Arquivo de etiquetas: condenação

<< voltar

EMPREGADOR CONDENADO POR REVISTA EM LOCAL PÚBLICO.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 15, 2018

Por Marcos Alencar 15/10/18 segunda-feira.

O julgado que transcrevo abaixo, proveniente do TRT de Minas Gerais, aborda novamente a questão da fiscalização de pertences, dando um novo enfoque para condenar.

A sentença e em seguida o TRT MG, afirmam que a possibilidade da revista de pertences (bolsas) pode ocorrer, mas isso não pode ser realizado na presença de outros empregados e clientes, porque constrange o empregado.

Na minha análise – existe uma corrente muito forte nas primeira e segunda instâncias que não aceitam o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, em permitir a revista de bolsas e pertences, afirmando que tal situação não se trata de revista íntima, mas do direito do empregador de defender seu patrimônio.

Eu penso da mesma forma do TST e sou favorável de um artigo de Lei destinado a tal situação, porque vez por outra surge algo casuístico que é trazido à baila como justificativa para divergir do entendimento do TST, o que vejo como um ponto de insegurança jurídica.

Há julgados que condenam alegando que não havia isonomia (mesmo) de tratamento em relação as chefias e gerências, agora, surge mais esta justificativa – que se alguém ver a revista de pertences estará o empregado violado na sua intimidade.

Eu discordo desse entendimento, com total veemência, porque nos aeroportos todas as pessoas e inclusive crianças são revistadas para embarcar nos vôos e ali estamos sendo submetidos a uma desconfiança de roubo, furto, tráfico de drogas, terrorismo, etc. e nem por isso alguém tem direito ao recebimento de indenização.

Portanto, vejo o entendimento (tanto da Vara quando do TRT MG) como algo retrógrado e que inverte os papéis, pois é uma violência contra o direito de defesa do patrimônio. Nesta situação, quem está na posição de fragilidade é a empresa, que muitas vezes perde grande parte dos seus ativos por desvios (vários) e este – infelizmente, é um dos caminhos.

Eu, particularmente, nunca me senti constrangido nos aeroportos porque entendo que tudo que está sendo feito é para segurança do voo e da sociedade (em geral). Aplicar condenação de 5 cinco mil reais contra o empregador que age em prol da defesa do seu patrimônio, é uma temeridade.

Segue a notícia que retrata os julgados que estou discordando e criticando:

Varejista é condenada a indenizar empregado por revista de pertences pessoais na presença de outras pessoas

Ele trabalhou para uma rede de varejo como auxiliar de loja por cerca de um ano. Na Justiça do Trabalho, insurgiu-se contra a conduta da empregadora de revistar seus pertences na presença de clientes e terceiros ao término da jornada de trabalho. Segundo alegou na reclamação, houve constrangimento com ofensa à sua dignidade, valor fonte do ordenamento jurídico, conforme expresso no artigo 1º da Constituição da República. Após analisar as provas, o juiz Adriano Antônio Borges, que julgou o caso na 2ª Vara do Trabalho de Itabira, condenou a ré a pagar indenização por danos morais.

Na sentença, o magistrado observou que a discussão em torno da revista no âmbito das relações de trabalho coloca frente a frente dois direitos constitucionais fundamentais: o direito à intimidade e o direito de propriedade, assegurados no artigo 5º, incisos X e XXII, respectivamente. A apreciação da demanda se deu sob o enfoque da técnica da Ponderação de Interesses ou do Princípio da Proporcionalidade. “Estamos diante de duas condutas juridicamente legais e tuteláveis, mas que se chocam, havendo necessidade de escolher uma em detrimento da outra”, analisou o julgador.

A decisão registrou não se tratar o caso de revista íntima, mas de revista de pertences pessoais, na presença de clientes e outros empregados, situação que causou constrangimento ao trabalhador. Pontuou o julgador que, apesar de ter sido confirmada a prática de revista em bolsas e mochilas dos empregados da loja na presença de clientes e outros empregados, ficou convencido de que, mesmo diante da indisponibilidade da dignidade humana, o empregado também contribuiu para a situação vexatória que causou a ofensa denunciada. Isso porque apresentou sua mochila para revista em ambiente público. Baseado nesse contexto e por identificar também culpa da ré ao compactuar com a publicidade da intimidade de seu empregado, reconheceu o dano moral sofrido pelo auxiliar de loja.

Recurso – A indenização foi fixada em mil reais, mas o valor foi majorado pela 1ª Turma do TRT de Minas para R$5 mil (por maioria de votos), em grau de recurso. Os julgadores reconheceram que a revista de bolsas e pertences pessoais dos empregados, que constituem extensão de sua intimidade, feita de forma diária e na presença de clientes, é invasiva e abusiva. É que expõe o empregado, de forma habitual, a situação constrangedora, sendo passível de reparação civil, nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal.

Conforme constou no acórdão, no julgamento do processo nº 0010595-85.2015.03.0111, foi destacado que não seria impossível, por si só, a realização de revista aos pertences e objetos do empregado. No entanto, isso deve ocorrer por meios ou métodos que não venham a constranger a dignidade do trabalhador. Na atualidade, existem mecanismos ou sistemas que permitem a realização desse tipo de controle de forma menos invasiva, reservando-se, somente aos casos efetivamente necessários, procedimentos dessa natureza. O empregador não pode simplesmente optar pelo método mais econômico. A prova revelou que o procedimento foi vulgarizado, permitindo-se que ocorresse em qualquer local, embora estabelecesse como norma ou recomendação, que a revista ocorresse reservadamente.

No caso, levou-se em consideração que a conduta de proteção à dignidade não se destinava a um ou outro empregado, mas ao conjunto deles, e sua quebra estabeleceu parâmetro mais flexível, comprometendo a robustez que deveria revestir a norma ou regra interna. Por isso, a Turma identificou ofensa à dignidade do trabalhador, de caráter objetivo, e não subjetivo. Ponderou que o empregador deveria cuidar para que ela fosse respeitada, e assim não agiu, devendo responder por isso. Com esses fundamentos, negou provimento ao recurso da varejista e deu provimento ao recurso do trabalhador, para elevar a indenização por danos morais para R$5 mil, nos limites do pedido.

Processo
PJe: 0010200-05.2018.5.03.0171 — Sentença em 25/06/2018

<< voltar

OS INTERVALOS EXTRALEGAIS SÃO TEMPO À DISPOSIÇÃO.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 21, 2017

Por Marcos Alencar 21/02/17

A decisão da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho, envolvendo uma das maiores montadoras de automóveis do País, é matéria já consolidada perante o Poder Judiciário, mas que corriqueiramente vem sendo desrespeitada por alguns empregadores.

O fato é que a Lei (CLT – Consolidação das Leis do Trabalho) só admite que sejam excluídos da contagem das horas trabalhadas e tempo à disposição, as horas dos intervalos previstos em lei, que são o intervalo intrajornada para refeição e descanso (entre 1h a 2h) e os intervalos especiais (no caso dos digitadores que param 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados).

A empresa ao conceder mais intervalos, poderá fazê-lo porém o que não pode ocorrer é excluir estes períodos de pequenas pausas da contagem das horas trabalhadas no dia. No caso que estamos comentando, os empregados paravam duas vezes ao dia para tomar um café e o empregador em questão subtraiu estes minutos de parada da contagem da jornada (que no caso, era extra).

O Tribunal Superior do Trabalho aponta a existência da Súmula 118 que é clara neste sentido, transcrevo:

“Súmula nº 118 do TST
JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.”

Portanto, me alinho com a decisão do Tribunal Superior do Trabalho por entender que apesar de se tratar de um benefício ao trabalhador, por se referir a intervalos concedidos por liberalidade, não podem ser abatidos da jornada.

Um ponto que ressaltamos é que diante da ratificação de que o direito negociado vale acima do direito legislado, tal matéria se estiver regulada em instrumento coletivo de trabalho, neste caso, entendo que poderia a empregadora ter promovido o desconto. Eu defendo a imperatividade do direito negociado acima do legislado, desde a CF de 1988, apesar de ser uma minoria a pensar dessa forma.

<< voltar

POR QUE NÃO CONFIAR NAS NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO?

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 31, 2016

Por Marcos Alencar 31/10/16

O questionamento se deve a uma situação corriqueira, que exemplificarmos. O empregador é uma empresa de transporte de passageiros, fretamento. A empresa contrata em empregado para trabalhar como motorista e passa a aplicar a cláusula coletiva de trabalho que só considera o tempo à disposição e horas trabalhadas, àquelas horas efetivamente laboradas na direção do veículo.

A rotina do trabalhador é a de dirigir o ônibus das 05h às 08h a fim de levar os clientes (empregados de outra empresa) de casa ao trabalho. No final do dia, às 17h apanha os clientes e os traz de volta às suas residências, encerrando a jornada por volta das 18h.

Em resumo, é um deslocamento de 3 horas de ida e 3 horas de volta. O ônibus fica parado no destino, aguardando o fim do expediente para retorno a garagem.

Entre um deslocamento de ida e de vinda, seguindo o que está previsto no instrumento coletivo, a empresa dispensa a presença do empregado e somente computa as horas de direção – em média 6h por dia.

O empregado da empresa de transporte (fretamento) cumpre esta jornada média de 6 horas diárias, podendo usufruir de descanso e folga nas demais horas, entre a viagem inicial e a de retorno, bem como entre uma jornada e outra. O trabalho se dá de segunda-feira a sexta-feira.

Bem, este exemplo (longo) se fez necessário para demonstrar o cenário de interpretação desta rotina de trabalho, sob a luz da cláusula do instrumento coletivo de trabalho.

Se aplicada a cláusula, o empregado motorista não tem direito a nenhuma hora extra e se aplicado a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, desprezando a cláusula coletiva de trabalho, terá horas extras a partir da 8h – pois será considerado como início da jornada às 5h e como final às 18h, com a exclusão de 1h para fins de refeição e descanso, gerando assim 13h trabalhadas menos 1h igual a 12h de tempo à disposição e de serviço, ou seja, 4h extras diárias.

O passivo que a interpretação dada sob o desprezo do DIREITO NEGOCIADO na cláusula coletiva, expõe a figura do empregador a uma conta impagável. É impagável porque todo o serviço de fretamento se baseia no custo operacional da empresa e não considera estas 4h extras, como devidas.

A cena seguinte a este filme, é a do empregado motorista sendo demitido e ingressando na Justiça do Trabalho, buscando a interpretação (que reputamos ilegal e violadora da Constituição Federal) que vem imperando na Primeira e na Segunda Instância (Tribunal Regional do Trabalho), de que a cláusula coletiva é nula porque suprime direitos.

O fato é que provavelmente a empresa será condenada ao pagamento de 4 horas extras por dia, mais os reflexos (que somam cerca de 44%), mesmo estando a empresa embasada numa cláusula coletiva que não considera o tempo de descanso entre o deslocamento da manhã e o do fim do dia, como tempo à disposição e nem horas trabalhadas.

Portanto, no “frigir dos ovos” o empregado arcou com todos os descansos, trabalhou apenas 6 horas por dia, a empresa seguiu a legislação coletiva que é não apenas apoiada pela Constituição Federal, mas também pelo Supremo Tribunal Federal, e, na prática, terá que arcar com uma enorme condenação.

Em síntese, cabe ao empregador que esta nestas condições – baseando o lucro do seu negócio num instrumento coletivo de trabalho, repensar o seu futuro. Vivemos “tempos estranhos” como diz o Ministro Marco Aurélio, porque apesar do Supremo dar total validade ao direito negociado, é fato que a insubordinação do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho quanto a esta matéria, é evidente. Idem, a maioria das Varas.

A Justiça do Trabalho brasileira serve bem aos trabalhadores, que nada pagam para recorrer das decisões e aos empregadores ricos, que podem arcar com o valor exorbitante do depósito recursal. O teto de depósito recursal para uma dona de casa recorrer na reclamação trabalhista da sua ex-empregada doméstica é o mesmo valor para uma grande montadora de veículos também recorrer de algum processo trabalhista – não existe diferença alguma.

Hoje um recurso ordinário possui o teto de R$8.959,63 e Recurso de Revista R$17.919,26, logo, não é simples se recorrer das decisões de Primeiro e de Segundo grau, que estão descumprindo o entendimento do STF, porque o custo do depósito recursal, custas, honorários advocatícios, muitas vezes é impeditivo.

Nesse contexto, não existe a menor segurança jurídica para se cumprir cegamente uma cláusula coletiva de trabalho – conforme exemplificado, porque a Sentença e provavelmente o Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, irão dizer veladamente que não aplicam a cláusula coletiva e darão de papel passado que estão descumprindo a Constituição Federal e a decisão do Supremo. Apesar disso, nada acontece.

Quando se diz que o Judiciário Trabalhista quebra empresas, existe sim um fundo de verdade nisso, pois uma situação dessas (agora exemplificada) se aplicada em todo o quadro de empregados da empresa de fretamento, não tenho dúvidas que a mesma não terá como arcar com todo este prejuízo.

O problema ora relatado, age como um câncer consumindo a empresa em silêncio e com isso teremos mais uma empresa que sucumbiu, gerando demissões imotivadas, menos empregos, menos impostos, deflagrando o casos que o País se encontra com 12 milhões de desempregados.

A norma coletiva de trabalho precisa ser respeitada ou revogada. Algo precisa ser feito para gerar segurança jurídica no contrato de trabalho. Não podemos aceitar que o empregador brasileiro continue acreditando neste conto de fadas denominado de instrumento coletivo de trabalho e no entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Apesar do STF ser a maior Corte do País e merecer integral respeito, não vem sendo respeitado pelos seus pares das instâncias inferiores, quanto a interpretação de que o direito negociado vale mais do que o direito legislado.

Cabe ao Congresso Nacional agir com rapidez, para que se crie o controle da legalidade e que se penalize disciplinarmente decisões discrepantes a este nível, que afrontam a Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal, bem como a toda uma iniciativa privada que confia nos instrumentos coletivos de trabalho.

<< voltar

O desuso do art. 62, I da CLT nas relações de trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 20, 2016

Capturar

 

O artigo abaixo foi escrito em 2014, mas continua atual e vem sendo comprovado pelos atuais julgados, que ele aplica-se perfeitamente como alerta a extinção de aplicação do art. 62 da CLT nas relações de trabalho.

Por Marcos Alencar (03.11.14)

O art. 62, I da Consolidação das Leis do Trabalho, que transcrevo a seguir, exclui os trabalhadores nele inseridos do direito ao recebimento de horas extras e reflexos. A nossa análise conclui que o referido dispositivo está com os dias contados para ser revogado, diante do desenvolvimento tecnológico e dos equipamentos utilizados pelo cidadão comum no dia a dia das suas atividades laborais.

Transcrevo:

“…CLT – Capítulo II – Da Duração do Trabalho
Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;
II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.
Parágrafo único – O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). …”

Se analisado a abertura do referido artigo no seu inciso I com rigor, percebemos que a exigência de exercício de atividade externa e INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO, está sendo suplantada pelo uso de telefones celulares e tablets. O entendimento – que é natural e plausível – é de que o empregador pode sim e com facilidade controlar a jornada de trabalho externa do empregado.

Não estou me referindo aqui ao empregado que exerce poder de gestão e cargo de confiança, descrito no item II do referido artigo, pois este continua excluído do direito ao recebimento das horas extras, mas me refiro ao que trabalha externo e também considerado excluído do capítulo de horas extras por ser impossível o acompanhamento e controle da sua jornada de trabalho.

Esta incompatibilidade de controle não existe mais, porque é muito fácil através das antenas da telefonia celular e do GPS, saber exatamente a posição geográfica do empregado e todas as horas e minutos de trabalho. O artigo 62 da CLT, foi redigido numa época em que as comunicações nem sonhavam ter a instantaneidade de hoje.

Tudo isso associado a postura das autoridades do trabalho e principalmente do Poder Judiciário em entender que a exceção ao capítulo das horas extras deve ser interpretada de forma muito restrita, mostra-se equilibrado defender que aos empregadores o risco é enorme ao pretender – nos dias de hoje – inserir algum profissional na exceção do art. 62, I da Consolidação das Leis do Trabalho.

Portanto, a empresa que resolver adotar no contrato de trabalho de seu empregado esta exceção, caso fique provado que era possível o controle de jornada e que ele trabalhava em regime de horas extras, o risco de sofrer uma condenação é iminente, pois a jurisprudência está muito alinhada em entender pela aplicação e exceção do artigo, em casos excepcionais, diante do avanço da tenologia e da facilidade de controle da jornada do empregado à distancia.

Para uma maior ilustração transcrevo artigo publicado no Conjur:

3 de novembro de 2014, 18h20 – Por Jomar Martins
A empresa que tem condições de controlar a jornada dos seus empregados em trabalho externo não pode se beneficiar da regra contida no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, que a isenta de pagar horas extras se anotar na carteira e no registro funcional tal impossibilidade. O entendimento levou a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) a manter sentença que reconheceu horas extras pedidas por uma ex-promotora de vendas de uma farmacêutica.

Nos dois graus de jurisdição, ela provou que o empregador tinha conhecimento total de sua rotina de trabalho, pois seu computador de mão (palm top) registrava a quantidade de visitas às farmácias, traçava os roteiros a serem percorridos, bem como todas as atividades e horários. Este monitoramento, possível com a instalação de um software, acabou derrubando a tese da empresa: de que a funcionária tinha plena autonomia para exercer suas atividades, sem nenhum controle.

No primeiro grau, o juiz Eduardo Vargas, da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, observou que se o trabalho é executado fora do estabelecimento, o horário deve constar no registro do empregador, como também prevê o artigo 74, parágrafo 3º, da CLT. E a empresa fez esse registro, como apontou a autora na inicial (das 8h às 17h, com intervalo de uma hora para almoço).
No âmbito do TRT-4, o relator da matéria, desembargador Marcelo Ferlin D’Ambroso, não aceitou o argumento de que o horário de trabalho da autora só permaneceu no registro funcional da empregada por ‘‘impossibilidade técnica’’ de exclui-lo do sistema de computação. Logo, também amparado em depoimentos, manteve a empresa fora da exceção prevista na CLT. Em síntese, destacou: se inexistiu fiscalização de jornada, foi por mera liberalidade do empregador, e não por desconhecimento ou impossibilidade de fazê-la.

“A propósito, é necessário pouco conhecimento em informática para saber que os sistemas (software) de Palm Top utilizados pelos vendedores e demais empregados externos (‘promotores de vendas’, por exemplo) possibilitam o registro automático da data e hora em que lançado determinado dado ou movimento. Ilustrativamente, em consulta rápida à internet, constata-se que uma das finalidades desses sistemas de gerenciamento de vendas/visitas é, justamente, possibilitar à empresa a fiscalização dos ‘passos’ do vendedor’’, escreveu no acórdão.”

<< voltar

O GERENTE QUE NÃO É GERENTE E A SÚMULA 338 DO TST.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 6, 2015

Capturar

Por Marcos Alencar (06/05/15)

A Justiça do Trabalho está cada dia mais rigorosa (considero pior) e inconseqüente, vou repetir, e inconseqüente, em conceder aos reclamantes o direito as horas extras que estão sendo reclamadas na petição inicial, quando o reclamado (normalmente a empresa e ex-empregador) não tem os registros de ponto. Se aplica como se Lei fosse, muitas vezes de forma exagerada e sem observância a razoabilidade e ao bom senso, o teor da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Esta Súmula diz que o empregador quando obrigado a ter registros da jornada de trabalho dos seus empregados assim não proceder juntando os mesmos ao processo, terá que comprovar (recai para ele ex-empregador o ônus de prova) a jornada realmente cumprida, sob pena de reconhecimento como verdadeira a jornada que está sendo alegada pelo autor na sua petição inicial. Quando me refiro a inconseqüência e falta de bom senso, é que tal regra muitas vezes (verifico isso em vários julgados) é aplicada sem qualquer cerimônia. Há casos que o reclamante alega ter trabalhado por 18 horas diárias e ao informar o seu endereço e o da empresa, do local de trabalho, verificamos como impossível que ele trabalhasse as 18 horas e fosse para Casa e retornasse ao trabalho todos os dias, a conta não fecha (não estou nem considerando que ele dorme, toma banho, se alimenta). A mentira passa a ser tratada como verdade, porque existe uma Súmula.

Outro ponto que merece ser destacado é que Súmula do Tribunal Superior no Brasil só pega quando favorece a classe trabalhadora, nas hipóteses contrárias de nada valem (cito como exemplo a Súmula 330 do TST que assegura a quitação das parcelas contidas no termo de rescisão homologado, é inócua e uma das Súmulas mais desmoralizadas que conheço). Este perfil de ação se torna catastrófica quando se trata de ex-gerente. Os empregadores e o preconceito do mercado de trabalho de que só quem bate ponto é o baixo escalão da empresa, tem o mau hábito de considerar gerente (quem não é gerente) apenas pelo título. O gerente que não é gerente não tem poder para demitir e nem contratar os seus subordinados, sequer para gerir alguma coisa sozinho, em síntese, é um empregado subordinado como outro qualquer que não tem autonomia para decidir absolutamente nada (não podendo ser enquadrado na exceção do art. 62 da CLT). Porém, a remuneração dele tente a ser maior e o registro de ponto a não existir.

Esta relação de emprego caso venha a desaguar numa reclamação trabalhista com pedido de horas extras e reflexos, associada a má e indiscriminada aplicação do teor da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, pode causar um imenso prejuízo ao reclamado. O Judiciário com facilidade vai perceber que o gerente não tem poder de gestão e com isso obrigar que a empresa traga aos autos os registros de ponto, mesmo inexistentes. Parte-se de uma premissa equivocada, pois não se trata aqui de sonegação de prova (o que a Súmula quis combater) mas de se exigir que se apresente um documento que não existe. Em resumo, se o ex-empregador não tiver um rol de testemunhas que realmente tenham presenciado a rotina de trabalho do ex-gerente (que na legalidade não é gerente) sem dúvida que o risco da condenação vir pela jornada descrita na petição inicial é tremenda. O objetivo desse artigo é despertar para reflexão de que o processo deve observar os princípios da razão e do bom senso, da moralidade, não podendo ser calcado numa análise matemática de sim e não para se condenar ao pagamento de tamanha quantia quem quer que seja. Se matamos quem emprega, fazemos o mal – a médio longo prazo – aos que precisam de empregos, devendo considerar quem precisa de emprego também àqueles que hoje estão nas universidades e nos cursos técnicos.

<< voltar

A Justiça do Trabalho segue legislando quanto ao dano moral.

Escrito por Marcos Alencar | Março 18, 2013

Por Marcos Alencar

A decisão POR MAIORIA da Segunda Turma do TST que segue ao final transcrita, na qual entende-se que o corte de cana é uma atividade de risco e por conta disso não é necessário ao trabalhador reclamante provar a culpa no acidente da empresa, embasada nos art. 927 do Código Civil e art. 2º da CLT, no meu entender e no entendimento do TRT de Campinas (SP) viola a Constituição Federal de 1988. Na Constituição Federal, lei maior, determina-se que a culpa do empregador tem que ser provada pelo empregado. O grave que vejo neste processo, é que o reclamante não provou isso e pior, a perícia que foi feita disse a mesma coisa, que todos os equipamentos de proteção foram entregues não podendo ser culpado o empregador pelos riscos da atividade.

Abro um parênteses aqui no blog, para defender mais uma vez a LEGALIDADE e a SEGURANÇA JURÍDICA. É inconcebível para um País que pretende ser algo perante o Mundo, que possua um Poder Judiciário decidindo com base no “jeitinho”. Aplicar o art. 927 do Código Civil as relações de trabalho, de emprego, é dar um jeito de condenar. Isso porque a Constituição Federal não é omissa quanto ao tema. A mesma diz textualmente que cabe ao empregado provar que houve culpa do empregador no evento acidente. Sem culpa, não há o que se presumir e condenar.

A minha defesa contida neste artigo supera esta relação histórica entre Usina e Trabalhador Rural, ela vai mais longe. O precedente que uma má, ilegal e retrógrada interpretação como esta causa em outras decisões que estão por vir, é uma catástrofe. Isso desestimula as instâncias inferiores de julgar com base na Lei. O TST deveria dar o exemplo em cumprir a lei e não ficar legislando dessa forma.

Será que os Ministros que apoiaram esta decisão desconhecem o que diz o art. 7, XXVIII da CF “…XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;” – Ou seja, o empregador deve ter praticado o ato por vontade (dolo) ou ter sido culpado. Culpa não se presume, se prova. Evidente que o artigo do Código Civil não pode superar o que prevê a Constituição Federal que é específica ao contrato de trabalho. O julgamento é uma temeridade.

Segue a notícia contra a qual veementemente protestamos:

Vítima de acidente de trabalho, um cortador de cana consegue indenização de R$ 35 mil em julgamento da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou sua atividade como de risco, tornando desnecessária a comprovação da culpa direta da usina no acidente. O canavieiro, ex-empregado da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S. A., teve sua capacidade de trabalhado reduzida por causa da deformação de dois dedos da mão esquerda, resultado de um corte involuntário com a foice.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) não havia constatado culpa da empresa e destacou, ao julgar recurso da vítima contra decisão desfavorável de primeiro grau, que o laudo pericial comprovou a utilização do equipamento de proteção no momento do acidente e também a existência de sistema de pausas para descanso muscular dos cortadores. “Ora, tais fatos comprovam que a empresa praticou todos os atos necessários à proteção do empregado”, concluiu.

O TRT afastou ainda a responsabilidade objetiva, quando a culpa da empresa é configurada apenas pelo risco da atividade desenvolvida pelo empregador e assumida por ele como empreendedor. Para o Regional, não seria o caso do processo, porque o corte de cana não poderia ser inserido no “rol de atividade com potencial de risco para os direitos de outrem”, principalmente quando adotadas as medidas de proteção do empregado.

A tese não foi encampada pela Segunda Turma do TST no julgamento que acolheu o recurso do cortador de cana e determinou a indenização de R$ 35 mil. O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do processo, citou o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil como base jurídica para a decisão. De acordo com o artigo, “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, (…) quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem”.

O relator citou ainda o artigo 2º, caput, da CLT que considera como empregador a empresa “que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. Entre esses riscos, estariam incluídos não só os econômicos e financeiros, mas também os riscos à sociedade e, principalmente, aos trabalhadores.

“No tocante ao risco da atividade desenvolvida no corte de cana de açúcar, esta Corte tem entendido que a responsabilidade do empregador, nesses casos, é objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa do empregador”, afirmou o relator, ao concluir pela condenação da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo, no que foi acompanhado pela maioria dos integrantes da Segunda Turma do TST. (Augusto Fontenele/CF) Processo: RR-28540-90.2006.5.15.0071

 

<< voltar

TST condena empregador pelo uso do nome de ex-empregado em site.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 21, 2011

TST condena empregador pelo uso do nome de ex-empregado em site.

Olá,

Comentamos hoje a decisão abaixo, que retrata o uso de nome de duas professoras num site da instituição de ensino que eram empregadas. O TST entendeu ser devida uma indenização pelo fato dos nomes terem sido mencionados sem prévia autorização. Comparam o uso do nome, ao mesmo critério que protege o uso da imagem da pessoa. Esta decisão traz um maior alerta para muitos empregadores que, inocentemente, usam dos seus empregados para compor as imagens e relatos dos seus sites empresariais.

Realmente a relação de trabalho vem se burocratizando cada vez mais, o princípio do informalismo, do aceite tácito, está sendo revogado aos poucos. Para tudo que se faz hoje em dia, principalmente nas empresas que já pagaram altas condenações, se pede um termo escrito. Cito um caso da troca de uma marca de água mineral na empresa que o proprietário queria, para fins de uma maior segurança (de não ser processado no futuro próximo), que os empregados assinassem um abaixo assinado concordando com a troca da água A pela água B. O detalhe era que a água B era bem melhor e mais cara até do que a A e que a troca estava sendo feita por uma questão de reciprocidade.

Essa judicialização de tudo tem me assustado. Não conheço o processo julgado abaixo e nem vi o site. Aqui buscamos opinar sobre temas, situações, não queremos julgar a vida das pessoas e das empresas e nem casos concretos, mas debater temas. Partindo desse prumo, servindo-se deste processo apenas como marco motivador da análise, eu particularmente entendo que se o uso de um nome no site não está causando prejuízo algum e se houve a ciência anterior a existência do processo (judicial) e nenhuma notificação para que o nome fosse retirado, sinceramente, não enxergo dano moral aqui.

Temos que separar o aborrecimento do dano moral, o desconforto, o mal estar. Entender que uma empresa ao colocar o nome do seu empregado ou ex-empregado num site é desmerece-lo (?), acho isso temerário e mais, entendo como banalizar  o instituto do dano moral. Que prejuízo esse trabalhador sofreu em ter seu nome mencionado?!? Ou será que ele foi sim prestigiado por isso? – pois alçado a uma posição de destaque ao ser vinculado a uma empresa idônea e associado o seu nome a uma boa causa.

Será que após colher esse fruto, beneficiado pelo deslize do empregador de não ter se calçado antes com uma autorização escrita, ele ainda é merecedor de uma indenização? Eu vejo cada caso como um caso. Uma coisa é vincularem o seu nome a uma lista negra, negativa, de insucesso, de descrédito. Outra, é associarem, mesmo sem a sua prévia autorização, o seu nome a algo bom, positivo, que lhe engrandece. Como disse, não estou criticando a decisão do TST, mas levantando esse outro lado da moeda, para que haja o debate amplo dessa questão e não caiamos na vala comum da banalização do dano moral. Note-se que o processo foi perdido no TRT, e reformado no TST, o que nos deixa envergado a pensar que a decisão desprezou o fato de não ter havido prejuízo algum às ex-empregadas da Universidade.

Segue a resenha do julgado:

20/06/2011 – Professoras ganham indenização por uso de nome em site de universidade

Duas professoras conseguiram no Tribunal Superior do Trabalho indenização por dano moral devido ao uso não autorizado de seus nomes em sites de universidade das quais haviam se desligado. Em dois julgamentos distintos, a Terceira e a Quinta Turmas do TST condenaram por esse motivo a Universidade a pagar R$ 18 mil e R$ 13 mil, respectivamente.

Coincidentemente, as duas professoras tinham salários semelhantes, cerca R$ 6 mil, embora com tempo diferente de exposição indevida na Internet. A que receberá a maior indenização ficou com o nome exposto durante 18 meses, e a outra, por seis meses. Nos dois casos, os Tribunais Regionais haviam negado o pedido de indenização, com o entendimento de que a divulgação na internet não era ofensiva e, por isso, não gerou prejuízo à imagem da duas.

Esse entendimento não foi aceito pelas turmas do TST. De acordo com o ministro Horácio Senna Pires, relator na Terceira Turma, o uso de imagem de terceiro sem autorização está sujeito à reparação. Para isso, basta a comprovação do “nexo casual entre a conduta do causador do dano e a violação do direito à imagem”, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo.

No julgamento da Quinta Turma, o relator do processo, ministro Emmanoel Pereira, chegou a propor o valor da indenização de R$ 40 mil, que corresponderia aos seis meses de exposição da autora da ação. No entanto, essa quantia foi contestada pela Ministra Kátia Magalhães Arruda, que a considerou alta pelo fato de a publicação não ter sido ofensiva. Ela propôs o valor de R$ 13 mil, vitorioso na votação da turma.

 (Augusto Fontenele)

 Processos: RR – 2917800-85.2008.5.09.0014 e RR – 102340-79.2008.5.04.0333

 Sds Marcos Alencar

<< voltar

A Ficha Limpa pode estar com os dias contados! Viva a Legalidade!

Escrito por Marcos Alencar | Março 26, 2011

A FICHA LIMPA PODE ESTAR COM OS DIAS CONTADOS!

VIVA A LEGALIDADE!

Olá,

Estava ansioso para escrever este post, depois do que “um passarinho” lá do STF me contou o que comentam nos corredores. 1053108_smileNão tenho canal (risos!) com nenhum Ministro, mas conheço advogados que transitam no STF. Sabendo da minha posição impopular e radical contra a Lei da Ficha Limpa, e amplamente publicada aqui, ficam me passando recado, do tipo “bem que você disse que isso poderia acontecer! Não acredito! ” – “Você acredita que vai acontecer aquilo que você sempre disse, que a ficha limpa viola a presunção da inocência?!?”.

Quando criei este blog o fiz com o intuito de registrar a minha opinião aqui, prevendo o futuro. Muitas vezes eu dizia algo que ia acontecer, às vezes dava com os “burros nagua e errava feio também” e as pessoas diziam que o meu comentário era de “engenheiro de obra pronta” que estava analisando no futuro erros do passado e que eu não tinha previsto nada. Essa “micada” do Ficha Limpa, eu previ (risos!).

O foco do blog sempre foi 99% é o trabalhismo brasileiro e a legalidade. Se lidos outros posts meus, eu combato veementemente o atropelamento que o Poder Judiciário vem causando no Princípio da Legalidade. Este Princípio é àquele que diz que ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. Sem Lei, o Juiz não deve condenar ninguém (art.5o II da CF).

Sou tachado de “legalista” como se isso tivesse algo a ver com “terrorista do direito”.  Como não tenho pretensão política, sequer para ser síndico de prédio, não me preocupo se as minhas modestas opiniões aqui retratadas, agradam ou desagradam a maioria dos brasileiros.

O Ficha Limpa tem tudo a ver com o processo do trabalho, porque o judiciário trabalhista é useiro em – alegando celeridade, economia, eficácia do processo – passar por cima de inúmeras formalidades e condenar as pessoas (físicas e jurídicas), criando lei, flexibilizando princípios, desrespeitando o que existe de mais sagrado numa sociedade civilizada e democrática, que é a sua Constituição. Mudam as regras conforme a conveniência do jogo. Ex. O bloqueio de salário do executado, quando a Lei diz que salário é absolutamente impenhorável. A mesma coisa quanto aos imóveis que são bem de família.

O Ficha Limpa, na época chamado de Ficha Suja, começou com uma proposta da AMB – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS,  de flexibilizar o princípio da presunção da inocência, que prevê que todos são inocentes antes que se prove o contrário. Na época me insurgi contra e comemorei quando o STF negou o pedido.

Defendendo a Constituição, eu sou um ferrenho crítico contra a idéia de se condenar alguém antes que o processo chegue ao seu final. Isso pode ser alcançado, se a Justiça cumprir com o seu papel e andar, dentro da legalidade e respeitando a ampla defesa, de forma rápida, sem atropelos. Pretender condenar antes de julgar em definitivo, soa como uma engodo de que está sendo feita a Justiça de forma rápida, quando na verdade o processo continua a passos de tartaruga.

Para mim e para os que fizeram o art.5, da Constituição Federal (sem dar jeitinho!) o PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA é amplo e sagrado. Ninguém pode ser considerado culpado, ser condenado a pagar uma pena, sem antes termos em mãos a certeza de que o julgamento transitou em julgado, que terminou. Isso visa proteger, dar segurança jurídica ao cidadão e evitar injustiças.

A AMB perdeu o seu intento perante o STF, (<- clique aqui que verás uma notícia da época) mas dele surgiu as cinzas da famigerada Ficha Limpa, foi a origem dessa aberração jurídica. Esse movimento da AMB, ocorreu em 2008.

Mas, não podemos desprezar, toda àquela bonita e democrática manifestação popular de excluir das eleições os candidatos que tinham sido condenados na segunda instância (a nível de Tribunal). Eu declarei que sempre simpatizei da reforma das regras eleitorais, MAS QUE ISSO TERIA QUE SER FEITO ATRAVÉS DE UMA PEC, UM PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. Como isso dá um trabalho imenso, atalharam o caminho e criaram o FRANKESTEIN da Lei da Ficha Limpa, que rasga a Constituição, pois aplica pena em cidadão, como se ele tivesse sido condenado em última instância.

Mas o que isso tem a ver com o trabalhismo brasileiro? Ora, tem tudo a ver. O processo do trabalho anda por todos os 1280337_old_coal_mining__3caminhos, não tem uma estrada definida. Eu previa que, no momento em que se considerar culpado um cidadão, antes do final do processo, isso servirá de fonte de inspiração para abreviar os processos trabalhistas, exigindo que o reclamado (réu trabalhista) pague a conta antes do final do processo.

Confesso que não vi a gigante articulação política-jurídica que estava por trás disso! Mas havia sim. A prova desse gigantismo é aparecer agora, num passe de mágica a tal PEC DOS RECURSOS, que comentamos aqui na semana que passou.

O Presidente do STF, Ministro Peluso, quer através de uma PEC considerar que todos os recursos, após a segunda instância, tenham apenas efeito devolutivo (de devolver a apreciação do caso à instância, ao Tribunal) não tendo mais o caráter suspensivo. Por um outro caminho alternativo, o Presidente do STF quer que o cidadão pague a pena antes do processo chegar ao fim, é a mesma coisa da Ficha Limpa, pelo menos dessa vez através de uma PEC.

Bem, agora, o boato que surge nos bastidores do STF é que a Ficha Limpa vai pro brejo! Pois há um movimento de considerar a inelegibilidade como pena. Se isso for alcançado, ser considerado pena, recai a análise naquilo que modestamente nos posicionamos aqui no blog, de que ninguém pode sofrer pena, sem que antes seja condenado em definitivo, através de uma sentença transitada em julgado. E ai meu caro, aplica-se o artigo 5.º da Constituição Federal prevê: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

NÃO PRECISA SER JURISTA, PARA ENTENDER O QUE O ARTIGO QUER DIZER. MAS, PARA DAR JEITINHO, MUDAR AS REGRAS DO JOGO, AI SIM, PRECISA SER PRA LÁ DE JURISTA E PASSAR HORAS E HORAS CONTANDO A HISTÓRIA DA CAROCHINHA PARA CONVENCER, PELO MENOS A MIM, DE QUE ESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AO CASO DA FICHA LIMPA.

Eu fico possesso com esses interesses ocultos! Ora, a Lei é clara! Cristalina, não permite interpretação casuística. É uma vergonha ficarmos assistindo a julgamentos que se busca uma brecha numa parede legal que é o artigo acima transcrito. É “água mole em pedra dura…” – EU NÃO SOU CONTRA OS FUNDAMENTOS E CONTEÚDO DO FICHA LIMPA. ACHO BOM DEMAIS. MAS TEMOS QUE ALTERAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CASO, O ARTIGO 5, CRIANDO AQUI UMA EXCEÇÃO, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, SALVO ….(INSERE AQUI A FICHA LIMPA)”

Nesse caso, eu até cedo para aceitar, apesar de continuar violando o PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, que é pleno em defender que a culpa só pode ser considerada após a certeza da condenação, mas pelo menos teremos respeito ao texto Constitucional, pois na regra Constitucional estará prevista uma exceção.

É confortante assistir de pé a queda da Ficha Limpa quanto a sua retroatividade, que foi o que ocorreu esta semana por estressantes 6×5, graças à Deus e ao Ministro Fux, que foi “macho” em ser autêntico e votar com independência, apesar da fortíssima pressão popular e judicial. Para mim, tomara, que isso tenha sido o primeiro round e que o nocaute esteja perto, para mandar para fora do ring jurídico a Ficha Limpa, prevalecendo o que está consagrado na Constituição Federal, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

Sds Marcos Alencar