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O CÓDIGO DO TRABALHO E DE PROCESSO DO TRABALHO.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 24, 2016

Por Marcos Alencar 24/10/16

Há anos defendo a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, afirmando que a mesma não está desatualizada e que – se for aplicada juntamente com a Constituição Federal, na parte que trata dos direitos trabalhistas, temos sim uma legislação moderna e com válvulas de escape para atualização contínua.

O fato é que o Poder Judiciário trabalhista (na sua maioria) não concorda com a autonomia da vontade dos trabalhadores, mesmo sendo representados pelos Sindicatos de Classe e nem admite que o direito negociado suplanta o direito legislado (matéria já decidida pelo STF, mas que não está sendo aplicada pelo Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).

O direito negociado permite que a Lei nunca fique desatualizada e que seja alterada entre as partes, na mesa de negociação, sempre que entenderem necessário algum ajuste. A mudança é rápida de ser exercida.

Porém, estes básicos institutos não são acatados pela grande parte do Poder Judiciário trabalhista, que defende a existência de direitos inegociáveis, indisponíveis (mesmo sem existir lei definindo tais direitos) e que as conquistas dos trabalhadores somente podem ser acrescidas, jamais reduzidas ou renegociadas.

De forma apartidária e esquecendo um pouco da economia, defendo a legalidade acima de tudo. O entendimento, se é político partidário de esquerda ou conservador de direita, pouco importa.

Vivemos numa democracia e a Lei é que deve ser soberana.
Por tal razão, entendo ser uma tremenda perda de tempo querer convencer pessoas capazes e inteligentes a algo. O que precisamos é de leis severas e que obriguem ao Judiciário cumpri-las, sem lhe dar o direito de interpretar o que é ininterpretável.

Interpretar para alterar o texto de lei, até de forma contrária, deve ser severamente combatido, penalizado e proibido.

Diante desta breve explanação, entendo que a forma mais simples de termos segurança jurídica nas relações de trabalho e eliminarmos grande parte da polêmica, dando ao mercado de trabalho regras trabalhistas claras e firmes, é através do CTB (Código do Trabalho Brasileiro) e do CPT (Código de Processo do Trabalho).

O País precisa destes dois instrumentos balizadores do direito do trabalho, para que possamos ter uma maior segurança nas relações de emprego e na prestação de serviços, e, quanto ao de processo do trabalho, criarmos um rito processual padronizado, estável, organizado e disciplinado – que realmente faça o processo andar a passos largos, mas sem cercear o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5, II, LV, 37 caput, da CF).

O mais importante dos dois Códigos, é impor uma cláusula disciplinar severa, que intitulo de “CONTROLE DA LEGALIDADE”. O controle em questão, proíbe que se altere o rito de procedimentos e não admite interpretações veladas e contrárias ao texto de Lei.

Não serão mais admitidas as decisões em que o julgador se refere a lei e diz veladamente que não a aplica por convicções pessoais, baseados em princípios jamais vistos e em doutrina que esta em desuso. Cabe ao Poder Judiciário aplicar a lei e não criá-las.

O direito de expressão de todos os brasileiros, idem direitos políticos, são assegurados também aos entes do Poder Judiciário, porém devem ser manifestados no ambiente próprio e não aplicando tais convicções nos julgamentos. Ao Juiz é dado aplicar a lei no caso concreto, não podendo decidir sem fundamento legal, é o que determina o art. 93, IX da CF de 1988.

Não iremos a lugar algum, com o Poder Judiciário trabalhista com esta pluralidade de entendimentos e de variáveis, tanto na aplicação do direito do trabalho quanto na questão do rito processual.

A sociedade precisa de regras claras e confiantes, estáveis, para que possamos recobrar os empregos, bons salários e atingirmos um patamar de desenvolvimento sustentável.

O direito do trabalho e Justiça do Trabalho não são os culpados pela crise, mas, apesar disso, não ajudam em nada a rápida recuperação dos mercados, por tudo isso que estou aqui – mais uma vez, relatando.

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A NECESSIDADE DE UM CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO

Escrito por Marcos Alencar | Junho 28, 2016

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Por Marcos Alencar 28/06/2016

Em 28/06/2011, há cinco anos, escrevi um artigo que segue transcrito abaixo – no qual eu aponto para necessidade de termos um CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, um CPT, visando melhor orientar e organizar o rito processual trabalhista.

Estamos em 28/06/2016, exatos cinco anos após e nada foi feito e sequer ensaiado. O Governo Federal (gestão Partido dos Trabalhadores) chegou a criar uma comissão parlamentar para modernização da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nada saiu do papel e de poucas reuniões.

O Poder Judiciário – ao que parece – não tem interesse num Código de Processo do Trabalho, porque evidente que este criaria amarras ao verdadeiro rallye processual que as partes e advogados são submetidos diariamente. Cada despacho e cada ata de audiência, possui uma casuística própria, fazendo com que se tenha multiplicidade de regras e padronização nenhuma.

Muitos são os especialistas que falam da celeridade do processo, buscando a tal celeridade com a redução de medidas recursais, incorrendo em pleno cerceamento do amplo direito de defesa e das possibilidades seguras de obtenção da verdade. Vincula-se, erroneamente, a redução de recursos a rapidez do processo.

Ora, qualquer administrador sabe que para se ter algo resolvido de forma rápida é necessário se estabelecer com ordem e disciplina, um procedimento. O nome processo, vem desse fluxo organizacional natural, algo óbvio. Apesar da obviedade da matéria, organização e método, não é o forte do Judiciário Trabalhista.

Para aumentar a falta de procedimento, temos agora as regras do Novo Código de Processo Civil, que gera uma influência no curso do processo do trabalho e este por não possuir um Código próprio fica a mercê de resoluções.

Um exemplo da desordem processual, temos inúmeras decisões e até súmulas divergentes de Tribunais Regionais, tratando da aplicação da multa de 10% do antigo art. 475-J do CPC velho. A prova de que o Judiciário está no caminho totalmente errado é esta. Um processo que é dinâmico como o trabalhista, precisa de rito forte e objetivo, ficar à deriva sendo discutido o “sexo dos anjos” em prol do mérito do processo, é um desatino.

Aproveito o ensejo e lanço um desafio, que se compare as atas de audiências de todas as Varas de uma mesma localidade, ouso apostar que não haverá similitude em nenhuma delas quanto a disposição de prazos para juntada de documentos, de impugnação de documentos, de apresentação de testemunhas, de designação de perícia.

O quadro que se desenha é como se todos os jogadores do time corressem ao mesmo tempo atrás da bola, sem um esquema tático, sem um técnico para dizer como tocar a bola e fazer o tão sonhado gol.

A desordem procedimental gera – em alguns casos – nulidades, discussões, gera direito a quem não tem direito de alegar cerceamento de defesa, etc. A partir do momento que se tem um Código de Processo do Trabalho, regulando tudo, todos tendem a andar na linha e serem mais producentes. Há parte desorganizada, advogado desorganizado e juiz desorganizado. A conjunção de tais fatores, é uma catástrofe ao processo.

A prova de que nem tudo esta perdido, é o Processo Judicial Eletrônico, que colocou nos eixos muitos Tribunais Regionais que se achavam os experts no assunto informatização processual e possuíam verdadeiras caixas pretas intituladas de processo eletrônico, quando na verdade era uma gambiarra tecnológica. Só quem conseguia operar o Frankestein processual era o advogado daquela localidade habituado com o grotesco acesso.

A padronização dos números dos processos (fazendo ressalva contra alguns Tribunais, a exemplo do da Paraíba que insiste em numerar as suas Varas com números desconexos) e o PJE veio para disciplinar grande parte do problema. Porém, quanto ao conteúdo, a desordem processual continua, porque casa Magistrado, segundo a Lei vigente, pode criar a sua regra. Não existe ordem, nem estudo de qual o método mais produtivo e adequado ao processo.

Segue abaixo o meu artigo escrito há cinco anos, que demonstra que o nosso País só vem evoluindo em corrupção e no tamanho dos escândalos, quando me refiro a classe política, que deveria estar preocupada em resolver essa omissão, que é o tão sonhado Código de Processo do Trabalho, envolvendo desde a fase de conhecimento, os recursos, a execução e os demais incidentes processuais.

SEGUE O ARTIGO:

É NECESSÁRIO O CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, PARA DARMOS CELERIDADE E MANTERMOS O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE.

Por Marcos Alencar em 28/06/2011

Um País que pretende despontar e superar essa crise Mundial (lá fora a coisa está preta!), ainda sendo parte do seleto grupo dos investment grade não pode se dar ao luxo de ter uma Justiça Trabalhista tão casuística como é a nossa. O rito processual trabalhista atual é calcado num sistema retrógrado, artesanal e improdutivo, porque procedimento padrão não existe. Observamos que cada Vara do Trabalho tem o seu rito processual próprio, suas regras. É uma verdadeira salada procedimental, o que gera insegurança jurídica e pouca produtividade no andamento do processo.

Essa falta de procedimento padrão, provoca a quebra da celeridade e servidores e Juízes passam a atalhar o procedimento, quebrar as poucas regras que existem e violar direitos, principalmente dos réus e executados, para que ande o processo de qualquer forma, sob o manto da bandeira da eficácia processual. Para se ter uma idéia da completa desorganização procedimental, basta citarmos que varias Varas Trabalhistas possuem dois Juízes e com isso, a depender do dia que um ou outro esteja conduzindo as audiências, o rito processual muda radicalmente. O Juiz A, por exemplo, só admite que os documentos sejam acostados na defesa e interroga às partes na primeira audiência; o Juiz B (da mesma Vara) adota que pode ser apresentada apenas a defesa e juntado os documentos no prazo de dez dias, e que as partes serão interrogadas com as testemunhas numa futura audiência; e por ai vai.

Idem na execução, são vários códigos que imperam nas secretarias das Varas a depender do Juiz, como se a parte tivesse o condão de adivinhar quem vai despachar o seu processo ou presidir a sua audiência e saber o que lhe espera. Essa desorganização é legal, exatamente porque não existe Lei que defina, detalhadamente, como deve ser o procedimento, deixando enormes lacunas. A forma mais adequada para solucionarmos esse problema, que causa uma tremenda insegurança jurídica e desordem no andamento do processo, seria a edição de um Código de Processo do Trabalho, regulando desde a citação da inicial, as audiências, os interrogatórios, os prazos para juntada de documentos e impugnação, perícias, e criando a pena de nulidade para quem descumprir o procedimento.

Evidente que muito há o que ser aproveitado, na própria CLT que regula boa parte do processo trabalhistas, da Lei das Execuções Fiscais e no Código de Processo Civil, mas tudo deve ser reunido e sistematizado num Código específico de Processo do Trabalho, principalmente regulando a execução e a sua garantia, E AS NULIDADES PARA OS QUE VIOLAREM, POIS AS REGRAS DO JOGO MUDAM COMO O VENTO, E ISSO NÃO PODE OCORRER NUM PAÍS DEMOCRÁTICO, combatendo assim o livre arbítrio e as arbitrariedades processuais que estamos acostumados a enfrentar no dia a dia.

Cabe aos Juízes cumprirem as Leis e não editá-las conforme a necessidade do processo e de julgamento, enfim.

Sds. Marcos Alencar.

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DIREITOS TRABALHISTAS NEGOCIADOS – PROJETO TEMER

Escrito por Marcos Alencar | Junho 24, 2016

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Por Marcos Alencar 24/06/2016

Segue abaixo, transcrição na íntegra (usando o google escrita com voz) da entrevista dada para CBN Recife, em 24/06/2016, sobre o projeto do Governo Temer, em tornar o direito do trabalho negociado mais efetivo e superior ao direito do trabalho legislado. O projeto se denomina “Ponte para o futuro”. Foram feitas três perguntas e as “longas” respostas refletem bem a nossa posição.

SEGUE A TRANSCRIÇÃO DA ENTREVISTA:

1 MN – O QUE CONSISTE O PROGRAMA DO GOVERNO TEMER INTITULADO DE “PONTE PARA O FUTURO”?

MA – Bem, a promessa do atual Governo é a retomada do crescimento econômico e dos empregos. Estamos com quase 15 milhões de desempregados, com uma tendência forte, ainda, de aumento desse numero. Os investimentos estão parados, por falta de dinheiro, de recursos, e também por ainda não haver a segurança do empresariado de que o Governo Temer veio para ficar.

Os analistas da área econômica acreditam que somente após a saída em definitivo da Presidente Dilma Roussef é que teremos um cenário mais realista.

O programa denominado de “Ponte para o futuro” defende basicamente a idéia do direito trabalhista negociado prevalecendo sobre o direito trabalhista legislado. Para ficar mais claro ao ouvinte, o direito trabalhista negociado é o que decorre das mesas de negociação coletiva entre os sindicatos patronais e de classe, são as chamadas normas coletivas, acordos coletivos, convenções coletivas de trabalho.

Em síntese, o acertado numa norma coletiva – entre sindicatos, valeria mais do que a Lei. Podemos citar como exemplo a alteração do período de férias. Imagine que uma categoria profissional negocia que as férias serão de apenas 25 dias e em dois períodos; outro exemplo, que as horas extras poderão ser 3 horas diárias; o intervalo intrajornada ao invés de no mínimo 1h seria de 45 minutos, enfim, as partes empregado e empregador, através dos seus sindicatos teriam como ajustar regras trabalhistas e estas regras teriam mais força do que o previsto na CLT, valeriam mais do que a CLT.

É importante lembrar, fazendo um pequeno resgate histórico, que desde 1988, quando da promulgação da atual constituição federal, que temos o art. 7, inciso 26 xxvi, que prevê o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”. Portanto, não se trata de algo novo, mas que já existe desde 1988 e que nunca foi adotado na prática, porque há uma resistência enorme contra este preceito constitucional, por parte da Justiça do Trabalho, da fiscalização do trabalho, do MPT, dos sindicatos de classe, etc.

Em resposta a sua indagação, o projeto do Governo denominado de Ponte para o futuro, visa isso, permitir que as partes empregado e empregador negociem livremente os deveres e direitos trabalhistas, e que esta negociação estará acima da lei.

2 MN – PELO QUE SR ESTA DIZENDO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ISSO, QUE AS PARTES NEGOCIEM LIVREMENTE, E NÃO HÁ – PELO MENOS APARENTEMENTE, NENHUM PONTO NEGATIVO PARA ESTA MUDANÇA. POR QUE AS AUTORIDADES DO TRABALHO SÃO CONTRA ISSO?

MA – Bem, sejamos justos. Existe sim pontos negativos que precisam ser ressaltados. A situação atual, por pior que se apresente >> podemos citar – Governo do PT há quase 15 anos no poder sem implementar a reforma trabalhista, não temos a atualização da legislação, reforma sindical não sai do papel, não temos um código do trabalho e nem um código de processo do trabalho, etc.) e hoje contamos com 15 milhoes de desempregados e com empresas do porte da oi pedindo uma recuperação judicial >> apesar disso, de toda esta tragédia, existe uma zona de conforto.

O conforto é que o trabalhador ao conquistar o emprego ele sabe de antemão, que os direitos dele estão previstos na CLT. Pouco ou muito, é algo que está definido, direitos como a jornada, intervalos, salário mínimo, etc. Ao adotar o sistema de que o direito negociado valerá mais do que o direito legislado, do que a lei, o trabalhador ficará – em tese – mais exposto as alterações de mercado.

A mesa de negociação oscila de acordo com a saúde da empresa, o empregado passa a ser mais sócio da empresa, a participar mais dos riscos do negócio, se a empresa vai bem e cresce, a tendência é que na negociação de direitos ele ganhe mais, porém, havendo grave crise, haverá sim a redução de direitos, tais como férias, décimo terceiro, salários, etc. – Por esta razão, é que muitos tem receio da mudança e são contra ela.

3 – MN – E PELA SUA EXPERIÊNCIA TRABALHISTA, QUAL A SUA OPINIÃO PESSOAL SOBRE A PROPOSTA DO GOVERNO?

MA – Eu sempre defendi o direito negociado sobre o legislado, por entender que havendo um amadurecimento das relações sindicais, teríamos um direito mais sob medida, melhor elaborado para àquela determinada categoria profissional. Eu não concebo, tratar da mesma forma um pedreiro de um eletricista. São realidades completamente diferentes, mais ainda quando imaginamos o País de dimensão continental que vivemos. O modelo atual não funciona. A prova disso, são os milhões de desempregados e a perda da capacidade de renda e de benefícios ao longo dos anos.

Para da rum exemplo, os planos de saúde que eram ofertados aos trabalhadores em 2006 cobriam quase 2x mais os planos ofertados hoje. Se formos analisar os modelos trabalhistas do mundo desenvolvidos, temos a França em plena decadência e alterando o seu modelo protecionista, com a intenção de alteração de 60 artigos do código do trabalho francês. A Espanha fez uma reforma trabalhista e saiu da crise. Os americanos estão crescendo e o desemprego vem reduzindo, lá funciona a livre negociação direta, vale o contrato. Temos a Inglaterra crescendo, também com o direito negociado sendo adotado. A Alemanha temos sindicatos fortes, há proteção significativa em termos de Europa, mas também uma intensa participação dos trabalhadores nos riscos do negócio.

Sendo objetivo, não vejo o direito negociado que permite flexibilizar os direitos trabalhistas previstos na lei, como o melhor dos mundos, mas é uma alternativa boa de mudança – desde que junto a isso, venha o fortalecimento do movimento sindical. O sindicato deve esquecer um pouco a política partidária e se dedicar mais a defender a mesa, os interesses dos trabalhadores. Havendo sindicato de classe forte, teremos negociações fortes, favoráveis aos empregados. Porém, isso leva um certo tempo.

A sociedade já sabe disso, mas as autoridades do trabalho aparentam que não, o maior dos direitos de um trabalhador é o direito ao emprego. O desemprego é uma hecatombe social, destrói muito as carreiras e as famílias. Portanto, de nada adianta termos direitos hiper protegidos pela lei, para poucas pessoas que estão empregadas. Não podemos virar as costas para 15 milhões de pessoas, que repercutem em 45 milhões de pessoas, considerando um número de 3 pessoas por família, que estão sem emprego e sem seguro desemprego. Precisamos estimular novos negócios e que estes empreendedores sejam seduzidos a contratar todo esse pessoal de volta.

Não existe almoço grátis, sem empresas prósperas e rentáveis, não temos jamais os tão sonhados empregos e nem o aumento significativo da renda. A prova que estamos no modelo errado é que ninguém quer vir trabalhar no Brasil, porém, nos outros países que citei que adotam este regime trabalhista, sim, há um êxodo permanente de trabalhadores querendo ocupar postos de trabalho naqueles mercados.

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A MOROSIDADE NÃO É CULPA DE QUEM RECORRE

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 22, 2016

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Por Marcos Alencar (22/02/16)

As manifestações dos Órgãos da justiça, querendo culpar a demora de um processo pela quantidade de recursos – que estão previstos na Lei – e que segundo alguns é de quem recorre, importante alguns esclarecimentos para demonstrar que a falha é de organização e de disciplina judiciária, tudo isso associado a falta de investimento na estrutura física, de pessoal e de equipamentos.

Normalmente, os prazos processuais são curtos e para qualquer recurso idem, considere prazos de 5 e 8 dias. Com o surgimento do processo eletrônico, muitos prazos que eram sucessivos passaram a ser comuns, porque as partes simultaneamente podem ter acesso aos autos.

O que protela o andamento do processo, não é o ato de recorrer da parte e sim a demora que o Poder Judiciário leva para analisar àquela peça processual e proferir o seu julgamento. O julgador assoberbado de trabalho (porque um Juiz trabalha por dois ou três Juízes) se aborrece e em muitos casos, considera a manifestação de quem recorre, protelatória, ou seja, como se fosse uma manobra para ganhar tempo.

Ora, se a Justiça analisasse com certa rapidez os embargos, recursos, etc., em prazo hábil – dentro da mesma semana que estivessem sendo propostos – não haveria nenhum retardo significativo ao processo, nem que a parte pretendesse retardar o andamento do caso. O “x” da questão é que a parte recorre e àquele recurso passa dias ou meses para ser analisado pelo Juiz, para um simples encaminhamento ao Tribunal.

Da mesma forma quando a parte embarga uma sentença de declaração, o prazo é de cinco dias. A Vara passa meses para ler e julgar os tais embargos declaratórios. Evidente que, se apreciasse e julgasse na mesma semana ou dentro do prazo de 10 dias, não haveria retardo significativo algum do processo.

O que gera a demora do Juiz em ler a medida processual interposta e concluir o seu julgamento? São vários fatores, primeiro, a falta de quantidade de Varas suficiente para atender a demanda. Nas capitais do Brasil é comum a pauta de audiências estar mais de 8 meses a frente.

Isso comprova que falta unidades judiciárias para atender as demandas; segundo, a falta de pessoal, são poucos os servidores das Varas que assessoram o Juiz na triagem e análise de novos peticionamentos; terceiro, a falta de organização e disciplina, sem contar a morosidade de muitos que julgam. É comum o uso do “juridiquês” e de uma rotina de apreciação e julgamento quem mais parece um livro, muito se discursa e com pouca ou nenhuma praticidade se julga. Os Tribunais são craques em proferir Acórdãos (decisões) longuíssimos, sem necessidade; etc.

Portanto, não se pode culpar quem recorre e exerce o seu direito amplo direito de defesa e também o direito de ter revisada a decisão, como vilão de toda a ineficiência do Poder Judiciário. Pensar assim, é o mesmo que pretender que a população adoeça menos para termos menor fila na porta do INSS e que este aparente ter uma estrutura compatível com a demanda social.

Há ainda os que defendem que a demanda ao Poder Judiciário deve ser mais taxada e restringida, eu sou terminantemente contra isso. Na medida em que vivemos num País que todo cidadão é considerado uma criança e que nada do que ele assina tem valor de quitação plena, geral e irrevogável, não podemos pensar assim. Todos os conflitos somente são resolvidos, com segurança (e olhe lá!) na barra da saia do Poder Judiciário.

Se a organização judiciária e legal impõe que nada vale sem a “benção” de um Juiz, não há o que se questionar quanto a grandiosidade do Poder Judiciário e a necessidade de se aumentar a sua estrutura a cada ano. As relações trabalhistas são cada dia mais complexas e quanto estamos enfrentando 9 milhões de desempregados nas ruas, muitos deles demitidos sem recebimento dos seus direitos básicos, é absurdo se pensar de outra forma.

Para o Brasil a saída é a coerência, ou se muda o sistema de quitação de direitos descentralizando da Justiça o valor da quitação – um documento assinado na presença de advogados e do sindicato de classe, passa a servir como sentença entre às partes – ou, teremos que ter o dobro da estrutura judiciária (de pessoal, física e de equipamentos) nas capitais, ou na maioria delas – porque a demanda tende a aumentar vertiginosamente.

O arbitramento é uma alternativa que vem dando certo em outros ramos do direito, mas também é banida do direito do trabalho, batendo-se na tecla de que o trabalhador brasileiro é imaturo para negociar os seus direitos e mal representado pelo seu sindicato – temas que precisam ser revistos. O pior é o trabalhador ficar sendo tratado como indigente e o Governo Federal achando pouco a atual situação de penúria, anunciando corte de 90% do orçamento.

Em síntese, a verdade é que o grande culpado pelo retardamento de um processo não é de quem exerce o seu direito de apelar da decisão (exercendo os recursos e demais medidas processuais previstas em Lei) mas sim da falida estrutura judiciária, da baixa quantidade de Magistrados e de Servidores, sendo uma falácia pretender responsabilizar quem busca ter os seus direitos reconhecidos, a culpa por tudo isso.

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O SUCATEAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 16, 2016

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Por Marcos Alencar (16/02/16)

O título deste “post” não é sensacionalista e nem polêmico, infelizmente traduz uma realidade que estamos vivenciando e que está sendo anunciada pelos próprios Tribunais do Trabalho.

Como já frisei aqui em outros artigos, eu vivencio a Justiça do Trabalho desde os idos de 1980, para ser mais preciso desde o ano de 1982. Nunca me deparei com tão crítica situação e tamanha inércia dos seus gestores, da sociedade, da nossa OAB, do tão aguerrido MPT e sem contar a gravíssima omissão dos Sindicatos de Classe e Patronais.

O fato é que a Justiça do Trabalho estancou nas capitais e anuncia a sua paralisação, pouco se importando com a demanda que bate todos os dias à sua porta. Pelo que está sendo anunciado, não existe verba para garantir nem o funcionamento precário da estrutura que tínhamos antes (em termos de instalações, quantidade de servidores e magistrados, modernização de equipamentos, etc).

O reflexo disso são as execuções literalmente travadas e as pautas de audiências sendo designadas para mais de 18 meses na frente, com crescimento vertiginoso, havendo localidades (Recife, Pe, por exemplo) designando as instruções processuais para os anos de 2017 e 2018. O trabalhador que precisa de uma medida urgente perante o Judiciário Trabalhista, está fadado ao grande insucesso e a morte jurídica.

Não podemos culpar os servidores e nem magistrados por tudo isso, pois estes continuam fazendo das tripas coração sendo tripulantes de uma aeronave que está à deriva e que eles, bem ou mal, mantém a mesma numa certa velocidade de cruzeiro. Há uma certa culpa, no meu entender, das presidências, de quem faz a gestão dos Tribunais, porque se omitiu em adotar providências enérgicas contra esta desmobilização judiciária.

O Governo Federal que se diz do partido de quem trabalha, é cínico e dissimulado, sendo o grande vilão disso tudo – pois ocupa o poder há mais de uma década e a reforma trabalhista sequer foi tratada no papel. Ao contrário disso, o Governo é o responsável por sucatear o único lugar – no ordenamento jurídico brasileiro – que quem trabalha e quem emprega, podem resolver com certa segurança, os seus conflitos.

O cinismo governamental vem do fato de que não existe vontade política de quem governa de criar mecanismos de quitação de direitos fora da Justiça do Trabalho, tudo tem que ser centralizado na mesma e ao mesmo tempo não proporciona nenhuma estrutura que possa suportar esta demanda (que só aumenta). A postura é baseada numa falsidade sem tamanho.

Se fizermos outro comparativo, é como se o Governo proibisse plano de saúde no País e hospitais privados e determinasse que todos os brasileiros fossem atendidos pela rede pública de saúde, ao mesmo tempo em que determinasse que a verba dos SUS fosse reduzida pela metade. O paciente (que é o reclamante) está perdido, totalmente abandonado, porque não há fluxo de atendimento capaz de solucionar a sua demanda nem com demora.

Temos que registrar que existe uma gravíssima omissão, quanto a este sucateamento velado do Poder Judiciário Trabalhista, por parte dos Sindicatos de Classe, pois a pessoa do trabalhador (que é o mais fraco) é a mais atingida e eles nada estão fazendo. Há uma acomodação ideológica de não bater no Governo.

O Ministério Público do Trabalho, que se arvora de defensor dos fracos e oprimidos, idem, omisso e calado diante de tudo isso que está ocorrendo, nenhuma manifestação crítica sequer e nem providências para que a estrutura dos Tribunais seja mantida, pois o mais atingido é a coletividade dos trabalhadores brasileiros.

Para engrossar o rol dos omissos, temos também a Ordem dos Advogados do Brasil, que já deveria ter se pronunciado e juntamente com as Associações dos Magistrados Trabalhistas ter acionado o Governo Federal judicialmente.

A classe política idem, estão mais preocupados com os holofotes das operações policialescas e repito, deveriam aproveitar o momento para uma reforma na estrutura judicial trabalhista, mas isso é pedir demais para quem está tão preocupado com seu próprio bolso e com as campanhas políticas que estão por vir.

Portanto, cabe a nós sociedade reverberarmos tudo isso e exigirmos que o Governo, Ministério Público do Trabalho, Associações dos Magistrados, também dos Servidores Públicos, a OAB, e o Congresso Nacional, se unam para solucionar tão grave problema.

Ontem eu li em dois jornais regionais que presidentes de Tribunais pretendem parar o funcionamento dos mesmos por falta de verbas, falta mais o que? pois no meu modesto entendimento a luz vermelha já está acessa, pois isso nunca houve na história do Brasil.

Para não deixar o grave problema sem um palpite de solução, renovo o meu entendimento quanto a modernização das relações trabalhistas no País e processuais também, sugerindo:

– Reforma Trabalhista já, com flexibilização de direitos para quem ganha acima de determinado número de salários mínimos.

– Aumento da autonomia da vontade, do trabalhador, para que o que assine tenha valor como quitação de direitos (fim do princípio da infantilidade).

– O Código de Processo do Trabalho, pois o processo precisa ter um rito mais enxuto e econômico, não vejo necessidade de termos audiência inicial e de razões finais, por exemplo. A possibilidade de quitação plena de direitos, perante a homologação sindical, aos trabalhadores com nível superior e com rendimentos acima de determinado patamar do mínimo legal, permitindo a diminuição de litígios.

– O aumento do valor das custas processuais. Deve ser revisto o critério da justiça gratuita, que hoje é muito amplo, devendo o trabalhador mais abastado pagar custas. O valor das custas de 2% é baixo e pode ser aumentado, desde que seja usada no próprio tribunal de origem da demanda.

– O pagamento de parte do INSS que se arrecada nos acordos trabalhistas, em prol do sustento da estrutura judiciária trabalhista.

– Uma gestão centralizada dos Tribunais, pois pretender que cada região administre a sede dos TRTs – já está provado que não funciona. A uniformização do PJE foi uma grande conquista e deve ser inspirador para que haja uma uniformidade de instalações dos Tribunais Regionais no País. O CNJ seria o grande gestor das estruturas.

Enfim, muito há o que se pensar para que se torne a Justiça do Trabalho mais célere, mais enxuta do ponto de vista do seu custo operacional, mas……… não vejo nada de concreto sendo feito.

Fica o alerta.

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Eu previ a “falência” da Justiça do Trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 16, 2014

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Por Marcos Alencar (16.12.14)

Com o surgimento da Emenda 45 (30/12/2004) eu escrevi vários artigos que a estrutura física e procedimental da Justiça do Trabalho deveria ser repensada. Na época, tive a sensação de que estava sozinho. Publiquei artigos sobre isso. Uma certa vez, fui abordado nos corredores da Justiça por uma Juíza, hoje aposentada, que me perguntou o que eu tinha contra a Justiça do Trabalho para tecer tantas críticas e ver um futuro tão negro? A minha resposta já estava pronta, eu disse, Doutora o tempo é o senhor das coisas, vamos aguardar para ver.

Agora, passados 10 anos, estamos com o processo eletrônico em plena expansão (que eu defendo, quanto ao procedimento, mesmo admitindo que o software não é bom) e mesmo assim, vivendo um Judiciário Trabalhista travado, abarrotado de execuções e marcando as suas audiências de instrução para quase 2 (dois) anos após a primeira audiência inicial. A estrutura e a quantidade estagnada de Juízes e de Servidores, com isso a Justiça “travou”.

De concreto para explicar este fenômeno (ontem reconhecido pelo Vice-Presidente do TST, Ministro Ives Gandra Filho, que eu tenho a maior admiração e respeito, diante da sua imparcialidade sobre várias questões polêmicas, que disse “o sistema adotado pela Justiça do Trabalho está falido), tenho a ressaltar que precisamos sim repensar toda a estrutura judiciária, pois da forma como está enfrentaremos cada dia mais, abusos de autoridade (porque os Juízes querem resolver o processo de todo custo), o cerceamento de defesa e também a quebra da legalidade, decisões desacompanhadas da Lei.

A minha recomendação para resgatarmos a eficiência judiciária, é a seguinte:

1 Criação do Código do Trabalho e do Código de Processo do Trabalho, com regramento claro e objetivo, tornando nulos qualquer procedimento que viole as suas regras. O Juiz precisa seguir um padrão de atuação, não podendo fazer ele as suas próprias regras, como ocorre hoje nas Varas do Trabalho.

2 Fim da audiência inicial e do rito sumaríssimo, diminuindo assim significativamente a quantidade de audiências. A contestação deverá ser apresentada em prazo legal e caso haja interesse de acordo, as propostas deverão ser negociadas eletronicamente, sendo ultimada, deverá ser designada uma audiência para homologação. As audiências serão meramente de instrução, também acabando com as audiências de razões finais.

3 Uma reforma para obtenção de quitação de direitos trabalhistas, fora da Justiça do Trabalho, com a valorização da autonomia da vontade. Atualmente, nenhum acerto ou acordo trabalhista tem valia se não for feito perante um Juiz. O acordo poderia ser feito com a participação de advogados e escriturado em Cartório, dando o tabelião a certeza da expressão da vontade das partes, o que desafogaria e muito o Judiciário.

4 Que se cumpra com a Constituição Federal quanto ao direito negociado. É um absurdo, todos os dias nos depararmos com o TST anulando cláusulas coletivas, isso gera insegurança jurídica. Impede que as partes se resolvam, perante os seus sindicatos.

5 Que se dê maior validade a autonomia da vontade dos trabalhadores, valendo também a renúncia de direitos e a transação no curso do contrato de trabalho, afastando o Estado e o Judiciário dessa tutela exagerada que a cada dia cresce no País, tratando o trabalhador como uma criança de colo. Que se isso for mantido, seja apenas quanto aos que recebem até 2(dois) salários mínimos.

Enfim, ajustes simples precisam ser feitos e o Judiciário precisa “largar o osso” e deixar, permitir, que o mercado funcione e se resolva. No País nada escrito (nesta seara trabalhista) tem validade, salvo se for abençoado por um Juiz, daí o travamento geral da estrutura que não agüenta que todas as demandas afunilem sobre ela.

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O Brasil frente ao Primeiro de Maio

Escrito por Marcos Alencar | Maio 1, 2014

CapturarO Brasil frente ao Primeiro de Maio.

Por Marcos Alencar (01.05.14).

Percebo que nada mudou ou poucos avanços tivemos do Primeiro de Maio de 2013 para cá, considerando alguns pontos que faço questão de abordar: Autonomia da Vontade. O Brasil precisa avançar na questão da “autonomia da vontade”. Assim como o cidadão eleitor (principalmente o analfabeto) passou a ter direito ao voto, sendo considerado um ser humano capaz de escolher os seus governantes, defendo a retirada do trabalhador do “colo” do Estado. Um País que se diz capitalista, democrata, não pode permanecer com o ranço socialista de hiper proteção à pessoa do trabalhador. O trabalhador empregado não tem autonomia para absolutamente quase nada transacionar. Estou afirmando isso, em relação a um auxiliar de serviços gerais que recebe um salário mínimo por mês e também de um executivo empregado (CLT) de uma grande empresa que recebe mais de R$400.000,00 por ano. As relações de trabalho permanecem engessadas, inseguras, travadas numa âncora de proteção estatal de que qualquer ato é passível de nulidade (art. 9º da CLT). O Trabalhador brasileiro não é bobo. Ele precisa ter autonomia para decidir o que quer no contrato de trabalho, com o respaldo do seu Sindicato de Classe, e, com menos interferência do Estado.

Código do Trabalho e Código de Processo do Trabalho.

Há mais de uma década que escrevo sobre esta necessidade. Quem é o grande perdedor da falta de um Código do Trabalho, é a pessoa do trabalhador empregado. A Consolidação das Leis do Trabalho merece ser aproveitada, idem a legislação trabalhista esparsa, porém devidamente organizada e sistematizada num moderno Código. Precisamos facilitar a vida dos que querem cumprir com a legislação. Imagine um Código que trate de tudo que se refere ao “capital trabalho”, com capítulos destinados a segurança e medicina do trabalho, a fiscalização do trabalho (prevendo com clareza as multas e os limites da fiscalização), etc. Na mesma linha, precisamos com máxima brevidade de um Código de Processo do Trabalho. Não podemos mais tolerar o “rally processual” que vivemos. É inadmissível termos numa mesma Vara do Trabalho, procedimentos distintos, a depender do Juiz que preside a audiência. Refiro-me quanto à realização da mesma, se única ou inicial seguida de instrução; quanto ao prazo para juntada de documentos; ao momento de determinação de perícia, com a concessão de prazos para quesitos e assistentes técnicos; – se formos mais adiante, temos todo o conturbado processo na fase de execução, com inúmeros caminhos que se iniciam desde a definição de quem fará os cálculos, se a Vara, se o reclamante ou a reclamada (?). Depois, enfrentamos mais uma “salada de procedimentos” quanto à forma de citação, se por Oficiais de Justiça, ou Postal no endereço do executado, ou por Edital na pessoa do advogado. Como me referi esta “salada procedimental” quebra todo um rito processual e aniquila com a produtividade e previsibilidade do que irá ocorrer em relação aos destinos do processo. As partes vivenciam várias etapas processuais de insegurança procedimental, ficando a mercê de qual Juiz irá conduzir e despachar o processo. Fazendo um paralelo grotesco, é como se o motorista do ônibus (de transporte regular urbano de passageiros) decidisse sozinho por qual caminho seguir para chegar ao destino final, não havendo um roteiro a ser trilhado. Com o Código de Processo do Trabalho, isso será restringido e haverá sim um rito procedimental instituído, com a menção expressa de nulidade na eventual quebra de formalismo. Ser informal não pode ser confundido com não ter procedimento, ser desorganizado, não existir regras. Há processos que se eternizam pela desordem de procedimento. Neste mesmo viés do CPT, pode ser repensada a audiência trabalhista como um todo, pois é uma tremenda perda de tempo e de mau uso da deficiente estrutura do Poder Judiciário a realização da audiência inicial no PJE (Processo Judicial Eletrônico) no qual a defesa, procuração, contrato social, carta de preposto, documentos, estão entranhados nos autos e as partes tem que comparecer para balançarem as cabeças, informarem que não há acordo e pedir a reclamada que considere válida a sua defesa apresentada no processo. Isso é o máximo da perda de tempo e de desperdício. Ora, qual o motivo da realização da audiência inicial? Se for a tentativa de acordo, pode o Juiz intimar as partes que se pronunciem sobre uma proposta dele, ou que sugiram uma composição, sem contar a possibilidade de instituição de núcleos permanentes de negociação de acordos que facilmente podem tratar deste procedimento atendendo as partes e acessando aos autos eletrônicos. Imagine o que ganharia a Justiça nas suas pautas, se as tais audiências iniciais não mais existissem?

A Estrutura da Justiça do Trabalho.

O Poder Judiciário precisa repensar os seus conceitos quanto à estrutura judiciária trabalhista. Muito se culpa os reclamados e o próprio Governo, que recorrem muito. Não concordo que isso seja um fator determinante na perda da eficácia do processo e atraso no seu andamento. O que falta é estrutura física e de pessoal. Posso citar a Capital do Estado de Pernambuco, Recife, que conta com apenas 23 Varas do Trabalho, quando deveria estar com mais de 40 Varas, para atender de forma equilibrada a quantidade de demandas que recebe diariamente. As instalações são velhas, os equipamentos obsoletos, sistemas que travam com regularidade, servidores desestimulados por toda esta estrutura caótica, pois sobrecarregados de serviço que “nunca acaba”. Nas localidades em que as Varas do Trabalho são proporcionais a quantidade de demanda, existe outra qualidade de procedimento e eficácia processual. Posso citar como exemplo, há 100 quilômetros de Recife (PE), a Capital do Estado da Paraíba, João Pessoa. O processo é rápido, independentemente de todos os recursos e medidas processuais que se exerça. Em média, um processo lá dura a metade do tempo de Pernambuco. Isso ocorre, não pela maior capacidade dos Juízes e Servidores, mas pelo equilíbrio entre a quantidade de Varas em relação às demandas. Portanto, não se pode por a carapuça dos problemas do Judiciário, com pautas de audiências de mais de 1 ano (hoje se realiza uma audiência inicial e a instrução é designada para após 12 meses, em Recife, PE) no exercício da ampla defesa, nem dos recursos previstos em Lei.

A Insegurança Jurídica e a Justiça do Trabalho Legislando.

O tema é duro de ser tratado. A minha crítica é imensa contra todo julgamento que se baseia no ativismo judiciário e que trilha caminho diverso do estrito limite legal. Não concordo com nenhum argumento que viole o Art. 5, II da Constituição Federal de 1988, que inteligentemente alerta que: “ninguém poderá fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei.”. O fato do Poder Judiciário estar “legislando” e decidindo ao arrepio da Lei, somente causa insegurança jurídica. Poucos são os beneficiados. Cito como exemplo o caso da mulher gestante. Na medida em que, indiscriminadamente, se concede a estabilidade provisória (em casos: que há falecimento da criança; de negativa de retorno ao trabalho; de ter sido admitida já grávida; etc.) além de estar decidindo contrário ao que prevê a legislação, gera a discriminação desta valiosa trabalhadora no mercado de trabalho. Os empregadores passam a ter receio em contratar mulheres jovens, na faixa etária que casam e resolvem ter filhos. Outro exemplo é com relação ao dano moral e a aplicação da culpa objetiva (art. 927 do CCB), quando a Constituição Federal é clara no seu art. 7, XXVIII, em definir que o empregador somente tem a obrigação de indenizar quando culpado no evento acidentário. Os julgados que não mais respeitam o contrato por prazo determinado e concedem estabilidades (gestante, acidentária, de Cipa), idem, trilham o caminho do ativismo. As decisões são fundamentadas numa ideologia, ao revés da Lei, da legalidade restrita. O fato de ser “legalista” no Brasil é motivo de discriminação e de exclusão. Sinceramente, me sinto excluído por entender que cabe ao Poder Judiciário aplicar a Lei e não criá-la. O Art. 93, IX da Constituição Federal dispõe que as todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, obviamente, na Lei. Se nós brasileiros temos um Congresso inerte e omisso, que concordo não se pode usar este argumento como combustível de um Poder Judiciário ativista, que atua legislando. Estamos vivendo agora, a ausência de Lei que trate da Terceirização no País, que passa por todo este problema que cito. Outro tema que serve de exemplo de “ativismo” é o posicionamento do Judiciário contra as demissões em massa (coletivas). Não existe Lei no País que proíba ao empregador resolver fechar o seu negócio e demitir (indenizando) todos os seus empregados. Apesar disso, presenciamos Tribunais Regionais decidindo pela proibição deste ato e até fixando multas e indenizações que não estão previstas em Lei. Em relação às indenizações por danos morais (por acidente de trabalho e suas sequelas, por assédio moral, etc.) é mais um capítulo dessa história. Não existe no Brasil uma definição legal exata do que venha a ser considerado dano moral no trabalho e nem uma Lei que fixe parâmetros de valor para fixação das indenizações. Por fatos semelhantes, podemos encontrar condenações que variam de mais de 400 por cento, da mais baixa a mais elevada, o que é uma discrepância e que só contribui ao clima de total insegurança jurídica.

A Omissão do Congresso Nacional.

É desestimulante, nada (ou muito pouco) estar sendo feito para solução dos conflitos trabalhistas no País, como já citamos a “terceirização”. O Congresso é populista e não enfrenta a reforma trabalhista, sequer as coloca em pauta por temas (ex. O Código do Trabalho). O Poder Judiciário decide em alguns casos “legislando” e também nada acontece de positivo, não surge sequer um pronunciamento de uma autoridade parlamentar para reclamar da invasão da sua competência. O Poder Legislativo segue na política de somente se mexer quando a matéria dá voto, é este o meu sentimento. O Brasil não pode esperar mais pelas reformas, precisamos de um Judiciário que tenha autoridade para apreciar fatos e provas e decidir, sem “inventar leis” e para que isso ocorra, o Parlamento precisa ocupar o espaço que lhe compete e “pilotar” as reformas trabalhistas. Aqui ouso fazer uma análise da questão das empregadas domésticas, se não fosse votada a Emenda Constitucional, certamente o Judiciário iria (em alguns casos) se antecipar e legislar, decidir com base na equiparação (com o trabalhador urbano) que foi firmada pelo Governo Brasileiro perante a OIT (Organização Internacional do Trabalho) através de declaração firmada pelo então Ministro Carlos Lupi e o Presidente (da época) do Colendo TST (Tribunal Superior do Trabalho), independente de Emenda que previsse isso.

O Exemplo Internacional Francês, Espanhol e Americano.

Sempre defendi que o Brasil deve buscar o seu modelo trabalhista próprio, não sou favorável que se copie modelo de nenhum País. Apesar disso, precisamos aprender com os erros e acertos do Mundo Desenvolvido. A crise de 2008 merece ser analisada a fundo e também a reação dos Países que foram mais afetados e conseguiram com certa rapidez sair da crise. O Brasil com a sua conduta hiper protecionista ao trabalhador empregado segue o modelo francês (denomino de “cartilha francesa”) e este caminho está fadado ao insucesso. A própria França reagiu, pois percebe que não vai a lugar nenhum gerando um altíssimo custo social para o empreendedor (empresas) e busca com seu novo Primeiro Ministro (no governo Hollande) Manuel Valls, que se intitula um político de direita, resgatar a credibilidade no País por aqueles que empreendem e geram empregos. Na Espanha, nos deparamos com uma super proteção de direitos trabalhistas, e também uma super taxa de desemprego e de subempregos (salários baixos e carreiras estagnadas). A forma assistencialista de interpretar e resolver os problemas trabalhistas do Brasil me preocupa bastante. Percebo que o empresariado não quer contratar mais, e que somente faz isso por extrema necessidade. A análise cotidiana é de ter menos empregados e mais lucros, algo similar à receita dos Bancos (com as operações de internet banking). O Governo não seduz o empregador a contratar, porque a carga tributária e as despesas de contratação são pesadas (melhoraram com o Simples, mas continuam pesadas). A fiscalização do Ministério do Trabalho, com as multas (incompreensíveis, pois não há uma regra clara) seguem na mesma esteira, idem, as Ações Civis Públicas promovidas pelo Ministério Público do Trabalho, que se baseiam num direito (dano moral coletivo) que não está regulado por Lei. A mesma sorte, temos quanto às indenizações por tais danos morais coletivos, não existe Lei que fixe parâmetros. As condenações habitualmente superam as cifras dos milhões, basta uma simples busca no “Google” para se deparar com este cenário. Até que ponto as empresas brasileiras, que geram empregos, aguentarão? Eu defendo a inspiração no modelo Americano, que valoriza a legalidade, possui Sindicatos fortes e conscientes de que o risco do negócio faz parte do mercado de trabalho e que precisa ser solidarizado neste Mundo globalizado. Não defendo o empregado ter que arcar com os prejuízos da empresa, mas sim estar engajado no momento de sucesso de resultados e de prejuízos. Não adianta lutar contra isso, na medida em que o risco do negócio surge, vem à demissão. O modelo que está dando certo investe na autonomia da vontade, na simplicidade do ato de contratar e demitir (repudia as amarras da Convenção 158 da OIT), resultando em empregados melhor remunerados e com maior acesso aos bens de consumo. Se imaginarmos isso, associado a um sistema previdenciário misto (Estatal e Privado) com contribuições adequadas e dentro de uma expectativa de vida real para atingimento da aposentadoria, sem dúvida, que teremos um modelo mais forte e condizente com a necessidade Brasil. Vivemos num País que adota o modelo de mercado consumidor e financeiro americano e ao mesmo tempo, pretende atender a tudo isso com aplicação do modelo assistencialista francês. Não há coerência. Na medida em que o Ministério do trabalho em pleno 2014 publica em 24 de março último, a Portaria nº 375 que dispõe sobre os pedidos de autorização para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos, visando fechamento de todas as atividades empresariais, vejo isso como a prova concreta de que vivemos um tremendo contrassenso e total falta de rumo.

O País precisa se decidir quanto ao modelo que se pretende adotar, não podemos viver numa economia de mercado, em ascensão capitalista e no mesmo momento adotar uma conduta socialista de redução da jornada, proteção máxima contra demissão, enfim. O País tem solução, porque temos uma população jovem e disposta ao trabalho, com um mercado consumidor crescente, clima favorável, dimensão geográfica continental. O que falta é disciplina e organização, no modelo a ser escolhido. Não se pode ficar “pulando de galho em galho” na medida em que a conveniência “jeitinho brasileiro” surge. Temos que optar pelo regime a ser seguido, digo isso em relação aos três poderes, para que o País cresça com coerência e razão, com base na legalidade, sem ativismo e em franco combate a insegurança jurídica. Na medida em que qualquer cidadão ou empresa infringir uma regra, precisa esta pessoa física ou jurídica, estar mais do que ciente do que incorrerá em penalidade, qual será o tamanho e custo da sua pena. Infelizmente, não é isso que ocorre no nosso País, estamos sem rumo, sem harmonia nas relações de trabalho, é essa a minha infeliz percepção.

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OAB e CSJT precisam eleger normas procedimentais na Justiça do Trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Março 12, 2014

CapturarOAB e CSJT precisam eleger normas procedimentais na Justiça do Trabalho.

Por Marcos Alencar

A situação se repete diariamente, uma empresa ou reclamado, sendo demandado mediante uma simples reclamação trabalhista – fora da sua localidade de atuação – fica literalmente perdido sem saber o que irá ocorrer na audiência trabalhista. A notificação recebida, muitas vezes, indica procedimentos que jamais acontecem na rotina daquela Vara do Trabalho.

Na notificação que traz a petição inicial, além de informar a respeito da necessidade de representação através de sócio, titular ou preposta sob pena de revelia, afirmam que a audiência será única, com a ouvida das partes, juntada de documentos, interrogatório de testemunhas, etc. Ao telefonar para Vara a fim de se informar, a parte recebe a notícia de que aquilo que está dito na notificação é mero formalismo e que o Juiz na “primeira audiência” apenas recebe a defesa e concede prazo para juntada de documentos e de impugnação de documentos, designando uma “segunda audiência” de instrução.

Noutras localidades, acontece algo mais grave, a resposta da secretaria é informando que vai depender do entendimento do Juiz na mesa de audiência, caso ele entenda que o caso é complexo, remeterá para uma segunda audiência, caso não, serão todos os atos instrutórios praticados na audiência inicial. Há Varas que não aceitam a juntada de documentos após apresentada a reclamação trabalhista e noutras que pode se juntar até quando finda a instrução do processo.

Considerando que já perdi as esperanças no projeto de CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, que inclusive regulamentasse a tão inusitada execução trabalhista, o possível e mais urgente para sanar o clima de TOTAL INSEGURANÇA JURÍDICA (PROCEDIMENTAL) que vivemos, me refiro o vivemos a toda a sociedade que um dia passa pelas barras do Judiciário Trabalhista, seria a provocação via ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ao CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO que tem por missão: “Exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, bem como promover a integração e o desenvolvimento dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Varas do Trabalho”, salientando no seu site que tem, como valores: “Acessibilidade; Celeridade; Centralidade; Efetividade; Ética; Humanização Inovação; Excelência; Respeito às Peculiaridades Regionais; Responsabilidade Socioambiental; Transparência”.

Precisamos urgente de uma RESOLUÇÃO, informando como deve ser a audiência trabalhista, mesmo que esta resolução traga hipóteses, por exemplo: Se a Vara adotar audiência inicial e posteriormente audiência de instrução, o procedimento será este; Se a Vara adotar audiência única, será assim; etc. Isso daria um mínimo de conforto e de segurança para que a parte soubesse de antemão o que realmente vai ocorrer a título de procedimento processual nos autos. Frise-se que as Resoluções são imperativas e que o Juiz do Trabalho fica obrigado a segui-las, tem força vinculante perante toda a Justiça do Trabalho, conforme art. 111-A, parágrafo segundo da CF de 1988, sob pena de infração disciplinar.

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Precisamos de um CPT – Código de Processo do Trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 28, 2011

É NECESSÁRIO O CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, PARA DARMOS CELERIDADE E MANTERMOS O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE.

Olá,

Um País que pretende despontar e superar essa crise Mundial (lá fora a coisa está preta!), ainda sendo parte do seleto grupo dos investment grade não pode se dar ao luxo de ter uma Justiça Trabalhista tão casuística como é a nossa. O rito processual trabalhista atual é calcado num sistema retrógrado, artesanal e improdutivo, porque procedimento padrão não existe. Observamos que cada Vara do Trabalho tem o seu rito processual próprio, suas regras. É uma verdadeira salada procedimental, o que gera insegurança jurídica e pouca produtividade no andamento do processo.

Essa falta de procedimento padrão,  provoca a quebra da celeridade e servidores e Juízes passam a atalhar o procedimento, quebrar as poucas regras que existem e violar direitos, principalmente dos réus e executados, para que ande o processo de qualquer forma,  sob o manto da bandeira da eficácia processual. Para se ter uma idéia da completa desorganização procedimental, basta citarmos que varias Varas Trabalhistas possuem dois Juízes e com isso, a depender do dia que um ou outro esteja conduzindo as audiências, o rito processual muda radicalmente. O Juiz A, por exemplo, só admite que os documentos sejam acostados na defesa e interroga às partes na primeira audiência; o Juiz B (da mesma Vara) adota que pode ser apresentada apenas a defesa e juntado os documentos no prazo de dez dias, e que as partes serão interrogadas com as testemunhas numa futura audiência; e por ai vai.

Idem na execução, são vários códigos que imperam nas secretarias das Varas a depender do Juiz, como se a parte tivesse o condão de adivinhar quem vai despachar o seu processo ou presidir a sua audiência e saber o que lhe espera. Essa desorganização é legal, exatamente porque não existe Lei que defina, detalhadamente, como deve ser o procedimento, deixando enormes lacunas. A forma mais adequada para solucionarmos esse problema, que causa uma tremenda insegurança jurídica e desordem no andamento do processo, seria a edição de um Código de Processo do Trabalho, regulando desde a citação da inicial, as audiências, os interrogatórios, os prazos para juntada de documentos e impugnação, perícias, e criando a pena de nulidade para quem descumprir o procedimento.

Evidente que muito há o que ser aproveitado, na própria CLT que regula boa parte do processo trabalhistas, da Lei das Execuções Fiscais e no Código de Processo Civil, mas tudo deve ser reunido e sistematizado num Código específico de Processo do Trabalho, principalmente regulando a execução e a sua garantia, E AS NULIDADES PARA OS QUE VIOLAREM, POIS AS REGRAS DO JOGO MUDAM COMO O VENTO, E ISSO NÃO PODE OCORRER NUM PAÍS DEMOCRÁTICO, combatendo assim o livre arbítrio e as arbitrariedades processuais que estamos acostumados a enfrentar no dia a dia.

Cabe aos Juízes cumprirem as Leis e não editá-las conforme a necessidade do processo e de julgamento, enfim.

Sds. Marcos Alencar.