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TALVEZ SEJA UMA MINORIA BARULHENTA.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 26, 2017

Por Marcos Alencar

O Brasil continua sendo um País “sui generis”, que significa dizer “sem semelhança com nenhum outro”. Por esta razão, é que ele não é diferente quando o assunto é o direito do trabalho – pois temos pouco a se inspirar em outras nações com experiências exitosas, na esfera trabalhista.

O objetivo desse artigo é o de comentar a entrevista que li ontem, no Jornal Valor Econômico, o qual sou assinante, do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (Min Ives Gandra Martins Filho).

Em síntese, o Presidente do TST diz que toda essa balbúrdia orquestrada contra a Reforma Trabalhista, como é chamada a Lei n. 13.467/17, por Magistrados em Seminários, pode ser a manifestação de uma minoria barulhenta e nada mais do que isso.

Lendo as declarações do Ministro, quando ele se refere ao encontro promovido pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados) destaco as seguintes, pontuei, a saber:

– Que o comportamento de afrontar a legalidade, a nova lei, só estimula o coro dos que querem acabar com a Justiça do Trabalho;

– Que os 125 enunciados que foram produzidos nesta cruzada, leia-se: Orientações de como não aplicar a interpretação do legislador – podem não servir de nada, na prática, isso porque os 200 magistrados que votaram não representam os mais de 4.000 magistrados da ativa;

– Que esse tipo de comportamento é de mau perdedor e que afronta a Constituição Federal, sendo um suicídio institucional. Tal equivocada postura, coloca em xeque o Congresso Nacional;

– Que as acusações e suspeitas de que a Justiça do Trabalho é protecionista, agora, passa a ser uma certeza;

No final da entrevista, o Ministro Ives sugere algo que eu recebo como uma boa solução para este levante que estamos enfrentando contra a Reforma Trabalhista, que seria a Advocacia Geral da União promover uma Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, a fim de que este logo se pronunciasse, em linhas gerais, convalidando os termos da lei 13.467/17.

Eu apoio esta ideia, porque abreviaríamos muito toda uma discussão nas primeiras e segundas instâncias, e, evitaríamos que toda esta insegurança jurídica causasse prejuízos irreparáveis aos empregadores, que tendem a ser os mais atingidos com essa hipótese de alguns juízes não aplicarem a nova lei.

Por fim, em termos macro – continuo defendendo o controle de legalidade, como forma de combater esta danosa prática de desobediência legal, pois cabe ao Poder Judiciário aplicar a Lei e não criá-la. O Magistrado que declara abertamente que não vai aplicar a lei num caso concreto, merece ser afastado do caso e ser instado a responder disciplinarmente perante o Conselho Nacional de Justiça, sendo-lhe assegurado amplamente o contraditório e a ampla defesa.

Acredito que somente assim, teremos a legislação votada e a negociada, respeitada perante o processo do trabalho, com amplitude e segurança.

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O CONTROLE DA LEGALIDADE É NECESSÁRIO PARA CONTER O ATIVISMO JUDICIÁRIO.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 4, 2017

Por Marcos Alencar 04/07/17

Eu tenho minhas restrições ao projeto do abuso de autoridade, porque já temos mecanismos para conter a sanha arbitrária de algumas poucas autoridades do trabalho. Costumo dizer que temos uma boa aeronave e o que – às vezes – é ruim, é a tripulação. O grave erro está em manter a tripulação.

Fazendo um paradigma, imagine o Congresso Nacional com bons políticos, pessoas honestas e comprometidas, teríamos certamente uma das melhores democracias do mundo, o que demonstra que o que não presta são as pessoas que lá estão e não o sistema.

No caso do judiciário, eu defendo ardorosamente a criação do “controle da legalidade”. Todas as vezes que for identificado decisões (em geral) num processo judicial, que o magistrado extrapola a legalidade (decide sem base legal nenhuma), seria aplicável este controle.

Sendo acolhida a representação, o magistrado ficaria afastado do caso e os seus atos seriam julgados pelo Tribunal se contrários a legalidade, se ativistas ou não. Identificada a violação, seriam declarados nulos e o magistrado sofreria a pena de advertência, podendo a mesma ser agravada na reincidência.

A decisão que tomei conhecimento – ao acessar o site “noticiastrabalhistas” me fez escrever este “post” e trazer o caso como um bom exemplo. A decisão por entender que a empregada mãe precisa cuidar do filho enfermo, decreta a redução da sua jornada pela metade e a manutenção do salário integralmente.

Não consigo enquadrar o julgamento em nenhum dispositivo legal, no meu entender não existe lei que autorize isso, porque não é dever do empregador prover a assistência médica ao filho enfermo dos seus empregados. A decisão se explica no aspecto humanitário, mas dentro do escopo legal, da legalidade prevista no art. 5, II da CF e art. 93, IX do mesmo diploma, sinceramente, não consigo enxergar. Cabe ao Poder Judiciário fundamentar na lei todas as suas decisões, sob pena de nulidade. Não existe lei que permita isso.

Pelas razões expostas na notícia, o deferimento desse benefício para reclamante, se deu não apenas pela necessidade do filho, mas por a empresa pública (sendo a reclamante celetista) ter evitado punir as suas ausências ao serviço, justificadas pela necessidade de atendimento ao filho. Não vejo este comportamento da empresa como suficiente para justificar a dispensa de metade do expediente, em favor da reclamante.

A decisão determina a redução de metade da jornada, manutenção integral do salário, sem a necessidade de compensação. Vejo como lamentável o julgamento, porque fere a legalidade e gera insegurança jurídica, abre um precedente terrível contra os empregadores que terão cautela (ainda maior) em contratar pessoas que estejam passando por um quadro similar a esse.

A legislação é sábia, se a criança precisa de cuidados – estamos considerando esta certeza – cabe a Mãe encontrar outros caminhos e alternativas para saciar esta necessidade, até ingressar com uma medida judicial contra o poder público que tem o dever de prover a assistência e a saúde a estes casos especiais.

O precedente citado na reportagem, eu critico da mesma forma – porque ele não se fundamenta em nenhum artigo de lei, não tendo a dignidade da pessoa humana nenhuma relação com a obrigação da iniciativa privada ter que manter o custo de uma situação dessas, ou seja, isso supera e muito o previsto no contrato de trabalho quanto a direitos e obrigações.

Alguém precisa ajudar e amparar esta Mãe, mas este alguém não é o empregador, porque não existe lei fixando tal responsabilidade, é isso que quero dizer. Caberia até inovar e afastar a empregada pela Previdência Social para tender ao seu filho, mas jamais impor ao empregador este fardo, porque padece de legalidade.

O ativismo judiciário é exatamente isso, é condenar alguém sem base legal – mas baseado em princípios gerais que não guardam identidade com as obrigações geradas pelas decisões, sendo na minha concepção e com total respeito a quem pense diferente, um gravíssimo desserviço a nação. Beneficiasse uma pessoa, mas inaugura um precedente negativo porque as empresas passam a se regular evitando a contratação de pessoas nesta situação, isso é feito pelo mercado que se regula.

O próprio fundamento mencionado na decisão, isenta a empresa de tal encargo – “o artigo 227 do Texto Constitucional instituiu como dever do Estado, da família e da sociedade a proteção integral da criança e do adolescente, bem como a integração social das pessoas com deficiência física, sensorial ou mental” – Ora, não resta demonstrado a tentativa sequer de exigir o “dever do Estado”, nem o “dever da família” e nem da “sociedade” – sendo mais fácil e um atalho, se condenar a empresa que está gerando o sustento. A empresa já esta fazendo a parte dela, cabe sim ao Estado assumir o papel que a decisão transfere – sem base legal alguma, data vênia – à empresa.

Segue abaixo a notícia que extraímos do referido site:

Uma analista de empresa pública obteve na Justiça do Trabalho o direito de ter sua jornada laboral reduzida em 50%, sem redução de vencimentos, para poder acompanhar o tratamento de seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista e diagnosticado com Amaurose Congênita de Leber (ACL), doença congênita rara que leva à perda total da visão. De acordo com a juíza xxxxxxxxxxxx, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Brasília, é incontroversa a necessidade de cuidados especiais e terapias para a criança, bem como a necessidade de acompanhamento por parte da mãe.

A trabalhadora narra que foi contratada, após aprovação em concurso público, para exercer a função de analista, com jornada laboral de 40 horas, em regime celetista. Ao acionar a Justiça do Trabalho pedindo a redução da jornada para acompanhar o filho, a analista confirmou, por meio de laudos médicos juntados aos autos, que a criança é portadora de ACL e de sinais presentes no quadro de Transtorno do Espectro Autista. Ela explicou que o filho necessita de cuidados especiais, principalmente de sua parte, o que justificaria o pedido de redução da carga horária de trabalho pela metade, sem redução de salário e sem necessidade de posterior compensação, enquanto houver necessidade de acompanhamento do filho.

A magistrada concedeu tutela de urgência à autora da reclamação. No mérito, a juíza frisou, em sua sentença, que diante do quadro apresentado, é incontroversa a necessidade de cuidados especiais e terapias para amenizar as limitações oriundas da deficiência visual e melhorar o desenvolvimento cognitivo e da fala, bem como possibilitar melhor inserção social ao menor, o que realmente demanda maior acompanhamento por parte da mãe. Essa necessidade, inclusive, é comprovada pela atitude do empregador, que confirmou conceder à analista, mediante apresentação de atestados, abono das faltas justificadas, salientou a magistrada.

Precedente
A juíza citou precedente da titular da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, em processo envolvendo situação semelhante, de uma técnica de enfermagem que é mãe de um filho com retardo mental grave e autismo. Ao deferir o pleito naquele caso, a magistrada da 14ª Vara salientou, entre outros pontos, que “a proteção das pessoas com deficiência guarda estreita sintonia com os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) e com os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, incisos I e IV)”.

Além de lembrar que a Constituição Federal dedica especial atenção às pessoas com deficiência, a juíza da 14ª Vara salientou que o artigo 227 do Texto Constitucional instituiu como dever do Estado, da família e da sociedade a proteção integral da criança e do adolescente, bem como a integração social das pessoas com deficiência física, sensorial ou mental.

Decisão
Por concordar com os argumentos da colega, a juíza xxxxxxxxxx adotou como razão decidir os fundamentos da decisão citada para deferir o pleito da analista, determinando à empresa pública que proceda à redução da carga laboral da autora da reclamação em 50%, fixando a jornada diária em 4 horas e semanal em 20 horas, sem necessidade de compensação e sem redução de sua remuneração, enquanto for preciso manter o acompanhamento de seu filho.

Fonte: TRT10

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UM ENSAIO SOBRE A CRISE TRABALHISTA BRASILEIRA

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 14, 2017

Por Marcos Alencar 14/02/17

O Brasil não vai avançar no desenvolvimento do trabalhismo se não enfrentar as questões polêmicas que orbitam a reforma trabalhista, a insegurança jurídica, o negociado frente ao legislado e o controle da legalidade.

Nós vivemos hoje uma situação muito delicada no país porque as autoridades do trabalho através das suas associações que foram criadas para defesa dos interesses internos estão atuando como verdadeiros partidos políticos assumindo uma postura partidária e veladamente de esquerda.

Não se pode admitir que uma Associação de função meramente representativa e de elevada importância, se declare contrária ao modelo trabalhista proposto pelo Governo, ao ponto de afirmar que se a lei for aprovada como está, que ela não será cumprida porque afronta os princípios “x”, “y”, “z”.

A reforma trabalhista é necessária porque o sistema atual já se mostrou ineficaz e em desacordo com os preceitos constitucionais. Estamos com 13 milhões de desempregados e as empresas sem fôlego para contratar diante do alto custo da contratação , do engessamento do contrato de trabalho em termos de admissão, de jornada de trabalho, de rescisão. Precisamos avançar para que as pessoas tenham o acesso ao emprego e que a partir daí, através do direito negociado, busquem maiores conquistas em termos de direitos e proteção.

A Constituição Federal foi clara em 1988 ao homenagear o direito negociado frente ao direito legislado. É isso que o STF e o atual presidente do TST Ives Gandra vem defendendo para modernização das relações de trabalho. Apesar disso, percebemos a forte reação expressiva dos Tribunais e a quantidade de magistrados que pensam de forma diferente ao ponto de defender o aumento da proteção da categoria dos trabalhadores, mesmo com esta quantidade alarmante de desempregados e a tendência ao seu aumento.

Posso apontar como elemento de convicção concreto desse movimento de proteção “custe o que custar” – a súmula que foi editada e em seguida revogada do TRT da Quarta Região na qual pretendia impedir a demissão sem justa causa baseado na 158 da OIT, algo absurdo do ponto de vista da legalidade.

Na data de ontem tive conhecimento do julgamento de primeira instância em que a sentença mineira reconhece o vínculo de emprego de um motorista com a empresa Uber apesar de deixar claro que se aplicasse o artigo segundo e terceiro da consolidação das leis do trabalho não teria como condenar a referida empresa.

Por razões óbvias e legais, não há como legalmente se reconhecer vínculo porque subordinação não existe mas apesar disso a sentença supera os limites impostos pela lei e declaradamente por achismo, fazendo uso de argumentos inimagináveis, resolve reconhecer o vínculo de emprego.

Eu defendo o controle da legalidade para que possa o País resgatar a segurança jurídica. O controle da legalidade nada mais é do que aplicação de sanções disciplinares e de afastamento do caso, para os magistrados que veladamente declaram que não vão cumprir com o texto de lei, pois de nada adianta votar e aprovar reformas, se quem julga diz que não vai cumprir a lei.

Muitos que estão lendo este parágrafo anterior estão vendo isso como uma utopia e eu respondo que não se trata de utopia porque a criação do Conselho Nacional de Justiça também era também algo inimaginável e a emenda 45 trouxe a criação do CNJ que hoje dá certo e presta um inestimável serviço para sociedade controlando toda a produtividade e a disciplina judiciária. Antes disso, quando se falava de controle externo do Poder Judiciário, era algo inacreditável, mas aconteceu e hoje funciona.

A minha defesa é na ampliação da competência do Conselho Nacional de Justiça para que ele possa também controlar a legalidade, pois é inadmissível que o Congresso Nacional vote uma lei e antes desta lei ser publicada o poder judiciário em grande maioria e através de associações já declare que não vai cumprir com o texto legal por entender que viola princípios básicos de proteção a classe trabalhadora, etc.

O Poder Judiciário não tem competência para tamanho e intervenção política, porque cabe ao judiciário apreciar e julgar as demandas com base na lei podendo obviamente se manifestar contra o texto de lei por entender que ele é violador dos tais princípios – que muitas vezes nem existem na doutrina – porém na hora de decidir terá que decidir baseado no texto legal, terá que se curvar a legalidade.

Posso citar a lei das terceirizações como exemplo concreto disso que eu estou citando aqui, de que as autoridades do trabalho (magistrados, Procuradores e auditores fiscais do trabalho) muitos já se declaram contrários há uma lei que vem aprovar terceirização afirmando que não pode a empresa terceirizar sua atividade-fim.

A comparação que eu faço de forma grotesca é como se existisse um jogo de futebol em que o dono da bola na medida em que começa a perder a partida recolhe a bola e volta para casa impedindo que a mesma termine e não admitindo que será vencido, apesar das regras estarem sendo respeitadas.

O Poder Judiciário, o Ministério Público do Trabalho o Ministério do Trabalho não podem através das suas associações firmar posicionamento político partidário porque isso viola o princípio da isenção e da imparcialidade que deve permear o posicionamento de toda a classe. Estes órgãos precisam respeitar tudo isso, pois está previsto na Constituição no seu artigo 37 caput.

Faço a ressalva de que nada impede que qualquer autoridade do Trabalho através do seu posicionamento pessoal e político externe o que pensa e o que acha de determinada lei, do governo, etc., a liberdade de expressão está mais do que assegurada a qualquer cidadão – o que não podemos aceitar é que entidade de classe que não foram criadas com a finalidade política sejam utilizadas para tal finalidade, que fiquem publicando nota de repúdio a determinado projeto de lei, isso é inadmissível pois como disse, viola a imparcialidade, a isenção e a legalidade.

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A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR NO CONTRATO DE TRANSPORTE

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 16, 2017

Por Marcos Alencar
16/01/17

Segue abaixo decisão por maioria, da 2 Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a empresa empregadora tem o dever de indenizar o empregado acidentado, quando em trajeto para o trabalho, a bordo de ônibus de empresa prestadora de serviços.

Eu discordo do entendimento, pois não consigo enxergar nenhum fundamento legal a decisão da maioria, ao contrário, percebo que julgaram de forma contrária a Constituição Federal.

Explico:

O contrato de transporte é taxativo em obrigar as empresas de transportes a entregar o indivíduo no destino, são e salvo. A prova disso, são as inúmeras condenações das empresas aéreas. Portanto, é um contrato específico e que não existe o que se falar em responsabilidade subsidiária da empregadora;

O transporte dos empregados de casa ao trabalho, no caso concreto, não era de responsabilidade da empresa empregadora. Da mesma forma que ela empresa empregadora contratou uma terceirizada para o transporte, poderia o empregado estar se deslocando em transporte público regular de passageiros e isso não a colocaria no rol dos responsáveis por este deslocamento, nas hipóteses de acidente;

Resta confessado pelos fatos trazidos na decisão, que NÃO houve culpa da empresa empregadora no sinistro (acidente) que lesionou a mão do empregado. Diz o acórdão que o motorista passou rápido numa lombada e que ele se acidentou por este motivo. Obviamente que a empregadora não tem participação e nem controle sobre isso;

Não existe também nenhum artigo de lei que ampare o acórdão, porque o art. 7, XXVIII da CF, ao contrário, prevê que somente nos casos em que o empregador incorrer em dolo ou culpa é que tem o dever de indenizar. Não é o caso. Não existe o que se falar em participação da empregadora no sinistro;

O maior dos absurdos é que o empregado processou a empresa de transporte na esfera cível, ou seja, ele pretende receber duas vezes pelo mesmo dano. A Turma na sua maioria esta patrocinando algo dessa natureza, se receber duas vezes pelo menos dano.

O verdadeiro desserviço a nação e a Justiça (na literal definição da palavra) é nos depararmos com julgamento sem uma linha de fundamento.

São decisões dessa natureza, que aumentam a insegurança jurídica e que rebaixam o País a terra de muro baixo, porque a justiça decide sem basear-se na Lei, mas sim de forma paternalista e desfundamentada.

É por essas e outras decisões, que defendo ardorosamente o controle da legalidade, para que se puna disciplinarmente os que julgam sem fundamento legal em franca violação ao art. 93 IX da CF.

No caso, a violação é ainda maior, porque o artigo 7, XXVIII diz que não pode haver a responsabilização do empregador, nesta hipótese.

Na minha análise, vejo como absurdamente lamentável a postura da maioria da 2 Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Segue a notícia da decisão que estamos criticando:

(Sex, 13 Jan 2017 08:00:00)

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Iesa Óleo e Gás S.A. contra decisão que a responsabilizou por acidente ocorrido em ônibus contratado pela empresa para transporte de funcionários. Ela terá de pagar R$10 mil de indenização a caldereiro que desenvolveu patologia na mão direita devido ao acidente.

Segundo o processo, o veículo com 40 funcionários estava acima da velocidade permitida quando passou bruscamente sobre um quebra-molas, fazendo com que o trabalhador, sentado na parte de traz do coletivo, fosse arremessado para o alto. Na queda, acabou lesionando a mão direita. O empregado, que também acionou a empresa de ônibus no juízo cível, requereu, na Justiça do Trabalho, a responsabilização da empregadora pelo acidente de trabalhado que ensejou a incapacidade laborativa para a função.

A empresa de óleo e gás alegou que a condenação é indevida, pois a culpa do infortúnio é exclusivamente da empresa contratada. No entanto, a Segunda Turma, por maioria de votos, vencido o relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, manteve a reponsabilidade objetiva da empregadora.

O relator apresentou voto favorável à exclusão da responsabilidade objetiva e da condenação da Iesa, mas o ministro José Roberto Freire Pimenta, em voto divergente acompanhado pela ministra Delaíde Miranda Arantes, considerou que a decisão deveria ser mantida, pois “a Iesa, ao contratar empresa especializada para a locomoção de seus funcionários, assume o ônus pelo transporte e os riscos de eventuais acidentes ocorridos no trajeto, ainda que por culpa exclusiva de terceiro. Com o voto relator vencido, o ministro Freire Pimenta foi designado redator do novo acórdão.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: RR – 112000-80.2008.5.01.0204

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O CONTROLE DA LEGALIDADE VS REFORMAS

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 24, 2016

Por Marcos Alencar 24/12/16.

Insisto no tema do controle da legalidade, porque de nada adianta termos uma reforma trabalhista, se o poder judiciário já posiciona de forma partidária afirmando que não concorda com as mudanças.

Estamos vivendo uma época estranha. Isso foi dito pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal e tem todo um sentido. A época estranha é porque estamos com judiciário se comportando como um partido político.

A qualquer magistrado é assegurado a livre expressão, o que não pode é o poder judiciário através das suas associações, estarem tomando partido e ativamente buscando interferir no processo legislativo.

O Poder Judiciário trabalhista se antecipa e diz que não vai cumprir com as reformas nas suas decisões. Isso é ilegal. Percebo que essa história se repete, se lembrarmos da polêmica reforma da terceirização. O desserviço causado a nação foi tremendo, tanto que continuamos com a terceirização em pleno vapor e não existe uma lei regulamentando mas apenas uma tímida súmula do Tribunal Superior do Trabalho, de número 331.

É importante lembrar que a Constituição Federal não autoriza ao poder judiciário trabalhista e nem ao Ministério Público do Trabalho interferirem no processo legislativo do país.

Cabe à Justiça do Trabalho cumprir a lei na forma que ela é votada e decidida no Congresso Nacional e ao Ministério Público do Trabalho através das suas procuradorias, fazer também com que a legislação seja observada no âmbito coletivo.

Não é dado a nenhum dos dois órgãos, interferir alterando o texto de lei nos julgamentos e nos procedimentos inestigativos – respectivamente – e nem também afirmando que não o aplica o que foi aprovado pelo Congresso Nacional.

De nada adianta o congresso aprovar uma reforma trabalhista e o Poder Judiciário se arvorar no direito (que não possui) de afirmar que não vai cumprir com as mudanças legislativas. Quem assim se posiciona no processo deve ser exemplarmente punido, por estar atentando contra a democracia.

Precisamos enfrentar rapidamente o controle da legalidade. Isso pode ser resolvido com a edição de um artigo no Código de Processo Civil que obrigue a todo o poder judiciário a cumprir estritamente com o que está escrito no texto da Lei e a não permitir qualquer interpretação contrária, diante da sua clareza.

O judiciário não pode interpretar uma lei com o objetivo de julgar contrariamente ao que foi decidido pela maioria no Congresso Nacional e que se tornou lei. Isso é algo bastante diferente de se interpretar um texto de lei que realmente é cinzento e dúbio, que mereça uma interpretação frente ao caso concreto.

Em síntese, antes de se pensar em aprovar qualquer reforma precisa ser aprovado este artigo que obrigará ao poder judiciário cumprir com a legislação em homenagem ao Estado Democrático de Direito.

Com isso teremos um freio bastante significativo em relação a imensa insegurança jurídica que vivemos (nos dias atuais) e que decisões são tomadas por achismo e pelo que pensam alguns magistrados, não importando as decisões, com aquilo que está previsto claramente na legislação.

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O CÓDIGO DO TRABALHO E DE PROCESSO DO TRABALHO.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 24, 2016

Por Marcos Alencar 24/10/16

Há anos defendo a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, afirmando que a mesma não está desatualizada e que – se for aplicada juntamente com a Constituição Federal, na parte que trata dos direitos trabalhistas, temos sim uma legislação moderna e com válvulas de escape para atualização contínua.

O fato é que o Poder Judiciário trabalhista (na sua maioria) não concorda com a autonomia da vontade dos trabalhadores, mesmo sendo representados pelos Sindicatos de Classe e nem admite que o direito negociado suplanta o direito legislado (matéria já decidida pelo STF, mas que não está sendo aplicada pelo Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).

O direito negociado permite que a Lei nunca fique desatualizada e que seja alterada entre as partes, na mesa de negociação, sempre que entenderem necessário algum ajuste. A mudança é rápida de ser exercida.

Porém, estes básicos institutos não são acatados pela grande parte do Poder Judiciário trabalhista, que defende a existência de direitos inegociáveis, indisponíveis (mesmo sem existir lei definindo tais direitos) e que as conquistas dos trabalhadores somente podem ser acrescidas, jamais reduzidas ou renegociadas.

De forma apartidária e esquecendo um pouco da economia, defendo a legalidade acima de tudo. O entendimento, se é político partidário de esquerda ou conservador de direita, pouco importa.

Vivemos numa democracia e a Lei é que deve ser soberana.
Por tal razão, entendo ser uma tremenda perda de tempo querer convencer pessoas capazes e inteligentes a algo. O que precisamos é de leis severas e que obriguem ao Judiciário cumpri-las, sem lhe dar o direito de interpretar o que é ininterpretável.

Interpretar para alterar o texto de lei, até de forma contrária, deve ser severamente combatido, penalizado e proibido.

Diante desta breve explanação, entendo que a forma mais simples de termos segurança jurídica nas relações de trabalho e eliminarmos grande parte da polêmica, dando ao mercado de trabalho regras trabalhistas claras e firmes, é através do CTB (Código do Trabalho Brasileiro) e do CPT (Código de Processo do Trabalho).

O País precisa destes dois instrumentos balizadores do direito do trabalho, para que possamos ter uma maior segurança nas relações de emprego e na prestação de serviços, e, quanto ao de processo do trabalho, criarmos um rito processual padronizado, estável, organizado e disciplinado – que realmente faça o processo andar a passos largos, mas sem cercear o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5, II, LV, 37 caput, da CF).

O mais importante dos dois Códigos, é impor uma cláusula disciplinar severa, que intitulo de “CONTROLE DA LEGALIDADE”. O controle em questão, proíbe que se altere o rito de procedimentos e não admite interpretações veladas e contrárias ao texto de Lei.

Não serão mais admitidas as decisões em que o julgador se refere a lei e diz veladamente que não a aplica por convicções pessoais, baseados em princípios jamais vistos e em doutrina que esta em desuso. Cabe ao Poder Judiciário aplicar a lei e não criá-las.

O direito de expressão de todos os brasileiros, idem direitos políticos, são assegurados também aos entes do Poder Judiciário, porém devem ser manifestados no ambiente próprio e não aplicando tais convicções nos julgamentos. Ao Juiz é dado aplicar a lei no caso concreto, não podendo decidir sem fundamento legal, é o que determina o art. 93, IX da CF de 1988.

Não iremos a lugar algum, com o Poder Judiciário trabalhista com esta pluralidade de entendimentos e de variáveis, tanto na aplicação do direito do trabalho quanto na questão do rito processual.

A sociedade precisa de regras claras e confiantes, estáveis, para que possamos recobrar os empregos, bons salários e atingirmos um patamar de desenvolvimento sustentável.

O direito do trabalho e Justiça do Trabalho não são os culpados pela crise, mas, apesar disso, não ajudam em nada a rápida recuperação dos mercados, por tudo isso que estou aqui – mais uma vez, relatando.

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STF SUSTA ULTRATIVIDADE DO TST

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 16, 2016

Por Marcos Alencar 16.10.16

Recebi com imenso prazer esta notícia. Não é de hoje que a minha posição externada aqui no blog, é totalmente contrário a esta postura do Poder Judiciário trabalhista, que de forma ativista e partidária tenta ultrapassar os limites da sua competência constitucional e promover, em alguns casos, uma significativa reforma Legislativa.

Esta estranha palavra chamada de ultratividade significa o seguinte: Um instrumento coletivo tem data de início e fim quanto à sua vigência. Esta sempre foi a regra obvia interpretação porque a cada ano o instrumento se renova. Surge o TST com a súmula 277 afirmando que os direitos conquistados numa Norma Independente da sua vigência e desta ter terminado eles permanecem assegurados a categoria dos Trabalhadores, para sempre.

Isso além de ilegal é absurdo e não cumpre com a missão de um instrumento coletivo que é o de cada ano a depender da situação de mercado sejam ajustadas novas regras para a próxima data base, para o ano que se inicia.

Portanto o que o ministro Gilmar Mendes fez em caráter provisório, na minha análise, foi o ato mais correto possível de chamar todos os processos que estavam sendo julgados com este equivocado entendimento para a legalidade, determinando a suspensão dos seus andamentos.

O Tribunal Superior do Trabalho precisa cumprir a lei e dar exemplo. Esta súmula é o contrário disso porque baseia-se não interpretação ideológica e partidária também parcial que Visa favorecer a categoria dos Trabalhadores violando o princípio da legalidade e também a negociação coletiva, que concretamente jamais foi tratada em mesa de negociação com o intuito de que aqueles direitos ali transacionados fossem eternos.

O Tribunal Superior do Trabalho precisa entender que sem empresas sem empregos os trabalhadores ficam desamparados como está acontecendo agora que 12 milhões estão sem emprego não tem como sustentar as suas famílias e parte disso se deve a este tipo de comportamento e de interpretação, de não decidir as coisas com o equilíbrio devido e nem com o respeito aos princípios constitucionais.

O Poder judiciário não é Congresso Nacional e é por isso que eu defendo ardorosamente o controle da legalidade. Seria ampliar a competência do Conselho Nacional de Justiça, para que ele pudesse agir com o máximo rigor contra qualquer Instância ou Tribunal da Justiça que se árvore em legislar veladamente.

A tão falada segurança jurídica nasce neste tipo de atitude em que o poder judiciário ignora a competência do Poder Legislativo e passa ele a julgar casos com base numa interpretação que nada mais é do que uma alteração do texto de lei para servir aos seus objetivos denominado de justiça social O que é lamentável.

Antes de qualquer justiça social e de qualquer interpretação dessa qualidade, primeiro precisa se passar pela porta da legalidade a porta da competência e respeitar a independência dos poderes. Não cabe ao poder judiciário invadir a competência única que é do Poder Legislativo, não cabe a nenhum magistrado e nenhuma Instância do Poder Judiciário está criando leis porque isso é um desserviço à nação.

Segue a MATERIA DO G1

O ministro Gilmar Mendesx, do Supremo Tribunal Federalx (STF), concedeu liminar (decisão provisória) para suspender todos os processos em andamento na Justiça do Trabalho que têm por base uma regra que garante ao trabalhador direitos de acordos coletivos já vencidos.

Por essa regra, esses direitos vigoram até que nova negociação seja firmada pelo sindicato ou grupo da categoria.

Para o ministro, porém, a norma protege somente o trabalhador, ignorando que um acordo coletivo deve considerar, segundo ele, os dois lados da relação – empregado e empregador.

Mendes suspendeu processos que envolvem a súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Essa súmula prevê que as cláusulas do acordo coletivo ficam incorporadas ao contrato individual de trabalho até uma nova convenção – isso é chamado no direito de princípio da ultratividade. Uma súmula serve para orientar os juízes do trabalho sobre como decidir em determinada questão.

Gilmar Mendes tomou a decisão ao julgar uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

No processo, a entidade questionou a súmula do TST e entendimentos de tribunais trabalhistas tomados com base nessa súmula.

Para a Confenem, a súmula contrariou a Constituição e o princípio da separação de poderes, uma vez que o Congressox revogou lei que instituiu o princípio da ultratividade (o de que um acordo coletivo continuaria valendo até uma nova negociação coletiva).

O ministro ressaltou que a suspensão de processos em andamento é “medida extrema”, mas que análise dos autos mostrou “relevância jurídica suficiente a ensejar o acolhimento do pedido” da condeferação.

Segundo o processo, em 1988 o TSE editou a súmula para afirmar que as condições de trabalho previstas em acordo coletivo somente vigorariam pelo prazo estipulado.

Mas, em 2012, mudou o entendimento e passou a considerar que valeriam as regras até uma nova convenção. Com isso, o trabalhador teria direitos mantidos e conseguiria negociar com o empregador as condições do próximo acordo.

Para o ministro Gilmar Mendes, a Justiça Trabalhista vinha aplicando a súmula “sem base legal ou constitucional que a suporte”.

Ele ressaltou que o entendimento foi alterado pelo TST de modo “casuístico” sem observar o que decidiu o Congresso, “de modo a aparentemente favorecer apenas um lado da relação trabalhista”.

“Trata-se de lógica voltada para beneficiar apenas os trabalhadores. Da jurisprudência trabalhista, constata-se que empregadores precisam seguir honrando benefícios acordados, sem muitas vezes, contudo, obter o devido contrabalanceamento”, observou o ministro.

Gilmar Mendes destacou na decisão que o plenário STF decidiu no ano passado que os acordos coletivos prevalecem sobre direitos individuais e também citou decisão recente do ministro Teori Zavascki confirmando o entendimento.

Ele afirmou que a doutrina trabalhista entende que manter um acordo com prazo vencido até que haja um novo neutraliza a hegemonia do empregador sobre o trabalhador na negociação. No entanto, frisou Gilmar Mendes, isso não deve ser considerado porque, ao fim do prazo do acordo, o trabalhador continua protegido pelas normas trabalhistas vigentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Mendes disse na decisão que o entendimento do TST de manter válidos acordos já vencidos é “proeza digna de figurar no livro do Guinness, tamanho o grau de ineditismo da decisão que a Justiça Trabalhista pretendeu criar”.

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JUSTIÇA DO TRABALHO PRECISA DE CONTROLE DA LEGALIDADE.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 3, 2016

Por Marcos Alencar 03/10/16

No comentário de hoje, novamente, nos debruçamos sobre um tema – ainda – árido, que intitulo de CONTROLE DA LEGALIDADE.

Não podemos, com 12 milhões de desempregados e com uma Reforma Trabalhista que bate a porta do Congresso Nacional, e, com o País necessitando de investimentos externos, nos dar ao luxo de não resolvermos a tremenda insegurança jurídica que vive o País e principalmente a Justiça do Trabalho.

O Brasil precisa instituir o CONTROLE DE LEGALIDADE, que obriga ao Judiciário Trabalhista, Varas, Tribunais Regionais do Trabalho, e, o Tribunal Superior do Trabalho – a obedecer fielmente o texto de lei.

De nada adianta termos leis modernas, recentemente aprovadas, se o Judiciário veladamente diz que não vai aplicá-las nos julgados.

A maior demonstração da FALTA DE CONTROLE DA LEGALIDADE que tivemos, foi na segunda quinzena de setembro de 2016, o STF afirmando que o direito negociado vale mais do que a Lei e o Tribunal Superior do Trabalho afirmando na semana seguinte, exatamente o contrário.

A postura do Tribunal Superior do Trabalho é violadora da supremacia do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sem contar que fere mortalmente a Constituição Federal.

Não podemos admitir que uma Justiça legisle com base em Princípios próprios e obscuros (indefinidos), sem seguir os reais e verdadeiros Princípios que são o da LEGALIDADE, do CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5, II, LV, 37 CAPUT, DA CF).

A Justiça do Trabalho NÃO é do trabalhador, mas sim do trabalho. Não cabe ao Judiciário Trabalhista se pronunciar em defesa de nenhuma das partes envolvidas numa relação de emprego.

A própria legislação trabalhista já se encarrega de nivelar o desnível existente na relação patrão e empregado.

O Brasil conta com 12 milhões de desempregados que refletem na vida de 30 milhões de pessoas, os quais estão sem o seguro desemprego e sem mais contar com as verbas rescisórias e FGTS, porque o dinheiro recebido nas rescisões chegou ao fim.

Não há espaço para ideologia de esquerda falida e sequer mais romântica. Não cabe a nenhum órgão da Justiça criar leis ou interpretá-las transmudando-as.

Cabe ao Congresso Nacional, antes de votar qualquer reforma, resolver a questão que aflige a sociedade, que é o Poder Judiciário Trabalhista invadindo a competência legislativa.

Não cabe interpretação de textos claros e simples, ainda mais para aplicar algo diverso daquilo que o legislador deixou claro na Lei.

Posso exemplificar com dois exemplos, sobre a falta de controle de legalidade, um recente e outro já antigo (dentre centenas):

a) Existe expressiva quantidade de Juízes Trabalhistas aplicando o IPCA-E para reajuste dos créditos trabalhistas, quando o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar no sentido de que a aplicação é da TR. A desobediência gera um aumento de 35% no valor do cálculo. Tal desobediência ocorre a céu aberto e nada acontece, porque não existe um controle direto da legalidade e do respeito a hierarquia;

b) O artigo 482 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, trata a embriaguez habitual no serviço como falta grave e permite ao empregador demitir por justa causa. É ponto pacífico nos Tribunais Regionais e no Tribunal Superior do Trabalho, o contrário disso, ou seja, que tal situação não pode ser alvo de justa causa, mas sim de afastamento pelo INSS, ou seja, simplesmente e sem nenhuma cerimônia – alteraram o texto da lei.

O controle da legalidade que defendo, se materializa com o aumento da competência do Conselho Nacional de Justiça. O CNJ atuaria de forma disciplinar e com o afastamento imediato do Juiz do processo, se ficar comprovado que veladamente o Magistrado descumpre a hierarquia funcional (não atendendo a decisões relevantes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal) e/ou a Lei.

Se o Judiciário não está satisfeito com alguma norma, artigo de lei, etc.. cabe ao Magistrado buscar ingresso na carreira política e perante o Congresso Nacional e os seus pares parlamentares tentar mudar algo que lhe agrade.

Caso contrário, se ainda Magistrado, deve ser seguido estritamente a competência autorizada pela Constituição Federal de 1988, que se restringe a Justiça do Trabalho a apreciar e julgar os processos, respeitando os Princípios da Legalidade, do Contraditório, e da Ampla Defesa, o devido processo legal (art. 5, II, LV, 37 caput, da CF).

Não se pode permitir a Justiça criando leis ou alterando o texto de lei, porque isso além de gerar uma catastrófica insegurança jurídica, viola a Constituição Federal que não outorgou nenhum poder legislativo ao Judiciário, seja ele qual for.

Repito, se não houver o enfrentamento desse problema estrutural e comportamental ideológico, o Brasil não vai ter jamais as Reformas, porque de nada adianta lei nova se quem tem o dever de aplicá-las, diz que não concorda com mudança e por isso não a aplica.

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GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA É TÃO IMPORTANTE QUANTO AS REFORMAS

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 19, 2016

Por Marcos Alencar 19/09/2016.

A reforma trabalhista que está sendo proposta pelo atual Governo (Temer) e que vem sendo amparada por recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de que o direito negociado vale mais do que a Lei, prescinde uma análise cautelosa do ponto de vista da futura segurança jurídica.

Quando eu me refirmo a futura segurança jurídica, quero dizer que não basta apenas a reforma no aspecto legislativo, perante o Congresso Nacional. O que for aprovado pelo Parlamento deverá estar em sintonia com o Poder Judiciário, do contrário, as pessoas que empregam ficaram inseguras se as novas regras serão respeitadas quando do julgamento dos litígios.

Vivemos numa época, que o Poder Judiciário se subordina aos seus próprios entendimentos e não a Lei. Não existe (como já me referi aqui antes) um controle da legalidade. Existem artigos de Lei que não permitem nenhuma interpretação, e, apesar disso, são interpretados e alterados ao bel prazer da Justiça.

Num artigo de 18/09/2016, do Consultor Jurídico, há um trecho referente a fala do Ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho, que diz o seguinte: “… o Judiciário não tem nada a fazer além de seguir o que está escrito na Constituição. Especialmente quando o texto constitucional é claro e não dá margem a interpretações, como ao permitir o cumprimento da pena só depois do trânsito em julgado. É o que defende o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça” (www.conjur.com.br)

Num parágrafo, tudo está mais do que dito, porque a Justiça tem estrita competência de seguir a Lei, mas na prática isso não ocorre, cria-se lei, inventa-se lei, altera-se lei – e, nada acontece. O País precisa da ampliação da competência do Conselho Nacional de Justiça, para que ele sirva também de controle de legalidade.

O objetivo desse artigo é o de alertar, que não basta se votar super reformas, mas sim dar também a garantia de que as novas regras não serão violadas pelos que julgam, com a aplicação de Princípios jamais vistos, como vulgarmente criei aqui e denomino de “Princípio da Infantilidade”.

Não se pode mais aceitar calado, o Poder Judiciário alterando ou declarando nulas cláusulas coletivas, as quais foram negociadas cumprindo todas as etapas e muitas vezes com a mediação de órgãos como o Ministério do Trabalho ou Ministério Público do Trabalho. Quem não estiver feliz com esta possibilidade, deve trabalhar no sentido de alterar o texto Constitucional e não simplesmente descumpri-lo.

O empresariado brasileiro esta mais do que ressabiado, não vai crer nas novas regras sem que haja a garantia de que estas serão respeitadas pela fiscalização do trabalho e pela Justiça do Trabalho, isso é um fato concreto. O Tribunal Superior do Trabalho, deve dar o exemplo é partir na frente, conscientizando os Tribunais Regionais que não podem dar guarida a este tipo de desobediência quando dos julgamentos.

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A SEGURANÇA JURÍDICA ATRAVÉS DO CONTROLE DA LEGALIDADE

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 5, 2016

Por Marcos Alencar 05/09/2016

O controle da legalidade no País, precisa ser desmistificado da mesma forma como ocorreu com a criação do Conselho Nacional de Justiça. Eu sempre defendi a criação de um Órgão que fiscalizasse a disciplina e a produtividade do Poder Judiciário e também sempre fui mal interpretado por isso – porque muitos (equivocadamente) afirmavam que isso retiraria a liberdade de julgar do Estado Juiz. Nada disso ocorreu.

O Conselho Nacional de Justiça presta excelente serviço à sociedade e não há sequer rumores de extingui-lo considerando os evidentes frutos em prol de uma Justiça mais eficiente. Isso é a prova de que os críticos que defendiam a bandeira da sua não criação, sob o argumento da independência dos que julgam, estavam totalmente equivocados.

Atualmente enfrentamos um judiciário cada dia mais inseguro, porque não se cumpre a regra prevista na Lei como se deveria cumprir. Justifica-se a mudança da interpretação da lei por vários fatores (políticos, sociais, em princípios nunca vistos) e se assassina literalmente a hermenêutica jurídica. A Hermenêutica é a palavra de origem grega que significa a arte ou técnica de se interpretar algo.

A quantidade de julgados, que se interpreta (de forma deturpada) o já conhecido – ininterpretável, é enorme. Estamos convivendo com a falha na interpretação e em outros casos, com a alteração do que está dito na Lei, usando-se tal justificativa. A confiança no previsto na Lei vem caindo vertiginosamente, porque o Judiciário não está cumprindo religiosamente – nos seus julgamentos – com o previsto na Lei, viola-se com isso a Legalidade.

A sociedade brasileira não aceita ficar a mercê do pensamento dos que julgam e responde, se defendendo, gerando um custo, que é parte do custo Brasil. Por não haver confiança empresarial (por exemplo) na regra legal, porque em muitos os julgamentos são alterados o que está previsto na Lei, o empreendedor (leia-se empregador) passa a cobrar mais para ter um resguardo financeiro a suportar o risco. Esta sendo considerada a chance do certo segundo a Lei, vir a ser considerado como errado e com isso, gerar uma condenação/indenização não prevista.

Mas como resolver este problema? É simples, apesar de trabalhoso, basta que se permita, ampliando a competência do Conselho Nacional de Justiça que se controle a legalidade. Na medida em que se decidir de forma velada contra o previsto em Lei, é cabível a representação e a intervenção institucional do Conselho Nacional de Justiça perante o Órgão da Justiça que esta legislando e descumprindo a Lei.

Para melhor ilustrar o problema, poderia mencionar aqui inúmeras decisões e entendimentos (consolidados) que divergem do previsto na Lei.

Passo a exemplificar alguns casos:

Primeiro, a estabilidade gestante no contrato de trabalho a termo (de experiência). Não existe Lei autorizando a prorrogação do contrato de trabalho por prazo certo e determinado. Apesar disso, a jurisprudência (paralegal) é uníssona em reconhecer tal direito, da confirmação da gestação até cinco meses após o parto, não importando se o contrato é por prazo determinado ou indeterminado. A Lei diz que o contrato por prazo determinado é improrrogável e contra ele não pode correr nenhuma estabilidade. A mesma violação acontece com relação ao acidente de trabalho, idem, gera-se uma estabilidade contrariando-se o texto da Lei.

Segundo, a possibilidade de flexibilizar o intervalo mínimo de 1 hora para fins de refeição e descanso. No parágrafo 5 do Art. 71 da CLT, existe previsão quanto a sua flexibilização e fracionamento. O Judiciário literalmente não aceita as cláusulas coletivas com a redução deste intervalo, salvo nos casos em que a compensação com outros benefícios é altamente favorável.

Terceiro, as demissões coletivas. Na Lei não existe nenhuma vedação a demissão sem justa causa de um e de todos os empregados de uma empresa, mas a Justiça do Trabalho entende que não pode haver demissão coletiva sem antes existir uma negociação coletiva entre os sindicatos (cito casos da Embraer, Usiminas, agora recente da Mercedes Benz). Isso não está previsto em nenhum artigo de Lei, ao contrário, pode sim demitir todos os empregados da empresa – bastando indenizá-los.

Como cereja do bolo, trago a Súmula 19 do TRT 22 do Piaui que diz textualmente não aplicar o art. 651 da CLT, a saber: ” 19.”COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. A determinação da competência territorial prevista no art. 651 da CLT há que se coadunar com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e da proteção ao hipossuficiente, de modo a permitir-lhe que ajuíze a sua ação na localidade que tenha melhores condições de demandar”. (Aprovada pela RA nº 67/2013 de 12.06.2013, Publicada no DejT nº 1255 de 27.06.2013).”

Outra pérola da insegurança jurídica, a Súmula 75 do TRT 4, do Rio Grande do Sul, que diz que cabe no processo do trabalho a multa do art. 475 J do antigo CPC, que é totalmente alienígena ao processo do trabalho – “Súmula nº 75 – MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A multa de que trata o artigo 475-J do CPC é compatível com o processo do trabalho, e a definição quanto à sua aplicação efetiva deve ocorrer na fase de cumprimento da sentença.” – O TST já pacificou entendimento de que não se aplica e idem vários outros Tribunais, a exemplo o TRT 6, de Pernambuco.

Em síntese, quero demonstrar com estes pequenos exemplos (pois a lista das incoerências é interminável) é que o País precisa urgente de um controle de legalidade. Controlar a legalidade, leia-se, é obrigar ao Poder Judiciário a decidir de acordo com a Lei. É inadmissível que o TRT, seja ele qual for, crie uma regra própria e altere o texto de Lei porque isso é a base do caos da insegurança jurídica.

A Justiça do Trabalho é Federal exatamente para que subordine a um ordenamento jurídico pátrio e que não se arvore de criar regras e legislação travestidas de súmulas e de incidentes de uniformização de jurisprudência, como se aquela determinada Justiça funcionasse num gueto – sem considerar que existe uma regra nacional para se tratar determinado problema.

O controle da legalidade é algo que precisa ser posto na prática, de forma urgente, pois de nada adianta se criar novas Leis se não tivermos a certeza de que o Judiciário será obrigado a cumpri-las quando dos seus julgamentos. Da forma como está, por exemplo, se a Justiça do Trabalho não gostar da Lei das Terceirizações, que venha a ser aprovada, bastará criar uma nova Súmula afirmando que a mesma não atende ao interesse social, etc, etc, etc, deixando-a de aplicá-la no dia seguinte a sua publicação.

Para que tal certeza (minha) não fique no campo subjetivo das ideias, cito como exemplo a Lei dos Cooperados, mais precisamente o art. 442 da CLT, que é INAPLICÁVEL na prática, porque o Judiciário Trabalhista entende que ter cooperados é sinônimo de se contratar empregados sem registro e clandestinos.

O Art. 442 da CLT prevê que: – Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
Parágrafo único – Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994) ”

Tal dispositivo é inócuo, porque as autoridades do trabalho não o digeriram e por isso não permitem a sua utilização, ai da empresa que resolva contratar mão de obra de uma cooperativa de trabalho, porque as consequências serão desastrosas. Isso é mais um exemplo de que as Leis do País só pegam quando o Judiciário entende que as mesmas são coerentes com o que o Judiciário imagina de seja bom para determinado tema e categoria profissional, não importando se isso irá ofender ao Princípio da Legalidade.

Não podemos desmerecer o árduo trabalho de se aprovar uma Lei no Congresso Nacional e num passe de mágica o Poder Judiciário, que só tem competência para apreciar e julgar demandas com base na Lei, venha a criar uma Súmula ou o que quer que seja, para afirmar que não cumpre determinada Lei por achá-la inadequada. Ora, não existe tal competência ao Judiciário, para não aplicar ou criar leis.

Espero com esse post, despertar o controle da legalidade, algo que precisamos debater antes de pensar em mudar o texto da Lei, principalmente da legislação trabalhista.