)

A prática motivacional instituída pelo WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Wal Mart) na qual os empregados eram obrigados a participar coletivamente de canto de grito de guerra (“cheers”), cantar, bater palmas e rebolar, gerou a uma operadora de supermercado que se sentiu ofendida com a situação R$ 3 mil de indenização por dano moral. A empresa recorreu da condenação, mas a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso.

A condenação foi determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ante a constatação de que os trabalhadores que se recusassem a participar do ritual eram constrangidos a realizá-lo sozinhos na frente dos demais empregados e clientes, o que caracterizaria assédio moral.
Constrangimento

No recurso ao TST, o Wal Mart alegou que o “cheers” era um momento de interação e descontração entre os empregados, sem a intenção de humilhá-los. Afirmou ainda que não ficou provada a sua culpa ou dolo.

No entanto, no entendimento do relator, ministro Vieira de Mello Filho, ao aplicar, de forma coletiva, uma “brincadeira” que poderia ser divertida para uns, a empresa pode gerar constrangimento a outros que não se sentem confortáveis com atividades desse tipo. Segundo ele, a participação em qualquer atividade lúdica só é válida se for espontânea e voluntária, o que é inviável no ambiente de trabalho subordinado. Nessa situação, eles tendem a se submeter à prática, “não sem traumas”, para não “ficar mal aos olhos das chefias” e dos colegas.

“O procedimento, portanto, perde seu caráter ‘lúdico’ e “divertido”, na medida em que para ele concorrem circunstâncias de submissão e dominação dos trabalhadores”, afirmou o relator. “Se a motivação precisa ser atingida pelas empresas, que o façam em respeito ao conjunto complexo da psique dos trabalhadores, sem violentá-los nem constrangê-los de forma física ou moral”. O ministro salientou ainda o constrangimento especial das trabalhadoras, que, em razão do gênero, tendem a ser especialmente expostas por esse tipo de “jogo”.

Ele considerou a decisão regional irretocável, ressaltando que a prática se enquadra no conceito de assédio moral organizacional, caracterizado por uma estratégia de gestão focada na melhoria da produtividade e intensificação do engajamento dos trabalhadores, “porém assentada em práticas que constrangem, humilham e submetem os trabalhadores para além dos limites do poder empregatício”.
Tais violações, a seu ver, não exigem comprovação da dor ou do constrangimento. “A condução do processo pela empresa, por si só, demonstra sua conduta culposa dor na realização do ato ilícito”, concluiu.

A decisão foi unânime. (Mário Correia/RR/CF)
Processo: RR-701-05.2013.5.09.0656

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A BANALIZAÇÃO DA CULPA DO EMPREGADOR.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 15, 2015

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Por Marcos Alencar (15/09/15)

A insegurança jurídica, como escrevi esta semana, é um câncer social bastante oculto e que vem corroendo as entranhas da sociedade. A decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (a seguir transcrita), POR MAIORIA, demonstra bem o cenário de total descaso com a aplicação da Lei, que estamos vivendo.

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 7, XXVIII, prevê:
” XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;”

Portanto, de forma clara e sem “jeitinho”, a Constituição (que é a carta maior do País) diz que para haver a condenação do empregador ao pagamento de indenização, ele deverá ser culpado pelo evento sinistro.

Na decisão que comentamos e criticamos hoje, segue-se um fundamento diferente deste previsto na Constituição Federal para dizer que – em tese – se um empregado sai da empresa por volta das 18h30 após uma reunião e é assaltado, a culpa por esta insegurança pública que vivemos e pela morte ou dano a pessoa do empregado, é da empresa.

Não estou aqui comentando o que é justo ou injusto, moral ou imoral, o comentário se limita a analisarmos a legalidade da posição adotada no julgamento, pelo fato do referido artigo somente responsabilizar a pessoa do empregador quando ele concorrer com culpa direta no evento maléfico.

A humanidade sabe que a segurança pública é dever do Estado e que nenhum empregador pode intervir na abordagem de pessoas no meio da rua e nem inquiri-las a respeito de algo, nem tampouco prender as pessoas. Este ato é privativo da Polícia, que tem o dever de garantir a integridade do cidadão.

O fato de um empregado terminar uma reunião por volta das 18h30 e sair da empresa na direção do seu Hotel, não tem nada de exagerado, porque este horário é o de encerramento de expediente normal em vários setores da economia e do mercado de trabalho.

No caso concreto, entendo que os Ministros julgaram o caso na direção contrária ao previsto na Constituição Federal, em franco desrespeito a Lei que foi votada a trancos e barrancos numa Assembléia Nacional Constituinte. Na decisão não existe fundamento do ponto de vista doutrinário e científico, considerando que despreza que a empresa é também vítima da completa falta de segurança pública.

O caso não permite maiores interpretações, resta evidente que a culpa é exclusiva do Estado e dos malfeitores, sendo cabível sim (na JUstiça competente) a condenação do primeiro, que não dá a devida segurança pública para sociedade, apesar de arrecadar estratosféricos impostos.

Caberia sim ao Congresso Nacional adotar providências para impedir que o Poder Judiciário legisle em seu lugar. Cabe a Justiça, achando bom ou ruim, julgar o caso de acordo com o previsto em Lei. Não é da competência do Poder Judiciário julgar à revelia da Lei, ainda mais sendo a Lei um artigo claro e de facílima interpretação, que é o antes referido. A decisão é contrária ao que diz a Constituição Federal.

Segue abaixo a notícia do julgamento, que considera a empresa a responsável pela segurança pública das ruas e que inocenta a omissão estata. O precedente é ilegal e terrível, cabendo sim ser criticado diante da sua falta de fundamentação legal, pois obriga a que nada tem a ver com o dano, a indenizar os familiares da vítima.

“..(Ter, 15 Set 2015 07:55:00)

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. (atual Bayer S/A) a indenizar os herdeiros de um gerente morto em assalto ao sair de reunião da empresa. Para o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, a empresa não adotou as medidas de segurança necessárias e expôs o empregado a risco previsível. Com a decisão, cada um dos dois filhos do ex-empregado receberá R$ 100 mil, mais pensão mensal até que completem 25 anos de idade, com acúmulo para o filho mais novo quando a mais velha deixar de receber o benefício.

Laptop

O gerente, que residia e prestava serviços em Curitiba, participava de reunião de trabalho no bairro Parque Santo Antônio, na Zona Sul de São Paulo. Ao sair do local do encontro, por volta das 18h30, e caminhar em direção ao hotel em que ele e outros empregados estavam hospedados, foi abordado e alvejado por dois assaltantes que pretendiam roubar o laptop da empresa que ele carregava.

Ao entrar na Justiça em busca de reparação pelo dano, a família alegou que a indústria foi responsável pela morte do gerente por ter encerrado a reunião à noite, em cidade na qual o trabalhador não residia e em bairro estatisticamente violento.

Segundo a reclamação, o próprio presidente da empresa foi à reunião em carro blindado e com um segurança. Para a viúva e os filhos, a adoção de medidas simples, como a realização da reunião no próprio hotel em que a equipe estava hospedada, o fornecimento de condução entre os locais, ou o armazenamento do laptop no local da reunião poderia ter evitado a morte do trabalhador.

Em sua defesa, a Schering afirmou que fornece condução apenas quando a distância exige, e que o presidente da empresa mora em São Paulo e não estava hospedado no mesmo hotel que a equipe. Além disso, apontou negligência do trabalhador por se afastar do grupo para falar ao celular no percurso entre o local da reunião e o hotel – momento em que teria sido abordado pelos assaltantes. A Schering ainda afirmou que o trabalhador teria reagido ao assalto.

A decisão sobre o caso foi favorável à farmacêutica nas instâncias inferiores, que caracterizaram o ocorrido como “fato de terceiro” e entenderam ser “impossível atribuir à empregadora a obrigação de promover a segurança” dos cidadãos, dever do Estado.

A conclusão da Primeira Turma do TST, porém, foi diferente. Citando os artigos 186 e 927 do Código Civil, o ministro Hugo Scheuermann entendeu que a empresa foi negligente quanto ao dever de zelar pela segurança e pela higidez física do trabalhador.
“Não há controvérsia acerca dos danos sofridos pelos filhos do empregado falecido”, afirmou. Com base no quadro descrito pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ele considerou inviável concluir que o assalto tenha sido causado exclusivamente por fato de terceiro, de modo a afastar o nexo de causalidade e, em decorrência, a responsabilidade da empresa.

Ele lembrou que a empresa é responsável pela escolha do local e horário das reuniões e do hotel onde seus empregados ficariam hospedados, o que demonstra o nexo de causalidade entre o assalto e o trabalho.

A decisão foi por maioria, vencido o ministro Walmir Oliveira da Costa.

(Ailim Braz/CF)

Processo: ARR-2138600-64.2008.5.09.0016″

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O PLANO DE SAÚDE INCORPORA AO CONTRATO DE TRABALHO.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 8, 2015

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Por Marcos Alencar (08/09/15)

A cada dia que passa, sinto por parte dos empregadores (leia-se empresas de vários segmentos e tamanhos) a vontade de ter menos empregados e de não concederem benefícios. A decisão unânime do Tribunal Superior do Trabalho, que segue transcrita nos inspirou a escrever este post, porque apesar de demonstrar claramente a posição do Judiciário Trabalhista (quanto aos benefícios concedidos por liberalidade (pelo empregador) que não podem mais ser retirados), fortalece o entendimento protecionista de que todos os benefícios dados por liberalidade, incorporam ao contrato de trabalho.

Apesar da decisão do TST ser coerente com a jurisprudência, o fato é que muitas empresas concedem benefícios aos seus empregados por estarem num bom momento e quererem compartilhá-lo (os lucros) com seus empregados. Porém, quando se deparam com o parecer jurídico ou notícias como esta, tendem a frear tudo aquilo que poderiam dar, pois temem que no futuro o benefício não possa mais ser pago e pelo fato de não poderem ser cortador, simplesmente não são repassados aos empregados.

Na minha concepção, visando refletirmos sobre o tema, caberia sim o entendimento de que benefícios poderiam ser dados com data limite de validade e assim não incorporariam ao contrato de trabalho. Se o Magistrado imaginar a oscilação do mercado brasileiro, os altos e baixos, as loucuras (a palavra é essa mesmo) da forma de condução dos problemas econômicos pelo Governo Federal, acredito que se sensibilize para única certeza que temos no Brasil, que é o de não se ter certeza de absolutamente nada.

Se hoje a empresa tal pode pagar plano de saúde, financiar carro, a casa própria, a escola dos filhos, seguro de vida, etc – pode ser que amanhã as coisas mudem e a tal empresa provedora não possa mais sequer se sustentar sozinha. Em síntese, quero dizer que este pensamento do Poder Judiciário Trabalhista faz com que muitos trabalhadores percam benefícios e vantagens contratuais, porque os empregadores que podem dar ficam com receio e não dão, diante da ameaça de que o que for entregue agora vai incorporar ao contrato de trabalho e jamais poder ser retirado.

A proteção que se dá numa decisão dessas contempla poucos e afugenta muitos empregadores que só pagam o básico do básico, quando poderiam sim premiar melhor os seus empregados com benefícios, desde que pudessem rever tais concessões na medida em que as finanças mudassem.

Segue a notícia:

(Ter, 08 Set 2015 07:13:00)

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da KSB Bombas Hidráulicas S.A., de Fortaleza (CE), contra condenação ao pagamento de R$ 14,1 mil a título de indenização por danos morais e materiais a um supervisor de vendas que, ao chegar ao hospital para acompanhar uma cirurgia no cotovelo da esposa, descobriu que o plano havia sido cancelado indevidamente.
O supervisor aderiu ao plano de saúde da empresa desde a admissão, em março de 1998 e, após ser dispensado em março de 2008, solicitou a manutenção do convênio, conforme prevê o artigo 30 da Lei 9.656/98. Na reclamação, relatou que, na data marcada para o procedimento na companheira, foi surpreendido com a informação de que o plano havia sido cancelado devido à rescisão do contrato de trabalho. Segundo ele, a KSB, ao ser contatada, sugeriu adiar a cirurgia até que a situação fosse regularizada, mas, devido ao quadro de saúde da companheira, decidiu arcar particularmente com o procedimento.
A defesa da empresa sustentou que o pedido de continuidade do plano foi enviado ao convênio. A entidade também afirmou que mantém o plano de saúde por “mera liberalidade”, uma vez que a norma coletiva da categoria não a obriga a isso.
O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE) condenou a KSB ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais, além de R$ 4,1 mil (custo da cirurgia particular) por danos materiais. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) manteve a condenação, mas reduziu para R$ 10 mil a indenização por danos morais.
TST
Ao analisar o recurso de revista da KSB Bombas Hidráulicas, o ministro Alberto Bresciani, relator, assinalou que a supressão de direito incorporado ao contrato de trabalho, enseja dano ao direito da personalidade do empregado e, consequentemente, a necessidade de reparação financeira.
A decisão foi unânime.
(Alessandro Jacó/CF)
Processo: ARR-87400-39.2008.5.07.0006

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O JUDICIÁRIO TRABALHISTA APLICA O PRINCÍPIO DA INFANTILIDADE.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 31, 2015

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Por Marcos Alencar (31/08/15)

A Constituição Federal de 1988, tão esquecida, prevê em relação a responsabilidade do empregador nas relações de trabalho, que este responderá de forma subjetiva, ou seja, isso quer dizer que para ser condenado é necessário que quem emprega tenha culpa no sinistro, no evento acidente.

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;” – Este artigo foi simplesmente, desprezado pelo julgado em análise.

Na decisão abaixo, que trata da condenação de um empregador porque o seu empregado não estava conduzindo a motocicleta com capacete, demonstra uma completa inversão de princípios e de valores.

Na decisão se aplica o “princípio da infantilidade” que é um princípio que não existe na doutrina, mas que evidencia o trato da pessoa do trabalhador como se fosse uma criança de colo, alguém sem nenhum discernimento e nem obrigação legal a cumprir e que tudo de errado que ele faz, é de responsabilidade de quem o emprega.

Encontramos várias violações nesta lamentável notícia, que só deteriora o já complicado relacionamento entre empregado e empregador, sendo importante destacarmos que:

Primeiro, a obrigação de usar capacete é do condutor do veículo motocicleta, isso está evidenciado no Código Nacional de Trânsito. A Turma transferiu a obrigação do condutor da motocicleta ao empregador, sem nenhuma cerimônia. Houve culpa exclusiva da vítima.

Segundo, a lei não trata da responsabilidade objetiva do empregador, mas sim subjetiva e no acidente não existe a participação do empregador pois o mesmo foi de percurso. O fato alegado dele não entregar o capacete, não autoriza isso, considerando que – se o condutor respeitasse a legislação do trânsito, não poderia estar conduzindo moto sem capacete, o que evitaria o sinistro.

Terceiro, não se pode aplicar ao caso o citado princípio da infantilidade, tanto que a Sentença foi lúcida em afirmar com todas as letras “Considerando que o acidente foi ocasionado por fato alheio à atividade da empresa, fora do ambiente de trabalho (acidente de percurso), e foi o empregado quem agiu de forma imprudente na condução da moto e deixou de usar capacete disponível e obrigatório pela lei de trânsito a todos os condutores, estão afastados os elementos nexo de causalidade e culpa ou dolo patronal”, afirmou a sentença.”

Quarto, não há relação de função de risco prevista na Lei, ao ponto de considerar que qualquer acidente envolvendo um trabalhador que a exerce, como culpa de quem emprega. Isso é pura ficção jurídica que foi criada pra dar um “jeitinho” na aplicação da Lei.

Em síntese, o julgado além de desacompanhado da lei (sem fundamentação) abre um terrível precedente, se constituindo um desserviço à sociedade, pois faz com que cada vez mais os empregadores pensem em se proteger de algo desse tipo e buscam empregar menos, pois não existe a menor segurança jurídica para tal. Num momento de crise e de altíssimo desemprego, publicar algo nestes termos, realmente tem muito a ver com a defesa dos que precisam de emprego para seu sustento e da sua família.

Segue a notícia que estamos criticando:

Turma decide que empresa é responsável por acidente com motoboy que não usava capacete (Seg, 31 Ago 2015 09:51:00)

Um motoboy que sofreu traumatismo craniano em acidente de trânsito durante o expediente terá examinado seu pedido de indenização por danos morais e materiais, mesmo não estando com capacete no momento do acidente. A decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a atividade é de risco, pois o condutor de moto está mais sujeito a acidentes que o motorista comum.

O caso aconteceu em Barcarena (PA). Ao levar um encarregado ao banco na garupa, o motoboy sofreu o acidente ao desviar de uma bicicleta. Por estar sem capacete, sofreu traumatismo craniano e ficou impossibilitado para trabalhar.

Em ação trabalhista em que pedia R$ 100 mil de indenização por danos morais e materiais, ele alegou que não usava capacete porque a empresa não o fornecia. Em sua defesa, a empresa Cunha e Silva Ltda. argumentou que o acidente não foi causado por desídia ou descuido do empregador, mas por culpa exclusiva da vítima que, por livre iniciativa, não usava o capacete.

O juiz de origem julgou improcedente do pedido ao perceber que o motoboy mentiu na inicial e não usava o capacete por opção própria. “Considerando que o acidente foi ocasionado por fato alheio à atividade da empresa, fora do ambiente de trabalho (acidente de percurso), e foi o empregado quem agiu de forma imprudente na condução da moto e deixou de usar capacete disponível e obrigatório pela lei de trânsito a todos os condutores, estão afastados os elementos nexo de causalidade e culpa ou dolo patronal”, afirmou a sentença.

Em recurso ordinário, o trabalhador defendeu que devia ser reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador, independente de dolo ou culpa, uma vez que a própria empresa comunicou a ocorrência do acidente de trabalho ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região (PA/AP) manteve a sentença. “Qualquer pessoa de discernimento médio tem plena consciência de que o ato de conduzir motocicletas sem o uso de capacete oferece alto risco à integridade física do condutor”, registra o acórdão.

O relator do recurso do motociclista ao TST, ministro relator José Roberto Freire Pimenta, considerou que se trata de uma atividade de risco e que, apesar de o autor não estar utilizando o capacete no momento do acidente de trabalho, esta circunstância não afasta a configuração do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade desenvolvida, uma vez que a utilização do equipamento de proteção individual tem por finalidade apenas reduzir e amenizar os impactos do acidente, e não impedi-lo.

“A conduta do trabalhador em não utilizar o capacete no máximo configuraria culpa concorrente da vítima, o que não é suficiente para romper o nexo de causalidade”, afirmou. O ministro explicou que a culpa concorrente serve apenas como parâmetro para fixação do valor da indenização.

Por unanimidade, a Turma reconheceu a responsabilidade civil da empresa e determinou o retorno do processo à primeira instância para que sejam apurados os valores da indenização por danos morais e materiais.

(Paula Andrade/CF)

Processo: RR-1776-84.2012.5.08.0125

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A SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA E O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 21, 2015

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Por Marcos Alencar

Bem no artigo de hoje nós vamos falar sobre uma situação muito interessante que está acontecendo aqui no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e que acredito também esteja ocorrendo em algumas outras Regiões da Justiça Trabalhista do nosso país. Antes, vamos relembrar o que diz o artigo 829 da CLT, que está situado no Capítulo II – do processo Geral, e que trata das provas. O artigo reza que “a testemunha que for parente até o terceiro grau civil amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes não prestará compromisso e o seu depoimento valerá como simples informação.”

A situação ora ventilada, se refere a hipótese da testemunha que é apresentada pela parte reclamante e a parte reclamada argúi a sua contradita alegando que a mesma além de possuir reclamação trabalhista similar contra ela empresa, há uma causa de pedir e um pedido de indenização por danos morais, que a torna confessadamente inimiga da empresa e com interesse na presente causa. Na contradita, alega-se por fim que a testemunha apresentada não possui isenção para depor. O juiz, por sua vez, normalmente pede o número do processo para ver o que disse a testemunha que esta sendo qualificada na sua própria reclamação.

Considerando o pleno acesso permitido pelo PJE, o Juiz vê na petição inicial realmente declarações que comprometem a isenção da testemunha para depor, pois facilmente percebe que a própria está declarando um Abalo moral, agressões, perseguição, desentendimento, e contudo não é difícil presumir que existe rancor entre a pessoa física da Testemunha e a pessoa jurídica da empresa, colocando-a na condição de inimiga ou de suspeita para depor.

É bom lembrarmos do que trata o Tribunal Superior do Trabalho na sua súmula 357, a qual prevê na hipótese da testemunha que possui processo contra o mesmo empregador não ser motivo para o seu impedimento, para ela ser interrogada como testemunha, pois o sagrado direito de ação não pode ser objeto de nenhuma restrição.

Apesar disso, nesta hipótese especificamente que estou tratando aqui no post, não temos apenas o fato da testemunha possuir um processo contra o mesmo empregador do reclamante, mas que a mesma neste processo traz fatos que a colocam no rol dos suspeitos para depor, face a declarada animosidade.

Portanto é com base neste ponto que os Magistrados vem acolhendo as contraditas e considerando como suspeita e impedida para depor a tal testemunha reclamante. Registro que não pretendo neste artigo esgotar o debate sobre este fato inusitado, mas apenas o de noticiar uma exceção ao previsto na súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho. É uma situação que realmente merece estudo e um acompanhamento na sua evolução, pois não deixa de ser uma novidade no rito processual das audiências trabalhistas.

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ANTECEDENTES CRIMINAIS E O DANO MORAL

Escrito por Marcos Alencar | Março 18, 2015

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Por Marcos Alencar (18/03/15)

O nosso País segue o rumo equivocado, na medida em que ignora a realidade e envereda pelo caminho da fantasia. O fato de uma empresa exigir que o candidato apresente seus antecedentes criminais, não deve ser considerado algo estranho e ilegal. Se lermos os jornais do dia, de forma rasa, verificamos a tamanha insegurança que vivemos. Portanto, nada mais justo que ao se contratar alguém, se busque referências. Aos magistrados que são contra isso, devolvo a opinião contrária com uma pergunta: Será que eles contratariam um ou uma ex-detento(a) para trabalhar na residência deles e cuidar de um filho recém-nascido? Ora, é demagógico pensar diferente e pretender impedir que o contratante escolha quem quer contratar e faça a opção pela pessoa que lhe passe maior segurança e competência. Não existe nada demais nisso, tanto que o Governo faz isso com os candidatos a concurso.

Dessa forma, vou mais longe do que o entendimento da SDI do Tribunal Superior do Trabalho, pois entendo que além de investigar os antecedentes criminais, pode sim o contratante empregador entender que a pessoa não goza de confiança e por isso não o contratar. É um direito assegurado ao empregador escolher quem contratar. Imaginar que isso não acontece, é viver fora da realidade. Conforme resenha do site de notícias do TST “A conclusão foi a de que o empregador tem o direito de requisitar a certidão ao candidato, sem que isso implique, por si só, lesão a direitos fundamentais. No entendimento majoritário da Subseção, só haveria direito à reparação em caso de recusa na contratação de candidato que apresentar certidão positiva de antecedentes criminais quando esta não tiver relação com a função desempenhada.

A SDI entende que pode haver a pesquisa, mas não pode haver a recusa de contratação velada, o que eu acho um absurdo e desserviço à nação, pois conforme a pergunta que fiz antes, os que votaram contra a investigação, será que contratariam para trabalhar como domésticos nas suas casas uma pessoa que não tivesse a ficha limpa? Em síntese, a Justiça diz que pode consultar, o que não pode é deixar de contratar por este motivo (o que, repito, discordo).

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais, desde que haja motivação idônea com relação às atribuições do cargo. A decisão se deu em julgamento de embargos interpostos pela AEC Centro de Contatos S.A. em ação movida por um atendente de telemarketing. Ele queria ser indenizado por considerar que a exigência do atestado de antecedentes criminais ofendeu sua honra e colocou em dúvida sua honestidade. A AEC justificou a exigência porque seus empregados têm contato com informações pessoais e financeiras dos clientes, fazem estornos de valores em contas telefônicas e cobram débitos, serviços que exigem conduta ilibada. A Segunda Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) indeferiu o pedido, com o entendimento de que a exigência da empresa não violou a honra do trabalhador nem cometeu qualquer ato ilícito, uma vez que a certidão é expedida pelo poder público. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), que manteve a sentença, a exigência compreende o poder diretivo do empregador, e não configura ato discriminatório capaz de justificar lesão aos direitos de personalidade do empregado. A Oitava Turma do TST, porém, considerou conduta discriminatória, por não ter fundamento legal e ofender princípios de ordem constitucional, e condenou a AEC a pagar indenização de R$ 3 mil a título de danos morais. SDI-1 – Na SDI-1, a matéria foi objeto de amplos debates em várias sessões de julgamento. A conclusão foi a de que o empregador tem o direito de requisitar a certidão ao candidato, sem que isso implique, por si só, lesão a direitos fundamentais. No entendimento majoritário da Subseção, só haveria direito à reparação em caso de recusa na contratação de candidato que apresentar certidão positiva de antecedentes criminais quando esta não tiver relação com a função desempenhada. Segundo o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva (foto), só haveria dano moral se a atividade a ser exercida não justificasse a exigência da certidão, o que não é o caso do operador de telemarketing, que tem acesso a dados sigilosos de clientes. “Mostra-se razoável e adequada a exigência de apresentação dos antecedentes criminais, como forma de proteção àqueles e à própria empresa”, afirmou o relator. A Subseção deu provimento aos embargos da empresa e restabeleceu a decisão das instâncias ordinárias, que julgaram improcedente a ação. A decisão foi unânime, com base no voto do relator, mas com ressalva de fundamentação do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello e de entendimento dos ministros Augusto César de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre Agra Belmonte. (Fernanda Loureiro/CF. Foto: Fellipe Sampaio) Processo: RR-154600-16.2013.5.13.0008 – FASE ATUAL: E-ED

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(Qua, 18 Mar 2015 07:55:00)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, não prover recurso de revista de uma ex-empregada da A&C Centro de Contatos S.A. em pedido de indenização por danos morais pela exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para admissão. Ela alegava que a exigência violava diversos princípios garantidos na Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

O relator do processo no TST, ministro João Oreste Dalazen, disse que “as certidões de antecedentes criminais de qualquer um são disponíveis ao público em geral, mediante simples requerimento ao distribuidor de feitos do foro do local, muitas vezes por acesso imediato pela internet”. Dalazen afastou o argumento de violação de intimidade e ressaltou ainda que esse tipo de matéria já foi analisada pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável pela unificação da jurisprudência do TST.

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) já havia negado o pedido da trabalhadora, destacando que só haveria dano caso houvesse recusa na contratação da pessoa candidata ao emprego diante da apresentação de uma certidão positiva de antecedentes criminais. “Em semelhante conjectura, estaria configurada lesão moral concreta, violadora do padrão de dignidade, representada pela angústia a que se submete o trabalhador com pena já cumprida, diante do obstáculo à sua inclusão social”.

(Natalia Oliveira/CF) Processo: RR-28000-62.2014.5.13.0024

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É retrógrado entender discriminatória a revista de bolsas.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 26, 2014

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Por Marcos Alencar (26.11.14)

A Terceira Turma do TST não conheceu do Recurso de Revista proveniente de um Acórdão de Recurso Ordinário no qual o TRT da 19a Região (Alagoas) entendeu que a revista de bolsa, pertences e dos armários (sem a presença dos empregados) e por categoria – configura ato discriminatório. Por tal motivo, foi mantida a condenação de uma grande rede de supermercados ao pagamento de indenização por danos morais, a um empregado, de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Sinceramente, discordo da decisão e vejo a mesma como uma afronta ao poder diretivo do empregador. A comparação que a notícia (que resume bem a decisão) faz, é como se não pudesse o empregador tratar de forma diferente determinada categoria profissional dentro do organograma da empresa. Neste caso específico, a história chega ao ponto de criticar o motivo dos diretores e gerentes entrarem pela porta da frente e os “peões” pela porta dos fundos da loja. Ora, evidente que diretor e gerente está inserido em fidúcia e exercer poder de gestão, sendo assim a figura do próprio empregador.

A Justiça do Trabalho não deveria tratar a iniciativa privada, um negócio, como um órgão público ou um clube em que todos os associados merecem o mesmo tratamento. Obviamente que não, pois a situação aqui é diferente, existe o poder diretivo e o direito de propriedade que estão sendo mutilados. O fato dos profissionais de base entrarem pela porta de serviço não é discriminação alguma e nem diminui ninguém. Pensar dessa forma, ai sim é ser preconceituoso e analisar a questão com uma bagagem ideológica. Quem pensa desse modo, não conhece a realidade que cerca a operação de qualquer grande empreendimento, ou seja, decide a revelia dos fatos reais.

Uma coisa são poucos dirigentes entrarem pela porta da frente da empresa e outra bem diferente e fora da realidade (pois é assim que eu vejo a decisão do TRT de Alagoas) é toda uma gama de trabalhadores adentrar no estabelecimento pela porta da frente. A empresa não está sob o regime comunista e nem existe Lei no País que a obrigue a permitir o mesmo acesso para todos e/ou quem entre por outra porta seja menos cidadão.

O empregador tem sim o poder diretivo e não desrespeita ninguém ao definir por onde se deve acessar a empresa. Outro ponto que merece ser destacado e questionado, é que somente os que tem acesso a linha de produção podem sim ser periciado, investigado. É natural que isso ocorra com o grupo de empregados que tem acesso a esta área da loja ou da empresa, não podendo confundi-los com os que trabalham – por exemplo – na área administrativa da empresa. O tratamento é desigual aos desiguais, é isso não existe vedação legal alguma.

As considerações feitas na notícia são totalmente descabidas do ponto de vista da real discriminação que merece ser combatida, pois confunde-se o trabalho e um procedimento operacional com alguém que está sendo discriminado no acesso a um órgão público por exemplo. Este tipo de pensamento literalmente acaba com a economia do País, é é um desserviço à nação, porque afugenta investimentos e gera insegurança jurídica – ao se decidir desacompanhado da Lei. Para mim a decisão do TRT (Regional) e a postura do TST na notícia, são totalmente retrógrados e descabidos, não se fundam em nenhum dispositivo de Lei.

Segue a notícia que estamos criticando com veemência:

” A revista em bolsas e armários apenas dos empregados da “categoria de base” levou à condenação o Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. A empresa terá de pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um empregado que se sentiu ofendido com o procedimento. O Bompreço recorreu, mas a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso. Segundo o trabalhador, contratado inicialmente como auxiliar de operador de carnes, diretores e gerentes não eram submetidos a revistas, e entravam na loja pela porta da frente, “enquanto os peões, além das revistas a que são obrigados a se submeterem, entravam pela porta dos fundos”. Uma testemunha disse ter visto o gerente determinar uma fiscalização mais rígida sobre o empregado, porque desconfiava que ele tivesse manipulado o inventário. A fiscalização, que segundo ele eram realizadas pessoalmente por gerentes e encarregados e presenciadas por terceirizados, empregados e fornecedores, envolvia o exame do seu local de trabalho, inclusive o lixo, e questionamentos sobre a manipulação de balanço. O preposto da empresa, por sua vez, confirmou apenas a existência de recadastramento de armários para identificar os que estivessem desocupados. O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), que impôs a condenação à empresa, entendeu que esse recadastramento “nada mais é do que um disfarce para revista de pertences dos trabalhadores”. A decisão levou em conta os depoimentos das testemunhas, que afirmaram que os armários eram vistoriados sem a presença dos empregados. O recurso da empresa contra a condenação foi examinado pelo ministro Maurício Godinho Delgado. Segundo ele, não se trata de simples caso de revista em bolsas e sacolas, mas de discriminação, uma vez que as revistas eram realizadas somente em uma determinada categoria de empregados. O trabalhador foi submetido a situação vexatória, como ficou demonstrado na decisão regional. O ministro esclareceu que o princípio antidiscriminatório está presente em diversos dispositivos constitucionais. “Para a Constituição de 1988, não há dúvida de que os princípios, regras e direitos fundamentais constitucionais aplicam-se, sim, às relações entre particulares, inclusive às relações empregatícias”, afirmou. “Comprovado que as revistas tinham cunho de discriminação, atingindo apenas os trabalhadores mais simples (‘os empregados de categoria de base’), incidem os preceitos constitucionais civilizatórios, com as consequências normativas pertinentes, inclusive a indenização por danos morais”, concluiu, afastando a alegação de violação legal e constitucional da empresa. A decisão foi unânime (Mário Correia/CF) Processo: RR-1449-82.2010.5.19.0003.”

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O dano moral por cancelar plano de saúde do trabalhador

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 10, 2014

Capturar

Por Marcos Alencar (10.09.14)

O TST julgou um caso em que deu enfoque ao direito do empregado demitido, manter-se vinculado ao plano de saúde da empresa, desde que ele passe a partir da demissão a assumir sozinho o pagamento da nova parcela. No processo que foi julgado, houve por parte da empresa um cancelamento do plano, sem observar os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 e na Resolução Administrativa 29 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Por esta atitude, entendeu o Judiciário por condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais (…a 19ª Vara do Trabalho de Brasília condenou uma empresa a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um empregado que teve o seu plano de saúde cancelado logo após o término do contrato de trabalho).

O amargor do demitido foi o de não poder realizar exames médicos para fins de um tratamento médico que precisava o trabalhador. Além disso, que a notícia abaixo transcrita aborda, é importante lembrarmos que este cancelamento pode vir a causar maiores danos. Imagine se o trabalhador vem a óbito por falta de um atendimento mais especializado? Se ficar comprovado que isso se deu pela falta do plano de saúde que ele tinha antes e que foi cancelado por ordem da empresa, sem dúvida que a indenização será infinitamente maior do que esta que foi fixada.

Segue um trecho da notícia:

“No presente caso, o dano moral é verificado em razão do desgosto, da aflição, da dor e da angústia sofrida pelo reclamante, ao ter a reclamada cancelado o plano de saúde exatamente no momento em que o trabalhador desempregado realizava diversos exames para tratamento médico, segundo se extrai da prova documental produzida nos autos, tudo em virtude da conduta ilícita da ré, reitere-se”, disse o juiz em sua decisão. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-10.
Processo nº 0000733-17.2014.5.10.0019

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A 2ª T. do TST é contra a vedação de relacionamento entre empregados.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 20, 2014

Regras-do-futebol-falta-conduta-irregular-cartão-vermelho-e-amareloA 2ª T. do TST é contra a vedação de relacionamento entre empregados.

Por Marcos Alencar (20.08.14)

O tema é bastante polêmico, no que tange a possibilidade do empregador proibir que empregados se relacionem intimamente, no ambiente de trabalho. A minha posição é no sentido de que o empregador pode impedir isso, desde que haja um nexo com a função que os cônjuges exercem. Obviamente que, marido e esposa não irão jamais exercer um efetivo poder fiscalizador de um sobre o outro. Da mesma forma, nada impede que o esposo seja motorista da empresa e a esposa trabalhe no setor de contas a pagar, isso pode porque um setor nada tem a ver com o outro, o trabalho de cada um flui de forma independente. O assunto orbita a mesma esfera da certidão de antecedentes criminais, se o candidato é para uma vaga de caixa da empresa, será necessário comprovar que não possui mácula na sua vida pessoal e profissional. Porém, para outras funções de menor fidúcia, não há necessidade de tal comprovação.

A 2ª Turma do TST entendeu de forma diversa. Considerou que o empregador extrapola o seu poder diretivo na medida em que dispensa um dos empregados que passam a se relacionar intimamente. Eu discordo da posição da Turma do TST, porque no caso dos autos havia sim o componente fiscalizador na relação de emprego de ambos, logo, interfere sim o fato de passarem a ser marido e mulher. Apesar disso, o Acórdão que passo a transcrever de forma parcial, apenas quanto ao tema que estamos tratando aqui, é bem fundamentado e desperta o pensamento sobre a polêmica questão.

Segue:

PROCESSO Nº TST-RR-122600-60.2009.5.04.0005
A C Ó R D Ã O
2ª Turma GMJRP/al/jrfp
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL – NÃO
CARACTERIZAÇÃO. Ante a razoabilidade da tese de violação dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 927 do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido”.
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NORMA REGULAMENTAR QUE PROÍBE O RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE EMPREGADOS. ABUSO DO PODER DIRETIVO DA RECLAMADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À LIBERDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 927 DO CÓDIGO CIVIL CARACTERIZADA.
A partir da segunda metade do século XX, consolidou-se a percepção de que também os denominados “poderes privados” podem vulnerar os direitos fundamentais das pessoas com as quais mantêm relações jurídicas, principalmente naquelas de natureza assimétrica, em que um dos polos está em estado de sujeição ou é hipossuficiente do ponto de vista jurídico, econômico ou social. Daí a consagração da denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais ou a sua eficácia na esfera do Direito Privado ou entre particulares, instrumento mediante o qual o Poder Judiciário atua para limitar o exercício arbitrário ou abusivo do poder por particulares que atinja os direitos fundamentais daqueles com os quais estes se relacionam. Também não cabe, hoje,nenhuma dúvida quanto à aplicabilidade direta e imediata dos direitos fundamentais em geral no âmbito das relações trabalhistas. Afinal, a doutrina contemporânea reconhece e proclama que “os direitos fundamentais não são como os chapéus que se deixam na entrada do local de trabalho, eis que tais direitos, assim como as cabeças, não podem ser separados da pessoa humana em nenhum lugar, sob nenhuma circunstância.” Discute-se, no caso, a configuração do dano moral decorrente de demissão fundamentada em norma interna da reclamada que proíbe o relacionamento amoroso entre empregados dentro e fora da empresa. A situação fática explicitada na decisão regional é de que o reclamante trabalhava no supermercado e exercia o cargo de operador de supermercado, o qual passou a ter relacionamento amoroso com uma colega, que trabalhava no setor de segurança, de controle patrimonial. Foi aberto, então, um procedimento administrativo contra os dois empregados, com base em norma interna da empresa, por meio da qual se proibia o relacionamento amoroso entre empregados do departamento de segurança e qualquer outro empregado da empresa, sob pena de desligamento imediato. A dispensa dos dois empregados, na mesma data, decorreu do simples fato de estarem morando juntos, tendo um relacionamento, e da companheira do reclamante exercer suas atividades exatamente no setor de Divisão de Loss Prevention ou de prevenção de perdas, presumindo-se que ela poderia não agir corretamente no exercício de suas funções na área de segurança do supermercado. Na hipótese dos autos, não houve nenhuma alegação ou registro de que eles agiram mal, de que entraram em choque ou de que houve algum incidente, envolvendo esse casal, no âmbito da empresa. Esses fatos configuram, sim, invasão injustificável ao patrimônio moral de cada empregado e da liberdade de cada pessoa que, por ser empregada, não deixa de ser pessoa e não pode ser proibida de se relacionar amorosamente com seus colegas de trabalho. Ao contrário: isso é inerente à natureza humana. Diante desse contexto fático, não cabe a menor dúvida de que preceitos constitucionais fundamentais estão sendo atingidos, como a dignidade da pessoa humana e a liberdade, tendo em vista que a vida pessoal desse empregado, sem nenhuma justificativa razoável e sem real necessidade, está sendo desproporcionalmente limitada pelo empregador fora do ambiente de trabalho. Com efeito, em razão da condição hierárquica da relação existente entre empregado – subordinado – e empregador, tem-se que esse último detém o poder diretivo, o qual, no entanto, deve observar os limites estabelecidos na Constituição Federal e nas leis, devendo os atos empresariais, sejam eles tácitos, sejam escritos (regulamentos internos e demais normas internas), ser razoáveis, sendo vedado seu uso abusivo e contrário à função social que deve presidir e, ao mesmo tempo, servir de limite daqueles próprios atos empresariais. Destaque-se, aqui, a necessidade de respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, preconizado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, o qual se concretiza pelo reconhecimento e pela positivação dos direitos e das garantias fundamentais, sendo o valor unificador de todos os direitos fundamentais, e à liberdade, que constitui um dos pilares principais de efetivação da dignidade humana. Vale ressaltar, por oportuno, que uma das principais características dos direitos fundamentais é sua inalienabilidade ou indisponibilidade, que resulta da fundamentação do direito no valor da dignidade humana: da mesma forma que o homem não pode deixar de ser homem, ele não pode ser livre para ter ou não dignidade – o Direito não pode permitir que o homem se prive de sua dignidade. Nesse contexto, serão indisponíveis exatamente os direitos fundamentais que visam resguardar diretamente a potencialidade do homem de viver com dignidade e de se autodeterminar, como o direito à proteção da personalidade e da vida privada do trabalhador, que se destina a salvaguardar a liberdade do trabalhador de tomar decisões sem coerções externas, mormente quando envolver questões inerentes à própria natureza humana, como é, sem dúvida, o direito de estabelecer relacionamentos amorosos com pessoas com quem um determinado empregado ou empregada houver convivido no ambiente de trabalho, situação ora em análise. Ademais, a norma regulamentar que proíbe aos empregados da reclamada que, de forma absoluta e até mesmo fora de seu local de trabalho, mantenham qualquer forma de relacionamento afetivo ou amoroso com alguns de seus colegas de trabalho também fere direta e frontalmente o artigo 5º, II, da Constituição Federal, ao tentar tornar ilícito, no âmbito da empresa, um comportamento que a Constituição e as leis absolutamente não proíbem e até estimulam por meio do artigo 226 da mesma Norma Fundamental, que assegura a especial proteção do Estado à família e à união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar. Por fim, tal conduta empresarial também ignora por completo o disposto no artigo 21 do Código Civil brasileiro, que estabelece incisivamente que “a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma” (destacou-se). Diante disso, é forçoso concluir que está configurado, no caso, o abuso do poder diretivo da empresa, a qual, fundamentando-se exclusivamente em norma interna que proíbe o relacionamento amoroso entre empregados, dispensou sem causa justificada o reclamante, violando direta e indiscutivelmente seu patrimônio moral, lesão que deve ser reparada, nos termos dos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal e 927, caput, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.
(..)
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer o recurso de revista quanto ao tema dano moral, por violação aos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 927 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, restabelecendo-se a sentença, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas pela reclamada em R$ 600,00 (seiscentos reais). Oficie-se ao Ministério Público do Trabalho, com cópias do acórdão desta decisão, do acórdão regional, sentença e demais elementos dos autos, para que tome as providências cabíveis. Vencido
Exmo Ministro Renato de Lacerda Paiva, Relator.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Redator Designado