Arquivo de etiquetas: carlos lupi

<< voltar

O desserviço da Portaria 1510/09 ao desenvolvimento tecnológico.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 8, 2013

O desserviço da Portaria 1510/09 ao desenvolvimento tecnológico.

 

Por Marcos Alencar (08.07.2013)

Esta semana me deparei com uma consulta a respeito da implantação de um revolucionário e tecnológico sistema de rastreamento e controle de ponto de empregados. Uma medida simples, inteligente, barata, viável, mas que esbarra na amaldiçoada Portaria 1510/09, que engessa por completo o desenvolvimento dos sistemas de controle de ponto. A tal Portaria, “emburrece” o mercado de trabalho ao impedir que novas tecnologias sejam aplicadas, mediante uma falsa promessa de por fim a fraude do controle eletrônico de jornada.

A ideia é rastrear todo o trabalho do empregado a partir do momento que ele chega ao serviço. O trabalhador recebe um crachá eletrônico que é monitorado através de um sistema GPS instalado na empresa. Através de um painel de controle é possível acessar o local exato daquele crachá e consequente do seu dono, ainda, todas as movimentações que àquele empregado fez na empresa. Com isso, se monitora facilmente os períodos de descanso, paradas técnicas para repouso.

A minha resposta foi no sentido de que tal maravilhoso equipamento não poderia ser adotado como controle eletrônico de ponto e nem integrado à folha de pagamento, pois segundo a “inteligentíssima” Portaria 1510/09 do MT, nenhuma outra forma eletrônica de controle de ponto pode existir salvo o “supimpa” REP – Registrador Eletrônico de Ponto, aquele que o papel apaga rapidamente, que o empregado pode trabalhar sem passar por ele e fraudar o ponto da mesma forma dos demais, é também aquele que custa R$3.000,00 e que não pode ser reaproveitado, etc.

Pois bem, o tal novo sistema geraria um histórico de toda a movimentação do empregado gerando um relatório diário, semanal ou mensal, no qual o empregado assinaria reconhecendo os seus horários e intervalos, podendo receber uma cópia física ou por e-mail. Mas, alguns podem estar se perguntando, a empresa pode fraudar este documento, e qual a segurança que teremos quanto a isso? Fraude por fraude, se pode fraudar o REP facilmente, basta que não se passe por ele na chegada do trabalhou ou quando da saída se dê a baixa do expediente e se retorne à linha de produção. O que sempre defendi para acabar a fraude nos controles de ponto foi à criminalização disso, especificamente termos no Código Penal um artigo dizendo que adulterar os registros de ponto em desacordo com a realidade trabalhada, constitui crime.

O meu eterno repúdio contra esta malsinada Portaria, é pelo fato da mesma atentar contra todo o desenvolvimento tecnológico do controle de jornada e pregar uma solução para fraude de forma inverídica. A prova disso é que os processos continuam da mesma forma e o REP cada dia mais no ostracismo, não tendo sido ainda enterrado por conta dos que acreditaram na Portaria 1510/09 e compraram mais este “estojo de primeiros socorros” (Art. 112. O CONTRAN regulamentará os materiais e equipamentos que devam fazer parte do conjunto de primeiros socorros, de porte obrigatório para os veículos . (Revogado pela Lei nº 9.792, de 1999).

 

<< voltar

A Portaria 1510/09 do REP vai sim para o brejo!

Escrito por Marcos Alencar | Junho 14, 2013

A Portaria 1510/09 vai sim para o brejo!

Por Marcos Alencar (14.06.2013)

Acho que escrevi mais de 10 (dez) artigos repudiando a Portaria 1510/09 do ponto eletrônico. A minha torcida – desde o seu surgimento da mesma em agosto de 2009 – era que fosse revogada, mandada para o brejo. Sempre fui contra, por entender um retrocesso e uma falsa promessa afirmar que o tal REP acabaria com a fraude na marcação do ponto. Para mim, a maior fraude é o empregado chegar à empresa e trabalhar por fora sem abrir o registro da jornada, idem, dar a saída no ponto e retornar para linha de produção para trabalhar mais horas. Isso é comum e ocorre em muitas empresas.

Nunca fui a favor da fraude ao ponto, tanto que a minha ideia é a de criminalizar o registro falso do ponto. Em resumo, o empregador terá a liberdade para instituir o ponto eletrônico que lhe for mais conveniente, porém, os registros (que é o que importa) devem ser fiéis ao que se trabalha. Caso apresente documento falso, formalmente ou ideologicamente, perante um processo trabalhista, responderia pela prática de crime. Isso sim seria um freio de arrumação em quem pratica a fraude do ponto e evitaria a monopolização em uma única máquina do sistema de controle eletrônico, sem falar que teríamos vários produtos com chance de desenvolvimento. A portaria 1510/09 engessa o pensamento e desenvolvimento tecnológico de novas formas de controle.

A prova de que eu estava certo, é que a mazela do REP não decolou. Poucas foram às empresas que compraram e muitas as que migraram para o ponto mecânico ou manual, fugindo do alto custo do REP, de aquisição, manutenção e compra das bobinas (que apagam rapidamente). Além disso, importante lembrar que a tal máquina é exclusiva por pessoa jurídica, não podendo ser reutilizada por outra empresa, o que caracteriza um atentado ao meio ambiente.

No dia 12/06/13 surge a então Portaria 836/13, que diz na sua abertura e artigo primeiro, o seguinte: “…PORTARIA Nº 836, DE 12 DE JUNHO DE 2013 – O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 13, inciso VII do Regimento Interno, Recomendação nº 004 aprovada pelas Bancadas  na 11ª e na 12ª Reunião do Conselho de Relações do Trabalho, realizadas nos dias 24 de janeiro de 2013 e 20 de março de 2013 e Despacho do Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, de 05 de junho de 2013, resolve: Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho – GT com a finalidade de realizar estudos técnicos e normativos, objetivando a admissão de sistemas alternativos de controle eletrônico de jornada de trabalho atendido aos seguintes princípios: segurança dos dados registrados, acesso do trabalhador aos seus registros, acesso da fiscalização aos registros, registro do ponto pelo próprio trabalhador e garantia de inexistência de mecanismos de registro automático de ponto.”

Sinceramente amei essa frase: “..objetivando a admissão de sistemas alternativos de controle eletrônico de jornada de trabalho” – pois para minha modesta compreensão é o início do sepultamento da portaria 1510/09, os equipamentos foram desligados! Agora, ela vai sim para o brejo e o intuito de monopolizar o controle eletrônico do ponto, idem, vai para mesma sepultura! As autoridades do trabalho, pois o ato é do Presidente do Conselho, reconheceram e jogaram a toalha, de que outros mecanismos de controle devem existir e com isso termos uma democratização de sistemas e de equipamentos. Viva! Até que enfim acordaram para o tremendo equívoco deixado pelo ex-ministro Carlos Lupi. Vamos aguardar os fatos e desdobramentos dessa novidade e que o REP seja enterrado o mais breve possível.

 

SEGUE A PORTARIA NA INTEGRA

 

PORTARIA Nº 836, DE 12 DE JUNHO DE 2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e tendo em

vista o disposto no art. 13, inciso VII do Regimento Interno, Recomendação nº 004 aprovada pelas Bancadas

na 11ª e na 12ª Reunião do Conselho de Relações do Trabalho, realizadas nos dias 24 de janeiro de 2013 e

20 de março de 2013 e Despacho do Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, de 05 de

junho de 2013, resolve:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho – GT com a finalidade de realizar estudos técnicos e normativos,

objetivando a admissão de sistemas alternativos de controle eletrônico de jornada de trabalho, atendidos

aos seguintes princípios: segurança dos dados registrados, acesso do trabalhador aos seus registros, acesso

da fiscalização aos registros, registro do ponto pelo próprio trabalhador e garantia de inexistência de

mecanismos de registro automático de ponto.

Art. 2º O GT será composto por três membros titulares e três membros suplentes representantes do

Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e em número idêntico de representantes dos trabalhadores e dos

empregadores, conforme abaixo:

I – Ministério do Trabalho e Emprego

Titular – Gerson Soares Pinto pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT

Suplente – Edgar Moreira Brandão pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT

Titular – Mauro Rodrigues de Souza pela Secretaria de Relações do Trabalho – SRT

Suplente – Karina Andrade Ladeira pela Secretaria de Relações do Trabalho – SRT

Titular – João Alberto Graça pelo Gabinete do Ministro – GM

Suplente – Luiz Eduardo Lemos da Conceição pela Secretaria Executiva – SE

II – Centrais Sindicais

Titular – Valeir Ertle pela Central Única dos Trabalhadores -CUT

Titular – Francisco Canindé Pegado pela União Geral dos Trabalhadores – UGT

Titular – Ledja Austrilino Silva pela Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST

Suplente – Sérgio Luiz Leite pela Força Sindical – FS

Suplente – Pascoal Carneiro pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB

Suplente – João Edilson pela Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB

III – Confederações dos Empregadores

Titular – Magnus Ribas Apostólico pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro-Consif

Titular -Elimara Aparecida Assad Sallum pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA

Titular – Pablo Rolim Carneiro pela Confederação Nacional da Indústria – CNI

Suplente – Maria do Carmo Graciano pela Confederação Nacional de Serviços – CNS

Suplente – Joicy Damares Pereira pela Confederação Nacional da Saúde – CNS

Suplente – Alain Alpin Mac Gregor pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo –

CNC

§ 1º A coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo do

representante titular da Secretaria de Inspeção do Trabalho e a suplência a cargo do titular da Secretaria de

Relações do Trabalho.

§ 2º É facultado às respectivas representações promover a substituição de seus membros no GT.

§ 3º As bancadas poderão ser acompanhadas por Assessoria Técnica necessária para a realização dos

estudos.

Art. 3º O GT será instalado no dia 24 de junho de 2013, iniciando-se os trabalhos logo após a instalação.

Art. 4º Na reunião de instalação do GT deverão ser estabelecidos os métodos que serão utilizados para

discussão.

Art. 5º O Prazo para conclusão dos trabalhos será de noventa (90) dias, podendo ser prorrogado por igual

período, pelo Pleno do Conselho, por solicitação do GT, fundamentadamente.

Art. 6º As Bancadas deverão buscar o consenso que será consignado no relatório final, registrando-se

eventuais posições contrárias.

Art. 7º Ao final dos trabalhos o GT encaminhará relatório conclusivo ao Conselho de Relações do Trabalho,

por meio da Secretaria-Executiva do Conselho, podendo, nele, incluir proposta de alteração da Portaria nº

1510/2009.

Art. 8º A participação nas atividades no GT não será remunerada, sendo seu exercício considerado de

relevante interesse público.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

Publicação DOU 13/06/2013

 

 

 

 

 

<< voltar

E o Ponto Eletrônico, será que inicia em abril?

Escrito por Marcos Alencar | Março 22, 2012

Por Marcos Alencar

No final do ano passado, 2011, o Ministério do Trabalho publicou a portaria nº 2.686 adiando o  ponto eletrônico pela quinta vez. O motivo do adiamento, dessa vez, porque nas outras a versão era diferente, foi decorrente de “devido a dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto”.

Bem, estas “dificuldades” nunca foram apontadas explicitamente e nem nos foi informado uma pauta de solução das mesmas. Lembrando, essa aberração denominada de REP, pretende-se impor contra todos os empregadores que possuam mais de 10 empregados e que adotem o sistema de controle de ponto eletrônico.

Quem controla a jornada dos seus empregados mediante o sistema mecânico ou manual não precisam seguir esta portaria. Mas, retomando, segundo esta portaria de 28/12/11, a partir de 02/04/12 todas as empresas que adotam o controle eletrônico terão que mudar e comprar o tal REP, exceto as empresas do agronegócio que inicia em 01/06/12 e as micro, que será exigido em 03/09/12.

Eu entendo, pela redação da Portaria 2.686 que a exigência somente pode passar a valer em 2013, isso porque ao prorrogar – toda – a vigência da mesma para 2012, deve ser entendido que a tolerância de 1 ano para que a obrigação persista, veio juntamente, portando, 2012 mais 1 ano, seria em 2013 o ano de obrigatoriedade. Porém, não é assim que pensam os doutos fiscais do trabalho e nem o Ministro.

Mas, será que dessa vez começa pra valer mesmo? Olha, dessa vez pode até começar, mas o cenário não está bom para o Governo fazer grandes mudanças. Primeiro, não há Ministro do Trabalho político, desde a saída do Lupi que o Ministro é interino. Segundo, o Governo está sem liderança no Congresso, empaca o Código Florestal e a Lei da Copa, tudo travado, as lideranças foram trocadas. Terceiro, a Casa Civil não tem a força que sempre teve, está trabalhando na “moita”em silêncio. Quarto, ontem a Presidente se reuniu por 3h com os 28 maiores empresários do País e prometeu atender várias reivindicações para baixar o custo de produção; Por fim, as fragilidades do REP, não foram consertadas e nem foi este homologado pelo Inmetro, etc.. nada mudou quanto aos problemas de dezembro de 2011.

Para colocar mais um tempero nessa salada, temos a Lei do teletrabalho (a reformulação do art. 6º da CLT) que vai de encontro ao que diz a Portaria 1510/09, pois permite e equipara o controle de jornada à distância pelo uso de meios telemáticos, internet, palm, celular, etc.. – Ora, meios telemáticos não são meios escritos e nem mecânicos, portanto, no mínimo cria-se aqui uma exceção dentro do texto da Portaria 1510/09 para os empregados que trabalham em sistema de “home Office”nas suas Casas, do empregador poder controlar a jornada dele pelo acesso ao sistema da empresa, por exemplo.

No Senado corre-se com a chance de aprovação de Projeto que susta a Portaria 1510/09, que eu particularmente digo que para o Governo seria uma saída honrosa, porque acabaria com essa pendenga sem ele Governo ter desistido de nada e não ter assim que se justificar para os fabricantes que acreditaram nessa insanidade chamada REP, é isso.

Recomendo nada comprar e mais uma vez, esperar os fatos.

 

<< voltar

Lupi foi para o brejo. Será que a portaria 1510/09, vai também?

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 4, 2011

Recebi muitos emails perguntando se a queda do Ministro do Trabalho leva junto a malsinada Portaria 1510/09, a do ponto eletrônico. Sinceramente não tenho como saber. O que escrevo aqui é pura inspiração pessoal e palpite.

Nestes termos, do palpite, eu acho que a Portaria vai ser reformada e ajustada a necessidade. Pode ser revogada? Digo revogada porque ela está em vigor pela metade, até pode, porque a luta que muitos vem travando contra a mesma, deve continuar, pois a queda não vai ser fácil. Pode ocorrer também de se tornar facultativa, deixando que as negociações coletivas decidam sobre o uso do REP. Atualmente a negociação coletiva pode evitar o uso, essa emenda a Portaria, ainda está trelada ao texto que vem sendo adiado paulatinamente.

Se eu fosse o novo Ministro? Sem dúvida que revogava a Portaria. Faria isso pelo simples fato de querer associar a minha chegada com uma mudança. Não ia querer herdar do Carlos Lupi reformas turbulentas (ilegais até, pelo fato da Portaria ser uma Lei, na verdade)  que tenho a certeza iriam fazer de minha gestão, que é nova, algo herdado.

No caso, da Portaria 1510/09, eu prorrogaria por mais 06(seis) meses e faria algo alternativo que desse segurança ao empregado quanto aos seus registros de jornada, para que estes se tornassem seguros e fidedignos. Por conta disso, a herança maldita e a turbulência, creio eu que o novo Ministro vai evitar, no caso, dando mais uma prorrogada no início da vigência plena da mesma e daqui para lá, vai criar um mecanismo alternativo de controle e proteção do ponto dos empregados, que não irá exigir tão alto investimento, nem o sucateamento de todos os sistemas que temos hoje.

Minha sugestão para resolver a manipulação dos registros, seria a criminalização desse procedimento, de apagar ou de ajustar no banco de dados a quantidade de horas, em síntese, de forma barata e sem gerar resídios na lata do lixo. Acho que a portaria 1510/09 vai junto com o Ministro, vai para o brejo sim.

<< voltar

OIT e a Convenção das Domésticas x Palanquismo.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 18, 2011

OIT e a Convenção das Domésticas x Palanquismo.

Olá,

Convenção da OIT sugeriu novos parâmetros para trabalho doméstico. Como noticiado amplamente, a OIT defende uma equiparação destes trabalhadores com os trabalhadores urbanos (CLT) referentes a contrato de trabalho, remuneração, direitos trabalhistas,carga horária, condições no ambiente de trabalho e representação sindical.

A pergunta que muitos estão fazendo, o que isso altera ? Por enquanto nada muda. O leitor precisa entender que lá na OIT foi abordada a questão de uma forma simplista, isso porque o IPEA constatou que  75% das empregadas domésticas não tinham carteira assinada. Esse dado é alarmante. Por conta disso, houve a menção específica aos trabalhadores domésticos brasileiros na OIT, reavivou um assunto debatido na última convenção.

O Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, defendeu (lá em Genebra) a criação de uma Convenção sobre as trabalhadoras e trabalhadores domésticos, para equipará-los a CLT. Ou seja, as domésticas passam a ser tratadas da mesma forma de um trabalhador urbano, com direito a FGTS obrigatório, horas extras, adicional noturno, etc..

A idéia do Ministro é que essa Convenção da OIT, faça com que a Presidenta Dilma encaminhe uma PEC Proposta de Emenda a Constituição, nestes termos.

A corrente que defende essa mudança, que diga-se vem há mais de 10 (dez) anos, entende que é uma injustiça as empregadas domésticas terem uma Lei específica e estarem fora da cobertura da CLT. Os que são contra, que é um percentual significativo, defendem que isso vai gerar desemprego as domésticas, e que vai mexer num contrato de trabalho que vem dando certo.

Verdade que a falta de registro em carteira é um absurdo (75% sem registro), mas temos que ser equilibrados, não existe desemprego (nas piores crises), a média salarial é significativa nas capitais em relação a escolaridade e experiência profissional.

Eu tenho uma opinião contrária a essa mudança, porque pode gerar desemprego, pelo aumento do custo e da operacionalidade do contrato. Imagine a sua doméstica fazendo 1h extra por semana e a dona de casa tendo que fazer a folha e calcular todos os encargos, etc..

O Ministro foi infeliz ao dizer: “trata-se da segunda Lei Áurea”. “Estamos fazendo história aqui em Genebra” – Me desculpe o Ministro, mas isso é um absurdo, ele foi fazer palanque político em Genebra, prejudicando a imagem do Brasil, porque afirmar que as empregadas domésticas daqui estão vivendo em regime de escravidão, e que temos necessidade de uma segunda lei áurea, é uma piada de muito mal gosto e um deserviço ao País.

Como solução, eu defendo uma multa mais severa e por mês de clandestinidade para os empregadores que insistem em ter um empregado sem registro. Isso é feito multa de trânsito, se for cara a pena, inibe o ilícito. Quanto a melhoria do contrato doméstico, deveria ser fixado um percentual acima do piso nacional, ex. 20% a mais, para compensar a falta de direitos como horas extras, fgts obrigatório, salário família, etc…Isso recompensaria e manteria o contrato da mesma forma, simples, sem a ameaça do desemprego.

Temos que atentar para outros países do mundo ocidental e desenvolvido, que não existe o empregado doméstico como aqui, se complicar demais o contrato de trabalho, pode causar desemprego e mudança de hábito. Recomendo, que as representações de patrões e empregados, se organizem e busquem os seus interesses, visando a empregabilidade, evitando que a causa se torne palanquismo político, como fez o Sr Ministro do Trabalho em Genebra, comparando as trabalhadoras a escravas, o que não é verdade.

Sds Marcos Alencar

<< voltar

O brejo está chegando! Armando Monteiro, vota contra o Ponto Eletrônico.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 8, 2011

O brejo está chegando! Armando Monteiro, vota contra o Ponto Eletrônico.

Olá,

Recebi email do site relógio de ponto, sobre o parecer favorável do Senador Armando Monteiro, contra a Portaria 1510/09, que é aquela que trata do ponto eletrônico. Já opinei, desde o dia seguinte da edição da Portaria, que a mesma era uma invasão do Ministro do Trabalho na esfera legislativa. Ainda, que não vai resolver o problema, que é gravíssimo, da fraude do ponto. Eu criei uma menção, de que a portaria estava indo para o brejo! Poucos acreditaram nisso. O parecer do Relator do Projeto 593/2010, confirma a minha tese. Achei o post tão bom, porque é muito informativo, estou transcrevendo abaixo, na íntegra:

 

“…O Senador Armando Monteiro, relator do Projeto 593/2010, que também tem por objetivo Sustar os efeitos da Portaria 1510 do MTE, apresentou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado seu relatório, com voto favorável ao Projeto.

O Senador elenca os impactos da Portaria, que em sua opinião, são prejudiciais às empresas, trabalhadores e suas relações de modo geral. Veja o que consideramos os principais pontos deste parecer:

“a medida gera uma série de custos desnecessários, uma vez que impõe o sucateamento de todos os equipamentos e práticas adotadas há mais de 20 anos que utilizam sistemas eletrônicos no país.”

“… obriga as empresas a adquirir novos equipamentos, gastando desnecessariamente com instalação dos mesmos, além de implicar em novos custos de gestão.”

“a Portaria do Ministério do Trabalho poderá impor um prejuízo de 6 bilhões reais para o setor produtivo nacional, no momento em que o país demanda medidas que fortaleçam a nossa competitividade diante da acirrada concorrência com os produtos estrangeiros.”

“Com relação aos trabalhadores, a Portaria também traz transtornos. Nas fábricas com milhares de funcionários serão formadas imensas filas, com desperdício de tempo em razão da espera da impressão do comprovante e dos deslocamentos (especialmente quem fazia o registro em computadores). Adicionalmente, o regulamento exige a necessidade dos trabalhadores armazenarem seus comprovantes de tamanho diminuto, que além tudo, não tem nenhuma característica de segurança para provar sua autenticidade.”

“Com respeito ao objetivo de combate à fraude, a Portaria tem pouco alcance, uma vez que o equipamento não é capaz de coibir a mais comum das fraudes: a combinação entre empregado e empregador de registrar o ponto nos padrões normais, independentemente do excesso de horas trabalhadas.”

“A Portaria também parte do pressuposto equivocado de fraude generalizada no ponto eletrônico e, dessa forma, pune a grande maioria das empresas e trabalhadores que utilizam sistemas eletrônicos de ponto corretamente.”

“… a medida, como já foi mencionado, não foi precedida do desejável diálogo tripartite ou mesmo de um estudo eficiente sobre eventuais problemas relativos ao controle de jornada, mas por casuísmos.”

“…ainda quanto ao mérito, pela burocratização do sistema e pelo seu alto custo, a Portaria estimula o retrocesso tecnológico, com a adoção, pelas empresas, de sistemas ultrapassados, como os sistemas mecânico e manual.”

“Assim, o regulamento representa um retrocesso ao ambiente de negócios no Brasil.”

“…independentemente dos problemas de mérito apontados, julgamos que o Poder Executivo utilizou inadequadamente o instituto da portaria.”

“Dessa forma, a obrigação – o dever de fornecer comprovante de registro diário de entrada e saída – não possui forma prescrita em lei, seja em registro manual, mecânico ou eletrônico, o que vale dizer que não tem validade tal determinação.”

“Com efeito, portarias são atos administrativos internos, pelos quais os chefes de um determinado órgão expedem determinações gerais e especiais a seus subordinados. Assim, não podem e não se prestam a ser instrumentos de regulação de matérias objeto de leis e, menos ainda, de dispositivo da Constituição Federal.”

“a regulamentação pelo Poder Executivo deveria se restringir a fixar normas quanto ao registro de ponto eletrônico e de como se procederá a anotação, segundo os parâmetros estabelecidos pelo art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ir além caracteriza exorbitância do seu poder de regulamentar e ofensa à Constituição Federal.”

“Em conclusão, a obrigação de fornecer comprovante de registro diário de entrada e saída, seja em registro manual, mecânico ou eletrônico, deve possuir forma prescrita em lei, e por relacionar-se ao Direito do Trabalho, é competência do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, conforme prevê o art. 48 da Constituição Federal.”

“Sob o aspecto formal, vale dizer que o Projeto de Decreto Legislativo nº 593, de 2010, atende aos preceitos consubstanciados no inciso V do art. 49 da Constituição Federal, que confere ao Congresso Nacional competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.”

“Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 593, de 2010.”

/////////

Espero que seja aprovado o voto do relator e que a Portaria padeça no brejo, assim como a Vaca, restabelecendo a competência legislativa do Congresso Nacional e a democracia que defendo arduamente neste blog.

Aviso aos desavisados, que blog não é agência de notícia, é pura opinião do blogueiro. A minha opinião é 100% contrária a tal Portaria 1510/09, e torço que a mesma perca de uma vez o seu efeito obrigatório, compulsório, pois isso só vai gerar custo e turbulência, nada do que se pretende eu entendo que será resolvido.

Sds Marcos Alencar

<< voltar

MTE Tenta REMENDAR os equívocos da Portaria 1510/09 e lança a 917/11.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 12, 2011

MTE tenta REMENDAR os equívocos da Portaria 1510/09 e lança a 917/11, COMO UM “CALA BOCA”.

999883_timeOlá,

Analisando, com calma essa nova portaria, a 917/11 de 11/05/11, de ontem, que cria o grupo de estudo para tentar salvar a aloprada portaria 1510/09, que cria o REP, percebo pelo início da mesma que o grupo de estudo se limitará APENAS E TÃO SOMENTE a QUESTÕES DE ORDEM TÉCNICA. Leia o Art.1 e seu parágrafo único que afirma isso.

Ora, evidente que um grupo de estudo – depois de toda essa confusão gerada pela Portaria 1510/09 – teria sim que fazer um estudo sobre todos os aspectos da mesma, principalmente naquilo que está criando o repúdio dos que são contrários a Portaria, a exemplo da extrapolação do Senhor Ministro em legislar, criando obrigação legal e onerosa aos empregadores, que não está prevista em Lei. É verdade que os aspectos técnicos merecem o debruçar de especialistas na área, a exemplo do crivo da ABNT, que nunca houve.  

Para mim isso é mais uma tentativa de ludibriar a opinião pública e tentar de todo jeito fazer essa “galinha voar”, é isso mesmo, a galinha tem asas, penas, é uma ave, mas não decola. O Ministro tenta com muita energia fazer o seu projeto ser implantado, mas o tempo depõe contra, pois a Justiça do Trabalho está acordando para um fato que relato desde o dia seguinte da publicação da 1510/09, em 22/08/09, que a fraude não acaba, pois o fraudador busca outros meios de burlar o novo sistema, basta o empregado bater o ponto e ser obrigado a retornar o trabalho sem registrar as horas e todo esse esforço e gigantismo vai a pique.

Abaixo eu estou transcrevendo a novidade, e já ficando pasmo com o que diz o art.3 no seu parágrafo único, que a”AS CONCLUSÕES DO GRUPO NÃO AFETAM O PRAZO DE 1 DE SETEMBRO DE 2011 PARA UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO REP” – ou seja, de logo percebe-se que o tal grupo de estudo é mais um CALA BOCA que o Senhor Ministro quer dar na sociedade, para dizer mais tarde que adiou várias vezes a tal portaria (que extrapola a sua competência funcional, pois a nenhum Ministro de Estado é dado o direito de criar Lei) e que deu chance as críticas. Vê-se que nada mudou, o Sr. Ministro recuou e agora tenta resurgir das cinzas, ou do atoleiro que se afundou com a tal portaria, lá no brejo como eu disse aqui.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – PORTARIA Nº 917, DE 10.05.2011

D.O.U.: 11.05.2011

Dispõe sobre o funcionamento do Grupo de Trabalho criado pela Portaria 373, de 25 de fevereiro de 2011.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 913, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º – O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 3º da Portaria 373, de 25 de fevereiro de 2011, de caráter tripartite, técnico e consultivo, tem por finalidade elaborar estudos técnicos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

Parágrafo único – A revisão consistirá na análise técnica do SREP, com o objetivo de propor o seu aperfeiçoamento, respeitando os princípios jurídicos que devem nortear o registro de ponto.

Art. 2º – O Grupo de Trabalho será coordenado por um dos representantes da Secretaria de Inspeção do Trabalho indicado pela Secretária de Inspeção do Trabalho e terá a seguinte composição:

a) três Auditores-Fiscais do Trabalho, representantes da Secretaria de Inspeção do Trabalho deste Ministério;

b) um representante da Secretaria de Relações do Trabalho deste Ministério;

c) um representante do Gabinete do Ministro, deste Ministério;

d) um Advogado da União, representante da Consultoria Jurídica deste Ministério;

e) três representantes dos empregadores;

f) três representantes dos trabalhadores.

§ 1º – Para cada representante deverá ser indicado um suplente.

§ 2º – A Coordenação do Grupo de Trabalho convidará o Ministério Público do Trabalho a participar do grupo, mediante indicação de um membro da instituição por seu titular.

§ 3º – As categorias patronais e laborais indicarão os seus respectivos representantes, previstos nas alíneas e) e f) deste artigo.

§ 4º – O Grupo de Trabalho poderá convidar outras instituições ou os órgãos técnicos credenciados, de que trata o artigo 23 da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, como colaboradores.

§ 5º – As indicações dos componentes do Grupo de Trabalho deverão ocorrer em até 15 (quinze) dias após a publicação desta Portaria.

§ 6º – A participação no Grupo de Trabalho será considerada trabalho relevante e não remunerado.

§ 7º – As despesas referentes à participação dos membros e dos convidados nas atividades do Grupo de Trabalho correrão por conta do órgão ou entidade que representam.

Art. 3º – O prazo para a conclusão do trabalho e apresentação do relatório é de 60 (sessenta) dias, improrrogável, a partir da publicação da relação dos nomes de seus membros.

Parágrafo único – O estudo e as conclusões do grupo não afetam o prazo de 1º de setembro de 2011 para a utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP pelos empregadores que optam pelo registro de ponto na modalidade eletrônica.

Art. 4º – O Ministério do Trabalho e Emprego assegurará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho.

Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

<< voltar

O REP É UM FIASCO! A PORTARIA 1510 ESTÁ MORRENDO..

Escrito por Marcos Alencar | Abril 7, 2011

O SUPER E INVENCÍVEL RELÓGIO DA PORTARIA 1510/09

É UM FIASCO!

Olá,

É com imenso prazer, escrevo um post sobre essa maligna portaria. Ontem, houve mais uma audiência pública 1087855_halloweenvisando tapar o vazio desse Frankestein chamado de REP. Todos nós sabemos que audiências públicas devem acontecer antes de se fazer ou edita algo. Mas, na cartilha do Ministro, a coisa foi o contrário disso. Primeiro se editou uma super portaria, veio a fase do grito, em seguida, cedeu-se as audiências públicas.

Caberia ao Ministro do Trabalho ter feito isso antes, evitando toda essa confusão repleta de prejuízos para sociedade. Ele deveria ter ouvido quem entende do assunto e consultado especialistas, jamais ter se aventurado como inventor de relógio de ponto.

Na audiência pública uma verdade veio à tona! Que o tal REP é uma falácia. Ora, vocês acreditam que o tal REP NUNCA passou pelo crivo da ABNT!??

Mas, quem é a ABNT?

Fui ao Wikipédia e obtive essa rápida definição: “A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normatização técnica no Brasil, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. Trata-se de uma entidade privada e sem fins lucrativos e de utilidade pública, fundada em 1940.”

É – repetindo – INACREDITÁVEL que se proponha a fazer um equipamento de medição, que se diz inviolável, altamente normatizado e tecnológico e a ABNT fique de fora disso?

Se nós estivéssemos num País sério o “Ministro Inventor”, deveria comparecer na audiência pública e se explicar. Pregar que editou uma Portaria (que é inconstitucional) para criação de um super equipamento que promete acabar com a fraude no registro de ponto, sem contudo consultar sequer quem mais entende de normatização no Brasil! Isso é deprimente.

Pelo que eu soube dos bastidores da audiência pública, a pergunta era geral: Porque o INVENTOR do equipamento não veio defendê-lo? O Pai da criatura ficou de fora. Afroxou-se. Ficaram, coitados,  no “epa!” os que defendem essa insanidade e lá, corajosamente, se faziam presente – exercendo a democracia de pensar de forma diferente.

Torço que essa Portaria continue no Brejo e de lá não saia mais, sequer sobreviva. Lamento o prejuízo daqueles que investiram o seu dinheiro por acreditar no Ministério do Trabalho, nas palavras de força do Ministro, nos órgãos que se dizem regulamentadores, de algo que sequer foi analisado pela ABNT. É um absurdo, mexer com a vida de tantas pessoas.

Segue abaixo uma notícia e a fonte revelo ao final:

Ponto eletrônico é discutido na Câmara.


A adoção do ponto eletrônico pelas empresas de todo o país, prevista em portaria do Ministério do Trabalho, foi discutida em audiência pública pela Comissão de Indústria e Comércio da Câmara. A medida entrou em vigor no dia 1º de março, mas, como não está regulamentada, ainda não é obrigatória.

O representante da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Carlos Amorim Jr., afirmou, na ocasião, que o órgão não dispõe de qualquer norma para reger o funcionamento dos aparelhos eletrônicos de registro do ponto.Para Emerson Casali, que representou a Confederação Nacional da Indústria (CNI), os equipamentos serão “mais um tijolo para atrapalhar o desenvolvimento das empresas.”

Na visão da CNI, o ponto eletrônico, da forma como está posto, traz insegurança jurídica; o processo de certificação é falho e a memória do sistema é suscetível a falhas. “Não é inviolável [o ponto eletrônico] e as formas habituais de registrar o ponto devem continuar sendo utilizadas, pois a inovação abre a possibilidade também de inserção de vírus”, argumentou Casali.

O representante da Força Sindical, Carlos Cavalcante, reclamou que as duas portarias editadas pelo Ministério do Trabalho sobre o assunto não envolveram a discussão necessária que o tema requer.

Ele alegou que “o Brasil não pode ser espelhado pelas grandes capitais, por isso é preciso saber que temos também o Acre, o interior da Amazônia, onde a obrigatoriedade vai causar grandes transtornos às empresas e aos trabalhadores”.

Fonte: Empresas e Negócios, 07.04.2011


<< voltar

LEMBRAMOS – PORTARIA 1510/09 – MINISTRO RECUA E PRORROGA PARA 01.09.11!

Escrito por Marcos Alencar | Março 29, 2011

PORTARIA 1510/09 É NOVAMENTE PRORROGADA. (PUBLICADO POST 28/02/11 ORIGINALMENTE)

1309105_natureOlá,

O Ministro recuou e adia a mesma mais uma vez. O início seria amanhã 01.03.2011, ficando agora para 01.09.2011. Pelo teor da nova Portaria, a 373 publicada hoje, me faz lembrar daquele desenho animado que tinham várias motos, e uma menor ficava o tempo todo repetindo um slogan “eu te disse, eu te disse, eu te disse !!!!” – Não apenas o nosso blog, que é pequeno diante da dimensão do repúdio contra as exigências da Portaria 1510/09, mas vários outras entidades, tais como a: Câmara dos deputados, o Senado, a Fiesp, a CNI, Centrais sindicais, etc… todos tinham um ponto de reclamação da forma imperativa como foi imposta a referida Portaria, sem que fosse realizado estudo estatístico e nem ouvidas as partes envolvidas. Isso quer dizer que muitos foram os que “disseram ao Ministro” sobre os equívocos desta Portaria, pois o que houve foi uma tremenda imposição digna de Países autoritários.

O que percebo é que os estragos já existem. Mesmo que o Ministro revogue amanhã a Portaria, o caos já se instalou, pois foram muitos os fabricantes que alteraram a sua linha de produção adotando o REP e outros ficaram parados, sem nada fabricar aguardando os acontecimentos, enquanto isso, pararam de investir, de vender, demitiram empregados, etc..

Os empregadores mesma coisa, uns apostaram que a Portaria ia para o brejo, não resistiria as pressões e outros mais temerosos compraram o tal REP investindo cifras altíssimas, pois são muitos os grandes empregadores que precisam de mais de um equipamento.

Portanto, mesmo que revogado seja (que para mim ela já está, pois essas considerações de hoje enfraquecem totalmente o caráter de Lei e de obrigatoriedade dada desde o início), o fato é que vítimas de todos os lados já existem. Sinceramente, sei que antes tarde do que nunca para reconhecermos um erro, mas é um abuso se prorrogar uma Portaria tão polêmica como esta na véspera da sua vigência.

Porque não foi dito isso antes? Desde janeiro de 2011 que a FIESP vem conversando e em fevereiro publicou nota oficial sobre a conversa entre o Skaf e o Ministro. Vocês já pensaram nas pessoas (empresas) que compraram o REP agora, na semana que passou? Como é que estão se sentindo? Como bobos que acreditaram na insana Portaria? Que não pagaram pra ver, assim como eu, que aqui sempre segurei a mesma posição, de que a Portaria não resistiria e que, se resistisse, a sua vigência iria causar tantos transtornos que seria ela mesma a causa da sua ineficácia e fim.

Bem, eu disse que o tempo era o Senhor das coisas e ele está provando quem estava certo e quais as previsões estavam coerentes e corretas. Outro ponto que é importante frisar, é que a Portaria 373 (transcrita abaixo) demonstra que não havia estudo para criação do REP, tanto que agora surge a nomeação de Grupo de Estudo, algo que era para ter sido cumprido antes de todo este tsunami.

A Anamatra e a Associação dos Procuradores do Trabalho, devem agora, pois apoiaram a Portaria 1510/09, se pronunciar sobre tudo isso, sobre esse recuo com tom de revogação e mudança que para mim a torna ineficaz para aquilo que foi criada.

Vamos aguardar, teremos muito o que comentar nos próximos dias, o assunto ainda está verde.

PORTARIA Nº 373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

DOU de 28/02/2011 (nº 41, Seção 1, pág. 131)

Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; resolve:

Art. 1º Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Art. 2º – Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.

Art. 3º – Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

I – restrições à marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto;

III – exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada;e

IV – a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

I – estar disponíveis no local de trabalho;

II – permitir a identificação de empregador e empregado; e

III – possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Art. 3º – Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

Art. 4º – Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro de 2011.

Art. 5º – Revoga-se a portaria nº 1.120, de 08 de novembro de 1995.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

**

(Leia matéria do Diário de Pernambuco sobre o assunto <- clique aqui)

Sds Marcos Alencar

<< voltar

Alguns motivos para ser CONTRA a Portaria 1510/09, do Ponto Eletrônico.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 25, 2011

PORTARIA 1510 rep

ALGUNS MOTIVOS PARA SER CONTRA A PORTARIA 1510/09, do Ponto Eletrônico.

Olá,

Eu sei que a Portaria entra em vigor daqui alguns dias, em 01 de março de 2011. Sei que há decisões favoráveis. Que empregadores que já compraram o REP, etc etc etc… Mas, para mim a Portaria continua sendo a mesma “barca furada” de quando a critiquei dias após a sua publicação, lá nos idos de agosto de 2009.

Eu imaginei que ia ser esse rebuliço. Fiz o que pude para alertar o grande equívoco que foi editar este arrazoado com cara de Lei. Uma Lei falsa, porque não foi votada.

Eu acho engraçado, hoje, alguns escrevem que quem acreditou na Portaria não pode sofrer prejuízo. E quem comprou um sistema completo de ponto eletrônico em março de 2009, vai ser ressarcido? E os que fabricaram este equipamento que agora vai para sucata? Eles vão receber algum bônus? Eu tenho pena de ambos os lados e de toda essa turbulência que o Ministro do Trabalho vem causando no mercado. A portaria é a grande vilã. Não existe vitória em apoiá-la e nem em censurá-la. Somos todos vítimas dessa desordem legal.

Tenho alguns motivos para ser contra a Portaria. Não estou dizendo aqui que esses motivos, que vou transcrever abaixo, são invencíveis como a memória do REP, podem até ser motivo de bombardeio dos inúmeros comentários que prazerosamente recebo, e que muitos superam o post escrito, comentado.

Vamos lá:

Violação a Lei.  O Sr. Ministro fez às vezes do Congresso, pois vestiu-se de Câmara e Senado e criou a Lei do Ponto Eletrônico. A Portaria é uma Lei não votada. Viola-se a simplicidade da CLT, que retrata o registro de ponto como uma ação normal, de se anotar a hora que entra e a hora que sai do serviço. A parafernália de obrigações, violam o art. 5, II da Constituição, que prevê que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. O Ministro só tem competência para editar Portaria, com corpo de Portaria, conforme art. 87 da Constituição Federal (Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;)  Apesar dos Julgados favoráveis, continuo entendendo assim.

Da impossibilidade de fraude. O alto preço do equipamento é justificável pela quantidade de acessórios que visam dar ao relógio de ponto uma invencibilidade. Me lembro dos filmes de Batman, em Gothan City. E se a fraude do bypass continuar? Essa palavra em inglês quer dizer “desvio”. Se o empregador fraudador desviar os seus empregados do caminho portaria 1510 e o batmando REP? E ..obrigá-los a trabalhar sem bater o ponto? (isso não é invenção da minha mente, mas notícia de depoimentos em muitos processos trabalhistas “Doutor eu batia o ponto e voltava para trabalhar..”) Será que mesmo assim ele vai marcar o ponto, milimetricamente? Ou vai disparar uma sirene lá no gabinete do Ministro, como acontece em Gotham com o Comissário Gordon? – Um familiar próximo a mim teve o cartão do banco clonado pela quarta vez, nos últimos seis meses. Será que esse sistema do REP é mais possante que os sistemas de proteção que servem aos Bancos? Bem, se for, recomendo ao Itaú e Bradesco contratarem o Ministro, ops… ao Pentágono também, porque um dia desses a segurança da fortaleza americana foi hackeada (Gary McKinnon foi detido pela polícia britânica em 2002 depois que promotores dos EUA o acusaram de acesso ilegal a computadores do Pentágono, Exército, Marinha e Nasa, e de causar danos de 700 mil dólares.). Será que o nosso REP supera tudo isso?!? Então, chama o Obama também para reunir com o Ministro, para que ele repasse o know-how da Portaria 1510/09.

Do sucateamento dos sistemas eletrônicos até então.  A Portaria 1510/09 criou uma vala, feito àquelas que surgem após um grande terremoto, entre o que existia de sistema de ponto eletrônico e o REP. O que está do outro lado da vala, foi condenado à morte. Fazendo um paralelo, é mais ou menos assim, o Ministro dos Transportes , Alfredo Nascimento, criou uma Portaria 0001/11, dizendo que a partir de 01.03.2011, só podem trafegar nas ruas carros com 3 rodas e que os de 4 rodas 527531_2cvestão obsoletos, são um perigo na rua e segundo um estudo e estatísticas que ninguém viu e nem sabe, pesquisas secretas que duraram mais de seis meses e realizadas por pessoas que jamais foram treinadas para isso, top secret mesmo, nos garantem que num carro de 3 rodas você nunca mais vai se acidentar no trânsito. Como é que fica àquele cidadão que sonhou com seu primeiro carro e comprou um Gol zerinho em dezembro de 2010? Reclama para quem? O Papa? É, porque a partir de terça só pode trafegar carros de 3 rodas, com detalhe, a Volkswagen não tem esse veículo, você vai ter que se contentar com outros fabricantes que conseguiram desenvolver o auto-triciclo. É um absurdo engessar o desenvolvimento tecnológico, impedindo que outros mecanismos eletrônicos sejam desenvolvidos. Sei que não sou expert no assunto, mas é essa a sensação que tenho.

Da inversão do ônus de prova. Com a entrega dos 4 tickets diários, 22 semanais, e mais de 100 mensais, passa a ser do empregado a obrigação de provar na Justiça que fazia horas extras e não as recebia corretamente. O documento estará sendo entregue, devendo o empregado ter o seu arquivo particular dos papeluchos. Se ele trabalhar por cinco anos,  serão apenas sessenta meses vezes cem, que soma seis mil tickets. Mas, vamos crer que o empregado seja muito organizado e guarde tudo. No dia da audiência ele entrega na mesa ao Juiz da causa, um caixote com os tickets. Vamos acreditar que o Juiz adora isso, recebe de braços abertos e com imenso prazer o tal arquivo, mas…quem é que vai fazer as contas?!? Um perito? Uma perícia dessas custa quanto? Será que operacionalmente vai dar certo? Vai ajudar a Justiça na busca da verdade? E se o empregador impugnar os tickets e dizer que eles são falsos e o que vale é o REP e que a perícia será nele? Será que o Juiz vai confiar no REP ou nos milhares de tickets?

Da contabilização dos atrasos. Na prática, muitos empregadores perdoam os atrasos. Com o REP isso vai ter que acabar, porque a temática é que todos os excessos e todos os atrasos sejam registrados e inalterados permaneçam. Eu imagino que muitos irão sofrer descontos, verdade que só é permitido descontar atraso maior do que 10min diários, mas com esse trânsito, enchentes, maravilhoso transporte público que temos nas Capitais, acho pouco essa tolerância.

Será que o REP é ecologicamente correto? Lógico que não. A quantidade de papel, mesmo reciclável, que vai ser gasto é um contra-senso.

O REP acirra as relações de trabalho. O empregado todos os dias de posse do ticket vai questionar o excesso do dia anterior, ou o desconto do atraso, ou porque ele esqueceu de bater o ponto e trabalhou. O empregador por sua vez acha que comprou o REP e que todos os seus problemas serão resolvidos, e não vai ter estrutura para resolver todos esses questionamentos. Naturalmente, isso que estou aqui prevendo, é um palpite.

A falta de isonomia e a prevalência dos ricos sobre os pobres. Pelas palavras de muitos que defendem o REP, os empregadores que desistirem do ponto eletrônico e migrarem  para o manual e mecânico, vão ficar rotulados de fraudadores, de foras da lei. Os que não tem dinheiro para comprar a super máquina de ponto, idem. É importante que se lembre que às vezes um só REP não atende. Muitos empregadores trabalhavam com um relógio central e com vários leitores óticos espalhados pela empresa, coletores. Suprir tudo isso será necessário um alto investimento. Muitos que não tem dinheiro para destinar para isso. O Ministro deveria ter feito um convênio com o BNDES para financiamento de REPs, sério, isso seria uma forma de atenuar esse custo.

É isso.

Sds Marcos Alencar

<< voltar

LUPI, A PORTARIA E A VACA. SERÁ QUE ELES VÃO SE ENCONTRAR NO BREJO?

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 19, 2011

LUPI, A PORTARIA E A VACA. SERÁ QUE ELES VÃO SE ENCONTRAR NO BREJO?

821526_cowOlá,

Não poderia começar esse Post sem reconhecer o importante papel do Ministro “trator” Carlos Lupi no trabalhismo brasileiro. Independente dos erros e da sua teimosia em insistir na vigência da Portaria 1510/09, para mim ele teve um importante papel no crescimento do emprego no País. Uns dizem que ele é folclórico, marqueteiro, que manipula os números, etc.. Mas, é fato, que o Ministério do Trabalho ficou numa outra posição na gestão dele, de maior respeito e agilidade.

Na sexta-feira 18 de fevereiro, houve a tão esperada reunião na FIESP entre o Presidente Paulo Skaf e o Lupi. Lembro que em 11 de fevereiro, a Fiesp soltou uma nota oficial que informava a respeito de conversa entre Lupi e Skaf em 20 de janeiro e que o Ministro estaria voltado a ceder e tornar a Portaria 1510/09 “facultativa”.

Agora, recebo informes de todos os lados, muito ruído. Desde ontem que apuro esses informes, de fontes obviamente que não querem e nem permitem sejam declaradas, sendo o extrato do que “os passarinhos cantam” que o Ministro vai cair. Lógico que o “stress” existe, tanto que Lupi deu até declaração sobre o frágil momento.

O resumo do momento é o seguinte:

– Que o Lupi pode cair sim. A posição adotada pelo PDT, o partido que ele chefia, frente ao reajuste do salário mínimo e de forma contrária a Dilma, pode sim ser motivo para ele sair do Governo. O PT não aceita o crescimento do PDT nas entranhas do Ministério do Trabalho e deste partido se intitular pai dos empregos.

– Que o Lupi se afrouxou quanto a vigência da Portaria prevista para 01 de março. Fugiu da raia porque disse que nos 120 dias após o início da vigência, ninguém será multado (estou ainda para analisar sobre esse prazo, com base em que Lei ele se fundamenta. Como o Ministro é criador de leis, assim como fez com a 1510, pode ter criado mais uma). Ao invés de recuar, admitir os absurdos da Portaria e reabrir toda a discussão, não fez isso.

– Que a flexibilização que ele (Lupi) aceita ceder (ao Skaf) é inversa ao que se comentou com a nota oficial da Fiesp. O Ministro quer que a obrigatoriedade continue para todos, exceto para as categorias profissionais e econômica, que através de seus sindicatos negociem cláusula suspendendo essa obrigação e elegendo outro sistema de ponto eletrônico. Isso é o contrário do que se falava após a tal conversa dia 20 de janeiro, entre Lupi e Skaf.

– Que a Fiesp não quer a flexibilização assim, o que quer é que ninguém seja obrigado a cumprir com a Portaria, salvo se isso for previsto na norma coletiva. O que explicam as versões que escutei, e concordo, é que de posse desse poder todo, os sindicatos de classe (dos empregados) vão ter uma imensa barganha quando das datas-base, exigindo reajuste salarial muito além do que estão acostumados a pleitear. Isso vai atingir o bolso dos empregadores.

– Que na reunião com a Fiesp foi lida uma crítica severa quanto a segurança, operacionalidade, custo, resultados, etc.. do tal REP (relógio eletrônico de ponto) e que sobre a mesma o Ministro nada disse, demonstrando desconhecimento e insegurança quanto ao tema. O que o Lupi fez foi ler um singelo pronunciamento que já estava previsto, ensaiado e escrito. Skaf foi duro em dizer que as empresas não querem tolerância da fiscalização (entenda “esmolas”) mas tratamento respeitoso, sem imposições onerosas feito essa. Disse ainda que seriam necessários milhões de REPs e que eles não existem para atender a demanda, caso ela venha a existir.

Bem, retomando, vamos esperar os fatos evoluírem. A tal reunião e a notícia de que a “vaca pode comer o cartão de ponto do ministro” por conta do salário mínimo, ainda é muito cedo para medirmos os estragos e a fragilidade do Ministro. Acessei o “twitter search” e o que vi foram muitos comentários de que o Ministro cai; que está no telhado; que não combina com o Governo Dilma; que o PT quer a vaga dele, etc.. Eu acho que ele ainda é muito forte no cargo. Se eu pudesse escolher, obviamente que queria que ele caísse e a Portaria também fosse junto, mas exigiria que no lugar fosse “instalado” outro trator. Ministro sem o perfil “locomotiva” dele, vai ser um atraso para o País.

Se você ler meu primeiro artigo post sobre essa insana Portaria, verá que eu acho um absurdo se engessar um sistema de controle de ponto de tal forma, sucateando por decreto tudo que foi comprado nesta configuração (de ponto eletrônico) até agora. E se o empregado trabalhar sem bater o ponto?!? Basta isso para deixar claro que esse relógio não é infalível e que para os fraudadores a prática continua, apenas por outros meios e caminhos.

Dilma está anunciando que vai sair a “desoneração da folha de ponto” e isso tem 100% a ver com o Ministério do Trabalho, pois se realmente vier para valer, de verdade, teremos não apenas um imenso crescimento de empregos novos, será uma revolução na formalização de clandestinos e haverá aumento dos salários, e muita gente passa a pleitear a pasta do trabalho,  diante da visibilidade (que hoje já é grande) vai passar a ter.

Aposto ainda, as minhas fichas, que a Portaria não se sustenta. O RECUO do Ministro em dar esses 120 dias para começar a vigorar demonstra isso, que ele não aguentou a pressão e abriu (apesar das notas de apoio de entidades como Anamatra e a associação dos procuradores do trabalho).

O Ministro fugiu do combate, do corpo a corpo, quem sabe diante da sua fragilidade atual, seria mais uma crise para controlar.

O tempo é quem vai dizer!

Sds Marcos Alencar

<< voltar

SENADORA quer ACABAR com o novo ponto eletrônico (1510/09).

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 17, 2010

A PORTARIA 1510/09 SOFRE NOVO ATAQUE. AGORA É O SENADO QUE QUER SUSTAR SEUS EFEITOS.

portaria 1510 senadoOlá,

Durmo e acordo imaginando que a Portaria 1510/09 vai decolar e que temos que iniciar a contagem regressiva para 01/03/2011, nova data da vigência do relógio de ponto, e ai surge novo fato. Ontem recebi um link que segue abaixo, noticiado pelo site relogiodeponto, que traz uma notícia significativa, pois se refere a projeto de decreto legislativo (do Senado) que quer por os pontos nos is e traz na sua motivação  “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder de regulamentar” este que é privativo, com tanta significância, exclusivamente do Congresso.

Bem, eu disse isso no dia seguinte da publicação da portaria e fiz um artigo em novembro de 2009, sendo meu artigo publicado no Conjur, no qual eu me declaro contrário a portaria porque o Sr. Ministro, com todo respeito, extrapolou os seus limites funcionais, foi muito além da competência que a Constituição Federal lhe confere. É importante registrarmos que o Sr. Ministro vem desempenhando um bom trabalho, concorde-se ou não com os métodos usados, é fato que os números do seu Ministério crescem positivamente, mês a mês, é como um jogador que vem fazendo os seus gols a cada partida, porém, isso não pode proporcionar um “salvo conduto”.

Em suma, nós temos agora contra a portaria a maioria dos empresários, principalmente os médios e pequenos (por várias razões, sendo a maior delas o sucateamento do sistema antigo e o custo do novo), a Fiesp, a CNI, a Câmara (um deputado move o Projeto de Lei PDC 2839/2010), o Senado ( O projeto que comento agora), alguns fabricantes que não tiveram dinheiro para jogar os projetos dos relógios de ponto eletrônicos antigos e investir no desenvolvimento do novo. A favor, temos as centrais, mas mesmo assim meio que em cima do muro, porque estão querendo que a portaria possa ser alterada através de acordos coletivos de trabalho, o que é desnecessário porque até a Lei pode ser alterada mediante acordo, é o que diz o art. 7o da CF/88 no seu inciso XIV. O Ministro, para mim, opinião pessoal, deu sinal de fraqueza ao prorrogar a data de vigência (de 21 de agosto de 2010 para 01 de março de 2011) e agora com a novidade que vai criar a portaria da portaria, algo só visto e justificável no Brasil, pois do ponto de vista legal, é mais uma aberração jurídica, data venia.

Eu sou contra a portaria por entender que a mesma é uma Lei travestida de portaria. É inconstitucional porque houve invasão da competência exclusiva do Congresso, Ministro não pode criar Lei, isso é patente. É verdade que existe uma decisão liminar do STJ que ampara a competência do Sr. Ministro para criar a portaria, mas não será ai que a questão vai ser resolvida, pelo andar da carruagem isso vai parar no Supremo e também teremos um embate político e no meio desse fogo cruzado que está a eleição presidencial, que não há mais a garantia e a tranquilidade que o Presidente Lula fará seu sucessor. Creio que em março de 2011 o governo, novo ou velho, estará na fase de costuras políticas e não vai querer experimentar a turbulência que já foi vista em agosto de 2010, quando a portaria estava prevista para entrar em cena, o assunto foi matéria no jornal nacional da TV Globo por uma semana inteira.

Como eu não sou e nem me considero Profeta do Direito, vamos continuar na arquibancada atentos ao jogo, torcendo obviamente para que a portaria perca a partida e saia do campeonato, pois na minha concepção é um atraso do ponto de vista trabalhista, da legalidade, e como já disse, não vai resolver o problema da sonegação das horas extras e nem das fraudes, apenas vai dar mais trabalho a quem comete este tipo de ilícito. O que acaba fraude do ponto é fiscalização ostensiva, acompanhando o dia a dia das empresas, isso sim é que deveria ser feito, mais fiscais nas ruas, teríamos maior formalização das horas extras.

Deixo uma pergunta: Se a portaria sucumbir, for aniquilada pelo Congresso, como ficam os fabricantes que investiram tempo, muito dinheiro, alteraram a linha de produção, para fabricar este novo relógio eletrônico de ponto? Vão ser indenizados com nosso suado dinheiro? Ou, paciência, terão que aguentar o prejuízo porque acreditaram no sonho ministerial?

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2010

 

 

Registro Eletrônico de Ponto – SREP. 

 

 

 

Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

Susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema deO CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema deSustam-se os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de Art. 2º publicação. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua JUSTIFICAÇÃO O presente Projeto de Decreto Legislativo, amparado na Competência constitucional conferida às Casas do Congresso Nacional pelo inciso V do art. 49 da Constituição Federal, busca evitar a consolidação da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.“para os estabelecimentos de mais dequalquer determinação da portaria acarreta a descaracterização do registro, o que, na prática, gera a responsabilização do empregador por eventuais falhas do fabricante do REP, de seu fornecedor de órgão técnico credenciado, sem que o empregador tenha, necessariamente concorrido para a ocorrência de tais falhas ou, mesmo, tenha efetivamente modificado, ainda que inadvertidamente, o registro de ponto de seus empregados.**

Referida portaria instituiu nova regulamentação para a utilização de meios eletrônicos de registro e controle do ponto dos empregados.

Fundamenta-se, o insigne Ministro, para a edição da portaria, na autoridade que lhe teria sido conferida pela Constituição Federal, em seu

art. 87, parágrafo único, II, e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que,

em seu art. 74, § 2º, estabeleceu que dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver préassinalação do período de repouso” Dessa forma, a título de regulamentar o registro eletrônico da jornada de trabalho dos empregados que optem por essa sistemática, o referido ato estabelece um vasto e detalhado conjunto de exigências que, em vez de proteger, impõe dificuldades a empregados e  empregadores e, em muito, exorbita do poder de regulamentação conferido pela CLT ao Ministro. Composta de trinta e um artigos e dois anexos, a alentada portaria estabelece um extenso rol de obrigações aos empregadores, aos produtores de máquinas de registro eletrônico e aos órgãos de certificação de referidas máquinas. Ao estabelecer esse conjunto de disposições enfeixado na Portaria nº 1.510, de 2009, excedeu-se a autoridade administrativa, eis que se demanda a implementação de medidas que somente poderiam ser estabelecidas em lei.

Assim, em seu art. 3º e seguintes, a portaria estabelece que o registro eletrônico de ponto somente é válido se efetuado por meio do denominado REP – Registrador Eletrônico de Ponto, que vem a ser o aparelho cujas especificações estão detalhadas na portaria. Ora, a determinação de utilização de um único tipo de dispositivo já caracteriza um excesso de regulamentação, já que o texto da CLT unicamente autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a efetuar a regulamentação da marcação da jornada, suas condições e limites de sua utilização.

Além disso, em seu art. 17, estabelece obrigação não para o empregador, mas para o fabricante do REP, o que, uma vez mais, caracteriza um excesso regulatório, dado que o § 2º do art. 74 da CLT não autoriza expressamente a imposição de obrigação a terceiro, o fabricante da máquina. O mesmo se aplica ao art. 18, que estabelece obrigação ao fornecedor do programa de tratamento de registro do ponto e ao art. 24 que a estabelece ao órgão técnico credenciado de aferição do REP.

Além disso, o art. 28 determina que o descumprimento de 

Igualmente, o sistema estabelecido constitui um transtorno para os próprios empregados, que são obrigados a manter, por largo período de tempo, uma grande quantidade de registros em papel, sem a garantia, por fim, de que as fraudes de registro sejam reduzidas, dado que, em sua maior parte, tais fraudes não costumam ocorrer na forma de simples e pura alteração do registro. Além disso, o valor estimado de cada REP, cerca de R$ 6.000,00, mostra-se proibitivo para diversos pequenos empregadores e a repentina demanda, derivada da entrada em vigor da portaria, representa uma dificuldade adicional, já que é praticamente impossível que os poucos fabricantes de tais equipamentos consigam supri-la celeremente.

Finalmente, não podemos esquecer do impacto ambiental da medida, que, em vez de reduzir, amplia enormemente a quantidade de papel utilizada para o registro de ponto dos empregados. Por todas essas razões, a simples prorrogação do prazo para sua aplicação não é suficiente, sendo necessário que o Congresso Nacional intervenha para coibir esse passo em falso do Executivo, por meio do presente projeto, para cuja aprovação peço apoio de meus pares.

Sala das Sessões, Senadora NÍURA DEMARCHI

 

Sds Marcos Alencar