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Bem de família pode ser penhorado.

janeiro 6, 2009   // 1 Comentário

Prezados Leitores, A Lei 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Bem de família é o imóvel onde a família reside, bem como os demais bens que guarnecem essa residência [ geladeira, fogão, etc.. ]. Mas, toda regra tem exceção. A Lei funciona como regra geral para as demais dívidas, protegendo esse patrimônio contra a penhora, ou seja, não se pode "tomar" esse imóvel para sald...

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