A autonomia da vontade e a gravíssima insegurança jurídica.

maio 21, 2013   // 0 Comentários

A autonomia da vontade e a gravíssima insegurança jurídica.   Por Marcos Alencar (21.05.2013) Ao me deparar com uma notícia vinda da esfera cível, de que um devedor quando da contração do empréstimo teria dado a sua residência própria em garantia, e, que tal entrega de garantia seria nulo de pleno direito, isso porque a impenhorabilidade do bem de família é absoluta, confesso que...

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