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A TEORIA DO RISCO E A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 1, 2016

Por Marcos Alencar 01/09/2017

O TST vem caminhando numa direção CONTRÁRIA ao que prevê a Constituição Federal de 1988, na medida em que “de forma unânime” uma de suas turmas – decide que o empregador é responsável em indenizar o empregado motorista, que se acidenta no trânsito ao colidir com bovinos que atravessaram na frente do veículo, numa rodovia.

Qualquer leigo no assunto, enxerga o casuísmo e ABUSIVIDADE da decisão, para não tecer adjetivos mais graves, porque resta mais do que evidenciado que:

– O empregador não administra a rodovia;
– O empregador tinha controle sob os bovinos;
– O veículo não apresentou nenhuma falha de manutenção causada pelo empregador;
– Dirigir nas rodovias brasileiras é um risco para qualquer cidadão, nada altera ele ser empregado ou não;

Portanto, o julgamento que transcrevemos a seguir que de forma MAQUIADA aplica o art. 927 do Código Civil, é ilegal. A ilegalidade se dá porque não existe no ordenamento jurídico brasileiro nenhuma Lei que defina o que venha a ser atividade de risco, e, idem, nenhuma Lei que preveja o direito de receber uma indenização.

A Constituição Federal de 1988, que esta sendo severamente desrespeitada neste julgamento, é clara em afirmar que o empregador somente tem o dever de indenizar quando ele empregador for o culpado pelo acidente. Ser culpado pelo acidente, é ter participado ativamente do acidente, o que não é o caso, conforme antes explicado.

O empregador, na hipótese dos autos, é tão vítima quanto o empregado que veio a falecer, porque o empregado perdeu a vida e o empregador sofreu danos materiais em decorrência da falta de atenção do proprietário do gado e pela falta de proteção do Poder Público da estrada.

É cristalina a responsabilidade e o dever de indenizar – pois cabe ao dono dos bovinos pagar pelos estragos que eles causam na rodovia, diante de estarem soltos e sem controle de ninguém. Transferir esta responsabilidade para o empregador é agir com “jeitinho brasileiro”, sendo mais grave ainda citar artigo de Lei que não se aplica ao caso. É lamentável, muito lamentável, que uma Turma a nível de Tribunal Superior manipule a Lei e omita do julgamento o trecho da Constituição Federal que diz exatamente o contrário.

A aplicação da responsabilidade objetiva NÃO PODE ser considerada no contrato de trabalho. Isso está previsto na doutrina e na Lei. O julgamento é deveras partidário, porque decide-se pelo caminho mais curto, usa-se um atalho desacompanhado da Lei, para premiar a família do falecido. Fazer justiça social com dinheiro alheio e de quem também é vítima no sinistro é repugnante.

“Constituição Federal, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;”

No meu entendimento, existe aqui uma grave violação a Lei maior do País. Segue o julgamento que criticamos severamente e que serve de alerta para os empregadores, para que considerem o Princípio da Infantilidade, ou seja, qualquer coisa que venha a ocorrer com o empregado será (tende a ser mesmo que ilegalmente) de responsabilidade do empregador.

(Qua, 31 Ago 2016 13:08:00)
A Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), a Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar e o Estado de Goiás foram condenados a pagar indenização por dano moral de R$ 50 mil à viúva e aos filhos de um motorista que morreu em acidente com dois animais bovinos em rodovia, quando transportava um médico de Goiânia para prestar serviço na cidade de Santa Helena (GO).

O juízo de primeiro grau deferiu a indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) a retirou, por entender que as instituições não tiveram culpa no infortúnio ocasionado tão somente por animais que atravessaram a pista. Para o TRT, o empregado da Pro Saúde, na função de motorista e a serviço do governo goiano, estava sujeito apenas de forma eventual a acidente em rodovia administrada pela Agetop.

Ao julgar recurso da família do trabalhador ao TST, o ministro João Batista Brito Pereira, relator, aplicou ao caso a responsabilidade objetiva, que “não exige prova de culpa, mas apenas o nexo de causalidade, e tem respaldo na teoria do risco criado (art. 927, parágrafo único, do Código Civil)”. Nos termos dessa teoria, “se uma pessoa cria ou amplia um risco para outrem, deverá arcar com as consequências de seu ato”, explicou.

Brito Pereira afirmou que o risco é inerente à atividade de motorista, e disse que o TST tem aplicado a teoria da responsabilidade civil objetiva do empregador, no caso de danos decorrentes do desempenho da atividade de risco. Ele deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença quanto à indenização.

A decisão foi unânime.

(Mário Correia/GS)

Processo: RR-11237-36.2013.5.18.0103

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SEXTA TURMA – DESLOCAMENTO NO TRÂNSITO É CULPA DO EMPREGADOR.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 29, 2016

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Por Marcos Alencar (29/02/16)

O Julgamento a seguir transcrito, apesar de sermos obrigados a respeitar, viola a Constituição Federal ao afirmar que mesmo sem haver culpa da empresa comprovada, o fato do trabalhador exercer a sua atividade em deslocamento no trânsito, a torna responsável objetivamente e com o dever de indenizar pelos acidentes ocorridos.

É importante registrar, que o Tribunal Regional de Minas Gerais (03) julgou a demanda improcedente, pelo fato do acidente comum de trânsito, envolvendo a colisão do reclamante num animal, não ter efetivamente a participação da empresa. Por tal razão, não havia o que se falar em indenização.

O julgado contraria o texto constitucional, de forma flagrante.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

A própria Sexta Turma do TST conclui que não existe dolo e nem culpa do empregador, mas dando um “JEITINHO” resolve condenar baseando-se no risco do negócio e indo de encontro ao previsto na Lei.

A decisão é digna de repúdio, pois gera mais um precedente de descrédito às Leis do País, tornando as relações de trabalho mais inseguras e com isso, atraindo menos investimentos. Vivemos uma crise econômica e judiciária, porque o Poder Judiciário está legislando, sem qualquer cerimônia.

Enquanto houver liberdade de expressão no País, seguiremos denunciando e criticando tais abusos. Segue a fatídica decisão:

“…(Qua, 24 Fev 2016 07:40:00) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso de um ex-vendedor externo da Ferreira Pinto Distribuidora Ltda. e restabeleceu a responsabilidade objetiva da empresa no acidente de moto causado por um cachorro que atravessou a pista. A decisão reforma acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que havia absolvido a distribuidora do pagamento de indenização por danos morais, estéticos e pensão mensal vitalícia, por entender que a colisão foi causada pelo animal.
O acidente aconteceu em julho de 2011, quando o trabalhador realizava vendas na região de João Monlevade (MG). Ele sofreu fratura exposta no pé esquerdo e foi submetido a cirurgia, afastando-se por licença previdenciária até dezembro de 2012. Transcorrido o período de estabilidade provisória de 12 meses, ele foi dispensado sem justa causa em janeiro de 2014.
Na reclamação trabalhista, o vendedor alegou que o trauma deixou sequelas definitivas, como a limitação do movimento no pé e redução da capacidade laborativa em 15%. Ele pediu a responsabilização da distribuidora pelos danos e a nulidade da dispensa em razão da estabilidade acidentária.
Em sua defesa, a empresa afirmou que não teve culpa no acidente e que a responsabilidade deveria incidir sobre o proprietário do animal ou o próprio empregado, por imprudência ou imperícia na condução do veículo, uma vez que a pista era plana e tinha plena visibilidade.
O juízo da Vara do Trabalho de João Monlevade (MG) considerou que a colisão com animais se insere no risco da atividade e condenou a distribuidora a indenizar o empregado em R$ 20 mil por danos morais, R$ 10 mil por danos estéticos e pensão mensal vitalícia. A reintegração foi negada, com o entendimento de que a demissão respeitou o prazo estabilitário, prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91.
O TRT-MG, porém, acolheu recurso da distribuidora e entendeu que a empresa não deveria ser responsabilizada pelos danos causados por terceiros. “É dever do condutor, e não do seu empregador, dirigir com os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”, afirma o acórdão do TRT.
Risco
O vendedor recorreu ao TST insistindo na responsabilidade objetiva da distribuidora e pedindo a elevação dos valores da indenização. O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, acolheu o recurso somente quanto ao primeiro tema.
Segundo o ministro, o caso deve ser analisado à luz da teoria objetiva do risco, especificamente sobre o risco da atividade econômica (artigo 2º da CLT). No caso, mesmo não ficando comprovada a culpa da empresa no acidente, a atividade do vendedor envolve o deslocamento no trânsito, o que a torna de risco. “Assim, inafastável o dever de reparar por parte do empregador, que se beneficia da mão de obra exercida pelo empregado”, concluiu.
A decisão foi unânime.
(Alessandro Jacó/CF)
Processo: RR-227-78.2014.5.03.0102″

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QUARTA TURMA RESGATA A CORRETA RESPONSABILIDADE CIVIL

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 12, 2016

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Por Marcos Alencar (12/02/16)

O julgamento merece aplauso, porque afasta a aplicação (do ilegal e inconseqüente) do Princípio da INFANTILIDADE. Este princípio que foi criado por mim aqui no Blog, é aquele que considera todo trabalhador como uma criança de colo, e responsabiliza a pessoa do empregador por todos os atos (por mais absurdos que sejam) praticados por ele.

Neste julgamento, o tal nefasto princípio da infantilidade foi aplicado pela primeira e segunda instâncias, conseguindo a empresa reclamada reverter tamanho absurdo na terceira instância, perante o Tribunal Superior do Trabalho, registre-se, na sua Quarta Turma (pois acredito que perante outras Turmas não teria o mesmo sucesso).

Numa decisão simples, clara, honesta e objetiva, a Ministra Relatora Maria de Assis Calsing diz que se dois empregados se agridem no alojamento da empresa e um deles esfaqueia o outro, isso não é motivo de responsabilização da empresa empregadora ao pagamento de nenhuma indenização. Os trabalhadores são maiores, capazes, foram devidamente treinados e se cometeram algum crime cabe a (somente) eles pagarem por isso.

Apesar de parecer óbvia a decisão, diante de muitos julgados que leio diariamente, confesso que me surpreendi. A surpresa é boa, porque com clareza se aplica a Lei. A decisão não se baseia em ideologia barata, nem em puro jeitinho brasileiro de querer ajudar os supostos mais necessitados, mas sim decidir por quem está certo em prol de quem está errado – não importa a classe social.

Parabenizo a Relatora por este ato de bravura. Segue abaixo a notícia do julgamento, que nos mostra uma pequena luz no final de um longo túnel e que ainda há neste perdido País magistrados que com lisura, honestidade, bom senso, aplicam a lei doa em quem doer.

(Qui, 11 Fev 2016 07:48:00)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Leão Engenharia S.A. da responsabilidade pela morte de um motorista esfaqueado por um colega em alojamento da empresa em Bauru (SP). O fato ocorreu à noite, numa briga após um churrasco no alojamento com consumo de bebida alcoólica, o que era expressamente proibido pela empresa.

O juízo de primeira instância condenou a construtora a indenizar o herdeiro do operário em R$ 100 mil por danos morais, além de pensão mensal até que ele complete 25 anos de idade, por danos materiais. Segundo o juiz, ficou provado que os trabalhadores tinham o hábito diário de ingerir bebidas alcoólicas depois da jornada de trabalho, e que o fato era de conhecimento da empresa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença, reduzindo apenas a pensão mensal. Para o TRT, embora fosse notório o hábito diário dos trabalhadores consumirem bebidas alcoólicas no período noturno, os alojamentos eram fiscalizados apenas durante o dia, e os testes de bafômetro eram feitos pela manhã.

No recurso ao TST, a empregadora sustentou que não foi demonstrada a sua culpa no episódio. Argumentou que foi comprovado nos autos que, além de ser expressamente proibido o consumo de drogas e bebidas alcoólicas, sempre tomou as medidas necessárias para preveni-lo, e orientava os empregados sobre as regras de boa convivência, adotando um código de conduta ética, e treinamento em segurança.

Para a relatora do recurso da empresa ao TST, ministra Maria de Assis Calsing, não houve causalidade direta, uma vez que a vítima não estava prestando serviços no momento do acidente. “Há apenas uma causalidade indireta, por se tratar de uma agressão praticada por terceiro, em alojamento fornecido pela empregadora, fora do horário de trabalho”. Tal circunstância, conforme a ministra, não é suficiente para a condenação por responsabilidade civil, para a qual há necessidade de que a atividade desenvolvida na empresa tenha vinculação direita com o dano.

A relatora considerou procedente a alegação da Leão Engenharia de que os envolvidos eram maiores de idade, responsáveis por seus atos, e tinham ciência de todas as regras e proibições impostas pela empresa, e optaram por violá-las. “A vigilância integral, como medida de controlar os seus empregados fora do horário de trabalho, implicaria ofensa à intimidade e à vida privada, direitos garantidos constitucionalmente”, afirmou.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-10894-46.2014.5.15.0052

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A OMISSÃO DO LEGISLATIVO NA VALORAÇÃO DO DANO MORAL.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 6, 2015

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Por Marcos Alencar (06/10/15)

Não é de hoje que pontuo através de artigos, que o Poder Legislativo precisa agir e regulamentar o cálculo das indenizações por danos morais, bem como reexprimir a culpa de quem emprega, pois a deturpação desses dois temas tem sido constante. A Constituição Federal de 1988 é clara em afirmar que o empregador somente responde, em caso de acidente do trabalho, quando ele concorrer para o resultado deste, tiver culpa objetiva.

Apesar disso, não vem sendo tal ditame respeitado, porque se deturpa o conceito de culpa. O Legislativo precisa enfrentar o tema criado pelo Poder Judiciário, quanto as denominadas atividades de risco, pois é outra excrescência.

Quando me refiro a criação dos Magistrados, é porque não existe Lei sequer relacionando tais atividades como epidêmicas quanto ao nexo de causalidade dos seus acidentes em relação ao empregador. Na notícia do julgamento que transcrevo a seguir, trabalhando apenas com a hipótese que está sendo noticiada (pois não conheço os autos) o fato de um Engenheiro sofrer um acidente fatal numa obra, provocado por queda em altura, não vejo como passível de responsabilidade do empregador.

O Engenheiro é a pessoa capacitada para treinar e educar os demais empregados da Obra quanto ao quesito segurança do trabalho ele é mais do que capacitado para saber como se proteger deste tipo de acidente. Na medida em que , ele próprio, não cumpre com as normas de segurança e vai na fachada do prédio sem estar preso por um cinto de segurança, resta para mim a evidência de que a conta e risco do acidente é dele e não da empresa.

O Judiciário Trabalhista vem aplicando a vários casos, assim como este. É afastada a culpa da vítima em prol da aplicação do “Princípio da Infantilização”. Eu denomino este princípio ao fato de ser a pessoa do empregado tratado como uma criança de colo, no colo do empregador, não sendo ele empregado capaz de ser responsabilizado pelo que faz ou deixa de fazer e as suas consequências.

Da mesma forma, é a responsabilização pelas omissões do Estado. Na medida em que o Judiciário entende que o assalto de rua que vitima um trabalhador é de culpa de quem emprega, estamos “literalmente fritos”. O pensamento além de ser ilegal, é retrógrado e ideológico, pois busca transferir ao empregador. Isso só afugenta o interesse em se ter mais empregados.

Nos dois casos exemplificados, a culpa da vítima e a culpa do Estado que não provem a segurança devida.

Segue a notícia:

Viúva de engenheiro morto em obra receberá quase dois milhões de reais em indenização icon Coverter Viúva de engenheiro morto em obra receberá quase dois milhões de reais em indenização para PDF
(Seg, 6 Out 2015 07:30:00)

Viúva de ex-engenheiro da Cyrela Rjz Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda., morto ao cair do 12º andar de obra de prédio na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, receberá quase dois milhões de reais em indenização. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a construtora a pagar indenização por danos materiais de R$ 1.760.248,00 e manteve o valor da indenização por dano moral em R$ 200 mil.

Em março de 2009, o engenheiro, de 49 anos, vistoriava uma obra do condomínio Península quando se desequilibrou da varanda do prédio em construção ao verificar detalhes da faixada. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) calculou o dano material em R$ 413.166,00, descontando no cálculo a pensão recebida pela viúva da previdência social e levando em conta o fato de que, se vivo, os salários que o engenheiro receberia seriam divididos com a esposa. Assim, a viúva só deteria direito ao que ela, perdeu, ou seja, metade do rendimento mensal do engenheiro.

O ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do processo na Terceira Turma, destacou que o Tribunal Regional “inovou” ao descontar do valor da indenização material o que receberia a viúva caso o esposo continuasse vivo, pois esse tema não foi discutido na primeira instância nem recurso para o TRT.

Da mesma forma, não estaria correto o desconto feito pelo regional do valor da pensão da previdência, pois “não se confundem e possuem naturezas distintas”, não existindo ilegalidade na sua acumulação.

Com esse entendimento a Terceira Turma refez o cálculo do dano material, determinando um novo valor de R$1.760.148,00. A Turma tomou como base o salário do engenheiro, de R$ 11.283,00, reduzindo-o à metade em razão do reconhecimento da culpa concorrente (mútua) das partes, chegando à quantia de R$ 5.641,50. Esse valor foi multiplicado por 312, número de meses correspondentes ao que faltavam para chegar à expectativa de vida media no país, que seria 73 anos, e considerando ainda o 13° Salário.

Dano moral

Quanto ao dano moral, contestado pela empresa, o ministro Bresciani ressaltou que a atividade de construção civil “ocasiona risco acentuado aos empregados”, o que autorizaria a aplicação da responsabilidade civil objetiva, sem culpa direta do empregador no acidente (Artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Com relação ao valor de R$ 200 mil, o ministro entendeu como inviável o argumento da empresa de violação dos artigos 186, 188, I, do Código Civil, “uma vez que essas normas não cuidam da fixação da compensação pelo dano moral”. Além disso, as cópias das decisões apresentadas para mostrar divergência com a decisão regional não tratam de casos similares ao processo (Súmula 296 do TST).

Processo: ARR – 164500-08.2009.5.01.0037

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A BANALIZAÇÃO DA CULPA DO EMPREGADOR.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 15, 2015

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Por Marcos Alencar (15/09/15)

A insegurança jurídica, como escrevi esta semana, é um câncer social bastante oculto e que vem corroendo as entranhas da sociedade. A decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (a seguir transcrita), POR MAIORIA, demonstra bem o cenário de total descaso com a aplicação da Lei, que estamos vivendo.

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 7, XXVIII, prevê:
” XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;”

Portanto, de forma clara e sem “jeitinho”, a Constituição (que é a carta maior do País) diz que para haver a condenação do empregador ao pagamento de indenização, ele deverá ser culpado pelo evento sinistro.

Na decisão que comentamos e criticamos hoje, segue-se um fundamento diferente deste previsto na Constituição Federal para dizer que – em tese – se um empregado sai da empresa por volta das 18h30 após uma reunião e é assaltado, a culpa por esta insegurança pública que vivemos e pela morte ou dano a pessoa do empregado, é da empresa.

Não estou aqui comentando o que é justo ou injusto, moral ou imoral, o comentário se limita a analisarmos a legalidade da posição adotada no julgamento, pelo fato do referido artigo somente responsabilizar a pessoa do empregador quando ele concorrer com culpa direta no evento maléfico.

A humanidade sabe que a segurança pública é dever do Estado e que nenhum empregador pode intervir na abordagem de pessoas no meio da rua e nem inquiri-las a respeito de algo, nem tampouco prender as pessoas. Este ato é privativo da Polícia, que tem o dever de garantir a integridade do cidadão.

O fato de um empregado terminar uma reunião por volta das 18h30 e sair da empresa na direção do seu Hotel, não tem nada de exagerado, porque este horário é o de encerramento de expediente normal em vários setores da economia e do mercado de trabalho.

No caso concreto, entendo que os Ministros julgaram o caso na direção contrária ao previsto na Constituição Federal, em franco desrespeito a Lei que foi votada a trancos e barrancos numa Assembléia Nacional Constituinte. Na decisão não existe fundamento do ponto de vista doutrinário e científico, considerando que despreza que a empresa é também vítima da completa falta de segurança pública.

O caso não permite maiores interpretações, resta evidente que a culpa é exclusiva do Estado e dos malfeitores, sendo cabível sim (na JUstiça competente) a condenação do primeiro, que não dá a devida segurança pública para sociedade, apesar de arrecadar estratosféricos impostos.

Caberia sim ao Congresso Nacional adotar providências para impedir que o Poder Judiciário legisle em seu lugar. Cabe a Justiça, achando bom ou ruim, julgar o caso de acordo com o previsto em Lei. Não é da competência do Poder Judiciário julgar à revelia da Lei, ainda mais sendo a Lei um artigo claro e de facílima interpretação, que é o antes referido. A decisão é contrária ao que diz a Constituição Federal.

Segue abaixo a notícia do julgamento, que considera a empresa a responsável pela segurança pública das ruas e que inocenta a omissão estata. O precedente é ilegal e terrível, cabendo sim ser criticado diante da sua falta de fundamentação legal, pois obriga a que nada tem a ver com o dano, a indenizar os familiares da vítima.

“..(Ter, 15 Set 2015 07:55:00)

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. (atual Bayer S/A) a indenizar os herdeiros de um gerente morto em assalto ao sair de reunião da empresa. Para o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, a empresa não adotou as medidas de segurança necessárias e expôs o empregado a risco previsível. Com a decisão, cada um dos dois filhos do ex-empregado receberá R$ 100 mil, mais pensão mensal até que completem 25 anos de idade, com acúmulo para o filho mais novo quando a mais velha deixar de receber o benefício.

Laptop

O gerente, que residia e prestava serviços em Curitiba, participava de reunião de trabalho no bairro Parque Santo Antônio, na Zona Sul de São Paulo. Ao sair do local do encontro, por volta das 18h30, e caminhar em direção ao hotel em que ele e outros empregados estavam hospedados, foi abordado e alvejado por dois assaltantes que pretendiam roubar o laptop da empresa que ele carregava.

Ao entrar na Justiça em busca de reparação pelo dano, a família alegou que a indústria foi responsável pela morte do gerente por ter encerrado a reunião à noite, em cidade na qual o trabalhador não residia e em bairro estatisticamente violento.

Segundo a reclamação, o próprio presidente da empresa foi à reunião em carro blindado e com um segurança. Para a viúva e os filhos, a adoção de medidas simples, como a realização da reunião no próprio hotel em que a equipe estava hospedada, o fornecimento de condução entre os locais, ou o armazenamento do laptop no local da reunião poderia ter evitado a morte do trabalhador.

Em sua defesa, a Schering afirmou que fornece condução apenas quando a distância exige, e que o presidente da empresa mora em São Paulo e não estava hospedado no mesmo hotel que a equipe. Além disso, apontou negligência do trabalhador por se afastar do grupo para falar ao celular no percurso entre o local da reunião e o hotel – momento em que teria sido abordado pelos assaltantes. A Schering ainda afirmou que o trabalhador teria reagido ao assalto.

A decisão sobre o caso foi favorável à farmacêutica nas instâncias inferiores, que caracterizaram o ocorrido como “fato de terceiro” e entenderam ser “impossível atribuir à empregadora a obrigação de promover a segurança” dos cidadãos, dever do Estado.

A conclusão da Primeira Turma do TST, porém, foi diferente. Citando os artigos 186 e 927 do Código Civil, o ministro Hugo Scheuermann entendeu que a empresa foi negligente quanto ao dever de zelar pela segurança e pela higidez física do trabalhador.
“Não há controvérsia acerca dos danos sofridos pelos filhos do empregado falecido”, afirmou. Com base no quadro descrito pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ele considerou inviável concluir que o assalto tenha sido causado exclusivamente por fato de terceiro, de modo a afastar o nexo de causalidade e, em decorrência, a responsabilidade da empresa.

Ele lembrou que a empresa é responsável pela escolha do local e horário das reuniões e do hotel onde seus empregados ficariam hospedados, o que demonstra o nexo de causalidade entre o assalto e o trabalho.

A decisão foi por maioria, vencido o ministro Walmir Oliveira da Costa.

(Ailim Braz/CF)

Processo: ARR-2138600-64.2008.5.09.0016″

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Decisão 1 Turma TST afronta a Constituição!

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 16, 2009

Prezados Leitores,
Comentamos a respeito da decisão da 1 Turma do TST, em 15.01.09, que condenou uma empresa de pneu ao pagamento de indenização por danos morais ao empregado, por ter este sofrido perda auditiva pelo estouro de um pneu. Esta decisão é política, assistencialista, porque diverge do entendimento das demais Turmas do TST, e da Constituição Federal no seu art. 7, XXVIII, que prevê que só há direito a indenização quando comprovada for a culpa do empregador no evento acidente. [ Clique abaixo e leia mais …………]

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