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JUSTIÇA DO TRABALHO PRECISA DE CONTROLE DA LEGALIDADE.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 3, 2016

Por Marcos Alencar 03/10/16

No comentário de hoje, novamente, nos debruçamos sobre um tema – ainda – árido, que intitulo de CONTROLE DA LEGALIDADE.

Não podemos, com 12 milhões de desempregados e com uma Reforma Trabalhista que bate a porta do Congresso Nacional, e, com o País necessitando de investimentos externos, nos dar ao luxo de não resolvermos a tremenda insegurança jurídica que vive o País e principalmente a Justiça do Trabalho.

O Brasil precisa instituir o CONTROLE DE LEGALIDADE, que obriga ao Judiciário Trabalhista, Varas, Tribunais Regionais do Trabalho, e, o Tribunal Superior do Trabalho – a obedecer fielmente o texto de lei.

De nada adianta termos leis modernas, recentemente aprovadas, se o Judiciário veladamente diz que não vai aplicá-las nos julgados.

A maior demonstração da FALTA DE CONTROLE DA LEGALIDADE que tivemos, foi na segunda quinzena de setembro de 2016, o STF afirmando que o direito negociado vale mais do que a Lei e o Tribunal Superior do Trabalho afirmando na semana seguinte, exatamente o contrário.

A postura do Tribunal Superior do Trabalho é violadora da supremacia do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sem contar que fere mortalmente a Constituição Federal.

Não podemos admitir que uma Justiça legisle com base em Princípios próprios e obscuros (indefinidos), sem seguir os reais e verdadeiros Princípios que são o da LEGALIDADE, do CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5, II, LV, 37 CAPUT, DA CF).

A Justiça do Trabalho NÃO é do trabalhador, mas sim do trabalho. Não cabe ao Judiciário Trabalhista se pronunciar em defesa de nenhuma das partes envolvidas numa relação de emprego.

A própria legislação trabalhista já se encarrega de nivelar o desnível existente na relação patrão e empregado.

O Brasil conta com 12 milhões de desempregados que refletem na vida de 30 milhões de pessoas, os quais estão sem o seguro desemprego e sem mais contar com as verbas rescisórias e FGTS, porque o dinheiro recebido nas rescisões chegou ao fim.

Não há espaço para ideologia de esquerda falida e sequer mais romântica. Não cabe a nenhum órgão da Justiça criar leis ou interpretá-las transmudando-as.

Cabe ao Congresso Nacional, antes de votar qualquer reforma, resolver a questão que aflige a sociedade, que é o Poder Judiciário Trabalhista invadindo a competência legislativa.

Não cabe interpretação de textos claros e simples, ainda mais para aplicar algo diverso daquilo que o legislador deixou claro na Lei.

Posso exemplificar com dois exemplos, sobre a falta de controle de legalidade, um recente e outro já antigo (dentre centenas):

a) Existe expressiva quantidade de Juízes Trabalhistas aplicando o IPCA-E para reajuste dos créditos trabalhistas, quando o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar no sentido de que a aplicação é da TR. A desobediência gera um aumento de 35% no valor do cálculo. Tal desobediência ocorre a céu aberto e nada acontece, porque não existe um controle direto da legalidade e do respeito a hierarquia;

b) O artigo 482 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, trata a embriaguez habitual no serviço como falta grave e permite ao empregador demitir por justa causa. É ponto pacífico nos Tribunais Regionais e no Tribunal Superior do Trabalho, o contrário disso, ou seja, que tal situação não pode ser alvo de justa causa, mas sim de afastamento pelo INSS, ou seja, simplesmente e sem nenhuma cerimônia – alteraram o texto da lei.

O controle da legalidade que defendo, se materializa com o aumento da competência do Conselho Nacional de Justiça. O CNJ atuaria de forma disciplinar e com o afastamento imediato do Juiz do processo, se ficar comprovado que veladamente o Magistrado descumpre a hierarquia funcional (não atendendo a decisões relevantes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal) e/ou a Lei.

Se o Judiciário não está satisfeito com alguma norma, artigo de lei, etc.. cabe ao Magistrado buscar ingresso na carreira política e perante o Congresso Nacional e os seus pares parlamentares tentar mudar algo que lhe agrade.

Caso contrário, se ainda Magistrado, deve ser seguido estritamente a competência autorizada pela Constituição Federal de 1988, que se restringe a Justiça do Trabalho a apreciar e julgar os processos, respeitando os Princípios da Legalidade, do Contraditório, e da Ampla Defesa, o devido processo legal (art. 5, II, LV, 37 caput, da CF).

Não se pode permitir a Justiça criando leis ou alterando o texto de lei, porque isso além de gerar uma catastrófica insegurança jurídica, viola a Constituição Federal que não outorgou nenhum poder legislativo ao Judiciário, seja ele qual for.

Repito, se não houver o enfrentamento desse problema estrutural e comportamental ideológico, o Brasil não vai ter jamais as Reformas, porque de nada adianta lei nova se quem tem o dever de aplicá-las, diz que não concorda com mudança e por isso não a aplica.

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GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA É TÃO IMPORTANTE QUANTO AS REFORMAS

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 19, 2016

Por Marcos Alencar 19/09/2016.

A reforma trabalhista que está sendo proposta pelo atual Governo (Temer) e que vem sendo amparada por recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de que o direito negociado vale mais do que a Lei, prescinde uma análise cautelosa do ponto de vista da futura segurança jurídica.

Quando eu me refirmo a futura segurança jurídica, quero dizer que não basta apenas a reforma no aspecto legislativo, perante o Congresso Nacional. O que for aprovado pelo Parlamento deverá estar em sintonia com o Poder Judiciário, do contrário, as pessoas que empregam ficaram inseguras se as novas regras serão respeitadas quando do julgamento dos litígios.

Vivemos numa época, que o Poder Judiciário se subordina aos seus próprios entendimentos e não a Lei. Não existe (como já me referi aqui antes) um controle da legalidade. Existem artigos de Lei que não permitem nenhuma interpretação, e, apesar disso, são interpretados e alterados ao bel prazer da Justiça.

Num artigo de 18/09/2016, do Consultor Jurídico, há um trecho referente a fala do Ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho, que diz o seguinte: “… o Judiciário não tem nada a fazer além de seguir o que está escrito na Constituição. Especialmente quando o texto constitucional é claro e não dá margem a interpretações, como ao permitir o cumprimento da pena só depois do trânsito em julgado. É o que defende o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça” (www.conjur.com.br)

Num parágrafo, tudo está mais do que dito, porque a Justiça tem estrita competência de seguir a Lei, mas na prática isso não ocorre, cria-se lei, inventa-se lei, altera-se lei – e, nada acontece. O País precisa da ampliação da competência do Conselho Nacional de Justiça, para que ele sirva também de controle de legalidade.

O objetivo desse artigo é o de alertar, que não basta se votar super reformas, mas sim dar também a garantia de que as novas regras não serão violadas pelos que julgam, com a aplicação de Princípios jamais vistos, como vulgarmente criei aqui e denomino de “Princípio da Infantilidade”.

Não se pode mais aceitar calado, o Poder Judiciário alterando ou declarando nulas cláusulas coletivas, as quais foram negociadas cumprindo todas as etapas e muitas vezes com a mediação de órgãos como o Ministério do Trabalho ou Ministério Público do Trabalho. Quem não estiver feliz com esta possibilidade, deve trabalhar no sentido de alterar o texto Constitucional e não simplesmente descumpri-lo.

O empresariado brasileiro esta mais do que ressabiado, não vai crer nas novas regras sem que haja a garantia de que estas serão respeitadas pela fiscalização do trabalho e pela Justiça do Trabalho, isso é um fato concreto. O Tribunal Superior do Trabalho, deve dar o exemplo é partir na frente, conscientizando os Tribunais Regionais que não podem dar guarida a este tipo de desobediência quando dos julgamentos.

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A SEGURANÇA JURÍDICA ATRAVÉS DO CONTROLE DA LEGALIDADE

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 5, 2016

Por Marcos Alencar 05/09/2016

O controle da legalidade no País, precisa ser desmistificado da mesma forma como ocorreu com a criação do Conselho Nacional de Justiça. Eu sempre defendi a criação de um Órgão que fiscalizasse a disciplina e a produtividade do Poder Judiciário e também sempre fui mal interpretado por isso – porque muitos (equivocadamente) afirmavam que isso retiraria a liberdade de julgar do Estado Juiz. Nada disso ocorreu.

O Conselho Nacional de Justiça presta excelente serviço à sociedade e não há sequer rumores de extingui-lo considerando os evidentes frutos em prol de uma Justiça mais eficiente. Isso é a prova de que os críticos que defendiam a bandeira da sua não criação, sob o argumento da independência dos que julgam, estavam totalmente equivocados.

Atualmente enfrentamos um judiciário cada dia mais inseguro, porque não se cumpre a regra prevista na Lei como se deveria cumprir. Justifica-se a mudança da interpretação da lei por vários fatores (políticos, sociais, em princípios nunca vistos) e se assassina literalmente a hermenêutica jurídica. A Hermenêutica é a palavra de origem grega que significa a arte ou técnica de se interpretar algo.

A quantidade de julgados, que se interpreta (de forma deturpada) o já conhecido – ininterpretável, é enorme. Estamos convivendo com a falha na interpretação e em outros casos, com a alteração do que está dito na Lei, usando-se tal justificativa. A confiança no previsto na Lei vem caindo vertiginosamente, porque o Judiciário não está cumprindo religiosamente – nos seus julgamentos – com o previsto na Lei, viola-se com isso a Legalidade.

A sociedade brasileira não aceita ficar a mercê do pensamento dos que julgam e responde, se defendendo, gerando um custo, que é parte do custo Brasil. Por não haver confiança empresarial (por exemplo) na regra legal, porque em muitos os julgamentos são alterados o que está previsto na Lei, o empreendedor (leia-se empregador) passa a cobrar mais para ter um resguardo financeiro a suportar o risco. Esta sendo considerada a chance do certo segundo a Lei, vir a ser considerado como errado e com isso, gerar uma condenação/indenização não prevista.

Mas como resolver este problema? É simples, apesar de trabalhoso, basta que se permita, ampliando a competência do Conselho Nacional de Justiça que se controle a legalidade. Na medida em que se decidir de forma velada contra o previsto em Lei, é cabível a representação e a intervenção institucional do Conselho Nacional de Justiça perante o Órgão da Justiça que esta legislando e descumprindo a Lei.

Para melhor ilustrar o problema, poderia mencionar aqui inúmeras decisões e entendimentos (consolidados) que divergem do previsto na Lei.

Passo a exemplificar alguns casos:

Primeiro, a estabilidade gestante no contrato de trabalho a termo (de experiência). Não existe Lei autorizando a prorrogação do contrato de trabalho por prazo certo e determinado. Apesar disso, a jurisprudência (paralegal) é uníssona em reconhecer tal direito, da confirmação da gestação até cinco meses após o parto, não importando se o contrato é por prazo determinado ou indeterminado. A Lei diz que o contrato por prazo determinado é improrrogável e contra ele não pode correr nenhuma estabilidade. A mesma violação acontece com relação ao acidente de trabalho, idem, gera-se uma estabilidade contrariando-se o texto da Lei.

Segundo, a possibilidade de flexibilizar o intervalo mínimo de 1 hora para fins de refeição e descanso. No parágrafo 5 do Art. 71 da CLT, existe previsão quanto a sua flexibilização e fracionamento. O Judiciário literalmente não aceita as cláusulas coletivas com a redução deste intervalo, salvo nos casos em que a compensação com outros benefícios é altamente favorável.

Terceiro, as demissões coletivas. Na Lei não existe nenhuma vedação a demissão sem justa causa de um e de todos os empregados de uma empresa, mas a Justiça do Trabalho entende que não pode haver demissão coletiva sem antes existir uma negociação coletiva entre os sindicatos (cito casos da Embraer, Usiminas, agora recente da Mercedes Benz). Isso não está previsto em nenhum artigo de Lei, ao contrário, pode sim demitir todos os empregados da empresa – bastando indenizá-los.

Como cereja do bolo, trago a Súmula 19 do TRT 22 do Piaui que diz textualmente não aplicar o art. 651 da CLT, a saber: ” 19.”COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. A determinação da competência territorial prevista no art. 651 da CLT há que se coadunar com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e da proteção ao hipossuficiente, de modo a permitir-lhe que ajuíze a sua ação na localidade que tenha melhores condições de demandar”. (Aprovada pela RA nº 67/2013 de 12.06.2013, Publicada no DejT nº 1255 de 27.06.2013).”

Outra pérola da insegurança jurídica, a Súmula 75 do TRT 4, do Rio Grande do Sul, que diz que cabe no processo do trabalho a multa do art. 475 J do antigo CPC, que é totalmente alienígena ao processo do trabalho – “Súmula nº 75 – MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A multa de que trata o artigo 475-J do CPC é compatível com o processo do trabalho, e a definição quanto à sua aplicação efetiva deve ocorrer na fase de cumprimento da sentença.” – O TST já pacificou entendimento de que não se aplica e idem vários outros Tribunais, a exemplo o TRT 6, de Pernambuco.

Em síntese, quero demonstrar com estes pequenos exemplos (pois a lista das incoerências é interminável) é que o País precisa urgente de um controle de legalidade. Controlar a legalidade, leia-se, é obrigar ao Poder Judiciário a decidir de acordo com a Lei. É inadmissível que o TRT, seja ele qual for, crie uma regra própria e altere o texto de Lei porque isso é a base do caos da insegurança jurídica.

A Justiça do Trabalho é Federal exatamente para que subordine a um ordenamento jurídico pátrio e que não se arvore de criar regras e legislação travestidas de súmulas e de incidentes de uniformização de jurisprudência, como se aquela determinada Justiça funcionasse num gueto – sem considerar que existe uma regra nacional para se tratar determinado problema.

O controle da legalidade é algo que precisa ser posto na prática, de forma urgente, pois de nada adianta se criar novas Leis se não tivermos a certeza de que o Judiciário será obrigado a cumpri-las quando dos seus julgamentos. Da forma como está, por exemplo, se a Justiça do Trabalho não gostar da Lei das Terceirizações, que venha a ser aprovada, bastará criar uma nova Súmula afirmando que a mesma não atende ao interesse social, etc, etc, etc, deixando-a de aplicá-la no dia seguinte a sua publicação.

Para que tal certeza (minha) não fique no campo subjetivo das ideias, cito como exemplo a Lei dos Cooperados, mais precisamente o art. 442 da CLT, que é INAPLICÁVEL na prática, porque o Judiciário Trabalhista entende que ter cooperados é sinônimo de se contratar empregados sem registro e clandestinos.

O Art. 442 da CLT prevê que: – Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
Parágrafo único – Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994) ”

Tal dispositivo é inócuo, porque as autoridades do trabalho não o digeriram e por isso não permitem a sua utilização, ai da empresa que resolva contratar mão de obra de uma cooperativa de trabalho, porque as consequências serão desastrosas. Isso é mais um exemplo de que as Leis do País só pegam quando o Judiciário entende que as mesmas são coerentes com o que o Judiciário imagina de seja bom para determinado tema e categoria profissional, não importando se isso irá ofender ao Princípio da Legalidade.

Não podemos desmerecer o árduo trabalho de se aprovar uma Lei no Congresso Nacional e num passe de mágica o Poder Judiciário, que só tem competência para apreciar e julgar demandas com base na Lei, venha a criar uma Súmula ou o que quer que seja, para afirmar que não cumpre determinada Lei por achá-la inadequada. Ora, não existe tal competência ao Judiciário, para não aplicar ou criar leis.

Espero com esse post, despertar o controle da legalidade, algo que precisamos debater antes de pensar em mudar o texto da Lei, principalmente da legislação trabalhista.

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Numa democracia, a maior autoridade é o Cidadão.

Escrito por Marcos Alencar | Março 15, 2012

Por  Marcos Alencar

Lendo a notícia do Conjur, intitulada “Tribunal não pode exigir petição para acesso aos autos” me recorda um artigo que escrevi há muitos anos, no qual eu digo que a maior autoridade numa democracia, é a pessoa física do Cidadão. Neste artigo, mencionava ainda que a expressão “Serviço Público”, “Servidor Público”, significa servir ao público, a sociedade e ao Cidadão. Infelizmente, muito se fala de democracia e de Estado Democrático de Direito, mas na prática vivemos numa “selva jurídica”.

O cidadão teme ir em qualquer órgão judiciário e ter acesso ao seu processo, porque ao chegar lá ele é tratado como um alienígena. Alguns casos, nem acesso ao recinto do Cartório ou da Secretaria – com total liberdade – tem. Ver os autos, nem pensar, dizem que ele não entende e que o processo só pode ser visto por advogados e magistrados, etc.

Ora, o processo é também do autor da demanda. Ele é o maior interessado em saber como anda a sua queixa e qual a solução e caminhos que estão sendo determinado para solução do impasse. Precisamos repensar este acesso ao processo, idem quanto ao uso do juridiquês, porque é inconcebível que a parte (falo de pessoas simples) leiam toda uma sentença (trabalhista) e não entendam se perderam ou se ganharam alguma coisa. Não quero aqui acabar com a técnica processual e nem regredir a linguagem processual para o analfabetismo crônico que temos no nosso País, mas aliviar um pouco o uso de expressões que nem as pessoas que as escreve, utilizam no seu dia a dia.

Uma saída, seria um extrato resumo da decisão, ganhou isso e perdeu aquilo. Eu defendo o Serviço Público de excelente qualidade e quem vai avaliar esta qualidade não são apenas os operadores do direito, mas a sociedade em geral e principalmente os leigos que buscam a Justiça.

Segue a notícia:

O Conselho Nacional de Justiça determinou nesta terça-feira (13/3) o fim de dispositivos que dificultavam o acesso dos advogados aos processos judiciais, anulando resolução do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O procedimento foi proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ).

Segundo o conselheiro Wellington Cabral Saraiva, relator do processo, a exigência de petição fundamentada para ter acesso aos autos “é puramente burocrática”, e o tribunal tem outros meios mais simples de controlar o acesso aos autos, inclusive a retirada do processo para fazer cópias. Saraiva ressaltou que a lei garante ao advogado acesso ao processo “tanto para fazer anotações quanto para extrair cópia, salvo no caso de processos com sigilo decretado pelo juiz responsável”. O voto foi aprovado por todos os conselheiros.

Também consta no relatório que é necessário haver controles da retirada de autos dos órgãos judiciários, mas isso não depende da exigência de petição fundamentada. O controle pode fazer-se por livros de carga ou instrumentos semelhantes.

Nos casos em que os autos não devam ou não possam sair da secretaria, os servidores encarregados deverão ter o discernimento necessário para negar o acesso e, em caso de dúvida, submeter a situação ao juiz competente, de acordo com a decisão do CNJ. Também foi lembrado no relatório que a Lei 8.906/94 — o Estatuto da Advocacia — assegura o direito dos advogados de obter cópia de processos independentemente de procuração.

Leandro Vieira é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2012

 

 

 

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A Justiça do Trabalho não deve gerar e nem executar contribuições previdenciárias.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 3, 2012

Por Marcos Alencar.

O caso se resume ao que reputo de “abuso de autoridade clássico”. Cito como exemplo uma reclamação trabalhista na qual o autor postula reconhecimento de vínculo de emprego sem registro em CTPS, clandestino, dentre outras verbas, as rescisórias por exemplo. Na audiência inaugural, as partes conciliam. Um dos pontos do acordo, é a anotação da CTPS quanto ao tempo de serviço clandestino.

Pois bem, ao ser digitado o termo de acordo, além de consignar todas as parcelas, lá no finalzinho consta a menção de que a reclamada arcará com o pagamento do INSS (Previdência) conforme planilha de fls. tais. O preposto, desavisado, assina o acordo e não atenta para a tal planilha. Mais adiante, percebe-se que a planilha em referência traz – mês a mês – o valor relativo a recolhimentos previdenciários, acrescidos de multa e juros. Ou seja, puro abuso de autoridade, extrapolação da competência e mais, o que é mais grave, cobrança de valores indevidos.

Conforme estudos transcritos a seguir, resta claro como o sol que a Justiça do Trabalho só pode gerar e executar, de ofício, parcela do INSS relativa ao valor do acordo firmado, não podendo se intrometer nas parcelas do INSS relativas a contribuição mensal do tempo de serviço clandestino. O que deve o Judiciário fazer é oficiar ao INSS e ele que busque na Justiça Federal, que é a competente, executar o reclamado empregador.

Sobre isso nós temos Decisão do STF, Súmula 368 do TST, e a Constituição Federal que não reconhece tal competência a Justiça do Trabalho.

O que vejo de mais absurdo e grave, é a cobrança de multas e juros, quanto a Lei, conforme transcrito a seguir, trecho extraído do “guia trabalhista” diz que o empregador que reconhece o vínculo em acordo judicial trabalhista, não está em mora, ou seja, em atraso, e que o recolhimento deve ser feito no mês subseqüente ao acordo.

Infelizmente, nós vivemos num País que não leva a sério o bolso do seu Povo. Em outras Terras, na medida em que um Juiz executasse o cidadão ou uma empresa, porque é a mesma coisa, por dívida  que não lhe compete, tenha a certeza de que o seu cargo estaria no mínimo ameaçado. Para tais abusivas cobranças, entendo que cabe inclusive representação ao CNJ, ainda mais agora, com o reconhecimento por parte do Supremo de que pode o CNJ atuar diretamente na apuração da denúncia.

Cobrar multa de juros, que a Lei diz que não são devidos, é algo que merece ser robustamente apurado e segundo meu entendimento, punido severamente os que assim procedem causando ônus ilegal ao cidadão. Segue uma jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, que aborda bem o caso :

“A competência constitucional da Justiça do Trabalho não prevê a função fiscalizadora e/ou arrecadadora da Seguridade Social. Por isso, não há falar em descontos nos próprios autos da ação trabalhista de valores destinados à Previdência Social. A atuação da Justiça do Trabalho fica limitada à comunicação aos órgãos fiscalizadores e arrecadadores acerca de irregularidades e/ou de existência de créditos trabalhistas sujeitos a recolhimentos compulsórios (TRT/DF, 10.ªR., 1.ª T., RO-3482/90, unânime, Rel. Juiz Mario Caron, publicado em 30/09/92)

Ainda, contra esse abuso, surge a Súmula n.368 do TST, que vem sendo amplamente desrespeitada:

I.  A Justiça do trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto do acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição. (grifos nossos).

Transcrevo, brilhante artigo (na íntegra) por Kiyoshi Harada, que aborda a questão com excepcional propriedade:

A competência atribuída à Justiça do Trabalho pela EC nº 45, de 8-12-2004, vem suscitando muitas dúvidas e incertezas.

É propósito deste artigo fixar os exatos limites constitucionais dessa atribuição e procurar, também, apontar possíveis soluções dos problemas decorrentes direta ou indiretamente da atuação da justiça trabalhista na cobrança de contribuições sociais.

Mediante alteração do art. 114 da CF, a EC nº 45/2004 conferiu à Justiça do Trabalho a competência para “a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir” (art. 114, VIII).

O texto constitucional prescreve, com toda clareza, que a execução de ofício das contribuições sociais se refere tão somente aquelas decorrentes de sentença que proferir. Nem poderia ser de outra forma. A contribuição social, como tributo que é, requer valor determinado que traduza a existência da base de cálculo constituída por sentença condenatória em pecúnia.

Condenada a empresa reclamada no pagamento de verbas salariais cabe à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais devidas pelo empregador e pelo empregado e seus acréscimos legais.

O mesmo acontece quando a sentença trabalhista reconhece o vínculo empregatício e fixa o montante da condenação pecuniária. Porém, em relação aos períodos em que não houver condenação pecuniária em razão da prescrição do direito do reclamante, apesar do reconhecimento do vínculo empregatício, falta a competência da Justiça do Trabalho para promover a execução de ofício. Aliás, impossível essa execução sem título executivo que substitua o ato de lançamento administrativo previsto no art. 142 do CTN.

De fato, a decisão condenatória, uma vez liquidada, constitui o crédito tributário tanto quanto o lançamento administrativo que a doutrina atribui eficácia de título jurídico abstrato, conferindo executividade à obrigação tributária preexistente. Não se trata de uma inovação trazida pela EC nº 45/2004. Desde a Constituição Federal de 1946 o imposto de transmissão causa mortis já era constituído pela sentença homologatória do cálculo, nos autos do inventário ou do arrolamento.

Ocorre que, na prática, a Justiça do Trabalho vem promovendo a intimação do INSS para apresentar o cálculo das contribuições sociais pertinentes aos períodos não abrangidos pela condenação pecuniária, quer seja para o pagamento de verbas salariais ou acordo equivalente. Outras vezes, é o próprio INSS que requer nos autos da reclamatória a execução dessas contribuições sociais.

Ora, isso é extrapolar a competência que a Constituição Federal lhe atribuiu. Executar as contribuições sociais “decorrentes das sentenças que proferir”, como prescreve o texto constitucional, pressupõe condenação em verbas salariais, base de cálculo dessas contribuições sociais, ou seja, não é dado ao juiz do trabalho agir no lugar da autoridade administrativa competente para constituir o crédito tributário fora dos limites abrangidos pela sentença condenatória em pecúnia.

Exatamente nesse sentido a decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal verificada na ementa abaixo:

“EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido1”. RE nº 569.056/PA, Rel. Min. Menezes Direito, DJe-236, divulgação em 11-12-2009 e publicação em 12-12-2008.

O eminente Ministro Relator em seu erudito voto acrescentou:

“De início, é bom dizer que admitir, por exemplo, a execução de uma contribuição social atinente a um salário cujo pagamento foi determinado na sentença trabalhista, ou seja, juntamente com a execução do valor principal e que lhe serve como base de cálculo, é bem diverso de admitir a execução de uma contribuição social atinente a um salário cujo pagamento não foi objeto da decisão, e que, portanto, não poderá ser executado e cujo valor é muitas vezes desconhecido”.

Resta claro que é juridicamente impossível a execução sem título executivo. A decisão judicial que se limita a reconhecer o vínculo trabalhista tem natureza meramente declaratória não comportando execução da contribuição social, que pressupõe a existência de uma decisão condenatória em pecúnia que possa servir de base de cálculo do tributo.

O que a Justiça do Trabalho pode fazer é determinar a intimação do INSS para em o querendo promover o lançamento das contribuições sociais e sua execução perante a Justiça Federal, em face do vínculo trabalhista reconhecido pela decisão que proferiu nos autos da reclamação trabalhista.

E aqui surge um problema relacionado com o prazo decadencial porque a contribuição social enquadra-se na modalidade de lançamento por homologação, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador, nos precisos termos do § 4º, do art. 150 do CTN, salvo nas hipóteses comprovadas de dolo, fraude ou simulação.

O lançamento por homologação pressupõe a tomada de uma série de providências por parte do sujeito passivo para a constituição do crédito tributário, tais como a inclusão do empregado na folha de remuneração, a apuração periódica do montante da contribuição social devida e a comunicação ao fisco. Ausentes tais elementos não há que se falar em lançamento por homologação, pois nada existe para ser homologado pelo fisco expressamente, ou tacitamente pelo decurso do prazo de cinco anos.

Aliás, em se tratando de trabalhador na informalidade não ocorrerá o fato gerador por ele não estar incluído na folha salarial e nem existir quaisquer rendimentos do trabalho pagos ou creditados pela empresa à pessoa física. Não procede a tese de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a existência do vínculo laboral, por se afastar da lei e da Constituição Federal (art. 22, I da Lei nº 8.212/91 e art. 195, I, a da CF).

 

Por isso, na hipótese aventada (trabalhador na informalidade), o prazo decadencial é o do art. 173 do CTN. Pode-se dizer que o fato gerador da contribuição social, no caso, é a sentença que reconheceu o vinculo empregatício como sucedâneo da ausência da folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados pela empresa à pessoa física que lhe preste serviço.

A dúvida maior consiste em saber se o lançamento para constituição do crédito tributário pode ou não retroagir além do prazo qüinqüenal, tendo em vista a Súmula vinculante nº 8 do STF.

Sem embargo das opiniões em contrário entendo que o órgão secundário não poderá protrair os efeitos da sentença trabalhista, reconhecedora do vínculo de emprego, para período maior do que aquele definido pela Súmula nº 8, isto é, deve ser respeitado o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN.

Em outras palavras, se a decisão da Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício desde dez anos atrás e condenou a empresa reclamada nas verbas salariais dos últimos dois anos, cabe à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais abrangidas na sentença condenatória e caberá ao INSS constituir o crédito tributário pertinente a outros três anos anteriores, nos termos do art. 142 do CTN, promovendo a notificação do lançamento ao sujeito passivo, para pagamento ou impugnação.

Nota

1 RE nº 569.056/PA, Rel. Min. Menezes Direito, DJe-236, divulgação em 11-12-2009 e publicação em 12-12-2008.

Revista Jus Vigilantibus, Quarta-feira, 14 de outubro de 2009

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Por fim,  sobre os  juros de mora ILEGALMENTE cobrados e multa, transcrevo trecho extraído do guia trabalhista:  “…Outra questão que gera discussão seria em relação aos juros de mora e à multa moratória, atinentes aos débitos tributários, os quais só podem incidir após o liquidação da sentença e a citação da executada para pagamento do debito, já homologado. Isso por que o artigo 276, caput, do Decreto 3.048/99 preceitua, expressamente, que nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.”

Em conclusão – É um absurdo o que está ocorrendo em algumas Varas da Justiça do Trabalho, que insistem em violar a Constituição Federal, a Decisão do Supremo Tribunal Federal e a Súmula do Colendo TST antes transcrita, e nada acontece, muitos estão pagando o que não devem em favor dos cofres da Previdência Social.

 

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O CNJ e a Justiça do Trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 1, 2012

Por Marcos Alencar

Hoje (01-02-2012) o Supremo Tribunal Federal julga a ação direta de inconstitucionalidade que pretende impor limite na atuação do Conselho Nacional de Justiça, o famoso CNJ. No Julgamento, caso não seja adiado (porque a pressão das Ruas está grande) os Ministros do Supremo vão, na prática, definir se confirmam ou não liminar concedida em dezembro, no apagar das luzes do ano Judiciário, pelo Ministro Marco Aurélio. Na liminar o Ministro afima que o CNJ só pode atuar após frustradas as ações das Corregedorias dos Tribunais.

Minha opinião é clara. Apesar de admirador dos votos do Ministro Marco Aurélio,  entendo que houve uma tremenda confusão do que ele admite e quer, diante do que está previsto na Constituição Federal. Basta um resgate histórico e dos fatos, isso porque vivemos num País sem memória, que veremos que a criação do CNJ foi feita para controlar externamente os Tribunais e Magistrados. Logo, a Constituição autoriza sim que o CNJ atue em paralelo, com total independência. Gostar ou não gostar disso, é outra história. O Ministro Marco Aurélio errou na interpretação do dispositivo constitucional e julgou o caso de acordo com as suas convicções pessoais.

Perante a Justiça do Trabalho, não tenho nenhuma dúvida de que as ações do CNJ são de imensa valia. A fixação de metas e a fiscalização da produtividade, só trouxeram lucros para sociedade, partes, advogados. Os processos realmente passaram a “andar”  de outra forma, com maior ritmo e satisfação. A Justiça continua lenta, com crônicos atrasos de audiências, mas seria muito pior se ela não tivesse o CNJ para prestar contas.

Sou crítico algoz contra o “caça as bruxas” instalado no CNJ, inflado pela atuação da sua atua Corregedoria. Admiro a coragem da Dra. Eliana, mas desaprovo a forma explícita de acusação generalizada do Poder Judiciário. Precisamos de um Judiciário forte, probo, que não seja motivo de desconfiança e de chacota por parte da sociedade. Os Magistrados estão sendo submetidos a situações desconfortáveis, que entendo desnecessárias. O CNJ pode fazer tudo isso que está fazendo, em silêncio, em segredo, fora dos tele-jornais – pelo menos enquanto se apura os fatos.

Faço votos também, para que as Associações de Magistrados lutem na melhoria da Justiça e das suas condições de trabalho, evitando a postura política. A partir do momento que vejo algumas associações, por exemplo, defendendo ponto eletrônico, fim da terceirização, etc.. fico pasmo diante deste comportamento político partidário. Mesma coisa ocorre com o CNJ. Quem não deve não teme. Vamos apoiar a vontade do povo e o previsto na Constituição e deixar fiscalizar.

Tomara que o Supremo siga o que está previsto na Constituição Federal e dê validade a competência do CNJ de fiscalizar com total liberdade e em paralelo todos os Tribunais, e seus Magistrados.

 

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OAB necessita de um “disque-denúncia” das prerrogativas.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 11, 2011

Ontem me deparei com uma mensagem, que um advogado declarava o sentimento de “vale-tudo” perante o Poder Judicário. Para os menos antenados, “vale-tudo” conforme o próprio nome diz é aquela modalidade de luta de contato total, de altíssimo combate, sem muitas regras. Isso é deveras preocupante, quando a sociedade se interessa em defender tanto a cidadania, os direitos e as garantias individuais.

Os advogados, conforme prescreve a Constituição Federal no seu (tão desrespeitado) art. 133, “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” Em suma, o advogado é INVIOLÁVEL POR SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, desde que esteja agindo dentro da legalidade.

Apesar de cristalina redação, é lamentável atestarmos aqui a quantidade significativa de reclamações de advogados pelo mau tratamento que cotidianamente recebem de alguns  magistrados, que na minha análise e concepção, são minoria. Apesar disso, de serem inexpressiva minoria, fazem um estrago grande. Podemos comparar com aquele suco de 20 laranjas que tem uma podre no meio e que estraga todo o sabor e qualidade do suco. Não vejo o problema da violação das prerrogativas dos advogados como uma coisa generalizada, mas sim pontual. Os que militam naquele fórum, conhecem os maus magistrados que ofendem, ironizam, desrespeitam, humilham, tratam com desdém, procrastinam atos de interesse do advogado (ex. assinar um alvará), agridem, etc.. os advogados.

Estes maus servidores tem nome, CPF, endereço residencial e profissional. Eu pergunto: E porque eles continuam dia após dia a agir assim e nada acontece? Cadê a OAB? A polícia? O CNJ? O MP? A resposta é simples: Nenhum advogado que depende profissionalmente e financeiramente de um mal magistrado desses, vai denunciá-lo abertamente. Isso é a mesma coisa do assédio moral dentro de uma empresa. A coisa é sorrateira, em silêncio, os ofendidos ficam ali agüentando as micro agressões, achando que um dia as coisas mudam. É verdade que existem outros advogados, mais aguerridos com as suas convicções, que não admitem nem uma cara feia, já partem para o confronto direto e pedem que se esclareça tal  situação. Mas, num e noutro exemplo, tudo isso é desgastante.

E o que fazer?

Será que todos estes órgãos são omissos e inertes quanto a este grave problema? Lógico que não. O CNJ e a OAB têm se mostrado defensores diários das prerrogativas, existe um verdadeiro movimento de resgate do respeito ao advogado e da sua inviolabilidade. Porém, falta uma coisa simples, fácil de ser feita, que vem funcionando perfeitamente na esfera policial, é o “disque-denúncia”. Qualquer cidadão pode acessar ao site dos MPTs (Ministério Público do Trabalho) de qualquer Estado, nele consta um campo de denúncia. Existe a opção de denunciar anonimamente. A mesma coisa, nas SRTs (Superintendência do Ministério do Trabalho), o empregado pode lá comparecer e firmar uma denúncia contra seu empregador anonimamente.

E porque a OAB e CNJ não inauguram algo desse tipo?

A denúncia anônima possui uma mera presunção de veracidade. É necessário que ela seja usada apenas como um indício para abertura de um procedimento investigativo. Vamos exemplificar: Imagine que o Juiz do Trabalho da Vara Tal de Tal Cidade, trata os advogados de forma grosseira, mal educada, desrespeitosa, humilhante, ameaçadora. Mas, a Cidade é pequena, os advogados que ali militam têm medo de se expor a uma denúncia e passarem a ser perseguidos. Daí, havendo o “disque-denúncia” com a segurança do sigilo irá denunciar todas as violações as prerrogativas. A OAB ao receber, considerando a quantidade e gama de detalhes, instaura um procedimento investigativo e passa a monitorar o comportamento daquele magistrado, analisando se existe ou não, tais ilegalidades. O que estou sugerindo aqui já vem dando certo.

Portanto, é uma ação simples dessa, de garantir o sigilo de quem denuncia, que instituições como a OAB e o CNJ deveriam inaugurar nos seus sites e divulgar amplamente, não apenas para defesa das prerrogativas dos advogados, mas da cidadania de qualquer cidadão que se sinta desrespeitado. Não podemos olvidar que a Constituição Federal de 1988, tratou o cidadão com a maior autoridade da nação brasileira, é a Constituição cidadã. Não podemos nos curvar a uma minoria esquizofrênica de maus magistrados que violam as prerrogativas e contaminam o ambiente saudável que é a Justiça.

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Advogado condenado por litigância de má-fé pode processar Magistrado.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 8, 2011

Olá,

Recebendo o informativo da Revista eletrônica netlegis, me deparei com a decisão (resumo) do TRT do MT, que transcrevo abaixo. Ao final, faço comentários contra o abuso de autoridade de se condenar o advogado como parte, por litigância de má-fé.

“…Uma empresa agropecuária e seu advogado foram condenados, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé por terem juntado aos autos do processo documentos fraudados, especificamente, os cartões de ponto de uma ex-empregada. A decisão foi da 1ª turma do TRT/MT. Na ação originária da Vara do Trabalho de Tangará da Serra, a juíza titular Deizimar Mendonça condenou a empresa a pagar a trabalhadora, que atuou como cozinheira durante quase três anos, horas extras, intervalo e respectivos reflexos, totalizando um valor aproximado de 70 mil reais. A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso alegando que a trabalhadora deixara de assinar os “espelhos” de ponto por malícia, para depois reclamar o pagamento de horas extras perante a justiça. Já em sua defesa, a cozinheira alegou que batia o ponto todos os dias e que não foram juntados aos autos do processo os verdadeiros controles de jornada. O relator, desembargador Tarcísio Valente, analisando as provas, especialmente, o depoimento pessoal da preposta da empresa, que afirmou ser obrigatória a assinatura dos espelhos de ponto por todos os empregados, concluiu que a empresa fraudou os controles de jornada da reclamante com o intuito de ver negados os seus pedidos e por isso a decisão da juíza de primeiro grau deveria ser mantida. Entendeu, ainda, o relator que, no caso, estava clara a ocorrência de litigância de má-fé, a qual configura-se quando uma parte ou interveniente, age de forma maliciosa a fim de prejudicar a parte contrária. Salientou o relator que é um dever legal das partes e advogados procederem com lealdade e boa fé. Por isso, a inobservância deste procedimento, por ser matéria de ordem pública, pode provocar a atuação ex-officio (por força do cargo) do julgador.  Assim, após descrever doutrina e os parâmetros legais para tal situação, o desembargador concluiu pela aplicação da sanção legal, condenando tanto o réu, quanto o seu advogado a pagar, solidariamente, multa de um por cento sobre o valor da causa, em favor da autora. O voto negando provimento ao recurso foi aprovado por unanimidade pela Turma. Já quanto à condenação solidária do advogado por litigância de má-fé, houve divergência do desembargador Edson Bueno. (Processo 02117.2010.051.23.00-5) (Ademar Adams) Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. ”

Retomando, repudio o entendimento dos Magistrados que condenaram o advogado por litigância de má-fé, como se parte fosse no processo, porque isso visa amedontrar a atuação plena do advogado. Se o advogado age de má-fé, deve o Poder Judiciário encaminhar pedido de providências à OAB local, para que ele seja punido disciplinarmente. Fazer isso é atuar à margem da Lei, violando o art. 5, II da CF. Se eu fosse o advogado, certamente iria provocar a OAB local, OAB Nacional, CNJ, e processar o Estado, arrolando os Juízes que votaram nesse arbítrio como litisconsortes necessários. Não se pode admitir tamanha violação a prerrogativa do advogado. Cercear a atuação do advogado, é além de ilegal, violador do Estado Democrático de Direito. A reação a uma decisão estapafúrdia dessas, deve ser com máximo rigor, para que isso não gere uma rotina. O Magistrado precisa entender que não existe subordinação e nem hierarquia entre advogado e Juiz. Para que isso seja atendido com prioridade, deve a OAB Nacional e o Conselho Federal, adotar medidas judiciais e disciplinares contra os Magistrados que propagam este entendimento, que repito, é totalmente ilegal e sem propósito.

Sds Marcos Alencar

 

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NOTA da ANAMAGES, merece aplausos.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 2, 2011

NOTA DA ANAMAGES MERECE APLAUSOS.

1294754_blue_ribbonOlá,

Anamages é a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais. Quando eu li a nota abaixo, que transcrevo na íntegra (com grifos meus em destaque) exclamei: Salvou-se uma alma do purgatório!

Eu disse isso, em voz alta, porque faz tempo que não vejo um Magistrado publicar algo em defesa da LEGALIDADE e da QUALIDADE dos julgamentos.

O autor da Nota, o Presidente da Anamages, foi muito lúcido ao escrever: “Processo não é apenas uma petição e uma sentença, envolve toda uma tramitação, instrução, oitiva de pessoas, sentença, recursos e a fase de execução da sentença, tortuosa e longa.”

Isso diz tudo, ou seja, que o Judiciário tem que ser rápido, mas não pode atropelar o processo. O atropelamento do processo está se tornando ato heróico, rotineiro, crônico-abusivo na Justiça do Trabalho. É muito bom se dizer um Juiz produtivo, atropelando o rito processual e os procedimentos, rasgando da Constituição os princípios da ampla defesa, do contraditório, da publicidade.

Publicar despacho !!???!!!  ISSO É COISA DO PASSADO. Daquele tempo que era regra notificar a parte para se pronunciar de algo que estava sendo decidido no processo contra os interesses dela.

O mais grave de tudo, é que violar o rito processual e os princípios básicos constitucionais, só anula o ato se a parte comprovar que sofreu um gravíssimo prejuízo, algo sempre muito subjetivo.

A situação é mais ou menos assim, comparando com o trânsito: Você pode avançar o sinal vermelho, subir a calçada e atropelar vários pedestres. Se eles sofrerem apenas arranhões, está tudo certo, prossiga, nada de grave aconteceu, está valendo. ISSO É VERGONHOSO. Uma palavra feia, mas feita sob medida para rotular esse tipo de procedimento judicial que desrespeita as Leis do País, em prol de uma falsa celeridade.

Denuncio isso aqui com veemência. Na sexta Região, Estado de Pernambuco, há Varas que estão bloqueando contas dos executados, sem sequer citá-los! É um disparate jurídico.

O que está na Lei é flexibilizado em troca de uma falsa produtividade. Para cada ato ilegal, cabe uma medida jurídica. Na verdade, o executado que nenhuma razão tem até gosta, quando a sua ampla defesa é violada, porque ele torna isso uma nova discussão e leva o processo – de novo – para as Instâncias Superiores.

Parabenizo, aplaudo de pé, a coragem da Nota e em afirmar que o grande culpado do nó judicial que existe no País hoje é da falta de critério do Governo quando o assunto é, ele, cumprir a Lei.

SEGUE A NOTA:

Diz a Agência de Notícias do CNJ: “ O Poder Judiciário recebeu, em 2010, 17,1 milhões de novos processos e julgou 16,1 milhões. Ou seja, julgou o equivalente a 94,2% da quantidade de processos ajuizados durante o ano. O percentual ficou um pouco abaixo da Meta número 1 estabelecida pelo Judiciário, que previa o julgamento de “quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque”. Isso significa que foram julgados, em 2010, 5,8% menos processos do que o volume de novos processos que ingressaram no Judiciário, aumentando assim o estoque ações à espera de julgamento.”

A meta era julgar tantos processos (novos e antigos) quantos os que foram distribuídos, de sorte a não se elevar o acervo passivo.

Matéria publicada na Folha (31/3/2011), de lavra do ilustre articulista  Márcio Falcão, baseada em dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, leva ao grande público informação que merece ser esclarecida.

Qual o percentual (aumento) de ações novas comparativamente ao ano de 2.009?
Estruturalmente, o Poder Judiciário cresceu no mesmo ritmo das novas demandas?

Se os processos se iniciaram em 2.010, evidente que poucos poderiam ser julgados no mesmo ano: apenas os casos mais simples, de revelia e distribuídos nos primeiros meses. Os antigos, quase sempre estão parados por falta de iniciativa dos interessados ou por força da sobrecarga das Varas – e estatísticas e metas sem as devidas condições de trabalho são mera utopia!

Os demais, pelo menos enquanto vigentes os medievais Códigos de Processo Penal e de Processo Civil e a Lei de Execuções Fiscais, vão se somar ao acervo passivo, eis que milagres não poderão ser feitos.

É de elementar conhecimento que todo julgamento deve obedecer ao devido processo legal e, um dos requisitos para tanto, é a observância dos prazos processuais. Ademais, não é demasiado lembrar que o governo tem prazo dobrado alongando ainda mais a prestação jurisdicional.

Outro entrave são as iniciais com defeitos técnicos a gerar ordens de emenda e, em muitos casos, levando os processos à extinção sem julgamento de mérito.

Dizem que o povo não acredita na Justiça e que ela é lenta.

Se efetivamente o povo nela não acreditasse, o número de processos novos não estaria aumentado vertiginosamente.

A mesma informação traz a público que o governo e os bancos são os que mais litigam. No Brasil, implantou-se a nefasta praxe do governo descumprir a lei obrigando o cidadão a recorrer ao Judiciário para se proteger – é um absurdo que remédios e internações hospitalares tenham que ser resolvidas por liminares; os bancos, com práticas abusivas (se beneficiam da falta de melhor fiscalização governamental) contribuem para o aumento das demandas.

Mas, não é só! As prestadoras de serviços públicos e empresas aéreas transformaram os Juizados Especiais em organismos sufocados pelo elevado número de reclamações contra si, ou seja, as Agências Reguladoras são ineficientes em seu dever de fiscalizar e frágil para punir os desmandos.

A Justiça que não trabalha, que é lenta, segundo distorcidos noticiários, apresenta números que a colocam dentre as mais operosas do mundo.

A estrutura judiciária não cresce no mesmo ritmo das demandas. Aos Tribunais se destina míseros 6% do orçamento, impedindo investimentos, como manter número essencial de serventuários para atender aos serviços; centenas de cargos de magistrados vagos, em São Paulo 193, no Rio Grande do Norte, 1/3 dos cargos (100) estão vagos, no Rio, cinco anos sem concurso para novas contratações. Brasil afora, tem-se Varas funcionando com servidores municipais emprestados ou Varas com menos da metade do pessoal mínimo aos seus serviços – enquanto, isto, em gabinetes outros sobram assessores comissionados; fala-se em digitalização de processos quando muitas comarcas não possuem banda larga e nem computadores para tanto.

Segundo a matéria, tramitam hoje no Brasil cerca de 87.500.000 de processos (mais da metade envolvendo o governo). Para tal demanda existem 15.000 magistrados, ou seja, uma média de 5.833,33 processos por juiz. Observe-se que do montante de processos, 23.500.000 são cobrança de tributos, o que índica a necessidade de urgente reforma fiscal, ato de vontade política do governo.

Processo não é apenas uma petição e uma sentença, envolve toda uma tramitação, instrução, oitiva de pessoas, sentença, recursos e a fase de execução da sentença, tortuosa e longa.

Seguindo a matéria, aos quase 12.000 juízes estaduais foram distribuídos 11.611.000 processos e julgados 10.654.000, ou seja, uma média de julgamento de 887 processos/Juiz ao ano, e não é só sentenciar: deve ser considerado o elevado número de testemunhas a ouvir, os despachos necessários à instrução de cada processo e, aqui, não estão computados os milhares de processos dos Juizados Especiais. Não vamos nos esquecer que em 2010 os juízes estaduais ainda prepararam e realizaram as eleições, sem prejuízo de suas funções.

A produtividade dos juízes se vê sacrificada pelo excessivo volume de serviço auxiliar que o CNJ vem retirando dos serventuários e cometendo aos juízes. Ao juiz cabe, por exemplo, decretar a penhora, a sua execução é ato do cartório/oficial de justiça, mas o CNJ impõe que o juiz faça o procedimento junto ao BACEN e outros Órgãos. A função do juiz é decidir e não realizar atos burocráticos e os de mero impulso processual ou de cumprimento de ordem judicial.

Não se pode medir a prestação jurisdicional apenas por números e metas, é preciso muito mais, desde uma efetiva reforma processual até a capacitação de pessoal e investimentos capazes de suprir décadas de omissão quanto a estrutura, tudo associado a uma mudança da cultura sócio-legislativa necessária para combater a excessiva judicialização de casos banais ou decorrentes da omissão governamental.

Louvável a manifestação do Ministro Cezar Peluso: “Não se pode ouvir passivamente aquilo que a opinião pública, mediante a mídia, pensa do Judiciário. É importante explicar para a opinião pública o que esses números significam no sentido de trabalho e dedicação.”

Na mesma esteira, louvem-se as palavras da Ministra Eliana Calmon: “Nós precisamos calar a imprensa sobre o que vem se falando do Judiciário, mas, para isso, não bastam palavras, é preciso atitude.”

Nós, juízes, podemos, e devemos, tomar uma atitude imediata deixando de lado o sentimentalismo: indeferir liminarmente, após ordem de emenda, as petições que não atendam rigorosamente aos ditames processuais, sequer se permitindo que o processo se inicie; determinar aos escrivões intimar as partes para impulsionar os processos paralisados a mais de 30 dias e, diante da inércia, extingui-los sumariamente; aplicar com mais rigor as sanções por litigância de má-fé e a hipótese do art. 285-A, do CPC, impedindo a gincana processual que hoje se vê com muita freqüência; julgar na forma do art. 557 do CPC os recursos repetitivos e manifestamente impertinentes. Com certeza, o número de feitos julgados aumentará substancialmente para alegria dos estatísticos.

Antonio Sbano – Presidente da Anamages

Clap, clap, clap !!!! Parabéns Presidente.

Sds Marcos Alencar


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CNJ mais preparado para combater os excessos.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 20, 2008

Prezado Leitor,

Pensarmos no Brasil sem o Conselho Nacional de Justiça [www.cnj.jus.br], dá uma sensação de grande retrocesso. O CNJ tem desempenhado um importante papel em favor da cidadania, ao se posicionar de forma independente contra os abusos de autoridade de alguns Magistrados, punindo-os inclusive.

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