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O aviso de férias deve ser cumprido religiosamente

Escrito por Marcos Alencar | Junho 16, 2014

CapturarO aviso de férias deve ser cumprido religiosamente.

Por Marcos Alencar (16.06.14)

A Lei permite que o empregador fixe a data das férias do seu empregado, porém, exige que o empregado seja avisado sobre isso, 30 dias antes. O aviso prévio de férias se explica, porque se o objetivo é promover descanso, lazer pessoal, viagens com a família, obviamente que o empregado, precisa ser avisado com antecedência para que possa se programar.

A partir do momento que o empregador não cumpre com o aviso prévio de férias 30 dias antes, entendo que o empregado pode se negar em sair de férias e/ou vir a questionar a concessão desta folga anual, numa futura demanda trabalhista. Se ficar comprovado que ele foi avisado em cima da hora e que não pode se programar para usufruir das mesmas, sem dúvida que pelo comportamento do Judiciário, na análise de outros imbróglios, haverá condenação ao pagamento da dobra.

Uma alternativa para os casos em que não foi possível cumprir com o aviso prévio nos 30 dias que antecederam a saída de férias é o empregado firmar uma carta de próprio punho ou enviar um email concordando com a data das férias, sendo imprescindível que ele empregado aponte a vantagem que está tendo em sair sem o cumprimento do aviso prévio de 30 dias. Apesar disso, tal alternativa pode vir a ser questionada pela Fiscalização do Ministério do Trabalho e pelo próprio empregado numa ação trabalhista futura, alegando que não dispõe de plena autonomia da vontade.

Art. 135 da CLT – A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)

§ 1º – O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º – A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977).

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O aviso prévio proporcional pode ser pago trabalhado?

Escrito por Marcos Alencar | Março 13, 2014

Por Marcos Alencar A dúvida que surge, é se os dias de aviso prévio proporcional podem ser acrescidos ao período de aviso prévio normal (30 dias) trabalhado? Imagine que o empregado possui mais de 2 anos de tempo de serviço e é demitido sem justa causa, e o empregador resolve conceder o pagamento de forma trabalhada. No caso, o aviso prévio proporcional somado ao aviso prévio normal totalizam 33 dias. É exatamente quanto a esta parte do aviso que é proporcional, 3 dias, além dos 30 dias normais, que surge a dúvida: Pode ou não pode ser cumprido de forma trabalhada? A nova Lei, repleta de lacunas, NADA disse sobre isso. No meu entender há dúvida diante dessa omissão. Havendo dúvida, a regra é que a interpretação se guie da forma mais favorável ao trabalhador (empregado). No caso de aviso prévio trabalhado, entende a maioria que isso é uma penalidade, um ônus. Sem dúvida que se o empregador deixar o empregado optar, ele preferirá o recebimento do aviso prévio na forma indenizada, porque incorpora ao tempo de serviço da mesma maneira do trabalhado com a vantagem de que não ser necessário o trabalho nos referidos dias. Recebe-se o pagamento sem que ocorra a prestação do serviço. Partindo deste entendimento, opino que nas demissões sem justa causa com aviso prévio proporcional, que a empresa poderá exigir que o empregado trabalhe os 30 dias do aviso prévio normal (30 dias), como sempre ocorreu, mas que pague este acrescido dos dias do aviso prévio proporcional. Melhor explicando, no exemplo acima, o empregado vai trabalhar 30 dias (observando a redução legal, de 7 dias ou 2h diárias) e receber de forma indenizada os 3 dias de aviso prévio proporcional. Para contagem do tempo de serviço, será acrescido os 33 dias. Em suma, trabalha-se 30 dias e recebe-se de forma indenizada os 3 dias. Por fim, ressalto que este é o meu entendimento e que respeito opiniões divergentes, diante da lacuna que a Lei deixa quando da alteração do art. 487 da CLT, o que é lamentável. Para esclarecimento de dúvidas a respeito da contagem do aviso prévio proporcional, segue link abaixo que ressalta a nota técnica do Mtrab no sentido de que após 12 meses de tempo de serviço o trabalhador passa a ter direito a 3 dias a mais no computo do aviso prévio, salientando que o meu entendimento é que o aviso continua sendo trabalhado com a limitação de 30 dias e quanto a indenização, se seguida a nota técnica do MTrab, será – no caso de 1 ano de tempo de serviço – de 33 dias. Trabalha-se 30 dias e recebe-se a indenização por 33 dias.   http://www.legisweb.com.br/noticia/?id=5665

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A empresa precisa refletir antes de demitir.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 30, 2013

Por Marcos Alencar

Na nossa conversa de hoje, me inspiro num post escrito em 2009, mas que continua sendo a dica central aqui trabalhada, muito atual. O ponto em questão, é que a maioria das demissões, excetuando as decorrentes de falta grave [justa causa art.482 da CLT], percebo que o empregador tem a chance de antecipar e mentalizar as suas consequências e desdobramentos. Vamos entender mentalizar, o simples ato de simular a demissão, ou seja, de se assistir o “filme demissionário”, passando pelas cenas e capítulos do stress psicológico que normalmente acontece para o demitido, o valor que isso representa no caixa da empresa (custo de demitir), o risco futuro da empresa sofrer uma demanda trabalhista, a contratação de um outro profissional para o lugar de quem está saindo, ou, a redistribuição das tarefas.

Portanto, antes de pensar em exercer a demissão, tal atitude merece ser analisado quanto ao passado, o presente e também o futuro. Explicando ponto a ponto, o PASSADO se refere ao passivo. Analise de forma concreta se todas as horas extras trabalhadas foram registradas, pagas com reflexos, ou com folgas; se o FGTS foi depositado corretamente; os repousos semanais concedidos; se todas as férias foram pagas e gozadas as folgas, etc…passe um “pente fino” no histórico funcional e confronte tudo com a documentação existente, tente identificar os riscos. Quanto ao PRESENTE, reflita antes, se realmente terá que demitir e se esta é a solução mais adequada e razoável; quem irá dar a notícia, para que a mesma seja a menos traumática possível; o quanto será o valor da rescisão + a multa do FGTS; se a época está de acordo com as restrições da norma coletiva ou se não existe um valor a mais a ser pago? Se vale a pena atenuar o sofrimento do demitido e tentar encaixá-lo noutro emprego, facilitar para ele uma agência de talentos; etc… No que se refere ao FUTURO, imagine se o demitido buscar os seus supostos direitos perante a Justiça do Trabalho, quais os riscos dessa reclamatória; como irá ser defendida; quais as provas que poderão ser usadas e se a empresa já dispõe das mesmas. Caso ele vença esta demanda, qual será o impacto financeiro? Estime.

Agindo assim, o ato de demitir se torna mais seguro e menos desgastante para ambas as partes, empregado e empregador, evitando que o ex-empregado se torne um inimigo do lucro e da empresa.

 

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O aviso prévio proporcional, seus reflexos e contagem do prazo de pagamento.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 18, 2012

Por Marcos Alencar

Muitos se perguntam como deve ser feito o cálculo dos reflexos do aviso prévio proporcional. Entendo que o Aviso prévio proporcional (por exemplo: 33 dias de duração) segue a mesma sorte do aviso prévio normal. Indenizado ou trabalhado, a empresa deve somar os dias ao tempo de serviço. Por exemplo: Se somar os 33 dias e o trigésimo terceiro dia recair no mês seguinte, mas antes do décimo quinto dia, não há o que se falar de pagamento de 1/12 avos de férias mais 1/3 e de décimo terceiro salário. Caso recaia após o décimo quinto dia do mês, deve ser considerado.

Observo que a Lei do aviso prévio proporcional trouxe inúmeras lacunas, esta é uma delas. Portanto, será comum encontrar entendimento diferente do meu.  O bom senso me guia nesta direção, de considerar a soma de dias proporcionais ao tempo de serviço do empregado e após fazer a conta das proporcionalidades. Quanto ao aviso prévio normal, de 30 dias, antes dessa reforma, é pacífica o entendimento quanto a sua  projeção e soma na duração do contrato de trabalho, e também que isso sempre foi admitido para fins de cálculo das parcelas de FGTS + 40%, 13º salário, e férias + 1/3. Sempre foram  calculadas levando em consideração este período (mesmo que indenizado) como período de vigência do contrato de trabalho.

Observe que até a anotação da baixa na CTPS, deve considerar o  último dia do aviso prévio e não apenas o último dia fisicamente trabalhado. Isso se mantém no caso do aviso prévio ser o proporcional. Na Lei trabalhista, nos temos o art. 478, § 1º,  e a Súmula 371 do C. TST, que dão a base legal para este entendimento (verdade, quanto ao aviso normal de 30 dias) quanto aos reflexos do aviso prévio.

Quanto ao registro da baixa contratual, importante considerar a Instrução Normativa nº 15/2010 – DOU 15-07-2010, estabelece os procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. Art. 16. O período referente ao aviso prévio, inclusive quando indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Art. 17. Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS deve ser: I – na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e II – na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado. Parágrafo único. No TRCT, a data de afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado.

Quanto aos benefícios salariais, acontece a mesma coisa. Se houver algum reajuste da categoria profissional que recaia em dia (dentro) da contagem do aviso prévio proporcional – entendo da mesma forma, que o contrato terminou após o direito ao reajuste e que este deve ser pago conforme indenização ( cito como exemplo a indenização do art. 9º da Lei nº 6.708/79) que prevê pagamento das vantagens salariais aos empregados demitidos 30 dias antes da data-base.

Reitero que meu pensamento é que o aviso prévio proporcional é direito apenas do empregado, porque veio regular um dispositivo constitucional que se refere apenas aos trabalhadores empregados.

No que tange a contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias, quando este aviso prévio proporcional for trabalhado, entendo que nada mudou, aplica-se a mesmíssima regra do aviso prévio de 30 dias. Se for trabalhado, o pagamento deverá ocorrer,  até o primeiro dia útil subsequente, e sendo o mesmo indenizado o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 10 dias, conforme ensina o art. 477 da CLT

Quanto a outra corriqueira dúvida, o início da contagem, transcrevo parecer de um site (www.fortaleza.inf.br) que adoto: ” Na legislação trabalhista não contém disposição expressa acerca de quando se dá o início de contagem do prazo do aviso prévio, mencionando apenas que deve haver antecedência mínima de 30 dias (CLT, art. 487, II). De acordo com o art. 8º da CLT, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Nestes termos, alguns doutrinadores entendem que a contagem se daria a partir do momento da comunicação da dispensa, incluindo-se, assim, o próprio dia da comunicação. Outros entendem que o início do aviso prévio ocorre no dia imediatamente seguinte àquele em que foi concedido, ou seja, com exclusão do próprio dia em que a parte contrária foi notificada e inclusão do último dia, perfazendo os 30 dias legais.

Assim, considerando a divergência acima quanto a correta aplicação da legislação, o procedimento prático que poderá ser adotado pelos empregadores consiste em considerar não só o dia da efetiva comunicação da concessão do aviso prévio ao empregado, como também o momento em que esta ocorre, ou seja:

a) Aviso Prévio concedido no início da jornada – Antes que tenha havido trabalho: deve-se computar esse dia na contagem do aviso prévio trabalhado ou na projeção do aviso indenizado; e

b) Aviso Prévio concedido durante ou no final da jornada: deve-se começar a contagem no dia seguinte ao da concessão do aviso trabalhado ou indenizado.

 

 

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O aviso prévio de 90 dias NÃO é retroativo.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 24, 2012

Ontem estava assistindo o Jornal Nacional no site do G1 e ao me deparar com a matéria sobre os problemas que o aviso prévio proporcional de 90 dias vem causando, me causou espanto o posicionamento de um advogado a respeito da Lei retroagir até outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Não me engasguei por pouco! Isso é totalmente descabido.

A lei do aviso prévio proporcional 12.506/11, que entrou em vigor em 13/10/2011, só produz efeitos a partir desta data. É preciso esclarecer, que quem estava trabalhando nesta data e a partir daí, passou a ter direito ao aviso prévio proporcional nos casos de demissão sem justa causa e rescisão indireta. Quem foi demitido da empresa antes disso, não tem direito. Obviamente, pelo PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART.5, II DA CF) não se pode cobrar do empregador o cumprimento de uma Lei que não existia, no momento em que ele dispensou o empregado. O atraso do Congresso Nacional, não é motivo para se rasgar a Constituição Federal e implantar uma regra absurda de exceção no País. A Lei produz efeitos a partir da data de sua publicação e vigência.

Conforme fonte Wikipédia, “…A lei de introdução às normas do direito brasileiro (ou LICC), ou conforme nova nomenclatura, ‘Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, apesar da nomenclatura (introdução ao código civil), não diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direito privado. Ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou privado, é considerada uma norma sobre normas. Segundo Maria Helena Diniz, a LICC contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaços-temporais. Foi editada em 1942 como decreto-lei (n. 4657/42), e está em vigor até hoje. Com ele, se encerrou a vigência das antigas ordenações portuguesas. Contém um conjunto de preceitos que regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, ainterpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Consagra a irretroatividade como regra no ordenamento jurídico, ao mesmo tempo que define as condições para a ocorrência de ultratividadeefeito repristinatório. É, assim, uma “lei sobre a lei”. Seu objetivo foi orientar a aplicação do código civil, preencher lacunas e dirimir questões que foram surgindo entre a edição do primeiro código civil (em 1916) e a edição da LICC.” – Portanto, é um desatino defender a retroatividade da Lei do aviso prévio, um verdadeiro absurdo jurídico.

Observamos ainda, que deve ser considerado a projeção do aviso prévio. Por exemplo, se o empregado foi dispensado em 15/09/2011, sem justa causa, ao somar os 30 dias de aviso prévio, o contrato de trabalho dele se projeta para data posterior a 13/10/2011, passando a ter direito a uma rescisão complementar e assim as diferenças para o pagamento do aviso prévio proporcional, evidente, se ele tiver mais de 1 ano de contrato.

Saliento ainda, que contra esse entendimento de que a Lei retroage, a própria Constituição Federal prevê aplicação da prescrição bienal, ou seja, nem que retroagisse fosse, os empregados demitidos em 2009, teriam direito de reclamar em juízo, pois estaria prescrito o direito de ação. É lamentável que se diga um absurdo desses, pois isso só fomenta mais turbulência nas relações de trabalho.

Segue a Lei:

LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

 

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O Aviso Prévio de 90 dias, pode ser descontado da rescisão?

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 18, 2011

Bem, seguindo o comentário (muito oportuno) de Marcos Bragança, que diz o seguinte: “Prezado Marcos, como sempre, muito bem pontuadas as dúvidas e polêmicas que certamente surgirão sobre a aplicação da nova Lei do Aviso Prévio. Uma colocação que gostaria de fazer para reflexão e posicionamento do colega é a seguinte: admitindo, por hipótese, que o novo prazo do aviso proporcional ao tempo de serviço seja aplicado também aos empregados que pedem demissão, como equacionar o § 2o , do artigo 487, da CLT (“2º – A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.”) com o § 5o, do artigo 477, da CLT (§ 5º – Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.) A lei trouxe uma exceção á regra do § 2o, do art. 487, da CLT? Abraço”

Eu me posiciono da seguinte forma:

Como disse em posts anteriores, pela exposição de motivo da Lei, entendo que o aviso prévio de 90 dias é apenas em favor do empregado, porque do texto conta “aos empregados…” – Todavia, seguindo a esteira do debate de teses, considerando que se pode descontar também do empregado quando ele pede demissão, eu vislumbro que o art. 477, da CLT se mantém e deve ser respeitado, quanto ao limite do desconto rescisório. Esse artigo existe, visando impedir que o empregado, mesmo ao pedir demissão, não fique sem dinheiro suficiente à sua manutenção e da sua família. Ademais, a nova Lei nada trouxe sobre o assunto, logo, ele continua vigorando.

Daí, surge a pergunta, e o que fazer? O empregador vai ter que perdoar o desconto? Ora, nada mudou. É comum no momento da rescisão de contrato o empregado dever um empréstimo, um dano que causou ao empregador, e ambos terem que se ajustar quanto ao pagamento posterior da dívida. Entenda-se que, o fato de rescindir o contrato e haver limite para o desconto, não tem o condão de perdoar o que o empregado deve. A dívida persiste. Apenas ela não pode ser exercida de uma vez, acima do limite do art. 477 da CLT, contra o valor da rescisão de contrato.

Tive um caso recente, apenas para exemplificar, que o empregado ao devolver o veículo da empresa que estava sob a sua única responsabilidade, o fez repleto de avarias. O valor das avarias superava em muito o valor das suas verbas rescisórias. O empregado ao entregar o veículo na oficina da locadora de veículos, assinou documento reconhecendo os danos.

Ao resistir o desconto e afirmar que não iria pagar, fez com que a empresa promovesse uma reclamação trabalhista cobrando o dano material sofrido, fundamentando-se no reconhecimento expresso do mesmo de que teria causado as avarias no veículo que estava em seu poder e que simplesmente se negou a pagar. Quando da audiência, houve um acordo entre às partes, assumindo o empregado parte do valor que estava sendo-lhe demandado.

Com o aviso prévio – para os que defendem que ele poderá ser descontado do empregado que pede demissão  – ocorre a mesma coisa. Se o empregado (é escolha dele) se nega em trabalhar o aviso e não permite o desconto, ou, este se limita no  art. 477 da CLT, cabe a cobrança da dívida judicialmente.

 

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12.506/11 – A Polêmica Lei do Aviso Prévio de 90 dias.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 14, 2011

É lamentável que em pleno 2011, com o Governo Federal repleto de ministérios e de assessores, idem a Câmara dos Deputados, Senado, etc.  e se edite uma Lei  tão  cheia de lacunas. Ao invés de melhorar e aperfeiçoar as relações de trabalho, a Lei veio dar um nó no quesito aviso prévio proporcional. A prova disso é que o próprio ministério do trabalho está estudando o envio de uma proposta à casa Civil para eliminar dúvidas em relação a Lei em vigor, algo, de logo, entendo inconstitucional. O que pretende o ministério é fazer uma emenda na Lei sem que isso seja aprovado pelo Congresso. Antes, deveria ter sido feito todo esse questionamento e ter sido editado a norma, de maneira mais completa.

A Lei 12.506 diz o seguinte : “A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. DILMA ROUSSEFF”

As dúvidas e nosso posicionamento (que pode mudar, estamos também quebrando a cabeça no confronto dessa novidade frente a tudo que já existe na complexa legislação trabalhista).

O empregado que foi demitido antes da Lei, tem direito? Não. A lei não pode retroagir para beneficiar uma parte e prejudicar a outra. O empregador estaria prejudicado. Ele não pode ser obrigado a pagar algo que, na época, não tinha lei regulamentando.

O empregado que trabalhar 1 ano mais fração de ano, tem direito aos primeiros 3 dias? Não, porque a Lei fala que a cada ano terá mais 3 dias, limitados a 90 dias.

Quem está trabalhando atualmente, tem 21 anos de contrato, se for demitido sem justa causa, tem direito aos 90 dias? Tem. Porque a demissão está sendo feita na vigência da nova lei.

Se houver pedido de demissão de quem tem 21 anos de tempo de serviço, ele tem que pagar o aviso prévio? Minha posição de início, por entender que a Lei faz uma emenda ao art. 487 da CLT, foi de que  o empregado deve pagar o aviso, trabalhando ou em dinheiro. Pode o empregador, querendo, dispensá-lo do aviso prévio. Mas, lendo o comentário do Deputado Arnaldo Faria, que foi o relator do projeto, ele chama a atenção para a expressão “aos empregados” . Realmente, apesar de ser sutil e gerar dúvidas, opino que a interpretação majoritária será no sentido de que o empregado não deverá ter que indenizar o seu empregador, quando pedir demissão, por esses 90 dias.

E o tempo de serviço, como fica, acresce ao tempo de serviço os 90 dias? Entendo, salvo melhor juízo, que sim. Não existe dois avisos prévios, é um só, as regras do que existia antes estão sendo recepcionadas pelo atual.

E a redução da jornada ou de dias, como se dará? Entendo, será feito da mesma forma. O aviso será cumprido todo com a redução de dias na proporção, considerando que 30 dias equivale a 7 dias, 90 dias equivalerá a 21 dias, ou, será data a redução de 2h diárias, para os avisos trabalhados.

A partir de quando inicia a contagem dos 3 dias, por cada ano? Entendo que de imediato. Se no dia seguinte ao da vigência da Lei o empregado tem 5 anos de tempo de serviço, ele já terá (em tese, porque o contrato pode ser rescindido por outros motivos – ex. justa causa) aos 30 dias normais e mais 12 dias, 3 por cada um dos 4 anos que se seguiram.

….

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Aviso Prévio de 90 dias é realidade, a partir de 13-10-11.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 12, 2011

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que altera o aviso prévio de 30 dias para até 90 dias em caso de demissão sem justa causa. O aviso prévio nada mais é do que um aviso que o empregado ou empregador dá a outra parte, para que ela se prepare para o fim do contrato de trabalho, daquela relação de emprego. Até antes da mudança da Lei, quando o empregado era demitido sem justa causa, independente do tempo de serviço, ele tinha o direito ao aviso prévio de 30 dias, que poderia ser cumprido trabalhado (com a redução de 2h diárias ou 7 dias desses 30 dias, para que ele buscasse novo emprego) ou indenizado, pago pelo empregador no ato da rescisão de contrato (pagamento deve ocorrer dentro de 10 dias – art.477 da CLT).

Agora, com a nova Lei,  o aviso prévio passa a ser proporcional, da seguinte forma: O empregado que possui 1 ano de tempo de serviço no emprego, continua com os 30 dias de aviso prévio; O empregado que supera este primeiro ano de tempo de serviço, passa a ter direito, a cada ano a mais de serviço, de um complemento do aviso prévio de 3 dias, limitados a 90 dias (ou seja, para se atingir estes 90 dias, o empregado terá que trabalhar para o empregador por 21 anos, ininterruptos, sem rescisão).

Segundo a Casa Civil, mas isso pode ser questionado, o direito ao aviso prévio de 90 dias atinge apenas os trabalhadores que atualmente estão com contrato de trabalho ativo, em curso. Os que foram demitidos, antes de 13-10-11, não tem direito. Quem possuir 21 anos de tempo de serviço e for mandado embora em 15-10-11, pex., terá direito aos 90 dias, ou seja, não será necessário esperar que se adquira 21 anos de tempo de serviço após a publicação da Lei.

Aqui no Blog TD eu cheguei a postar sobre o projeto de lei em questão e me referi a um excelente artigo do Sr. Odair Rocha Fanton, que menciona uma série de lacunas que existiam no Projeto que seguiu para sanção, que pode ser alvo de muitos embates perante a Justiça do Trabalho.

Posso estar sendo precipitado, obviamente, temos que aguardar a publicação da Lei, dia 13-10-11, para vermos o texto final o que retrata. Apenas para estimular o debate, estes questionamentos que me refiro, são os seguintes:

1 Em caso de pedir de demissão  o empregado deve trabalhar pelo mesmo período ou ressarcir o empregador pelo tempo de até 90 dias? Ex. O empregado tem 21 anos de tempo de serviço e pede demissão, ele terá que cumprir 90 dias trabalhando ou indenizar, pagar, os 90 dias? Ou, por ser a regulamentação da parte da Constituição Federal que trata dos direitos dos trabalhadores  empregados,não ocorra isso, continue apenas de 30 dias?

A matéria é polêmica, porque temos o Art. 487 da CLT, que prevê: “não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:” –  Deveria a nova lei ter feito menção a este artigo da CLT, de que ele continua em vigor, mas apenas para o aviso prévio de 30 dias, reforçando a idéia de que esta Lei regulamenta o Art. 7º da Constituição Federal que trata apenas de “Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais”, logo, não se pode encaixar aqui mais obrigações aos empregados.

2 Outro ponto que não está claro no texto aprovado pela Câmara, é se o aviso prévio entra na contagem do tempo de serviço do empregado? Ex. Quando o empregado é demitido, antes da Lei, acresce ao tempo de serviço dele na empresa, esses 30 dias. Será que os 90 dias vão também ser acrescidos, ou a proporcionalidade de aviso prévio que ele venha a ter direito?

3 Outra dúvida, questionamento, é que a jornada de trabalho durante o período do aviso prévio é reduzir em 2 horas ou 7 dias, para que o empregado tenha melhor condição de procurar novo emprego. Se o aviso prévio de 90 dias for cumprido trabalhando, quanto será esta redução?

Veja abaixo integra do Projeto de Lei 3941/89 aprovado pela Câmara:

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, será concedido na proporção de trinta dias aos empregados que contém até um ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de sessenta, perfazendo um total de até noventa dias.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

 

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E o aviso prévio dos com 20 anos de tempo de serviço?

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 26, 2011

Olá

Essa pergunta tem sido feita em muitos meios de comunicação. Para engrossar o debate, pois estamos aqui meramente especulando, já que não existe Lei ainda publicada (do aviso prévio proporcional de 90 dias), indago a respeito dos que tem mais de 1 ano de tempo de serviço, porque pelo projeto aprovado na Câmara, a cada ano, surge a expectativa de direito de mais 3 dias de aviso prévio.

Ter 20 anos de tempo de serviço não é algo comum, mas 4 anos sim, 5 anos, idem. E nestes casos como fica a questão? Imagine que hipoteticamente a Lei foi publicada em 01/12/2011 e que José tem nesta data tempo de serviço de 5 anos e na semana seguinte ele foi demitido sem justa causa. Qual será o tempo de aviso prévio dele, de 30 dias como era antes ou será de 30 dias + 3 dias por cada ano seguinte ao primeiro, no caso, 42 dias?

Eu entendo que aviso prévio é expectativa de direito, não se trata de algo líquido e certo que o empregado dispõe. Explico: O empregado pode ter 5 anos de tempo de serviço e resolver pedir demissão; Ou, vir a falecer; Ou, cometer uma falta grave e ser demitido por justa causa. Nestas três situações narradas, perde-se o direito ao aviso prévio.

Portanto, por ser uma expectativa de direito, uma possibilidade de término do contrato de trabalho por este caminho, entendo, que se a demissão sem justa causa acontecer dentro da vigência da nova Lei, terá o empregado demitido o direito a contagem do seu prazo de aviso prévio seguindo a nova regra, ou seja, se ele tiver 21 anos de tempo de serviço, terá direito ao recebimento do aviso prévio máximo de 90 dias, desde que seja demitido sem justa causa.

Sds Marcos Alencar

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Aviso prévio será de no máximo 90 dias.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 21, 2011

 

Olá

Ainda não li o projeto que foi aprovado hoje na Câmara. Pelas notícias que acompanhei no twitter search e no jornal Folha, entendi que:

  • Que o aviso prévio de 30 dias continua;
  • Que após o primeiro ano, a cada ano o empregado tem direito a mais 3(três) dias de aviso;
  • Que trabalhando 20 anos, ininterruptos, terá os 30 dias atuais + 60 dias = 90 dias;
  • Que a ampliação é em favor do empregado, isso não tem valia quando ele indeniza o seu empregador;
  • Que os empregados que foram demitidos antes da publicação da Lei, não tem direito.

Apesar disso, dessa clareza de que a Lei só valerá a partir da data de sua publicação, pois o empregador jamais poderia prever e indenizar o demitido sem justa causa, sem a existência na data da referida Lei, já tem presidente de central sindical informando que vai estimular os que foram demitidos em procurar os seus direitos perante a Justiça do Trabalho, que estimulará o questionamento. Meu entendimento é que não deve retroagir e que só vale após a publicação e para os novos demitidos sem justa causa.

Portanto, em suma, os 90 dias não serão conquistados de imediato, mas ao longo de 20 anos.

Quanto a polêmica da novidade, recomendo o acesso a este link http://www.rhevistarh.com.br/portal/?p=4844

Sds Marcos Alencar