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O MANDADO DE CITAÇÃO ESTÁ SENDO ILEGALMENTE SUPRIMIDO

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 8, 2017

Por Marcos Alencar 08/02/17

Com a virada do ano, na abertura dos trabalhos de 2017, percebi que quase a totalidade das Varas do Trabalho da 6a Região resolveram dar por revogado o art. 880 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

O referido dispositivo obriga que a Vara do Trabalho expeça mandado de citação contra a pessoa do devedor, através de Oficiais de Justiça. O fato é que este procedimento não tem ocorrido. Está sendo ilegalmente alterado o rito da execução, sem nenhuma autorização legal.

O valor da execução tem sido homologado e simplesmente publicado um edital em nome do advogado da parte, que não possui poderes para receber citação, pelo fato da citação ser personalíssima ao executado.

A Lei não dispensa a expedição de mandado de citação contra a pessoa do executado, sendo necessário que a parte devedora seja citada para pagar ou garantir a dívida na forma do art. 880 da CLT, em 48 horas.

Entendo que alterar o rito do processo é ilegal porque viola literalmente o art. 880 da CLT, e com isso os art. 5, II, LV, art. 37 caput, art. 93, IX da CF/88, por total divergência com o rito de execução que a Lei determina.

É muito grave também, porque na medida que a pessoa do devedor não recebe o mandado de citação, a pratica do ato passa a ser oculta, sem a devida publicidade e intimação de contra quem está sendo praticado, que pelo prejuízo que se sofre gera – em tese – a nulidade de todos.

O art. 880 da CLT, determina que:

Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

1º O mandado de citação devera conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.

§ 2º A citação será feita pelos oficiais de Justiça.

§ 3º Se o executado. procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

Como visto, o referido dispositivo legal não vem sendo observado.

Eu acho interessante comentar ainda, que inovações desse tipo, violadoras da Lei, em nada ajudam a eficácia do processo, porque ao contrário, muitas vezes se dá razão de se discutir o julgamento e até em pedir a sua nulidade, para quem nenhuma razão tinha.

Numa situação dessas, o devedor passa a ter razão de brigar contra o desrespeito ao Princípio da Legalidade, porque se atropelou o art. 880 da CLT ao não lhe dar o direito de pagar a dívida ou garanti-la com bens em 48h.

Concordamos que o Juiz dê impulso ao processo na sua fase de execução, mas isso não significa ter permissão para alterar a Lei.

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Demissões Coletivas – NÃO existe Lei que proíba.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 3, 2014

 

Capturar

Por Marcos Alencar (03/12/14)

LAMENTÁVEL. O Julgamento que a notícia a seguir divulga, é um desrespeito ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, e ao ART. 5, II da CF, pois NÃO EXISTE lei no País que proíba demissão coletiva. O precedente é terrível contra a segurança jurídica.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Município de Jaciara (MT) em dano moral coletivo por dispensar mais de 340 trabalhadores após o término de uma obra. Por unanimidade, a Turma decidiu que a demissão em massa de trabalhadores legitima o Ministério Público do Trabalho (MPT) a propor ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos, se houve lesão comum a todos os empregados.

O MPT da 23ª Região (MT) ajuizou ação para buscar os salários de novembro e dezembro de 2004 e as verbas rescisórias dos empregados demitidos depois de prestar serviços por um ano à Prefeitura Municipal de Jaciara, por meio do Instituto de Desenvolvimento de Desenvolvimento de Programas (IDEP). Requereu, ainda, indenização de R$ 300 mil a título de danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo de Amparo do Trabalhador.

O IDEP e o município questionaram a legitimidade e o interesse de agir do MPT e o cabimento da ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos. Segundo o instituto, os direitos dos trabalhadores não foram negados, “somente adiados”.

A Vara do Trabalho de Jaciara entendeu que o fato gerador dos direitos tinha origem comum, o que bastava para legitimar o MPT a ajuizar a ação civil coletiva. Por entender que houve desrespeito às normas trabalhistas, condenou o IDEC e, subsidiariamente, o município ao pagamento das verbas trabalhistas e de indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos para o FAT.

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), porém, deu provimento aos recursos do IDEP e do município e extinguiu o processo. Para o Regional, a pretensão não se referia a direitos homogêneos, o que inviabilizaria a ação coletiva.

TST

Aa Quarta Turma do TST, ao examinar recurso do MPT, restabeleceu a sentença, reafirmando sua legitimidade. O entendimento foi o de que a ação tem como causa de pedir o pagamento das verbas a mais de 300 trabalhadores, o que indica que a fonte das lesões é comum, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos nos termos do artigo 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Para o relator, ministro João Oreste Dalazen, é irrelevante o fato de as datas de admissão dos trabalhadores serem diferentes, porque o que se postula é o pagamento das verbas decorrentes da dispensa em massa. “Não há dúvida de que os direitos tutelados caracterizam-se como interesses individuais homogêneos”, afirmou. A liquidação das verbas ocorrerá de forma individual, nos termos dos artigos 97 e 98 do CDC.

(Fernanda Loureiro/CF. Foto: Marcelo Camargo-ABr)

Processo: RR-102500-57.2006.5.23.0071

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O Brasil passa por uma grave crise de legalidade.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 4, 2014

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Por Marcos Alencar (03.06.14)

A Constituição Federal de 1988 que ainda é considerada uma “Constituição Cidadã”, consagra no seu art. 5, II, o Princípio da Legalidade. Este é um dos mais belos Princípios basilares do Direito e de facílima compreensão. A legalidade que se refere à Constituição prevê que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei.” Isso quer dizer que sem previsão legal, não há como se obrigar quem quer que seja a praticar algum ato ou deixar de exercê-lo, salvo quando isso estiver previsto em algum artigo de Lei. A “Lei” aqui deve ser entendida com o sentido amplo, ou seja, qualquer regulamento deve ser entendido como norma jurídica a ser atendida. Este Princípio impede que a sociedade seja surpreendida com regras casuísticas, de momento.

Atualmente, o Brasil extrapola os limites da “legalidade” e pelo comportamento do Governo (leia-se os três poderes), há sinais de que estamos em plena evolução da doença (que prefiro denominar de doença) do “jeitinho brasileiro”. Essa mazela, que tem origem no malsinado hábito de se levar vantagem em tudo, se arraigou pelas entranhas da nação brasileira e contamina cada vez mais as nossas Instituições. O executivo não presta conta dos seus atos e nem das suas despesas, pois quando presta um novo escândalo e CPI se iniciam. O legislativo é um poder inerte, a beira de um colapso. A falência é múltipla, porque vota somente aquilo que dá votos e nada mais.

Estamos com a reforma tributária, trabalhista, previdenciária, tudo engavetado há 15 anos. As matérias polêmicas não são enfrentadas. A PEC do trabalho escravo passou no Senado, sem definir o que é trabalho escravo, ou condição análoga a isso. O Poder Judiciário segue o mesmo ritmo, porque as decisões não apreciam os casos sob a luz estrita da legalidade. As decisões são ativistas e “flex”, quando não ideológicas e com fundamentos em princípios esquisitos e jamais vistos. Até a “coisa julgada” estudam flexibilizar para ser revista, quando ela for “inconstitucional”. Perdoem-me, mas não sei sequer explicar o que venha a ser essa aberração jurídica. As decisões legislam. Como exemplo, podemos citar os julgados que proíbem as demissões coletivas (quando a Lei trabalhista nada proíbe), a estabilidade da gestante e do acidentado do trabalho em pleno contrato de experiência por prazo determinado (outra violação da Lei, pois a regra é clara, o contrato de experiência é improrrogável), os acordos coletivos de trabalho, são anulados numa canetada, porque não se admite a competência dos sindicatos de classe. Enfim.

Vivemos uma época esquisita, que o “politicamente correto” e o mundo do “pensamento de plástico”, se tornaram regra de sobrevivência, pois discordar das minorias barulhentas pode lhe custar à vida ou a perda do seu patrimônio. O cidadão irado pode tranquilamente convocar os amigos e fechar às ruas e avenidas; queimar ônibus; depredar o metrô; bater na polícia; invadir a propriedade alheia; – tudo isso pode e não será considerado crime com tanta facilidade. Ir de encontro a isso é tolher o movimento social, será considerado mordaça e resquícios da revolução. Tem mais um detalhe, se a polícia entrar em greve, aproveite, porque será tolerado saquear a loja vizinha à sua Casa. Mas atenção, qualquer excesso da polícia de combate a estas práticas, o cidadão pode também se rebelar e informar às autoridades, pois temos corregedorias e defensores públicos para combater os excessos da polícia. As mídias sociais também poderão servir para sua defesa.

A contaminação das instituições com a doença do “jeitinho brasileiro” aliado à ideologia nas suas decisões é outro ponto de viola a legalidade e atinge de cheio a democracia brasileira. Confunde-se democracia com baderna e libertinagem, com assistencialismo. Vivemos um caos social, porque a regra é a da tolerância 100%, ou seja, é o inverso do método utilizado por Rudolph Giuliani, na perigosa Nova Iorque dos anos 90. Tudo pode no Brasil de 2014, tudo é tolerado. Diariamente se incendeia e se invade propriedades públicas e privadas, se viola o direito de ir e vir das pessoas de bem, e, apesar disso ninguém vai preso. As prisões que ocorrem são feitas para cadastrar os delinquentes, não existe a ordem de prender em flagrante e despachar para prisão, num esquema de tolerância abaixo de zero.

A população acha que a classe política é a única vilã e culpada por tudo de errado que estamos vivendo e não percebe que o Poder Judiciário merece ser também acompanhado e cobrado para que cumpra com o seu papel de cumprir a Lei. Os políticos foram colocados nos seus cargos pelo voto e os que julgam, por um concurso que os tornam eternos, pois são vitalícios. Se o Juiz não aceita a legalidade como uma regra a ser fielmente cumprida e observada, e com isso passa a ser ativista (que significa criar regras próprias e não àquelas que foram votadas no Congresso), o tal ativismo se dará por longo período, pois não existe mandato, mas toda uma vida judiciária pela frente. O Brasil já é considerado uma terra de muro baixo, porque cada dia que passa a segurança jurídica está se tornando flex e a legalidade cada vez mais desmoralizada. Ser legalista é “démodé”. Podemos nos orgulhar disso, pois não devemos nada aos nossos vizinhos Venezuelanos e Bolivianos.

Ao invés de seduzirmos os investimentos interno e externo, estamos plantando algo que em muito breve irá afugentar o investidor, fazendo com que ele crie aversão a repugnante doença do “jeitinho brasileiro” e também a tolerância 100% da baderna. A sociedade brasileira precisa acordar e colocar País nos trilhos. Precisamos exigir que o Poder Executivo preste constas diariamente do que arrecada e gasta, a transparência precisa realmente existir. O Poder Judiciário tem que ser proibido de julgar ao arrepio e a revelia da Lei, não podemos aceitar que um Julgador decidir um caso contrariamente ao texto de Lei ou que invente a Lei, com a simples menção a princípios estranhos e jamais vistos. O Legislativo, por incrível que pareça, é o mais fácil de ser consertado, pois a cada legislatura muda, basta votarmos certo e exigirmos aos novos governantes que façam a sua parte e que não deixem a sua competência de legislar ser invadida por quem quer que seja, pois a legalidade parte do respeito que a sociedade nutre pelo seu Poder Legislativo, só cabendo a ele, emanado pelo povo, criar as Leis do País.