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O empregador deve cuidar do empregado como um filho.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 12, 2014

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Por Marcos Alencar (12.09.14)

O titulo deste post é o sentimento que eu tenho em relação à imposição e nível de responsabilidade que o empregador recebe por algumas e significativas decisões dos últimos anos do Poder Judiciário Trabalhista. É como se a condição de maior, capaz, com poder de voto, etc., valesse muito pouco ou quase nada, frente ao dever de responsabilidade e de indenização por parte de quem emprega. O Julgamento abaixo demonstra isso com clareza. A culpa pela embriaguez, por beber em serviço, e, também de quem atropelou o trabalhador, passa a ser esquecida e irrelevante, sequer a culpa concorrente é considerada. Todos os infortúnios e sinistros passam a ser transferidos ao empregador como se ele fosse o único responsável por todas as mazelas que ocorrem antes, durante e depois do dia de trabalho. Considerando que este sentimento majoritário vem se alastrando pelas entranhas do Judiciário, não adianta “remar contra a correnteza”. Melhor que o empregador passe a adotar o critério de que deve cuidar dos seus empregados como se seus filhos fossem, os quais não respondem pelos seus atos, nem condutas ilícitas e nem entreveros causados contra si por terceiros. Reputo o posicionamento como equivocado e mais lenha na fogueira da insegurança jurídica e do custo Brasil.

Segue a decisão da 2ª Turma do TST:

(Qui, 11 Set 2014 07:42:00)

A Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. foi condenada a pagar pensão mensal aos pais de um coletor de lixo urbano, vítima de atropelamento no ponto de ônibus onde o transporte da empregadora o deixou, embriagado, depois do expediente. A decisão, por maioria, é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e determinou o pagamento de 50% da remuneração do empregado, até a data em que completaria 70 anos. Além da pensão mensal, que corresponde a indenização por danos materiais, os pais receberão também indenização por danos morais de R$ 100 mil. O atropelamento do coletor, que tinha 19 anos, ocorreu de madrugada. Testemunhas disseram em audiência que era comum os coletores de lixo beberem durante o trabalho e chegarem bêbados à garagem, e que o encarregado tinha conhecimento do fato. Ao julgar o caso, o TRT-SP manteve a indenização por danos morais definida na primeira instância e retirou a pensão, considerando que a declaração apresentada pelos pais não era suficiente para comprovar sua dependência econômica. O espólio do trabalhador e a empresa recorreram ao TST. Os pais pretendiam o restabelecimento da pensão e o aumento do valor da indenização por danos morais. Do outro lado, a Tejofran, por meio de agravo de instrumento, requereu a redução da indenização, alegando que o atropelamento ocorreu após o horário de expediente. Na avaliação do ministro José Roberto Freire Pimenta, relator, a empresa era negligente quanto à fiscalização da atividade exercida pelos seus empregados, pois permitia o consumo de bebidas alcóolicas durante o horário de trabalho – o que foi negado por seus representantes em audiência. Ele ressaltou que o trabalhador foi deixado no ponto de ônibus, às margens da rodovia Anhanguera, extremamente movimentada, em total estado de embriaguez, pelo próprio transporte fornecido pela empresa. “Na verdade, o motorista da empresa, ao constatar a embriaguez do empregado, não deveria tê-lo deixado sozinho, sem condições de prever situações de risco”, destacou. O relator entendeu que o TRT, ao condenar a empresa a pagar R$ 100 mil pelos danos morais, “respeitou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade”. Assim, a Turma negou provimento ao agravo de instrumento da empresa e não conheceu do recurso de revista dos pais do trabalhador quanto à indenização por danos morais, cujo valor permaneceu o mesmo.

Pensão

Quanto à pensão mensal, os pais alegaram que a renda mensal recebida pelo filho era indispensável ao pagamento das despesas da casa pela família. Apesar da ausência de prova conclusiva acerca da dependência econômica, o ministro considerou devida a pensão, pois o trabalhador, que recebia R$ 982, pouco mais de um salário mínimo, era integrante de família de baixa renda. “O TST tem adotado o entendimento de que, quando se tratar de família de baixa renda, há de considerar presumida a relação de interpendência entre os seus integrantes, uma vez que o salário percebido por eles contribui de forma direta para o custeio das despesas essenciais do lar”. afirmou. Ficou vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva, que não conhecia do recurso quanto a esse tema.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: ARR-77-29.2012.5.02.0221

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O Contrato de Trabalho cada vez mais oneroso aos empregadores.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 10, 2012

Por Marcos Alencar

Eu acho interessante a interpretação que alguns fazem dos meus posts. Dizem que eu defendo os empregadores, em prol dos empregados. Se analisada a situação que se encontra a zona do euro veremos que os países que mais protegeram os seus trabalhadores, empurrando o ônus disso na iniciativa privada, são os que mais sofrem com o desemprego. Os alarmantes índices de desemprego e as baixas perspectivas de reação a crise são imputadas a Itália, França, Portugal. Os Estados Unidos, pivô e epicentro da crise de 2008, já mostra sinais de recuperação quanto a empregabilidade.

O que me motivou a escrever este post, foi o recebimento de duas notícias na sexta-feira, relacionadas a dois projetos que tramitam na Câmara dos Deputados. Um que se refere ao aumento da cota de portadores de necessidades especiais em empresas privadas e o outro que quer obrigar as empresas a contratar seguro de vida para seus empregados.

Eu não sou contra a nenhum dos dois projetos. Sou 100% contrário a forma como são propostos, sem nenhuma sedução e contrapartida para quem emprega. Sabemos que “não existe almoço grátis” e que alguém tem que pagar esta conta. É muito fácil, demagogicamente, defender o aumento de cota e o seguro de vida, parece simpático até. Mas, será que isso realmente beneficia a classe trabalhadora? Será que dá robustez e sustentabilidade ao nível de emprego? A melhor pergunta é: Será que estas medidas ajudam ao crescimento do País, para que as empresas mais fortes contratem mais?

Eu estou situado na região Nordeste, em Pernambuco, a pobreza aqui era alarmante. Hoje está em pleno crescimento o emprego, falta de mão de obra para tudo. Este fenômeno está ocorrendo por conta da Lei da oferta e da procura. Existem mais empresas, mais negócios, maior serviço nas empresas que antes existiam e o emprego está de “vento em popa”.  Ou seja, não foram criados os empregos por decreto e nem projetos, foram estimulados através do surgimento de empresas em Suape, o que vem revolucionando a economia local.

Na medida em que se onera o contrato de trabalho dessa forma, vejo como um retrocesso e um literal “tiro no pé” da classe dos trabalhadores. Quem emprega, fica o tempo todo querendo se livrar de tais imposições, surgem as terceirizações precárias, importações de produtos, mecanização e desemprego tecnológico, etc.

Em suma, para todo ônus que for gerado ao empregador deve ser dada uma compensação e contrapartida, para que ele seja estimulado a aderir e apoiar  o projeto. A empresa é privada, não é pública, não cabe a ela prover tudo aquilo que o Estado arrecada e se omite em fazer, em prover ao cidadão.

Seguem abaixo os dois projetos que me refiro:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2973/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que aumenta a cota obrigatória para contratação por empresas privadas de portadores de deficiência e pessoas reabilitadas. Pela legislação atual, as empresas com mais de 100 empregados estão obrigadas a contratar entre 2% e 5% de portadores de deficiência ou reabilitados em seu quadro de empregados. A proposta institui essa obrigação para as empresas com mais de 30 empregados e amplia o percentual máximo para 8%, em vez dos 5% atuais.  Cotas

Pela proposta, as cotas deverão ser preenchidas na seguinte proporção:

– entre 30 e 200 empregados – 2%;

– entre 201 e 500 empregados – 4%;

– entre 501 e 1.000 empregados – 6;

– mais de 1.000 empregados – 8%.

Aguinaldo Ribeiro argumenta que, apesar de a contratação obrigatória de portadores de deficiência ter mudado o cenário do mercado de trabalho, a inserção desses profissionais ainda é pequena. Ele argumenta que o aumento da contratação de deficientes por empresas contribuirá para reduzir o preconceito contra esses profissionais.

Tramitação – O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-2973/2011

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 3007/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro  (PP-PB), que obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda a contratar seguro de vida para seus empregados. Pela proposta, o seguro deverá garantir cobertura de morte por qualquer causa, com capital segurado não inferior a 50 salários mínimos vigentes. “Vivemos em um País com uma crescente taxa de mortalidade, que, na maioria das vezes, se transforma em situação de alto risco, quando a família do falecido fica à beira da miséria e sem condições de restruturação”, justifica o autor. De acordo com o projeto, as empresas terão livre arbítrio para escolher os corretores e as seguradoras que contratarão. As despesas com o seguro de vida poderão ser abatidas no imposto de renda anual.

Tramitação  – O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-3007/2011

 

 

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VÍDEO. Descomplicamos o FAP !

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 11, 2009

FAP – FATOR PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO É COMPLICADO.

 

Prezados Leitores,

No vídeo, tentamos descomplicar o FAP, o Fator Acientário Previdenciário, e o SAT, Seguro de Acidente de Trabalho. As empresas que não investirem em prevenção da saúde dos seus empregados, poderá arcar com uma elevada conta.

Sds MarcosAlencar.