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O IMEDIATISMO DA JUSTA CAUSA E A RESCISÃO DO CONTRATO SUSPENSO.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 28, 2018

Por Marcos Alencar 28/08/18.

A justa causa esta prevista no art. 482 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Um dos requisitos primordiais para rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, é o imediatismo por parte do empregador. Imediatismo quer dizer, agir de imediato, imediatamente, com máxima brevidade. Se o empregador não tomar a decisão de rescindir o contrato de trabalho, nesta velocidade, ocorrerá o chamado “perdão tácito”.

O “perdão tácito” ocorre quando o empregado comete uma falta grave (por exemplo, foi apanhado furtando o caixa da empresa) e o empregador nada faz, na prática o empregador “deixa pra lá” e nenhuma providência adota. Imaginemos que após 30 dias, o empregador resolve agir e demitir o empregado por justa causa, de um fato que ele empregador teve ciência há 30 dias. Neste caso, a justa causa não pode ser aplicada, porque a demora na atitude por parte do empregador, gerou o “perdão tácito” dele para com o empregado.

Na notícia que estou transcrevendo ao final deste post, que retrata um julgamento unânime da SDI (Sessão de Dissídios Individuais, I, do TST – Tribunal Superior do Trabalho), portanto, a instância máxima trabalhista, julgou um caso de justa causa na qual o Banco rescindiu o contrato de trabalho mesmo estando o empregado afastado de auxílio doença.

Os Ministros entenderam que o fato do contrato de trabalho estar suspenso, não impede a rescisão – de imediato – por justa causa. Ao que se apresenta na notícia, o Banco tomou ciência da falta grave e o empregado estava afastado, mesmo assim, o Banco procedeu com a rescisão do contrato de trabalho por justa causa sem esperar o retorno do empregado.

Observe que a batalha do Banco foi hercúlea, porque na Vara a justa causa foi julgada procedente, por entender o Juiz que poderia haver a rescisão do contrato com o empregado afastado.
No TRT – Tribunal Regional do Trabalho (12 Região SC) modificou a sentença, pois apesar de entender que a falta grave foi cometida pelo trabalhador, não poderia o Banco ter rescindido o contrato de trabalho com ele afastado, perdendo o Banco o caso.

O Banco recorreu ao TST, novamente perdeu – porque foi mantido o entendimento do TRT SC de que não poderia haver a rescisão estando o empregado afastado. Em seguida o Banco apelou via embargos de declaração para SDI I, a qual reformou o entendimento da Turma do TST e julgou a demanda em favor do Banco, afirmando que o fato do empregado estar afastado por doença, não impede a rescisão imediata do contrato de trabalho.

Em conclusão, é importante refletir que:

a) Se o Banco não tivesse rescindido o contrato de trabalho, por justa causa, de imediato, poderia ser entendido que ele promoveu o “perdão tácito” ao empregado;

b) Considerando que o Banco rescindiu o contrato de imediato, não respeitando o afastamento por doença, foi entendido que o contrato não poderia ser encerrado por estar suspenso;

Diante dessa “sinuca de bico”, que agora se aclara com a decisão da SDI do TST, sempre opinei pela imediata notícia (telegrama) ao trabalhador afastado de que o contrato de trabalho dele seria rescindido por justa causa (informando a falta grave cometida), mas que a rescisão formalmente somente se operaria com o retorno dele do afastamento previdenciário. Isso para resguardar o imediatismo da justa causa e impedir essa interpretação (do TRT SC) – até então dominante – de que contrato de trabalho suspenso não pode ser rescindido por justa causa.

Segue a decisão da SDI, a notícia:

Justa causa aplicada a bancário é válida mesmo durante auxílio-doença

A suspensão do contrato não impede os efeitos da rescisão por falta grave.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a dispensa por justa causa aplicada pelo Banco do Brasil S.A. a um escriturário no período em que ele estava afastado do serviço por doença. Segundo os ministros, a suspensão contratual durante o auxílio previdenciário não impede os efeitos imediatos da rescisão por falta grave cometida antes ou durante o afastamento.

Justa causa

O motivo da dispensa foi a violação de regra interna da instituição. Paralelamente ao emprego, ele exercia a advocacia e, segundo o banco, estaria atuando em ações cíveis contra o empregador, o que caracterizaria quebra de confiança.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú (SC) julgou improcedente o pedido do empregado de reversão da justa causa, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região modificou a decisão. Apesar de concordar com a pena, o TRT entendeu que o empregado só poderia ter sido dispensado no dia seguinte ao do término do afastamento previdenciário, pois os atos que motivaram a rescisão foram praticados antes da interrupção do contrato. Esse entendimento foi mantido pela Sexta Turma do TST, o que levou o banco a interpor embargos à SDI-1.

Suspensão do contrato

A relatora dos embargos, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que a suspensão do contrato de trabalho é caracterizada pela cessação provisória de seus efeitos, como o recebimento de salário e a contagem de tempo de serviço. “Entretanto, o contrato continua em vigência”, assinalou.

De acordo com a relatora, a SDI-1 entende que a percepção de benefício previdenciário não impede a produção imediata de efeitos da rescisão por justa causa. “É irrelevante que os fatos causadores tenham ocorrido antes ou durante o afastamento”, afirmou.

Por unanimidade, a Subseção restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau nesse tópico.

(GS/CF)

Processo: E-ED-RR-3164-91.2011.5.12.0045

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A JUSTA CAUSA APLICADA COM O CONTRATO SUSPENSO.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 6, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar 06/07/2016

A SDI 1, é a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, é o topo da instância máxima trabalhista. Acima dela, só temos o Supremo Tribunal Federal e Deus.

Me deparei com um julgado, por maioria, que me deixou surpreso. A SDI decidiu que o empregador – ao tomar ciência do ato faltoso do empregado – pode demitir por justa causa o empregado que está ausente por auxílio doença (com contrato de trabalho suspenso).

O entendimento, até então, era no sentido de que isso não poderia ocorrer – o empregador tinha que pacientemente esperar o empregado retornar ao trabalho, reativando o contrato, para após e de imediato, demitir por justa causa. Isso tanto se comprova, que em todas as instâncias que antecederam este julgamento (que me refiro) foi este o entendimento esposado.

Na minha modesta concepção, sempre defendi que a justa causa deveria ser anunciada de imediato, notificando o empregador ao empregado – não importando se o contrato de trabalho estava suspenso. O imediatismo da notícia, da decisão em rescindir por justa causa, tinha que ser exercido. Apesar disso, em respeito a suspensão do contrato de trabalho, teria o empregador que aguardar o retorno ao trabalho para impor as consequências da justa causa noticiada.

Eu vejo a minha alternativa como de maior coerência, porque respeita a suspensão do contrato e não deixa o empregador sob o risco de perder o imediatismo.

Segue a notícia que se refere ao julgamento em questão:

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) admitiu a possibilidade de dispensa de um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) por justa causa, no curso de benefício previdenciário, por falta cometida anteriormente. Por maioria, a SDI-1 proveu recurso da CEF com o entendimento de que, cessada a confiança entre as partes, compromete-se importante pilar da contratação, justificando-se a dispensa.

O bancário, na reclamação trabalhista, afirmou que recebeu auxílio doença do INSS de setembro de 1996 até outubro de 1997. Em junho de 1997, disse que a CEF tentou dispensá-lo por justa causa, mas ele não assinou a demissão, alegando que seu contrato de trabalho estava suspenso. Na ação, pediu que a CEF fosse impedida de efetivar qualquer ato demissional, e que qualquer ato administrativo ou judicial contra ele fosse suspenso.

A versão da CEF foi a de que a justa causa se deu porque o bancário teria infringido artigos do seu Regulamento de Pessoal, uma vez que se comprovou a prática de má conduta, desídia no desempenho das funções, indisciplina, ato lesivo da honra e ofensas físicas contra superiores. Segundo a CEF, a confiança é elemento essencial e indispensável na relação de emprego, e, uma vez destruída, não há como se manter o vínculo, não importando o fato de estar ou não em benefício previdenciário.

Segundo testemunhas, o bancário acusou três empregados de outras agências de desviar valores de sua conta corrente, mas não citou nomes nem provas, apenas sua lotação. Também confirmaram a insubordinação, constantes atritos com a chefia, isolamento do grupo, recusa em assumir novas atribuições e executar ou assumir tarefas não atribuídas a ele.

O juízo de primeiro grau declarou nula a portaria de demissão por entender inviável a despedida no curso do auxílio-doença, que suspende o contrato de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença com os mesmos fundamentos.

TST

Mantida a decisão pela Segunda Turma do TST, a CEF interpôs embargos à SDI-1. O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, aliou-se à corrente doutrinária que admite a por justa causa no curso do auxílio-doença, mas com efeitos somente após o término da licença. Prevaleceu, porém, a divergência aberta pelo ministro Renato de Lacerda Paiva.

Segundo o ministro Renato, a suspensão do contrato de trabalho desobriga o empregador apenas das verbas decorrentes diretamente da prestação de serviços, mas mantém o pagamento das verbas acessórias. Assim, entendeu que seria incoerente reconhecer a justa causa, mas obrigar o empregador a continuar pagando as obrigações acessórias. “Comprovada a justa causa, a suspensão do contrato de trabalho não se revela como motivo capaz de impedir a rescisão de imediato”, afirmou.

A decisão foi por maioria, vencidos os ministros Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Guilherme Caputo Bastos, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre Agra Belmonte.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-4895000-38.2002.5.04.0900