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STF X GAROTINHO X EXECUÇÕES

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 17, 2016

Por Marcos Alencar 17/11/20106

O tema deste “post” é intrigante, mas explica-se pelos tempos maquiavélicos que estamos vivendo. Segundo a enciclopédia livre, Wikipédia: “Os fins justificam os meios é uma frase que, atribuída a Maquiavel, quer significar que os governantes e outros poderes devem estar acima da ética e moral dominante para alcançar seus objetivos ou realizar seus planos. Em sua principal obra, “O Príncipe”, Nicolau Maquiavel, cria um verdadeiro “Manual de Política”, sendo interpretado de várias formas, principalmente de maneira injusta e pejorativa; o autor e suas obras passaram a ser vistos como perniciosos, sendo forjada a expressão “os fins justificam os meios”, não encontrada em sua obra. Esta expressão, significando que não importa o que o governante faça em seus domínios, desde que seja para manter-se como autoridade, entretanto a expressão mesma não se encontra no texto, mas tornou-se uma interpretação tradicional do pensamento maquiavélico.”

A postura do STF em ratificar como tema de repercussão geral a condenação de segundo grau a ser tratada como definitiva, contrariando veladamente o Código Penal e a própria Constituição Federal de 1988, que ele Supremo Tribunal Federal tem o dever de cumprir e de ser seu guardião, nos coloca a certeza de que estamos vivendo um tempo “maquiavélico”. Se o Poder entende que determinada pessoa ou organização (leia-se empregadores) está cometendo algo de ilegal, de imediato se pode aplicar o máximo rigor da pena (além da prevista em Lei) antes mesmo que essa pessoa saiba do que está sendo acusado, que se defenda das acusações e que seja condenado (até mesmo numa primeira instância).

A prisão e a transferência truculenta do ex-governador do Rio de Janeiro, o Garotinho, para o presídio de Bangu, contrariando laudos médicos me faz crer nisso, de que estamos literalmente vivendo um estado de exceção. A democracia, a legalidade, o respeito as garantias constitucionais estão em segundo plano, são figurativos e meros acessórios. Não votei no Garotinho, não moro do Rio e nem sei a qual partido ele pertence. O que sei é que não existe uma decisão transitada em julgado e para mim a prisão dele ontem foi mais um “show de pirotecnia” do que se fazer justiça. O que a sociedade precisa é recuperar as suas perdas e não assistir linchamento em praça pública, pois isso é – como dito – mero show de fogos de artifícios.

Mas o que isso tem a ver com o trabalhismo brasileiro? Ora, tem tudo a ver. A execução trabalhista é a mais violenta de todas. Na medida em que temos um Poder Judiciário que se considera acima da lei, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5, II, LV, 37 caput, da CF), e que não se subordina a limites – pois quem comete arbitrariedades sequer sofre uma advertência, é algo que preocupa.

Após as inúmeras arbitrariedades assistidas na operação lava-jato, que atropelam o devido processo legal, equívocos estes que foram repudiados por inúmeros advogados, operadores do direito, etc., eu que acompanho de perto as execuções (através de publicações e dos portais dos Tribunais Regionais) percebo um agravamento na agressividade das medidas, sem permitir que os acusados ou perseguidos, tenham direito a defesa.

Posso citar como exemplo a desconsideração da personalidade jurídica, sem instauração de nenhum incidente processual, que numa “canetada” considera o cidadão sócio de uma empresa e de uma dívida, apenas porque ele um dia foi procurador de uma conta bancária da pessoa jurídica; ou, os bloqueios de conta bancária, totalmente arbitrários e descomedidos, que por ser parente, a exemplo do esposo que passa a sofrer bloqueio porque um belo dia a esposa que é devedora lhe emprestou um dinheiro – busca-se um cristão (seja ele qual for) para pagar a conta – é a sanha de executar e de punir alguém, não importa se a lei prevê procedimentos e algo contrário a isso.

No meio de todo este “tsunami” de violações constitucionais, evidente que – em meio a uma crise que desemprega mais de 12 milhões de pessoas, não vejo clima e nem ânimo para recuperação do emprego. Quem tem dinheiro e mercado, não quer empregar.

O temor de se ter uma empresa e ser perseguido por uma causa trabalhista, pela inigualável fiscalização do trabalho (que não é informatizada, que não permite que a parte se defenda com clareza, que não diz o valor das suas multas e nem publica as suas decisões identificando quem as julga), é algo muito severo – sendo melhor deixar o dinheiro repousando no Banco e curtir a vida com maior tranqüilidade.

A DEMOCRACIA é feita pelo povo na vida política. A sociedade precisa acordar, para que não permita um Poder Judiciário que aprecia, julga e legisla ao mesmo tempo, sob uma couraça de impunidade. Isso viola a regra dos três poderes – principalmente o Legislativo. O Poder Judiciário não pode estar acima da Lei e nem da Democracia.

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O PODER DO JUIZ LIMITA-SE A LACUNA LEGAL.

Escrito por Marcos Alencar | Março 2, 2015

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Por Marcos Alencar (02/03/15)

O consultor jurídico publicou entrevista (01/03/15) com o jurista alemão Jan Peter Schmidt, que resume muito bem a extrapolação (que tende a aumentar) da intromissão do Poder Judiciário em assuntos e temas que o legislador já os regulou. Segundo o jurista, que concordarmos plenamente, cabe ao Poder Judiciário adentrar em matérias – quando provocado – que são omissas na Lei, e só.

Infelizmente, no Brasil está havendo uma tremenda confusão em achar que no caso concreto o Judiciário poderá utilizar a Lei como uma fonte de inspiração ao julgamento e não como limite, podendo a decisão entrar em choque com o que prescreve a Lei. Para não ficar no campo das idéias, posso citar a estabilidade da gestante e do acidentado do trabalho no curso do contrato de trabalho por prazo determinado a título de experiência. A Lei diz que o contrato é improrrogável e o Judiciário Trabalhista define que nestes casos, não há diferença com a estabilidade provisória do contrato de trabalho por prazo indeterminado e assim ilegalmente vem decidindo pela prorrogação do contrato.

Reputo este caminho como uma “bagunça” judicial, porque a sociedade passa a viver um clima de elevada insegurança jurídica, não acreditando mais no direito legislado. Para qualquer situação de conflito que se apresente no mundo privado, o cidadão precisa consultar a jurisprudência da sua localidade e não mais a Lei. A Lei passa a ser flex e o Judiciário a aplica quando bem entende. No caso da Justiça do Trabalho temos a tendência de julgamentos em favor da classe trabalhadora, com isso, todas as leis que exigem mais do trabalhador, tendem a ter uma aplicação flex, quando não são desmoralizadas por julgamentos contrários a ela.

Um bom exemplo, é a Lei do Vale Transporte que exige que o empregado solicite por escrito ao seu empregador o benefício, que indique os trechos dos ônibus e tipo das passagens e por fim, que autorize o desconto salarial, sob pena de não ter direito ao benefício. De forma contrária ao texto de lei, vem sendo ponto pacífico nas decisões trabalhistas que caberá ao empregador provar que o trabalhador não quis o benefício, juntando uma declaração negativa assinada por ele, sob pena de perder o processo e ter que indenizá-lo pelas passagens. Ora, tal entendimento dos que julgam bate de frente (contrariamente) com o preceito de Lei. Decide-se a matéria de forma oposta ao que manda a Lei. Esse absurdo está virando rotina na Justiça do Trabalho e o direito legislado vem perdendo a sua eficácia e o princípio da legalidade engavetado.

A entrevista é excelente e retrata muito bem a crise de legalidade que estamos passando, salientando que o jurista aponta para um equívoco em eleger vários direitos privados como constitucionais. Parabenizo o conjur pela iniciativa.

Segue link

http://www.conjur.com.br/2015-mar-01/entrevista-reinhard-zimmermann-jan-peter-schmidt-juristas

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O Brasil passa por uma grave crise de legalidade.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 4, 2014

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Por Marcos Alencar (03.06.14)

A Constituição Federal de 1988 que ainda é considerada uma “Constituição Cidadã”, consagra no seu art. 5, II, o Princípio da Legalidade. Este é um dos mais belos Princípios basilares do Direito e de facílima compreensão. A legalidade que se refere à Constituição prevê que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei.” Isso quer dizer que sem previsão legal, não há como se obrigar quem quer que seja a praticar algum ato ou deixar de exercê-lo, salvo quando isso estiver previsto em algum artigo de Lei. A “Lei” aqui deve ser entendida com o sentido amplo, ou seja, qualquer regulamento deve ser entendido como norma jurídica a ser atendida. Este Princípio impede que a sociedade seja surpreendida com regras casuísticas, de momento.

Atualmente, o Brasil extrapola os limites da “legalidade” e pelo comportamento do Governo (leia-se os três poderes), há sinais de que estamos em plena evolução da doença (que prefiro denominar de doença) do “jeitinho brasileiro”. Essa mazela, que tem origem no malsinado hábito de se levar vantagem em tudo, se arraigou pelas entranhas da nação brasileira e contamina cada vez mais as nossas Instituições. O executivo não presta conta dos seus atos e nem das suas despesas, pois quando presta um novo escândalo e CPI se iniciam. O legislativo é um poder inerte, a beira de um colapso. A falência é múltipla, porque vota somente aquilo que dá votos e nada mais.

Estamos com a reforma tributária, trabalhista, previdenciária, tudo engavetado há 15 anos. As matérias polêmicas não são enfrentadas. A PEC do trabalho escravo passou no Senado, sem definir o que é trabalho escravo, ou condição análoga a isso. O Poder Judiciário segue o mesmo ritmo, porque as decisões não apreciam os casos sob a luz estrita da legalidade. As decisões são ativistas e “flex”, quando não ideológicas e com fundamentos em princípios esquisitos e jamais vistos. Até a “coisa julgada” estudam flexibilizar para ser revista, quando ela for “inconstitucional”. Perdoem-me, mas não sei sequer explicar o que venha a ser essa aberração jurídica. As decisões legislam. Como exemplo, podemos citar os julgados que proíbem as demissões coletivas (quando a Lei trabalhista nada proíbe), a estabilidade da gestante e do acidentado do trabalho em pleno contrato de experiência por prazo determinado (outra violação da Lei, pois a regra é clara, o contrato de experiência é improrrogável), os acordos coletivos de trabalho, são anulados numa canetada, porque não se admite a competência dos sindicatos de classe. Enfim.

Vivemos uma época esquisita, que o “politicamente correto” e o mundo do “pensamento de plástico”, se tornaram regra de sobrevivência, pois discordar das minorias barulhentas pode lhe custar à vida ou a perda do seu patrimônio. O cidadão irado pode tranquilamente convocar os amigos e fechar às ruas e avenidas; queimar ônibus; depredar o metrô; bater na polícia; invadir a propriedade alheia; – tudo isso pode e não será considerado crime com tanta facilidade. Ir de encontro a isso é tolher o movimento social, será considerado mordaça e resquícios da revolução. Tem mais um detalhe, se a polícia entrar em greve, aproveite, porque será tolerado saquear a loja vizinha à sua Casa. Mas atenção, qualquer excesso da polícia de combate a estas práticas, o cidadão pode também se rebelar e informar às autoridades, pois temos corregedorias e defensores públicos para combater os excessos da polícia. As mídias sociais também poderão servir para sua defesa.

A contaminação das instituições com a doença do “jeitinho brasileiro” aliado à ideologia nas suas decisões é outro ponto de viola a legalidade e atinge de cheio a democracia brasileira. Confunde-se democracia com baderna e libertinagem, com assistencialismo. Vivemos um caos social, porque a regra é a da tolerância 100%, ou seja, é o inverso do método utilizado por Rudolph Giuliani, na perigosa Nova Iorque dos anos 90. Tudo pode no Brasil de 2014, tudo é tolerado. Diariamente se incendeia e se invade propriedades públicas e privadas, se viola o direito de ir e vir das pessoas de bem, e, apesar disso ninguém vai preso. As prisões que ocorrem são feitas para cadastrar os delinquentes, não existe a ordem de prender em flagrante e despachar para prisão, num esquema de tolerância abaixo de zero.

A população acha que a classe política é a única vilã e culpada por tudo de errado que estamos vivendo e não percebe que o Poder Judiciário merece ser também acompanhado e cobrado para que cumpra com o seu papel de cumprir a Lei. Os políticos foram colocados nos seus cargos pelo voto e os que julgam, por um concurso que os tornam eternos, pois são vitalícios. Se o Juiz não aceita a legalidade como uma regra a ser fielmente cumprida e observada, e com isso passa a ser ativista (que significa criar regras próprias e não àquelas que foram votadas no Congresso), o tal ativismo se dará por longo período, pois não existe mandato, mas toda uma vida judiciária pela frente. O Brasil já é considerado uma terra de muro baixo, porque cada dia que passa a segurança jurídica está se tornando flex e a legalidade cada vez mais desmoralizada. Ser legalista é “démodé”. Podemos nos orgulhar disso, pois não devemos nada aos nossos vizinhos Venezuelanos e Bolivianos.

Ao invés de seduzirmos os investimentos interno e externo, estamos plantando algo que em muito breve irá afugentar o investidor, fazendo com que ele crie aversão a repugnante doença do “jeitinho brasileiro” e também a tolerância 100% da baderna. A sociedade brasileira precisa acordar e colocar País nos trilhos. Precisamos exigir que o Poder Executivo preste constas diariamente do que arrecada e gasta, a transparência precisa realmente existir. O Poder Judiciário tem que ser proibido de julgar ao arrepio e a revelia da Lei, não podemos aceitar que um Julgador decidir um caso contrariamente ao texto de Lei ou que invente a Lei, com a simples menção a princípios estranhos e jamais vistos. O Legislativo, por incrível que pareça, é o mais fácil de ser consertado, pois a cada legislatura muda, basta votarmos certo e exigirmos aos novos governantes que façam a sua parte e que não deixem a sua competência de legislar ser invadida por quem quer que seja, pois a legalidade parte do respeito que a sociedade nutre pelo seu Poder Legislativo, só cabendo a ele, emanado pelo povo, criar as Leis do País.