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A JUSTIÇA EM NÚMEROS VERSUS A AUTONOMIA DA VONTADE

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 4, 2017

Por Marcos Alencar 04/09/17.

O Brasil jamais terá uma justiça célere e eficaz, se persistir no modelo atual. O sistema judiciário, leia-se de forma ampla, baseia-se na infantilidade do cidadão. O princípio da infantilidade impera.

No atual sistema nenhum documento tem valor pleno, tudo pode ser discutido perante o Poder Judiciário – como regra. A exceção da exceção da exceção, é termos algo que se assine e que passe a valer acima de todos os órgãos judiciários. Não me peçam exemplo, porque não consigo mensurar nada que se encaixe e esta exceção.

Se o País pretende uma Justiça que funcione, é necessário descentralizar e “largar o osso” da quitação plena e da autonomia da vontade do cidadão. Os países que menos acionam o seu sistema judiciário, são àqueles que mais valorizam a assinatura do cidadão e o que está escrito, dando-lhe plena validade.

A Constituição Federal de 1988 merecia um artigo, “vale o que está escrito e assinado”. No Brasil de hoje o cidadão assina um contrato, duas testemunhas assinam, o delegado e o padre assinam junto – e mesmo assim nada disso vale, salvo se tiver a sentença homologatória de um Juiz.

A segurança jurídica é quase nenhuma, porque tudo pode ser revisto, rediscutido, anulado, etc., nas barras da Justiça.

Os Sindicatos de classe e patronal se digladiam numa mesa de negociação, passam meses disputando cada palavra de uma cláusula coletiva, para chegar o Poder Judiciário atrelado no Ministério Público e vice-versa – que de forma uníssona passam a entender que aquilo que foi escrito e assinado pelos Sindicatos não tem validade, é nulo. Isso é um absurdo, um desserviço à nação.

Existe um ditado que diz: “Quando não se pode com o pote, não se pega sequer na rodilha” – isso se refere ao ato de levar um pote de água na cabeça, apoiado numa rodilha de pano. É o caso da Justiça. Se o Poder Judiciário estivesse com a mesa vazia, pautas em dia, etc., eu até concordaria com essa intromissão, mas a realidade é oposta.

O Judiciário não consegue dar conta nem do serviço básico, que realmente é puro litígio pois esta marcando audiência para mais de um ano a frente, quanto mais haver tempo para se intrometer nas relações da sociedade afunilando tudo que se negocia, que se trata, gerando a assinatura de um Juiz como a única alternativa para se ter segurança de qualquer documento.

Há ainda o pensamento fora da lei, de alguns poucos – mas relevantes nessa idéia subversiva – em defender a flexibilização da coisa julgada. É como se não bastasse toda a confusão gerada, acha-se pouco e pretende-se agora jogar uma pá de cal na pouca segurança jurídica, tornando-a algo ainda mais frágil.

Se não temos Justiça suficiente para estar solucionando todos os conflitos da sociedade, precisamos mudar o pensamento e dar validade total a autonomia da vontade. O cidadão brasileiro não é criança de colo, nem idiota, o que ele assina precisa ter valor como regra.

Na medida em que assina qualquer declaração, contrato, etc., deve ser considerado isso como cláusula pétrea, ou seja, a possibilidade de se anular o que foi firmado deve ser próxima de zero. A partir do momento em que os documentos assinados passem a ter validade plena, o campo de discussão restringe-se e o judiciário se esvazia. Não podemos continuar na estrada de que uma assinatura em um contrato não tem valor nenhum, porque a regra é o vício de vontade. O brasileiro assina contrato sem ler, porque sabe que tudo pode ser questionado perante a Justiça.

Vivemos na terra da fantasia, temos milhares de carros roubados a cada ano e para se transferir a propriedade de um veículo o proprietário precisa ir presencialmente num cartório assinar o documento de transferência. Vivemos na época das caravelas! quando o assunto é autonomia da vontade e validade do que se assina.

O Congresso Nacional precisa fazer a sua parte e desafogar o Poder Judiciário, insistindo em leis como a que não pegou a exemplo da lei das comissões de conciliação prévia, na qual está previsto que a homologação feita pela comissão terá força de sentença.

O Judiciário Trabalhista não respeita isso e vem anulando as homologações, sem nenhum fundamento legal – registre-se, apenas na tecla já desgastada de que o acordo teve vício de vontade. O que vejo é um Judiciário com receio de perder poder, apesar de não dar conta do recado que clama a sociedade.

Segue um julgamento como exemplo:

“TRT-6 – RECURSO ORDINARIO RO 153900182007506 PE 0153900-18.2007.5.06.0017 (TRT-6) Data de publicação: 01/04/2009
Ementa: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACOLHIMENTO. INAPLICAÇÃO DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 625-E DA CLT . Restando evidenciado que a reclamada, prestadora de serviços, no momento em que encerrou suas atividades, por conta da expiração do contrato de prestação de serviços com a tomadora, encaminhou seus empregados dispensados para a CCP, desprezando o procedimento estabelecido no § 1º do artigo 477 da CLT para aqueles que tinham vínculo com duração superior a um ano, esse ato não passa pelo crivo do artigo 9º da CLT , pois pretendeu, a empresa, tão somente, obter uma quitação ampla, abrangendo até mesmo direitos trabalhistas indisponíveis, em oposição aos limites da quitação que obteria se homologada a rescisão perante o sindicato de classe ou órgão do Ministério do Trabalho, não possuindo validade. Apenas autoriza-se que se deduza de eventual condenação a quantia confessadamente recebida.”

Enquanto pensamentos dessa natureza, como do julgado antes transcrito, estiverem na pauta do dia e sendo valorizados, o Brasil caminhará a passos largos para o fundo do poço, porque “judicializa-se” tudo e a estrutura judiciária continua a mesma ou menor do que antes. É por essas e outras que estamos com pautas de audiências designando para primeiro semestre de 2019, ou seja, o caminho está totalmente errado.

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PRECISAMOS DE AUTONOMIA DA VONTADE

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 29, 2016

Por Marcos Alencar

Precisamos de autonomia da vontade. O Brasil precisa evoluir nesse quesito trabalhista. Já era o tempo que o trabalhador brasileiro assinava as coisas sem saber. Com isso, quero dizer que o pactuado por escrito deve ser mais respeitado por todas as autoridades do trabalho.

Na medida em que o direito negociado prevalece sobre o direito legislado, fica a mensagem de que a autonomia da vontade das partes contratantes, coletivamente falando, está acima do previsto na lei. Vale o que esta escrito.

No caso do direito individual, os “papéis ” assinados ou escritos pelo empregado deveriam ter validade quase absoluta (com a exceção dos casos de grave fraude – ex ter sido o trabalhador forçado literalmente a assinar) não cabendo aqui a interpretação de que o empregado não sabia o que estava assinando.

Abordei aqui em data recente o chamado Princípio da Infantilidade no qual não se considera os compromissos assumidos pelos empregados nos treinamentos, cursos, etc.

Em sintese, a mudança seria para considerar, como regra, a validade do referidos documentos significando estes a expressão da independente vontade do trabalhador empregado, sem prevalever a interferência do Estado.

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DESAFORGAR A JUSTIÇA X AUTONOMIA DA VONTADE.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 19, 2015

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Por Marcos Alencar (19/01/15)

Lendo o Conjur me deparei com interessante entrevista do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Desembargador José Renato Nalini. Em síntese, ele diz que o Judiciário não tem condições de atender com rapidez e eficiência as demandas e que as pessoas podem resolver melhor os seus conflitos, estando sozinhas e fora do Judiciário. O que deve ser judicializado, são os casos mais graves. Concordo plenamente com o que disse o Presidente, porém, entendo que ninguém se estimula a fazer isso porque o próprio Poder Judiciário não larga o “osso” e insiste em questionar e muitas vezes desmerecer e anular, os acertos que são firmados fora da Justiça.

Na esfera trabalhista a coisa é ainda mais grave, porque a Lei permite que os conflitos coletivos de trabalho sejam resolvidos entre sindicatos, bastando registrar o instrumento coletivo no Ministério do Trabalho. O que percebemos é a interferência cada vez maior das “autoridades do trabalho” em considerar nulas as cláusulas. O Ministério Público do Trabalho ainda tem a cautela de provocar o Poder Judiciário buscando a nulidade de alguma cláusula, apesar de estar errando feio na sua competência, pois suplanta o poderio legal do sindicato de classe. O mais grave é o Auditor Fiscal do Trabalho que ao chegar na empresa, se arvora de justiceiro da lei e declara “numa canetada” a cláusula coletiva como nula, dizendo que não aceita aquilo. É risível a desordem judiciária que vivemos. Nada tem valor, salvo se for “abençoado” por um Juiz.

Seria interessante se a Justiça tivesse capacidade de atendimento de todos os litígios, mas ao invés disso, na esfera trabalhista, esperamos anos pelo resultado final de um processo. A culpa, equivocadamente, vem sendo apontada na direção de quem recorre e defende os seus direitos. Mirabolantes alterações na Lei vem sendo feitas, para evitar que a parte condenada reivindique os seus direitos e recorra contra aquilo que entende injusto contra si. O processo de execução vem sendo banido do ordenamento jurídico, com a redução de recursos que se discuta a validade dos cálculos, antes de uma integral garantia. O que vem sendo feito na parte legislativa trabalhista, é mais ou menos assim, pretende-se acabar a fila que se forma na frente da Justiça, de qualquer maneira, ao invés de aumentar a sua capacidade de atendimento ou de “largar o osso” e permitir que quitação de direitos extra-judicial tenha valia.

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Feliz 2015. Por um Brasil melhor.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 12, 2015

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Por Marcos Alencar (12.01.15)

O blog esteve de recesso de final de ano e hoje retoma a sua rotina diária normal. Mais uma vez analisando todo o nosso conteúdo de 2014, percebo que o País continua no caminho errado das relações de trabalho. A linha adotada é assistencialista. Percebemos o aumento dessa tendência nas esferas da fiscalização (MT e MPT) e judiciária trabalhista.
O trabalhador brasileiro esta maduro, tem consciência dos seus direitos e não precisa de um “Estado” ou “Governo” tão intervencionista. As nações que seguem este caminho não se mostram, fortes e desenvolvidas economicamente, porque o capital que seria dedicado ao investimento, passa a ser tolhido pelo clima de insegurança jurídica e pela falta de critério na aplicação das Leis. O empregador tem medo de crescer, não há estímulo para geração de novos empregos, quem empreende se sente perseguido e passa a querer viver no limbo, com uma atividade pequena, evitando o crescimento e exposição.
O trabalhador precisa ser defendido pelo seu Sindicato de Classe, jamais pelo Governo ou pela Justiça. Cabe ao Judiciário a aplicação da Lei, nunca adotar uma interpretação parcial ou ideológica. Temos hoje no Brasil sindicatos fracos e desmoralizados pelo Poder Judiciário quanto aos acordos coletivos que firmam. O que é negociado e escrito, vale pouco, na verdade, a cada dia que passa vem valendo menos.
O País precisa de uma reforma trabalhista e sindical, para que cada categoria profissional busque além dos parâmetros mínimos legais, arregimentar os seus direitos, inclusive considerando a natureza geográfica do local da prestação dos serviços, tudo isso através de sindicatos estabelecidos e com poder de decisão, e que isso seja respeitado. Imaginar uma legislação trabalhista que atenda a dimensão continental do Brasil e a todos os trabalhadores, gerada por decreto e por portarias do Ministério do Trabalho, é uma utopia e um retrocesso.
A Justiça do Trabalho não pode ser o único local com poderes para quitação de direitos. É verdade que existem as comissões de conciliação prévia, porém, há diversos julgados que anulam as suas quitações, fundamentando-se em fraude ao trabalhador. O Poder Judiciário não possui estrutura passível de dar conta de tantas demandas, o que vem gerando pautas de audiências com retardo de meses e anos. A quitação de direitos deve ser revista e valer com a assinatura das partes perante advogados ou um tabelião, o que certamente desafogaria a Justiça e acabaria com as lides simuladas.
Eu sei que o meu sonho não é fácil de ser alcançado, mas não posso me curvar a um modelo trabalhista que considero falido. O Brasil precisa de um modelo que o escrito tenha maior valor e que as partes possam sim firmar acordos individuais e coletivos válidos, sem a interferência do poder público. Dessa forma, teremos maior segurança e agilidade nas relações de trabalho. Tratar o trabalhador que recebe um salário mínimo por mês e que está de certa forma mais dependente do seu empregador, com outro que recebe dezenas de salários mínimos como se fossem de uma mesma categoria, é um absurdo.
Vamos em frente, sem desanimar, apesar de sermos uma minoria nesse sonho de criar um estado trabalhista brasileiro diferente.

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As estabilidades e a autonomia da vontade.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 20, 2014

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Por Marcos Alencar (20.11.14)

O objetivo de iniciarmos dando um exemplo é o de demonstrar o quanto estamos atrasados nos Princípios da Legislação Trabalhista no Brasil. Um Professor de uma escola com longo tempo de serviço, portador de doutorado, resolve fazer um acordo com o seu empregador e renunciar ao período de estabilidade provisória assegurado por uma cláusula coletiva de trabalho para os que estão a 24 meses de se aposentar. Ele abre uma negociação com a escola para receber um determinado valor, assessorado por um advogado. O acordo é apalavrado e ao buscar a homologação da rescisão com esta indenização perante o Sindicato dos Professores, este diz que nada homologa e que deverá o professor permanecer no emprego. O fato é real e o acordo foi desfeito.

O parecer jurídico dos advogados que assessoram a escola foi na linha do assistencialismo barato judiciário, de que o Professor (mesmo com Doutorado) não dispõe da autonomia da vontade de sozinho, renunciar a direitos – mesmo estando ele assessorado por um advogado de renome. O risco para o empregador é o de ter que reintegrar o Professor caso ele venha a se arrepender, ou, se houver uma fiscalização do Ministério do Trabalho, podendo ainda a empresa (escola) ser alvo de uma ação indenizatória por danos morais.

No Brasil o empregado (seja ele qual for) não tem autonomia da sua vontade. Isso é inadmissível em relação a trabalhadores com certa independência financeira e econômica, com conhecimento suficiente para saber o que é melhor para sua carreia, família, estudos, etc. A interferência do Poder Estatal nas relações trabalhistas é algo que sorrateiramente trava as relações e abarrota o Poder Judiciário de lides simuladas. Na medida em que somente com a chancela do Estado se tem alguma segurança jurídica, as partes buscam o Poder Judiciário para firmarem acordos simulados. Isso é terrível, pois bastaria uma Lei reconhecendo plena autonomia da vontade para trabalhadores que recebem mais de x salários mínimos desde que estes estivessem assistidos por um advogado e que firmassem um documento com firma reconhecida.

Este exemplo que eu dei é parte de uma vasta família de exemplos que impedem as partes, trabalhadores bem remunerados e qualificados e empresas, a negociarem melhor os seus destinos profissionais e empresariais.

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O Governo acorda para NÃO judicialização – ENAJUD.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 2, 2014

CapturarO Governo acorda para NÃO judicialização – ENAJUD.

Por Marcos Alencar (02.06.14)

Há muito tempo que me refiro a esse fenômeno tipicamente brasileiro, todas as disputas terminam na barra da saia da Justiça. Estou me referindo a todo o Judiciário. Na esfera trabalhista, que é o nosso foco aqui, isso ocorre porque o trabalhador NÃO tem autonomia da vontade. A Justiça do Trabalho chega ao absurdo de fazer vários questionamentos para fechar um simples acordo, mesmo estando o reclamante (que normalmente é o trabalhador) e o reclamado, assistidos por advogados. O Juiz fica tutelando a vontade das partes e em muitos casos diz que não homologa o acordo. Sem a chancela judicial, de nada vale o acordado. Dessa forma, para se ter validade do que se paga e do que se quita, é necessário à interferência física do ESTADO e com isso gera esse volume (crescente) de demandas na Justiça.

Foi noticiado pelo Governo Federal, que sente na pele a conta que está pagando para manter (com atendimento precário) a Justiça (de um modo geral), que a ESTRATÉGIA NACIONAL será a da NÃO JUDICIALIZAÇÃO dos problemas. Haverá uma estratégia de estímulo para que os casos sejam resolvidos fora da Justiça e que somente os mais graves e litigiosos lá terminem sendo decididos. Novamente, retomando o foco trabalhista, isso já foi tentado quando do Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que criou as Comissões de Conciliação Prévia, dando às mesmas a autonomia para quitar o contrato de trabalho. Acontece que existem vários julgados que anulam estas homologações, alegando várias razões, do tipo: i) Recebimento de valor ínfimo pelos direitos quitados; ii) de uso indevido da comissão para quitação de verbas líquidas e certas, etc..

De minha parte, somente vejo uma alternativa que é o fortalecimento da autonomia da vontade. Se o trabalhador souber ler e escrever, estiver assistido por advogado devidamente habilitado e a parte contrária idem, será válida a renúncia e quitação com efeito geral e liberatório de direitos, desde que o ato seja registrado em Cartório ou perante a própria Justiça do Trabalho, mas apenas para fins de transparência e de registro, jamais permitindo que a Justiça impeça o acordo e a vontade soberana das partes. Os advogados ficam responsáveis pela lisura do termo de acordo, quanto à honestidade da transação. Assim, teremos um Judiciário mais livre para apreciar somente casos mais graves e que realmente são litigiosos.

Notícia do Conjur: “Para facilitar a resolução de conflitos sem a intervenção do Poder Judiciário e, assim, diminuir a quantidade de processos pendentes, o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, lançou a Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud). O evento de lançamento foi nesta quarta-feira (2/7), em Brasília. O setor público, empresas de telecomunicações e bancos são partes em cerca de 95% das demandas judiciais, e é por isso que serão firmados acordos de cooperação com as instituições financeiras e as telefônicas para que desenvolvam as estratégias em conjunto. Presente no lançamento, a presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Leila Mariano, explica que “da forma tradicional” não é possível dar conta da quantidade de ações na Justiça. “E isso não significa que os juízes não trabalham, muito pelo contrário”, afirma, lembrando que o TJ-RJ é um dos parceiros da Enajud.”

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A autonomia da vontade e a gravíssima insegurança jurídica.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 21, 2013

A autonomia da vontade e a gravíssima insegurança jurídica.

 

Por Marcos Alencar (21.05.2013)

Ao me deparar com uma notícia vinda da esfera cível, de que um devedor quando da contração do empréstimo teria dado a sua residência própria em garantia, e, que tal entrega de garantia seria nulo de pleno direito, isso porque a impenhorabilidade do bem de família é absoluta, confesso que me convenci ainda mais que estamos a passos largos do fundo do poço. O poço que me refiro é o da total e completa insegurança jurídica.

O que mais defendo no trabalhismo brasileiro, é esta postura arcaica e retrógrada do Poder Judiciário. Trata-se o cidadão como uma criança de colo, que não pode transacionar e nem dispor dos seus bens, sem que esteja ao lado e amparando tudo, a figura do Estado. Ao pesquisar sobre o tema no Jus Navigandi, me deparei com um excelente artigo da Dra Janaína Rosa Guimarães, que diz tudo que eu penso ao firmar que: “Ambas as correntes possuem fundamentação partilhamos, porém, do entendimento na qual entende como justo e legal o exercício da autonomia privada a renúncia à impenhorabilidade do bem de família, em respeito à segurança jurídica e o princípio da boa-fé contratual. No momento da formação do negócio jurídico, o contratante, de acordo com seus interesses ou necessidades para efetivação do negócio, renuncia ao benefício, oferecendo ao outro contratante a garantia para a negociação. No entanto, a desconstituição da cláusula, após a formação do contrato, e, principalmente, em momento de inadimplência contratual, viola os princípios da obrigatoriedade e da boa-fé. Assim, alegar a da invalidade da sua própria declaração de vontade, em momento crítico do contrato, é, de certo modo, agir de modo torpe.” (grifos nossos).

É exatamente isso. No momento da contratação, pode tudo. A partir do momento em que o devedor não pode pagar, ele passa a ser tratado como um incapaz, que deu o imóvel próprio residencial em garantia, sem consciência do que estava fazendo. Sinceramente, isso é um absurdo. É este tipo de pensamento e de julgamento, que alavanca o custo Brasil, pois quem empresta não vai mais fazê-lo sem antes se cercar de toda uma cobertura legal e financeira. O ato de receber é incerto e inseguro. Da mesma sorte, percebo as relações de emprego. Estou me referindo aqui aos qualificados empregados, que nada podem assinar que garanta aos seus empregadores tranquilidade de que aquilo não vai ser questionado sob este prisma ridículo da falta de autonomia para dispor de direitos.

Vivemos a era da maturidade, da informação, da esperteza. Não existe mais ninguém tão desinformado assim, ao ponto de não saber defender seus próprios interesses. Entendo que em alguns casos até se relativize este meu pensamento, naqueles casos de trabalhadores humildes que não sabem ler e nem escrever, mas tratar essa falta de autonomia como regra, é um disparate. Isso só tolhe o nosso País do crescimento.

PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – PROTEÇÃO LEGAL – RENÚNCIA INCABÍVEL. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia ao privilégio pelo devedor, constituindo princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada ex vi legis. (STJ – REsp. 805.713/DF – Acórdão COAD 122045 – Publ. em 16-4-2007)

 

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O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE PRECISA SER REVISTO

Escrito por Marcos Alencar | Março 28, 2013

O Princípio da Autonomia da Vontade precisa ser revisto.

Por Marcos Alencar

O que me motivou a escrever este post foi uma conversa informal que tive com um Professor detentor do título de pós-doutorado. Ele se manifestava interessado na alteração do seu contrato de trabalho que vem sendo mantido com a universidade na qual leciona. A mudança seria radical e se referia à redução do seu salário e de alguns benefícios. O Professor permaneceria no cargo com menos responsabilidades e em troca destas alterações, teria mais tempo para estudar.

A minha resposta imediata foi que isso não seria possível do ponto de vista jurídico, porque este direito ele não dispunha, não tinha autonomia da sua vontade e assim haveria insegurança jurídica na relação de emprego, dificilmente a universidade iria aceitar, diante dos riscos de uma futura demanda judicial com grandes chances de perda.

A reflexão que fiz após ter dito isso, foi exatamente de repensar o porquê de um profissional tão capacitado não poder escolher o que é melhor para sua carreira e contrato de trabalho. Pensei da mesma forma, que muitas simulações e fraudes que ocorrem nos contratos de trabalho por conta disso, pela excessiva intromissão do Estado e da Justiça na vida das pessoas e isso as leva a fazer as coisas às escondidas.

Para que o leitor entenda o que é a autonomia da vontade e um pouco da sua história, se refere a um princípio no qual o Estado tutela, controla e limita a vontade das pessoas. Nos primórdios o homem podia escolher os seus caminhos livremente, com total liberdade. Após a Revolução Francesa, esta autonomia chegou ao seu ápice e com o passar das décadas foi sendo restringida, porque muitos doutrinadores e juristas defendiam e defendem que tratar com igualdade e equilíbrio nas relações contratuais  são tratar os desiguais de forma desigual.

O ramo do direito do trabalho é quem mais pratica este Princípio. Em seguida, temos o direito (jovem) que regem as relações de consumo, chamado popularmente de direito do consumidor. Na esfera trabalhista muitos se metem na relação de emprego, impedindo que as partes (empregado e empregador) negociem livremente. O Estado através das Leis e do Juiz criam limites para expressão da vontade do trabalhador. Na minha rasa critica, se trata o trabalhador como uma criança de colo, mesmo quando ele está sendo representado por advogado e sindicato de classe, o que reputo um tremendo absurdo.

Eu defendo a restrição da autonomia da vontade, acho que o trabalhador seja ele qual for estará sempre numa situação desfavorável na relação de emprego, porém, a partir do momento que é feita uma alteração e que dela participam o sindicato de classe e um advogado, não podemos insistir nesta tecla. O trabalhador está acompanhado – no exemplo – de pessoas capazes de informa-lo sobre os riscos daquele negócio.

O pior de tudo, é que não vejo o interesse legítimo do Estado e nem do Poder Judiciário em 100% defender o cidadão, o que eles não querem é “largar o osso”. Esta expressão significa dizer que não querem perder poder, querem ter o controle das coisas. O Estado para fiscalizar e tributar e o Judiciário pela vaidade do poder que não se subordinada a nada, em alguns casos nem a Lei. Não são raros os comentários que faço aqui criticando decisões da Justiça do Trabalho que criam regras e leis, que violam Leis antigas a exemplo dos recentes posts sobre demissão coletiva, e estabilidade de gestante no curso do contrato de trabalho de experiência. Dois exemplos que demonstram o absurdo em que vivemos,  uma Justiça que se diz ativista e moderna e que se dane a legalidade e o art.5, II da CF de 1988.

Portanto, este post é um manifesto para que se repense a autonomia da vontade, permitindo que a mesma seja exercida plenamente, desde que o trabalhador esteja no ato praticado assessorado pelo seu sindicato de classe e um advogado, que pode ser do mesmo sindicato. Isso será mais seguro do que as inúmeras reclamações simuladas que o Judiciário recebe todos os dias e o Juiz leigo na tramoia aceita o acordo e homologa, validando todo o negócio que se trama.

 

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Os excluídos das férias coletivas. O que fazer?

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 26, 2012

Por Marcos Alencar

Me deparei com um detalhe na legislação que trata das férias coletivas. Nesta época de final de ano, é comum as empresas reduzirem as suas atividades e aproveitando isso, concederem a vários setores férias coletivas (as férias coletivas são normalmente menores do que 30 dias, ocorrendo de 10 a 15 dias). Atualmente, estamos vivendo o fenômeno da baixa aposentadoria associadas a forte onda crescente de expectativa de vida. Todos estão vivendo mais. Com isso, ter 50 anos não é motivo de sair do mercado de trabalho, mas de estar numa plena velocidade de cruzeiro, ainda, em amplo aproveitamento e engajamento trabalhista. Pois bem, ao definir que alguns setores iriam parar, o Contador da empresa acendeu a luz vermelha e disse que alguns gerentes e supervisores não poderiam fazer parte do esquema das férias gerais. Ora, logo eles, os que menos podem sair da empresa, de férias ?!? Bem, o fato é que a Lei prevê: “…Aos empregados menores de 18 (dezoito) e maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias sejam concedidas sempre de uma única vez. Portanto, havendo empregados enquadrados nestas condições, as férias não poderão ser dividas, tendo estes o direito de gozo integral.”

E agora, o que fazer com segurança jurídica, para que estas pessoas com idade superior a 50 anos, não fiquem sozinhas vagando na empresa por estes dias de férias coletivas? Um acordo específico com o Sindicato de Classe? Até poderia, se fosse respeitado o que prevê a Constituição Federal. Mas não ocorre isso na prática. A matéria é de ordem de medicina e segurança do trabalho, mesma classe do intervalo intrajornada de 1h, segundo os Doutos Ministros do TST, não se pode negociar mediante cláusula coletiva, ajustes. Que tal o empregado (que já é bem grandinho, com mais de 50 anos) ele declarar que quer fazer parte das férias coletivas? Também não pode, porque a maturidade dele, o fato de ser avô, segundo os Doutos Ministros, nada interfere a falta de autonomia de sua vontade perante o Direito do Trabalho.

Perante este ramos do Direito, todos os empregados são crianças de colo, nada podem optar e nem escolher, não são donos dos seus direitos. Ufa! Então, deixa os cinquentões vindo à empresa nas épocas de Natal e Final de Ano, fazer companhia aos móveis, equipamentos, as paredes, pois ninguém estará aqui para atendê-los e nem assessorá-los. Hummm, será que isso será motivo de uma futura demanda buscando o ressarcimento por danos morais? – Ou seja, este diálogo exibe o gravíssimo quadro trabalhista que vivemos. O fato da legislação e da Justiça tratar todos os trabalhadores empregados como incapazes, resulta nisso. Quanto ao que fazer, no próximo ano a empresa deve trinta dias antes conceder o período todo de férias aos seus cinquentões, evitando que eles fiquem vagando na empresa, neste período de férias coletivas.