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O Contrato pode ser registrado, independente do anterior.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 7, 2013

O Contrato precisa ser registrado, independente da baixa do anterior.

Por Marcos Alencar (07.10.2013)

Há um grande equívoco praticado rotineiramente pelos departamentos de pessoal de muitas empresas. Imagina-se que um novo contrato de trabalho somente pode ser registrado na CTPS (carteira profissional) do novo candidato a emprego, caso ele – primeiro – consiga a baixa no contrato de trabalho anterior. Uma coisa nada tem a ver com a outra, os contratos de trabalho podem – inclusive – coexistir simultaneamente.

Para comprovação de que esta interpretação está totalmente equivocada, basta citarmos como exemplo um trabalhador que perde o emprego atual porque a empresa encerrou as atividades, fechou as portas e nada pagou a nenhum dos seus empregados. Não houve baixa de CTPS, nem pagamento da rescisão. Os donos da empresa, simplesmente, sumiram. O trabalhador busca novo emprego e consegue, porém, esta nova empresa exige para que ele comece que seja dada baixa na CTPS – do contrato de trabalho anterior. Se verdade fosse ter que baixar um contrato para iniciar outro, este trabalhador mais nunca poderia se empregar, pois o empregador anterior dele não mais existe, está em local incerto e não sabido.

Em síntese, nada tem a ver uma coisa com a outra. Se a empresa contrata um empregado hoje, deve proceder com os trâmites normais de registro em carteira profissional do trabalhador, sem qualquer preocupação em relação a outros contratos de trabalho, porque estes podem também existirem simultaneamente, desde que não haja conflito de interesses e de jornada de trabalho. Cito como exemplo o caso dos Policiais Militares que prestam serviços nos dias de folga na escala a iniciativa privada, o Poder Judiciário vem reconhecendo o vínculo de emprego, independente do vínculo que este trabalhador mantém com a Polícia, através do Estado da Federação, ou seja, a relação de emprego é registrada em paralelo a esta outra ocupação, sem nenhum problema, porque um empregado pode ter vários contratos de trabalho com outras empresas e órgãos, salvo nas exceções que se exige exclusividade.

 

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Rasura na CTPS gera dano moral ?

Escrito por Marcos Alencar | Março 6, 2013

Por Marcos Alencar

Este post foi escrito em 2009, mas merece ser trazido a evidência. Estamos no modismo do dano moral e atualmente tudo abala a moral de todos. Entendo que devemos repensar tudo isso e evitar a industrialização do dano. A indenização pelo desgaste e atingimento da moral de uma pessoa deve ser tutelado e protegido, porém, não podemos entender que qualquer explicável aborrecimento seja motivo para isso. Segue abaixo o artigo:

“… Penso diferente do TRT MG, entendo que a rasura num documento específico como a carteira profissional de trabalho, pode ser rasurado, considerando que é um documento destinado a se fazer anotações de rotina. Logo, possível o erro de algum dado ali inserido, que gera necessariamente a sua correção. Observe que existe uma folha no PRÉ-HISTÓRICO documento que se destina a anotações gerais, outros vários campos são de espaço pequeno e se referem a dados do contrato de trabalho reajuste salarial, etc. Imagine se para cada rasura o empregador for condenado ao pagamento de R$2mil de indenização?

Vejo o instituto do dano moral como um avanço político e de cidadania nas relações de trabalho, penso que ampliá-lo de tal forma o banaliza, colocando na gaveta o seu caráter excepcional. No momento que tudo, até um espirro, passa a ser considerado como dano moral, ele próprio será desmoralizado e as indenizações passam a ser motivo de piada, valores baixos e irrisórios, fenômeno que observo de longe ocorrendo na esfera dos juizados civeis especiais, que – por exemplo – consumidor é tripudiado por uma companhia aérea e recebe uma reles indenização, até mesmo já de certa forma tabelada.

Segue abaixo a decisão que transcrevo em forma de notícia, quem se interessar pelo seu conteúdo na íntegra, está no site do TRT MG.

Rasura na CTPS gera direito a indenização por danos morais (02/09/2009) Mais notícias
Confirmando a sentença, a 6ª Turma do TRT-MG reconheceu ao reclamante o direito à reparação indenizatória, por entender que ele sofreu dano moral depois de ser submetido a treinamentos e testes admissionais, inclusive médicos, vindo a ter sua CTPS anotada e indevidamente retida e rasurada, com o cancelamento do contrato, sem justificativa plausível para esse procedimento.O reclamante relatou que foi contratado pelas rés para trabalhar como encanador em uma cidade do Mato Grosso do Sul. Enquanto aguardava o dia da viagem, ele ficou em alojamento, disponibilizado pelas empresas, situado numa cidade do interior de São Paulo. Contou o reclamante que, no dia da viagem, saiu do alojamento para fazer compras e, ao retornar, percebeu que o ônibus já havia partido e que as reclamadas o haviam dispensado, registrando o cancelamento na ficha de contratação. O trabalhador alegou que não sabia o horário da viagem e que foi impedido de dormir no alojamento, tendo dormido ao relento. De acordo com as declarações do reclamante, o Ministério do Trabalho obrigou as rés a fornecerem a passagem de volta e a pagarem os 3 dias que ele e seus colegas ficaram à disposição delas, da assinatura da carteira até a dispensa.Em sua defesa, as reclamadas afirmaram que o trabalhador deu causa ao cancelamento do contrato de trabalho, pois, no dia da viagem, ele e outros colegas perderam o ônibus por estarem alcoolizados, optando por dormir em outro lugar que não o alojamento das rés. Sustentaram as recorrentes que foi correta a atitude de cancelar o registro na CTPS do autor, uma vez que ele sequer havia iniciado a prestação de serviços.O relator do recurso, desembargador Jorge Berg de Mendonça, rechaçou essas alegações. O magistrado salientou que, em nenhum momento, as reclamadas conseguiram produzir provas que confirmassem a embriaguez do trabalhador, fator que teria motivado o cancelamento da admissão. Além disso, como enfatizou o desembargador, a atitude patronal de rasurar a CTPS é uma demonstração de desrespeito ao trabalhador, tendo em vista que a carteira de trabalho é o espelho da sua vida profissional. Em face disso, a Turma concluiu que deve ser mantida a condenação em danos morais. 

RO nº 00997-2008-089-03-00-2 )

 

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A doméstica e o salário proporcional aos dias trabalhados.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 23, 2013

Por Marcos Alencar

Nestes tempos de elevação do salário mínimo a patamar acima da média da inflação todo  início de ano surge o impacto no orçamento doméstico, principalmente para quem tem mais de uma empregada. O valor do salário do patrão se mantém estável, inalterado, e, o da sua empregada doméstica sofre um reajuste. Isso gera um repensar nos custos fixos e a busca por medidas para equilibrar as contas.

São muitas as famílias que acham que não podem contratar uma doméstica como empregada (celetista) pagando menos do que um salário mínimo. Eu defendo que pode. Isso é possível, desde que se mantenha o respeito ao valor da diária do salário mínimo. Se a proporcionalidade for mantida, a família pode contratar pagando menos, desde que o trabalho seja menos e na mesma proporção.

Estou transcrevendo abaixo uma resenha que foi publicada no site do TST, que aborda com profundidade o assunto e demonstra que não existe violação a CLT e nem ao salário mínimo, quando, por exemplo, se contrata uma empregada doméstica para trabalhar por 3 dias na semana e se paga salário proporcional por estes dias, ou seja, respeitando o valor mínimo da diária do salário mínimo.

Vejo esta contratação de forma natural, como se fosse à contratação de uma doméstica pelos 30 dias do mês. Quanto ao salário, basta se dividir por 30 e multiplicar pelos dias que a empregada irá trabalhar na semana. Deve ser mencionada na CTPS, parte observações, “ a empregada trabalhará 3 dias por semana, recebendo salário mínimo proporcional, o qual atualmente no valor de R$…” . O INSS recomendo recolher pelo salário mínimo completo.

Quanto aos contratos de trabalho domésticos que vinham sendo regidos pelo trabalho nos 30 dias do mês, defendo que pode haver redução para esta nova realidade, desde que a empregada concorde com esta alteração de contrato por escrito. A base legal para defesa deste pensamento, é que salário é a contraprestação do trabalho, logo, a proporcionalidade merece ser defendida.

Vide decisão abaixo:

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

Empregada doméstica que trabalha três dias na semana pode receber salário mínimo proporcional à jornada reduzida. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de instrumento de uma trabalhadora que pretendia rediscutir a questão no TST por meio de um recurso de revista.

Segundo o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) no sentido de que a patroa podia pagar à empregada salário proporcional ao tempo trabalhado está de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 358 da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 do TST. Nos termos da OJ, é legal o pagamento ao trabalhador do piso salarial da categoria ou do salário mínimo proporcional à jornada reduzida contratada. E o salário mínimo previsto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal é fixado com base na jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais a que se refere o inciso XIII do mesmo dispositivo.

Durante o julgamento, o ministro Godinho destacou que, em relação ao tema, uma corrente considera que, como o trabalhador doméstico não tem jornada estabelecida em lei, não caberia a proporcionalidade do salário. Essa corrente defende, portanto, que o empregado doméstico tem sempre que receber o salário mínimo, não importando o número de dias trabalhados na semana. Entretanto, o relator concluiu que essa interpretação pode ocasionar distorções salariais.

Formalização

O ministro Maurício Godinho afirmou ainda que a possibilidade de pagar o salário proporcional a quem presta serviços com jornada reduzida pode estimular a formalização dos contratos de trabalho de empregados domésticos. Por um lado, a jurisprudência predominante no TST considera que o serviço prestado no mínimo três vezes por semana tem caráter contínuo, caracterizando a relação de emprego. Em contrapartida, a carteira pode ser assinada com salário proporcional aos dias trabalhados, sem onerar o empregador. Em pelo menos quatro ocasiões anteriores, o TST já admitiu essa possibilidade: a Segunda Turma, no RR-6700-85.2002.5.06.0371; a Sexta, no RR-3101900-87.2002.5.04.0900; a Terceira, no AIRR-56040-65.2003.5.18.0003; e a Primeira, no AIRR-169500-15.2002.5.03.0025.

O relator verificou também que a empregada confirmara, em depoimento pessoal, que prestava serviços na casa da ex-patroa três dias por semana. “Com efeito, restou incontroverso que a empregada trabalhava em jornada reduzida e que seu salário era proporcional ao piso profissional dos domésticos”, assinalou. “Adotar entendimento contrário demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e provas do processo”, observou – o que não é possível no TST (incidência da Súmula nº 126). No mais, o ministro Maurício Godinho observou que não houve desrespeito às garantias constitucionais e, assim, negou provimento ao agravo. A decisão foi unânime, com ressalva de fundamentação do ministro Augusto César Leite de Carvalho.

 

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Microeempreendedor Individual MEI não pode ser empregado.

Escrito por Marcos Alencar | Março 28, 2012

Por Marcos Alencar

Segundo define o site “Guia Trabalhista” – O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.

Pois bem. Lendo a boa definição antes transcrita, resta claro que esta pessoa é um empresário, apenas de tamanho pequeno. Ocorre que, algumas empresas estão seguindo uma orientação totalmente equivocada ao contratarem pessoas para lhes prestarem serviços (eventuais e permanentes) mediante este modalidade empresarial, são empregados travestidos de empreendedores micros.

A coisa acontece assim:

A empresa pede que os supostos “autônomos” abram este registro de microempreendedor e passem a trabalhar emitindo nota fiscal mensal. Contabilmente, pode até dar certo, mas na esfera trabalhista não funciona a contento. Primeiro, porque estão presentes os requisitos que definem a pessoa física do empregado e a relação como de emprego. Pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, a subordinação, a sua dedicação exclusiva, etc.. são evidentes. Estar inserido numa atividade fim de quem contrata é mais um indício de fraude ao contrato de emprego (art.9º da CLT).

O empresário que está fazendo isso, deve ficar mais do que ciente que na hipótese de um acidente de trabalho ou doença ocupacional envolvendo este trabalhador, lhe trará graves prejuízos. Além disso, qualquer questionamento futuro perante a Justiça do Trabalho, será fácil o reconhecimento desta relação como de emprego, com a condenação nas parcelas trabalhistas a exemplo de: Férias mais 1/3, décimos terceiro salário, FGTS, aviso prévio, horas extras, etc..

 

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O empregador não pode se referir na CTPS, a respeito da decisão judicial.

Escrito por Marcos Alencar | Março 19, 2012

Por Marcos Alencar

Hoje comentamos uma situação que está cada dia se tornando mais comum. O empregado recorre à Justiça para fins de reconhecimento de tempo de serviço clandestino, salário pago por fora, etc. O Judiciário Trabalhista ao reconhecer tais pedidos, ao invés de determinar que a Secretaria da Vara os observe na CTPS, como manda a Lei, inova e determina que isso seja feito pelo empregador.

O empregador, por raiva ou não, faz constar o que determinou a sentença na CTPS (Carteira Profissional) do empregado e observa que está fazendo tais registros a destempo, por atender a ordem judicial. A partir daí surge a discussão, se isso é ou não desabonador ao empregado (para futuros empregos)? Se é ato ilícito do empregador? Se configura-se como dano moral?

Bem, a minha opinião é que sem dúvida que a anotação nestes termos é desfavorável ao trabalhador. Apesar disso, não vejo ilícito na observação de que se trata de decisão judicial. É lamentável, mas entender que isso gera dano moral, não consigo encontrar a atitude ilícita do empregador contra o empregado, ou ex-empregado.

Mas, o meu comentário aqui vai além disso. A SDI, que é a Sessão de Dissídios Individuais do TST, instância máxima trabalhista, entendeu por maioria que é sim violação ao direito do trabalhador em ter a sua CTPS sem tais registros e que isso se configura como dano moral. Diante disso, o empregador deve evitar tal registro, porque pela minha experiência tudo que a SDI decide, mesmo que por maioria, em favor do trabalhador, é imediatamente acatado como se Lei fosse, pela primeira e segunda instância.

Segue a notícia, em parte, obtida do Portal Netlegis, que retrata o debate dos Ministros na SDI do TST quando da apreciação de um caso desses, recente.

“..O primeiro a abrir divergência foi o ministro Horácio de Senna Pires, que considerou a anotação discriminatória. “É como se o empregador estivesse, a partir dela, inscrevendo o nome do empregado no rol das listas sujas que correm, a inviabilizar um novo emprego”, assinalou. Seu voto foi acompanhado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva, que lembrou que a matéria já havia sido discutida pela SDI-1, prevalecendo a tese da ilicitude do ato. Para o ministro Lelio Bentes, o ato do empregador não fora “ingênuo” e teria a finalidade de constranger o empregado e apená-lo “pela ousadia de ter buscado em Juízo a tutela a seu direito legalmente consagrado”. Acompanhando essa tese, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga afirmou que o fato de o empregador dizer que está assinando a carteira obrigado por uma decisão judicial é “naturalmente retaliativo” e causa dano à imagem do empregado.

Amadurecimento. A ministra Dora Maria da Costa, ao seguir a divergência, observou que a Oitava Turma, da qual faz parte, até pouco tempo entendia não existir dano moral, mas mudou de posição após várias decisões da SDI-1 em sentido contrário. “Realmente entendíamos que se tratava de um ato ingênuo, mas amadurecemos, e a SDI-1 já tem precedente nesse sentido”, confirmou o ministro Augusto César de Carvalho. Além de violação ao direito de imagem, ele também avaliou existir violação ao direito constitucional ao trabalho porque a atitude da empresa “manda recado” aos futuros virtuais empregadores de que esse trabalhador ajuizou reclamação trabalhista contra o empregador anterior.

No mesmo sentido, o ministro José Roberto Freire Pimenta afirmou que, ao vir para o TST, trouxe da instância regional a posição de que o ato do empregador não era natural ou gratuito, e tinha uma finalidade específica. “Em se tratando de efeitos no campo do direito material, embora estejamos, no TST, estritamente vinculados à técnica processual, não devemos ignorar os efeitos práticos, concretos, das nossas decisões no campo das relações do trabalho”, afirmou. A ministra Delaíde Arantes citou precedentes do TST para seguir a divergência.

Último a votar, o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, reconheceu que, em relação ao dano moral, “às vezes há alguns excessos”, mas, pouco a pouco, a jurisprudência vai se sedimentando para corrigi-los. Para ele, a lesão à imagem do empregado é inquestionável, pois, para boa parte da sociedade, o empregado que aciona a Justiça do Trabalho fica estigmatizado. “Perante o meio empresarial, notadamente, é claro que isso macula um dos direitos ínsitos de personalidade que é o da imagem”, afirmou.

Proliferação do dano moral

Acompanhando o relator, o ministro Milton de Moura França manifestou sua preocupação com a proliferação do instituto do dano moral e questionou suposta ilegalidade da anotação patronal. Ele observou que, nos casos em que não há acordo, a sentença pode ordenar que a própria secretaria da Vara do Trabalho efetue as devidas anotações, não havendo, a seu ver, qualquer diferença entre a anotação por via administrativa ou judicial.

O ministro Ives Gandra Martins também entendeu que a anotação não causa lesão a nenhum dos bens tutelados pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal (imagem, honra, vida privada, intimidade). Segundo ele, o registro é verídico, e, se a empresa não reconhece que o trabalhador foi seu empregado, ela tem o direito de registrar que apenas o reconhece por determinação judicial. “A informação, absolutamente, não é desabonadora”.

Ante a vitória da divergência, a SDI-1 deu provimento ao recurso da funcionária e restabeleceu a decisão regional que condenou a Xerox a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Ficaram vencidos os ministros Brito Pereira (relator), Milton de Moura França e Ives Gandra Martins. (Lourdes Côrtes/CG/CF) Processo: RR-74500-48.2008.5.17.0005

TST Revista Jurídica Netlegis, 06 de Março de 2012

 

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O Princípio da Realidade e um caso inusitado.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 14, 2011

Ola,

No vídeo, comentamos a notícia do ESPAÇO VITAL

Um pedido incomum na JT: não reconhecimento de vínculo de emprego (14.07.11)

Uma auxiliar de serviços gerais recorreu à Justiça do Trabalho do Ceará para fazer um pedido inusitado. Ao contrário das habituais reclamações trabalhistas em que o (a) empregado (a) tenta comprovar a existência do vínculo de emprego, ela afirmava nunca ter trabalhado para empresa que dizia ser sua empregadora. Por unanimidade, a 2º Turma do TRT-7 reconheceu que, neste caso, não existia vínculo de emprego e condenou a empresa a pagar indenização de dano material de R$ 2.090.

O problema surgiu quando a trabalhadora foi à Caixa Econômica Federal tentar sacar seu seguro-desemprego, após rescindir contrato de trabalho com outra empresa. No banco, ela foi informada que não teria direito às parcelas do seguro porque possuía outro contrato de trabalho. Na sentença, o juiz da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, Clóvis Valença, refere que “após anos de magistratura, debruçando-me sobre reclamações em que os empregados penam para comprovar a existência de um contrato de trabalho – que os empregadores obstinadamente insistem em não reconhecer – os atores da peleja estão neste feito com seus papéis invertidos”.
De acordo com o artigo 3º da CLT, o vínculo de emprego se caracteriza pela coexistência de três requisitos obrigatórios: não-eventualidade, subordinação e a onerosidade.
A empresa Serval – Serviços de Limpeza Ltda. apresentou como provas apenas documentos em que afirmava ter inscrito o nome da trabalhadora em cadastro de empregados mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e também comprovantes de valores depositados no FGTS em conta vinculada à suposta empregada. Não comprovou, por exemplo, que teria pago salários à auxiliar de serviços gerais. Também não justificou porque não anotou a Carteira de Trabalho, habito que declarou ser rotina com outros empregados.
Conforme o acórdão do TRT-7 que confirmou a sentença, “a ficha registro de empregados é inservível, pois se trata de documentos de confecção unilateral, que prova, tão só, o registro da reclamante como trabalhadora da empresa em órgão oficial”, destacou o relator Emmanuel Furtado.
O valor estabelecido para reparar o dano material foi calculado com base na quantidade de parcelas do seguro-desemprego que a trabalhadora teria direito e em seu último salário: R$ 2.090,04.
A auxiliar de serviços gerais também cobrava indenização por dano moral de R$ 30 mil. Tanto na primeira quanto na segunda instância, o pedido foi indeferido.
O advogado Marcos José Cruz Saraiva atua em nome da reclamante. (Proc. nº 0000058-53.2010.5.07.0027 – com informações do TRT-7 e da redação do Espaço Vital).

 

 

 

 

 

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DANO MORAL por ausência de registro.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 22, 2010

O “dano moral ” está mais popular nas reclamatórias trabalhistas do que as horas extras trabalhadas e não pagas.

Olá,

Sinceramente eu já esperava por uma decisão nesse sentido. O “dano moral ” está mais popular nas reclamatórias trabalhistas do que as horas extras trabalhadas e não pagas. Tudo tem sido motivo para se considerar desrespeito, humilhação, ofensa, etc. e com o isso o “dano moral” vem galgando o mesmo caminho na esfera trabalhista, daquele trilhado na esfera civil. Hoje nos deparamos com valores ridículos fixados para reparar a moral de algúem, quando o direito se discute na Justiça Comum. É isso é fruto da banalização.

O TRT SP decidiu condenar o empregador ao pagamento de danos morais, em face o registro do contrato não ter sido feito na carteira profissional [CTPS]. Isso pode ser a abertura de um grande precedente, um novo entendimento de que não registrou a CTPS gera a presunção de ter sofrido o trabalhador abalo moral, gerando assim a já popular indenização por danos morais.

“…..A anotação da CTPS na via judicial é insuficiente para reparar as lesões decorrentes dessa situação adversa, em que o trabalhador, permanece como “clandestino” em face do mercado de trabalho, à margem do aparato protetivo legal e previdenciário. In casu, sem registro, a reclamante teve negada sua existência perante o mundo do trabalho por expressivo lapso temporal e viu-se submetida a humilhante anonimato

Dessa vez o valor foi pequeno, mas deve o empregador ficar atento, pois a fixação de danos morais perante a Justiça do Trabalho ainda é uma icógnita, varia demais e não segue um critério lógico e nem relacionado com o salário do suposto ofendido.

Segue abaixo a decisão em comento.

4ª. TURMA

PROCESSO TRT/SP NO:

RECURSO:ORDINÁRIO

RECORRENTE: ISABEL CAMILO DE AZEVEDO

RECORRIDA: CAROLINE YAMOTTO

ORIGEM: 05ª VT DE SANTOS

EMENTAS:

1.DANO MORAL. AUSÊNCIA DELIBERADA DE REGISTRO.

O trabalhador deliberadamente sem registro fica marginalizado do mercado. Não contribui para a previdência e não é incluído no FGTS e programas governamentais. Tem dificuldade de abrir conta bancária, obter referência, crédito etc. A anotação da CTPS na via judicial é insuficiente para reparar as lesões decorrentes dessa situação adversa, em que o trabalhador, permanece como “clandestino” em face do mercado de trabalho, à margem do aparato protetivo legal e previdenciário. In casu, sem registro, a reclamante teve negada sua existência perante o mundo do trabalho por expressivo lapso temporal e viu-se submetida a humilhante anonimato. A língua espanhola registra o verbo ningunear, na acepção de “aniquilar, tornar ninguém”. A ausência deliberada do registro, eufemisticamente apelidada de informalidade, é sinônimo de nulificação, negação não apenas de direitos básicos trabalhistas e previdenciários, mas da própria pessoa do trabalhador, traduzindo-se em exclusão social. A ocultação do liame perdurou por cerca de três anos e sequer havia dúvida consistente acerca do vínculo, vez que provada a ativação diária e a empregadora já pagava 13º salário. Devida a indenização por dano moral.

2.DANO MATERIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO INSS.

Pela falta de registro, a empregada deixou de gozar de benefícios previdenciários durante o período trabalhado, bem como teve afrontado o seu direito de aposentadoria futura pelo órgão oficial, resultando de tal prática, prejuízos materiais a serem reparados, e cuja estipulação é de competência desta Justiça.

Contra a respeitável sentença de fls. 52/56, complementada pela decisão de embargos declaratórios às fls. 75, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorre a reclamante, às fls. 58/65, insistindo no pleito de integração do salário “in natura”, recolhimentos previdenciários, indenização por danos morais.

Custas e depósito recursal às fls. 144/145.

Contra-razões às fls. 153/154 e 158/161.

É o relatório.

V O T O

Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

DO SALÁRIO IN NATURA.

O Juízo de origem indeferiu a integração do salário in natura (alimentação e despesas de locomoção) na remuneração da autora, por entender que são títulos dotados de caráter institucional, destinados ao bem estar do trabalhador.

Em se tratando de empregada doméstica, os direitos estão insculpidos em norma especial – Lei nº 5.859, de 11/12/72, que não contempla as pretensões de inclusão da alimentação consumida na residência, e o reembolso da condução, como parcelas de natureza salarial, resultando inaplicável à espécie o disposto no artigo 458 da CLT, que expressamente se direciona às empresas, como se constata de sua redação, in verbis: “Além do pagamento em dinheiro, compreendem -se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas”.

Outrossim, o Art. 2º-A, da Lei 5.859/72 (acrescentado pela Lei nº 11.324, de 19/07/06), veio dispor expressamente que:

“É vedado ao empregador doméstico efetuar desconto no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia.

§ 1º. (..).

§ 2º. As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos”.

Embora não referido expressamente no supracitado artigo, o pagamento do transporte também não configura fornecimento in natura com feição salarial, já que se destina tão-somente a reembolsar o empregado doméstico pelo gasto com a condução necessária a cumprir o trabalho no âmbito residencial.

Assim, impossível acatar o pedido de reforma.

Mantenho.

DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO INSS

Pugna a reclamante pela condenação em perdas e danos decorrentes da falta de recolhimento do INSS.

Com razão a autora.

As contribuições previdenciárias constituem encargos a serem honrados pelo empregador, constituindo obrigação diretamente associada ao contrato de trabalho, cuja satisfação pelo contratante é inarredável, a teor do artigo 33 da Lei 8

212/91.

In casu,

experimentou e ainda experimenta a reclamante, danos por ausência de recolhimentos previdenciários pela reclamada, tendo em vista a prestação de serviços à ré com ocultação do vínculo empregatício por quase 3 (três) anos.

Ora, a empregada deixou de gozar de benefícios previdenciários durante o período trabalhado, bem como teve afrontado o seu direito de aposentadoria futura pelo órgão oficial, resultando de tal prática, prejuízos materiais a serem reparados, e cuja estipulação é de competência desta Justiça.

Nesse sentido é o julgado a seguir reproduzido:

“Indenização. Dano Material. Recolhimento. INSS. Cuida-se de ação de indenização movida pelo empregado contra seu ex-empregador decorrente do não recolhimento de contribuições ao INSS, o que o impediu de receber o auxílio-doença a que tinha direito. Asseverou o Min. Relator ser inegável a competência da Justiça do Trabalho para julgamento do presente feito, tendo em vista tratar-se de pedido de indenização por dano material decorrente diretamente da relação de trabalho. CC 58.881-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 9/5/2007 (informativo 319).” Cit in Julgamentos e Súmulas STF e STJ: compilação das principais decisões / Tânia Regina Trombini Faga, organizadora. -São Paulo: Método, 2008″. (Concursos Públicos).

Assim, arbitro a título de perdas e danos o montante indenizatório equivalente a 3 (três) anos de recolhimentos previdenciários incidente sobre o salário contratual da reclamante na época de sua demissão.

Reformo.

DO DANO MORAL

Pretende a autora indenização por dano moral, tendo em vista a falta de anotação do contrato de trabalho e a percepção das verbas e vantagens a ele inerentes, e a falta de assistência social.

Assiste-lhe razão parcial.

Tendo em vista o reconhecimento da ocultação fraudulenta do vínculo de emprego da autora, empregada doméstica da ré por cerca de 3 (três) anos, impossível negar o direito da demandante à reparação pelos danos morais decorrentes da sonegação do registro do pacto laboral, que, dentro do contexto, vitima a trabalhadora, em diversos aspectos de sua vida, seja no campo profissional, social, previdenciário, entre outros.

Com efeito, em razão da ocultação do pacto laboral, a reclamante permaneceu como uma “clandestina” em face do mercado de trabalho, à margem do aparato protetivo legal, previdenciário etc. Foi mantida sem sua identidade como trabalhadora, com a existência negada pela empregadora perante o mundo do trabalho. Viu-se assim, submetida a humilhante anonimato, um avantesma, tal como a figura espectral de “Garabombo, o Invisível”, imortalizado na saga andina de Manoel Scorza, negado pelas elites e incapaz de ser visto pela sociedade em que vivia.

A 21ª edição do “Dicionário da Língüa Espanhola” passou a registrar o verbo ningunear, na acepção de “aniquilar, tornar ninguém”; 1. Não fazer caso de alguém, não o tomar em consideração; 2. Menosprezar uma pessoa” (apud Dr. José M. Prieto, in Prólogo de “Mobbing”, Como sobreviver ao assédio psicológico no trabalho, Iñaki Piñuel y Zabala, Ed. Loyola).

A ausência deliberada do registro, eufemisticamente apelidada de informalidade, é sinônimo de nulificação, negação não apenas de direitos básicos mas da própria pessoa do trabalhador, trazendo em seu bojo, forte componente de exclusão social, mormente na situação evidenciada nos autos, em que a ocultação do vínculo ocorreu por quase 3 (três) anos.

O trabalhador sem registro fica marginalizado do mercado. Não contribui para a previdência e não é incluído no FGTS e demais programas governamentais. Não obtém crédito, tem dificuldade em abrir/manter conta bancária, obter referência etc, ficando em situação de permanente insegurança e desrespeito. Apenas o registro posterior, obtido pela via judicial não repara todo o tempo em que a relação foi pura e simplesmente negada, em que se viu excluído e humilhado.

Essa modalidade de sonegação pelo empregador, implica ilícito trabalhista, previdenciário, e até mesmo penal, produzindo lesões não apenas de natureza patrimonial, mas, também, contratempos e dissabores que atingem duramente a pessoa do empregado e seu núcleo familiar, sendo manifestos os conseqüentes danos psicológicos e morais sofridos.

A indenização por danos morais objetiva ressarcir o dano sofrido. Sendo assim, a sanção a ser aplicada deve levar em conta o dano em si e ser suficiente a reparar o sofrimento da vítima. Além disso, deve pautar-se pelo justo, não podendo o Judiciário compactuar com o enriquecimento ilícito e nem incentivar a que as pessoas busquem o Judiciário como se busca a sorte na loteria.

Assim, considerando o dano relatado, o contexto fraudulento da ocultação do vínculo com a reclamante, a evidência e a natureza do dano, o tempo de casa, o último salário da autora, salário mínimo de R$380,00, (trezentos e oitenta reais) reconhecido em sentença e o porte da ré, pessoa física, arbitro a indenização por danos morais no montante de R$760,00 (setecentos e sessenta reais), ou seja, 2 (dois) salários da reclamante.

Reformo em parte.

Do exposto, conheço do presente recurso ordinário e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante, para acrescentar à condenação da ré o pagamento de:

1) indenização por danos morais no montante de R$760,00 (setecentos e sessenta reais);2) perdas e danos no montante indenizatório equivalente a 3 (três) anos de recolhimentos previdenciários, incidente sobre o derradeiro salário contratual da reclamante, tudo na forma da fundamentação que integra e complementa este dispositivo. No mais, mantenho a sentença de origem. Rearbitro à condenação o valor de R$6.000,00. Custas pela ré no importe de R$120,00.

RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS

Desembargador Relator

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VÍDEO. MOTOBOY deve seguir sindicato específico de classe.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 23, 2010

MOTOBOY é profissão regulamentada.

Prezados Leitores,

No vídeo acima explicamos que a partir da Lei 12.009/09 os motoboys passaram a ser uma profissão regulamentada. Isso quer dizer que, os empregadores dessa categoria profissional, independente do ramo que exploram, devem recolher a contribuição sindical em favor do sindicato de classe dos motoboys e seguir a norma coletiva da categoria profissional.

Sds Marcos Alencar

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Deturpar CTPS pode ser enquadrado como crime.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 23, 2009

Deturpar CTPS pode ser enquadrado como crime

Prezados Leitores,

Importante considerar o que a CLT prevê no seu art.41 e seguintes, combinado com o art. 297 do Código Penal, e a Lei n. 9.983/00 que omitir ou alterar registros (Ctps, folha de pagamento, informações para o INSS) por parte do empregador é considerado crime.

Os especialistas no assunto (criminalistas – cito www.damasio.com.br ) entendem que o ato de omitir o registro, de se contratar um empregado e não registrá-lo, não caracteriza tal ilícito, em face a Lei só atingir os que fraudam o registro, que alteram, ou que não informam por completo os dados do contrato de trabalho (a exemplo do valor do salário).

Uma coisa é certa, cada dia mais nos deparamos com movimentos que visam criminalizar o direito do trabalho, sendo importante que os empregadores conheçam mais essa pena que pode ser aplicada, por sinal, vigorando desde o ano de 2000, mas, como muitas leis no Brasil, ainda não vem sendo aplicada com afinco nas sentenças da Justiça do Trabalho.

Sds Marcos Alencar.

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Cautelas que a testemunha deve ter.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 1, 2009

CAUTELAS QUE A TESTEMUNHA DEVE TER.

Prezados Leitores,

Normalmente, quando alguém é convocado [ pelo empregador ou ex-empregado ] para ser testemunha numa reclamação trabalhista, sente aquela sensação de desconforto, isso porque aparenta estar a favor de quem lhe convocou e contra a parte adversária. O que fazer para minimizar isso?

Recomendo algumas regras básicas:

1 Jamais minta perante o Juiz. Isso lhe põe em total risco, de ser preso pelo crime de falso testemunho, no momento da audiência ou quando da sentença.

2 Seja claro nas respostas, o que viu informe ter visto, e o que não presenciou explique qual a sua fonte de informação.

3 O que não souber, seja taxativo em dizer que não sabe. Lembre-se que os depoimentos se cruzam, o seu com os das outras testemunhas, com os documentos e alegações das partes.

4 Ser testemunha é um serviço que se presta ao Poder Judiciário, não se trata de favor a quem lhe indicou ou qualquer das partes. A testemunha é do Juiz e não da parte.

5 Caso ocorra o desconforto com a parte contrária daquela que lhe indicou, explique que a Lei lhe obriga a comparecer sob pena de multa e que seu compromisso é com a verdade e não de ajudar a quem quer que seja.

6 Caso lhe seja exibido algum documento no curso do depoimento para que sobre ele se pronuncie, peça um tempo para analisar com calma, se nada entender sobre o mesmo, afirme que nunca viu e que desconhece o documento.

7 Nunca desvie os seus olhos do Juiz. Olhe o tempo todo do depoimento para os olhos do Juiz, isso fará com que o mesmo veja o quanto você está sendo sincero e descomprometido com o resultado do seu depoimento.

8 Lembre-se, testemunha não pode ter interesse direto no resultado do processo, não pode receber dinheiro por esse serviço, não pode ser parente e nem amigo íntimo de quem indica.

9 Compareça sempre com os seus documentos, a carteira profissional é essencial, considerando que consta as suas informações contratuais.

10 Ao final, obtenha uma cópia do seu depoimento, é sempre bom para saber o que disse perante a Justiça.

Sds Marcos Alencar.

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RASURA na CTPS gera DANO MORAL

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 4, 2009

A RASURA NA CTPS DO EMPREGADO, SEGUNDO O TRT MG, GERA DANO MORAL.

Prezados Leitores,

Penso diferente do TRT MG, entendo que a rasura num documento específico como a carteira profissional de trabalho, pode ser rasurado, considerando que é um documento destinado a se fazer anotações de rotina. Logo, possível o erro de algum dado ali inserido, que gera necessariamente a sua correção. Observe que existe uma folha no PRÉ-HISTÓRICO documento que se destina a anotações gerais, outros vários campos são de espaço pequeno e se referem a dados do contrato de trabalho reajuste salarial, etc. Imagine se para cada rasura o empregador for condenado ao pagamento de R$2mil de indenização?

Vejo o instituto do dano moral como um avanço político e de cidadania nas relações de trabalho, penso que ampliá-lo de tal forma o banaliza, colocando na gaveta o seu caráter excepcional. No momento que tudo, até um espirro, passa a ser considerado como dano moral, ele próprio será desmoralizado e as indenizações passam a ser motivo de piada, valores baixos e irrisórios, fenômeno que observo de longe ocorrendo na esfera dos juizados civeis especiais, que – por exemplo – consumidor é tripudiado por uma companhia aérea e recebe uma reles indenização, até mesmo já de certa forma tabelada.

Segue abaixo a decisão que transcrevo em forma de notícia, quem se interessar pelo seu conteúdo na íntegra, está no site do TRT MG.

Rasura na CTPS gera direito a indenização por danos morais (02/09/2009) Mais notícias
 Confirmando a sentença, a 6ª Turma do TRT-MG reconheceu ao reclamante o direito à reparação indenizatória, por entender que ele sofreu dano moral depois de ser submetido a treinamentos e testes admissionais, inclusive médicos, vindo a ter sua CTPS anotada e indevidamente retida e rasurada, com o cancelamento do contrato, sem justificativa plausível para esse procedimento.O reclamante relatou que foi contratado pelas rés para trabalhar como encanador em uma cidade do Mato Grosso do Sul. Enquanto aguardava o dia da viagem, ele ficou em alojamento, disponibilizado pelas empresas, situado numa cidade do interior de São Paulo. Contou o reclamante que, no dia da viagem, saiu do alojamento para fazer compras e, ao retornar, percebeu que o ônibus já havia partido e que as reclamadas o haviam dispensado, registrando o cancelamento na ficha de contratação. O trabalhador alegou que não sabia o horário da viagem e que foi impedido de dormir no alojamento, tendo dormido ao relento. De acordo com as declarações do reclamante, o Ministério do Trabalho obrigou as rés a fornecerem a passagem de volta e a pagarem os 3 dias que ele e seus colegas ficaram à disposição delas, da assinatura da carteira até a dispensa.Em sua defesa, as reclamadas afirmaram que o trabalhador deu causa ao cancelamento do contrato de trabalho, pois, no dia da viagem, ele e outros colegas perderam o ônibus por estarem alcoolizados, optando por dormir em outro lugar que não o alojamento das rés. Sustentaram as recorrentes que foi correta a atitude de cancelar o registro na CTPS do autor, uma vez que ele sequer havia iniciado a prestação de serviços.

O relator do recurso, desembargador Jorge Berg de Mendonça, rechaçou essas alegações. O magistrado salientou que, em nenhum momento, as reclamadas conseguiram produzir provas que confirmassem a embriaguez do trabalhador, fator que teria motivado o cancelamento da admissão. Além disso, como enfatizou o desembargador, a atitude patronal de rasurar a CTPS é uma demonstração de desrespeito ao trabalhador, tendo em vista que a carteira de trabalho é o espelho da sua vida profissional. Em face disso, a Turma concluiu que deve ser mantida a condenação em danos morais.

Sds Marcos Alencar
( RO nº 00997-2008-089-03-00-2 )

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Como deve ser o manejo da CTPS pelo empregador.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 24, 2009

Prezados Leitores,

Muitos empregadores por desinformação retem a carteira profissional [ctps] dos seus empregados, durante todo o contrato de trabalho, alegando que isso facilita o manejo dos registros. Tal procedimento é ilegal e deve ser evitado, considerando que a carteira profisisonal é um documento pessoal do trabalhador e não pode ser retido.

O art.25 da CLT estabelece que a CTPS deve ser entregue aos interessados pessoalmente mediante recibo. Deve ser feito um recibo na entrega e outro na devolução, de forma simples.

O prazo para que o empregador realize as anotações necessárias na CTPS é de 48 (quarenta e oito) horas. Existe um precedente normativo de n.98 do TST, que prev6e pagamento de o pagamento de multa indenizatória  de 1 (um) dia de salário para cada dia de atraso. Precedente Normativo 98:”Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas.”

As anotações obrigatórias na ctps do empregado são: o tempo de servço [admissão],  o salário, as férias, os reajustes salarais, e quando da rescisão contratual. A Lei nº 10.270/01, proibe constar na carteira profissional qualquer fato que desabone a conduta do trabalhador. § 4º – É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

De mais a mais, a CLT prevê no seu art.41 e seguintes, combinado com o art. 297 do Código Penal, e a Lei n. 9.983/00 que omitir ou alterar registros (Ctps, folha de pagamento, informações para o INSS) por parte do empregador é considerado crime.

Os especialistas no assunto (criminalistas – cito ) entendem que o ato de omitir o registro, de se contratar um empregado e não registrá-lo, não caracteriza tal ilícito, em face a Lei só atingir os que fraudam o registro, que alteram, ou que não informam por completo os dados do contrato de trabalho (a exemplo do valor do salário).

Uma coisa é certa, cada dia mais nos deparamos com movimentos que visam criminalizar o direito do trabalho, sendo importante que os empregadores conheçam mais essa pena que pode ser aplicada, por sinal, vigorando desde o ano de 2000, mas, como muitas leis no Brasil, ainda não vem sendo aplicada com afinco nas sentenças da Justiça do Trabalho.

Segue abaixo decisão do TST que retrata um caso desses como exemplo.

27/05/2009 TST mantém dano moral por anotação em carteira de decisão judicial

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade de votos, a condenação imposta à Gibraltar Corretora de Seguros Ltda., de Belo Horizonte (MG), de pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil por ter registrado na carteira de trabalho de um corretor a informação de que foi acionada na Justiça do Trabalho por ele. Após sentença transitada em julgado que determinou a anotação do contrato de trabalho em carteira, a corretora cumpriu a ordem judicial e, na parte destinada às anotações gerais, escreveu que a obrigação decorria de sentença da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Segundo o relator do recurso, juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues, a conduta afronta dispositivo da CLT, configura abuso, de acordo com o Código Civil, e demanda reparação. “Muito embora a busca do Poder Judiciário represente o meio adotado pelas sociedades civilizadas para a solução de litígios entre seus membros, não se pode cerrar os olhos para o preconceito ainda presente em segmentos do setor empresarial contra trabalhadores que exercem o direito constitucional de ação”, afirmou Douglas Rodrigues em seu voto.

O relator lembrou que a conduta empresarial de pesquisar antecedentes judiciais de trabalhadores antes de contratá-los levou o ex-presidente do TST, ministro Francisco Fausto, a determinar, no âmbito da Justiça do Trabalho, a suspensão da consulta de processos por meio do nome do trabalhador nos sites de todos os tribunais trabalhistas. A consulta só pode ser feita pelo nome ou razão social de empregadores ou de advogados. O mesmo procedimento foi adotado em relação às notícias sobre as decisões, elaboradas pelas assessorias de comunicação social, em que o nome da parte trabalhadora também é omitido.

No recurso ao TST, a defesa da corretora sustentou, sem sucesso, que não cometeu nenhum ato desabonador, que sua conduta não foi ilegal nem antijurídica. Além disso, a empresa informou que o corretor tinha duas carteiras de trabalho, e a anotação foi efetuada na mais antiga. Por fim, alegou que não houve dano material, pois o corretor já estava em outro emprego quando a anotação foi feita. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) considerou que o dano moral independe da existência de prejuízo material, sendo plenamente admissível o deferimento de indenização pelo prejuízo moral puro.

A condenação foi imposta porque competia ao empregador cumprir a decisão judicial nos limites da condenação, anotando na carteira do trabalhador apenas as datas de início e término do contrato de trabalho, a função e o salário (R$ 2.300,00), tal como foi determinado pela sentença, sem justificar a causa da anotação. A empresa fez constar na página 19 da carteira a seguinte informação: “Anotações efetivadas em razão de sentença proferida pela 35ª VT/BH – ref. proc.0356/04 – fulano de tal x Gilbraltar Corretora”.

O artigo 29 da CLT prevê especificamente as anotações que devem ser feitas pelo empregador na carteira de trabalho, e um de seus parágrafos veda ao empregador “efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social”. Por isso, segundo o TRT/MG, a atitude da empresa configura ilicitude que enseja o pagamento de danos morais, uma vez que tal fato pode acarretar ao trabalhador dificuldades na obtenção de um novo emprego, ou até mesmo inviabilidade de contratação. (RR 743/2007-114-03-00.9)

Sds Marcos Alencar

 

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Como contratar uma diarista de forma segura?

Escrito por Marcos Alencar | Maio 8, 2009

Prezados Leitores,

A prestação de serviços de uma diarista [ autônoma / doméstica ] pode ser contratada de forma segura, sem os riscos de uma futura reclamação trabalhista com reconhecimento de vínculo de emprego.

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A diarista só deve prestar serviços em residências, não sendo permitido perante empresas, pessoas jurídicas, isso porque as empresas possuem atividade lucrativa, que diverge da familiar.

Recomendo algumas cautelas em relação à contratação da diarista, para que não esteja a família sujeita à futura reclamação na Justiça.  

– Se o serviço da diarista é realizado uma ou duas vezes por semana, recomendo que se faça em dias alternados, nunca os mesmos.

– O pagamento dos serviços, deve ser imediatamente ao término da tarefa, mediante recibo de prestação de serviços [ não use recibo de salário e nem pague mensalmente ].

– Deve ser feito um cadastramento das outras residências que a diarista também presta serviços, isso comprova a autonomia e falta de subordinação.

– A diarista para ser considerada realmente autônoma, deverá estar inscrita no INSS como tal, devendo ela própria pagar a contribuição previdenciária. Peça uma cópia, mensalmente, desse recolhimento.

– Jamais deve ser tratada como empregada, com a concessão de benefícios do tipo vale-transporte, alimentação, auxílio educação, plano de saúde, dormir na residência, etc.. 

– Não deve a prestação de serviços ocorrer mais do que 02 [dois] dias por semana, não há lei regulando isso, apenas faço aqui uma recomendação, pois mais do que isso pode ser considerado trabalho continuado, o que induz ao reconhecimento da mesma como empregada doméstica.

Sds Marcos Alencar

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Trabalhar recebendo o seguro-desemprego é crime.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 4, 2009

Prezados Leitores,

Apesar de ser facilmente entendido como crime, muitos empregadores cedem ao apelo do novo empregado para deixá-lo trabalhar na clandestinidade rececebendo o seguro-desemprego.

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Isso pode causar sérios problemas para ambos. Quais?

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