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O IMEDIATISMO DA JUSTA CAUSA E A RESCISÃO DO CONTRATO SUSPENSO.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 28, 2018

Por Marcos Alencar 28/08/18.

A justa causa esta prevista no art. 482 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Um dos requisitos primordiais para rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, é o imediatismo por parte do empregador. Imediatismo quer dizer, agir de imediato, imediatamente, com máxima brevidade. Se o empregador não tomar a decisão de rescindir o contrato de trabalho, nesta velocidade, ocorrerá o chamado “perdão tácito”.

O “perdão tácito” ocorre quando o empregado comete uma falta grave (por exemplo, foi apanhado furtando o caixa da empresa) e o empregador nada faz, na prática o empregador “deixa pra lá” e nenhuma providência adota. Imaginemos que após 30 dias, o empregador resolve agir e demitir o empregado por justa causa, de um fato que ele empregador teve ciência há 30 dias. Neste caso, a justa causa não pode ser aplicada, porque a demora na atitude por parte do empregador, gerou o “perdão tácito” dele para com o empregado.

Na notícia que estou transcrevendo ao final deste post, que retrata um julgamento unânime da SDI (Sessão de Dissídios Individuais, I, do TST – Tribunal Superior do Trabalho), portanto, a instância máxima trabalhista, julgou um caso de justa causa na qual o Banco rescindiu o contrato de trabalho mesmo estando o empregado afastado de auxílio doença.

Os Ministros entenderam que o fato do contrato de trabalho estar suspenso, não impede a rescisão – de imediato – por justa causa. Ao que se apresenta na notícia, o Banco tomou ciência da falta grave e o empregado estava afastado, mesmo assim, o Banco procedeu com a rescisão do contrato de trabalho por justa causa sem esperar o retorno do empregado.

Observe que a batalha do Banco foi hercúlea, porque na Vara a justa causa foi julgada procedente, por entender o Juiz que poderia haver a rescisão do contrato com o empregado afastado.
No TRT – Tribunal Regional do Trabalho (12 Região SC) modificou a sentença, pois apesar de entender que a falta grave foi cometida pelo trabalhador, não poderia o Banco ter rescindido o contrato de trabalho com ele afastado, perdendo o Banco o caso.

O Banco recorreu ao TST, novamente perdeu – porque foi mantido o entendimento do TRT SC de que não poderia haver a rescisão estando o empregado afastado. Em seguida o Banco apelou via embargos de declaração para SDI I, a qual reformou o entendimento da Turma do TST e julgou a demanda em favor do Banco, afirmando que o fato do empregado estar afastado por doença, não impede a rescisão imediata do contrato de trabalho.

Em conclusão, é importante refletir que:

a) Se o Banco não tivesse rescindido o contrato de trabalho, por justa causa, de imediato, poderia ser entendido que ele promoveu o “perdão tácito” ao empregado;

b) Considerando que o Banco rescindiu o contrato de imediato, não respeitando o afastamento por doença, foi entendido que o contrato não poderia ser encerrado por estar suspenso;

Diante dessa “sinuca de bico”, que agora se aclara com a decisão da SDI do TST, sempre opinei pela imediata notícia (telegrama) ao trabalhador afastado de que o contrato de trabalho dele seria rescindido por justa causa (informando a falta grave cometida), mas que a rescisão formalmente somente se operaria com o retorno dele do afastamento previdenciário. Isso para resguardar o imediatismo da justa causa e impedir essa interpretação (do TRT SC) – até então dominante – de que contrato de trabalho suspenso não pode ser rescindido por justa causa.

Segue a decisão da SDI, a notícia:

Justa causa aplicada a bancário é válida mesmo durante auxílio-doença

A suspensão do contrato não impede os efeitos da rescisão por falta grave.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a dispensa por justa causa aplicada pelo Banco do Brasil S.A. a um escriturário no período em que ele estava afastado do serviço por doença. Segundo os ministros, a suspensão contratual durante o auxílio previdenciário não impede os efeitos imediatos da rescisão por falta grave cometida antes ou durante o afastamento.

Justa causa

O motivo da dispensa foi a violação de regra interna da instituição. Paralelamente ao emprego, ele exercia a advocacia e, segundo o banco, estaria atuando em ações cíveis contra o empregador, o que caracterizaria quebra de confiança.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú (SC) julgou improcedente o pedido do empregado de reversão da justa causa, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região modificou a decisão. Apesar de concordar com a pena, o TRT entendeu que o empregado só poderia ter sido dispensado no dia seguinte ao do término do afastamento previdenciário, pois os atos que motivaram a rescisão foram praticados antes da interrupção do contrato. Esse entendimento foi mantido pela Sexta Turma do TST, o que levou o banco a interpor embargos à SDI-1.

Suspensão do contrato

A relatora dos embargos, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que a suspensão do contrato de trabalho é caracterizada pela cessação provisória de seus efeitos, como o recebimento de salário e a contagem de tempo de serviço. “Entretanto, o contrato continua em vigência”, assinalou.

De acordo com a relatora, a SDI-1 entende que a percepção de benefício previdenciário não impede a produção imediata de efeitos da rescisão por justa causa. “É irrelevante que os fatos causadores tenham ocorrido antes ou durante o afastamento”, afirmou.

Por unanimidade, a Subseção restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau nesse tópico.

(GS/CF)

Processo: E-ED-RR-3164-91.2011.5.12.0045

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SEM CERIMÔNIA A 6 TURMA VIOLA O ART. 651 DA CLT

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 23, 2018

Por Marcos Alencar 23/08/18

Não é a primeira vez que alerto para os julgamentos em que muito se explica (são infindáveis argumentos) mas não se aponta a Lei que ampare a decisão.

É lamentável e deprimente que – em pleno ano de 2018 – a Sexta Turma do TST (de forma unânime) esteja julgando um caso CONTRARIANDO o que está previsto na Lei, trazendo um entendimento que não esta autorizado pelo legislador e nem pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Indo direto ao caso, o art. 651 da CLT diz – claramente – que a Vara do Trabalho competente para apreciar e julgar a reclamação trabalhista, é o local da contratação do empregado ou da sua prestação de serviços. O artigo NÃO FALA – em nenhum momento – que o empregado poderá processar o seu empregador no domicílio dele empregado, portanto, esta opção do empregado simplesmente NÃO EXISTE.

A partir do momento que se permite isso, obviamente, se julga contrariamente a Lei. A Lei é clara como o sol e inteligente, porque o local que a relação de emprego se desenvolveu – o local da contratação ou da prestação de serviços, existe para que as testemunhas sejam daquele local, os costumes idem, o Juízo que vai apreciar o caso de acordo com aquela realidade, etc. Não se trata apenas de se preservar o direito de defesa da parte reclamada, no caso, do empregador, mas do caso ser julgado no local em que o serviço houve.

A deprimente notícia que transcrevo abaixo, postada ontem no campo de noticias do TST, demonstra um julgamento que vai de encontro ao que diz a Lei, permitindo que uma ex-bancária processe o Banco na sua atual cidade de residência. O Poder Judiciário não deve invadir a competência que é do Poder Legislativo. A nenhum magistrado é dado o direito de LEGISLAR enquanto julga.

O caso que estamos criticando aqui, é mais ou menos assim: Imagine no meio de um jogo da Copa do Mundo, o árbitro resolve alterar a regra do futebol e permitir que gol impedido aos 44 minutos do segundo tempo, é válido (!!??). O absurdo que se comete nesta decisão, a terrível abertura de precedente NEGATIVO, é a mesma coisa. Esta postura inadequada e violadora da legalidade – estimula o conflito e aumenta a insegurança jurídica, porque o cidadão passa a não mais confiar na Lei e apenas na cabeça dos que julgam.

Fazendo um paralelo, é como se a regra do futebol não tivesse mais valia, porque a depender do árbitro que apite o jogo, ela poderá ser alterada ou não. Ora, julgamentos dessa natureza são um desserviço à Nação, porque violam a Lei, ofendem a segurança jurídica e o Estado Democrático de direito, salientando que em prol de um único caso, de forma individualista – se atinge a toda uma coletividade que passa a desacreditar mais e mais no País.

Segue abaixo a transcrição do julgamento que estamos severamente criticando aqui, que esperamos que o Banco busque no Supremo Tribunal Federal a reparação dessa tamanha ilegalidade, para fins de reforma desse julgamento totalmente em desacordo com o previsto pela CLT, resgatando assim a legalidade.

A notícia:


O empregador é empresa de grande porte e tem filial em Belo Horizonte, onde ela mora.

Uma bancária que trabalhou em Florianópolis (SC) conseguiu que a reclamação trabalhista que move contra o Banco Santander S. A. seja julgada em Belo Horizonte (MG), onde mora. Ao declarar a competência da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte para julgar o caso, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o banco é empresa de grande porte, com abrangência nacional e filial em BH. “A remessa dos autos para Florianópolis inviabilizaria o acesso da empregada à justiça”, destacou a relatora do recurso da bancária, desembargadora convocada Cilene Santos.

Competência territorial

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia determinado a remessa do processo para uma das Varas do Trabalho de Florianópolis, por entender que, no processo do trabalho, o critério clássico da fixação da competência, previsto no artigo 651 da CLT, é o local da prestação de serviços, ainda que a contratação tenha ocorrido em outro local. Para o TRT, a remessa não obstaria o acesso à justiça. Além de entender que as duas capitais são facilmente acessíveis por avião, o Tribunal Regional considerou a remuneração da bancária e o fato de ser servidora pública estadual.

No recurso de revista, a empregada alegou que os critérios legais de fixação da competência territorial devem se orientar pela finalidade de facilitar o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, admitindo o processamento da ação também no seu domicílio. Frisou que o Santander tem abrangência nacional e que o ajuizamento da demanda em qualquer outro local só seria oneroso para ela, que é a parte hipossuficiente (com menos recursos) da relação e servidora em BH.

Acesso à justiça

A relatora assinalou que, de acordo com precedentes do TST, o princípio do livre acesso à justiça autoriza a aplicação analógica do artigo 651, parágrafo 1º, da CLT, a fim de não causar embaraço à defesa nem ao livre exercício do direito fundamental de ação. “Por se tratar de empresa de grande porte e atuação nacional, com existência de filial no local do domicílio da trabalhadora, o reconhecimento da competência da vara do domicílio da autora não ocasiona nenhum prejuízo para a defesa do banco, enquanto a remessa do processo a Florianópolis inviabilizaria o acesso da empregada à justiça”, frisou.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-10334-59.2016.5.03.0023

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Indenização por “Promessa Frustrada” ganha corpo.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 11, 2013

Indenização por “Promessa Frustrada” ganha corpo.

 

Por Marcos Alencar (10.10.2013)

A expressão “Promessa Frustrada” já foi palco de outro artigo aqui no blog. Dessa vez estamos relatando uma notícia decorrente de uma promoção prometida e não concedida, envolvendo outro Banco. Como mencionei no outro artigo que escrevi em data recente a expressão “indenização por dano moral” era algo estranho, soava mal aos nossos ouvidos. Hoje, concorre com o pedido de horas extras na maior parte das reclamações trabalhistas.

O “dano moral coletivo” mesma coisa, era algo excepcional, e atualmente se  banalizou. Qualquer suposta agressão a mais de um trabalhador recai na vala comum do “dano moral coletivo”, graças à interpretação flex que vem sendo dada pelo MPT nas ações civis públicas e amparado pelo Judiciário. Em muitos casos que não vejo nada de coletivo, mas sim de interesses de um grupo de trabalhadores bastante definido (fica o registro da nossa crítica a este tão valioso instrumento, que é a ação civil pública).

A figura denominada de “Promessa Frustrada”, ainda é novidade, mas pode ser que em breve caia na rotina das reclamações. O caso abaixo noticiado é interessante, porque dista do ano de 2004. O advogado do Banco se diz lesado porque recebeu uma promoção e esta não foi cumprida de fato. Em 2006 ele processa já com o uso desta tese indenizatória, advogando em causa própria. Realmente, um desbravador.

Com este posicionamento do TST sendo divulgada, decisão unanime capitaneada pelo voto da Ministra Delaíde, sem dúvida que novos casos surgirão porque muitos passam por tal situação e não viam a possibilidade de processar e receber uma indenização em troca. O valor da indenização – neste caso – também foi muito significativa, R$80mil – mesmo se tratando de um Banco.

TST

Esperança e frustração. Esses foram os sentimentos vivenciados por um advogado ao saber que o Banco Bradesco S.A não iria cumprir a promessa de promovê-lo na empresa. A promessa, feita em 2004 e não realizada, resultou em dano moral contra o banco e indenização de cerca de R$ 80 mil para o bancário, que durante todo o processo advogou em causa própria. Admitido em uma agência do Bradesco em Goiânia (GO), em agosto de 2000, como escriturário, em abril de 2004 ele foi transferido para o departamento jurídico do banco, em Brasília. Obtido o registro na OAB, o banco teria lhe prometido a promoção, com salário superior, para o cargo de advogado iniciante. Mas a promoção não veio. O bancário permaneceu com o mesmo salário e na função de assistente jurídico. Segundo o Bradesco, não houve a promessa para a promoção: o empregado não possuía experiência suficiente para atuar como advogado, e jamais condicionou a sua transferência para Brasília a uma futura promoção, “ou mesmo alimentou falsas esperanças”. Já o advogado afirmou que passou por dificuldades financeiras enquanto aguardava a efetivação da promessa e teve de recorrer a empréstimo para se manter em Brasília.  Em agosto de 2005 veio a demissão. A relatora do processo na Sétima Turma, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que o rompimento injustificado das negociações revelam a quebra do princípio da boa-fé objetiva, que deve estar presente nas tratativas entre empregado e empregador e que encontra respaldo no artigo 422 do Código Civil. Ainda para a magistrada, ficou evidenciado que o trabalhador sofreu constrangimento com a atitude do banco, “inclusive por ter se mudado de cidade a fim de realizar-se profissionalmente, o que não ocorreu”. A decisão, por unanimidade, na Sétima Turma reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que havia negado a indenização para o empregado. (Ricardo Reis/CF).  Processo: RR-195900-76.2006.5.18.0003