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MULTA ADMINISTRATIVA NÃO PODE SER COBRADA DE SÓCIO

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 30, 2017

Por Marcos Alencar 30/10/17

A União Federal deveria ser motivo de exemplo, quando o assunto é cumprimento da legalidade. As cobranças prescritas e ilegais são uma constante, pois não temos no Brasil um Código de Defesa do Contribuinte.

Se para cada cobrança indevida, ilegal, a União arcasse com o pagamento de multa no valor do dobro do que se pretende executar, certamente não existiria grande parte das demandas por ela ajuizada.

O caso que comentamos hoje, é de uma execução de multa administrativa decorrente de Auto de Infração. A empresa está inativa, encerrou as atividades e não tem bens. A União ajuizou uma ação de execução perante a Justiça do Trabalho e ilegalmente, após frustrada a execução contra a pessoa jurídica, passa a requerer que a execução se processe contra a pessoa do sócio da empresa.

Conforme o julgado que transcrevemos ao final, o sócio só responde por dívida desta espécie (multa administrativa) se ficar provado nos autos que o sócio agiu com excesso, infração as regras do contrato social. O fato da pessoa jurídica ter cometido uma infração administrativa, não pode ser transferido este ônus, automaticamente, para pessoa física do sócio.

Ora, se a execução traz na sua origem a inscrição na dívida ativa e se a pessoa do sócio desta não consta, resta vedado a transformação do inscrito (que é a pessoa jurídica) na pessoa do sócio.

Segue a transcrição de um julgado, que a União foi vencida por unanimidade, baseando-se a Turma em decisões e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

“..
Execução fiscal por multa administrativa não pode ser redirecionada para sócios

publicado 31/10/2017 00:06, modificado 29/10/2017 22:41

A 2ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria do desembargador Lucas Vanucci Lins, julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pela União que pretendia o redirecionamento da execução fiscal em decorrência de multas administrativas para os sócios.

Conforme ressaltou o julgador, a atribuição de responsabilidade aos sócios e representantes da pessoa jurídica é limitada às obrigações tributárias (artigo 135 do CTN e Súmula 435 do STJ). Contudo, essa não era a situação analisada, já que se tratava de execução de multas administrativas aplicadas à empresa em decorrência de infração à legislação trabalhista.

Outro impedimento apontado pelo magistrado foi o de que o prosseguimento da execução fiscal em face dos sócios exigiria a demonstração de que agiram com excesso de poder ou infração de lei, de contrato social ou do estatuto, fatos não demonstrados no caso. Ademais, como acrescentou o julgador, a mera constatação de que a empresa encontrava-se inativa no endereço do domicílio fiscal não comprova essas circunstâncias.

Nesse sentido, ele lembrou que o STJ adotou entendimento de que o encerramento irregular das atividades não conduz, por si só, o reconhecimento de abuso de poder que justifique o direcionamento da execução contra os sócios. Não bastassem todos esses fundamentos, o julgador ainda frisou ser vedado à Fazenda Pública redirecionar a execução fiscal contra pessoas que não constam em certidão de dívida ativa, como sócios e administradores da empresa executada, por implicar modificação do sujeito passivo. E, para arrematar, observou que na data do vencimento da multa os sócios da empresa executada já haviam se retirado da sociedade há mais dois anos, conforme alteração contratual. Logo, o prazo legal para responsabilização do sócio retirante já havia se esgotado, nos termos dos artigos 1032 e 1003, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Por essas razões, o relator manteve a decisão recorrida, entendimento que foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma.

Processo
01284-2008-058-03-00-8 (AP) — Acórdão em 17/08/2017

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O prazo para pagamento da multa administrativa do M. Trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 4, 2014

 

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Por Marcos Alencar (04.11.14)

O nosso País, por não ter ainda uma reforma trabalhista, é a terra da incerteza e da insegurança jurídica. Isso é tão grave, que até para os operadores do direito há dúvida quanto a uma simples contagem de prazo.

A hipótese que me deparei ontem retrata o recebimento de um auto de infração no qual o empregador não quer recorrer e pretende pagá-lo com a redução da multa em 50% (cinquenta por cento), benefício legal padrão para os julgamentos das defesas de autos de infração que o empregador resolve abrir mão do recurso administrativo e dar por encerrada a questão.
A dúvida é se a contagem do prazo de 10 (dez) dias para pagamento se inicia na data do recebimento ou se no dia seguinte ou ainda se no primeiro dia útil seguinte (?). Consultando o site do Ministério do Trabalho chegamos a um campo de perguntas e respostas e lá existe a tal dúvida sendo respondida.

Transcrevemos:

16. Qual o prazo para pagamento da multa com o desconto de cinqüenta por cento? O desconto só é concedido ao empregador que efetuar o pagamento da multa no prazo de dez dias contados do dia útil seguinte à data em que tomou conhecimento da decisão proferida no processo do auto de infração.

14.Qual o procedimento para pagamento de multa?
“..O pagamento deve ser efetuado por meio de guia DARF (disponível em papelarias), a ser preenchida conforme descrição abaixo:
– Campo 01 – nome do empregador e número do auto de infração a que se refere o pagamento;
– Campo 02 – data da imposição da multa ou do pagamento;
– Campo 03 – número do CPF ou CNPJ do empregador;
– Campo 04 – código de receita, com quatro dígitos, conforme o caso:
– 0289 – para o pagamento das multas impostas por infração da legislação trabalhista, em geral.
– 2877 – para o recolhimento das multas decorrentes de infrações às Leis nº 7.998, de 12 de janeiro de 1990 e nº 4.923, de 28 de dezembro de 1965.
– 9207 – para recolhimento das multas por infração à Lei Complementar nº 110/01.
– 7309 – para recolhimento do valor integral da multa necessária à apresentação do recurso da decisão de imposição de multa no processo de auto de infração (depósito recursal).
– Campo 05 – número do processo referente ao processo a que se pretende efetuar o pagamento (composto por 17 dígitos conforme exemplo: 46232.001795/2004-82)
– Campo 06 – data do pagamento ou do último dia do prazo para pagamento.
– Campo 07 – valor da multa imposta;
– Campo 08 – valor referente a multa de mora que será devido se o pagamento for efetuado após o prazo legal e nas seguintes proporções:
– dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;
– vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao vencimento;
– trinta por cento, quanto o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento.
– Campo 09 – valor referente aos juros que será devido a partir do primeiro dia útil do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e, deve ser calculado de acordo com a taxa SELIC. – Campo 10 – refere-se à soma dos valores constantes nos campos 07, 08 e 09.”

Após paga a multa, a mesma deverá ser comprovada perante o Ministério do Trabalho.

19. O comprovante de pagamento da multa – DARF- deverá ser apresentado em alguma unidade do MTE? Sim, o empregador deve apresentar no endereço da unidade do MTE informado na parte central e superior do auto de infração, cópia do DARF para comprovar que o pagamento foi realizado e no prazo legal.

Segue o link:

http://www2.mte.gov.br/fisca_trab/faq_auto.asp

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O emprego precisa da segurança jurídica para se fortalecer.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 27, 2014

CapturarO emprego precisa da segurança jurídica para se fortalecer.

Por Marcos Alencar (27.08.14)

As pessoas mais simples e principalmente as que não tiveram amplo acesso aos estudos, se perguntam o que tem a ver com a tão falada segurança jurídica. Esta semana fui abordado por um trabalhador que aparentava baixa instrução (que não é sinônimo de pouca inteligência) e ele me perguntava o que era essa “tal de insegurança jurídica?” – Com o início do guia eleitoral, muitos candidatos estão fazendo uso dessa expressão para criticar o atual Governo.

Eu respondi para ele que a insegurança jurídica era o contrário da segurança jurídica. Que nos sentimos seguros, quando fazemos qualquer acerto com pessoas em quem confiamos e isso não acontece quando nos relacionamos com desconhecidos. O pior dos mundos é acertarmos algo com quem confiamos e esta pessoa descumprir o trato ou querer nos enrolar se desvirtuando dos seus compromissos. Citei exemplos de compra e venda, de dinheiro emprestado, de contratos verbais firmados.

Em seguida, o simples cidadão me indagou o que o emprego tinha a ver com tudo isso. Retruquei elogiando a inteligência dele na percepção e na interelação do problema, salientando que o grau de confiança de quem tem nas mãos o dinheiro para investir, depende muito de estar seguro do ponto de vista da confiança no Governo e da segurança jurídica. Na medida em que os acertos não são respeitados e nem cumpridos e as leis interpretadas de forma casuística, ideológica, persecutória (como acontece com alguns órgãos que se arvoram de palmatórias do planeta), afugentamos estes investimentos e passamos a ter assim menos empregos.

O meu debatedor, em seguida, me confidenciou que o seu patrão que é dono de uma Padaria estava aguardando as coisas se definirem para decidir se abre ou não um novo negócio e que ele (o simples trabalhador e já içado na condição de debatedor) estava torcendo por isso, pois queria muito empregar um de seus filhos. Ao citar uma história tão simples e corriqueira, travada com uma pessoa que nem sei o nome, demonstra o quanto o nosso País sofre com o câncer da insegurança. Esta insegurança atinge vários setores, principalmente o mercado de trabalho, pois sem empresas não há empregos.

Na medida em que eu percebo condenações trabalhistas desproporcionais, idem aos pedidos milionários e bilionários em ações civis públicas, e, fiscais do trabalho lavrando dezenas de autos de infração, tudo isso aliado à banalização do combate ao trabalho escravo, me pergunto quem está do lado do Brasil? Se isso é uma cura ou um câncer que se alastra.

A falência da classe política e do parlamento, o enfraquecimento das instituições pelo pensamento retrógrado de achar que perseguindo o lucro se protege o interesse do trabalhador, é algo crônico e que retrata a ignorância e o despreparo de muitos. Na medida em que o nível de emprego cresce, o empregador passa a ter “voz” perante o patrão e a negociar melhores condições de trabalho, de jornada de trabalho, melhores salários e capacitação. O mercado se auto regula. Na medida em que a oferta de emprego cai, o trabalhador fica mendigando a vaga ao emprego e com isso se submete a tudo.

As “autoridades do trabalho” se querem continuar na torcida organizada em defesa a classe dos trabalhadores, precisa ser um pouco mais inteligente e analisar a questão por este ângulo. Destruir empresas é o mesmo que destruir postos de trabalho e as famílias que precisam deles para sobreviver, para ter moradia, saúde, alimentação, escola para os filhos. Nada é tão deprimente do que uma família em que o seu arrimo, o pai de família, está desempregado. A minha idade permitiu ver isso de perto, famílias desestruturadas e casamentos findos porque o dinheiro básico faltava naquele lar. As pessoas passavam meses desempregadas.

O Brasil não merece isso.