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A NOVA REGRA DO BANCO DE HORAS COM A REFORMA TRABALHISTA

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 28, 2017

Por Marcos Alencar 30/08/17

O sistema do Banco de Horas desde a sua criação (meados de 2000), vem funcionando bem nas empresas que o adotam. Banco de horas nada mais é do que uma conta corrente de horas. A moeda de troca é fixada em horas. As horas extras trabalhadas de um dia podem ser folgadas em outro, sendo as exercidas pelo empregado consideradas horas extras de crédito e as gozadas como folga compensatória as horas extras de débito.

Atualmente a grande dificuldade para se criar um Banco de Horas é contar com a aprovação do sindicato de classe. Até 11 de novembro de 2017, não haverá validade ao acordo do Banco de Horas se não existir a outorga (concordância) do sindicato dos empregados com a empresa ou sindicato das empresas. Com a Reforma Trabalhista, temos a alteração do artigo 58 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e o seu parágrafo quinto, passa a prever que: “§ 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.”

Apesar dessa facilidade, não mais precisar do sindicato de classe aprovando o Banco de Horas, as empresas precisarão cumprir com todo o ritual, que compreende um documento estipulando as regras de consideração das horas extras – por exemplo, não se pode considerar como extras as horas trabalhadas além das 2 horas extras diárias, idem, a forma de apuração e de compensação com folgas. Tudo isso precisa ficar muito bem definido.

É importante pontuar, que há um malicioso e arbitrário hábito de algumas Turmas de Tribunais, por serem contrárias a esta possibilidade legal de pagamento de horas, de, num pequeno deslize de compensação ou de registro de horas, considerar que todo o sistema de compensação e de Banco de Horas é nulo. Decreta-se, maliciosamente (importante repetir) e de forma ilegal e arbitrária, algo que não está sequer sendo pedido na petição inicial – mas que acontece. O mais grotesco desse filme, é que uma decisão dessas a nível de Tribunal e envolvendo matéria de fato, com imensa dificuldade poderá vir a ser reformada no Tribunal Superior do Trabalho.

Com isso, percebemos um avanço nas relações de trabalho com a possibilidade da criação do Banco de Horas sem a anuência do sindicato, com compensação máxima no prazo de seis meses, mas fica aqui esta enorme ressalva de que as autoridades do trabalho estarão mais do que vigilantes sobre este regime de pagamento de horas extras, que frise-se, é o mais saudável a pessoa física do trabalhador.

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O RISCO DO BANCO DE HORAS SER INVALIDADO.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 2, 2017

Por Marcos Alencar 02/02/17

Infelizmente, o Brasil esta cada dia mais ungido a turbulenta insegurança jurídica, que o Poder Judiciário parece fazer questão de aumentar indiscriminadamente.

A insegurança jurídica é algo simples e ao mesmo tempo catastrófico. Podemos citar como exemplo, fazendo um parênteses, o abuso de poder do atual Governo americano que resolveu barrar a entrada de pessoas com o “green card”, nos Estados Unidos.

Por toda esta geração, sempre se soube que ter um “Green card” nos Estados Unidos significava ter acesso livre. Na medida em que o Governo muda as regras, isso é a pura materialização da insegurança jurídica.

No Brasil cada dia vale menos o que está escrito na Lei, porque o Poder Judiciário se arvora de Poder Legislativo e atua de forma partidária em defesa de uma classe em prol da outra. Este danoso comportamento vem sendo observado mais nos Tribunais Regionais do Trabalho do que nas Varas.

Explica-se. A leva de ideologia que permeou por muitos anos as decisões de primeiro grau, diante da progressão da carreira, esta chegando aos Tribunais.

O máximo exemplo disso é a alienígena Súmula do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo, que pretendia proibir as demissões sem justa causa! Foi revogada ontem e já foi tarde.

Neste conturbado contexto, estou me deparando com várias decisões de Tribunais que considero ideológicas e partidárias também, que se refere a decretação de nulidade do sistema de compensação de horas através do Banco de Horas.

No caso concreto, a Turma do Tribunal Regional do Trabalho ao entender que num determinado dia ou período houve violação das regras de apuração do Banco de Horas, e/ou que se compensou horas em excesso, por exemplo, ao invés de invalidar aquele período especificamente, se aproveita o ensejo para ILEGALMENTE e de forma TOTALMENTE ARBITRÁRIA se decretar a NULIDADE do ACORDO COLETIVO DO BANCO DE HORAS.

Na verdade, na verdade, precisa ser dito com toda sinceridade do mundo, que decisões dessa natureza partem de uma motivação política. A Relatoria do processo é contrária a previsão legal de que pode o empregador através do sindicato de classe firmar um acordo de compensação de horas. Aproveita-se, ilegalmente, de uma situação pitoresca de um caso processual, para tornar nulo o referido Acordo coletivo.

Fazendo mais um paralelo, neste absurdo que estou aqui narrando, é como se o empregador deixasse de pagar um reajuste salarial e o Poder Judiciário considerasse toda a norma coletiva nula.

Ora, uma coisa é a empresa descumprir a cláusula do Acordo Coletivo do Banco de Horas. Se isso ocorre, cabe a empresa ser penalizada, e só. Não existe o que se falar em anular um instrumento coletivo, por tal motivo.

Se os absurdos parassem por aqui ainda estaria bom, mas o fato é que sequer (nos casos que analisei) existe pedido da parte autora do processo, em decretação da nulidade do acordo coletivo de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho anula o Acordo do Banco de Horas, sem nem existir pedido!

Quem estiver duvidando disso, faça uma busca no google, “bando de horas, nulidade, descumprimento” – É por estas e outras, que a recomendação é que se trilhe o caminho mais conservador possível, porque vivemos num ambiente hostil do ponto de vista da legalidade e da segurança jurídica.

Enquanto o Poder Judiciário não for severamente punido por estar invadindo a competência legislativa do Congresso Nacional (a exemplo da Lei de Abuso de Autoridade) e desrespeitando veladamente o previsto na Constituição, neste caso violando o direito negociado, continuaremos a viver numa terra de muro baixo. Terra de muro baixo é àquela que a Lei vale bem menos do que o pensamento dos que julgam.

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O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO DOS DOMÉSTICOS.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 3, 2015

 

Capturar

Por Marcos Alencar (03/06/15)

A Lei 150/2015 publicada em 02/06/2015, conhecida como a Lei dos domésticos (link ao final), prevê no seu art. 12 o seguinte: ” Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.” – Pelo texto de Lei, os empregadores domésticos (famílias), curiosamente, terão maior ônus em relação ao controle de jornada de trabalho – do que os demais trabalhadores urbanos (empresas), porque não importa a quantidade de empregados domésticos, terá o empregador que instituir um controle de ponto.

Um ponto que merece destaque, é que ao se referir ao meio eletrônico de controle de jornada, a Lei não trata do anacrônico e equivocado REP (Registrador Eletrônico de Ponto) que é imposto pelo Ministério do Trabalho na também equivocada Portaria 1510/09 (Segundo o MTE só um tipo de equipamento é válido para controle de jornada de trabalho, de forma eletrônica). Na redação do art. 12 está dito “por qualquer meio” e a única exigência que se faz é que seja “idôneo”, no caso, verdadeiro, que todas as horas trabalhadas ali estejam registradas.
O empregador doméstico terá, por força de Lei, que instituir na sua Casa o controle de ponto, sendo a forma mais barata o controle de forma manual (folha de ponto ou livro de ponto). A Lei ao tratar da exigência do controle não fixa nenhuma penalidade (às claras) pois não diz que não havendo tal controle de jornada o que acontecerá. Apesar disso, se considerarmos uma futura reclamação trabalhista, na qual se postule horas extras, será essencial para defesa do empregador que – após a vigência da Lei – ele tenha os controles de ponto para fins de comprovação das horas trabalhadas pelo seu empregado doméstico.

A falta do controle de ponto, no meu entender e especulando o futuro (pura futurologia) vai desaguar na aplicação da Súmula 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Esta Súmula diz que havendo obrigatoriedade do empregador possuir os registros de ponto e caso ele não os tenha e não os apresente no processo, será dele o empregador o ônus de provar a jornada de trabalho do trabalhador reclamante, sob pena de se presumir que as alegações (do reclamante) no processo, quanto a jornada de trabalho (horas extras), é verdadeira.

Na prática isso quer dizer que – caso o empregador doméstico não institua o controle de ponto e não tenha tal documento, se acionado através de uma reclamação trabalhista, haverá o risco do que está sendo dito e alegado pelo ex-empregado doméstico, ser aceito como verdade, surgindo aqui elevada condenação em horas extras (pois a nossa vivência demonstra que pedido de horas extras na Justiça do Trabalho é na maioria dos casos, exagerado, se pede ao Judiciário como se pede à Deus.) É verdade que o empregador poderá contar com o depoimento do porteiro do prédio que reside, de outros empregados da Casa, do empregado do vizinho, etc. mas o mais prudente é que se tenha o tal controle de ponto.

Quanto a Lei trata de controle idôneo, quer dizer que não importa a quantidade de horas trabalhadas, todas elas deverão constar do registro de ponto (nem que se supere as duas horas extras trabalhadas). Um ponto importante, é que não são aceitos registros “britânicos” de ponto. Isso ocorre quando o empregado todos os dias marca o mesmo horário e mesmo minuto, devendo constar o horário exato com detalhamento de minutos, dos horários de início e fim do expediente. A recomendação é que se registre também os intervalos, pois já que vai ser instituído o tão burocrático registro que se faça por completo, de todas as horas e intervalos.

Segue o link da nova Lei.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp150.htm

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A compensação de horas extras através de Banco de Horas inválido

Escrito por Marcos Alencar | Junho 10, 2014

hora-extraA compensação de horas extras através de Banco de Horas inválido.

Por Marcos Alencar (10.06.14)

A legislação obriga que o Banco de Horas esteja válido, mediante acordo coletivo mantido com o sindicato de classe.

A partir do momento que este Banco de Horas não é validado, renovado, e a empresa persiste utilizando o mesmo como se estivesse, há o risco da perda das folgas concedidas e do pagamento das horas extras tidas como compensadas. O detalhe, é que tudo está escrito no Banco de Horas e a condenação passa a ser exercida facilmente. Tudo aquilo que foi compensado sem validade do Banco, será pago como horas extras.

Ao final, transcrevo uma notícia do site do TRT PE que considera as horas extras pagas com compensação via Banco de Horas (sem a renovação) como inválidas e determina o seu pagamento. Faço uma crítica à decisão, pois entendo que mesmo sendo inválido o Banco de Horas, a compensação houve. Portanto, a hora simples foi compensada.

O correto, na minha opinião, seria a empresa arcar somente com o pagamento do adicional de horas extras e os reflexos, porque a folga existiu e o empregado teve as horas, de forma simples, devolvida.

Apesar de pensar dessa forma, recomendo que jamais utilize o sistema de Banco de Horas, sem que este esteja devidamente atualizado, válido, mediante assinatura do referido acordo com o sindicato de classe.

Segue a notícia do TRT PE (6ª Região).

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) decidiu, por unanimidade, acatar o recurso de uma funcionária do Carrefour para receber horas extras trabalhadas e ter os descontos por faltas devolvidos, além de multa e impacto nas verbas rescisórias e indenizatórias. A funcionária também requereu reconhecimento de acúmulo de funções e indenização por danos morais, mas teve estes pedidos rejeitados. A colaboradora foi demitida em novembro de 2012 e cobrava o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, feriados nacionais e dobras de domingo. Segundo ela, o sistema conhecido como “banco de horas” não lhe concedeu as folgas devidas, enquanto chegava a trabalhar de duas a três horas extras diariamente, além de três ou quatro domingos por mês, fato comprovado pelo registro de ponto e prova testemunhal. A Turma acompanhou o voto do relator, desembargador Sergio Torres Teixeira, rechaçando a validade do banco de horas por falta de implantação regular via acordo coletivo: “(…) O exame dos autos demonstra a realização das horas excedentes consignadas nos cartões de ponto, bem como a não concessão das folgas compensatórias e a não observância do requisito da negociação coletiva, necessário para a adoção do sistema de compensação, consoante art. 7°, XIII, da Constituição Federal”. A colaboradora questionava ainda dois dias descontados (13 e 14/10/2012), por não ter apresentado os atestados médicos originais, e sim as cópias. A empresa tem por política não aceitar cópias para evitar fraudes, mas o relator discordou, afirmando que o fato de ser cópia não retira sua validade e que em nenhum momento a empresa rejeitou os atestados por suposta inautenticidade. O Carrefour foi condenado a devolver os descontos relativos às faltas justificadas; horas excedentes acrescidas do adicional de 50% e reflexos sobre o aviso prévio indenizado; gratificação natalina; férias acrescidas do terço constitucional; FGTS e repouso semanal remunerado apurados com base nos cartões de ponto presentes nos autos; indenização pelos depósitos de FGTS não recolhidos; juros, correção monetária, contribuição previdenciária e Imposto de Renda, conforme legislação aplicável à espécie. PROCESSO TRT Nº – 0000141-57.2013.5.06.0006.

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O ônus de não conceder o intervalo mínimo para refeição e descanso.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 12, 2012

Por Marcos Alencar

Na mesma estrada do assunto que tratamos ontem, vamos comentar especificamente a respeito da NÃO concessão do intervalo de 1 hora para refeição de descanso, de forma total e parcial. De forma total, é quando o empregado não tem intervalo, trabalha do início ao final da sua jornada (de mais de 6 horas) sem nenhuma parada. O parcial, é quando o empregado concede apenas alguns minutos. Ex. Intervalo de 1 hora, mas o empregado somente goza de 15 minutos de descanso. Quais as consequências disso, passamos a análise.

Este tema confesso me confundia bastante por conta da quantidade de interpretação que existe sobre ele. Já vi casos em que a primeira instância decide de uma forma, a segunda de outra e a terceira reforma as duas primeiras decisões. O problema é que na fundamentação do direito, aplica-se a Lei (art.71 da CLT) mais 02 (duas) Orientações Jurisprudenciais (307 e 354 da SBDI do TST).

Diz o art. 71, parágrafo quarto, parte que trata do assunto, o seguinte: “…§ 4º  – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.”  – Logo, se o empregador conceder 58 minutos, intervalo menor do que 1 hora, vai ser devedor ao empregado do pagamento de 1 hora completa e mais o adicional de 50%.

Vem o TST, na sua Orientação Jurisprudencial 307 e diz o seguinte: “OJ 307. INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).”

Completa o TST, quando ao questionamento se este pagamento seria de cunho indenizatório (sem direito aos reflexos) ou salarial (com direito a todas as repercussões normais de tratamento de pagamento de horas extras) e diz o seguinte: ““OJ-SDI1-354 INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL  (DJ 14.03.2008) Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.”

Isto posto, pelo entendimento consubstanciado pelo TST não existe mais dúvidas quando ao valor da remuneração do intervalo completo e mais 50% de adicional (não prevalecendo aqui o adicional do instrumento normativo, prevalece o da Lei) e seus reflexos (mesmo trato dado a horas extras normais).

Por conta disso, deve o empregador apurar não apenas horas extras excedentes a oitava hora, mas verificar se no decorrer da jornada houve o cumprimento do intervalo completo mínimo de 1 hora, devendo ser fixado sempre o intervalo do horário de trabalho maior do que 1 hora, porque nos dias em que ele for reduzido em parte, não haverá tanto o risco de se perder a concessão dele por completo.

Entenda que conceder 59 minutos é a mesma coisa (em termos de pagamento do intervalo em dinheiro ou banco de horas) que não conceder nenhum intervalo. No caso de não ter o empregado folgado neste intervalo de 1 hora intrajornada, deve o empregador pagar esta hora como horas extras e destacar o pagamento mencionando que se refere a intervalo não concedido integralmente, a mesma coisa se for este compensado no sistema de banco de horas.

 

 

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Empregador deve ter cautela no pagamento das horas extras.

Escrito por Marcos Alencar | Março 6, 2012

Por Marcos Alencar

As grandes execuções trabalhistas, na sua maioria, se referem a parcelas relacionadas a diferença salarial. Horas extras trabalhadas e não pagas – na minha ótica – ainda lidera esse “ranking”. As folgas compensatórias concedidas sob o acordo do banco de horas é uma forma de pagamento. Ao invés de dinheiro, se paga com folgas. O pagamento é feito na mesma moeda, horas, por conta disso não há normalmente (salvo previsão em acordo coletivo) pagamento de adicional de horas extras e reflexos. O governo estimula que o pagamento seja feito com folgas. O trabalhador adoece menos, esta a razão.

A seguir transcrevo a notícia do site do TST que me estimulou em escrever este post. No caso retratado o empregador deixou de entregar mensalmente o relatório do banco de horas ao empregado e por isso foram as compensações consideradas inválidas. O empregador terá que pagar novamente em dinheiro as horas extras, adicional de horas extras e seus reflexos. Eu discordo do entendimento dos Ministros. A minha discordância tem fundamento no – simples – fato de que o acordo não prevê tal penalidade, ou seja, que a não entrega do documento relatório de horas invalida toda a compensação. O próprio TST na sua Súmula 85 prevê que qualquer falha no acordo de compensação de horas, não invalida a concessão das folgas, as horas simples compensadas serão aceitas, ficando o empregador obrigado ao pagamento do adicional de seus reflexos. Fechar os olhos para o registro das horas compensadas, eu vejo como uma má vontade em buscar a verdade e julgar o caso com “justeza”.

De mais a mais, a penalidade aplicada no julgamento, viola o entendimento pacificado de que qualquer pena deve ser tipificada, prevista, aplicada em caráter restrito. Teria o acordo coletivo ou a Lei que trata do banco de horas, explicitamente, prever que a não entrega do relatório de horas invalida toda a compensação. Desprezar as folgas gozadas por todo o contrato, é a mesma coisa que negar a existência do sol, pois bastaria um levantamento dos registros de ponto. O julgamento cria uma exigência que viola a razoabilidade e também o princípio da realidade, que regem os contratos de trabalho.  A aplicação do art.7 da CF, também está equivocada, pois este artigo – ao contrário disso – dá validade aos acordos coletivos firmados, nada trata sobre a invalidação do que foi firmado.

Mas, fica o exemplo para que o empregador tenha máxima cautela quando o assunto for pagamento de horas extras. Deve ser entendido que a entrega de folga é a mesma coisa de pagamento em dinheiro, portanto, o recibo dessa modalidade de pagamento deve ser muito bem definida, publicada e assinada por ambas as partes.

Segue a notícia:

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Fischer Fraiburgo Agrícola Ltda. contra decisão que considerou inválido o banco de horas da empresa porque esta deixou de fornecer mensalmente a uma empregada o seu saldo individual de horas. A Turma afastou a alegação da empresa de que a decisão violaria a Constituição da República por ter desconsiderado norma coletiva. Pelo contrário, a empresa, ao deixar de fornecer mensalmente o saldo, não cumpriu disposição à qual se obrigou no acordo coletivo.

O sistema de banco de horas adotado pela Fischer Fraiburgo foi julgado inválido logo na primeira instância, e a empresa condenada ao pagamento de horas extras. A empregadora recorreu então ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), alegando que o parágrafo 2º do artigo 59 da CLT autoriza a flexibilização da jornada, desde que haja regime de compensação de horas previsto em norma coletiva. Porém, segundo o TRT, que manteve a sentença, esse preceito não tem a capacidade de exceder o limite máximo de 44 horas previsto na Constituição para a carga de trabalho semanal.

Apesar de o banco de horas ter sido autorizado pelos acordos coletivos assinados de 2002 a 2006, uma das cláusulas que o regulamenta estabelece que as horas de crédito serão aquelas trabalhadas após a jornada normal de 44 horas semanais, observando os limites máximos de dez horas diárias e 54 horas semanais. Essa cláusula, conforme esclareceu o Regional, viola a regra fixada no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição e isso, por si só, invalida o sistema de compensação instituído pela empresa e respaldado pelo sindicato dos trabalhadores.

Além disso, o TRT ressaltou que outra cláusula do acordo previa a divulgação do saldo mensal do banco de horas através de demonstrativos individuais, que não foram recebidos pela empregada. Assim, além da afronta à CLT e à Constituição, o regime de banco de horas utilizado pela Fischer afrontava até mesmo a norma coletiva que o regulamentava. Ao recorrer ao TST para afastar a condenação em horas extras, a empresa alegou que a compensação estava em conformidade com a legislação em vigor, sustentando que a decisão regional violou o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição.

Para o relator do recurso de revista, ministro Horácio de Senna Pires, apesar de o banco de horas da empresa atender aos dois requisitos exigidos pela CLT – a existência de negociação coletiva e a jornada não superior a dez horas diárias -, a empresa deixou de cumprir disposição à qual se obrigou pela norma coletiva. A falta do fornecimento mensal do saldo individual tornou impossível à empregada o registro de seus débitos e créditos decorrentes do sistema.

Por essa razão, segundo o relator, não houve violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, como argumentou a Fischer, pois o acórdão regional não desconsiderou a norma coletiva. “Pelo contrário, considerando-a, constatou-se o seu não cumprimento”, concluiu.

(Lourdes Tavares/CF) Processo: RR – 7600-86.2008.5.12.0049

 

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Vídeo – Resenha Trabalhista 16/11/2010 – BANCO DE HORAS e o acordo de compensação de horas

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 16, 2010

 

 

16/11/2010
Banco de horas só vale por acordo coletivo e não individual

 

Acordo individual plúrimo referente a banco de horas não tem validade. A compensação anual só é permitida se estabelecida por negociação coletiva. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda., uma empresa mineira que buscava o reconhecimento da validade de acordo individual de compensação de jornada feito com seus empregados.

Acordo individual plúrimo é aquele que se dá para uma parcela de empregados de uma determinada categoria, versando sobre um ponto específico – no caso em questão, o banco de horas para os empregados da Magneti Marelli do Brasil.

A reclamação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte e Contagem, para quem os últimos resultados têm sido favoráveis. Após decisão da Sexta Turma, negando provimento ao recurso da Magneti, a empresa apelou à SDI-1, argumentando que a Súmula 85 do TST não exclui o banco de horas quando registra a validade do acordo individual escrito para implantação de regime de compensação horária.

Ao analisar os embargos, a ministra Maria de Assis Calsing, relatora, distinguiu o banco de horas – anual – da compensação a que se refere a Súmula 85, que se limita à jornada semanal. A relatora esclareceu que a Lei 9.601/98, ao dar nova redação ao artigo 59, parágrafo 2.º, da CLT, estabeleceu o padrão anual de compensação, e implantou, assim, o banco de horas, “desde que por meio de negociação coletiva”.

A relatora cita o preceito pelo qual o acréscimo de salário pode ser dispensado se, por acordo ou convenção coletiva de trabalho, “o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias”.

Utilizada como argumento pela empresa porque possibilita o acordo individual escrito para compensação de jornada, a Súmula 85, no entanto, trata apenas da jornada semanal. Nesse sentido, a ministra Calsing enfatizou que o verbete jurisprudencial “tem como parâmetro de compensação o limite da jornada máxima semanal, que corresponde a 44 horas semanais”. E, de modo diverso, continuou a ministra, “o banco de horas admite módulo anual e sua fixação por instrumento coletivo decorre de imperativo legal”. Ou seja, o artigo 59, parágrafo 2.º, da CLT não pode ser aplicado se a fixação do banco de horas não foi formalizada mediante norma coletiva.

Por fim, destacando que a Súmula 85 do TST não se identifica com a hipótese prevista no artigo 59, parágrafo 2.º, da CLT, e citando precedentes da própria SDI-1, a ministra Calsing concluiu ser inviável o reconhecimento da validade do acordo de compensação de jornada, que tem como critério o banco de horas, sem haver negociação coletiva. A SDI-1, então, seguindo o voto da relatora, negou provimento ao recurso de embargos da empresa. (E-ED-ED-ED-RR – 125100-26.2001.5.03.0032)

(Lourdes Tavares)

 

resenha trabalhista

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Video – Resenha Trabalhista 04/11/10 – TST diz que extras devem ser pagas no mês.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 4, 2010

 

 

No vídeo, abordamos que o TST nada falou a respeito de compensação de horas com folga, ou em Banco de Horas, mas apenas que as horas extras trabalhadas devem ser apuradas e pagas em dinheiro, se for esta a opção do empregador, no mesmo mês, isso na forma do art.459 da CLT, por se tratar de verba salarial.

Segue a notícia que gerou muita polêmica, porque alguns estão pensando que a compensação através do banco de horas foi revogada! Grave equívoco.

03/11/2010

Quinta Turma diz que horas extras devem ser compensadas mês a mês

 A compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de ex-empregada do Banco Santander (Brasil) que reivindicava a adoção do critério mensal.A decisão unânime do colegiado seguiu voto de relatoria do ministro Emmanoel Pereira, segundo o qual o artigo 459 da CLT, ao fixar o mês como parâmetro temporal do pagamento do salário, impõe a observância da mesma periodicidade para o pagamento das demais parcelas de natureza salarial – na hipótese, as horas extras.

O juízo de primeiro grau tinha determinado o abatimento das horas extras mês a mês, mas o Tribunal do Trabalho paranaense (9ª Região) determinou que a compensação fosse feita de forma global, do contrário poderia ocorrer enriquecimento ilícito da trabalhadora, uma vez que haveria possibilidade de ela receber em duplicidade eventual valor quitado extemporaneamente pela empresa.

Embora a empregada tenha argumentado que não existia previsão legal ou em convenção coletiva para a adoção do critério de compensação global, o TRT destacou que o enriquecimento sem causa é vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Para o Regional, portanto, a solução correta para o caso era a adoção do critério global que autoriza o abatimento de todos os valores quitados a título de horas extras durante o contrato.

No entanto, como esclareceu o ministro Emmanoel Pereira, a jurisprudência do TST tem adotado a tese de que a compensação deve ser realizada dentro do próprio mês a que se referem, porque é idêntico o fato gerador do pagamento. Além do mais, afirmou o relator, tendo em vista a natureza salarial das horas extras, é descabida a compensação de eventual saldo dessas horas nos meses subseqüentes. (RR – 1204100-06.2008.5.09.0013 )

(Lilian Fonseca)

Sds Marcos Alencar

 

resenha trabalhista

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Redução negociada e não legislada!

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 11, 2010

REDUÇÃO DE JORNADA DEVE SER NEGOCIADA

 

Olá,

Sempre defendi o que está previsto no art.7, XXVI da CF/88, que reconhece plena validade as convenções e aos acordos coletivos de trabalho. O negociado deve prevalcer sobre o legislado, pois a chance da norma negociada ser mais adequada, sob medida e justa, é enorme. Pretender reduzir a jornada de trabalho mantendo o valor do salário inalterado de forma linear, para todos os ramos e referente a todos os contratos de trabalho, é uma temeridade.

Transcrevo notícia da fonte www.pindavale.com.br que demonstra a negociação aberta pelos metalúrgicos pretendendo reajuste salarial e redução de jornada para 36 horas semanais. Caso o acordo seja fechado nestes termos, o empregador estará impedido de reclamar que a norma, que a lei é injusta, pois o direito conquistado foi debatido e negociado em mesa.

Verdade que algumas categorias profissionais não são tão bem representadas assim, mas é como eu disse em post anterior sobre o assunto, o movimento sindical brasileiro tem que amadurecer e ser cobrado a representar de forma eficaz quem representa. Enquanto o Estado e a Justiça ficarem de “bábá” dos interesses dos trabalhadores, criando-os numa redoma, não teremos sindicatos fortes e nem o crescimento que deveríamos ter no mercado de trabalho, todos perdem.

Segue a notícia:

Metalúrgicos de São José e região intensificam campanha salarial nesta semana
26/08/2009 – 16h30 (Redação AgoraVale)
 

Os metalúrgicos de São José dos Campos e região intensificam, a partir desta semana as mobilizações, pela campanha salarial deste ano.

As assembleias desta quarta-feira, 26, aconteceram no setor do MVA da fábrica da General Motors (GM), durante as entradas do primeiro e segundo turnos.

Segundo o sindicato da categoria, o objetivo da ação foi reafirmar a pauta de reivindicações da campanha.

Além da GM, outras fábricas devem integrar o roteiro de mobilizações, que segue até esta sexta-feira.

Para esta semana, estão marcadas rodadas de negociações com o sindicato das montadoras (Sinfavea), das autopeças (Sindipeças) e da área de trefilação, laminação e refrigeração (Sicetel).

Os metalúrgicos têm data-base em agosto e setembro e, de acordo com o sindicato, o reajuste pleiteado é de 14,65%, sendo 8,53% de aumento real mais reposição integral da inflação.

A categoria também reivindica redução da jornada para 36 horas, sem prejuízo de salários e sem banco de horas; estabilidade no emprego por, no mínimo, dois anos e ampliação das cláusulas sociais.

A pauta de reivindicações foi entregue pela categoria à Fiesp, no último dia 21 de julho.

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Sds Marcos Alencar

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Noções básicas sobre a jornada de trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 3, 2010

NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A JORNADA DE TRABALHO.

jornada de trabalhoOlá,

Transcrevemos, com base no site do MTE Minstério do Trabalho e Emprego, algumas noções básicas sobre a jornada de trabalho.

A jornada de trabalho normal é o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, sendo normalmente 8h diárias e 44h semanais, sendo assegurado um intervalo de no mínimo 1h e no máximo 2h intrajornada (no meio da jornada). O intervalo não é computado na contagem das 8h. Se o empregador conceder um intervalo menor que 1h será devedor de 1h extra e se for maior que 2h deverá esse excesso com horas extras. A lei que regula a jornada normal de trabalho é a Constituição Federal de 1988, no seu art. 7º, XIII.

As horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada normal de cada empregado. O nome já diz, são extras, extraordinárias. A contagem dessas horas extras iniciam após ultrapassados os 10min primeiros. Por exemplo, se o empregado encerra do expediente normal às 18h e num determinado dia trabalhou até às 18h45, terá direito a esses 45 minutos como extras. Porém, caso tivesse trabalhado até às 18h10, esses 10minutos seriam desprezados. Mesma coisa quanto aos atrasos, existe a mesma tolerância de 5minutos (vide comentário do leitor Henrique abaixo que nos corrige quanto a isso). Essa tolerância não deve ser usada habitualmente.

O empregado não pode recusar-se a trabalhar horas extras, porque está previsto na lei a possibilidade de trabalho extraordinário em mais 2h diárias. Além disso, na quase totalidade dos contratos de trabalho, existe cláusula na qual o empregado se obriga a trabalhar em qualquer dia da semana, e a fazer horas extras. O que o empregado pode se negar a fazer é trabalhar além das 2h extras diárias permitidas por lei, além da jornada normal de 8h diárias e 2h extras diárias, totalizando 10h trabalhadas, estando o intervalo fora dessa soma. 

O valor da hora extra deve ser calculado na forma prevista na Constituição Federal de 1988, no seu art.  7º, XVI, sendo remunerada, no mínimo, em 50% acima do valor da hora normal, percentual esse que poderá ser maior, por força de lei, de acordo individual ou sentença normativa.

O pagamento dessas horas extras poderá ser feito em dinheiro, juntamente com o salário, ou através de folgas compensatórias. As folgas podem ser mediante acerto entre empregado e empregador, por escrito, sendo aceito tal possibilidade se ocorrer eventualmente, ou através de banco de horas, que é um acordo específico assinado entre o empregador e o sindicato dos empregados, que regula como deve ocorrer a compensação dessas horas, se 1h extra para 1h de folga, ou se mais do que isso, e qual o limite. Esse acordo tem validade anual.

O empregador não tem por obrigação toda vez que for necessário o trabalho extraordinário, avisar isso ao empregado. Evidente que deve existir no ambiente de trabalho um clima de consideração e respeito, sendo recomendado que o empregador avise ao empregado da necessidade.

O empregado tem direito ao registro de todas as horas no cartão de ponto (ou em outro controle de ponto da empresa). O empregador não tem por obrigação entregar ao empregado mensalmente uma cópia desses registros, mas sim torná-los transparentes e permitir que o empregado consulte-os. Os extratos das horas do banco de horas, que é o encontro de contas entre as horas extras e as folgas compensatórias, o empregado tem direito em receber cópia.

Sds Marcos Alencar 

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Formalize o acordo para compensar Jornada.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 2, 2010

Formalize o acordo para compensar horas extras.

 

 

Prezados Leitores,

Verifico que muitos empregadores, informalmente, ajustam com os seus empregados o aumento da jornada semanal de segunda a sexta-feira [além da oitava hora diária] com a folga no sábado. Esse ajuste deve ser por escrito.

Por exemplo : Se trabalha de segunda a quinta, das 08h às 19h, com 2h de intervalo. Esse excesso de mais 1h, de segunda a quinta-feira, é compensado no sábado, as 04 horas do sábado são concedidas como folga, isso porque o empregado trabalhou as mesmas distribuidas de segunda a quinta-feira.

Observe que não estou falando aqui de “Banco de Horas”, pois este é uma modalidade de pagamento de horas extras,  mediante acordo firmado com o Sindicato de Classe.

Mas, retornando ao tema, essa prorrogação [ de segunda a quinta-feira] e a sua compensação com a concessão da folga aos sábados, deve ser feita por escrito, mediante acordo [escrito] individual entre o empregado e a empresa/empregador, não sendo necessária a participação do Sindicato de Classe.

Segue transcrição da Súmula 85 do TST que ampara a orientação : 

 Nº 85 Compensação de horário A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O não-atendimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional. Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978 Nº 85 O não atendimento das exigências legais, para adoção do regime de compensação de horário semanal, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo.

Sds Marcos Alencar

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O custo de 1h extra. Esteja atento ao passivo.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 10, 2009

Quanto custa uma hora extra?

 

Prezados Leitores,

O grande problema das relações de trabalho, são relacionados com a jornada. Os problemas vão do aumento do custo da folha até as folgas, a indisposição dos empregados em trabalhar as extras. É importante que o empregador faça as contas (de forma exata) do custo de 1h extra dos seus empregados, contabilizando tudo. A grosso modo, a conta deve ser feita assim: salário / 220h = 1h simples+(mais) 50% = valor da hora extra + 44%(reflexos médios nas demais parcelas trabalhistas, se habituais) = hora extra com encargo contratual + 61% (percentual médio de encargos sobre folha, ex.INSS) = o valor de 1h extra paga.

Por ser tão cara, muitos empregadores resolvem pagar as mesmas com folgas, de qualquer maneira, sem cumprir com as exigências da legislação trabalhista, com isso continuam devedores das horas e perdem as folgas que concederam.

Compensar as horas extras pode, mas atualmente o rigor jurídico é grande e só é permitido (na prática) aos empregadores que detém Banco de Horas (assinado com o sindicato de classe).

Muitas vezes é melhor contratar mais um empregado, do que ter uma sobrecarga de horas extras, é necessário que se faça as contas.

Sds. Marcos Alencar.

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Banco de Horas, como funciona?

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 5, 2009

BANCO DE HORAS, COMO FUNCIONA?

 

Prezados Leitores,

Muito se comenta a respeito de “banco de horas”, mas poucos sabem em detalhes como ele funciona. O chamado “banco de horas” é uma possibilidade, uma forma de pagamento de horas extras, ao invés do dinheiro, pode se utilizar horas de folga. O “banco de horas”surgiu em 1998, com a Lei 9.601, que alterou o art.59 da CLT e permitiu que fossem as horas compensadas em 120 dias. Em 2001, com a Emenda Constitucional 32/2001, é que a coisa realmente aconteceu e vem sendo praticada até os dias atuais.

O “banco de horas”, como dito acima, é um sistema de compensação de horas extras por horas de folga, bastante flexível, que precisa da autorização do sindicato de classe, através de um acordo coletivo específico prevendo as regras dessa compensação e apuração.

De posse dessa autorização, o empregador pode utilizar com todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de contratação, se por prazo determinado ou indeterminado, desde que regidos pela CLT.

A idéia é permitir ao empregador um melhor aproveitamento das horas dos seus empregados, pagando as horas extras realizadas em momentos de pico, pelas horas de folga dos momentos de diminuição dos serviços. Imagine que uma empresa tem maior movimento nos 10 primeiros dias do mês, e no restante não há muito o que fazer. O Empregador  pode pagar essas 2h extras diárias nesse primeiro período, com folgas ou diminuição da jornada, no segundo período, o ocioso.

Importante lembrar que deve ser respeitado sempre o limite legal de 10 horas diárias trabalhadas, não podendo ultrapassar, em período máximo de 1 ano, a data do seu pagamento com horas de folga.

A cada período fixado no Acordo mantido com o Sindicato, zera-se o saldo apurado no mês de vencimento e recomeça o sistema de compensação e a formação de um novo “banco de horas”.

O “banco de horas” só tem eficácia, vigência,  durante a vigência do contrato de trabalho. Caso ocorra a rescisão de contrato (por qualquer motivo), sem que tenha havido tempo para compensação das horas extras, o empregado tem direito ao recebimento destas quando do pagamento da rescisão.

Quando o empregado deve horas à empresa, se denomina de horas negativas,  e estas se não tiverem sido pagas e nada houver previsto no Acordo com o Sindicato, podem [ ressaltando que não existe previsão na Lei] ser descontadas quando da rescisão de contrato de trabalho.

O fundamento do “banco de horas”está no artigo 59 da CLT:

“Art. 59 – A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º – Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) superior à da hora normal.

§ 2º – Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de convenção ou acordo coletivo de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada ao parágrafo pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001)

§ 3º – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.”

Por fim, deve o empregador mensalmente apresentar ao empregado o extrato do “banco de horas” para que ele tenha ciência dos seus débitos e créditos de horas, das compensações já realizadas no mês que passou e as que estão a vencer, esse documento deve ser assinado e arquivado junto ao registro de ponto.

Sds Marcos Alencar

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ACERTAMOS ! Já chegou a hora de cortar postos de trabalho para reduzir custos?

Escrito por Marcos Alencar | Julho 30, 2009

Prezados Leitores,

ACERTAMOS A PREVISÃO QUE FIZEMOS NO INÍCIO DA CRISE. SDS MARCOS ALENCAR.

RE-EDITAMOS

Comentamos sobre os efeitos da crise de crédito; o pacote do governo que visa estimular o consumo e reduzir os efeitos da sua queda. Abordamos que não chegou a hora de demitir e de enxugar a folha de pagamento. Nosso entendimento é que ainda não é momento para isso, devendo o empregador aguardar uma melhor definição dos efeitos da crise.