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ACORDO CÍVEL NÃO IMPEDE CONDENAÇÃO TRABALHISTA.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 13, 2018

Por Marcos Alencar 13/08/18

A empresa contratante mantinha com a sua vendedora, um contrato de representação comercial. Em determinado dia, a relação “comercial” chegou ao seu fim.

A empresa contratante e a empresa (pessoa jurídica) da sua representante comercial firmaram um acordo, perante a Justiça Comum.

O acordo foi homologado, dando as pessoas jurídicas contratante e contratada, a quitação plena, geral e irrevogável.

A representante não se conformando, ingressou na Justiça do Trabalho e reclamou o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa contratante. A empresa defendeu-se alegando que havia coisa julgada, porque a empresa da reclamante teria formalizado um acordo perante a Justiça Cível (Comum).

Segue a decisão abaixo, que se refere a um julgamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que é a instância máxima trabalhista, na qual reconhece o vínculo de emprego.

Segundo a SDI o fato da pessoa jurídica da reclamante ter mantido acordo perante a Justiça Comum, com a empresa contratante, não interfere no reconhecimento do vínculo de emprego da pessoa jurídica da reclamante para com a empresa.

SEGUE TRECHO:

O relator dos embargos, ministro Vieira de Mello Filho, destacou que, no acordo homologado na Justiça Comum, a vendedora não figurou como parte, e sim a empresa por ela constituída. Os pedidos também foram distintos, assim como as causas de pedir: a reclamação trabalhista fundamentou-se na CLT, e o acordo na Lei 4.886/65. “Assim, não há que se falar em coisa julgada”, concluiu, lembrando ainda que a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho têm competências distintas.

Por unanimidade, a SDI-1 negou provimento ao recurso. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, ainda não julgados.

*******

Segue abaixo a notícia desse inusitado ponto de vista e julgamento:

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no julgamento dos embargos da Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda., de Vitória (ES), que a homologação de acordo extrajudicial de distrato comercial na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho. Para a SDI-1, trata-se de pedidos distintos.

O processo é referente à reclamação de uma vendedora que pedia o reconhecimento do vínculo de emprego com a distribuidora. Ela alegava que tinha sido admitida mediante a constituição de uma representação comercial exigida pela empresa, mas que sempre trabalhou de forma subordinada, com pessoalidade, habitualidade e remuneração.

A Panpharma, em sua defesa, afirmou que a prestação de serviços teria ocorrido de acordo com a Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, com ampla, geral e irrestrita quitação das obrigações eventualmente existentes entre as partes. Outro ponto sustentado foi a existência de acordo homologado pelo juízo da Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia (GO), no qual as partes, sem vício de vontade, reconheceram que não havia relação de emprego.

No entendimento da empresa, a homologação teria produzido coisa julgada que inviabilizaria a pretensão formulada na reclamação trabalhista. Assim, antes de ajuizar a reclamação trabalhista, a vendedora deveria ter pedido a rescisão ou a anulação da decisão homologatória, o que não poderia ser feito na Justiça do Trabalho.

A relação de emprego foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (GO) e pela Oitava Turma do TST. Para a Turma, não há identidade entre as duas ações, pois a reclamação trabalhista se refere ao pedido de reconhecimento do vínculo, e o acordo na Justiça Comum diz respeito ao distrato comercial.

Nos embargos à SDI-1, a distribuidora argumentou que a vendedora também figurara como parte na ação de homologação do acordo e que, ainda que assim não fosse, deveria ser aplicada a teoria da identidade da relação jurídica. Segundo a argumentação, embora possa existir distinção entre alguns dos elementos identificadores, as duas demandas tratam da mesma relação de direito material.

O relator dos embargos, ministro Vieira de Mello Filho, destacou que, no acordo homologado na Justiça Comum, a vendedora não figurou como parte, e sim a empresa por ela constituída. Os pedidos também foram distintos, assim como as causas de pedir: a reclamação trabalhista fundamentou-se na CLT, e o acordo na Lei 4.886/65. “Assim, não há que se falar em coisa julgada”, concluiu, lembrando ainda que a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho têm competências distintas.

Por unanimidade, a SDI-1 negou provimento ao recurso. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, ainda não julgados.

(MC/CF)

Processo: Ag-ED-E-ED-ARR-3020-79.2014.5.17.0011

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O ATIVISMO X A REFORMA TRABALHISTA

Escrito por Marcos Alencar | Junho 14, 2017

Por Marcos Alencar 14/06/17

Esse post começa assim: “entre 2011 e 2012, o TST legislou ao alterar 34 precedentes para criar e estender direitos aos trabalhadores, sem que houvesse mudança na lei.”

Esta frase é do Presidente do TST o Min. Ives Gandra, jurista de grande porte que tem a coragem de expor as gravíssimas falhas do seu Tribunal. Escrevi vários posts neste blog, denominando a Justiça do Trabalho de Justiça Legislativa do trabalho, porque ao invés de se limitar a julgar os casos, se legislou sobre eles.

O Presidente Ives merece uma medalha, pois a sua declaração exprime a pura realidade. O Judiciário Trabalhista tomou gosto e passou a legislar e em alguns casos chegando ao absurdo de contrariar o previsto em Lei.

Podemos citar como exemplo o absurdo reconhecimento de estabilidades nos contratos por prazo determinado, isso em relação a gestantes e acidentados – quando a lei diz que o contrato a termo não pode ser prorrogado por nenhuma razão.

Outras atrocidades jurídicas são as nulidades de cláusulas negociadas nos instrumentos coletivos de trabalho, atropelando o previsto na Constituição Federal e o já decido pelo STF – que viola a legalidade, sem qualquer cerimônia.

O que declara o Ministro é que a Reforma Trabalhista é uma reação a este equivocado comportamento judiciário, o que concordo plenamente. Faço um adendo, para afirmar que tal reação parte dentro da legalidade.

A legalidade se dá porque a base da Reforma Trabalhista é afirmar que o direito negociado vale mais do que o direito legislado e isso está previsto na Constituição Federal desde 1988 e o STF já decidiu por 3 vezes na mesma direção, ou seja, interpretou a CF dessa forma.

Concordo com o Presidente e rendo-lhe homenagens por ser autêntico, independente e não se preocupar em ser minoria, pois um verdadeiro jurista não tem que estar se preocupando com a audiência, mas sim com a sinceridade e coerência dos seus pensamentos.

Quem sabe agora o Judiciário Trabalhista, depois desse “freio de arrumação” não resolva ocupar o lugar da sua competência e lá desenvolva o seu imprescindível e importante papel, deixando de lado ou enterrando de vez a mazela do ativismo judiciário, que eu considero um câncer social.

Vamos em frente que venha a reforma.

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ÓBVIO QUE A RECLAMAÇÃO DEVE SER PROPOSTA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Escrito por Marcos Alencar | Maio 23, 2017

Por Marcos Alencar 23/05/17

Resolvi escrever este post, porque fiquei admirado com a repercussão de um julgamento tão óbvio noticiado na página de notícias do Tribunal Superior do Trabalho. Apesar disso, refleti e me deparei mais uma vez com a falta de respeito as leis do País, por decisões judiciais graciosas. A graciosidade visa proteger um interesse específico de uma das partes na causa e esquecer da Lei.

Estou me referindo a alguns casos que julgados se arvoram de criadores da lei para tentar ludibriar o que está claro na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, que o juiz competente para apreciar e julgar uma demanda, é o Juiz do local da prestação dos serviços e não o juiz do local da residência do reclamante.

Com a desculpa extralegal de que o trabalhador não tem condições de se deslocar para o local da contratação, atropela-se o texto legal e algumas Varas do Trabalho se arvoram de competentes para julgar o caso.

Ora, o legislador ao impor que no caso trabalhista o local para ser julgado o processo é o da prestação de serviços, o fez porque este processo é regido pela oralidade. A prova testemunhal é essencial – na maioria das vezes – para esclarecer o deslinde da causa. Logo, é correto que o processo seja apreciado e julgado na localidade em que a relação de trabalho se desenvolveu, porque ali é que residem as testemunhas.

Como árduo defensor da legalidade e por defender um ponto de vista de que aos que agem contra a legalidade de forma velada, deveriam ser motivo de imediata ação disciplinar e afastamento do processo – isso em homenagem a democracia e a segurança jurídica, porque juiz legislador não está previsto na nossa carta política – não há como definir o juiz competente de outra forma a não ser de acordo com a lei. Se a lei não agrada, que se mude a lei. O que não pode é se julgar contra a lei.

No caso do julgamento ocorrido na SDI do Tribunal Superior do Trabalho é de se ressaltar o tremendo prejuízo processual causado a todos, principalmente ao reclamante, porque o processo foi todo anulado e vai começar do zero. Toda esta catástrofe ocorre, porque as instâncias inferiores resolveram aplicar uma regra não prevista na lei e permitir que o processo se desenrolasse numa vara estranha a da localidade da prestação dos serviços.

O processo 0000073-36-2012-5-20-0012 que foi iniciado em 2012, cinco anos depois, em 2017, é anulado. Tudo isso ocorre de forma merecida, porque a SDI cumpriu a lei a resgatou a segurança jurídica nos autos! Como eu disse antes, o Judiciário não deve se arvorar de justiceiro da lei, porque não existe autorização da Constituição Federal para que se mude o texto legal. Ao Judiciário cabe cumprir a lei e só.

Agora, pode ser que outros que pensam diferente e de forma equivocada, até por uma questão de inteligência processual, passem a respeitar o teor do art. 651 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e acabe com essa história de que a competência trabalhista deve ser definida pela residência do trabalhador, porque isso não existe na lei e não há coerência com a instrução do processo, que deve ocorrer na localidade da prestação dos serviços.

SEGUE A DECISÃO DO SDI, QUE REPUTO BRILHANTE!

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência territorial de uma das Varas do Trabalho de Itabuna (BA) para apreciar reclamação trabalhista de um operador de máquinas de Estância (SE) contratado pela empresa paranaense Bueno Engenharia e Construção Ltda. na cidade baiana para ali prestar serviços.

Em decisão anterior, a Segunda Turma do TST havia reconhecido a competência da Vara do Trabalho de Estância para analisar e julgar a ação do empregado, considerando que era o local da sua residência e que ele não dispunha de meios financeiros para arcar com os custos de deslocamento para Itabuna, distante cerca de 560 km. Em embargos à SDI-1, a empresa sustentou que o empregado, por ter sido contratado e prestado serviços exclusivamente em Itabuna, deveria ter ajuizado a ação trabalhista naquela cidade, e não em Estância.

O relator dos embargos, ministro Cláudio Brandão, explicou que o artigo 651 da CLT define que a competência é determinada pelo local da prestação de serviços (caput), e, quando o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato, o trabalhador pode ajuizar a reclamação tanto no local da contratação quanto no da prestação dos serviços. Brandão ressalvou seu entendimento no sentido de que, diante do princípio do livre acesso à Justiça, da hipossuficiência econômica e da distância entre seu domicílio e o local da prestação dos serviços, a competência seria do juízo do domicílio do autor. Destacou, porém, que o TST firmou entendimento no sentido de que essa hipótese só se aplica quando a empresa possuir atuação em âmbito nacional e, ao menos, que a contratação ou a arregimentação tenha ocorrido naquela localidade.

Considerando que a Segunda Turma flexibilizou a regra da fixação de competência baseando-se apenas na hipossuficiência econômica do empregado, sem registrar quaisquer das demais situações excepcionais mencionadas, o relator proveu os embargos para determinar a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Itabuna.

A decisão foi por maioria, ficando vencidos os ministros José Roberto Freire Pimenta e Brito Pereira, e com ressalva de entendimento do ministro Walmir Oliveira da Costa.

(Mário Correia/CF)

Processo: E-RR-73-36.2012.5.20.0012

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O JUDICIÁRIO PRECISA CUMPRIR A LEI.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 12, 2016

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Por Marcos Alencar 12/07/16

A nossa sociedade está enfrentando a quebra de paradigma no meio empresarial e político, diante tantas notícias e descobertas de escândalos e desvios. O executivo e legislativo desgastados, abrem espaço para o avanço do Poder Judiciário, como um Poder a ser canonizado e o “xerife” de tudo.

Não pretendo aqui acusar o Poder Judiciário de nada, em absoluto, mas sim de “re-levantar” uma discussão que se refere a decisão baseada numa “particular” doutrina, numa “partidária jurisprudência”, sem conteúdo legal algum.

Para se ter uma idéia do meu “grito de alerta” a Constituição Federal de 1988, que ainda está em vigor, diz no seu art. 5, II, o seguinte: ” II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”

Mais adiante, temos o art. 93, IX, que em conjunto, prevê que: “IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”

Segundo a Constituição Federal todas as decisões da Justiça precisam ser fundamentadas na Lei. Apesar da clareza solar da Constituição Federal, o Poder Judiciário vem se arvorando de Poder Legislativo e julgando casos ao arrepio e a revelia da Lei. Se condena alguém a fazer algo ou a pagar algo, sem que a Lei preveja nada sobre isso.

As condenações ilegais (são ilegais por serem desacompanhadas da Lei) sempre trazem eu seu bojo justificativas esdrúxulas, com base em doutrina (pinçada a dedo) ou princípios mais esquisitos já vistos.

Segue uma decisão, sobre um empregado que foi demitido por não cumprir com as suas obrigações contratuais e mesmo assim, entenderam os julgados que esse empregado por ser vítima do alcoolismo tem direito a nulidade da sua demissão por justa causa e ainda podemos considerar lúcida a decisão, porque existem outros entendimentos em que se determina a reintegração.

O detalhe é que antes de sermos contra ou a favor da proteção do dependente químico e de álcool, precisamos saber se a Lei assim prescreve, se existe no ordenamento jurídico um artigo de lei votado democraticamente no Congresso Nacional que impeça a demissão dessas pessoas. Certamente não há. Não há porque a decisão sequer indica com base em que Lei está decidindo.

Em síntese, não precisa ser Doutor e nem Mestre em direito, para se manifestar contra tamanha arbitrariedade e ilegalidade, porque o Poder Judiciário não tem competência para legislar, mas apenas para apreciar e julgar casos.

A capacidade do Poder Judiciário de editar Súmulas existe mas é restrita e faz sentido naquilo que a Lei é lacunosa ou omissa, o que não é o caso. A embriaguez habitual é tratada no art. 482 da CLT, como motivo para demissão por justa causa.

Dessa forma, é lamentável vivermos num Pais que nenhum dos três poderes dá um bom exemplo de funcionamento, porque extrapolam os seus limites funcionais e de competência.

Segue a notícia do julgamento:

(Ter, 12 Jul 2016 11:53:00)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um ferroviário da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) que sofria de síndrome de dependência alcoólica. Sem provas de outro fator que a justificasse, a Turma concluiu que a dispensa teve nítido caráter discriminatório.

Na ação, ajuizada por meio do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana, o ferroviário disse que a CPTM o dispensou por justa causa em novembro de 2013, e o comunicado fazia apenas referência genérica ao artigo 482, alínea “e”, da CLT (desídia) sem especificar as condutas faltosas nem indicar irregularidades que teriam sido praticadas por ele. Referiu-se também a norma interna da empresa que exige a realização de sindicância antes de punir o trabalhador, o que não ocorreu no seu caso.

Na sua argumentação, a dispensa teve nítido caráter discriminatório. Ele alegou que a empresa tinha conhecimento da sua dependência ao álcool, pois desde 2009 participava das reuniões do grupo de apoio mantido por ela como parte do programa de prevenção e controle da dependência química.

A CPTM, em sua defesa, disse que o trabalhador se colocou em posição de vítima, não relatando seu descaso com trabalho, e indicou nas folhas de ponto inúmeras faltas não justificadas. Segundo a empresa, a justa causa foi por desídia, e não embriaguez habitual, sendo dispensável a sindicância.

O juízo da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) entendeu que as faltas do trabalhador estavam diretamente relacionadas com sua dependência química. Segundo a sentença, a doutrina e jurisprudência modernas definem como doença a dependência ao consumo habitual ou crônico de álcool, não o classificando mais como falta grave a motivar a rescisão. “O alcoolismo já é reconhecido, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), como doença, o que exclui, por conseguinte, a culpa do trabalhador”, afirmou.

O juiz apontou ainda contradição da CPTM, que, embora tenha admitido que o programa de prevenção havia recomendado a internação do ferroviário, insistiu em negar a doença. Observou ainda que o trabalhador frequentou o grupo de apoio por quatro anos, e chegou a pedir alteração do local de prestação de serviços para não interromper o tratamento. Afastando a desídia alegada, a sentença julgou nula a dispensa e determinou a reintegração do empregado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), porém, apenas reverteu a justa causa, condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias, mas negou a reintegração por entender que não há norma na legislação que estabeleça a dependência química como doença profissional. O Regional entendeu ainda que a dispensa não foi discriminatória, porque a empresa vinha “há anos se dedicando à efetiva recuperação do trabalhador”.

TST

A relatora do recurso do ferroviário na Quarta Turma, ministra Maria de Assis Calsing, assinalou que a jurisprudência do TST (Súmula 443) considera discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que gere estigma ou preconceito. “O fato de não haver lei que preveja a estabilidade do trabalhador que sofre de alcoolismo crônico não impede a sua reintegração, sobretudo quando não comprovado que a rescisão foi motivada por outros fatores”, afirmou.

A decisão foi por maioria, vencido o ministro João Oreste Dalazen.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-3340-05.2013.5.02.0037

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TST ADMITE MPT EM DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 11, 2015

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Por Marcos Alencar (11/12/15)

Ao ler a notícia, confesso que reli umas três vezes para crer no que estava lendo. Confesso que jamais vi tamanho absurdo jurídico. Na verdade, é uma total afronta ao previsto na Constituição Federal de 1988. Não é de hoje que a competência do Ministério Público do Trabalho é a de fazer cumprir coletivamente a legislação trabalhista.

O equívoco além de grave é ilegal, pois não existe nenhum direito ao MPT de atuar em defesa de trabalhador algum, nem coletivamente. O que existe é de defender o cumprimento da Lei.

A notícia abaixo, que demonstra a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ampliando a competência do MPT, se baseia no art. 129, IX da CF de 1988, QUE DIZ EXATAMENTE O CONTRÁRIO do que está sendo feito. A finalidade do MPT está sendo desvirtuada, obviamente.

Diz o “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.”

É VEDADO AO MPT ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.

Ou seja, é totalmente incompatível o MPT “advogar” em prol de um indivíduo por ele ser pobre. Cabe ao sindicato de classe do mesmo e a defensoria pública, tal mister, jamais ao MPT que não foi criado e nem tem competência para isso.

A prova disso, é o Julgado do TRT da 9a Região, que corretamente e com base na Lei e na interpretação imparcial do referido dispositivo, “… extinguindo o processo sem resolução do mérito. Para o TRT, a tutela de interesse individual não estaria entre as atribuições estabelecidas pela Constituição da República para o Ministério Público. “Cabe à Defensoria Pública a orientação e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, estando a atuação do Ministério Público restrita, no campo dos interesses sociais e individuais, àqueles indisponíveis”, afirma o acórdão.”

A Primeira Turma do TST, data vênia, decide à margem da Constituição Federal e abre um precedente terrível, pois coloca o MPT num campo que este jamais ocupou e nem foi criado para isso. Não cabe a nenhum Ministério Público a defesa de interesse individual particular, isso é óbvio.

A decisão que transcrevemos abaixo, data vênia, é um péssimo precedente do ponto de vista da legalidade e viola frontalmente a Constituição Federal de 1988, no nossos entender, lamentável.

SEGUE A TRISTE NOTÍCIA:

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para atuar como substituto processual em ação individual de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho de um trabalhador reconhecidamente pobre. Contratado como moleiro pela Rei da Estrada Comércio e Colocação de Molas Ltda., de Curitiba (PR), o empregado perdeu a visão do olho esquerdo no acidente.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) havia declarado a ilegitimidade do MPT para propor a reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Para o TRT, a tutela de interesse individual não estaria entre as atribuições estabelecidas pela Constituição da República para o Ministério Público. “Cabe à Defensoria Pública a orientação e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, estando a atuação do Ministério Público restrita, no campo dos interesses sociais e individuais, àqueles indisponíveis”, afirma o acórdão.
No recurso ao TST, o MPT afirmou que a ação teve origem na Justiça Comum e que o trabalhador, por ser pessoa pobre, assinou, em maio de 2005, “termo de representação” para que o Ministério Público do Estado do Paraná o representasse como substituto processual. Alegou que, com o deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho, nas ações de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, conforme a Emenda Constitucional 45/2004, a incumbência de prosseguir como substituto processual foi transferida ao Ministério Público trabalhista.
O MPT argumentou ainda que não há defensoria pública devidamente constituída no Estado do Paraná, e destacou que sua atuação nessa ação, visa a tutelar o interesse social relevante do trabalhador, relacionado ao meio ambiente de trabalho.
TST – Para o relator do recurso, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, o TRT-PR, ao declarar a ilegitimidade do MPT, negou ao trabalhador o direito à assistência jurídica integral e gratuita, pelo Estado, aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Pertence assinalou que o TRT registrou, na análise de embargos declaratórios, que a Defensoria Pública estadual não atua na esfera trabalhista, cabendo, portanto, ao MPT a defesa dos interesses do trabalhador, “pessoa pobre, que necessita de assistência judiciária”.
O relator observou ainda que, de acordo com o artigo 129, inciso IX, da Constituição, incumbe ao Ministério Público “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade”. E, entre elas, está a de representar o hipossuficiente em juízo.
Com a fundamentação do relator, a Primeira Turma proveu o recurso de revista e, reconhecendo a legitimidade do MPT, determinou o retorno dos autos ao TRT, a fim de que aprecie o recurso ordinário interposto pela empresa.
A decisão foi unânime. Ao final do julgamento, o ministro Walmir Oliveira da Costa, presidente da Primeira Turma, destacou a importância do tema, por ser um precedente quanto ao MPT atuar como substituto processual em ação individual.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RR-9951200-97.2005.5.09.0006

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A INSEGURANÇA JURÍDICA É UM CÂNCER SOCIAL E ECONÔMICO.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 10, 2015

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Por Marcos Alencar (11/09/15)

As notícias de ontem, com o rebaixamento da nota de bom pagador do País, me estimularam a escrever este artigo. Deveria existir uma agência que monitorasse a segurança jurídica de cada nação. Tenho certeza que a nota brasileira seria menos um! Posso falar com propriedade, pois acompanho diariamente e há décadas, que no ramo do direito do trabalho (analisando os julgamentos dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho) que a lei vale muito pouco e que quem estiver crendo nela, considere-se fadado ao insucesso.

Ontem acessei ao site do TST e escolhi a opção “institucional” e após “Justiça do Trabalho TRT”, em seguida você se depara com 24 Tribunais Regionais do Trabalho. Temos um ser pensante trabalhista, com 25 cabeças, são os 24 Tribunais e o TST, sem contar o que pensa cada Turma de todos estes órgãos. Hoje além da jurisprudência temos as Súmulas dos Regionais. As cabeças pensam de forma independente e não se entendem.

Para se ter idéia da insegurança jurídica, no TRT 4 (Rio Grande do Sul) existe a Súmula 75 que diz que o art. 475 J do CPC quanto a multa de 10% é compatível com o processo trabalhista e nas decisões da SBDI -1 do TST (instância superior e máxima trabalhista) já está pacificada a discussão da jurisprudência trabalhista no sentido de que a multa do art. 475-J do CPC é incabível no processo do trabalho. Ou seja, isso é a cabal demonstração do nível absurdo de insegurança jurídica que vivemos, apenas para citar um exemplo. A Súmula do TRT4 versus o entendimento pacífico do SBDI do TST, que é a corte máxima trabalhista.

A insegurança jurídica causada pela LEGISLATIVA Justiça do Trabalho eu denomino de câncer social e econômico. É social porque imagina-se estar ajudando a classe dos trabalhadores, quando o que ocorre é o inverso disso. Quem emprega abomina ter mais empregados, pois eles passam a ser motivo de mais fiscalização, autuações, causas trabalhistas, perseguição, insegurança jurídica, etc. É econômico, porque ninguém quer investir em atividades de negócio que demandam alto índice de mão de obra, pois não se sabe ao certo quanto se vai gastar (insegurança jurídica, novamente). A prova disso é a explosão das empresas terceirizadas, uma coisa meio que psicológica empresarial que acha que contratando assim não tem debaixo das suas asas empregados.

O Congresso Nacional precisa moralizar o fático poder legislativo do Poder Judiciário (como um todo). Eu trato com propriedade do trabalhista porque vivencio a sua rotina. Para não passar em brancas nuvens, importante frisar – dando outro exemplo concreto – o que está ocorrendo agora com as Varas do Trabalho de Recife (PE). O TRT local resolveu desativar o prédio das Varas e mudá-las para cidade vizinha de Jaboatão dos Guararapes (PE) e diante da falta de estrutura física, num passe de mágica, alteraram o rito processual, alterando o rito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. Para isso para se lançar alguns “considerandos” e mudar a Lei.

Em Recife, com esta novidade, na maioria das Varas não existe mais a audiência inicial para apresentação das partes perante o Juiz, tentativa de conciliação e apresentação da contestação. Para contestação está sendo facultado o prazo de 15 dias ao reclamado, enterrando assim os Princípios da Oralidade, da Legalidade, a tentativa necessária de conciliação, o arquivamento por ausência do autor, a revelia. A defesa é agora a figura viva do preposto em mesa de audiência, enfim. Este exemplo grotesco, é a prova de que segurança jurídica é algo em extinção.

Portanto, o fato é que a insegurança e a falta de respeito com a legalidade é geral, não apenas quando se trata de direito do trabalho, mas de direito processual do trabalho também. Altera-se a lei ao sabor dos ventos. A culpa da crise e dos vôos de galinha da economia brasileira se deve a intromissão do Poder Judiciário na esfera do legislativo. De nada adianta termos uma suposta democracia, se a lei que foi votada não é aplicada quando das lides e os Tribunais criam através de Súmulas regionais as suas próprias interpretações que são verdadeiras leis.

Cabe ao Poder Legislativo dar um freio de arrumação nisso e protestar criando mais legislação que torne nula a decisão que legisla. A Constituição Federal é clara em determinar a competência de cada um dos três poderes e não cabe ao Poder Judiciário estar legislando, criando regra legal travestida de Súmula ou de Jurisprudência, pois a perda que isso traz ao País é imensa diante do contingenciamento feito nos caixas das empresas para pagar tais devaneios.

O povo brasileiro está pagando uma altíssima conta ao permitir o crescimento do ativismo judiciário e do firmamento de que tudo pode ser discutido e flexibilizado e que o que está escrito e assinado, cada dia vale menos.

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O TST flexibiliza a competência territorial das Varas.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 6, 2013

O TST flexibiliza a competência territorial das Varas.

Por Marcos Alencar (06.09.2013)

A decisão que transcrevemos abaixo, num processo que seguiu o rito sumaríssimo, demonstra claramente o momento que estamos vivendo no Brasil – ou seja – o Poder Judiciário não está mais encarando a lei como um limite, mas sim como mero parâmetro. O Poder Judiciário, na minha análise, está legislando a passos largos.

É regra perene processual trabalhista, que o local da competência para se promover uma reclamação trabalhista é o local da prestação dos serviços, ou no caso do parágrafo terceiro, o local da contratação. Não existe Lei autorizando o reconhecimento da competência no local da moradia do trabalhador, do seu domicílio. Isso sempre foi respeitado como algo pacífico, pelo menos, ao longo de mais de 30 anos que me dedico em acompanhar o trabalhismo brasileiro e a movimentação de tais litígios.

O art. 651 da CLT, diz:

Art. 651 – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.  (Vide Constituição Federal de 1988).

§ 1º – Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999)  (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.  (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º – Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

A decisão que transcrevemos abaixo, no nosso entender, atua de forma a flexibilizar a legislação forçando o enquadramento do caso no parágrafo primeiro que nada tem a ver com o caso narrado dos autos.

Isso demonstra a tremenda falta de segurança jurídica que estamos vivendo, pois não temos mais a certeza de que o texto de lei será seguido, sempre surge um casuísmo, um jeitinho, um princípio que ninguém nunca ouviu falar, para tornar o que é concreto na lei, como água. A legislação passa a ser “líquida” e a ser aplicada a depender da situação e do “frasco” que se coloque. Eu acho isso um desserviço à nação.

 

 

 

SEGUE A NOTÍCIA QUE ESTAMOS CRITICANDO: A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Vara do Trabalho de Oeiras (PI) para julgar reclamação trabalhista de um cortador de cana que prestou serviços à LDC-SEV Bioenergia S. A. no interior de São Paulo. A Turma não conheceu de recurso da empresa, que defendia que a ação deveria ser ajuizada na mesma localidade em que o empregado trabalhou.

O cortador de cana morava em Francinópolis (PI), mas foi contratado pela empresa em Morro Agudo (SP), no período de safra da cana de açúcar. Após ser demitido, voltou à sua cidade e ajuizou a reclamação na Vara de Oeiras, que possui jurisdição em Francinópolis. Condenada em primeira e segunda instâncias, a empresa recorreu ao TST, insistindo que a competência para o julgamento da reclamação é determinada em razão da localidade da prestação dos serviços, diferentemente do que decidiu o a Justiça do Trabalho da 22ª Região (PI).

Acesso à Justiça – O relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que a escassez da oferta de emprego muitas vezes obriga os trabalhadores a se mudarem para outras regiões, ainda que provisoriamente, “deixando para trás seus familiares, em condições precárias, com o intuito de procurar trabalho para suprimento de necessidades vitais de subsistência” sua e da família. Assim, seria “absurdo”, na sua avaliação, exigir que o trabalhador permanecesse no local da prestação de serviços, ou que saísse do Piauí para São Paulo “apenas para pleitear, em juízo, direitos trabalhistas supostamente sonegados pela ex-empregadora”, levando-se em contra as despesas que teria com estada, deslocamento e alimentação, entre outras.

O artigo 651 da CLT define que a competência é determinada pelo local da prestação de serviços. Porém, no caso, o ministro considerou aplicável, por analogia, a exceção prevista no parágrafo 1º deste artigo, que atribui competência à Vara do local de domicílio do empregado quando for inviável o ajuizamento da reclamação no local da prestação do serviço. Essa interpretação, segundo o relator, é mais adequada ao princípio constitucional do acesso à Justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição).

Ao decidir pelo não conhecimento do recurso, a Turma esclareceu que a demanda estava sujeita ao rito sumaríssimo. Nessas causas, com valor de até 40 salários mínimos, só é cabível recurso de revista em casos de violação literal e direta da Constituição Federal ou contrariedade a súmula do TST, como estabelecido no artigo 896, parágrafo 6º, da CLT. Nenhum dos dois requisitos foi demonstrado pela empresa.

(Mário Correia e Carmem Feijó) Processo: RR-520-10.2011.5.22.0107.

 

 

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Ilegalmente a Jovem Aprendiz tem direito a estabilidade gestacional.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 19, 2013

Ilegalmente a Jovem Aprendiz tem direito a estabilidade gestacional.

 

Por Marcos Alencar (24.07.2013)

É polêmica a abertura deste post, ao iniciar afirmando a respeito da “ilegalidade” da reconhecida estabilidade provisória gestacional da jovem aprendiz no emprego. Para entendermos o que venha a ser “ilegal” precisamos resgatar o conceito de “legalidade”, que se exprime da seguinte forma: “O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, com origem no fim do século XVIII e cujo significado político se traduz no paradoxo entre regra/exceção que instaura. Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (fonte Wikipédia)”.

Entendo que tudo aquilo que for decidido (pelo Judiciário) desacompanhado da lei, é ilegal. Que não paire aqui a carapuça da ofensa, pois estamos (quase) acostumados em assistir a julgados que inovam o texto de lei, quando não o contrariam e isso tem tornado a nossa “legalidade” flex do ponto de vista doutrinário. Indo direto ao tema, a hipótese a ser analisada é de uma jovem aprendiz que firmou contrato de trabalho nestes termos e que este tem data certa para acabar. No curso do contrato de trabalho (prazo determinado para acabar) a mesma engravidou.

Pelo texto de lei, o contrato de trabalho deve ser encerrado na data prevista, sem nenhuma prorrogação. Ora, “o contrato do menor aprendiz tem como uma de suas principais características a predeterminação de seu prazo, enquadrando-se, desta feita, na previsão legal do artigo 443, parágrafo 1º, da Carta Consolidada, in literis: O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. § 1º. Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967) Leia mais: http://jus.com.br/artigos/11942/estabilidade-da-gestante-quando-contratada-como-aprendiz#ixzz2Zx0jb3y4

Porém, apesar do claramente previsto na Lei, estamos hoje vivendo uma crise de legalidade no nosso País, porque o Poder Judiciário Trabalhista vem legislando. Justificam-se os ativistas que isso se deve a inércia do Poder Legislativo e com isso passam a não apenas julgar os casos que se apresentam na Justiça com base na aplicação da lei, mas sim por entendimento baseado em “princípios” os mais variados possíveis. Neste caso, o analisado, verifico que as decisões e súmula vigente, aponta para o fim do direito do empregador em dar o contrato por prazo determinado (seja ela qual for) por encerrado e findo, quando ocorrer à hipótese da empregada aprendiz engravidar no curso do mesmo. Aplica-se aqui o mesmo entendimento dos contratos de trabalho a título de experiência.

Apesar desse entendimento ser pacificado pelo Judiciário Trabalhista, eu firmo neste artigo o meu total repúdio a tal postura, por entender que a mesma é uma afronta ao Princípio da Legalidade, ou seja, neste caso específico não se viola apenas a competência da Justiça (art. 114 da CF) se vai mais longe e se decida de forma contrária ao que está previsto na Lei. A Lei assegura aos contratos por prazo certo e determinado o seu fim, logo, pensar de forma diferente e julgar de forma diferente a isso, é aplicar uma solução ao litígio totalmente contrária a vontade do povo – porque vivemos numa democracia na qual as leis são votadas e não deveriam ser alteradas num simples julgamento, mesmo este sendo de colegiado e perante a instância máxima trabalhista. Tal comportamento gera insegurança jurídica e nos faz ter a certeza de que o País é imaturo do ponto de vista judiciário. Se o Poder Judiciário entende que a Lei merece ser alterada, que exprima esforços perante o Congresso Nacional para que isso ocorra e que jamais que proceda com emenda ao texto de Lei através de jurisprudência ou súmulas.

Portanto, em resposta ao tema, se a jovem aprendiz tem ou não tem direito a estabilidade provisória gestacional e assim a prorrogação do contrato de trabalho de aprendizado, que possui prazo certo, é fato que os Tribunais e o Colendo TST vêm decidindo que tem, e que a estabilidade provisória por estar gestante supera o pacto original de prazo certo.

Transcrevo ainda trechos do artigo antes mencionado de Leandro Moreira da Rocha Rodrigues, que diz o seguinte:

“…E a atual jurisprudência não segue entendimento diverso no que tange a inexistência de estabilidade em casos de contrato por prazo determinado, abrangendo, desta forma, os contratos de menores aprendizes. É o que se verifica nos julgados abaixo:

“CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – ESTABILIDADE GESTANTE – INEXISTÊNCIA. De acordo com a orientação jurisprudencial mais recente da Seção de Dissídios Individuais do TST (OJ nº 196), a empregada admitida mediante contrato de experiência não tem assegurada a estabilidade gestante, pois as partes, de antemão, já conhecem o termo final do contrato.”

(TRT 7ª Região – Processo n° 1572-2005-008-07-00-1 – 1ª Turma – Desembargador Relator Antonio Carlos Chaves Antero – DOECE 16/02/2006)

“AÇÃO RESCISÓRIA – IMPROCEDÊNCIA. Por não ser sucedâneo de recurso, não procede ação rescisória, cujo objetivo precípuo é a desconstituição da coisa julgada visando novo julgamento, quando ausentes os pressupostos rígidos impostos pela legislação adjetiva. Na hipótese dos autos, não restou comprovada qualquer violação a lei que permitisse o corte rescisório. A requerida foi contratada por prazo determinado (contrato de experiência), razão pela qual não faz jus à estabilidade temporária de gestante, insculpida no art. 10, inciso II, letra “b”, do ADCT. Ação rescisória que se julga improcedente.”

(TRT 2ª Região – Processo n° 10461-2003-000-02-00 – Acórdão n° 2005004756 – SDI – Desembargador Relator Nelson Nazar – DOESP 08/04/2005)

“CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Procedimentos de seleção de pessoal, a exemplo do exame médico pré-admissional, não se computam como tempo de serviço e, obviamente, tampouco se prestam à descaracterização do contrato de experiência. Também não procede a tese sobre a desnecessidade de prova para o exercício das funções de copeira quando se contempla a peculiaridade de não se tratar de simples copeira, mas de profissional expressamente contratada para exercer aquela atividade em âmbito hospitalar, com regras, responsabilidades e exigências técnicas diferenciadas. Assim, celebrado contrato sob condição resolutiva de pleno conhecimento da empregada, não há como reconhecer a pretensão ao aviso prévio e à estabilidade da gestante, dada a natureza eminentemente provisória da pactuação caracterizada como espécie do gênero contrato por prazo determinado, em cujo termo final, previamente fixado de comum acordo, extinguem-se os direitos e obrigações inerentes, sem resíduos.”

(TRT 2ª Região – RO n° 20010046083 – Acórdão n° 20020654221 – 8ª Turma – Desembargadora Relatora Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 22/10/2002)

“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A estabilidade provisória da gestante não alcança as empregadas contratadas a prazo determinado.”

(TRT 15ª Região – RO n° 000638/2000 Acórdão n° 024281/2001 – 1ª Turma – Desembargador Relator Antonio Miguel Pereira DOE 04/06/2001)

Acrescenta-se a isto o que preceitua a Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, em seu inciso II, analogicamente utilizada para os demais contratos de trabalho por prazo determinado. O referido entendimento pacificado estabelece que não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, uma vez que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. Vejamos:

“SÚMULA 244 TST – Gestante. Estabilidade provisória.   (Res. 15/1985, DJ 09.12.1985. Redação alterada – Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SDI-1 – Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005).

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, “b” do ADCT). (ex-OJ nº 88 – DJ 16.04.2004).

II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula nº 244 – Res 121/2003, DJ 19.11.2003).

III – Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ nº 196 – Inserida em 08.11.2000).”

O entendimento contido nessa Súmula embasa indiscutivelmente a tendência jurisprudencial atual, que se pauta no sentido de que celebrado o contrato sob condição resolutiva de pleno conhecimento da empregada, não há como ser reconhecida a pretensão à estabilidade da gestante, dada a natureza eminentemente provisória da pactuação, em cujo termo final, previamente fixado de comum acordo, extingue os direitos e obrigações inerentes.

Com base em todo o exposto, nada obsta ao empregador proceder com a rescisão do contrato do menor aprendiz no prazo estipulado, ainda que este se enquadre em estado gravídico teoricamente ensejador de estabilidade.

 

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O acordo Shell / Basf e a competência da Justiça do Trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 9, 2013

O acordo Shell / Basf e a competência da Justiça do Trabalho.

Por Marcos Alencar

O acordo sempre deve ser visto com bons olhos, ainda mais quando remonta um problema tão grave como este que o processo e a imprensa vem reverberando. O valor pago e tratamento, sem dúvida, que é um alento para todas as vítimas. Mas o meu objetivo em comentar sobre este processo, apesar de nunca tê-lo folheado, é o de observar que um precedente pode estar sendo inaugurado perante a Justiça do Trabalho. Desde 2008 que escrevi sobre este processo e critiquei severamente, aduzindo que nenhum brilhantismo via na decisão, o fato de ser ampliada a competência da Justiça do Trabalho ao condenar as empresas no pagamento de indenização aos seus ex-empregados e também em favor dos herdeiros destes, os quais vítimas da mesma contaminação.

A Emenda 45 que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, prevê:

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

(NR)

Não consigo enxergar os herdeiros desses trabalhadores, que ainda estão vivos, buscando a reparação de direitos perante a Justiça do Trabalho. O direito existe, mas cabe ao Judiciário Comum apreciar e julgar os casos, tendo em vista que não existe relação de trabalho e nem de emprego das empresas com essas pessoas. Logo, o acordo nos termos que foi feito e sem que este questionamento ficasse explicitado, poderemos ter uma onda de demandas dessa natureza que para mim viola o texto constitucional e só amplia a construção do muro baixo (o Brasil para mim é terra de muro baixo, as leis são aplicadas de forma flex pelo Judiciário).

Segue abaixo um resumo do caso, parte de um post antigo desse blog:

A 4ª Câmara do TRT da 15ª região manteve por unanimidade a sentença da 2ª vara do Trabalho de Paulínia, condenando as empresas Shell Brasil Ltda. e Basf S.A. a custear todas as despesas relacionadas ao tratamento de problemas de saúde advindos da contaminação do solo onde as empresas operaram por cerca de 25 anos. O recurso ordinário tinha ainda como parte a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª região, que propôs em 2007 a ação civil pública, buscando responsabilizar os empregadores pelo acompanhamento médico privado dos seus ex-empregados e garantir os direitos dos trabalhadores e suas famílias. O desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo, relator do acórdão, presidiu a sessão de julgamento.

Também votaram os desembargadores Manoel Carlos Toledo Filho e Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza. Os cuidados médicos serão administrados por um comitê gestor, composto por representantes das empresas, dos trabalhadores e de entidades sindicais, e se estenderão aos filhos nascidos durante ou após o período de trabalho na unidade de Paulínia, onde as empresas fabricavam agrotóxicos.

Serão abrangidas consultas, exames e todo o tipo de tratamento médico, nutricional, psicológico, fisioterapêutico e terapêutico, além de internações. O acórdão inclui ainda uma indenização por danos morais, no valor de R$ 761 milhões, a serem revertidos ao FAT – Fundo de Amparo do Trabalhador. De acordo com o juízo, as empresas deverão arcar, no total, com um custo aproximado de R$ 1 bilhão e 100 milhões de reais.

Durante a sessão, o desembargador Dagoberto ressaltou que não há nada de absurdo na conclusão da sentença da 1ª instância, que, segundo ele, foi brilhante. O magistrado ressaltou que os tempos são outros, sendo inadmissível “que se fira a incolumidade de um bairro ou uma região, sem consequências”. Para o desembargador, em nenhum momento as empresas apresentaram uma só prova de sua inocência e o valor da condenação servirá pelo menos para amenizar o dano causado. A decisão da Câmara ressalta que mais de mil pessoas foram atingidas pela contaminação.

(COMENTÁRIO MEU: LAMENTO O SOFRIMENTO DE TODAS AS VÍTIMAS, MAS NÃO VEJO NENHUM BRILHANTISMO NA SENTENÇA E NEM JUSTIFICATIVA DE QUE OS TEMPOS SÃO OUTROS. EXTRAPOLAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONDENAR AS EMPRESAS NO PAGAMENTO DE PESSOAS QUE NUNCA FORAM SUAS EMPREGADAS E NEM LHE PRESTARAM SERVIÇOS, É RASGAR A EMENDA 45 E LEGISLAR À MARGEM DA LEI, UM VERDADEIRO RALLY JURÍDICO, DATA VENIA. QUALQUER PESSOA PERCEBE QUE O FORUM COMPETENTE PARA INDENIZAR OS FAIMILIARES É A JUSTIÇA COMUM, MEDIANTE UMA AÇÃO PRÓPRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. É INADMISSÍVEL E NADA BRILHANTE ACEITARMOS, CALADOS, QUE SE JULGUE DE FORMA DESFUNDAMENTADA, ALÉM DA COMPETÊNCIA DADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O JUDICIÁRIO TRABALHISTA NÃO PODE JULGAR DEMANDA DE OUTRA ESFERA, NO CASO, DA JUSTIÇA COMUM. VAMOS ESPERAR O TST SE PRONUNCIAR. )))

O caso:  No final da década de 70 a Shell instalou uma indústria química nas adjacências do bairro Recanto dos Pássaros, em Paulínia. Em 1992, após a Shell vender os ativos para a multinacional Cyanamid, começou a ser discutida a contaminação ambiental produzida na localidade, até que, por exigência da empresa compradora, a Shell contratou uma consultoria ambiental internacional, que apurou a existência de contaminação do solo e dos lençóis freáticos de sua planta em Paulínia. Em seguida a empresa apresentou uma auto-denúncia da situação à Curadoria do Meio Ambiente de Paulínia, da qual resultou um Termo de Ajustamento de Conduta. No documento, a Shell reconhece a contaminação do solo e das águas subterrâneas por produtos denominados aldrin, endrin e dieldrin, compostos por substâncias altamente cancerígenas – também foram detectadas contaminações por cromo, vanádio, zinco e óleo mineral em quantidades significativas. Mesmo nas áreas residenciais no entorno da empresa foram verificadas concentrações de metais pesados e pesticidas clorados (DDT e “drins”) no solo e em amostras de água subterrâneas. Constatou-se que os “drins” são substâncias tóxicas para o fígado e causam anomalias no sistema nervoso central. Em 2000, a Cyanamid foi adquirida pela Basf, que assumiu integralmente as atividades no complexo industrial de Paulínia e manteve a exposição dos trabalhadores aos riscos de contaminação até 2002, ano em que os auditores fiscais do MTE interditaram o local. Em 2005, o Ministério da Saúde concluiu a avaliação das informações sobre a exposição dos trabalhadores das empresas Shell, Cyanamid e Basf a compostos químicos em Paulínia. O relatório final indicou o risco adicional de desenvolvimento de diversos tipos de doenças. •Processo : 0022200-28.2007.0126.15

 

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Anamatra “defende” a competência da Justiça do Trabalho nas ações regressivas.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 4, 2012

Por Marcos Alencar

Eu li em vários sites sobre a notícia veiculada no dia 02/07/12, que a ANAMATRA (ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS TRABALHISTAS) estaria AFIRMANDO que a competência para apreciar e julgar as ações regressivas do INSS contra empregadores seria da Justiça do Trabalho e não da Justiça Federal. Bem, antes de explicar o que entendi da nota, pois defender uma coisa é diferente de afirmar que ela é de determinada forma, para que nosso leitor entenda, neste contexto a competência se refere as atividades da Justiça, o que compete a determinada Justiça fazer.

No caso, a competência da Justiça do Trabalho (conforme previsto na Constituição Federal na Emenda 45) atualmente é limitada para apreciar e julgar reclamações trabalhistas envolvendo empregados e empregadores, prestadores de serviços e tomadores de serviço, multas administrativas do ministério do trabalho, etc. Nada tem a ver com o INSS e com a matéria de cunho previdenciário. A competência para julgar demandas envolvendo a União Federal, entenda-se também INSS, é atualmente da Justiça Federal, e de mais ninguém.

As citadas ações regressivas, são ações apresentadas pelo INSS contra as empresas (empregadores) buscando ele INSS se ressarcir de despesas com tratamento, exames, pensões pagas aos trabalhadores acidentados. Segundo a Lei que a nota da Anamatra menciona, se houver falha do empregador no trato do seu empregado, ele responde nestes termos, tendo que indenizar (mediante ressarcimento) a Previdência Social.

Retornando a nota da Anamatra, o que a mesma disse é que DEFENDE, ou seja, quer que seja assim, que a competência para julgar estas ações regressivas do INSS contra os empregadores corram também sob as barras da Justiça do Trabalho e não perante a Justiça Federal. Segundo a nota, esta defesa se dá por entender que se trata do mesmo assunto e que havendo duas Justiças envolvidas na análise do caso, poderemos ter decisões conflitantes.

Arremata a nota, afirmando que os Juízes Trabalhistas assinaram um convênio para informar a Procuradoria do INSS, todas as vezes em que condenarem algum empregador no pagamento de indenização por culpa em acidente de trabalho, em favor do seu empregado.

A minha opinião, com  respeito a defesa da Anamatra, diverge por completo. Não vejo as demandas regressivas do INSS como “farinha do mesmo saco” das ações indenizatórias trabalhistas. Uma nada tem a ver com a outra.  Explico, em tópicos, porque penso de forma diferente:

– Primeiro, entendo violador do Princípio da Imparcialidade o Juiz está gerando demanda para o INSS, oficiando e provocando o referido Órgão. Isso compromete o princípio da imparcialidade do Juiz e da demanda. Cabe apenas ao INSS, que possui procuradores devidamente capacitados, eles sim, buscarem os dados que entendam necessários para ressarcir os cofres do Órgão.  O Juiz deve agir quando provocado e jamais o inverso disso! O Juiz do Trabalho não tem competência para estar neste auxílio direto ao INSS, porque ele não deixa de ser Juiz apesar de inserido numa Justiça que não irá julgar o caso.  Isso viola a imparcialidade do Poder Judiciário.

– Segundo, eu não vejo risco algum de decisões conflitantes. São duas situações totalmente diversas, bem como a relação existente. Uma coisa é a Justiça do Trabalho julgar se o empregador deve ou não deve indenizar o empregado. Outra, totalmente diferente, é o direito do INSS ser ressarcido. Ora, como já disse aqui acidentes acontece. O INSS tem que servir como uma seguradora, pois recebe ALTAS SOMAS exatamente para arcar com pagamento de tratamento e indenizações. Se esquivar de todas, como vem fazendo, é um ato ilegal, absurdo. Este é um ponto importante, caberia ao Poder Judiciário tratar o INSS da mesma forma que trata as empresas seguradoras, mesmo rigor e não buscando formas de aliviar os gastos da Previdência, isentando o Órgão do pagamento que realmente lhe compete. Nem todo acidente pode ser considerado culpa de quem emprega. Existem maus empregadores que precisam ser punidos (legalmente), mas não se pode generalizar como está ocorrendo.

– Terceiro, resta claro pelo que está sendo dito na nota, que a partir do momento em que o Juiz do Trabalho for competente para apreciar e julgar estas demandas regressivas do INSS contra os empregadores (como defende a Anamatra) este julgamento estará comprometido e viciado, pois o entendimento é que se trata da mesma coisa. Exatamente como a nota diz, para não existir decisões conflitantes. Isso quer dizer que o direito a ampla defesa dos empregadores estará fulminado, pois atrela-se um processo (o do empregado que se acidenta e pede a indenização) ao movido pelo INSS, como se tudo fosse uma mesma coisa, quando não é.

– Quarto, a Justiça do Trabalho – comparada  com as demais Justiças – pode até ser considerada rápida. Porém, se analisarmos sob o prisma da estrutura de pessoal, equipamentos, estrutura de imóveis para recebimento da sociedade, não é. Está sendo comum se distribuir um processo agora e a audiência ser designada para 2013, 2014!! Se não está se dando conta nem das demandas que tem, como pode ser defendido aumentar a sua competência e abarrotar ainda mais a pauta de audiências e julgamentos com demandas de outra natureza, outro ramo do direito?? Isso é – a meu ver – uma sede de mais poder que só compromete a já precária estrutura da Justiça do Trabalho e dos seus Magistrados, que trabalham diuturnamente para dar conta da quantidade de demanda que já existe.

Sou totalmente contrário a defesa da nota. Deixo aqui o meu manifesto, que num primeiro momento até pensei que estava a nota subvertendo a Constituição Federal quanto a questão da atual competência da Justiça Federal para apreciar e julgar as demandas envolvendo o INSS, pois vejo esta defesa na contramão da história.

Segue abaixo a nota transcrita:

“…Anamatra defende competência da Justiça do Trabalho para julgamento das ações regressivas acidentárias do INSS. Opinião da entidade é compartilhada pelos presidentes do TST, ministro João Oreste Dalazen, e do INSS, Mauro Haulschild.

Prevenir acidentes e cobrar das empresas o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. Esse é o objetivo das ações regressivas acidentárias, instituto jurídico com fundamento no artigo 120 da Lei nº 8213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), que estabelece o ajuizamento, pela Previdência Social, de ação regressiva contra os responsáveis pela negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho.

Atualmente, as ações regressivas acidentárias são julgadas pela Justiça Federal. Mas, para a Anamatra, a Justiça do Trabalho é a competente para apreciar essa matéria, assim como já acontece com as ações indenizatórias por acidente do trabalho. “Permitir que ambas as ações sejam julgadas por justiças diferentes é uma afronta ao princípio da unidade de convicção, o qual deve ser respeitado para evitar decisões contraditórias”, defende o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna.

A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das ações regressivas acidentárias é opinião compartilhada pelos presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, e do INSS, Mauro Haulschild. Ambos defenderam esse entendimento durante a assinatura do protocolo de cooperação técnica entre os dois órgãos com o objetivo de implementar programas e ações nacionais voltadas à prevenção de acidentes de trabalho. A ação integra a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. A Anamatra também é signatária do protocolo, juntamente com as 24 Amatras.

Também para Dalazen, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho na matéria pode minimizar decisões conflitantes. “Precisamos que não haja essa anomalia para múltiplos litígios relacionados aos acidentes de trabalho”, disse. O presidente do INSS defende a mudança da competência para a Justiça do Trabalho, o que, segundo ele, imprimirá mais celeridade ao processo. “É uma forma de minimizar, de forma mais célere, os danos sociais, econômicos e emocionais às famílias. Precisamos encontrar um caminho para melhorar a prestação jurisdicional”, afirmou.

A necessidade de uma maior celeridade ao processo de julgamento das ações regressivas acidentárias também foi lembrada pelo juiz do Trabalho Marcos Neves Fava, auxiliar da presidência do TST e gestor nacional do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho. Segundo ele, as ações têm caráter preventivo e punitivo e vão auxiliar a Justiça do Trabalho a identificar os maus empregadores. “A Justiça do Trabalho está desempenhando um papel de vanguarda na prevenção de acidentes. E sendo competente para julgar as ações regressivas acidentárias, o instituto ganhará mais efetividade”, ressalta.

Números. Desde 1991, o Instituto do Seguro Social (INSS), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), ajuizou cerca de 2.300 ações com expectativa de ressarcimento aproximada de R$400 milhões pagos a segurados vítimas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais ou seus herdeiros. As ações regressivas, de cunho punitivo-pedagógico, representam uma política pública que visa a minimizar os números de acidentes do trabalho no Brasil, país que ocupa a quarta colocação em ocorrências fatais, segundo estatísticas internacionais. Dados do Ministério da Previdência Social referentes ao ano de 2010 apontam para mais de 700 mil acidentes e quase três mil mortes, sem contar as subnotificações (quando a empresa não comunica o acidente) e as ocorrências com os trabalhadores não segurados (informais e servidores públicos).

Notificação à Procuradoria Geral Federal. Segundo a Recomendação Conjunta 02/2011, os magistrados do Trabalho devem encaminhar, por meio eletrônico, à PGF correspondente à sua área de jurisdição, as sentenças ou acórdãos que reconheçam culpa do empregador por acidente ou doença de trabalho, independentemente do trânsito em julgado. Com isso, a Procuradoria pode colher com maior celeridade as provas necessárias para a propositura da regressiva.

ANAMATRA

 

 

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A República do Jeitinho. E o Judiciário Trabalhista tem jeitinho?

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 27, 2012

Hoje cedo, na CBN Brasil eu ouvi um comentário de Milton Jung, no qual ele falava sobre a “República do Jeitinho” que é o nosso Brasil. O comentário foi dirigido para esta chocante tragédia do desabamento dos três prédios no Rio de Janeiro e que muitas vezes o brasileiro descumpre as regras e adota um caminho alternativo, sem projeto, do tipo “gambiarra”, desaguando nisso, num fim sinistro como este, repleto de vítimas inocentes, famílias destruídas, prejuízos incalculáveis.

Em data também recente, num bate-boca amplamente divulgado pela mídia, houve no STF, no meio da discussão, um Ministro do Supremo acusando o outro de “Jeitinho”. Ou seja, daqui há pouco teremos a Lei do “jeitinho” o que pode e o que não pode ser feito com este tipo de procedimento, tipicamente brasileiro, que é uma erva daninha a qualquer instituto que zele pela ordem e disciplina.

Pesquisando no Wikipédia, a enciclopédia livre que eu sou fã n.1 e rogo à todos que façam doações a ela, pesquisei e encontrei a seguinte definição, que transcrevo, para o que venha a ser “Jeitinho” :  …”Jeitinho”, expressão brasileira para um modo de agir informal amplamente aceito, que se vale de improvisação, flexibilidade, criatividade, intuição, etc., diante de situações inesperadas, difíceis ou complexas, não baseado em regras, procedimentos ou técnicas estipuladas previamente. “Dar um jeito” ou “Dar um jeitinho” significa encontrar alguma solução não ideal ou previsível. Por exemplo, para acomodar uma pessoa a mais inesperada em uma refeição, “dá-se um jeitinho”. – O “jeito” ou “jeitinho” pode se referir a soluções que driblam normas, ou que criam artifícios de validade ética duvidável.”

Ao me deparar com a quebra de Princípios nos inúmeros julgamentos que acompanho pelos sites dos Tribunais Trabalhistas, vejo a figura do “Jeitinho” em ampla atividade e em fortíssimo crescimento. Temos um Poder Legislativo inerte, lento e anestesiado. Isso dá brecha, para o Poder Judiciário (dando um Jeitinho) avançar na competência de criar Leis, ou de transmudá-las. O Judiciário passa a se arvorar de legislador. Além de julgar os casos, invade a competência que é do Congresso Nacional de editar Leis, algo óbvio em qualquer democracia, mas que na prática não vem sendo respeitado. Nós temos aqui, no nosso amado Brasil, um Judiciário Legislativo.

Para não ficarmos no campo das idéias,vamos narrar alguns exemplos, que se baseiam em puro “Jeitinho Brasileiro”, pela ótica do Direito do Trabalho:

1 Estabilidade acidentária no contrato de experiência. A Lei não prevê. Apesar disso, vem sendo uma febre de concessões. Transmudaram a Lei, puro “Jeitinho”.

2 Processos Sumaríssimos com mais de 1 audiência, já sendo marcado com audiência inicial. É “Jeitinho” porque a Lei obriga que tudo se resolva numa só audiência e que a sentença seja líquida, calculada. Isso na prática não ocorre, usa-se a exceção prevista em lei como regra.

3 Ampliação do conceito de culpa do empregador, nos casos de acidente de trabalho. Condena-se as empresas ao pagamento de indenizações por acidentes que a mesma jamais fez parte como causadora do dano. Ao contrário, há casos que ela empregadora foi também vítima. Temos inúmeros julgados neste sentido, responsabilizando o “dono do negócio” por assaltos, por acidentes de trajeto, ou seja, sinistros que são culpa do caos social que viemos. A Constituição reza que a culpa do empregador tem que ser objetiva, ele tem que ter culpa direta no evento danoso, mas isso é “flex”, elástico.

4 O bloqueio de crédito de aposentadoria, de salário, de pensões, etc. A Lei proíbe! Mas, há muitos casos, pior, em alguns ordenados de ofício pelo Juiz, quando a Lei determina que salário é absolutamente impenhorável e que bloqueio de dinheiro tem que ser pedido pela parte credora. É o “Jeitinho” de fazer o processo andar.

5 A penhora do bem de família. Alega o Judiciário, descumprindo a Lei,  que o imóvel é suntuoso, etc.. quando a Lei diz – sem exceção – que a residência familiar é impenhorável.

6 Temos também o modismo de então, qualquer situação desfavorável de trabalho ser tachada como  trabalho escravo ou condição análoga, banalizando o conceito do que é escravidão, e generalizando um tema tão relevante.

7 Outra, uma novidade que está surgindo, nos processos em que são proferidas sentenças líquidas, suprime-se o mandado de citação, já se bloqueia a conta do reclamado direto, sem citá-lo para pagar a dívida, quando a CLT exige o mandado de citação.

8 A violação da publicidade, pois são muitos os despachos proferidos nos autos, sem a devida publicidade, não se publica a decisão interlocutória, obrigando a parte a fiscalizar o processo minuto a minuto, para não ser apanhada de surpresa.

9 Outro, a decretação por muitos Tribunais, de cláusulas firmadas em instrumentos coletivos, entre sindicatos, por entender o Judiciário que lá está sendo tratado direito “indisponível” quando não existe uma linha escrita em todo o ordenamento jurídico informando sequer que tipo de direito é esse, o da indisponibilidade???

10 Mais “Jeitinho”, é a determinação de reintegração ao trabalho dos pacientes de AIDS, gerando o reconhecimento de uma estabilidade eterna no emprego, sem que a Lei trate nada sobre isso. Transfere-se para o empregador o ônus que é do Estado.

Estes são alguns exemplos de “Jeitinho” e da quebra do Princípio da Legalidade, o qual vem sendo literalmente surrado em vários julgados que tenho acompanhado. Legalidade, segundo o art.5, II da CF, quer dizer: “Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei”.  Sem Lei, meus caros leitores, não se pode fazer justiça legal, sem basear-se em fundamentação legal, é proibido se condenar alguém.

Infelizmente vivemos na “República do Jeitinho”.

Quem sabe uma Lei, É PROIBIDO DAR JEITINHO, não fosse útil? Algo a se pensar!

 

 

 

 

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A Recomendação GP CGJT 2/2011 do TST e a competência da JT.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 5, 2011

Quando eu estudava o básico do curso de Direito, tinha um Professor, Armando, sempre nos ensinava. Antes de adentrar ao cerne de qualquer questão faça uma análise periférica. Uma dessas, era a questão da competência. Lendo a Constituição Federal de 1988, no seu art. 114 e a Emenda n45, nos deparamos com o seguinte teor, no seu caput (cabeça) “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.

Processar e julgar, quer dizer receber as demandas que lhe são apresentadas. Em suma, o Poder Judiciário tem que ser provocado para agir. Na continuação do teor do Art. 114 da CF, não existe nenhum inciso que autorize a Justiça a agir, em prol de julgar alguém, de ofício. Não cabe ao Poder Judiciário provocar demandas, mas sim recebê-las, apreciá-las e julgá-las. Até nos casos extremo de Greve, cabe a categoria prejudicada ajuizar o dissídio coletivo e pedir a intervenção do Judiciário. A Justiça não é dado agir como se um “Xerife” fosse.

A Recomendação assinada pelo Presidente do TST e seu Corregedor, que intitula-se assim: “Recomenda o encaminhamento de cópia de sentenças e acórdãos que reconheçam conduta culposa o empregador em acidente de trabalho para a respectiva unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional” – visa, obviamente, estimular e provocar, demandas da União contra o empregador, ora reclamado.

Diante disso, apesar de ser moralmente louvável a posição adotada, entendo que a mesma viola o Art. 114 da CF, por extrapolar a competência funcional da Justiça do Trabalho, e, ainda, violar de certa forma o Princípio da Imparcialidade que está consagrado no Art. 37 da Constituição. O Judiciário não deve assumir postura partidarista. Aqui, vê-se, claramente um protecionismo a suposta vítima do acidente. Apenas a Legislação Trabalhista que deve ser vergada ao lado do hipossuficiente (lado mais fraco da relação de emprego), jamais a conduta de quem julga.

Se isso não fosse o bastante, temos também a violação da missão histórica do Poder Judiciário Trabalhista, que é o de buscar a conciliação dos litígios. A “recomendação presidencial” visa o contrário disso. Estimula o litígio. Provoca a União Federal a instaurar processos. Isso é um contrassenso e fere esta tão nobre missão.

Segue abaixo a notícia do site do TST, que aqui estamos discordando e criticando, por entender que a postura viola frontalmente a Competência da Justiça do Trabalho, ou seja, extrapola-se a missão do Judiciário Trabalhista.

28/10/2011
TST recomenda envio de condenações em acidentes para Procuradoria da Fazenda

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, assinaram hoje (28) recomendação para que os desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho encaminhem à Procuradoria da Fazenda Nacional cópia de condenações (sentenças e acórdãos) que reconheçam a conduta culposa do empregador em acidente do trabalho. Com essas informações, a Procuradoria poderá ajuizar ações regressivas com o objetivo do ressarcimento dos gastos decorrentes das prestações sociais (saúde e previdência) relativas aos acidentes.

De acordo com o presidente do TST, a recomendação tem a finalidade não só de garantir o retorno desses valores à União, mas também de servir como “instrumento pedagógico e de prevenção de novos infortúnios”.

(Augusto Fontenele)

Leia aqui a íntegra da recomendação.

 

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Uma abordagem sobre má referências de candidato a emprego.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 7, 2011

Hoje comento a respeito de um tema. O empregador dá referências ruins do seu empregado para o novo emprego, fazendo assim com que ele perca a chance de assumir a vaga. Analisamos a questão da competência, da prescrição e também da relação que esta atitude danosa tem com a relação de emprego.

Abaixo segue um link video, sobre o tema.

Uma abordagem sobre má referências de candidato a emprego