Tag Archives: confisco de crédito

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É preciso mais transparência ao PROCESSO TRABALHISTA

Escrito por Marcos Alencar | Julho 26, 2010

PROCESSO TRABALHISTA TEM QUE SER TRANSPARENTE.

Olá,

Está estampado no art.37, caput, da nossa Constituição Federal, que os atos judiciais devem observância ao Princípio da Publicidade.

Isso quer dizer que o Juiz não pode decidir às escondidas, de forma oculta e secreta, mas sim de forma clara e transparente, para que as partes do processo e a sociedade (ressalvadas exceções de processos que correm sob segredo de justiça).

José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 2000, pág. 653) diz que: A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo.”,

Lamentavelmente isso não vem sendo respeitado na esfera da Justiça do Trabalho, porque algumas Varas tornam os autos conclusos ao Juiz, impedem o acesso dos advogados vinculados ao processo e as partes e de forma oculta, expedem ordens de confisco de crédito, de remoção de bens; etc. São procedimentos adotados principalmente à revelia do executado, visando uma maior eficácia do processo, porém, violadores da Lei, do Princípio da Publicidade e consequentemente da legalidade.

A medida pode até ser boa, do ponto de vista prático, mas é sorrateira e ilegal, logo inadmissível, por violar frontalmente a publicidade e transparência dos atos e a ampla defesa.

As medidas que podem ser adotadas para combater a ilícita prática, vão desde os recursos da execução com arguição de nulidade do procedimento, até as correicionais e denúncia formal e nominada ao Conselho Nacional de Justiça.

Sds Marcos Alencar

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O NOVO CPC VAI MORALIZAR a PENHORA ON-LINE.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 22, 2010

O NOVO CPC VAI MORALIZAR a PENHORA ON-LINE.

penhora on lineOlá,

Não é de hoje que reclamo dos excessos da penhora on-line, reconheço como uma importante ferramenta para dar eficácia ao processo na fase de execução, mas daí a concordar com os abusos rotineiros que estou habituado a presenciar e sem nada acontecer, ou seja, uma verdadeira rasgação do que prevê o art.620 do CPC que assegura que a execução deve ser a menos grave ao devedor, e digo isso não para defender caloteiros, mas sim os que precisam da empresa para sobreviver (os empregados da ativa, os fornecedores, prestadores de serviço, etc…) surge agora, até que enfim, a reforma do CPC que vem para impedir os abusos.

Transcrevo resenha que li no Valor econômico de hoje “….A penhora on-line permite o bloqueio de contas bancárias para o pagamento de débitos por ordem da Justiça. A medida é possível graças ao sistema Bacen-Jud, criado pelo BC em 2001. O programa permite a identificação de contas de devedores, assim como dos valores depositados pelos juízes. Diariamente, 150 bancos do país recebem, em média, 25 mil ordens da Justiça para o bloqueio de contas e penhoras. O principal problema do sistema é o excesso de bloqueio. O juiz da 2ª Vara Cível do Distrito Federal, Jansen Fialho de Almeida, um dos participantes da comissão, afirma que essa é uma realidade hoje. Segundo ele, no momento da consulta, ainda que o magistrado não dê a ordem de bloqueio, este já ocorre e muitas vezes há o excesso, pois o sistema pega o valor solicitado de todas as contas existentes. Segundo Almeida, autor da sugestão, o BC vai poder responder por esses danos. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde Chaves, porém, considera a possibilidade um retrocesso. Para ele, o Estado não pode ser penalizado pelo fato de o devedor não quitar espontaneamente o seu débito.”

Em suma, pode ser que acabe os bloqueios sucessivos (excesso) e repassar para o BANCO CENTRAL o dever de indenizar os abusos, pois pode ele BACEN restringir a ordem judicial avaliando no seu sistema que há repetição do confisco. Vamos pagar para ver, pois isso é um mal que persiste há anos e retira muito dinheiro do mercado, desnecessariamente, porque para bloquear a coisa é imediata, mas o desbloqueio demoram dias.

Segue abaixo um outro post que estamos postando em cima!

47 BILHÕES de BLOQUEIO ON-LINE

Prezados Leitores,

Até que enfim chegou o dia! Hoje sabemos que 47 BILHÕES de reais foram sugados da economia pela Justiça, e 24 BILHÕES  desse montante pela Justiça do Trabalho para o pagamento de dívidas trabalhistas, SERÁ ???? Se fosse para pagar dívida, seria ótimo, pois o dinheiro sairia de um lugar para outro e a economia não sofreria tanto. O que ocorre é que uma boa parte desse dinheiro está parado nas contas judiciais dos Bancos apenas para GARANTIR execuções trabalhistas, que poderiam ser garantidas com bens.

É um disparate, um absurdo, atentar-se contra o capital de giro de quem emprega dessa forma. Não são poucas, quase regra, as vezes em que o Juiz dispara a ordem de bloqueio contra várias pessoas jurídicas e todos os seus sócios e ex-sócios, confiscando repetidas vezes, em várias contas diferentes, o mesmo montante. Sempre defendi o bloqueio de crédito como algo útil ao processo, mas jamais da forma arbitrária, ilegal, como vem sendo usado.

O executado trabalhista fica refém de tudo isso, tendo o seu amplo direito de defesa suprimido e sonegado. Princípios norteadores da fase de execução estão sendo literalmente rasgados, a exemplo do que prevê a execução da forma menos onerosa ao executado e que o interesse individual não pode suplantar o interesse coletivo. Juízes do Trabalho estão, eles mesmos, desacompanhados da Lei, impugnando os bens oferecidos e determinando o confisco de crédito, sem nenhum requerimento da parte credora o que viola o art.655A do CPC, e o Código de Ética da Magistratura que prevê, assim como a LOMAN, a imparcialidade do Julgador.

Mas nada tem sido feito de eficaz, o Congresso Nacional está inerte, calcado nos escândalos e na troca de CPIs. Os que imaginam que isso que está ocorrendo é bom para o reclamante e para o trabalhador, estão muito enganados, pois o mercado reduz o ritmo sem dinheiro em caixa, isso gera menos emprego, menos salário no bolso do trabalhador, mais demissões e fechamento de empresas. Digo isso com toda certeza e propriedade, pois o bloqueio on-line surgiu em Pernambuco, aqui em Recife, com os famosos bloqueios na boca do caixa nos idos de 1990, quando já combatíamos a danosa prática ao informar que o dinheiro em caixa não era tudo lucro do empregador, mas sim que ali existia uma parte de salários dos demais empregados ativos, encargos sociais, impostos, fornecedores, etc… Isso atrasa e destrói o desenvolvimento da economia nacional, exatamente porque está sendo usado sem limites, sem Lei, sem critério, de forma abusiva e genérica.

JÁ ESCREVI VÁRIOS POSTS REPUDIANDO ESSA PRATICA, A EXEMPLO DO:  “AS MAZELAS DA PENHORA ON-LINE“, “O BRASIL PERDE MUITO COM A PENHORA ON-LINE“, “A CRISE E A PENHORA ON-LINE“, EM VIDEO “PENHORA ON-LINE PRECISA SER MELHOR REGULAMENTADA” CLIQUE E LEIA DE FORMA DETALHADA O QUE VEM OCORRENDO DE MAIS ABUSIVO.

Segue a reportagem, ressaltando que denuncio esses abusos há mais de 10 anos, vários posts existem aqui no blog que comprovam isso, sem contar inúmeras matérias divulgadas em jornais e  sites de grande acesso e circulação.

É verdade que o bloqueio de crédito é legal quando o exequente ao impugnar os bens oferecidos, numa execução definitiva, opta pelo bloqueio de dinheiro, mas isso não é a única hipótese. Denunciamos que há Juízes sequer ouvindo a parte exequente, logo após o oferecimento de bens pelo executado, O PRÓPRIO JUIZ IMPUGNA O BEM E DIZ QUE ELE NÃO ATENDE A GRADAÇÃO LEGAL DO ART. 655 DO CPC, IGNORANDO O QUE PREVÊ O ART.655 A DO CPC, QUE É O ARTIGO QUE REGULA ESSA FORMA DE SE EXECUTAR E OBRIGA QUE ANTES DO CONFISCO EXISTA UM REQUERIMENTO TEMPESTIVO DA PARTE EXEQUENTE IMPUGNANDO OS BENS E PLEITEANDO O CONFISCO.

Outro abuso que vem ocorrendo, sob uma falsa bandeira de que se cumpre a Lei, é o bloqueio de crédito em execução provisória, de valores que podem ser alterados, face os recursos que pendem de julgamento. Quer mais abuso? É o Juiz determinar o bloqueio, de imediato, em todas as contas do executado e no momento de desbloquear o excedente, leva-se dias!!! Uma verdadeira APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

Ora, não podemos aceitar a “falação” dessa importante ferramenta no campo das idéias e da teoria, é preciso que se conheça o mercado, que vivencie a liquidez de quem emprega, de quem os empregados dependem para receber seus salários, para saber que há muito abuso, extrapolação, dessa modalidade de se executar, e os que se excedem, que são muitos, nada pagam por isso.

FONTE VALOR ECONÔMICO

Criado em 2001, o bloqueio on-line até julho já havia registrado 12,5 milhões de pedidos judiciais de penhoras

O advogado Mário Roberto Nogueira, sócio do escritório Demarest & Almeida, por três vezes teve suas contas bancárias bloqueadas em 2008 para o pagamento de dívidas trabalhistas. A medida, comum entre empresas, seria corriqueira não fosse o fato de Nogueira não ser sócio ou administrador do devedor, mas apenas procurador de sócio estrangeiro em companhia brasileira. O caso ilustra a amplitude que a penhora on-line, sistema que permite o bloqueio de contas bancárias para o pagamento de débitos por ordem da Justiça, ganhou nos últimos anos no país. 

Criado em 2001 por convênios assinados entre o Banco Central e o Poder Judiciário, o bloqueio on-line (BacenJud) vem crescendo ano a ano e até julho já havia registrado 12,5 milhões de consultas e pedidos judiciais de penhoras. De 2005 até junho deste ano, foram bloqueados R$ 47,2 bilhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, por exemplo, foram responsáveis por R$ 5,5 bilhões em bloqueios, cada um, entre 2001e 2007. O Bradesco, a pedido da Justiça, bloqueou R$ 2,5 bilhões no mesmo período. E o Itaú tornou indisponível mais de R$ 1 bilhão, também entre 2001 e 2007, apenas para atender a Justiça do Trabalho. 

A Justiça trabalhista responde pela metade das demandas, mas o sistema vem se tornando popular também entre os juízes de outras áreas, como as Varas de Fazenda Pública, responsáveis, por exemplo, pelo julgamento de processos por débitos fiscais. 

Acuadas pela pressão dos bloqueios, as empresas têm buscado alternativas. Uma delas é a transferência dos depósitos de bancos públicos e privados para cooperativas de crédito, que estão fora do BacenJud. O “drible” no sistema, porém, foi identificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que definiu como meta estratégica a ampliação da medida para além dos bancos. A ideia é que primeiramente todas as cooperativas de crédito do país sejam integradas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). Em seguida, elas passariam a receber as ordens diretas para cumprir determinações judiciais, como ocorre hoje com os bancos. 

Sds Marcos Alencar

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BACENJUD às escondidas. UM ABSURDO!

Escrito por Marcos Alencar | Junho 16, 2010

OS ATOS PROCESSUAIS DEVEM SER PÚBLICOS.

Prezados Leitores,

Deprimente os fundamentos da notícia abaixo que se extrai do site do TRT MG, que declara abertamente que o bloqueio de crédito deve ser feito mesmo sem a devida publicidade e que isso não configura nenhum absurdo nem ilegalidade.

Ora, é regra geral a PUBLICIDADE dos atos processuais. O Judiciário não pode agir às escondidas, sorrateiramente, de forma oculta, sem transparência, isso viola flagrantemente o Estado Democrático de Direito, a ampla defesa, o devido processo legal, o princípio da lealdade, da publicidade e do contraditório. Isso é muito diferente da possibilidade do Juiz tomar uma decisão sem ouvir a parte contrária.

Não podemos nos curvar e deixar passar em brancas nuvens esse ato, pois violador de garantias básicas da parte executada no processo, que tem o direito de saber o que está sendo decidido contra si.

Não estou aqui defendendo o calote e nem o não pagamento das dívidas, mas apenas a Constituição Federal, considerando que a mesma prevê tais princípios no seu art.37, caput, e o Judiciário tem o dever de fundamentar as suas decisões, na forma do art.93, IX da Constituição. Pensar diferente é ir de  encontro à legalidade.

Segue abaixo a decisão que nos referimos:

20/11/2009 – É válido bloqueio de valores de empresa que não fez parte do processo, mas integra grupo econômico reclamado (Notícias TRT – 3ª Região)

Pelo entendimento expresso em decisão da 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT-MG, não fere direito líquido e certo, nem caracteriza ato abusivo ou ilegal, a determinação de bloqueio de valores de empresa integrante do mesmo grupo econômico da empregadora, através do sistema BACEN-JUD (penhora de dinheiro on line, diretamente na conta bancária do executado), ainda que esta não tenha sido citada ou intimada para fazer parte da execução. Com base nesse fundamento, os julgadores não acolheram o pedido veiculado no mandado de segurança apresentado pela empresa, de que fosse declarada nula a decisão que determinou o bloqueio de valores em sua conta bancária.

Segundo esclareceu o desembargador Marcelo Lamego Pertence, redator do mandado de segurança, o bloqueio de dinheiro em conta corrente através do sistema BACEN-JUD é uma espécie de medida cautelar inominada (visa a resguardar uma situação que garanta a satisfação de um direito). Por essa razão, o artigo 797, do CPC, permite sua determinação sem que as partes sejam ouvidas, mesmo na execução, desde que haja fundado temor de que uma parte cause lesão grave e de difícil reparação ao direito da outra, antes da solução do processo. É a aplicação do poder geral de cautela que tem o juiz.

No caso, o juiz que deu a ordem de bloqueio explicou que o ato foi determinado sem dar conhecimento à empresa exatamente para que a medida não se tornasse sem efeito, uma vez que a finalidade da execução é desapossar o devedor de bens de modo que o credor receba o seu crédito. O magistrado de 1° Grau ainda ressaltou que não houve cerceamento de defesa, já que a existência de grupo econômico possibilita a declaração da responsabilidade solidária com a inclusão da empresa no polo passivo na execução, quando, então, ela poderá utilizar de todos os meios de defesa.

Após analisar as razões do juiz de 1° Grau, o desembargador concluiu que não era mesmo necessária a intimação da empresa nesse momento processual. Portanto, a determinação judicial de bloqueio de valores não caracterizou abuso ou ato ilegal. O redator tornou sem efeito a liminar deferida anteriormente, que havia determinado a suspensão da ordem de bloqueio e negou o pedido formulado pela empresa. (MS nº 00945-2009-000-03-00-1)

Sds Marcos Alencar

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O BRASIL PERDE MUITO com a Penhora on-line

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 25, 2009

Prezados Leitores,

Não sou contra o bloqueio de crédito, apenas pretendo nesse comentário estimular o debate, para que se exerça tal dispositivo cumprindo a Lei.

A penhora on-line (popularmente conhecida como bloqueio de crédito) só deve ser usada em última opção para garantir a execução DEFINITIVA. 

Se o devedor não oferece bens, não busca pagar o que deve, correto o bloqueio das suas contas. Mas jamais da forma como vem ocorrendo.

Esse entendimento deveria nortear os Juízes Trabalhistas, pois eles entendem exatamente o contrário, que a penhora on-line (o confisco eletrônico) é regra geral.

Não são poucos os processos trabalhistas que verifico que os Juízes atuando em descompasso com a Lei, muitas vezes sem nenhuma provocação da parte exequente [o credor da ação] ordenam o bloqueio de ofício e em execução provisória [ que ainda pende recursos que podem alterar o valor do processo].

Além disso, o bloqueio na maioria dos casos acontece sem atender os Princípios Básicos assegurados pela Constituição Federal, que são o da publicidade [atuar no processo às claras], do contraditório e da demanda [O Juiz deve agir quando provocado e não como advogado da parte], da imparcialidade [O Juiz não pode favorecer nenhuma das partes], da legalidade [ O Juiz quando age em descompasso com a Lei, fere a legalidade, que é exercer o seu mister além dos limites legais ou contra a Lei], sem que nada aconteça de concreto, porque as instâncias superiores vêm tolerando esses abusos, justificando ilegalmente que ocorrem para dar celeridade ao processo.

O bloqueio de crédito trabalhista da forma descomedida e sem limites, vem causando gravíssimo transtorno diretamente aos empregadores, que ficam sem capital de giro para gerir os seus negócios, pagar fornecedores, os empregados [trabalhadores] da ativa.

Muitos casos remontam privilegiar um indivíduo em prol da coletividade[demais trabalhadores], que sofrem de forma indireta, VIOLANDO O PRINCÍPIO QUE O INTERESSE COLETIVO DEVE SUPLANTAR O INDIVIDUAL.

Defendo uma Lei específica regulamentando o bloqueio de crédito, E PUNINDO SEVERAMENTE OS QUE INSISTIREM EM DESCUMPRÍ-LA, NÃO APENAS COM A NULIDADE DO ATO ARBITRÁRIO MAS TAMBÉM COMO PAGAMENTO, MULTA EM PERCENTUAL SOBRE O CONFISCO ILEGAL, EM FAVOR DA PARTE OFENDIDA, PODENDO A MESMA ABATER O CRÉDITO DOS IMPOSTOS FEDERAIS.

Atualmente só existe um convênio entre a Justiça e o Banco Central, o tal Bacenjud, e o art.655 A do CPC que permite o confisco em casos específicos, mas é necessário que se edite norma mais completa, definindo melhor essa prática de solução das execuções, que é boa, mas que está sendo usada de forma equivocada pelo Judiciário Trabalhista. 

Ora o art. 655-A do CPC [ Código de Processo Civil] permite o bloqueio, quando a parte credora no processo postula o bloqueio de crédito em seu favor. A parte credora pode optar, preferir, o recebimento de dinheiro em troca dos bens que normalmente a parte devedora oferece.

A penhora on-line não funciona só para retirar o crédito de quem deve e pagar a quem é credor da dívida. Na maioria das vezes, serve apenas para “garantir a dívida”, DÍVIDA PROVISÓRIA, QUE AINDA ESTÁ SENDO DISCUTIDA E ISSO É UM DESATINO, É RETIRAR DA ECONOMIA DINHEIRO QUE PODERIA ESTAR SERVINDO DE INVESTIMENTO NA PRODUÇÃO E GERANDO MAIS EMPREGO, PARA FICAR PARADO EM CONTA JUDICIAL.

O devedor no processo, fica com o dinheiro penhorado e pode continuar discutindo a dívida, inclusive a legalidade do bloqueio de crédito, da penhora on-line.

Isso acontece, porque nem sempre o valor bloqueado já está sacramentado como devido. A parte que deve ainda pode discutí-lo. É aqui, para mim, o “X” do problema e da minha defesa e alerta contra essa importante ferramenta.

Ora, bloquear crédito, dinheiro, de dívida transitada em julgado [ é a dívida que está definida, não pode mais ser questionada] acho corretíssimo, porém, confiscar dinheiro de quem ainda pode discutir o que está sendo cobrado, é um absurdo, e uma afronta a sociedade.

É uma afronta a sociedade, porque retira da economia dinheiro que poderia estar sendo investido na produção, na geração de empregos, no pagamento dos tributos em dia, no crescimento do País, e ao contrário disso, toda essa dinheirama [ que os Bancos e a Justiça do Trabalho não prestam contas – ninguém sabe hoje quantos milhões estão literalmente parados em contas judiciais !!! ] fica segregada em contas judiciais, aguardando o final das execuções, de uma Justiça conhecidamente morosa, lenta.

Associado a tudo isso, existe ainda os atos arbitrários de alguns Juízes, que atropelando a Lei [ a legalidade e a transparência – o Código de Ética da Magistratura ] determinam sem nenhum critério bloqueios sucessivos nas contas dos executados, despachando ordens de bloqueio por vontade própria sem requerimento do credor, isso contra pessoas jurídicas e físicas, o que gera mais retirada de dinheiro da escala produtiva.

Se a crise que AINDA estamos passando é de crédito; se os Governos de todo o Mundo bradam por consumo; é um tremendo contra-senso aceitarmos esses confisco judicial de crédito, de dinheiro, repito, grande parte dele, apenas para garantia [ caução ] de processos judiciais que ainda pendem de uma decisão final.

Quantos e quantos milhões de reais não estão parados por conta disso? Essa resposta não tenho, esses dados nem o Judiciário os tem, sequer podemos acusá-lo de “caixa preta”, mas sim de ausência de controle.

Reitero aqui, que defendo a penhora on-line, como uma excelente ferramenta, mas apenas para os casos em que o executado, quem deve pagar a conta, não tem mais do que apelar, ou seja, é confiscar o crédito e repassá-lo urgentemente para o credor, para que ele credor se encarregue de irrigar com esse dinheiro a economia, o que é muito diferente do que vem acontecendo há anos.

Defendo ainda, o direito previsto em Lei [ pode ser uma emenda ao próprio art. 655-A do CPC ] de indenização para as vítimas da penhora on-line, a qual muitas vezes disparada contra pessoas inocentes no processo que têm seus créditos confiscados e nada devem, ficando o Magistrado agente do erro e a União Federal isentas de indenizar. Salário e aposentadoria vem sendo penhorados, confiscados, e nada, absolutamente nada acontece, pois essa matéria vem sendo travada de forma oculta, sem números aparentes e sem uma divulgação ampla do quanto está parado sem servir de investimento.

Sds. Marcos Alencar.  

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VIDEO. Penhora on-line precisa ser melhor regulamentada.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 11, 2009

Prezados Leitores, o vídeo acima, que re-editamos, analisa a penhora on-line sobre o prisma do abuso e da retirada de dinheiro [liquidez]  do mercado, das mãos de quem emprega, muitas vezes apenas para garantir execuções que estão sendo discutidas e que podem mudar. Defendo a ferramenta da penhora on-line, bloqueio de contas, de forma responsável e com punição severa aos abusos [ o bloqueio do mesmo valor em várias contas por exemplo], mas só de valores que são devidos sem mais a possibilidade de serem questionados. O que for devido de forma líquida e certa. A Justiça do Trabalho e o Governo Federal não possuem dados de quanto em dinheiro está parado em contas judiciais aguardando desfecho de processos. Esses recursos deveriam estar sendo investidos na produção e na geração de empregos.

Sds Marcos Alencar

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BLOQUEIO DE CRÉDITO de empresa do mesmo Grupo.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 15, 2009

Prezados Leitores,

O bloqueio de crédito, penhora on-line, bacen jud, vem sendo aplicado nas execuções trabalhistas como um vírus mutante, pois a cada dia se inventa [digo inventa porque não está regulamentado detalhadamente por Lei] uma nova forma de aplicação dessa valiosa ferramenta, que vem sendo usada de forma indiscriminada e com excesso de poder.

Pois bem, a hipótese é a empresa A estar sendo executada e não contar com dinheiro em caixa disponível para garantir [entenda que garantir uma execução não significa pagar o processo, apenas caucioná-lo] e uma outra empresa B, de outro ramo, outro cnpj, outra pessoa jurídica, endereço diverso, que nada tem a ver com o processo, apenas pertence aos mesmos sócios, e por conta disso passa a ser alvo do bloqueio de crédito nas suas contas, só por causa dessa identidade societária.

Num passe de mágica, ela empresa B tem o seu nome inserido no formulário do Bacen, e o magistrado aperta um botão e dispara em todas as suas contas e demais aplicações financeiras o confisco do crédito.

Ao reclamar do absurdo de ter sofrido esse confisco ilegal de crédito a justificativa que se dá é recorra, embargue, etc.. e nada acontece, nenhum magistrado, ainda, é punido por agir a céu aberto em desconformidade com a Lei.

E o que foi descumprido do ponto de vista legal?

– Nenhuma pessoa jurídica pode ser alvo de bloqueio sem fazer parte do processo.

– Se o devedor – no caso a empresa A, não tem dinheiro, reza o art.655 do CPC que se bloqueie outros bens.

– Não se pode penhorar crédito de ninguém sem antes citar dando oportunidade de pagamento da dívida ou exercício da ampla defesa.

– O magistrado não pode agir as escondidas, fazendo bloqueio de crédito sem prévio aviso, pois ao não citar e não incluir no processo a parte ofendida é surpreendida com o confisco.

O PROCESSO DEVE SER EFICAZ E O DEVEDOR TEM QUE SER COBRADO DO QUE DEVE, MAS ISSO NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA SE AGIR DE FORMA ARBITRÁRIA E ILEGAL, EM DESACORDO COM A LEI E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, A AMPLA DEFESA.

Sds Marcos Alencar

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LULA VETOU – “Microempresa poderá ser poupada da penhora on-line”.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 30, 2009

Prezados Leitores,

Sobre o post abaixo, registramos que o Presidente Lula vetou o art. 70, ou seja, nada muda, por enquanto, em relação a penhora on-line, contra as micro e pequenas empresas.

Vamos em frente, importante continuar o questionamento em face esse sistema apesar de eficaz, estar sendo usado de forma arbitrária pelo Poder Judiciário, digo, sem controles e nem limites, o que gera a perda de liquidez das empresas, que importa no aumento do desemprego e impede o crescimento das empresas, principalmente as pequenas.

Sds Marcos Alencar

 

O sistema de correio eletrônico conhecido por “penhora on-line” mantido inicialmente através de um convênio entre a Justiça do Trabalho e o Banco Central, que evoluiu para reforma do art.655-A do CPC, que somente a partir desta foi legal se fazer o confisco de crédito através de bloqueio de contas dos executados, pode sofrer restrições.

Conforme já nos posicionamos aqui, o sistema é bom, necessário e eficaz, o que não pode permanecer é o seu uso abusivo por parte de alguns Magistrados, que apostando na impunidade confiscam os créditos dos executados de maneira arbitrária, idem de ex-sócios, que nada tem mais a ver com a executada.

Os abusos são vários, a exemplo de: bloqueios sucessivos em várias contas ao mesmo tempo; demora no desbloqueio; bloqueio de crédito de conta de sócio quando a pessoa jurídica que é a única executada sobrevive e tem bens passíveis de penhora; bloqueio de crédito sem que o reclamante tenha requerido isso, o que viola a Lei, que exige que a parte contrária requeira;  enfim, muitos são os magistrados que ficam tocando as execuções fazendo as vezes da parte exequente.

Esses abusos provocam repúdio, principalmente dos pequenos, que precisam do capital de giro para sobreviver, pagar seus impostos, fornecedores, empregados, etc.

Em face disso tudo, surgiu o art.70 no Projeto de Lei de Conversão, n.2/2009, que foi aprovado no Senado e segue agora para sanção presidencial, que visa abolir em relação as pequenas, médias e microempresas o bloqueio de crédito, ou seja, o Juiz só poderá confiscar crédito nas contas das mesmas quando exauridos todos os seus bens, como a última medida para execução.

Sou de acordo com o artigo, por entender que o Judiciário Trabalhista não tem maturidade, ainda, para ter nas suas mãos tão poderosa ferramenta, salvo, se atrelada a mesma forem previstas pesadas multas e punição disciplinar aos que abusarem das prerrogativas e arbitrariamente utilizarem o bloqueio de crédito.

É muito ruim para sociedade e para economia do País, que os pequenos fiquem impossibilitados de pagar as suas contas, em prol de uma execução trabalhista que ainda se discute e que pode ser garantida através de bens outros, que não seja dinheiro, em face a insensibilidade e falta de comprometimento com o social de alguns magistrados, que só pensam em sanear a execução de um único ex-trabalhador que está sob a sua mesa.

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Até concordo com o bloqueio de crédito em caráter geral, mas apenas nos casos em que a certeza da dívida existe, que não há mais o que ser discutido, nunca para garantir o que ainda se discute.

Sds Marcos Alencar

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Penhora on-line pode mudar.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 15, 2009

Prezados Leitores,

Tramita na Câmara dos Deputados o PL – Projeto de Lei n.1909/2007, que visa alterar o art.655-A do CPC, limitando a penhora on-line, o bloqueio de crédito, a 10% do ativo financeiro do executado.

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Conforme já nos posicionamos aqui, entendemos que a penhora on-line é uma excelente ferramenta, mas que vem sendo usada de forma impune e abusiva por alguns Magistrados, que bloqueiam indiscriminadamente as contas bancárias, em sucessivas e desastrosas operações de confisco, sem observar os princípios da ampla defesa, da transparência, da publicidade, e o que é mais grave, muitas vezes sem sequer citar a pessoa do executado, quando esta é um sócio de uma empresa que está sendo alvo da execução.

Por conta disso, é que ganha corpo o Projeto de Lei em referência. 

Abaixo transcrevo a nova redação que se propõe:

Art. 1o Esta lei dá nova redação ao art. 655-A da Lei no

5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Art. 2o A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –

Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em

depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do

exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema

bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre

a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo

ato determinar sua indisponibilidade, em valor que não ultrapasse

10% do ativo financeiro do executado. ” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor seis meses após a data

de sua publicação oficial.