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ACIDENTE DE TRABALHO – CONDENAÇÃO SEM LEGALIDADE.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 6, 2018

Por Marcos Alencar 06/09/18.

A 8 Turma do Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente fortalecendo um precedente que reputo contrário ao previsto na Constituição Federal.

A notícia que transcrevo abaixo, narra um acidente de um trabalhador numa Plataforma de Petróleo. No julgamento, a Turma – de forma unânime – entendeu que:

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a teoria da responsabilidade objetiva, em que não é necessário comprovar a culpa da empresa, para condenar a Transocean Brasil Ltda. a indenizar a família de um petroleiro vítima de acidente numa plataforma de petróleo marítima. Para a Turma, o trabalho em plataforma de petróleo é considerado atividade de risco.

A 8 Turma condenou a empresa, por presunção e sem provas – o que é proibido pela Constituição Federal de 1988.

A minha total discordância se baseia no seguinte:

1. A Constituição Federal prevê que o empregador só poderá ser considerado culpado por um acidente, quando ele tiver culpa no ocorrido. No caso, a 8 Turma do TST, contrariando isso, afirma que basta ocorrer o acidente e a presunção é de culpa do empregador;

2. Na Lei não existe a definição de “Profissão de Risco”. Não existe nenhum artigo de Lei que trate separadamente ou aponte uma lista ou relação de profissão de risco. A 8 Turma do TST, criou um critério fora da previsão legal, ou seja, criou regra que penaliza o empregador, sem nenhuma previsão legal.

3. Na relação de emprego, a Constituição Federal proíbe a aplicação da culpa objetiva. A culpa objetiva é àquela que impõe a determinada pessoa a culpa por tudo que possa acontecer em determinada relação. Na relação de emprego, a culpa do empregador precisa ser provada. Se não houver prova, não caberá nenhuma indenização em favor do trabalhador.

Portanto, fica a nossa severa crítica, porque não cabe ao Poder Judiciário criar ou inventar Leis, no caso concreto, se cria uma Lei que não existe e se cria também uma lista de profissões de risco que a Lei também não trata.

A decisão viola a legalidade.

CF 88 / Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

A 8 Turma não aplicou o art. 7, acima transcrito.

Segue a notícia que estamos criticando severamente:

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a teoria da responsabilidade objetiva, em que não é necessário comprovar a culpa da empresa, para condenar a Transocean Brasil Ltda. a indenizar a família de um petroleiro vítima de acidente numa plataforma de petróleo marítima. Para a Turma, o trabalho em plataforma de petróleo é considerado atividade de risco.

Acidente

Na ação trabalhista, a viúva e os filhos do petroleiro relataram que o acidente ocorreu em janeiro de 2001 na plataforma marítima SS-49 da Transocean na Bacia de Campos (RJ). Ele havia subido na torre para prender uma mangueira quando seu cinto de segurança se desprendeu da cadeira de segurança e ele caiu de uma altura de 30 metros. O petroleiro foi aposentado por invalidez decorrente de sequelas definitivas em membros inferiores e superiores e faleceu em 2010 em acidente automobilístico.

Culpa não demonstrada

A indenização pedida pelos familiares não tinha como causa a morte do trabalhador, mas os prejuízos materiais e morais que teriam sido causados a ele e aos herdeiros em razão das despesas médicas, da redução da renda familiar e do sofrimento compartilhado pela família após o acidente de trabalho. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé (RJ) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).

O TRT entendeu que não foi demonstrada a existência de culpa ou dolo da Transocean Brasil no acidente e, portanto, não houve ato ilícito capaz de justificar a reparação por danos morais ou patrimoniais.

Depressão

No recurso de revista, no entanto, os parentes argumentaram que têm direito à indenização por dano moral por terem presenciado todo o sofrimento da vítima após o acidente, que teria resultado num quadro depressivo. Segundo eles, o petroleiro, depois do ocorrido na plataforma, nunca mais conseguiu voltar ao trabalho, e as sequelas do acidente o incapacitaram total e permanentemente para qualquer trabalho. Em relação ao dano material, apontaram as despesas decorrentes do tratamento.

Risco

Segundo a ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso de revista, a atividade em plataforma de petróleo é considerada de risco em razão da exposição a diversos tipos de acidentes, circunstância que justifica a responsabilidade civil objetiva.

Para a relatora, a previsão de responsabilidade subjetiva do empregador (que exige a comprovação de culpa ou dolo), constante do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República, não impede a aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que prevê a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno do processo ao TRT da 1ª Região (RJ) para que prossiga no exame do pedido de indenização.

(LT/CF)

Processo: ARR-1653-77.2012.5.01.0482

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TST reforça aplicação da culpa objetiva e da indenização familiar.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 1, 2013

TST reforça aplicação da culpa objetiva e da indenização familiar.

 

Por Marcos Alencar (01.08.2013)

Há tempos que defendo a minha posição contrária a aplicação da responsabilidade objetiva contra o empregador. Tal posição tem fundamento no que prevê a Constituição Federal de 1988 (art. 7º XXVIII), que diz claramente que o dever de indenizar passa a ser do empregador quando comprovada a culpa dele no evento sinistro.

Para melhor compreensão, culpa objetiva é àquela que a pessoa física ou jurídica carrega, tendo ou não tendo provocado o sinistro, sendo considerado culpado mesmo que nada tenha a ver com a situação que gerou o infortúnio. Podemos exemplificar no caso específico dos contratos de transporte. O transportador sempre será o culpado, caso algo saia errado.

Na relação de emprego, a culpa – pelo texto constitucional – é subjetiva, relativa, isso quer dizer que tem que ficar comprovada a culpa do empregador. Imagine que num acidente de trânsito o motivo foi à falta de manutenção do veículo, que não ocorreu por omissão (culpa) da empresa. Neste caso, a culpa subjetiva estará caracterizada.

No caso retratado abaixo, decisão da Primeira Turma do TST, percebemos dois pontos que merecem destaque: O primeiro, que é o fato de prever uma indenização para várias pessoas da família do vigilante falecido, para irmãos, sogro, sogra e cunhado do “de cujus”. Isso é inovador, pois normalmente a indenização é apenas em favor do espólio (o conjunto de bens deixado pelo falecido); Segundo, temos que observar que a Turma declaradamente diz que aplica a culpa objetiva por considerar a profissão de vigilante de risco acentuado. Não existe no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma previsão de culpa objetiva contra a pessoa do empregador e nem definição de quais as profissões que são de risco acentuado.

Ficam então aqui a nossa divergência e crítica, pois resta evidente que a Primeira Turma nos dois pontos acima levantados, decide a respeito do caso desacompanhada da Lei, sendo o julgado calcado em puro ativismo, e numa jurisprudência que vem se afirmando contrariamente à Constituição Federal e consequentemente contra o Princípio da Legalidade, que prevê que ninguém poderá fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. Falta Lei que ampare o entendimento do Julgado (viola-se também o art. 93, IX da CF de 1988).

Segue o julgado:

(Ter, 30 Jul 2013 15:15:00). A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, por unanimidade, a Protege S/A Proteção e Transporte de Valores e o Banco Bradesco S/A a indenizar familiares de vigilante assassinado durante prestação de serviço ao banco. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP), que havia indeferido o pedido. O valor exato da indenização será calculado pela 85ª Vara do Trabalho de São Paulo. No dia 18 de julho de 2006, a agência do Bradesco na qual o vigilante, de 31 anos, trabalhava, em São Paulo, foi assaltada. Durante luta corporal com um dos assaltantes, ele foi alvejado por dois tiros e faleceu no local. Três de seus familiares – o irmão, o genro e o cunhado –, então, ajuizaram ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho contra a Protege e o Bradesco. Em sua defesa, as empresas alegaram que a morte do vigilante se deveu a caso fortuito ou força maior, e não em decorrência de sua atividade empresarial. Por isso, não teriam como evitá-la ou impedi-la. A culpa, dessa maneira, não existiria. A juíza da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo acatou os argumentos da defesa e julgou improcedente o pedido de indenização. Inconformados, os familiares recorreram da decisão, mas o TRT-SP manteve na íntegra a sentença. No exame do recurso de revista, a Primeira Turma do TST reconheceu o direito dos autores da reclamação a receber indenização por danos morais. Os ministros reconheceram a existência de responsabilidade objetiva das empresas – que independe de existência de culpa ou dolo,  fundamentando-se na chamada teoria do risco profissional –, condenando-as ao pagamento da indenização. O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que a Lei 7.102/1983, que regula a matéria, dispõe que a atividade de vigilância ostensiva e o transporte de valores só podem ser executados por empresa especializada, e os vigilantes têm de receber formação em curso autorizado pelo Ministério da Justiça, o que reforça a convicção de que se trata de atividade que põe o trabalhador em risco. Arbitramento – Embora reconhecendo a obrigação da empresa de indenizar, o valor da condenação não foi definido pela Turma. “A causa não está madura para possibilitar o imediato julgamento do mérito, no tocante ao arbitramento do montante a título de danos morais para os irmãos, sogro, sogra e cunhado do morto”, observou o relator. Por isso, o processo retornará à 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, para que esta promova o cálculo do valor da condenação. (Gustavo Tourinho/CF) Processo: RR-71100-94.2008.5.02.0085.

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VÍDEO. O VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS GERAM INSEGURANÇA JURÍDICA.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 26, 2011

Olá,

O post abaixo, publicamos em 25.01.2011, reclamando da falta de critério do TST quando da fixação do valor das indenizações por danos morais. Hoje, nos deparamos no site de notícias do TST com uma excelente notícia. O Ministro Walmir Oliveira da Costa, que compõe atualmente a Primeira Turma e a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), levantou o debate para que se uniformizem critérios de fixação de valores das indenizações por danos morais. Excelente iniciativa, que parabenizo. Clique no link acima (azul) e assista ao vídeo com a fala do Ministro.

19/01/2011
ECT é condenada a indenizar empregado acometido de osteoartrose

Condenada em instância inicial ao pagamento de indenização por danos morais a empregado com diagnóstico de osteoartrose, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, inconformada, interpôs recurso de revista no TST. O Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª região (RS), ao analisar o caso, não acatou as alegações apresentadas pela ECT. Na ocasião, a empresa afirmou não estar comprovada conduta culposa de sua parte, bem como não haver relação entre a doença e a atividade laboral desempenhada pelo empregado. Afirmou ainda que sempre propiciou tratamento médico ao empregado, uma vez que oferecia a ele plano de saúde. E, por fim, negou a hipótese de responsabilidade objetiva.
O TRT destacou que, segundo laudo pericial, a osteoartrose (uma perturbação crônica das articulações com degeneração da cartilagem e do osso, que pode causar dor articular e rigidez) é a mais comum das afecções reumáticas, atingindo quase um quinto da população mundial. Contudo,

o Regional concluiu que embora a doença do empregado não tenha se originado com o exercício do trabalho, este constituiu fator determinante para o agravamento da enfermidade.

O trabalhador iniciou suas atividades no centro de triagem da empresa, onde fazia a manipulação de cartas, cerca de 15.000 a 20.000 por dia, separando-as de acordo com o CEP. Para a execução dessa tarefa, o empregado utilizava-se da pinça digital, envolvendo preferencialmente o dedo polegar e o indicador. Permaneceu nessa função por 18 meses e, devido aos sintomas apresentados, pediu transferência de setor. Trabalhou, então, no atendimento ao público vendendo produtos da ECT. Após a informatização desse serviço, o trabalhador voltou a sentir dores nas mãos, mas continuou exercendo a mesma atividade, embora estivesse em uso de medicamento.

A ministra Dora Maria da Costa, relatora do acórdão na Oitava Turma do TST, ressaltou que muito embora o Regional tenha pautado a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais na responsabilidade objetiva, a partir do quadro fático apresentado pelo Regional verifica-se a omissão culposa do empregador, hábil a justificar a responsabilidade subjetiva. Após constatados os sintomas da doença de que padecia o empregado, observou a Relatora, a empresa o manteve no exercício de atividades repetitivas que guardavam relação direta com o agravamento de seu quadro clínico.

Seguindo o entendimento da relatoria, os ministros da Oitava Turma mantiveram a decisão regional condenando a empresa ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). (RR-65900-91.2006.5.04.0030)

24/01/2011
Eletricista que perdeu os braços ganha R$ 550 mil por danos morais e estéticos

Um eletricista que perdeu os dois braços em virtude de acidente de trabalho conseguiu indenização de R$ 550 mil. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista da Companhia Paranaense de Energia (Copel), mantendo-se, na prática, acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que condenou a empresa a pagar indenização por danos morais e estéticos ao trabalhador.
Segundo a petição inicial, o eletricista trabalhava na manutenção de linhas de alta tensão da empresa. Em 12 de junho de 2003, o empregado foi acionado pela equipe de plantão para vistoriar uma linha elétrica rompida pela queda de uma árvore. Segundo o planejamento de trabalho entregue ao trabalhador, constava a informação de que a rede de energia local estava desligada. Mesmo assim, o eletricista checou isso por rádio, sendo confirmado que a rede estava desativada. O eletricista, então, ao se posicionar com as ferramentas e o detector de tensão para começar o trabalho, encostou seu braço em um cabo energizado, sofrendo forte choque elétrico, o que levou à amputação dos braços.
Diante disso, o trabalhador propôs ação trabalhista contra a Copel requerendo uma reparação por danos materiais equivalente a uma pensão mensal no valor de seu salário até completar 65 anos de idade e o pagamento de indenização por danos morais e estéticos.

Ao analisar o pedido do trabalhador, o Juízo de Primeiro Grau condenou a empresa a pagar uma pensão mensal de 50% sobre a maior remuneração recebida pelo eletricista a partir da rescisão contratual até os 65 anos de idade. Quanto aos outros prejuízos, o juiz determinou que a empresa pagasse R$ 300 mil por danos morais e R$ 250 mil por danos estéticos. O juiz conclui que, tanto pela responsabilidade objetiva (que não depende de prova, mas somente da relação entre a atividade de risco e o dano), quanto pela responsabilidade subjetiva (a qual depende de prova de culpa ou dolo do empregador) a empresa deveria ser responsabilizada.

Para o juiz, a Copel teve culpa no evento. A empresa descumpriu as suas próprias normas ao enviar uma equipe incompleta, sem a presença obrigatória de um encarregado; não fiscalizou o uso pelo eletricista de equipamentos de proteção, bem como induziu a equipe ao erro ao informar que a linha estava desligada.

Inconformada, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), alegando culpa exclusiva do trabalhador no acidente.

O TRT, entretanto, manteve a sentença. Segundo o acórdão Regional, o eletricista exercia atividade perigosa, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva do empregador, sendo desnecessária qualquer comprovação quanto à culpa ou dolo por parte da empresa.

Com isso, a Copel interpôs recurso de revista ao TST, sob o argumento de que somente poderia indenizar o eletricista se tivesse agido com culpa ou dolo, o que, segundo a empresa, não ocorreu. Para a empresa, esse não era o caso de se aplicar a responsabilidade objetiva, ainda que a atividade fosse de risco.

O relator do recurso de revista na Primeira Turma, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, não deu razão à empresa. Para o ministro, nesse caso, em que o eletricista esteve sujeito a riscos superiores aos inerentes à prestação subordinada de serviços dos demais trabalhadores do país, deve incidir o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

Este dispositivo estabeleceu que aquele que, por ato ilícito, causar dano a alguém deverá repará-lo, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (teoria do risco da atividade, que não depende de prova de culpa de quem deu causa ao evento ilícito).

Vieira de Mello ressaltou que o legislador ordinário, ao instituir a responsabilidade civil objetiva no novo Código Civil, estabeleceu uma regra geral apta a suprir a carência do sistema de responsabilidade civil subjetiva, quando ela for ineficaz à defesa dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal.

Assim, a Primeira Turma, ao seguir o voto do relator, decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista da Copel, mantendo-se o acórdão do TRT que condenou a empresa a pagar R$ 550 mil por danos morais e estéticos ao eletricista. (RR-1022400-33.2004.5.09.0015)

Na minha opinião, a regra geral da responsabilidade civil do empregador por acidentes de trabalho é a responsabilidade baseada na culpa (subjetiva). Isso está previsto no art. 7º, XXVIII, da CF/88, o empregador será responsável pelo pagamento de indenização decorrente de acidentes de trabalho quando incorrer em dolo ou culpa. Somente há obrigação de indenizar se o acidente tiver se originado de ato do empregador, ou seja, ele tem que ter participado do evento acidente, agindo com  dolo ou com culpa. O Código Civil não aplica ao caso, porque a Constituição Federal prevalece. Desse modo, não basta a existência do dano e a sua relação com o contrato de trabalho ( nexo de causalidade com o trabalho ). É imprescindível provar também que houve a intenção do empregador em produzir o resultado (dolo) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do empregador. Por Exemplo, o empregador não forneceu o EPI – Equipamento de Proteção, e pela falta dele o empregado acidentou-se.

resenha trabalhista

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TST REVERTE A LEGALIDADE E APLICA O ART.7, XXVIII DA CF.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 9, 2011

TST REVERTE A LEGALIDADE E APLICA O ART.7, XXVIII DA CF.

1026234_pirateOlá,

Costumo dizer que a Justiça brasileira é dos ricos. Digo, com base no absurdo valor do depósito recursal e pela dificuldade de se conseguir recorrer ao TST. O empregador precisa ter dinheiro em caixa e bons advogados, caso contrário o direito dele vai para o ralo. Mais uma vez estamos aqui comentando condenação de um empregador ao pagamento de indenização porque o Tribunal Regional considerou que a atividade desempenhada pelo empregado era de risco. O detalhe é que o julgamento deste tão importante Órgão Judicante é desfundamentado, sem fundamento na lei. Existe na Constituição Federal um artigo que obriga ao Poder Judiciário, ao decidir, informar com base em que Lei está decidindo (art.93, IX). O nome disso é “fundamento legal”. Isso existe porque não é dado ao Poder Judiciário o direito de legislar, de criar leis, mas apenas de aplicá-las.

O caso abaixo refere-se a um cobrador de ônibus que foi alvejado por um tiro ao reagir a um assalto. É lamentável e deprimente que um trabalhador em pleno expediente seja submetido a um sinistro dessas proporções. Porém, daí a culpar o seu empregador pela conduta irresponsável e ilícita de um marginal é nivelar o empregador a ele, ao bandido. O empregador não é associado ao bandido, não financiou a arma, não cedeu-lhe munição, etc… Como pode ser obrigado a pagar por algo que nenhuma participação teve?

Ora, se analisarmos o caso friamente veremos que o empregador é também vítima do sinistro. Verdade que ele empregador não teve os danos que o seu empregado sofreu. Mas a perda de um empregado, os danos causados à ele, os transtornos gerados pelo assalto, a perda do dinheiro, o contrangimento aos usuários, etc.. tudo isso deixa cristalino que o empregador está do mesmo lado da vítima e jamais do lado marginal, do agressor.

Apesar disso, está caindo na rotina nos deparamos com várias decisões de primeira e de segunda instância que, sem nenhum fundamento legal, filosoficamente, vem condenando quem emprega no pagamento de indenização nestas situações, em que o empregador nada teve a ver com o acidente, com o problema gerado a pessoa do empregado, mas mesmo assim – por simplesmente ser empregador, “paga o pato”!  E os que não tem dinheiro e nem advogados bons o bastante para chegar até o TST? Como fica? Paga o pato? Água mole e pedra dura…é esse o meu grande receio. O TST é pequeno para resolver todo este descompasso de vários TRTs com a Lei.

Tem mais, como falta fundamento legal, busca-se amparar o julgamento na primeira desculpa que aparece, uma delas, a atividade de risco(?!) Busco incessantemente essa relação das atividades de risco! Apesar de ciente que não existe. Agora mesmo, estou aqui em plena “altas horas da noite” a escrever este post e posso ser assaltado na saída do meu escritório. Isso me leva a desempenhar uma atividade de risco? Com base em que? 

Mas…é fácil, transferir a incompetência do Poder Público, do Governo, que tem o dever de prover a segurança pública ao cidadão para o empregador é muito fácil, numa canetada, numa simpática canetada, se faz isso. É um absurdo. O TST está de parabéns em ter revertido tamanha injustiça e em ter combatido um julgamento que não se ampara em nenhum fundamento legal, que fere frontalmente o princípio da legalidade que prescreve que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude da Lei. Condenar sem base na Lei, é um abuso.

Segue a decisão e a aula de fundamento legal:

“….A Central S.A. – Transportes Rodoviários e Turismo não é responsável por tiro que atingiu cobrador durante assalto a ônibus e que o deixou com a capacidade física limitada. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (RS) que havia responsabilizado a empresa pelos danos causados ao cobrador. De acordo com o processo, o cobrador teria reagido no momento do assalto e, por isso, foi alvejado com um tiro. O fato ocorreu em 1997, quando o ônibus fazia o trajeto de Porto Alegre a Novo Hamburgo e ficou parado na estrada, devido a um defeito mecânico, enquanto aguardava o socorro da empresa. A bala ficou alojada na região do quadril, sendo sua remoção inviável em função da possibilidade de comprometimento de uma das pernas. Sob a alegação de que estaria impossibilitado de exercer qualquer atividade física, ele ajuizou ação de indenização na Justiça do Trabalho. O juiz da Vara do Trabalho não acatou a ação por entender que não houve responsabilidade da Central no caso. Já o Tribunal Regional, em julgamento de recurso do cobrador, admitiu a responsabilidade da empresa e a condenou a indenizar o trabalhador por danos materiais, no valor de R$ 5 mil, e morais em R$ 20 mil. Para o TRT, o risco de assalto é inerente à atividade econômica de transporte coletivo e por isso a Central deveria responder objetivamente pelos danos sofridos pelo trabalhador. “Há de se ter em mente que, nos dias de hoje, em que os assaltos passam a fazer parte da rotina da vida das pessoas, soaria temerário incluir o assalto ao ônibus urbano como fato totalmente imprevisível.” A empresa recorreu ao TST. O ministro Fernando Eizo Ono, relator na Quarta Turma, destacou que o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal dispõe que o patrão só é responsável por acidente de trabalho “quando incorrer em dolo ou culpa”. No entanto, de acordo com o relator, não consta no processo nenhum indício de que a empresa tenha agido com a intenção de provocar o evento que vitimou o trabalhador e “de que tenha descumprido as obrigações legais relativas à segurança do ambiente de trabalho”. Para ele, o cobrador “foi vítima de ato de violência ao qual todos os demais cidadãos estão sujeitos na mesma intensidade, empregados ou não na atividade de transporte coletivo. Não se pode atribuir ao empregador o encargo de adotar medidas para diminuir ou debelar a violência urbana, nem a responsabilidade por atos que deveriam ser reprimidos pelo Estado”.

(RR – 26200-44.2007.5.04.0331)

Sds MarcosAlencar

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TRT 4 REG transfere ao empregador a responsabilidade pela falta de segurança.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 12, 2010

dano moralTRT 4 REGIÃO VIOLA A CF/88 AO JULGAR A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA FALTA DE SEGURANÇA.

Olá,

Uma coisa que defendo rotineiramente é a SEGURANÇA JURÍDICA. Isso significa dizer que o PODER JUDICIÁRIO tem que julgar seguindo as leis do país, e não com jeitinho ou com coração. Se a Lei é injusta, que se mude a Lei, mas não podemos admitir e nem aceitar que Juiz esteja legislando, dando uma de poder legislativo.

Abaixo segue decisão do TST que reforma o entendimento da Vara e do Tribunal Regional, no sentido de que no acidente de trabalho se aplica a Constituição Federal e nunca o Código Civil. AO FINAL, VERÁS UMA DECISÃO RECENTE, QUE O TRT IMPÕE AO EMPREGADOR A RESPONSABILIDADE PELA FALTA DE SEGURANÇA DAS RUAS! Eu acho isso um absurdo!

A Constituição Federal prevê no seu art.7, inciso XXVIII, que ” – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;”

No julgamento abaixo, a 7 Turma do TST resgata o entendimento legal de que o empregador só deve pagar pelo acidente de trabalho quando ficar comprovada a sua culpa no evento acidente. Isso quer dizer que o empregador tem responsabilidade subjetiva, que é aquela que tem que ser provada, não pode ser simplesmente presumida.

Quando se diz que a responsabilidade é objetiva,  é aquela que independende de prova, de relação entre o acusado e a vítima, já se presume que o acusado naquela situação é culpado, e esta não se aplica aos casos de acidente de trabalho.

Se – por exemplo – a responsabilidade do empregador fosse objetiva, isso quer dizer que qualquer acidente de trabalho, não importante a situação, o empregador teria o dever de indenizá-lo, apenas e tão somente por ser empregador. Porém, a Constituição Federal obriga que se comprove a culpa do empregador no evento acidente para depois daí, ele empregador, ter que pagar a indenização. 

Vou dar um exemplo: Imagine um acidente de um empregado motorista que ao dirigir o veículo da empresa colide com uma árvore e fica comprovado pela perícia que o veículo faltou freios por falta de revisão! Nesse caso, estará comprovada a culpa do empregador e ele terá que indenizar a vítima, seu empregado. Seguindo esse mesmo exemplo, imagine o veículo parado na porta da empresa com o mesmo motorista dentro e um outro veículo perde o controle e vem a colidir com o mesmo, causando sérios ferimentos no motorista empregado. O empregador nada terá que indenizar, porque estácomprovado que ele não concorreu para o evento acidente, ele não teve nada a ver com o acidente, mas inclusive foi vítima, teve o veículo de sua propriedade atingido.

Lamentavelmente alguns juízes [ como restou comprovado nesse caso, pois a empresa foi condenada na primeira e na segunda instância e somente no TST conseguiu reverter a condenação], aplicam o art.927 do Código Civil que trata da responsabilidade objetiva [àquela em que se presume a culpa], o que é um tremendo equívoco.

Muitos empregadores vem sofrendo pesadas condenações com base nesse dispositivo equivocado, que não se aplica as relações de emprego e não supera em absolutamente nada o que prevê a Lei maior do País, o art.7, XXVIII  da Constituição Federal de 1988, que trata do assunto claramente, ou seja, o empregador só deve indenizar quando a vítima empregado comprovar que ele empregador foi o causador do evento acidentário, por omissão, ação, etc.

Afora isso, não há lei no país que o condene. Pensar diferente com filosofias e princípios calcados no famoso jeitinho brasileiro, é uma afronta a segurança jurídica e ao Estado Democrático de Direito. Segue abaixo a decisão do TST, que é simples, direta e deixa claro que nos casos de acidente de trabalho não se aplica o art.927 do Código Civil.

 

29/09/2009
Acidente de trabalho: responsabilidade do empregador depende da situação de risco

 

 

 

A responsabilidade objetiva com base no risco da atividade, conforme definido pelo artigo 927 do Código Civil, existe apenas quando o trabalho desenvolvido causar ao empregado ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Esse entendimento fundamentou a decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reformar acórdão regional que manteve sentença condenatória por danos morais à viúva de um trabalhador que faleceu no exercício de suas atividades.
Ele trabalhava como vigilante de escolta armada para a empresa Protection Sistemas de Vigilância, realizando viagens semanais em todo o país assegurando a integridade de veículos de carga até o destino. A condução do veículo usado no trabalho era revezada entre dois vigilantes, e estes somente poderiam parar para dormir quando o motorista do caminhão vigiado parasse para descansar. No retorno de uma viagem a serviço, na altura do Km 323 da BR-101, o veículo que continha dois vigilantes saiu da pista e chocou-se contra uma árvore, causando a morte de um deles.
A viúva do empregado entrou com ação trabalhista, buscando danos morais e materiais. Alegou imprudência da empresa, por submeter seus empregados a desgaste físico e mental de jornada ininterrupta – fator que poderia ter contribuído com o acidente. A decisão da primeira instância foi favorável à autora da ação, condenando a empresa ao pagamento de danos morais pelo fato do acidente ter ocorrido no contexto da jornada de trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), ao analisar recurso da empresa, destacou que a condenação por danos morais encontrava amparo na teoria da responsabilidade objetiva, consubstanciada nos artigos 932 e 933 do Código Civil, além de que teria sido demonstrado o dano e o nexo causal no acidente de trabalho, destacando que o dever de reparar não depende de dolo ou culpa da empresa.

Ao avaliar a questão, em recurso de revista da empresa, a relatora, juíza convocada Doralice Novaes, manifestou entendimento diferente, observando que, para existir o dever de reparar, deve-ser verificar, além do dano e nexo causal, pressupostos como a ação, omissão, culpa ou dolo do causador, requisitos não confirmados nos autos do processo. Após ressaltar que o ordenamento jurídico abriga tão somente a responsabilidade subjetiva, derivada da culpa e do dolo do agente da lesão, a relatora citou decisões do TST em casos análogos com esse mesmo entendimento. E destacou que a responsabilidade objetiva, pelo risco da atividade exercida que põe em risco direito alheio, conforme estipula o artigo 927 do Código Civil, não poderia ser aplicada ao acidente envolvendo o vigilante, no caso em questão. “Não estava ele, portanto, no momento do acidente, em situação de risco superior a qualquer outro cidadão” concluiu. (RR-555/2005-012-17-00.1)

 

 

 

Segue abaixo mais uma equivocada decisão, pois diverge do previsto na CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88, que transfere ao empregador a responsabilidade pela violência do País, que cabe ao Estado resolver, dar conta e indenizar a quem for prejudicado pela falta de segurança nas ruas. Exigir que o empregador responda por ação de bandidos, é extrapolar os limites das obrigações assumidas no contrato de trabalho.

Processo 0142500-69.2008.5.04.0003

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Acórdão do processo 0142500-69.2008.5.04.0003 (RO)
Redator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Participam: JOÃO PEDRO SILVESTRIN, RICARDO TAVARES GEHLING

Data: 26/08/2010 Origem: 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Versão em RTF | Andamentos do processo

EMENTA: DANO MORAL. ASSALTO. EMPREGADO VIGILANTE NAS DEPENDÊNCIAS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A atividade relacionada à intermediação financeira traz intrínseca a noção do risco da atividade, ainda mais quanto aos agentes responsáveis pela vigilância desse tipo de estabelecimento, os quais ficam diretamente expostos aos perigos de ataques (inclusive físicos) por assaltantes, como ocorreu por três oportunidades no caso. Hipótese que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, pelo que está a empregadora – no caso, tomadora dos serviços – obrigada a indenizar pelos abalos sofridos independentemente de aferição de culpa. (PARA TER O ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA, ACESSE AO SITE DO TRT DA 4 REGIÃO)

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador João Pedro Silvestrin, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação, conforme fundamentação, o pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais e da multa do art. 467 da CLT. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do segundo reclamado para excluir da condenação a determinação quanto à retificação das informações na RAIS, bem assim da multa fixada em caso de descumprimento Custas de R$ 300,00, fixados sobre o valor da condenação de R$ 15.000,00, que se majoram para R$ 660,00 e R$ 33.000,00, respectivamente. Intimem-se. Porto Alegre, 26 de agosto de 2010 (quinta-feira).

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Relator

 

Sds Marcos Alencar