Arquivo de etiquetas: cerceamento de defesa

<< voltar

A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA PELO ADVOGADO E A CLT – NÃO SE APLICA.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 22, 2016

Por Marcos Alencar (22/07/2016)

Diz o art. 455 do NCPC, que vem sendo aplicado por vários magistrados (quando das audiências iniciais, ao fixarem diretrizes para instrução do processo) que: “…Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.”

Temos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) o regramento do art. 825 que diz o seguinte, quanto ao comparecimento da testemunha na audiência de produção de provas (sumaríssimo ou instrução ordinária) a saber: “… Art. 825 – As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação. Parágrafo único – As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.

Associado a tudo isso (artigos antes transcritos) temos o art. 769 também da CLT, que prevê: ” Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.”

Dessa forma, entendo que a CLT não é omissa quanto a levada de testemunhas para audiência na qual deverão depor, não podendo ao Judiciário Trabalhista impor o regramento do art. 455 do NCPC de forma imperativa (inclusive quanto aos seus prazos), pelo simples fato da legislação trabalhista ter regras próprias. Pelo que determina o art. 769 da CLT, não se pode aplicar norma de outros ramos do direito, sem que haja omissão na seara trabalhista, o que não é o caso.

A CLT não transfere para pessoa do advogado da parte, o dever de informar e intimar a testemunha, sob pena de ser tal prova testemunhal indeferida no processo – caso isso não ocorra. Entendo que qualquer penalidade, ainda mais envolvendo limitação de prova, não pode ser interpretada de forma ampla. Penalidade deve sempre ser analisada e aplicada de forma restrita.

Portanto, se a Vara do Trabalho prevê a aplicação do disposto no art. 455 do NCPC como forma de melhor agilizar os trabalhos, entendo que até pode ocorrer, porém, não deverá a Vara aplicar qualquer penalidade contra a parte – caso a mesma assim não proceda, porque isso estará colocando a decisão interlocutória judicial na vala comum da ilegalidade (art. 5, II da CF) e do cerceamento da ampla defesa (art. 5, LV da CF) porque não é a CLT omissa, cabendo sempre a aplicação do previsto no seu art. 825.

Cabe ao Poder Judiciário dar exemplo na aplicação da Lei, pois fiquei surpreso que a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016, do TST (Tribunal Superior do Trabalho) não tenha abordado este tema tão recorrente.

A referida Instrução “Dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.” e prevê que “Art. 1° Aplica-se o Código de Processo Civil, subsidiária e supletivamente, ao Processo do Trabalho, em caso de omissão e desde que haja compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art.
15 da Lei nº 13.105, de 17.03.2015.”

Pode ser que – no futuro – a jurisprudência enxergue o que estou aqui alertando e opinando.

<< voltar

A NECESSIDADE DE UM CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO

Escrito por Marcos Alencar | Junho 28, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar 28/06/2016

Em 28/06/2011, há cinco anos, escrevi um artigo que segue transcrito abaixo – no qual eu aponto para necessidade de termos um CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, um CPT, visando melhor orientar e organizar o rito processual trabalhista.

Estamos em 28/06/2016, exatos cinco anos após e nada foi feito e sequer ensaiado. O Governo Federal (gestão Partido dos Trabalhadores) chegou a criar uma comissão parlamentar para modernização da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nada saiu do papel e de poucas reuniões.

O Poder Judiciário – ao que parece – não tem interesse num Código de Processo do Trabalho, porque evidente que este criaria amarras ao verdadeiro rallye processual que as partes e advogados são submetidos diariamente. Cada despacho e cada ata de audiência, possui uma casuística própria, fazendo com que se tenha multiplicidade de regras e padronização nenhuma.

Muitos são os especialistas que falam da celeridade do processo, buscando a tal celeridade com a redução de medidas recursais, incorrendo em pleno cerceamento do amplo direito de defesa e das possibilidades seguras de obtenção da verdade. Vincula-se, erroneamente, a redução de recursos a rapidez do processo.

Ora, qualquer administrador sabe que para se ter algo resolvido de forma rápida é necessário se estabelecer com ordem e disciplina, um procedimento. O nome processo, vem desse fluxo organizacional natural, algo óbvio. Apesar da obviedade da matéria, organização e método, não é o forte do Judiciário Trabalhista.

Para aumentar a falta de procedimento, temos agora as regras do Novo Código de Processo Civil, que gera uma influência no curso do processo do trabalho e este por não possuir um Código próprio fica a mercê de resoluções.

Um exemplo da desordem processual, temos inúmeras decisões e até súmulas divergentes de Tribunais Regionais, tratando da aplicação da multa de 10% do antigo art. 475-J do CPC velho. A prova de que o Judiciário está no caminho totalmente errado é esta. Um processo que é dinâmico como o trabalhista, precisa de rito forte e objetivo, ficar à deriva sendo discutido o “sexo dos anjos” em prol do mérito do processo, é um desatino.

Aproveito o ensejo e lanço um desafio, que se compare as atas de audiências de todas as Varas de uma mesma localidade, ouso apostar que não haverá similitude em nenhuma delas quanto a disposição de prazos para juntada de documentos, de impugnação de documentos, de apresentação de testemunhas, de designação de perícia.

O quadro que se desenha é como se todos os jogadores do time corressem ao mesmo tempo atrás da bola, sem um esquema tático, sem um técnico para dizer como tocar a bola e fazer o tão sonhado gol.

A desordem procedimental gera – em alguns casos – nulidades, discussões, gera direito a quem não tem direito de alegar cerceamento de defesa, etc. A partir do momento que se tem um Código de Processo do Trabalho, regulando tudo, todos tendem a andar na linha e serem mais producentes. Há parte desorganizada, advogado desorganizado e juiz desorganizado. A conjunção de tais fatores, é uma catástrofe ao processo.

A prova de que nem tudo esta perdido, é o Processo Judicial Eletrônico, que colocou nos eixos muitos Tribunais Regionais que se achavam os experts no assunto informatização processual e possuíam verdadeiras caixas pretas intituladas de processo eletrônico, quando na verdade era uma gambiarra tecnológica. Só quem conseguia operar o Frankestein processual era o advogado daquela localidade habituado com o grotesco acesso.

A padronização dos números dos processos (fazendo ressalva contra alguns Tribunais, a exemplo do da Paraíba que insiste em numerar as suas Varas com números desconexos) e o PJE veio para disciplinar grande parte do problema. Porém, quanto ao conteúdo, a desordem processual continua, porque casa Magistrado, segundo a Lei vigente, pode criar a sua regra. Não existe ordem, nem estudo de qual o método mais produtivo e adequado ao processo.

Segue abaixo o meu artigo escrito há cinco anos, que demonstra que o nosso País só vem evoluindo em corrupção e no tamanho dos escândalos, quando me refiro a classe política, que deveria estar preocupada em resolver essa omissão, que é o tão sonhado Código de Processo do Trabalho, envolvendo desde a fase de conhecimento, os recursos, a execução e os demais incidentes processuais.

SEGUE O ARTIGO:

É NECESSÁRIO O CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, PARA DARMOS CELERIDADE E MANTERMOS O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE.

Por Marcos Alencar em 28/06/2011

Um País que pretende despontar e superar essa crise Mundial (lá fora a coisa está preta!), ainda sendo parte do seleto grupo dos investment grade não pode se dar ao luxo de ter uma Justiça Trabalhista tão casuística como é a nossa. O rito processual trabalhista atual é calcado num sistema retrógrado, artesanal e improdutivo, porque procedimento padrão não existe. Observamos que cada Vara do Trabalho tem o seu rito processual próprio, suas regras. É uma verdadeira salada procedimental, o que gera insegurança jurídica e pouca produtividade no andamento do processo.

Essa falta de procedimento padrão, provoca a quebra da celeridade e servidores e Juízes passam a atalhar o procedimento, quebrar as poucas regras que existem e violar direitos, principalmente dos réus e executados, para que ande o processo de qualquer forma, sob o manto da bandeira da eficácia processual. Para se ter uma idéia da completa desorganização procedimental, basta citarmos que varias Varas Trabalhistas possuem dois Juízes e com isso, a depender do dia que um ou outro esteja conduzindo as audiências, o rito processual muda radicalmente. O Juiz A, por exemplo, só admite que os documentos sejam acostados na defesa e interroga às partes na primeira audiência; o Juiz B (da mesma Vara) adota que pode ser apresentada apenas a defesa e juntado os documentos no prazo de dez dias, e que as partes serão interrogadas com as testemunhas numa futura audiência; e por ai vai.

Idem na execução, são vários códigos que imperam nas secretarias das Varas a depender do Juiz, como se a parte tivesse o condão de adivinhar quem vai despachar o seu processo ou presidir a sua audiência e saber o que lhe espera. Essa desorganização é legal, exatamente porque não existe Lei que defina, detalhadamente, como deve ser o procedimento, deixando enormes lacunas. A forma mais adequada para solucionarmos esse problema, que causa uma tremenda insegurança jurídica e desordem no andamento do processo, seria a edição de um Código de Processo do Trabalho, regulando desde a citação da inicial, as audiências, os interrogatórios, os prazos para juntada de documentos e impugnação, perícias, e criando a pena de nulidade para quem descumprir o procedimento.

Evidente que muito há o que ser aproveitado, na própria CLT que regula boa parte do processo trabalhistas, da Lei das Execuções Fiscais e no Código de Processo Civil, mas tudo deve ser reunido e sistematizado num Código específico de Processo do Trabalho, principalmente regulando a execução e a sua garantia, E AS NULIDADES PARA OS QUE VIOLAREM, POIS AS REGRAS DO JOGO MUDAM COMO O VENTO, E ISSO NÃO PODE OCORRER NUM PAÍS DEMOCRÁTICO, combatendo assim o livre arbítrio e as arbitrariedades processuais que estamos acostumados a enfrentar no dia a dia.

Cabe aos Juízes cumprirem as Leis e não editá-las conforme a necessidade do processo e de julgamento, enfim.

Sds. Marcos Alencar.

<< voltar

TESTEMUNHA NÃO PRECISA SE IDENTIFICAR PARA DEPOR.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 15, 2015

Capturar

 

Por Marcos Alencar (15/04/15)

A decisão unânime da Oitava Turma do TST, busca na CLT as razões para anular um processo à estaca zero, determinando que seja reaberta a instrução do feito sob o pretexto que o trancamento da prova testemunhal do reclamante não poderia ter ocorrido, apenas pelo fato da testemunha dele não ter comparecido em Juízo portanto documento de identificação. Eu discordo do posicionamento, pois o legislador e a CLT não está obrigada a dizer o óbvio. No meu entender, todos precisam ser identificados, ainda mais quando esta pessoa vai servir de elemento de convicção para prolação de uma sentença. Vejo a decisão da Turma como muito tolerante, porque atingiu pleito de um trabalhador, apesar disso servir mais tarde como um precedente em favor das empresas, pois o tratamento das partes no processo deve ser igualitário.

Segue a notícia da decisão:

(Ter, 14 Abr 2015 11:22:00)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ouça uma testemunha cujo depoimento foi indeferido porque ela compareceu à audiência de instrução sem documento de identificação. A Turma concluiu que o indeferimento violou o direito de um operador de telemarketing à produção de provas, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O operador, empregado da Contax-Mobitel S. A., ajuizou reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com o Itaú Unibanco S.A. e indenização por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve o indeferimento da testemunha, entendendo que a apresentação do documento é imprescindível, “de modo a possibilitar, se for o caso, que sejam tomadas as providências cabíveis para a apuração de falso testemunho”. No recurso ao TST, o operador alegou que o juiz poderia ter colhido o depoimento e concedido prazo para apresentação do documento, e o indeferimento representaria cerceamento de seu direito de defesa. A desembargadora convocada Jane Granzoto Torres da Silva, relatora do caso, destacou que, segundo a jurisprudência do TST, não há amparo legal para a exigência de apresentação, por parte das testemunhas, de documento de identidade. “O artigo 828 da CLT não prescreve a exibição de documentos como requisito para a oitiva da testemunha, sendo necessário apenas que ela forneça, oralmente, sua qualificação, registrando-a em ata”, afirmou. A decisão, unânime, já transitou em julgado. (Elaine Rocha/CF) Processo: RR-408-47.2010.5.01.0079

<< voltar

TRT RJ ANULA SENTENÇA DE OFÍCIO.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 15, 2015

Capturar

Por Marcos Alencar (15/01/15)

Recebemos a notícia da inusitada decisão (Acórdão) do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (Rio de Janeiro), através de leitor do nosso Blog. O Julgamento é deveras inusitado, porque por unanimidade a Turma do TRT anula uma sentença por cerceamento do amplo direito de defesa, sem que a parte (supostamente prejudicada) tenha sequer recorrido.

Lendo os fundamentos do julgado, lamentavelmente não encontramos nenhum embasamento legal, mas apenas a justificativa (se podemos considerar que há) no Enunciado 5º do Fórum de Direito Material e Processual do Trabalho do E. TRT1, que não é Lei (obviamente) e no “efeito translativo”, que também não é lei e não se aplica ao caso (não pode ser aplicado em favor da parte que não recorreu contra a sentença).

Ora, se a parte não recorre da sentença é porque se conformou com a mesma, isso é evidente. Importante ressaltarmos que o tal “efeito translativo” se refere a competência que um Tribunal possui de, apreciando o recurso da parte, amplie esta apreciação e passe a avaliar matérias que não foram objeto do recurso mas que estão relacionadas com o mesmo. Além disso, esta matéria (que supera a manifestação da parte no recurso) tem que ser de ordem pública. Frise-se que a parte que recorreu (a empresa) não pode ter o seu recurso apreciado e nem ampliado para prejudicá-la, o que ocorreu no caso em análise.

Em síntese, o “efeito translativo” nada tem a ver com o caso retratado no (repito) inusitado julgamento. A decisão do TRT do Rio de Janeiro eu avalio como um gravíssimo equívoco, pois eleva o clima de total insegurança jurídica que já vivenciamos. O julgamento viola os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa (da parte que foi prejudicada), do devido processo legal, pois há flagrante violação aos art. 5, II, LV, art.37, art.93, IX, todos da Constituição Federal.

É inadmissível que um Tribunal, de ofício, anule uma sentença que a parte supostamente prejudicada nada fez contra ela. Qualquer operador do direito, por mais calouro que seja, sabe que uma decisão transita em julgado contra a parte que sobre ela não intentou nenhum recurso, e que não pode ser tal sentença reformada desse jeito. Sinceramente, me deprime em pleno 2015 me deparar com um julgado nestes termos.

SEGUE JURISPRUDÊNCIA DO TST (CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO TRT RJ)

“RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. EFEITO TRANSLATIVO.
NULIDADE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. O efeito translativo recursal, ainda
quando absorva a devolutividade, revela-se em três situações específicas:
devolvem-se ao tribunal as questões conhecíveis de ofício ou de ordem
pública; as questões das quais o juiz tenha se omitido no exame ao proferir
sentença, não obstante tenham as partes as suscitado e discutido no processo
(artigo 515, § 1º, do CPC) e todos os fundamentos aventados pelas partes na
instância ordinária (artigo 515, § 2º, do CPC). In casu, a parte invoca um
direito ou pedido (integração da ajuda de custo no salário), o que leva a
afastar a tese do efeito translativo do recurso, pois este envolve questões
levantadas pelas partes. Exegese da Súmula 393 do TST, verbis: -O efeito
devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do
art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de
fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em
contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na
sentença-. Recurso de revista não conhecido.” (Processo: RR –
121400-40.2005.5.02.0061 Data de Julgamento: 10/08/2011, Relator Ministro:
Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT
26/08/2011)

SEGUE ABAIXO O JULGAMENTO QUE ESTAMOS NOS REFERINDO:

PROCESSO: 0001823-45.2012.5.01.0451 – RTOrd

A C Ó R D Ã O

5ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO À DEFESA. EFEITO TRANSLATIVO. ARGUIÇÃO EX OFFICIO. Verificando-se que houve indeferimento, no 1º grau, de prova testemunhal requerida pela parte recorrida e que o resultado do julgamento, que lhe era favorável, pode ser invertido justamente em decorrência de ausência de elementos probatórios cujo ônus era seu, e que seriam produzidos pela prova testemunhal indeferida, impõe-se a declaração de nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa da parte recorrida, que pode ser declarada de ofício pelo Tribunal em função do efeito translativo dos recursos.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-RO-0011425-90-2013-5-01-0074, em que são partes: RIO ITA LTDA, como Recorrente, e JOÃO PERES BATISTA, como Recorrida.

I – R E L A T Ó R I O
Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamada (fls. 330/362) em face da sentença de fls. 315/319, da MM. 1ª VT/Itaboraí,proferida pela juíza STELLA FIUZA CANÇADO, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. A sentença foi integrada pela decisão de fl. 328, que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela reclamada.
RIO ITA LTDA interpõe Recurso Ordinário, alegando que colacionou aos autos a totalidade das guias ministeriais relativas ao Autor, razão pela qual não há falar em inversão do ônus da prova, ou em presunção de veracidade da jornada da inicial. Sustenta que as referidas guias registram corretamente os horários por ele trabalhados e que as horas extraordinárias eventualmente laboradas foram quitadas ou compensadas. Sustenta que a redução dos intervalos intrajornada restou pactuada nas convenções coletivas da categoria. Aduz que não restou comprovado o labor em domingos e feriados. Por fim, aduz que o fato gerador da cota previdenciária é o pagamento do crédito devido ao Reclamante, data a partir da qual incidirão os juros de mora. Não houve apresentação de contrarrazões pela Reclamante, conforme certificado à fl. 368.
Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 214/13- GAB, de 11/03/2013, ressalvado o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.
II – F U N D A M E N T A Ç Ã O
DO CONHECIMENTO
O Recurso Ordinário é tempestivo – partes intimadas para ciência da decisão de Embargos à Execução através de publicação no

Diário Oficial do dia 03/07/2014, 5ª feira (fl. 329); interposição de apelo em 11/07/2014 (fl. 330) – e está subscrito por advogado regularmente constituído. Custas e depósito recursal comprovados (fls. 364/365).
Conheço, pois, do Recurso Ordinário.
DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUÍDA EX OFFICIO – EFEITO TRASLATIVO
Narra a inicial que o Autor exerceu as funções de motorista de junho/2010 até a sua dispensa (fl. 03). Nesse período, alega que trabalhava nos seguintes horários: (a) de junho a agosto/2010 – das 16h30min até as 3h30min e em dois dias por semana, a partir das 13h; (b) em setembro/2010, laborou como plantonista, das 4 às 14h30min e das 15h30min às 20h; (c) de outubro/2010 a setembro/2011, das 4 às 11h30min e das 14h30min às 23h30min; (d) de outubro/2011 até o término do contrato, de 10h às 22h, e uma vez a cada seis semanas, das 21h às 5h, sempre sem intervalo intrajornada, e com uma folga semanal (fl. 04).
Sustenta que era obrigado a chegar à Reclamada cerca de uma hora antes do horário de sua escala quando iniciava a jornada na garagem, e cerca de 30min antes quando laborava à tarde, e iniciava a jornada no ponto inicial, sendo que a guia ministerial não registrava tal período. Da mesma forma, aduz que as guias ministeriais não registravam o tempo gasto no deslocamento entre o ponto final e a garagem, bem assim o tempo gasto na prestação de contas, que totalizava 50/60min (fls. 06/07). A Reclamada, em defesa, alega que os horários estão corretamente consignados nas guias ministeriais. Como prova de suas alegações, colacionou aos autos a totalidade dos controles de ponto do autor (fls. 138/256), relativos a todo o período por ele trabalhado como motorista – de junho/2010 à data da dispensa.
Em manifestação de fls. 259 e seguintes, o Reclamante impugnou os controles de ponto colacionados aos autos, alegando serem “inidôneos e manipulados pela empresa reclamada …” (fl.273). Com isso, permaneceu o autor com o ônus de comprovar a inidoneidade dos cartões de ponto colacionados aos autos ou a prestação do labor extraordinário em parâmetros diversos dos efetivamente registrados em tais documentos.
Contudo, em audiência realizada em 26/02/2014, o MM. Juízo, com base no Enunciado 5º do Fórum de Direito Material e Processual do Trabalho deste E. TRT, declarou “a presunção de veracidade de todos os horários (jornada) informados na peça de ingresso, inclusive quanto à frequência ao trabalho e intervalo intrajornada, igualmente com a inversão do ônus da prova” (fls. 313/314). Em outras palavras, o MM. Juízo inverteu o ônus de prova e, a partir daquele momento, coube à Reclamada comprovar a idoneidade dos horários registrados nos controles de ponto. A empresa, porém, declarou não ter outras provas a produzir, reportando-se, em razões finais, aos elementos constantes dos autos (audiência, fl. 314).
Diante disso, o MM. Juízo deferiu o pagamento das horas extraordinárias conforme os horários apontados na inicial, consignando que:
“… o Reclamante demonstrou cabalmente a manipulação promovida pela Reclamada, citando inúmeros exemplos em sua manifestação de fls. 284/286. Guias sem assinatura, sem data, mais de uma guia para o mesmo dia, com horários parcialmente coincidentes, supressão de inúmeras guias, quando houve o pagamento do salário integral do mês. Concedido prazo à demandada para réplica, silenciou-se. […] declarada em audiência a presunção de veracidade da jornada, frequência e intervalos apontados na inicial, com a conseqüente inversão do ônus da prova, pelos fundamentos expostos na ata de fls. 313/314, a ré não manifestou inconformismo e dispensou a produção de prova oral” (fls. 316-v/317).
Analisando-se as guias ministeriais colacionadas aos autos, constata-se que, algumas delas, de fato, estão incompletas, não registrando o horário de entrada ou de saída (vide 2º doc. de fl. 139; e 5º doc. de fl. 159). Outras não possuem o nome do empregado, ou referem-se a empregado diverso do Reclamante, como se vê do 3º doc. de fl. 139, referente ao empregado ROBSON GOMES DE CARVALHO.
Contudo, malgrado do entendimento do Juízo a quo, o tão só fato de alguns poucos controles de ponto estarem incompletos ou referiremse a outro empregado, não justifica a inversão do ônus da prova em desfavor do empregador. Essa circunstância, por si só, não comprova a inidoneidade da totalidade dos controles de jornada, mas tão-somente a imprestabilidade desses documentos referidos. Cabia ao empregado demonstrar nos autos que o restante dos controles de ponto eram inidôneos ou sofriam alguma manipulação, que pode acontecer quando os controles: (a) contiverem jornadas inflexíveis; (b) tiverem sido produzidos após o encerramento do contrato de trabalho; (c) forem elididos pela prova testemunhal. Dessa forma, dados os termos do disposto no art. 818 da CLT c/c 333, I do C. TST, permaneceu com o Reclamante o ônus da prova da jornada declinada na petição inicial. De tal ônus, porém, não se desincumbiu, não tendo produzido prova oral, fato que implicaria na reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido.
Contudo, compulsando os autos, verifico que houve o cerceamento de defesa do Reclamante, em razão da indevida aplicação do Enunciado nº 05 do Fórum de Direito do Trabalho do TRT da 1ª Região. Muito embora o Autor não tenha suscitado a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, até porque a sentença lhe foi favorável, e não há previsão legal para a interposição de Recurso Ordinário condicional, a ser julgado tão-somente nos casos em que houver a reforma da sentença, a nulidade pode ser declarada ex officio, pelo Tribunal, sobretudo em face do efeito translativo do recurso. Senão, vejamos.
O MM. Juízo entendeu pela inversão do ônus da prova quanto ao horário de trabalho, que passou a ser da Reclamada (fl. 314). A Reclamada declarou não ter provas a produzir. Diante disso, o Autor deixou de ouvir suas testemunhas, consignando, porém, que: “na hipótese de entendimento diverso no que concerne à distribuição do ônus de prova, seriam ouvidas as testemunhas arroladas à fl. 296” (ata de audiência, fl. 314). Em outras palavras, o Reclamante manifestou na oportunidade adequada seu interesse na produção da prova oral, mas deixou de produzi-la em razão de o Juízo haver declarado equivocadamente que o ônus de prova era da empresa Reclamada. Entretanto, o Autor consignou em ata que pretendia ouvir suas testemunhas, caso haja reforma da decisão que declarou a inversão do ônus de prova.
Essa equivocada decisão interlocutória emitida em audiência é integralmente devolvida, em face do efeito translativo, ao Tribunal ad quem, por força do que dispõe o art. 515, § 1º, do CPC, ainda que a sentença, sobre ela, tenha silenciado.
Diante de tais fatos, verifica-se que pretendia o Reclamante ouvir testemunhas, com as quais pretendia produzir prova de suas alegações quanto à alegada inidoneidade dos controles de ponto. Assim, porque o Juízo NÃO PERMITIU que o Reclamante pudesse se desincumbir de seu ônus, o cerceamento de defesa do Autor resta patente.
Os elementos de prova não eram suficientes para acolher ou rejeitar o pedido do autor. O pleito estava a exigir instrução exauriente, cujo ônus de produzir prova era do Reclamante. Tendo sido impedido de produzir essa prova, foi cerceado em sua defesa.
Assim, há que ser concedido efeito translativo ao recurso com vistas a não prejudicar a parte recorrida, já que era intuito seu produzir prova e nisto foi impedida pelo encerramento açodado da instrução. O efeito translativo dos recursos consiste na autorização que tem o órgão ad quem para julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões do recurso, geralmente com relação a questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera a preclusão (ex: arts. 267, §3º, e 301, §4º, CPC). Também ocorre a translação quanto às decisões interlocutórias existentes nos autos, mesmo que elas não constem da sentença atacada pelo recurso. A translação dessas questões ao juízo ad quem está autorizada nos artigos 515, §§1º e 2º, e 516 do CPC.
Conforme preceitua o jurista Nelson Nery Júnior:
O exame das questões de ordem pública, ainda que não decididas pelo juízo a quo, fica transferido ao tribunal destinatário do recurso de apelação por força do art. 515, §§1º e 2º, do CPC. Da mesma forma, ficam transferidas para o tribunal ad quem as questões dispositivas que deixaram de ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau, nada obstante tenham sido suscitadas e discutidas no processo. (Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos).
O efeito translativo do recurso permite a anulação da sentença a quo, mesmo sem ter sido arguida preliminar de nulidade, porque a própria decisão interlocutória é devolvida para a análise do Tribunal.
Em resumo: não é possível o julgamento de recurso ordinário em desfavor da parte recorrida, em decorrência de ausência de prova, quando se verifica que, em 1º grau, houve o encerramento precoce da instrução com sentença em desfavor da parte recorrente, mas sem a oitiva das testemunhas arroladas pela parte recorrida, cujos depoimentos eram cruciais para a solução da questão. Em tal hipótese, ocorre nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa da parte recorrida, que pode ser declarada de ofício pelo Tribunal em função do efeito translativo dos recursos.
De todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário da Reclamada, para DECLARAR EX OFFICIO A NULIDADE DA SENTENÇA de fls. 315/319, por cerceamento ao direito de defesa do Reclamante e determinar a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual, com oitiva de testemunhas, e posterior prolação de nova sentença, como entender de direito.
III – D I S P O S I T I V O
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da Reclamada, para DECLARAR EX OFFICIO A NULIDADE DA SENTENÇA de fls. 315/319, por cerceamento ao direito de defesa do Reclamante e determinar a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual, com oitiva de testemunhas, e posterior prolação de nova sentença, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2014.
MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
Desembargador do Trabalho
Relator

<< voltar

Nova Lei (13.015/14) reduz drasticamente o direito de recorrer.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 22, 2014

CapturarNova Lei (13.015/14) reduz drasticamente o direito de recorrer.

Por Marcos Alencar (22.07.14)

A nova Lei merece antes de ser comentada ainda de forma rasa (porque as alterações são imensas) ser comparada ao problema da saúde no País. Diante do congestionamento recursal no TST a solução encontrada com o apoio do Poder Judiciário Trabalhista, foi sem dúvida a de restringir o acesso à Justiça, ao duplo grau de jurisdição. Se imaginarmos o INSS impedindo que os pacientes (doentes) ingressem nas filas dos Hospitais, rapidamente teremos um sistema único de saúde eficaz no Brasil, trabalhando de forma equilibrada e atendendo a demanda que recebe. Isso se chama “afunilamento”. A Lei 13.015/14 veio para reformar a CLT e impedir o acesso dos recursos às instâncias superiores, impede-se o acesso das demandas e com isso a estrutura dos Tribunais, num passe de mágica, passam a ser adequadas.

O Governo e Poder Judiciário não estão fazendo o dever de Casa e nem cumprindo com a cidadania, pois ao invés de cercear a ampla defesa e o acesso ao Judiciário, repetindo, de forma ampla, cria regras que impedem uma nova e real discussão da matéria travada nos processos. Se analisados os processos trabalhistas, veremos que as questões se repetem aos milhares, com temas mais do que recorrentes, sendo os atuais líderes as horas extras, adicionais de insalubridade e de periculosidade, desvio de função, pagamento de salário “por fora”, porque a legislação é mal resolvida e insegura. Não há esforço para uma reforma trabalhista (profunda) que gere maior segurança jurídica e com isso diminua na origem do problema, lá no curso das relações trabalhistas em si, agindo perante as causas que provocam as demandas.

O Judiciário “enxuga o gelo”.

Ao invés de se investir numa legislação preventiva, opta-se pelo caminho mais bruto e mais fácil, seguindo a regra do “jeitinho brasileiro”, ou seja, se não temos capacidade de atendimento da gama dos recursos que chegam aos nossos protocolos, vamos fechar a porta e restringir o acesso ao protocolo. Recebendo menos peças recursais, teremos consequentemente menos trabalho e assim a nossa estrutura sobra. Isso será fabuloso, porque teremos números e estatísticas para exibir, informando à população que recebemos x processos e que julgamos todos eles, sem deixar nenhuma pendência.

Ocorre que, vários ficarão retidos na estreita porta, como indigentes. Será que isso pode ser chamado de Justiça? Será que o art. 5º e 7º da Constituição Federal está sendo consagrados e honrados? Óbvio que não. Esta Lei vem para segregar o acesso ao judiciário e impedir que a parte empregadora recorra. Mais injustiça terá e não tenho a menor dúvida quanto a isso, porque o engessamento das instâncias superiores passa a ser uma regra, é Lei.

Sou legalista de carteirinha, não vou adotar postura golpista contra a legalidade, mas apesar de ser Lei e de termos que nos curvar a isso, não serei omisso em registrar aqui o absurdo que essa mudança traz a ampla defesa, porque o processo será decidido apenas e tão somente na primeira instância. Criar um engessamento e uma definição de jurisprudência restrita em nível de Tribunal Regional, é a mesma coisa que virar às costas a peculiaridade de cada caso e de cada processo, é esquecer que dos autos constam fatos e uma história, que aquilo ali não é apenas mais um na fila e nos relatórios estatísticos.

É um absurdo e um desserviço à nação, estagnar a estrutura judiciária do País em prol da restrição de acesso das demandas aos Tribunais. O nosso País é jovem, não temos uma legislação trabalhista segura e nem estável, idem a mente dos que julgam, portanto, ao definir regras de exceção ao direito de recorrer, é validar uma injustiça, é fechar as portas de um horizonte já caótico de revisão do que foi decidido no primeiro grau.

O tempo é o Senhor das coisas, o Brasil perderá muito com a aplicação dessa Lei, porque estamos tornando o Poder Judiciário Trabalhista como uma casa matemática, que mais vale os números estatísticos do que fazer valer a devida Justiça para às partes.

Segue:

LEI Nº 13.015, DE 21 JULHO DE 2014.
Vigência
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 894. ……………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

II – das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. (Revogado).

§ 2o A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 3o O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos:

I – se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la;

II – nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.

§ 4o Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.” (NR)

“Art. 896. …………………………………………………………….

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;

…………………………………………………………………………………

§ 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II – indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III – expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

…………………………………………………………………………………

§ 3o Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto nos termos do Capítulo I do Título IX do Livro I da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

§ 4o Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência.

§ 5o A providência a que se refere o § 4o deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o recurso de revista, ou pelo Ministro Relator, mediante decisões irrecorríveis.

§ 6o Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência.

§ 7o A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 8o Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 9o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

§ 10. Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011.

§ 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.

§ 12. Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.

§ 13. Dada a relevância da matéria, por iniciativa de um dos membros da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, aprovada pela maioria dos integrantes da Seção, o julgamento a que se refere o § 3o poderá ser afeto ao Tribunal Pleno.” (NR)

“Art. 897-A. …………………………………………………………

§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

§ 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.” (NR)

“Art. 899. …………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………

§ 8o Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7o deste artigo.” (NR)

Art. 2o A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 896-B e 896-C:

“Art. 896-B. Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos.”

“Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

§ 1o O Presidente da Turma ou da Seção Especializada, por indicação dos relatores, afetará um ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Individuais ou pelo Tribunal Pleno, sob o rito dos recursos repetitivos.

§ 2o O Presidente da Turma ou da Seção Especializada que afetar processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos deverá expedir comunicação aos demais Presidentes de Turma ou de Seção Especializada, que poderão afetar outros processos sobre a questão para julgamento conjunto, a fim de conferir ao órgão julgador visão global da questão.

§ 3o O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para que suspendam os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 4o Caberá ao Presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho, ficando suspensos os demais recursos de revista até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 5o O relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo.

§ 6o O recurso repetitivo será distribuído a um dos Ministros membros da Seção Especializada ou do Tribunal Pleno e a um Ministro revisor.

§ 7o O relator poderá solicitar, aos Tribunais Regionais do Trabalho, informações a respeito da controvérsia, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 8o O relator poderá admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples, na forma da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

§ 9o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 7o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias.

§ 10. Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na Seção Especializada ou no Tribunal Pleno, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos.

§ 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem:

I – terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou

II – serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria.

§ 12. Na hipótese prevista no inciso II do § 11 deste artigo, mantida a decisão divergente pelo Tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso de revista.

§ 13. Caso a questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional.

§ 14. Aos recursos extraordinários interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho será aplicado o procedimento previsto no art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), cabendo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte, na forma do § 1o do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

§ 15. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá oficiar os Tribunais Regionais do Trabalho e os Presidentes das Turmas e da Seção Especializada do Tribunal para que suspendam os processos idênticos aos selecionados como recursos representativos da controvérsia e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, até o seu pronunciamento definitivo.

§ 16. A decisão firmada em recurso repetitivo não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta das presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

§ 17. Caberá revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado.”

Art. 3o Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 21 de julho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Manoel Dias
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2014

<< voltar

PLS 606/2001 a passos largos. Será o fim da execução trabalhista?

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 21, 2013

PLS 606/2001 a passos largos. Será o fim da execução trabalhista?

 

Por Marcos Alencar (18.10.2013)

Lembrando, pois já escrevi aqui (contrariamente) sobre este Projeto de Lei do Senado, PLS 606/2001 que pretende alterar a CLT no seu capítulo V, tornando as execuções mais céleres. A minha queixa se dá pelo fato de se confundir CELERIDADE com CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA e do CONTRADITÓRIO, pois ao invés de se ampliar a estrutura judiciária, se priva a parte de discutir seus direitos amplamente no processo, é esta a minha visão.

Reiterando, o meu repúdio se dá pelo seguinte:

Primeiro, que o TST levanta a bandeira de que a execução é um direito do trabalhador. ISSO É UM EQUÍVOCO. Não existe Lei acobertando isso. A Justiça tem que cumprir com a Constituição, conduzir o processo sem ideologia e partidarismo. O direito na execução é do executado e do exequente (que normalmente é o trabalhador).

Segundo, não foi revogado o art. 620 do CPC, que diz que a execução deve ser a menos gravosa ao devedor.  O projeto como está posto, viola a Constituição Federal nos seus art.5, II (legalidade), LV (ampla defesa) e também este artigo.

Terceiro, o processo deve ser guiado pelo caminho da publicidade e da ampla defesa, do tratamento igualitário as partes no processo e jamais calcado numa explícita parcialidade de presunção de que o réu ou executado estão errados. Ao contrário, deve permitir (plenamente) que o executado se defenda.

Quarto, não podemos admitir uma “santa inquisição processual” ativista e calcada num frágil moralismo em prol dos trabalhadores. Os trabalhadores da ativa precisam também da empresa forte, pagando salários em dia.

Quinto, o Poder Judiciário não pode estar preocupado apenas com os números estatísticos dele. Tem que prestar um excelente serviço, fazendo com que a execução seja limpa, clara, transparente, dinâmica e que dure o tempo necessário para que a JUSTIÇA aconteça.

Sexto, se passar o PLS como está proposto, será o caos, porque vai permitir que o Juiz SOZINHO adote todos os meios para dar curso à execução do processo. Para mim, é o mesmo que instalar um regime de exceção, uma ditadura processual.

Sétimo, tornar um Juiz como o Imperador das execuções, não conduzirá a mesma pelo caminho correto e mais justo. Simplesmente não será alcançada a Justiça!! Não se pode admitir que a pessoa do Juiz faça às vezes do exequente e do seu advogado. O Juiz não pode representar nenhuma das partes. Cabe ao Juiz dar impulso na execução, mas isso é totalmente diferente – dele Juiz – atuar como se a parte fosse. Existem Princípios que estarão rasgados, como o da ampla defesa, da demanda, do contraditório, da imparcialidade, do tratamento igualitário.

Oitavo, um grave erro que se comete rotineiramente, é que a Justiça acha que ela tem que tratar a pessoa do trabalhador como hipossuficiente, e não é nada disso. A Lei é que assim modula o tratamento, jamais a pessoa do Juiz. Cabe ao Juiz aplicar a Lei, nada mais do que isso.

Nono, liberar dinheiro, confiscar bens em definitivo, antes do trânsito em julgado da decisão que condena, é temerário! O Judiciário trabalhista quer “atalhar” o resultado final do processo, ocultando a sua falta de estrutura em julgar os casos com a rapidez necessária. Querem proclamar o vencedor do jogo e premia-lo, antes do jogo terminar. Isso é uma violência ao devido processo legal, se considerar inocente e culpado, quem quer que seja antes de se chegar ao transito em julgado. Considerar a pessoa devedora (em definitivo) e culpada, antes do fim da discussão, é uma violência ao patrimônio das pessoas.

Décimo, a insegurança jurídica será completa, idem as injustiças que ocorrem quando dos cálculos, pois são muitos os erros. Os setores de cálculos das Varas não estão bem aparelhados, daí erram muito. Considerar esta primeira conta como algo definitivo, é um risco de enriquecer a parte contrária de forma ilegal.

Décimo Primeiro, afirmar que as execuções são demoradas, não pode servir de desculpa para literalmente atropelar os critérios e as cautelas que devem revestir um processo na sua fase de execução. A culpa pela demora do processo é a falta de estrutura da Justiça. Os recursos exercidos pelos executados possuem prazos estritos, de cinco e oito dias, não sendo estes poucos dias motivo para tanta demora. Se o Judiciário passa anos para julgar os casos, a culpa é da própria Justiça, que tem pouca estrutura de pessoal, menos Juízes do que deveria, faltando procedimento e um Código que agilize os casos. Escreve-se demais, para julgar, isso é um dos gargalos que nunca foi combatido.

Décimo Segundo, eu comparo este PLS com o INSS e a saúde pública em geral sem poder atender a todos. Em seguida, buscamos resolver o problema da saúde matando quem está na fila. É esse absurdo que se busca neste projeto. Se o trabalhador demora em receber seu dinheiro, a culpa é da Justiça e não de quem deve. Se o Juiz se frustra por não dar conta da execução, deve reclamar mais estrutura. Nada disso pode respaldar a violação a Constituição Federal como se pretende. A aprovação do texto proposto pode ser de grande importância para a Justiça do Trabalho, como diz o TST, porque vai resolver a ineficiência dos seus números, mas um total desserviço para democracia e para real justiça social.

Décimo Terceiro, o item do PLS que se refere a pagamento de 30% da dívida e divisão do restante em seis vezes, não vejo como avanço, porque isso é totalmente viável quando dos acordos estimulados. O que precisa é um maior treinamento e capacitação dos magistrados na estimulação dos acordos. O problema é que a sanha em condenar é a regra, desprezando a origem da Justiça do Trabalho. Antigamente, as Varas Trabalhistas eram chamadas de Juntas de Conciliação e Julgamento, mas isso parece estar esquecido.

Segue abaixo os tópicos principais dessa mudança proposta, que vejo como um retrocesso e abuso por parte do Poder Judiciário nas execuções, pois ofende a imparcialidade, devido processo legal, ampla defesa, demanda, contraditório, a saber:

 

–       Reforça a possibilidade de o juiz adotar, de ofício, todas as medidas necessárias para o cumprimento das sentenças ou dos títulos extrajudiciais; COMENTÁRIO NOSSO. Obviamente que o “todas as medidas” viola o Estado Democrático de Direito. Não podemos tornar o processo do trabalho na fase executória como uma santa inquisição. O Juiz só pode agir quando provocado.

–       Havendo mais de uma forma de cumprimento da sentença ou de execução, permite ao juiz adotar sempre a que atenda às peculiaridades do caso, à duração razoável do processo e, sobretudo, ao interesse do credor; COMENTÁRIO NOSSO. Isso é correto, desde que respeite a PUBLICIDADE. Está sendo corriqueiro o Juiz atuar no processo determinando – por exemplo – bloqueio de contas, sem publicar o despacho e sem dar ciência  à parte. Idem, a ampla defesa. Tudo isso deve ser respeitado sob pena de nulidade.

–       Exige que a impugnação do cálculo pelo devedor seja acompanhada da comprovação do pagamento do valor incontroverso, aquele que o devedor admite como sendo de direito do credor, sob pena de ser multado em 10%; COMENTÁRIO NOSSO. A multa viola a ampla defesa, ofende a legalidade. É uma coação e cerceio de defesa, impede que a parte discuta o valor devido. Viola o art. 620 do CPC.

–       Estabelece também a rejeição da impugnação se os fatos, matérias e valores não estiverem bem delimitados, e não confere efeito suspensivo às impugnações, salvo se houver grave perigo de dano, a ser constatado pelo magistrado; COMENTÁRIO NOSSO. Não conferir efeito suspensivo é pagar ao exequente crédito indefinido. Isso é temerário, porque pode o processo ser revertido e após liberado o executado não verá mais o seu dinheiro. Os erros nos cálculos são comuns. Essa forma visa abreviar ilegalmente o processo na fase de execução, quando deveria a Justiça investir mais na sua estrutura.

–       Institui a possibilidade da remoção do bem penhorado para depósito público ou privado, com as despesas pagas pelo devedor; COMENTÁRIO NOSSO. É mais uma forma ditatorial de cercear a defesa. Reter e apreender o bem do devedor para constrangê-lo a pagar a dívida, inibe a sua ampla e liberal defesa. Viola-se a CF no art.5, LV, flagrantemente.

–       Prevê expressamente a possibilidade de reunião de processos contra o mesmo devedor (coletivização da execução) e estabelece o procedimento a ser adotado (no processo mais antigo, mediante juntada de certidão de crédito dos demais); COMENTÁRIO NOSSO. É mais uma forma de perseguição e inquisição contra o devedor. A execução deve seguir o caminho menos gravoso. Não é falindo o devedor que a Justiça vai resolver os processos. A falência é o pior para todos, é como matar a galinha dos ovos de ouro. Essa conduta imediatista é violadora da inteligência dos mais leigos no assunto.

–       Prevê a aplicação ao processo do trabalho das regras de direito comum, sempre que disso resultar maior efetividade do processo. COMENTÁRIO NOSSO. O processo do trabalho, atualmente, já padece de rito processual. Eu sempre defendi um Código de Processo do Trabalho, para acabar a “farra” de procedimentos. Isso só piora e gera mais uma salada de procedimentos, que só provoca chance do devedor questionar e gerar mais discussão no processo. Mais uma medida pouco inteligente.

 

<< voltar

A Justiça deve sempre buscar a verdade dos fatos.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 11, 2012

Por Marcos Alencar

Vivemos um tempo de Justiça racional, de números estatísticos. Vale mais o Juiz que recebe e julga a mesma quantidade de casos, não havendo para estes um medidor de qualidade de suas decisões. O processo do trabalho vem atropelando o rito processual, principalmente no quesito da valoração das provas, da busca da verdade e do respeito a ampla defesa. A jurisdição muitas vezes é negada, pela falta de um dígito de uma guia de recolhimento, ou de se afirmar que algo é ilegível quando se é legível, basta que se tenha um pouco de boa vontade de julgar. Quase tudo é motivo de indeferimento, de deserção, de intempestividade, faz-se força para barrar os recursos e não apreciá-los. É neste clima sombrio que percebo uma pequena luz no final do túnel, quando o TST afirma que a testemunha por falta de documento não pode deixar de ser ouvida, interrogada.

O Poder Judiciário deve se esforçar para transpor os fatos alegados e encontrar a verdade, a verdade real. Não podemos acreditar num Judiciário que curte apenas a verdade processual e se fecha principalmente os olhos, para o mundo que gira a mil a sua volta. Nega-se muitas vezes uma realidade premente, notória, que a humanidade sabe como funciona determinada coisa, mas se quer provas e mais provas, com uma máxima exigência, como se ilícito fosse praticado de papel passado. Cabe ao Juiz a busca da verdade, bastando que ele encontre o indício. Apressar o processo em prol de uma decisão mecânica e fria, de acordo com as provas trazidas ao processo, tem os seus limites. Inadmissível que se descarte a ouvida de uma pessoa, que ali comparece de carne e osso, porque ela no momento não está portando um documento com foto. Como disse antes, falta a mínima boa vontade para se quebrar este formalismo e se conceder um prazo para efetiva comprovação. Que se registre, através de uma simples foto, a pessoa que se diz ser, e que mais tarde se confronte com o documento que virá ao processo. Associado a isso, temos muitas vezes o conhecimento de quem é aquele cidadão por ambas as partes litigantes, pois se ele é testemunha na maioria das vezes é porque acompanhou a relação de perto.

Segue a decisão que me refiro:

Seg, 10 Dez 2012, 17h25)

A empresa alagoana R W Teixeira de Omena – Supermercado São Paulo conseguiu demonstrar à Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que teve a defesa cerceada na ação movida contra ela por um empregado que alegava ter sido dispensado sem justa causa. O motivo foi o fato de o juiz de primeiro grau ter indeferido a oitiva de uma testemunha da empresa que não portava documento de identificação civil. No entendimento do magistrado, o documento era necessário para identificação da prova oral na ata de instrução do processo.

Insatisfeita, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), sustentando que a testemunha poderia esclarecer sobre a verdade dos fatos, uma vez que o empregado afirmava que havia sido despedido sem justa causa, enquanto que, na versão da empresa, ele estava apenas afastado para apuração de falta grave. Assim, pediu o retorno dos autos à vara do trabalho para a reabertura da instrução processual e novo julgamento. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso e manteve a sentença.

Jurisprudência

Em recurso ao TST, a empresa insistiu na alegação de cerceamento de defesa, “o que por certo atentou contra o princípio constitucional da ampla defesa”, alegou. Ao examinar o recurso na Primeira Turma, o relator ministro Hugo Carlos Scheuermann informou que a jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que “a exigência da apresentação de documento de identificação civil para que a testemunha possa ser ouvida acarreta cerceamento de defesa, na medida em que inexiste preceito de lei a amparar tal obrigação”.

Segundo o relator, o artigo 828, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que as informações que qualificam a testemunha devem ser apresentadas por ela mesma. Não se pode inferir dessa lei que “a testemunha deva apresentar documento oficial de identificação para que essas informações sejam colhidas pelo serventuário ou pelo Juiz”, esclareceu.

Assim, o relator deu provimento ao recurso para determinar o retorno do processo à vara do trabalho para que reabra a instrução processual, a fim de que seja ouvida a testemunha apresentada pela empresa. Seu voto foi seguido por unanimidade.

Processo: RR-160-21.2011.5.19.0055

(Mário Correia/MB)

TURMA

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

 

 

<< voltar

O processo eletrônico deve ser amplamente adotado.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 5, 2012

Por  Marcos Alencar

Não é de hoje que reclamo sobre os despachos proferidos nos autos, sem a devida publicidade. O art. 37, caput, da Constituição Federal e ainda a novíssima Lei da informação não toleram mais que as coisas ocorram de forma oculta. Tudo deve ser feito às claras. Nos Tribunais, a exemplo de Pernambuco, por ainda não contarmos com o processo eletrônico a exemplo da Bahia e Paraíba, estamos sofrendo diariamente com decisões interlocutórias proferidas nos autos, sem a devida publicidade, recaindo assim na vala do cerceamento da ampla defesa  (art.5, LV da CF).

É rotina chegar no balcão da secretaria da Vara e ser informado que o processo está concluso(!), como se isso fosse motivo legal para impedir a parte de ter acesso ao caderno processual. Concluso ao Juiz, pode demorar uma eternidade. O máximo que o servidor se dispõe e afirmar que não existe prazo correndo contra a parte e que pode lhe dar uma certidão. Ora, isso viola fatalmente o princípio da publicidade. Os atos processuais devem ser públicos, inclusive quanto a sua plena disponibilidade.

Com a chegada do processo eletrônico, estas decisões ocultas deixarão de existir, porque o Juiz não pode levar o arquivo eletrônico para o gabinete concluso e nem despachar nos autos sem que seja visto – pelo menos pelas partes e seus advogados – o que se está decidindo.

É lamentável que isso ainda esteja ocorrendo em Tribunais de grande relevância e antigos, que fizeram e continuam sendo valiosos na história da Justiça do Trabalho do País. Paciência. É o princípio da paciência,  temos que exercê-lo diuturnamente, vamos em frente, deixando aqui mais este registro.

//

A cidade de Aracaju foi a primeira capital do País a instalar o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no primeiro grau. O sistema, criado para trazer mais agilidade à tramitação dos processos, entrou em operação, na manhã desta sexta-feira (06/07), em quatro Varas do Trabalho da capital sergipana e no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE).

Na cerimônia de instalação, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, enfatizou que o uso do sistema em Aracaju traz novos desafios. “De um lado, a movimentação processual mais acentuada que caracteriza, em regra, as Varas do Trabalho situadas em capital. De outro lado, se trata de uma nova prova de fogo do módulo de distribuição do PJe-JT. Posso assegurar, todavia, que nenhum desses desafios nos causa receio porque o sistema de distribuição foi suficientemente testado e aprovado. E, portanto, estamos muito confiantes na continuidade do êxito dessa implantação”, afirmou.

Em Sergipe, a ferramenta será utilizada inicialmente nas 6ª, 7ª, 8ª e 9ª varas de Aracaju, tendo sido as duas últimas instaladas também nesta sexta-feira (06/07). Enquanto as duas primeiras passarão a utilizar o processo eletrônico apenas em novas ações trabalhistas, as varas recém-instaladas nem chegarão a ter autos em papel. As quatro unidades têm jurisdição também sobre os municípios de São Cristóvão, Nossa Senhora do Socorro, Itaporanga e Barra dos Coqueiros. Os litígios mais frequentes envolvem rodoviários, trabalhadores da construção civil e bancários.

O PJe-JT já é utilizado plenamente por outras dez Varas do Trabalho em diferentes regiões do País (Navegantes-SC, Caucaia-CE, Arujá-SP, Várzea Grande-MT, Maracanaú-CE, com duas varas, Gama-DF, Santo Amaro da Purificação-BA, Luziânia-GO e Três Rios-RJ). O módulo de 2º grau também já é utilizado pelos respectivos Tribunais Regionais do Trabalho. A meta, em 2012, é instalar o PJe-JT em pelo menos 10% das varas dos 24 TRTs (veja o cronograma aqui).

O ministro Dalazen reforçou a facilidade de uso e a portabilidade trazida pelo sistema. “O desembargador, o juiz, o servidor, o assessor, enfim, onde quer que esteja, pode trabalhar no processo ainda que esse processo tenha 30, 40, 50, 100 volumes porque não precisa carregar essa quantidade enorme de autos físicos, basta carregar consigo o seu tablet ou notebook”, disse.

A instalação do módulo de 2º grau do PJe-JT permitirá o recebimento, em meio eletrônico, de ações rescisórias originárias e de eventuais recursos que vierem a ser interpostos nos processos que tramitarem no PJe-JT. O TRT-SE terá 90 dias para expandir o sistema para outras classes originárias do 2º grau (mandados de segurança, dissídios coletivos, entre outros), conforme determina a Resolução nº 94 do CSJT.

Em seu discurso, o presidente do TST e do CSJT lembrou que a chegada do PJe-JT a Sergipe coincide com os 20 anos de instalação do Regional. “Esse sistema chega agora à dinâmica e operosa 20ª Região como que numa homenagem justa, merecida, como um tributo e um reconhecimento aos 20 anos de relevantes serviços prestados pela 20ª Região à Justiça do Trabalho brasileira e ao País”, finalizou.

Saiba mais sobre o PJe-JT em www.csjt.jus.br/pje-jt.

(Patrícia Resende/CSJT e Renato Parente/TST)

 

<< voltar

Sentença líquida não dispensa a citação do devedor trabalhista.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 22, 2012

Por Marcos Alencar

Está se tornando um (mau) hábito o procedimento de algumas Varas Trabalhistas de Pernambuco, que ao proferirem uma sentença líquida – entendem – que é dispensável a expedição de mandado de citação contra a pessoa do executado.  Não cita a parte para pagar ou garantir a dívida na forma do art. 880 da CLT, e o que é mais grave e ilegal, se ordena imediato (sem dar nenhuma publicidade ao ato e de ofício, sem nenhum requerimento da parte exequente) o bloqueio daquele valor em todas as contas do executado.

Entendo que tal ou tais atos são ilegais, violam literalmente (violação literal ao dispositivo de Lei, permitindo a discussão do caso até o Supremo) o art. 880 da CLT, art. 620 do CPC, art. 655-A do CPC, art. 5, II, LV, art. 37 caput, art. 93, IX da CF/88, por total divergência com o rito de execução que a Lei determina. É muito grave também a pratica de atos ocultos, sem a devida publicidade e intimação de contra quem está sendo praticado, que pelo prejuízo que se sofre gera – em tese – a nulidade de todos.

O art. 880 da CLT, determina que: Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

1º O mandado de citação devera conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.

§ 2º A citação será feita pelos oficiais de Justiça.

§ 3º Se o executado. procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

Como visto, o referido dispositivo legal que o Juiz está obrigado em cumprir não discrimina sentenças líquidas das sentenças ilíquidas. Além disso, pode a parte contrária recorrer e a sentença líquida ficar subjudice, sem a sua execução imediata. Há situações que o Juiz consta da parte dispositiva da sentença um alerta de que a execução será imediata. Isso é nulo obviamente, passível de recurso ordinário e/ou de medida correicional (art.709 da CLT), diante do tumulto processual que se instala.

Eu acho interessante comentar ainda, que inovações desse tipo, violadoras da Lei, em nada ajudam a eficácia do processo. Ao contrário, muitas vezes se dá razão de se discutir o julgamento e até em pedir a sua nulidade, para quem nenhuma razão tinha.  O devedor passa a ter razão de brigar contra o desrespeito ao Princípio da Legalidade, porque se atropelou o art. 880 da CLT ao não lhe dar o direito de pagar a dívida ou garanti-la com bens em 48h, idem ao art. 620 do CPC que exige que a execução seja a menos grave, a mesma coisa percebemos ao ser determinada a ordem de ofício – quando o art. 655-A do CPC diz que o ato de pedir o bloqueio via Bacenjud pertence apenas a parte exequente.

Concordamos que o Juiz dê impulso ao processo na sua fase de execução, mas isso não significa ter permissão para requerer e impugnar bens por exemplo. A prática de atos que são privativos da parte exequente não podem ser exercidos pelo Magistrado, por vedação em face a Imparcialidade e ao Tratamento Igualitário das Partes no Processo.

Evidente que havendo o bloqueio/confisco, caberá embargos à execução contra os atos, buscando a nulidade de todos eles, pela manifesta ilegalidade. Sem dúvida que, tudo aqui exposto, relatado, se refere a minha particular opinião.