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A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E A EXECUÇÃO TRABALHISTA

Escrito por Marcos Alencar | Abril 3, 2018

Por Marcos Alencar 03/04/2018

No dia seguinte a decisão do STF, em permitir (via de regra) a prisão em segunda instância e antes do trânsito em julgado de uma decisão penal condenatória (em definitivo), me posicionei aqui trazendo criticando a decisão. Dentre as críticas mais leves, pontuei que o STF passava a ocupar o posto de ALGOZ da CF de 1988 e não mais de seu GUARDIÃO.

Eu sou a favor da prisão em segundo grau, desde que exista LEI prevendo isso. Enquanto tivermos uma LEI afirmando o contrário, de que não se pode prender antes de esgotados todos os recursos, eu não concordo com esse JEITINHO BRASILEIRO e sou contra a prisão em segundo grau, antes do trânsito em julgado do processo.

Importante registrar, que nunca votei no Partido dos Trabalhadores e nem sou simpatizante da ideologia e nem da política do Sr. Luis Inácio, logo, opino aqui com total isenção sobre este tema.

A Lei é clara:

Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

A LEI é mais CLARA DO QUE A LUZ DO SOL e não permite nenhuma interpretação, pois não é necessário se interpretar algo tão objetivo e evidente.

Mas o que isso tem a ver com o PROCESSO DO TRABALHO?

Tem tudo a ver, porque na medida em que se permite a execução em definitivo mediante mero julgamento em segundo grau, na esfera do direito penal (que trata da sagrada liberdade), imagine-se na esfera do direito do trabalho que se decide sobre parcelas de natureza salarial e alimentar, de sustento da pessoa e de uma família (maioria dos casos).

A decisão do STF, em defender o resultado da partida antes do jogo terminar, cria uma série de desajustes, sendo o mais básico deles o fato do reclamante receber o crédito e mais tarde sofrer um revés na ação, quando do último julgamento e não ter como restituir o dinheiro recebido. Idem, os saques dos depósitos recursais, etc.

Eu sou a favor da segurança jurídica e da legalidade, pois nenhum País crescerá juridicamente e nem economicamente, se não for calcado no respeito a Lei. Vale a regra do jogo, custe o que custar, não importa quem esteja sendo beneficiado.

Abaixo, estou transcrevendo matéria do site CONSULTOR JURÍDICO que traz um PARECER do JURISTA JOSÉ AFONSO DA SILVA, que exprime bem a situação que estamos passando com o STF querendo legislar ao sabor dos ventos e contrariamente ao que está previsto na Lei e na Constituição Federal de 1988.

SEGUE:

link:

https://www.conjur.com.br/2018-abr-02/jurista-afonso-silva-critica-prisao-antecipada-parecer-stf

MATÉRIA DO CONJUR

2 de abril de 2018, 15h03
Por Fernando Martines

A Constituição proíbe expressamente o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado. É o que defende com veemência o advogado e jurista José Afonso da Silva em parecer protocolado nesta segunda-feira (2/4) no Supremo Tribunal Federal, a pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Afonso afirma que não é eleitor de Lula e nem do PT, mas que age motivado pela defesa da Constituição. Segundo o blog do jornalista Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo, ele não cobrou pelo trabalho.

Com mais de 90 anos, o jurista é professor aposentado da Faculdade de Direito da USP e fez parte da chamada Comissão Afonso Arinos, que foi convocada durante o governo José Sarney para elaborar uma Constituição.

O texto foi apresentado em 1986, mas foi rejeitado. Ainda assim, é amplamente entendido na comunidade jurídica que o texto da comissão serviu de base para a Constituição promulgada em 1988.

Afonso foi chamado pela defesa de Lula para elaborar parecer analisando as negativas do pedido de Habeas Corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e no Superior Tribunal de Justiça. O ex-presidente tenta evitar a prisão até ter todos os recursos julgados, em caso que deve ser analisado nesta quarta-feira (4/4) pelo Supremo.

Ao condenar Lula em 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, o TRF-4 determinou que ele seja preso após se esgotarem os recursos de segunda instância. Fez isso baseado em súmula interna e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

No parecer, Afonso da Silva afirma que este entendimento fere a Constituição. “Indubitavelmente, não é compatível com o inciso LVII do artigo 5º da Constituição a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 126.292 de que ‘a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência’”, diz.

Ele considera “incompreensível como o grande Tribunal, que a Constituição erigiu em guardião da Constituição, dando-lhe a feição de uma Corte Constitucional, pôde emitir uma tal decisão em franco confronto com aquele dispositivo constitucional”.

O jurista ressalta que a demora no cumprimento da pena por conta de excessivos recursos é um problema do sistema e não da pessoa condenada. O problema na lentidão não poderia ser corrigido com anulação de um direito constitucional, afirma.

Sobre as citações com outros países que esperam decisão de corte superior para cumprimento de pena, Afonso afirma que não é justo nem razoável comparar direitos tão diferentes.

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A NOTA TÉCNICA DO MPT E A SUA COMPETÊNCIA

Escrito por Marcos Alencar | Abril 27, 2017

Por Marcos Alencar 27/04/17

Lendo as manifestações postas no “site” do Ministério Público do Trabalho e analisando a postura do órgão contra o projeto de reforma trabalhista e previdenciária, resolvi escrever este artigo (post) para despertar a atenção da sociedade para competência e atribuições do Ministério Público do Trabalho, visando abrir um debate sobre o assunto.

É importante que se registre, que faço tal ensaio com intuito de resguardar o relevante e importante papel do Ministério Público do Trabalho, perante as relações coletivas de trabalho no País, papel este que precisa ser preservado sob a luz da Constituição Federal de 1988.

Diz a Constituição Federal no seu art. 128, quando trata do Ministério Púbico, em geral, o seguinte:

Art. 128. O Ministério Público abrange:
I – o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II – os Ministérios Públicos dos Estados.

Mais adiante temos as garantias constitucionais, que existem para permitir a total independência de atuação dos procuradores, que são as seguintes:

I – as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Em seguida, nos deparamos com as vedações (grifei), o que não pode ser exercido pelos Ministérios Públicos.

II – as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Outrossim, precisamos lembrar que na condição de cidadão comum, qualquer procurador, juiz, auditor fiscal do trabalho, etc., pode se manifestar livremente na condição de cidadão, jamais arrimando-se nas prerrogativas do cargo que ocupa, vivemos numa democracia sendo assegurado a liberdade de expressão, logo, qualquer cidadão pode se manifestar quanto as suas convicções e opiniões pessoais.

Porém, no caso da Nota Técnica n.5, não consigo enxergar na Constituição Federal, nos trechos citados, a competência do MPT para atuar de forma tão contundente contra o projeto da reforma trabalhista, pelo simples fato do projeto não ser uma lei ainda e se vier a sê-lo, será através do exercício das atribuições do Congresso Nacional e do Estado Democrático de Direito, cabendo a todos os brasileiros, indistintamente, a respeitar a decisão emanada do voto da maioria dos congressistas.

Temos ainda o artigo 129 que diz quais as atividades que devem ser exercidas pelo Ministério Público.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Portanto, na minha opinião baseada na análise do texto constitucional, entendo que está havendo um desvio de atividade do Ministério Público do Trabalho na medida em que o mesmo se posiciona opinando de forma notória no seu “site” e promovendo toda uma mobilização contrária a reforma trabalhista.

Esclareço ainda, que – se diferente fosse – e, se houvesse o apoio as reformas, eu entenderia do mesmo jeito, de que há desvio da importante finalidade do órgão, que não é o de firmar opiniões sobre a atuação do Poder Legislativo, mas sim o de fazer com que as leis lá votadas sejam cumpridas.

Ao ler o texto constitucional não vejo em nenhuma passagem ou espaço para que o referido órgão exerça esta atividade, a de expedir uma nota sobre algo que está em franco debate no Congresso Nacional, que é o Poder Legislativo.

A divulgação da Nota Técnica n.5 sobre a Reforma Trabalhista, vejo como um ato infeliz da instituição, ressalvando mais uma vez que a instituição merece total reconhecimento e respeito da sociedade brasileira pelos seus excelentes préstimos e honestidade, mas que está literalmente desviando-se do foco das suas atribuições constitucionais.

Cabe ao MP zelar pela legalidade, pelo cumprimento das leis, exigindo que se cumpra os tais ditames legais, não importa a qual classe se atinja. O MP é o defensor da Lei e isso é vital para o equilíbrio da democracia.

Se a função do MP é o de fazer cumprir com a Lei e temos na Constituição Federal que a competência de gerar leis é exclusiva do Congresso Nacional, bem ou mal a atividade dos congressistas merece total independência na apreciação de projetos e de reformas.

Segue abaixo trecho de notícia extraída hoje 27/04/17 do site do MPT que cita a referida nota técnica e retrata claramente a posição do MPT contra a reforma, a qual entendo supera os limites da sua competência prevista na Constituição Federal.

Segue:

“No dia 17 de abril, o Ministério Público do Trabalho divulgou uma nota técnica, assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, apontando as inconstitucionalidades do Projeto de Lei nº 6.787/2016, que trata da Reforma Trabalhista. Segundo a nota, o projeto suprime ou reduz direitos sociais, como o fim das horas in itinere e da integração de prêmios e abonos à remuneração; reduz o valor de indenizações por danos morais, proporcionalmente ao valor do salário contratual do empregado ofendido, além de impedir a Justiça do Trabalho de exercer plenamente sua função jurisdicional.
O texto da reforma foi aprovado ontem (25) em comissão especial na Câmara dos Deputados. Nesta quarta-feira (26), segue para votação no plenário, onde precisa apenas de maioria simples para ser aprovado. Diversos setores sindicais de todo o país prometem para a sexta-feira (28) uma greve geral em resposta ao projeto do governo.”

Ficam aqui as minhas considerações, evidentemente não esperando que o tema seja esgotado, mas no intuito de estimular um debate producente e valoroso de fortalecimento das instituições brasileiras, principalmente do Ministério Público do Trabalho.

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ACIDENTE CICLÍSTICO E O DEVER DE INDENIZAR.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 2, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar (02/05/16)

A decisão ao final transcrita, se refere a um lamentável acidente fatal de um empregado que voltava para casa de bicicleta e que foi atropelado. O Judiciário entendeu que houve culpa do empregador, por não ter lhe fornecido um transporte mais adequado. Eu discordo veementemente desta conclusão e reputo a mesma baseada em “puro jeitinho brasileiro”, o que é também lamentável.

Primeiro, não existe nada que considere o meio de transporte bicicleta como algo proibido ou inadequado. Faz parte do modal de transporte o uso de ciclovias. Quanto ao risco, o uso de uma motocicleta, o andar numa calçada em uma avenida de alto fluxo de veículos, expõe o cidadão ao mesmo risco. Portanto, não se trata aqui de nenhuma situação anormal de risco, a pessoa ir e vir do trabalho de bicicleta.

Segundo, não há também dados estatísticos que comprove que a ida e vinda de ônibus é segura. Acidentes com estes veículos acontecem todos os dias, sem contar os assaltos constantes. Portanto, não existe elementos para se afirmar que o uso desse meio de transporte não é arriscado também.

Terceiro, a Constituição Federal é claríssima em afirmar que o dever de indenizar por parte do empregador só tem fundamento quando ele causa o acidente (7, .XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;). Pela narrativa, não foi o empregador que atropelou o empregado e nem existe nenhuma prova de que ele tenha causado OBJETIVAMENTE o acidente e nem PARTICIPADO sequer do sinistro.

Quarto, a Lei é também clara em afirmar que incumbe a pessoa que causa o dano (física ou jurídica) o dever de indenizar. O que percebo é que não houve como identificar o causador do infortúnio e por tal razão o Judiciário entendeu por bem encontrar e eleger um culpado. Aqui é a pura manifestação do “jeitinho brasileiro” no referido julgamento, pois sem base em lei se arvora o Judiciário de justiceiro social.

Não há dúvidas de que é lamentável o ocorrido e que muito deve ser considerado pela dor e sofrimento dos parentes da vítima, porém, quando se analisa um caso desse tipo é notório que a aplicação da lei deve prevalecer. É também muito lamentável e triste nos depararmos com um nível de julgamento dessa natureza, o qual totalmente desfundamentado e sequer observador dos mais básicos princípios norteadores do Direito. O empregador tem ao seu lado o princípio da presunção da inocência e ainda, o princípio da legalidade, que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. Não existe lei que ampare este condenação.

Segue abaixo a notícia, que consideramos trágica quanto ao fato narrado e também trágica quanto a qualidade jurídica dos seus fundamentos, deplorável para ser mais exato.

(Sex, 29 Abr 2016 07:20:00)
A Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) terá de pagar R$ 200 mil por danos morais à viúva e ao filho de um operador de bomba de estação de tratamento de água. O empregado morreu quando voltava do trabalho para casa de bicicleta e foi atropelado por uma moto. O fato de a empresa não ter fornecido transporte adequado foi considerado omissão por parte da empregadora.
A Cesan e a família recorreram ao Tribunal Superior do Trabalho – a empresa para contestar a culpa pelo acidente, e a viúva para pedir a majoração do valor fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). Os recursos, porém, não foram conhecidos.
Entenda o caso
O acidente ocorreu em agosto de 2012. Segundo a reclamação trabalhista, a Cesan alterou o local de trabalho do empregado, de Guarapari para Meaípe, para que ele cobrisse as férias de outro empregado, mas não forneceu vale transporte nem transporte adequado. Os herdeiros sustentaram ainda que a rodovia onde aconteceu o acidente (ES-010, sentido Guarapari-Meaípe) “é local de ocorrência de diversos acidentes e atropelamentos, sendo isso fato público e notório na cidade”.
Já para a Cesan, o acidente de trânsito em meio de locomoção diverso do transporte público não pode ser classificado como acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho. Trata-se, segundo a empresa, de “infortúnio imprevisível e totalmente desvinculado da relação empregatícia”, e o não fornecimento de vale transporte não caracteriza dolo de sua parte, “até porque o fato ocorreu por culpa de terceiro, causador do acidente”. A Cesar alegou ainda que o empregado “por decisão própria optou em utilizar bicicleta para locomoção”.

Omissão
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Guarapari condenou a Cesan a pagar R$ 200 mil a cada herdeiro. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região manteve o entendimento de que a empresa foi omissa.
“Não se discute, na hipótese, a ocorrência do desvio de função ou não, mas apenas há indagação quanto à modificação do local de trabalho sem que ocorresse a adequação do meio de transporte por parte da empregadora”, afirma o TRT. “A empresa admite que o empregado estava laborando, no dia do acidente, em local diverso do qual trabalhava habitualmente, ante a necessidade de substituir outro empregado que estava de férias. Todavia, não comprova que adequou a questão do transporte referente a essa mudança de local de trabalho. Dessa forma, a omissão da empregadora implica na caracterização de culpa no acidente ocorrido”.
O valor da condenação, porém, foi reduzido para R$ 200 mil (R$ 100 mil para cada herdeiro).
TST
Para o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, a indenização é devida porque ficou configurada a culpabilidade da empregadora pelo acidente ocorrido. Em relação à caracterização do acidente, observou que o artigo 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 8.213/91 (Lei da Previdência Social) equipara ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.
Os advogados da família contestaram a redução da indenização ao argumento de que a Cesan é a maior empresa de saneamento básico e de abastecimento de água do Estado do Espírito Santo, com capacidade econômica para arcar com o valor fixado em sentença. Mas, por unanimidade, a Quinta Turma entendeu que o Regional não se afastou dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e manteve os R$ 200 mil de indenização por danos morais.
(Ricardo Reis/CF)
Processo: ARR-100150-68.2013.5.17.0152

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A INSEGURANÇA JURÍDICA É UM CÂNCER SOCIAL E ECONÔMICO.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 10, 2015

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Por Marcos Alencar (11/09/15)

As notícias de ontem, com o rebaixamento da nota de bom pagador do País, me estimularam a escrever este artigo. Deveria existir uma agência que monitorasse a segurança jurídica de cada nação. Tenho certeza que a nota brasileira seria menos um! Posso falar com propriedade, pois acompanho diariamente e há décadas, que no ramo do direito do trabalho (analisando os julgamentos dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho) que a lei vale muito pouco e que quem estiver crendo nela, considere-se fadado ao insucesso.

Ontem acessei ao site do TST e escolhi a opção “institucional” e após “Justiça do Trabalho TRT”, em seguida você se depara com 24 Tribunais Regionais do Trabalho. Temos um ser pensante trabalhista, com 25 cabeças, são os 24 Tribunais e o TST, sem contar o que pensa cada Turma de todos estes órgãos. Hoje além da jurisprudência temos as Súmulas dos Regionais. As cabeças pensam de forma independente e não se entendem.

Para se ter idéia da insegurança jurídica, no TRT 4 (Rio Grande do Sul) existe a Súmula 75 que diz que o art. 475 J do CPC quanto a multa de 10% é compatível com o processo trabalhista e nas decisões da SBDI -1 do TST (instância superior e máxima trabalhista) já está pacificada a discussão da jurisprudência trabalhista no sentido de que a multa do art. 475-J do CPC é incabível no processo do trabalho. Ou seja, isso é a cabal demonstração do nível absurdo de insegurança jurídica que vivemos, apenas para citar um exemplo. A Súmula do TRT4 versus o entendimento pacífico do SBDI do TST, que é a corte máxima trabalhista.

A insegurança jurídica causada pela LEGISLATIVA Justiça do Trabalho eu denomino de câncer social e econômico. É social porque imagina-se estar ajudando a classe dos trabalhadores, quando o que ocorre é o inverso disso. Quem emprega abomina ter mais empregados, pois eles passam a ser motivo de mais fiscalização, autuações, causas trabalhistas, perseguição, insegurança jurídica, etc. É econômico, porque ninguém quer investir em atividades de negócio que demandam alto índice de mão de obra, pois não se sabe ao certo quanto se vai gastar (insegurança jurídica, novamente). A prova disso é a explosão das empresas terceirizadas, uma coisa meio que psicológica empresarial que acha que contratando assim não tem debaixo das suas asas empregados.

O Congresso Nacional precisa moralizar o fático poder legislativo do Poder Judiciário (como um todo). Eu trato com propriedade do trabalhista porque vivencio a sua rotina. Para não passar em brancas nuvens, importante frisar – dando outro exemplo concreto – o que está ocorrendo agora com as Varas do Trabalho de Recife (PE). O TRT local resolveu desativar o prédio das Varas e mudá-las para cidade vizinha de Jaboatão dos Guararapes (PE) e diante da falta de estrutura física, num passe de mágica, alteraram o rito processual, alterando o rito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. Para isso para se lançar alguns “considerandos” e mudar a Lei.

Em Recife, com esta novidade, na maioria das Varas não existe mais a audiência inicial para apresentação das partes perante o Juiz, tentativa de conciliação e apresentação da contestação. Para contestação está sendo facultado o prazo de 15 dias ao reclamado, enterrando assim os Princípios da Oralidade, da Legalidade, a tentativa necessária de conciliação, o arquivamento por ausência do autor, a revelia. A defesa é agora a figura viva do preposto em mesa de audiência, enfim. Este exemplo grotesco, é a prova de que segurança jurídica é algo em extinção.

Portanto, o fato é que a insegurança e a falta de respeito com a legalidade é geral, não apenas quando se trata de direito do trabalho, mas de direito processual do trabalho também. Altera-se a lei ao sabor dos ventos. A culpa da crise e dos vôos de galinha da economia brasileira se deve a intromissão do Poder Judiciário na esfera do legislativo. De nada adianta termos uma suposta democracia, se a lei que foi votada não é aplicada quando das lides e os Tribunais criam através de Súmulas regionais as suas próprias interpretações que são verdadeiras leis.

Cabe ao Poder Legislativo dar um freio de arrumação nisso e protestar criando mais legislação que torne nula a decisão que legisla. A Constituição Federal é clara em determinar a competência de cada um dos três poderes e não cabe ao Poder Judiciário estar legislando, criando regra legal travestida de Súmula ou de Jurisprudência, pois a perda que isso traz ao País é imensa diante do contingenciamento feito nos caixas das empresas para pagar tais devaneios.

O povo brasileiro está pagando uma altíssima conta ao permitir o crescimento do ativismo judiciário e do firmamento de que tudo pode ser discutido e flexibilizado e que o que está escrito e assinado, cada dia vale menos.