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Brincadeiras em serviço não impede aplicação da justa causa.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 21, 2014

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Por Marcos Alencar (21.10.14)

A situação se apresenta da seguinte forma: Num setor de produção de uma grande empresa, o empregado A inicia uma brincadeira de mal gosto e insegura contra o empregado B. No meio da brincadeira surge um acidente de trabalho e o empregado B é vítima de um grave ferimento que poderá lhe trazer permanentes seqüelas.

Na investigação do acidente, com a ouvida de testemunhas e análise das câmeras da empresa percebe-se todo o desenvolvimento das cenas, desde o primeiro contato até o desfecho final. Fica evidente que o empregado A não teve a intenção de ferir o empregado B, mas que o fato poderia ter sido evitado se não fosse a sua imprudência de brincar em serviço colocando o empregado B numa situação insegura e de alto risco.

Entendo que, independentemente da intenção se houve violação de uma conduta normal por parte do empregado, dentro do mínimo que se espera no ambiente de trabalho, e, se esta atitude causou danos e repercussões desfavoráveis e significativas contra a colega de trabalho e a ao seu empregador, cabe sim a aplicação de penalidade e até a demissão por justa causa.
Neste caso específico, diante da lesão corporal sofrida e das seqüelas significativas, entendo que o empregador deve promover uma sindicância interna para reunir todas as provas e ouvidas das pessoas envolvidas e ainda procurar a Polícia para fins de registro de um Boletim de Ocorrência. É importante que o empregador não deixe passar “em brancas nuvens” e nem dê margem para ser acusado de omissão quanto as providências adotadas, visando a inibição e aplicação de penalidade ao infrator. O fato do acidente ter sido provocado sem a intenção, afasta apenas o dolo, não eximindo o agressor da culpa pelo ocorrido.

No art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, temos como motivos para constituição da justa causa, as alíneas: ) ato de indisciplina ou de insubordinação; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
Portanto, é sim cabível a aplicação da demissão por justa causa na hipótese narrada, ressaltando que tal entendimento pode vir a ser interpretado de outra forma. O que estou expondo aqui é apenas uma idéia, opinião para estimular o debate.

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A CAT pode ser emitida por qualquer pessoa.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 24, 2014

Por Marcos Alencar (24/09/14).

Segundo o guia trabalhista, havendo acidente de trabalho sem o preenchimento da CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) pela empresa, podem formalizá-lo o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública (inclusive o próprio perito do INSS quando da realização da perícia). Eu concordo com essas considerações.

Porém, escrevo este post motivado por um fato interessante. Um autônomo e seu parceiro foram surpreendidos por um grave acidente num dos seus clientes comuns. O parceiro foi ferido gravemente no acidente. A dúvida do parceiro autônomo que escapou do sinistro era se deveria ou não emitir a CAT, porque a empresa aonde ocorreu o acidente, estava-o quase que obrigando a isso.

Considerando que esta relação entre os parceiros era clandestina, não havia nada por escrito, opinei para que nenhuma CAT fosse emitida e que sugerisse a empresa responsável pelos danos que ela própria emitisse o comunicado ao INSS. De toda sorte, não vejo sentido prático nesta emissão, porque o acidentado era autônomo e não empregado de absolutamente ninguém, logo, não existe direito a nenhum benefício nestes termos.

O CAT existe e se referem aos empregados, os contratados como celetistas, não tendo nenhuma relação com os trabalhadores autônomos. O art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que somente os segurados obrigatórios da Previdência Social, entre eles: os empregados, o trabalhador avulso e o segurado especial têm direito a concessão do benefício de auxílio-acidente, verbis : Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 1 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Dessa forma, o profissional autônomo, espécie de contribuinte individual, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.

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Considerações sobre o acidente de percurso (trajeto).

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 12, 2014

CapturarConsiderações sobre o acidente de percurso (trajeto).

Por Marcos Alencar (12.08.14)

A questão levantada, o acidente de trabalho de percurso ou de trajeto, permite na sua abordagem a escrita de um livro sobre a matéria. Apesar disso, vamos pontuar especificamente o acidente nestas condições, quando ocorre do empregado parar em algum lugar antes de chegar ao destino da sua residência (Casa).

Situação primeira é a do empregado que rotineiramente sai do trabalho e no caminho de sua Casa costuma parar numa padaria para comprar o pão e o leite. Após a compra diária, ele segue para sua residência. Imagine o acidente de trajeto acontecendo na saída dessa padaria. Exemplo: Um atropelamento. Neste caso, estará configurado o acidente de trabalho de percurso, porque a parada na padaria não desviou o caminho e trajeto de rotina “trabalho-casa”. Mesmo havendo essa parada, continuará sendo o entendimento de que houve um acidente de trabalho.

Situação segunda, é a do mesmo empregado que ao invés de parar na padaria para comprar o pão e o leite, resolveu ir jantar na Casa de um parente próximo. Ao término do jantar e quando do retorno para Casa, sofreu um acidente de trânsito. Se considerarmos o trajeto, o tempo gasto no jantar e o horário do acidente, percebemos facilmente que não existe nexo de causalidade com o trabalho. Neste caso, não se trata de acidente de trabalho, porque o destino trabalho-casa foi significativamente alterado.

De acordo com o art. 21, inciso IV, letra “d”, da Lei nº 8.213/91, equiparam-se ao acidente do trabalho, o acidente sofrido pelo empregado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no “percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado”. Pela maioria dos julgados, o entendimento dominante é que se o empregado efetuar um pequeno desvio ou alteração desse percurso, isso não será suficiente para descaracterização do acidente de trabalho (trajeto).

Portanto, se o acidente ocorreu durante o trajeto residência-trabalho ou vice-versa, em local, data e horário condizente com o trabalho, este se equipara a acidente do trabalho, nos termos da Lei n. 8.213/91, devendo o empregador abrir no prazo de 24 horas a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

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Video – Resenha Trabalhista 22/10/10 – Declaração falsa e acidente de trabalho

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 22, 2010

 

 

 

A CAT seria emitida porque entendo que o acidente de percurso houve. A Justa causa, seria por ato de improbidade, art.482, a, perda da fidúcia, declaração falsa ideologicamente.
Dos fundamentos:
O art. 21 da Lei 8.213/91 dispõe as situações que se equiparam também ao acidente do trabalho:
4 –  O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho;
d) No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
***
“Ementa; Justa causa. Improbidade. Constitui ato de improbidade o empregado requerer e receber vale-transporte quando ia trabalhar de motocicleta. O ato desonesto do reclamante abala a confiança existente na relação de emprego, além de fazer com o empregador tenha de pagar parte do vale-transporte . TRT 2ª Reg. RO 02458200247102002 – (Ac. 3ª T. 20040591489) – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins. DJSP 16.11.04, pág. 10.”

Sds Marcos Alencar

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Refeição causou sérias sequelas. Acidente de Trabalho?

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 24, 2010

Refeição causou sérias sequelas. Acidente de Trabalho?

Prezados Leitores,

Por mais espinhosos que sejam os temas, agradeço o envio de sugestões, isso só amplia a necessidade de se estudar o direito do trabalho frente as rotinas trabalhistas, e não hipóteses estáticas. O caso concreto é sempre melhor de ser solucionado. O tema é o seguinte: Um empregado no intervalo para refeição e descanso almoçou no refeitório da empresa [que é terceirizado com uma empresa de refeições industriais] e passou mal, foi socorrido com uma suspeita de intoxicação [envenenamento] e quase perde a vida. Acidente de Trabalho? E a responsabilidade civil?  

Não tenho dúvidas que se trata de acidente de trabalho, em face a refeição ter ocorrido em decorrência do contrato de trabalho, do expediente que vinha sendo cumprido. Se o empregado estivesse de folga, jamais tinha se alimentado no refeitório da empresa, consequentemente, não teria adoecido.

Importante ressaltar que a intoxicação foi grave, o trabalhador passou dias internado num hospital. Cabe ao empregador emitir uma CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho, narrando o ocorrido. Quanto ao causador do dano, o caso merece uma melhor análise, uma perícia, para que se apure de quem é a culpa objetiva, se da empresa que produziu o alimento ou do empregador quanto ao armazenamento, considerando que os alimentos são perecíveis, normalmente.

Por definição legal, acidente do trabalho é aquele que ocorre no exercício de atividade laboral e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Consideram-se, também, como acidente do trabalho: A doença profissional ou do trabalho, produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade; Acidente típico, que é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empregador; Acidente de trajeto, que é aquele que ocorre no percurso do local de residência para o de trabalho ou desse para aquele.

Sds Marcos Alencar.