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A 2. TURMA DO TST RASGA O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 23, 2018

Por Marcos Alencar 23/11/18.

Há tempo que algumas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (1 e 2) vem “gestando” decisões que contrariam a Constituição Federal de 1988, em relação a contagem da prescrição de 2(dois) anos, para ajuizamento de Reclamação Trabalhista.

A decisão – por unanimidade – que a notícia transcreve a seguir, agora da Segunda Turma do TST – considero recheada de ILEGALIDADE e DESRESPEITO a Constituição Federal de 1988.

Sinto náuseas a me deparar com mais um julgamento que se baseia no absurdo e aplicação do “PURO JEITINHO BRASILEIRO” para favorecer a “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE UM EX-TRABALHADOR”.

A notícia que transcrevo abaixo, é puro exercício de VIOLAÇÃO a SEGURANÇA JURÍDICA!

Explico, para os mais leigos no assunto, o tremendo ABUSO que este julgamento e outros poucos, mas que vem ganhando corpo, simbolizam em termos de abertura de precedente ilegal.

Vejamos:

A Constituição Federal de 1988 diz que o prazo para se ingressar na Justiça do Trabalho com uma Reclamação Trabalhista é de 2 (dois) anos e ponto final.

Portanto, por exemplo, se a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 22/11/2016, por justa causa (obviamente sem aviso prévio) o prazo de 2 dois anos, terminou ontem.

Se o reclamante promove a Reclamação Trabalhista hoje, 23/11/18, foram superados os 2 (dois) anos e o reclamante perdeu o prazo.

A Justiça do Trabalho – segundo regra da Constituição Federal de 1988 – não pode conhecer do processo, pois está PROIBIDA de analisar a matéria de mérito que está sendo reclamado, considerando que o PRAZO DE DOIS ANOS PARA RECLAMAR FOI SUPERADO.

A prescrição de 2 (dois) anos que a Constituição Federal de 1988 prevê, é denominada de PREJUDICIAL DE EXAME DE MÉRITO. Isso quer dizer que, se o prazo entre o final do contrato de trabalho e a data de ingresso da Reclamação Trabalhista superar este limite, OBVIAMENTE que a a Justiça do Trabalho NÃO PODE analisar o mérito da causa.

A “prescrição”, assim como a “coisa julgada”, existem para dar SEGURANÇA JURÍDICA nas relações.

O cidadão sabe que, se superado aquele prazo de 2 (dois) anos, o suposto direito NÃO PODE MAIS SER RECLAMADO, porque esta PRESCRITO.

A regra é simples e cristalina como a luz do sol, mas alguns – visando ajudar a causa trabalhadora, começam a interpretar o “ininterpretável” e a dar o famoso “jeitinho brasileiro”.

POIS BEM, O JULGAMENTO QUE ESTAMOS COMENTANDO, da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (UNÂNIME!) É A PURA EXPRESSÃO DA VIOLAÇÃO, DO DESRESPEITO, CONTRA ESTE INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO.

A Relatora do Processo, a Ministra DELAIDE MIRANDA ARANTES, defendeu a “tese” (Já defendida na 1T e na 2T) de que a prescrição de dois anos somente poderia ser contada após a análise do caso do processo.

Na minha análise, a Ministra trouxe uma “tese” contrária ao mais sagrados dos institutos, que é a prescrição bienal trabalhista, a qual facilmente aplicável, pois é pura e simples matemática.

No caso dos autos, o reclamante PERDEU O PRAZO DE DOIS ANOS PARA AJUIZAR A AÇÃO, mas apesar disso, recorreu ele ao Tribunal Superior do Trabalho conjecturando que se a sua demissão não tivesse sido por justa causa, se ele tivesse o aviso prévio, se se se .. ele teria cumprido o prazo.

O “chororó” do reclamante deu certo! e o prazo da prescrição que é de 2(dois) anos e improrrogável, foi FLEXIBILIZADO.

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O MAIS GRAVE DISSO TUDO, É QUE A DECISÃO FOI POR UNANIMIDADE E OS MINISTROS ENTENDERAM QUE O PRAZO DE DOIS ANOS, QUE A CONSTITUIÇÃO MANDA QUE SE CONTE ANTES DE APRECIAR O MÉRITO (COMO PREJUDICIAL AO EXAME DE MÉRITO) – FOI COLOCADO EM SEGUNDO PLANO E APÓS O EXAME DA QUESTÃO MERITÓRIA.

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EU REPUTO O JULGADO COMO UM ABSURDO.

É UMA VIOLÊNCIA SEM PRECEDENTES CONTRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRA AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO.

JULGAMENTOS DESSE JAEZ, RECHEADOS DE PURO “JEITINHO BRASILEIRO” DESAGUAM NO AUMENTO DA INSEGURANÇA JURÍDICA.

É UMA AGRESSÃO A LEGALIDADE E AOS MAIS BÁSICOS PRINCÍPIOS DA NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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Ora, se o Trabalhador PERDEU O PRAZO para ajuizar a Reclamação Trabalhista – o problema é dele, exclusivamente dele.

Existe uma máxima em direito, que aprendemos na Faculdade que diz o seguinte: “O direito NÃO SOCORRE aos que dormem”.

Se o reclamante DORMIU NO PONTO e não exerceu o seu direito de ajuizamento da Reclamação Trabalhista no prazo previsto na Constituição Federal de 1988, que é de 2 dois anos, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO DAR “JEITINHO” PARA CONHECER DO PROCESSO.

Segue a notícia e a pérola do Acórdão, que é um exemplo de como dar um “jeitinho” de fugir da regra simples da aplicação da prescrição bienal.

SEGUE A NOTÍCIA QUE NARRA O JULGAMENTO QUE ESTAMOS CRITICANDO:

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição reconhecida pelo primeiro grau na ação trabalhista ajuizada por um rurícola contra a São Martinho S. A., de Pradópolis (SP). Dispensado por justa causa, ele defendia que o juízo deveria ter analisado seu pedido de reversão da penalidade antes de declarar a prescrição.

A dispensa ocorreu em agosto de 2010, e a ação foi ajuizada em setembro de 2012. Como a ação foi proposta um mês após o fim do prazo prescricional estipulado por lei, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem discutir o mérito relativo à validade da justa causa. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).

Reversão

No recurso de revista, o empregado sustentou que, antes de declarar a prescrição bienal, o juízo de primeiro grau deveria ter apurado se, de fato, houve motivo para a dispensa, pois a análise de uma depende do exame da outra. Segundo ele, a reversão da justa causa implicaria o direito de receber o aviso-prévio indenizado, postergando a data da efetiva extinção contratual. Nesse caso, a ação não estaria prescrita.

Aviso-prévio

A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso, observou que o eventual acolhimento do pedido formulado pelo motorista tem influência na contagem do prazo prescricional. Por esse motivo, o exame da modalidade de dispensa configura, excepcionalmente, questão prejudicial ao exame da prescrição.

Segundo a relatora, caso seja afastada a justa causa, o período do respectivo aviso-prévio deve ser integrado ao contrato de trabalho, postergando, por conseguinte, o início da contagem do prazo prescricional.

Por unanimidade, a Segunda Turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem, a fim de que analise o pedido de reversão da justa causa para, posteriormente, examinar a questão da prescrição.
(RR/CF)

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SEGUE A EMENTA DO ACÓRDÃO QUE ESTAMOS CRITICANDO:

PROCESSO Nº TST-RR-1039-04.2012.5.15.0120

A C Ó R D Ã O
2ª Turma)

GMDMA/FSA/

RECURSO DE REVISTA. MODALIDADE DE DISPENSA. PEDIDO DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO.

Em regra, o exame da prescrição constitui questão prejudicial à análise do mérito propriamente dito. Todavia, tratando-se de controvérsia que envolve pedido de reversão de justa causa aplicada pelo empregador, eventual acolhimento do pedido formulado pelo reclamante tem influência na contagem do prazo prescricional, razão pela qual, excepcionalmente, o exame da modalidade de dispensa configura questão prejudicial ao exame da prescrição. Com efeito, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da data da efetiva extinção do contrato de emprego, a qual se dá ao final do aviso prévio, ainda que indenizado, nos exatos termos do disposto no art. 487, § 1º, da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho combinado com a Orientação Jurisprudencial 83 da SBDI-1 do TST. Dessa forma, caso seja afastada a justa causa imputada ao reclamante, deve ser integrado o período do respectivo aviso prévio ao seu contrato de trabalho e, por conseguinte, para o início da contagem do prazo prescricional. Recurso de revista conhecido e provido.

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A REFORMA TRABALHISTA TERÁ UM PARTO A FÓRCEPS

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 9, 2017

Por Marcos Alencar 09/10/17

Ao escrever este artigo, fico ao mesmo tempo feliz e triste.

A felicidade surge porque as minhas previsões estavam certas quando afirmei que a Reforma Trabalhista passaria e que o seu nascimento não seria nada fácil. Por esta razão, hoje – vivendo o trabalho de parto, escrevo o título que a reforma terá um parto a fórceps – ou seja, será traumático.

Fico triste, porque é lamentável que o Poder Judiciário Trabalhista não se curve – como deveria – ao estado democrático de direito e que se considere vencido no Congresso Nacional.

Ora, Lei é Lei, não precisamos de muitas conjecturas e nem definições para entender que uma lei votada no Congresso Nacional deve ser cumprida e respeitada rigorosamente, por todos. Não cabe interpretar o ininterpretável, pois fazer isso é atentar contra a legalidade e alterar a vontade do povo que foi manifestada pelos congressistas.

Se o Poder Judiciário entende que determinado ponto da Lei é inconstitucional, cabe aos entes legítimos ingressarem com a respectiva Ação Direta de Inconstitucionalidade e buscarem no rito processual próprio a revogação daquele texto que o Supremo Tribunal Federal venha a entender que agride a Constituição Federal.

O que não deve ocorrer, é cada Magistrado entender que determinado ponto da Reforma não se aplica e fazer a sua própria modulação constitucional, pois isso trará mais insegurança judiciária.

Outro ponto que reitero, pois a história vem demonstrando que estou pensando de forma correta, não teremos nenhuma reforma significativa no País enquanto não houver o CONTROLE DA LEGALIDADE.

Já escrevi vários artigos sobre isso, salientando que o controle da legalidade nada mais é do que obrigar ao Poder Judiciário (aos Magistrados) que cumpram com a literalidade da lei, sob pena de instauração do devido processo disciplinar por violarem a legalidade (a Lei).

Enquanto modificar o texto da lei, com interpretações baseadas nos mais estranhos e esquisitos princípios, não teremos segurança jurídica no País e nem eficácia de nenhuma reforma, porque sempre um haverá se arvorar interprete daquele texto de lei que não lhe agrada e decidirá com base no direito do “achismo”.

A situação procedimental é simples, a Constituição Federal não autoriza ao Poder Judiciário legislar, nem sequer achar se a Lei é boa ou ruim, mas apenas aplicá-la ao caso concreto. O que o Julgador interpreta é o caso, para em seguida sobre aquela lide, decidir baseado na Lei.

O ativismo judiciário é o contraposto disso, ser ativista é ir de encontro a legalidade e criar novas leis casuísticas e de acordo com o “bel-prazer” de quem julga e isso não se coaduna com a democracia e nem com a legalidade.

A Lei emana do povo através do Congresso Nacional e não através do Poder Judiciário.

A notícia que transcrevo abaixo, do conjur, demonstra que teremos dias muito difíceis pela frente, porque muitos serão os empresários que vão acreditar na lei e aplicá-la nas suas empresas, mais adiante, terão a desagradável surpresa de que o Judiciário Trabalhista daquela localidade não aplica tal dispositivo e todo um atrasado terá que ser pago pela via da condenação trabalhista.

Recorrer desse absurdo?

Bem, primeiro que é uma fortuna se recorrer nesse País (o teto de depósito recursal é de R$9.200,00) e segundo, recorrer para onde (?), para um Tribunal Regional que está alinhado com o entendimento da Vara do Trabalho (?), porque a diretriz já veio costurada de um seminário, etc. de cima para baixo. Terceiro, ir ao Tribunal Superior do Trabalho, é quase uma utopia, porque além de ser muito caro (teto recursal de R$18.400,00) somente matérias seletivas (que não envolva fato) chegam lá – e ainda, se chegar, teremos Turmas no TST que apoiam este pensamento de não cumprir com as novas regras, manifestado pela primeira e segunda instâncias. Vide o que diz o Ministro do TST Maurício Godinho, na reportagem que segue no link abaixo, que claramente ele afirma que não entende pela aplicação pela das novas regras.

Acho que a Reforma Trabalhista nascerá, mas precisaremos de fórceps e de muita paciência e de muito tempo.

LINK

“ATIVISMO JUDICIAL
Magistrados dizem que reforma trabalhista não pode ser aplicada como foi aprovada”
CLIQUE AQUI CONJUR LINK

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O ATIVISMO X A REFORMA TRABALHISTA

Escrito por Marcos Alencar | Junho 14, 2017

Por Marcos Alencar 14/06/17

Esse post começa assim: “entre 2011 e 2012, o TST legislou ao alterar 34 precedentes para criar e estender direitos aos trabalhadores, sem que houvesse mudança na lei.”

Esta frase é do Presidente do TST o Min. Ives Gandra, jurista de grande porte que tem a coragem de expor as gravíssimas falhas do seu Tribunal. Escrevi vários posts neste blog, denominando a Justiça do Trabalho de Justiça Legislativa do trabalho, porque ao invés de se limitar a julgar os casos, se legislou sobre eles.

O Presidente Ives merece uma medalha, pois a sua declaração exprime a pura realidade. O Judiciário Trabalhista tomou gosto e passou a legislar e em alguns casos chegando ao absurdo de contrariar o previsto em Lei.

Podemos citar como exemplo o absurdo reconhecimento de estabilidades nos contratos por prazo determinado, isso em relação a gestantes e acidentados – quando a lei diz que o contrato a termo não pode ser prorrogado por nenhuma razão.

Outras atrocidades jurídicas são as nulidades de cláusulas negociadas nos instrumentos coletivos de trabalho, atropelando o previsto na Constituição Federal e o já decido pelo STF – que viola a legalidade, sem qualquer cerimônia.

O que declara o Ministro é que a Reforma Trabalhista é uma reação a este equivocado comportamento judiciário, o que concordo plenamente. Faço um adendo, para afirmar que tal reação parte dentro da legalidade.

A legalidade se dá porque a base da Reforma Trabalhista é afirmar que o direito negociado vale mais do que o direito legislado e isso está previsto na Constituição Federal desde 1988 e o STF já decidiu por 3 vezes na mesma direção, ou seja, interpretou a CF dessa forma.

Concordo com o Presidente e rendo-lhe homenagens por ser autêntico, independente e não se preocupar em ser minoria, pois um verdadeiro jurista não tem que estar se preocupando com a audiência, mas sim com a sinceridade e coerência dos seus pensamentos.

Quem sabe agora o Judiciário Trabalhista, depois desse “freio de arrumação” não resolva ocupar o lugar da sua competência e lá desenvolva o seu imprescindível e importante papel, deixando de lado ou enterrando de vez a mazela do ativismo judiciário, que eu considero um câncer social.

Vamos em frente que venha a reforma.

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O ATIVISMO JUDICIÁRIO PRECISA SER PROIBIDO

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 12, 2016

Por Marcos Alencar

Segundo a Fonte Wikipédia (definição que concordamos), “…O Ativismo judicial, considerado como um fenômeno jurídico, costuma ser designado como uma postura proativa do Poder Judiciário na interferência de maneira regular e significativa nas opções políticas dos demais poderes. No entanto, não existe consenso entre os estudiosos do Direito quer seja sobre uma definição mais específica deste fenômeno, quer seja para qualificá-lo como algo positivo ou negativo. (…….) No ativismo judicial tal ocorreria pela vontade do juiz, ao realizar a interpretação das leis, em casos concretos que chegam a sua jurisdição, de forma proativa e inspirado em princípios neoconstitucionalistas. Nestes casos, as questões políticas não incidem diretamente, se tratam de questões do dia a dia do cidadão comum ou de organizações civis que, o juiz proativo, para resolvê-las, opta por realizar uma interpretação ativista da lei, mais pautada em princípios constitucionais do que na letra da lei”

Em resumo, o ativismo judiciário (no Brasil) se caracteriza pela invasão do Poder Judiciário na competência do Poder Legislativo. O Judiciário passa a se considerar acima da Lei, para alterá-la mediante a justificativa de atualização da lei, atendimento de uma necessidade social, etc. O Juiz passa a ter superpoderes e a não mais se subordinar aos limites da lei. Ao invés de se trabalhar democraticamente, para que a Lei seja atualizada no Congresso Nacional (através do Poder Legislativo), o Judiciário cria um atalho e ele mesmo passa a – no entendimento dele judiciário – a alterar o texto de lei. Tal fenômeno vem crescendo no Poder Judiciário em todas as suas esferas, do Supremo Tribunal Federal até as Varas da primeira instância.

Sou 100% contra o ativismo judicial, principalmente em se tratando da Justiça do Trabalho, porque não existe a obrigação de um Juiz seguir estritamente o entendimento de um Tribunal Regional e nem do Tribunal Superior do Trabalho, gerando assim uma desordem na aplicação da Lei. O Juiz não foi eleito pelo povo, não faz parte de nenhuma casa legislativa, portanto, não tem poder algum que o autorize a, veladamente, alterar o texto da Lei. Todo o Poder Judiciário – pela Constituição Federal de 1988 – está subordinado a Lei. Os art. 5, II, art, 93 IX, da Constituição, obrigam ao Poder Judiciário a decidir com base na Lei e fundamentando-se na Lei.

O ativismo judiciário vem se alastrando e recentemente vem contando com o apoio do Supremo Tribunal Federal, que é o guardião da Constituição Federal. Em data recente, o STF permitiu a prisão de réu que ainda não foi condenado em última instância, ou seja, entendeu que o réu deveria cumprir a pena antes do último julgamento e do trânsito em julgado. Isso é a prova de que o próprio STF está violando a Constituição Federal, sendo ativista. Note-se que existe o princípio da presunção da inocência, que prevê que todos são inocentes até que se prove o contrário e a prova da culpa só com o julgamento em último grau. Por sua vez, o Código Penal diz que só poderá cumprir pena, quem for condenado em definitivo. Portanto, é flagrante o descumprimento da Lei pelo Supremo.

Na Justiça do Trabalho o descumprimento corre solto, são vários os julgados que aplicam entendimentos que não se sustentam no texto de Lei, quando não, violam veladamente o que a Lei até determina que seja feito de forma contrária. Para não ficarmos no campo das idéias,vamos narrar alguns exemplos, que se baseiam em puro “Jeitinho Brasileiro”, pela ótica do Direito do Trabalho e que tal opção é a pura expressão do “ativismo judicial” que combatemos, a saber:

1 Estabilidade acidentária no contrato de experiência. A Lei não prevê. Apesar disso, vem sendo uma febre de concessões. Transmudaram a Lei nos julgamentos e na Súmula.

2 Processos Sumaríssimos com mais de 1 audiência, já sendo marcado com audiência inicial. A Lei obriga que tudo se resolva numa só audiência e que a sentença seja líquida, calculada. Isso na prática não ocorre, usa-se a exceção prevista em lei como regra.

3 Ampliação do conceito de culpa do empregador, nos casos de acidente de trabalho. Condena-se os ex-empregadores ao pagamento de indenizações por acidentes que o mesmo jamais fez parte como causador do dano. Ao contrário, há casos que o ex-empregador foi também vítima (ex: assaltos). Temos inúmeros julgados neste sentido, responsabilizando o “dono do negócio” por assaltos, por acidentes de trajeto, ou seja, sinistros que são culpa do caos social que viemos. A Constituição reza que a culpa do empregador tem que ser objetiva, ele tem que ter culpa direta no evento danoso, mas isso é “flex”, elástico.

4 O bloqueio de crédito de aposentadoria, de salário, de pensões, etc. A Lei proíbe! Mas, há muitos casos, pior, em alguns ordenados de ofício pelo Juiz, quando a Lei determina que salário é absolutamente impenhorável e que bloqueio de dinheiro tem que ser pedido pela parte credora. É o “Jeitinho” de fazer o processo andar sendo puramente “ativista”.

5 A penhora do bem de família. Alega o Judiciário, descumprindo a Lei, que o imóvel é suntuoso, etc.. quando a Lei diz – sem exceção – que a residência familiar é impenhorável.

6 Temos também o modismo de então, qualquer situação desfavorável de trabalho ser tachada como trabalho escravo ou condição análoga, banalizando o conceito do que é escravidão, e generalizando um tema tão relevante.

7 Outra, uma novidade que está surgindo, nos processos em que são proferidas sentenças líquidas, suprime-se o mandado de citação, já se bloqueia a conta do reclamado direto, sem citá-lo para pagar a dívida, quando a CLT exige o mandado de citação.

8 A violação da publicidade, pois são muitos os despachos proferidos nos autos, sem a devida publicidade, não se publica a decisão interlocutória, obrigando a parte a fiscalizar o processo minuto a minuto, para não ser apanhada de surpresa.

9 A decretação por muitos Tribunais, de cláusulas firmadas em instrumentos coletivos, entre sindicatos, por entender o Judiciário que lá está sendo tratado direito “indisponível” ou “irrenunciável” quando não existe uma linha escrita em todo o ordenamento jurídico informando sequer que tipo de direito é esse, o da indisponibilidade???

10 O impedimos de demissão coletiva, quando a Lei permite que o empregador demita sem justa causa. O TST e alguns Tribunais não aceitam as demissões coletivas e exigem que se negocie pagando-se um bônus a mais aos demitidos, sem que exista nada na Lei sobre isso.

Estes são alguns exemplos de “Ativismo” e da quebra do Princípio da Legalidade, o qual vem sendo literalmente surrado em vários julgados que tenho acompanhado. Legalidade, segundo o art.5, II da CF, quer dizer: “Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei”. Sem Lei, meus caros leitores, não se pode fazer justiça legal, sem basear-se em fundamentação legal, é proibido se condenar alguém sem basear-se na Lei.

Infelizmente vivemos na “República do Jeitinho” e do “Ativismo Judicial”. Portanto, qualquer reforma trabalhista que vier a ser implementada, deverá trazer na sua abertura a menção de que É PROIBIDO DAR JEITINHO e se julgar de forma ATIVISTA, cabendo ao Poder Judiciário, cumprir a Lei e não inventá-la ou recriá-la ao seu “bel-prazer”.

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POR 9 A ZERO, O ATIVISMO VENCEU A LEGALIDADE.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 6, 2016

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Por Marcos Alencar (05/05/16)

No dia em que resolvi criar este blog, o fiz com o intuito de registrar opiniões e previsões minhas a respeito do trabalhismo brasileiro. Tive o desprazer de vivenciar o surgimento do movimento “ativista judiciário”. Em simples palavras, “ser ativista” é julgar de forma a resolver um conflito – sem se preocupar com o texto de lei. A lei para o ativista não é uma trilha a ser seguida, mas apenas uma referência, um paradigma. Por tal razão, o ativista justifica-se em qualquer princípio, cita a urgência do caso, a defesa do bem contra o mal e decide.

Ontem, 05/05/2016 o Supremo Tribunal Federal – por 9 a 0 – optou pela corrente ativista e suplantou a legalidade, ao afastar o Deputado Eduardo Cunha do seu mandato e da Presidência da Câmara.

Mas o que isso tem a ver com o trabalhismo?

Tem tudo a ver, porque esta corrente ativista que eu considero baseada na ilegalidade e no “achismo”, bem como violadora da Constituição Federal, originou-se na esfera trabalhista. A partir do momento, em que o próprio Supremo viola o art. 5, II da Constituição Federal (Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei) e decide afirmando que está julgando sem fundamento legal, cria-se mais motivação a favor daqueles que defendem o ativismo.

Na justiça do trabalho, o ativismo surgiu por conta da urgência em resolver as questões trabalhistas que envolvem parcelas de natureza alimentar. Diante dessa urgência, ao invés de alterarem a lei e criarem um rito próprio para causas excepcionais e urgentes, resolveram atalhar e criar leis, fazendo um rali processual. Inventou-se tanto normas de procedimento (no processo) como direitos que não existem na Lei.

Em 16 de setembro de 2013, eu escrevi:

“…O “ativismo judiciário” torna a legalidade flexível. As leis são meros parâmetros e não mais a vontade expressa de um povo. É como se o Judiciário – e aqui vamos trazer junto o Ministério Público do Trabalho (pois nosso tema é trabalhista) – estivesse acima desse limite, dessa legitimidade de criar leis, que somente pertence ao Poder Legislativo. Lendo a missão do MPT, nos deparamos com as expressões: “Aos procuradores do Trabalho cabe proteger os direitos difusos, coletivos e individuais diante de ilegalidades praticadas no campo trabalhista”. Ser ilegal é ir de encontro à lei. Sem violar a lei não existe ilegalidade.

O art. 5, II da CF de 1988, define bem o que é isso e diz textualmente: “II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” – Acontece que o “ativismo judiciário” despreza este princípio constitucional, e passa a obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, mesmo que lei não exista. O fundamento para que isso ocorra, é o ato de “achar” que agindo assim estará sendo feita a “justiça” da melhor forma possível, que na maioria dos casos ocorre numa suposta e presumível defesa a classe trabalhadora, àqueles que são os mais fracos numa relação de trabalho.
A minha manifestação é de apoio incondicional ao Ministério Público do Trabalho e ao Poder Judiciário, pois são literalmente essenciais ao Estado Democrático de Direito. Porém, o meu repúdio e crítica, é contra qualquer posicionamento e ação (demanda processual) e também julgamento que supere a legalidade, que exija qualquer ato do cidadão (sentido amplo – iniciativa privada física e jurídica) aquilo não está previsto na Lei. O MPT só tem autorização da Constituição Federal para fazer cumprir com a Lei e enquadrar os ilegais. Não foi dado em nenhum momento, autorização para se criar leis ou se exigir aquilo que não está previsto na Lei.
Infelizmente, temos um câncer instalado no País – como disse – que é o “ativismo judiciário”, no qual se cria lei e obrigações a quem emprega, sem antes se preocupar se existe algum dispositivo na legislação que ampare tal pretensão, por mais louvável e necessária que esta possa parecer para defesa de interesses difusos e coletivos.”
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Esse “câncer social” que denomina-se de “ativismo judiciário” ontem venceu a legalidade. A Constituição Federal foi rasgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Com isso, a análise que eu faço é que teremos mais trevas nos julgamentos dos conflitos trabalhistas, porque o que para mim estava isolado e totalmente equivocado, se manifestando apenas na justiça do trabalho, agora se alastra e contamina todos os outros ramos do direito.

A partir do momento que uma demanda passa a ser julgada por ideologia, mídias sociais, imprensa, clamor das ruas, etc.. estamos – na minha opinião – perdidos. Admitir que o judiciário aprecie, legisle e julgue, é um tremendo desatino.

Em nenhum País desenvolvido e democrático, o judiciário está cima da lei. Ontem o Supremo foi arrogante, vaidoso e superou a lei, não honrando a Constituição Federal do País.
Na justiça do trabalho para temos idéia do tamanho do ativismo, podemos citar algumas situações:

i) Vale transporte, a lei obriga que o empregado prove que pediu e que não foi atendido. O entendimento do TST é contrário, obriga que o empregador prove que o empregado não pediu;

ii) A lei diz que nenhum contrato por prazo determinado (contrato de experiência, contrato de aprendiz, etc..) será prorrogado por nenhuma estabilidade. O TST entende que a estabilidade por doença ocupacional, acidente de trabalho, gravidez, se aplica a todos os contratos – sem discriminação, portanto, decide contrariamente ao texto de lei;

iii) A Constituição Federal prevê que em caso de acidente a indenização somente será devida pelo empregador se ele tiver culpa no sinistro. O TST entende, por maioria, de forma contrária e vem condenando vários empregadores apenas pela ocorrência do acidente, não se importando com a culpa dele no evento. Fixa indenizações elevadas, sem base legal alguma;

iv) A lei não proíbe que empresas demitam seus empregados coletivamente. Há várias decisões de Tribunais que mandam reintegrar os trabalhadores alegando que a demissão coletiva não pode, mas não apontam a lei que diz isso.
Dessa forma, fica demonstrado que a justiça não está mais preocupada em seguir a lei, mas sim em julgar de acordo com a sua conveniência e ideologia do que venha a ser certo e errado. A tendência agora é que isso aumente, considerando esta postura do Supremo Tribunal Federal.

Cabe ao Poder Legislativo reagir a altura e criar leis combatendo o ativismo. O ativismo deve ser considerado crime. O magistrado é obrigado pela Constituição Federal (art. 93 IX) a fundamentar todas as suas decisões, na lei. Infelizmente, a Constituição Federal está em ritmo de revogação, por decisões ilegais e ativistas.

A partir do momento que se julga com base no clamor das ruas e pela ideologia da maioria (hoje mais voltada a esquerda), a sociedade passa a não ter segurança jurídica. O ativismo é o inimigo número 1 da segurança jurídica, porque ele altera conforme a conveniência do momento, adota-se um critério de vários pesos e várias medidas, não existe um padrão de julgamento.

Partindo desse ponto, não há como saber como aquele determinado caso será julgado pelo judiciário, porque não há uma lei a seguir quando da apreciação do caso, o que é justiça para a ser justiçaria.

O Supremo Tribunal Federal – ontem – descumpriu a sua obrigação maior de ser o guardião da Constituição Federal, pois ao invés de guardá-la e protegê-la, fez o contrário, a desrespeitou e violou nos seus mais valiosos princípios que são o da inocência e o da legalidade, todos são inocentes até que se prove o contrário (com o trânsito em julgado da condenação) e ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei, inclusive o Supremo.

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A INSEGURANÇA JURÍDICA É UM CÂNCER SOCIAL E ECONÔMICO.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 10, 2015

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Por Marcos Alencar (11/09/15)

As notícias de ontem, com o rebaixamento da nota de bom pagador do País, me estimularam a escrever este artigo. Deveria existir uma agência que monitorasse a segurança jurídica de cada nação. Tenho certeza que a nota brasileira seria menos um! Posso falar com propriedade, pois acompanho diariamente e há décadas, que no ramo do direito do trabalho (analisando os julgamentos dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho) que a lei vale muito pouco e que quem estiver crendo nela, considere-se fadado ao insucesso.

Ontem acessei ao site do TST e escolhi a opção “institucional” e após “Justiça do Trabalho TRT”, em seguida você se depara com 24 Tribunais Regionais do Trabalho. Temos um ser pensante trabalhista, com 25 cabeças, são os 24 Tribunais e o TST, sem contar o que pensa cada Turma de todos estes órgãos. Hoje além da jurisprudência temos as Súmulas dos Regionais. As cabeças pensam de forma independente e não se entendem.

Para se ter idéia da insegurança jurídica, no TRT 4 (Rio Grande do Sul) existe a Súmula 75 que diz que o art. 475 J do CPC quanto a multa de 10% é compatível com o processo trabalhista e nas decisões da SBDI -1 do TST (instância superior e máxima trabalhista) já está pacificada a discussão da jurisprudência trabalhista no sentido de que a multa do art. 475-J do CPC é incabível no processo do trabalho. Ou seja, isso é a cabal demonstração do nível absurdo de insegurança jurídica que vivemos, apenas para citar um exemplo. A Súmula do TRT4 versus o entendimento pacífico do SBDI do TST, que é a corte máxima trabalhista.

A insegurança jurídica causada pela LEGISLATIVA Justiça do Trabalho eu denomino de câncer social e econômico. É social porque imagina-se estar ajudando a classe dos trabalhadores, quando o que ocorre é o inverso disso. Quem emprega abomina ter mais empregados, pois eles passam a ser motivo de mais fiscalização, autuações, causas trabalhistas, perseguição, insegurança jurídica, etc. É econômico, porque ninguém quer investir em atividades de negócio que demandam alto índice de mão de obra, pois não se sabe ao certo quanto se vai gastar (insegurança jurídica, novamente). A prova disso é a explosão das empresas terceirizadas, uma coisa meio que psicológica empresarial que acha que contratando assim não tem debaixo das suas asas empregados.

O Congresso Nacional precisa moralizar o fático poder legislativo do Poder Judiciário (como um todo). Eu trato com propriedade do trabalhista porque vivencio a sua rotina. Para não passar em brancas nuvens, importante frisar – dando outro exemplo concreto – o que está ocorrendo agora com as Varas do Trabalho de Recife (PE). O TRT local resolveu desativar o prédio das Varas e mudá-las para cidade vizinha de Jaboatão dos Guararapes (PE) e diante da falta de estrutura física, num passe de mágica, alteraram o rito processual, alterando o rito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. Para isso para se lançar alguns “considerandos” e mudar a Lei.

Em Recife, com esta novidade, na maioria das Varas não existe mais a audiência inicial para apresentação das partes perante o Juiz, tentativa de conciliação e apresentação da contestação. Para contestação está sendo facultado o prazo de 15 dias ao reclamado, enterrando assim os Princípios da Oralidade, da Legalidade, a tentativa necessária de conciliação, o arquivamento por ausência do autor, a revelia. A defesa é agora a figura viva do preposto em mesa de audiência, enfim. Este exemplo grotesco, é a prova de que segurança jurídica é algo em extinção.

Portanto, o fato é que a insegurança e a falta de respeito com a legalidade é geral, não apenas quando se trata de direito do trabalho, mas de direito processual do trabalho também. Altera-se a lei ao sabor dos ventos. A culpa da crise e dos vôos de galinha da economia brasileira se deve a intromissão do Poder Judiciário na esfera do legislativo. De nada adianta termos uma suposta democracia, se a lei que foi votada não é aplicada quando das lides e os Tribunais criam através de Súmulas regionais as suas próprias interpretações que são verdadeiras leis.

Cabe ao Poder Legislativo dar um freio de arrumação nisso e protestar criando mais legislação que torne nula a decisão que legisla. A Constituição Federal é clara em determinar a competência de cada um dos três poderes e não cabe ao Poder Judiciário estar legislando, criando regra legal travestida de Súmula ou de Jurisprudência, pois a perda que isso traz ao País é imensa diante do contingenciamento feito nos caixas das empresas para pagar tais devaneios.

O povo brasileiro está pagando uma altíssima conta ao permitir o crescimento do ativismo judiciário e do firmamento de que tudo pode ser discutido e flexibilizado e que o que está escrito e assinado, cada dia vale menos.

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A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A DOENÇA OCUPACIONAL.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 30, 2015

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Por Marcos Alencar (30/06/15)

O Poder Judiciário trabalhista merece refletir parcialmente sobre a notícia veiculada no site do Tribunal Superior do Trabalho, ao final transcrita, que aplica pena de 10% sobre o valor da causa contra o reclamante (um cobrador de ônibus) e seu advogado. Quando me refiro “parcialmente” é porque entendo que o advogado não é parte no processo e que qualquer sanção contra a sua pessoa deve ser promovida através da competente representação perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

A Lei ao prever a pena por litigar de má-fé (art.17 e 18 do CPC) o faz em relação às partes e não quanto aos seus Patronos. Mas, retomando ao tema, o fato é que a notícia historia como hipótese uma reclamação trabalhista na qual o trabalhador pede uma indenização por danos morais culpando o seu empregador por uma doença que sabe de antemão não decorre do trabalho. O processo busca, segundo a notícia, o enriquecimento ilícito e sem causa.

Vejo o caso como um excelente exemplo para colocar as “barbas de molho” de alguns (Magistrados e advogados) que entendem que o trabalho pode agravar uma doença pré-existente e com isso recair nas mãos do empregador o dever de indenizar. A banalização do pedido de indenização por danos morais é um fato. Hoje aposto sem receio de errar, que se pede mais “danos morais” do que “horas extras”, apesar do segundo tema ser recorrente no contrato de trabalho. A culpa, de certo modo, é do Judiciário que acoita pedidos mal formulados e sem causa de pedir específica. Já vi situações que a petição inicial narra “danos morais naquilo aonde couber” e que não teve a sua inépcia decretada.

Em síntese, temos que amadurecer e lutar contra as “terras de muro baixo” do nosso País. Admitir um pedido genérico e abusivo como este, é “venezuelizar” o processo do trabalho, tomando espaço de outros pleitos que são legítimos e urgentes. A notícia abaixo é parcialmente exemplar, na qual discordo apenas quanto a extensão da penalidade ao advogado, pois este não se subordina a nenhum togado, é o que diz à Lei.


Cobrador de ônibus é multado por alegar doença ocupacional inexistente – (Ter, 30 Jun 2015 07:29:00) – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de um cobrador de ônibus contra a aplicação de multa pela Justiça do Trabalho da 17ª Região (ES). “A condenação do trabalhador decorreu da constatação da ausência da boa-fé e lealdade em sua conduta”, destacou o ministro Alberto Bresciani, relator do recurso. Ele pediu indenização por danos morais e materiais alegando sofrer de grave doença ocupacional incapacitante, que lhe causava dores lombares decorrentes do trabalho em posições antiergonômicas. No entanto, laudo pericial constatou que ele é portador de “artrose incipiente”, que não causa sequela nem restringe os movimentos. Segundo a perícia, a doença é degenerativa, sem conexão com o trabalho, e não impede o exercício normal das funções. O juízo da 11ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) julgou os pedidos improcedentes e condenou o trabalhador e seu advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a 10% sobre o valor da causa, em favor da empresa. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), para quem o cobrador “deduziu uma pretensão contrária à realidade fática e buscou induzir o juízo a erro”. No recurso ao TST, o trabalhador insistiu que não agiu com má-fé, mas apenas pleiteou seu direito. Contudo, o ministro Alberto Bresciani destacou que o TRT foi claro ao caracterizar a litigância de má-fé, prevista nos incisos I e II do artigo 17 do CPC, e a verificação dos argumentos do empregado demandaria o reexame de fatos e provas, não permitido pela Súmula 126 do TST. Após a publicação do acórdão, o cobrador opôs embargos de declaração, ainda não examinados pela Turma.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RR-58600-02.2011.5.17.0011

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O Brasil passa por uma grave crise de legalidade.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 4, 2014

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Por Marcos Alencar (03.06.14)

A Constituição Federal de 1988 que ainda é considerada uma “Constituição Cidadã”, consagra no seu art. 5, II, o Princípio da Legalidade. Este é um dos mais belos Princípios basilares do Direito e de facílima compreensão. A legalidade que se refere à Constituição prevê que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei.” Isso quer dizer que sem previsão legal, não há como se obrigar quem quer que seja a praticar algum ato ou deixar de exercê-lo, salvo quando isso estiver previsto em algum artigo de Lei. A “Lei” aqui deve ser entendida com o sentido amplo, ou seja, qualquer regulamento deve ser entendido como norma jurídica a ser atendida. Este Princípio impede que a sociedade seja surpreendida com regras casuísticas, de momento.

Atualmente, o Brasil extrapola os limites da “legalidade” e pelo comportamento do Governo (leia-se os três poderes), há sinais de que estamos em plena evolução da doença (que prefiro denominar de doença) do “jeitinho brasileiro”. Essa mazela, que tem origem no malsinado hábito de se levar vantagem em tudo, se arraigou pelas entranhas da nação brasileira e contamina cada vez mais as nossas Instituições. O executivo não presta conta dos seus atos e nem das suas despesas, pois quando presta um novo escândalo e CPI se iniciam. O legislativo é um poder inerte, a beira de um colapso. A falência é múltipla, porque vota somente aquilo que dá votos e nada mais.

Estamos com a reforma tributária, trabalhista, previdenciária, tudo engavetado há 15 anos. As matérias polêmicas não são enfrentadas. A PEC do trabalho escravo passou no Senado, sem definir o que é trabalho escravo, ou condição análoga a isso. O Poder Judiciário segue o mesmo ritmo, porque as decisões não apreciam os casos sob a luz estrita da legalidade. As decisões são ativistas e “flex”, quando não ideológicas e com fundamentos em princípios esquisitos e jamais vistos. Até a “coisa julgada” estudam flexibilizar para ser revista, quando ela for “inconstitucional”. Perdoem-me, mas não sei sequer explicar o que venha a ser essa aberração jurídica. As decisões legislam. Como exemplo, podemos citar os julgados que proíbem as demissões coletivas (quando a Lei trabalhista nada proíbe), a estabilidade da gestante e do acidentado do trabalho em pleno contrato de experiência por prazo determinado (outra violação da Lei, pois a regra é clara, o contrato de experiência é improrrogável), os acordos coletivos de trabalho, são anulados numa canetada, porque não se admite a competência dos sindicatos de classe. Enfim.

Vivemos uma época esquisita, que o “politicamente correto” e o mundo do “pensamento de plástico”, se tornaram regra de sobrevivência, pois discordar das minorias barulhentas pode lhe custar à vida ou a perda do seu patrimônio. O cidadão irado pode tranquilamente convocar os amigos e fechar às ruas e avenidas; queimar ônibus; depredar o metrô; bater na polícia; invadir a propriedade alheia; – tudo isso pode e não será considerado crime com tanta facilidade. Ir de encontro a isso é tolher o movimento social, será considerado mordaça e resquícios da revolução. Tem mais um detalhe, se a polícia entrar em greve, aproveite, porque será tolerado saquear a loja vizinha à sua Casa. Mas atenção, qualquer excesso da polícia de combate a estas práticas, o cidadão pode também se rebelar e informar às autoridades, pois temos corregedorias e defensores públicos para combater os excessos da polícia. As mídias sociais também poderão servir para sua defesa.

A contaminação das instituições com a doença do “jeitinho brasileiro” aliado à ideologia nas suas decisões é outro ponto de viola a legalidade e atinge de cheio a democracia brasileira. Confunde-se democracia com baderna e libertinagem, com assistencialismo. Vivemos um caos social, porque a regra é a da tolerância 100%, ou seja, é o inverso do método utilizado por Rudolph Giuliani, na perigosa Nova Iorque dos anos 90. Tudo pode no Brasil de 2014, tudo é tolerado. Diariamente se incendeia e se invade propriedades públicas e privadas, se viola o direito de ir e vir das pessoas de bem, e, apesar disso ninguém vai preso. As prisões que ocorrem são feitas para cadastrar os delinquentes, não existe a ordem de prender em flagrante e despachar para prisão, num esquema de tolerância abaixo de zero.

A população acha que a classe política é a única vilã e culpada por tudo de errado que estamos vivendo e não percebe que o Poder Judiciário merece ser também acompanhado e cobrado para que cumpra com o seu papel de cumprir a Lei. Os políticos foram colocados nos seus cargos pelo voto e os que julgam, por um concurso que os tornam eternos, pois são vitalícios. Se o Juiz não aceita a legalidade como uma regra a ser fielmente cumprida e observada, e com isso passa a ser ativista (que significa criar regras próprias e não àquelas que foram votadas no Congresso), o tal ativismo se dará por longo período, pois não existe mandato, mas toda uma vida judiciária pela frente. O Brasil já é considerado uma terra de muro baixo, porque cada dia que passa a segurança jurídica está se tornando flex e a legalidade cada vez mais desmoralizada. Ser legalista é “démodé”. Podemos nos orgulhar disso, pois não devemos nada aos nossos vizinhos Venezuelanos e Bolivianos.

Ao invés de seduzirmos os investimentos interno e externo, estamos plantando algo que em muito breve irá afugentar o investidor, fazendo com que ele crie aversão a repugnante doença do “jeitinho brasileiro” e também a tolerância 100% da baderna. A sociedade brasileira precisa acordar e colocar País nos trilhos. Precisamos exigir que o Poder Executivo preste constas diariamente do que arrecada e gasta, a transparência precisa realmente existir. O Poder Judiciário tem que ser proibido de julgar ao arrepio e a revelia da Lei, não podemos aceitar que um Julgador decidir um caso contrariamente ao texto de Lei ou que invente a Lei, com a simples menção a princípios estranhos e jamais vistos. O Legislativo, por incrível que pareça, é o mais fácil de ser consertado, pois a cada legislatura muda, basta votarmos certo e exigirmos aos novos governantes que façam a sua parte e que não deixem a sua competência de legislar ser invadida por quem quer que seja, pois a legalidade parte do respeito que a sociedade nutre pelo seu Poder Legislativo, só cabendo a ele, emanado pelo povo, criar as Leis do País.

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O Brasil frente ao Primeiro de Maio

Escrito por Marcos Alencar | Maio 1, 2014

CapturarO Brasil frente ao Primeiro de Maio.

Por Marcos Alencar (01.05.14).

Percebo que nada mudou ou poucos avanços tivemos do Primeiro de Maio de 2013 para cá, considerando alguns pontos que faço questão de abordar: Autonomia da Vontade. O Brasil precisa avançar na questão da “autonomia da vontade”. Assim como o cidadão eleitor (principalmente o analfabeto) passou a ter direito ao voto, sendo considerado um ser humano capaz de escolher os seus governantes, defendo a retirada do trabalhador do “colo” do Estado. Um País que se diz capitalista, democrata, não pode permanecer com o ranço socialista de hiper proteção à pessoa do trabalhador. O trabalhador empregado não tem autonomia para absolutamente quase nada transacionar. Estou afirmando isso, em relação a um auxiliar de serviços gerais que recebe um salário mínimo por mês e também de um executivo empregado (CLT) de uma grande empresa que recebe mais de R$400.000,00 por ano. As relações de trabalho permanecem engessadas, inseguras, travadas numa âncora de proteção estatal de que qualquer ato é passível de nulidade (art. 9º da CLT). O Trabalhador brasileiro não é bobo. Ele precisa ter autonomia para decidir o que quer no contrato de trabalho, com o respaldo do seu Sindicato de Classe, e, com menos interferência do Estado.

Código do Trabalho e Código de Processo do Trabalho.

Há mais de uma década que escrevo sobre esta necessidade. Quem é o grande perdedor da falta de um Código do Trabalho, é a pessoa do trabalhador empregado. A Consolidação das Leis do Trabalho merece ser aproveitada, idem a legislação trabalhista esparsa, porém devidamente organizada e sistematizada num moderno Código. Precisamos facilitar a vida dos que querem cumprir com a legislação. Imagine um Código que trate de tudo que se refere ao “capital trabalho”, com capítulos destinados a segurança e medicina do trabalho, a fiscalização do trabalho (prevendo com clareza as multas e os limites da fiscalização), etc. Na mesma linha, precisamos com máxima brevidade de um Código de Processo do Trabalho. Não podemos mais tolerar o “rally processual” que vivemos. É inadmissível termos numa mesma Vara do Trabalho, procedimentos distintos, a depender do Juiz que preside a audiência. Refiro-me quanto à realização da mesma, se única ou inicial seguida de instrução; quanto ao prazo para juntada de documentos; ao momento de determinação de perícia, com a concessão de prazos para quesitos e assistentes técnicos; – se formos mais adiante, temos todo o conturbado processo na fase de execução, com inúmeros caminhos que se iniciam desde a definição de quem fará os cálculos, se a Vara, se o reclamante ou a reclamada (?). Depois, enfrentamos mais uma “salada de procedimentos” quanto à forma de citação, se por Oficiais de Justiça, ou Postal no endereço do executado, ou por Edital na pessoa do advogado. Como me referi esta “salada procedimental” quebra todo um rito processual e aniquila com a produtividade e previsibilidade do que irá ocorrer em relação aos destinos do processo. As partes vivenciam várias etapas processuais de insegurança procedimental, ficando a mercê de qual Juiz irá conduzir e despachar o processo. Fazendo um paralelo grotesco, é como se o motorista do ônibus (de transporte regular urbano de passageiros) decidisse sozinho por qual caminho seguir para chegar ao destino final, não havendo um roteiro a ser trilhado. Com o Código de Processo do Trabalho, isso será restringido e haverá sim um rito procedimental instituído, com a menção expressa de nulidade na eventual quebra de formalismo. Ser informal não pode ser confundido com não ter procedimento, ser desorganizado, não existir regras. Há processos que se eternizam pela desordem de procedimento. Neste mesmo viés do CPT, pode ser repensada a audiência trabalhista como um todo, pois é uma tremenda perda de tempo e de mau uso da deficiente estrutura do Poder Judiciário a realização da audiência inicial no PJE (Processo Judicial Eletrônico) no qual a defesa, procuração, contrato social, carta de preposto, documentos, estão entranhados nos autos e as partes tem que comparecer para balançarem as cabeças, informarem que não há acordo e pedir a reclamada que considere válida a sua defesa apresentada no processo. Isso é o máximo da perda de tempo e de desperdício. Ora, qual o motivo da realização da audiência inicial? Se for a tentativa de acordo, pode o Juiz intimar as partes que se pronunciem sobre uma proposta dele, ou que sugiram uma composição, sem contar a possibilidade de instituição de núcleos permanentes de negociação de acordos que facilmente podem tratar deste procedimento atendendo as partes e acessando aos autos eletrônicos. Imagine o que ganharia a Justiça nas suas pautas, se as tais audiências iniciais não mais existissem?

A Estrutura da Justiça do Trabalho.

O Poder Judiciário precisa repensar os seus conceitos quanto à estrutura judiciária trabalhista. Muito se culpa os reclamados e o próprio Governo, que recorrem muito. Não concordo que isso seja um fator determinante na perda da eficácia do processo e atraso no seu andamento. O que falta é estrutura física e de pessoal. Posso citar a Capital do Estado de Pernambuco, Recife, que conta com apenas 23 Varas do Trabalho, quando deveria estar com mais de 40 Varas, para atender de forma equilibrada a quantidade de demandas que recebe diariamente. As instalações são velhas, os equipamentos obsoletos, sistemas que travam com regularidade, servidores desestimulados por toda esta estrutura caótica, pois sobrecarregados de serviço que “nunca acaba”. Nas localidades em que as Varas do Trabalho são proporcionais a quantidade de demanda, existe outra qualidade de procedimento e eficácia processual. Posso citar como exemplo, há 100 quilômetros de Recife (PE), a Capital do Estado da Paraíba, João Pessoa. O processo é rápido, independentemente de todos os recursos e medidas processuais que se exerça. Em média, um processo lá dura a metade do tempo de Pernambuco. Isso ocorre, não pela maior capacidade dos Juízes e Servidores, mas pelo equilíbrio entre a quantidade de Varas em relação às demandas. Portanto, não se pode por a carapuça dos problemas do Judiciário, com pautas de audiências de mais de 1 ano (hoje se realiza uma audiência inicial e a instrução é designada para após 12 meses, em Recife, PE) no exercício da ampla defesa, nem dos recursos previstos em Lei.

A Insegurança Jurídica e a Justiça do Trabalho Legislando.

O tema é duro de ser tratado. A minha crítica é imensa contra todo julgamento que se baseia no ativismo judiciário e que trilha caminho diverso do estrito limite legal. Não concordo com nenhum argumento que viole o Art. 5, II da Constituição Federal de 1988, que inteligentemente alerta que: “ninguém poderá fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei.”. O fato do Poder Judiciário estar “legislando” e decidindo ao arrepio da Lei, somente causa insegurança jurídica. Poucos são os beneficiados. Cito como exemplo o caso da mulher gestante. Na medida em que, indiscriminadamente, se concede a estabilidade provisória (em casos: que há falecimento da criança; de negativa de retorno ao trabalho; de ter sido admitida já grávida; etc.) além de estar decidindo contrário ao que prevê a legislação, gera a discriminação desta valiosa trabalhadora no mercado de trabalho. Os empregadores passam a ter receio em contratar mulheres jovens, na faixa etária que casam e resolvem ter filhos. Outro exemplo é com relação ao dano moral e a aplicação da culpa objetiva (art. 927 do CCB), quando a Constituição Federal é clara no seu art. 7, XXVIII, em definir que o empregador somente tem a obrigação de indenizar quando culpado no evento acidentário. Os julgados que não mais respeitam o contrato por prazo determinado e concedem estabilidades (gestante, acidentária, de Cipa), idem, trilham o caminho do ativismo. As decisões são fundamentadas numa ideologia, ao revés da Lei, da legalidade restrita. O fato de ser “legalista” no Brasil é motivo de discriminação e de exclusão. Sinceramente, me sinto excluído por entender que cabe ao Poder Judiciário aplicar a Lei e não criá-la. O Art. 93, IX da Constituição Federal dispõe que as todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, obviamente, na Lei. Se nós brasileiros temos um Congresso inerte e omisso, que concordo não se pode usar este argumento como combustível de um Poder Judiciário ativista, que atua legislando. Estamos vivendo agora, a ausência de Lei que trate da Terceirização no País, que passa por todo este problema que cito. Outro tema que serve de exemplo de “ativismo” é o posicionamento do Judiciário contra as demissões em massa (coletivas). Não existe Lei no País que proíba ao empregador resolver fechar o seu negócio e demitir (indenizando) todos os seus empregados. Apesar disso, presenciamos Tribunais Regionais decidindo pela proibição deste ato e até fixando multas e indenizações que não estão previstas em Lei. Em relação às indenizações por danos morais (por acidente de trabalho e suas sequelas, por assédio moral, etc.) é mais um capítulo dessa história. Não existe no Brasil uma definição legal exata do que venha a ser considerado dano moral no trabalho e nem uma Lei que fixe parâmetros de valor para fixação das indenizações. Por fatos semelhantes, podemos encontrar condenações que variam de mais de 400 por cento, da mais baixa a mais elevada, o que é uma discrepância e que só contribui ao clima de total insegurança jurídica.

A Omissão do Congresso Nacional.

É desestimulante, nada (ou muito pouco) estar sendo feito para solução dos conflitos trabalhistas no País, como já citamos a “terceirização”. O Congresso é populista e não enfrenta a reforma trabalhista, sequer as coloca em pauta por temas (ex. O Código do Trabalho). O Poder Judiciário decide em alguns casos “legislando” e também nada acontece de positivo, não surge sequer um pronunciamento de uma autoridade parlamentar para reclamar da invasão da sua competência. O Poder Legislativo segue na política de somente se mexer quando a matéria dá voto, é este o meu sentimento. O Brasil não pode esperar mais pelas reformas, precisamos de um Judiciário que tenha autoridade para apreciar fatos e provas e decidir, sem “inventar leis” e para que isso ocorra, o Parlamento precisa ocupar o espaço que lhe compete e “pilotar” as reformas trabalhistas. Aqui ouso fazer uma análise da questão das empregadas domésticas, se não fosse votada a Emenda Constitucional, certamente o Judiciário iria (em alguns casos) se antecipar e legislar, decidir com base na equiparação (com o trabalhador urbano) que foi firmada pelo Governo Brasileiro perante a OIT (Organização Internacional do Trabalho) através de declaração firmada pelo então Ministro Carlos Lupi e o Presidente (da época) do Colendo TST (Tribunal Superior do Trabalho), independente de Emenda que previsse isso.

O Exemplo Internacional Francês, Espanhol e Americano.

Sempre defendi que o Brasil deve buscar o seu modelo trabalhista próprio, não sou favorável que se copie modelo de nenhum País. Apesar disso, precisamos aprender com os erros e acertos do Mundo Desenvolvido. A crise de 2008 merece ser analisada a fundo e também a reação dos Países que foram mais afetados e conseguiram com certa rapidez sair da crise. O Brasil com a sua conduta hiper protecionista ao trabalhador empregado segue o modelo francês (denomino de “cartilha francesa”) e este caminho está fadado ao insucesso. A própria França reagiu, pois percebe que não vai a lugar nenhum gerando um altíssimo custo social para o empreendedor (empresas) e busca com seu novo Primeiro Ministro (no governo Hollande) Manuel Valls, que se intitula um político de direita, resgatar a credibilidade no País por aqueles que empreendem e geram empregos. Na Espanha, nos deparamos com uma super proteção de direitos trabalhistas, e também uma super taxa de desemprego e de subempregos (salários baixos e carreiras estagnadas). A forma assistencialista de interpretar e resolver os problemas trabalhistas do Brasil me preocupa bastante. Percebo que o empresariado não quer contratar mais, e que somente faz isso por extrema necessidade. A análise cotidiana é de ter menos empregados e mais lucros, algo similar à receita dos Bancos (com as operações de internet banking). O Governo não seduz o empregador a contratar, porque a carga tributária e as despesas de contratação são pesadas (melhoraram com o Simples, mas continuam pesadas). A fiscalização do Ministério do Trabalho, com as multas (incompreensíveis, pois não há uma regra clara) seguem na mesma esteira, idem, as Ações Civis Públicas promovidas pelo Ministério Público do Trabalho, que se baseiam num direito (dano moral coletivo) que não está regulado por Lei. A mesma sorte, temos quanto às indenizações por tais danos morais coletivos, não existe Lei que fixe parâmetros. As condenações habitualmente superam as cifras dos milhões, basta uma simples busca no “Google” para se deparar com este cenário. Até que ponto as empresas brasileiras, que geram empregos, aguentarão? Eu defendo a inspiração no modelo Americano, que valoriza a legalidade, possui Sindicatos fortes e conscientes de que o risco do negócio faz parte do mercado de trabalho e que precisa ser solidarizado neste Mundo globalizado. Não defendo o empregado ter que arcar com os prejuízos da empresa, mas sim estar engajado no momento de sucesso de resultados e de prejuízos. Não adianta lutar contra isso, na medida em que o risco do negócio surge, vem à demissão. O modelo que está dando certo investe na autonomia da vontade, na simplicidade do ato de contratar e demitir (repudia as amarras da Convenção 158 da OIT), resultando em empregados melhor remunerados e com maior acesso aos bens de consumo. Se imaginarmos isso, associado a um sistema previdenciário misto (Estatal e Privado) com contribuições adequadas e dentro de uma expectativa de vida real para atingimento da aposentadoria, sem dúvida, que teremos um modelo mais forte e condizente com a necessidade Brasil. Vivemos num País que adota o modelo de mercado consumidor e financeiro americano e ao mesmo tempo, pretende atender a tudo isso com aplicação do modelo assistencialista francês. Não há coerência. Na medida em que o Ministério do trabalho em pleno 2014 publica em 24 de março último, a Portaria nº 375 que dispõe sobre os pedidos de autorização para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos, visando fechamento de todas as atividades empresariais, vejo isso como a prova concreta de que vivemos um tremendo contrassenso e total falta de rumo.

O País precisa se decidir quanto ao modelo que se pretende adotar, não podemos viver numa economia de mercado, em ascensão capitalista e no mesmo momento adotar uma conduta socialista de redução da jornada, proteção máxima contra demissão, enfim. O País tem solução, porque temos uma população jovem e disposta ao trabalho, com um mercado consumidor crescente, clima favorável, dimensão geográfica continental. O que falta é disciplina e organização, no modelo a ser escolhido. Não se pode ficar “pulando de galho em galho” na medida em que a conveniência “jeitinho brasileiro” surge. Temos que optar pelo regime a ser seguido, digo isso em relação aos três poderes, para que o País cresça com coerência e razão, com base na legalidade, sem ativismo e em franco combate a insegurança jurídica. Na medida em que qualquer cidadão ou empresa infringir uma regra, precisa esta pessoa física ou jurídica, estar mais do que ciente do que incorrerá em penalidade, qual será o tamanho e custo da sua pena. Infelizmente, não é isso que ocorre no nosso País, estamos sem rumo, sem harmonia nas relações de trabalho, é essa a minha infeliz percepção.

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O Legislativo precisa disciplinar a indenização por dano moral.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 25, 2014

CapturarO Legislativo precisa disciplinar a indenização por dano moral.

Por Marcos Alencar (25.04.14).

A Justiça do Trabalho vem numa onde crescente de, esquecendo-se do que reza a Constituição Federal de 1988, aplicar a responsabilidade objetiva do dano moral. Cada vez mais se aplica o art. 927 do Código Civil e a definição (que não está definido e nem previsto em Lei nenhuma) do que venha a ser atividade de risco.

Desde pequeno que acompanho o trabalho de um borracheiro. Acredito que muitos aqui já se depararam com um pneu furado e tiveram que recorrer a um desses profissionais para o devido reparo. Nunca percebi que esta atividade era de risco. Pois é, o TST considera a atividade de Borracheiro de alto risco.

Eu gostaria muito de saber quais são as atividades de alto risco, de médio risco e de nenhum risco? A Constituição Federal de 1988, consagra no seu art. 5, II, o Princípio da Legalidade, que diz basicamente que ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de uma Lei que defina. Não temos no País Lei regulando o dano moral, nem o dano moral coletivo, quanto ao valor das indenizações. A mesma coisa acontece quanto à culpa e o dever de indenizar. Por fim, a novidade trazida pela Justiça do Trabalho (de forma ativista) do que venha a ser uma atividade de risco.

Vejo tudo isso como “jeitinho brasileiro”.

Não sou contra o pagamento de indenização a quem se acidenta por parte do empregador. O que repudio, é se tratar disso com tanta propriedade num julgamento, sem base legal alguma. O art. 927 do Código Civil não se aplica ao caso, porque existe a Lei maior que é a Constituição Federal que afirma que o empregador somente deve indenizar quando ele incorrer em culpa. É necessário que se comprove que a omissão ou ação do empregador causou o acidente e a sequela na pessoa do trabalhador.

O art. 927, diz que não é necessário isso, basta que haja a relação (não fala de emprego, porque este artigo não foi criado para definir situações de litígio trabalhista, é um arranjo que se faz ao iça-lo). Imagine que num contrato de transporte existe no meio do deslocamento o extravio do produto. Com base neste artigo a transportadora terá o dever de indenizar, tendo ou não culpa. Na questão do direito do trabalho, a Constituição Federal no seu art. 7, XXVIII, diz que: “- seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;” Portanto, o TST erra feio ao negar a aplicação da norma constitucional. Aplica-se um dispositivo, o art. 927 do CCB, apenas para ter o que se referir, visando atingir a razão maior do julgamento que é a de condenar, mesmo sem culpa do empregador, e, reforça-se esta condenação com essa história de “atividade de risco”.

O Parlamento precisa acordar e fazer valer a sua competência, impedindo que o Judiciário Trabalhista legisle, replicando em detalhes numa Lei o que dispõe o art. 7, XXVIII da CF de 1988, dizendo por A+B que o dever de indenizar do empregador, prescinde, de culpa no evento sinistro. Sem culpa, não há o que se indenizar. Outro ponto, que deve ser enfrentado é essa novidade das atividades tidas “casuisticamente” como de risco. É imprescindível que se nomeie o que é e o que não é arriscado, porque não podemos admitir que a atividade de reparar um simples pneu seja de risco, isso fere o bom senso e a razão. Por fim, o valor das indenizações, pois o Judiciário (estou me referindo a todas as instâncias) não atua de forma orquestrada, as indenizações fixadas não seguem um critério e nem são harmônicas, há casos semelhantes que se fixa um valor e noutro dez vezes mais, tudo isso por falta de uma Lei que estipule critérios.

Segue abaixo a decisão que me inspirou em escrever este Post:

(Qui, 24 Abr 2014 07:05:00)

Um borracheiro que sofreu acidente quando montava um pneu, resultando em lesões e perda auditiva, deverá receber indenização de R$ 30 mil. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Transportadora Giovanella Ltda. por concluir que a atividade desenvolvida pelo borracheiro no momento do acidente expunha-o a efetivo risco, culminando no acidente. Na reclamação trabalhista, o borracheiro afirmou que, além da perda auditiva, sofreu ferimentos marcantes na face, corpo e pernas, e teve o baço extirpado. Em sua defesa, a empresa alegou que não poderia responder pela ausência de equipamento de proteção, pois sua presença em nada contribuiria para evitar as lesões. Sustentou ainda que as atividades que exercia não eram de risco, e que o acidente ocorreu por falha do pneu. A transportadora foi condenada em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. No primeiro grau, que fixou a indenização em R$ 16 mil por danos morais e R$ 4 mil por danos estéticos, o entendimento foi o de que a empresa não tomou precauções para evitar ou diminuir os riscos, assumindo a culpa exclusiva pelo acidente. O valor total da condenação foi majorado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) para R$ 30 mil. Responsabilidade. Para o relator do recurso da empresa ao TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, a atividade desenvolvida pelo empregado expunha-o a efetivo risco, “corroborado pela proporção do acidente sofrido”. Essa circunstância, a seu ver, possibilita o reconhecimento da responsabilidade com base na teoria objetiva. Segundo o ministro, não é preciso que a natureza da atividade do empregador seja, exclusivamente, de risco para aplicar a responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. “Importa é que a atividade exercida pelo trabalhador implique maior exposição a risco, ante a imensa probabilidade, em face de seu exercício, de ocorrer infortúnios trabalhistas”, afirmou. (Lourdes Côrtes/CF) Processo: RR-27900-97.2006.5.04.0781.

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O Trabalhismo Brasileiro está no caminho errado.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 4, 2014

CapturarO Trabalhismo Brasileiro está no caminho errado.

Por Marcos Alencar (04/04/2014)

Não tenho a ambição de esgotar nestas poucas linhas um tema tão interessante e polêmico, mas apenas o de despertar o debate e a atenção para a mudança de rumo da França. Tudo indica que o Governo Francês “jogou a toalha” e que reconhece que o caminha o assistencialismo e da alta carga financeira sobre a iniciativa privada, não gera o crescimento do País, mas sim a sua estagnação.

Nos últimos dias, noticiou o jornal Le Monde que o novo Primeiro Ministro Francês, Manuel Valls, é um socialista de direita. Ele foi referendado pelo Presidente François Hollande e assume com carta branca para por em prática o pacto, assim denominou o Presidente, de reconquista da confiança dos franceses no País.

O Primeiro Ministro assume prometendo: i) Reanimar a economia; ii) Reduzir drasticamente os encargos sobre as empresas; iii) Reduzir encargos sociais para que haja elevação dos salários; iv) Estimular novas contratações de empregados por tempo integral; v) Fazer com que os empresários acreditem no País e invistam seus recursos nos próprios negócios.

Agora, vamos a sua pergunta, o que isso tem a ver com o Brasil? Tem tudo a ver. O Brasil pratica um trabalhismo assistencialista inspirado no modelo francês, que sempre creu que o lucro suporta tudo. Leia-se lucro, como a atividade privada do País.

Por décadas na França se transferiu toda a proteção do cidadão para a iniciativa privada. Isso gerou o descrédito, primeiro, da classe empregadora no País e por fim, da classe trabalhadora, pois não há mais carreiras, nem empregos dignos, que paguem bons salários.

No Brasil estamos vivendo a França de 20 anos atrás, onde se pensa na redução de jornada, no aumento de direitos trabalhistas (leia-se aqui as estabilidade da Convenção 158 da OIT) sem um estudo prévio, sem analisar categoria a categoria, o enfraquecimento sindical em troca da tutela do interesse do trabalhador pelo Estado.

Na semana passada surgiu a Portaria 375/2014 que obriga a todas as empresas fecharem as portas aos domingos, porque os trabalhadores precisam descansar neste dia. Essa postura intervencionista do Estado Brasileiro na economia é assistencialista e viola frontalmente a Constituição Federal, pois invade a esfera da livre negociação coletiva. São esses abusos que nos dá a certeza de que o caminho que o Brasil vem trilhando, chegará daqui algum tempo, no mesmo endereço do abismo francês. Em síntese, a condução do trabalhismo brasileiro está inspirada num modelo falido.

Se olharmos para cima do mapa, veremos os Estados Unidos fora da crise de 2008, a economia reagindo, não vemos uma depressão empresarial, mas sim uma luta para voltar ao patamar de antes. O problema Brasil é de mentalidade, de inércia parlamentar e de ativismo judiciário (que não se limita a julgar os casos, mas legisla sem cerimônia).

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Será que a TAM conseguirá manter as quase mil demissões?

Escrito por Marcos Alencar | Julho 30, 2013

Será que a TAM conseguirá manter as quase mil demissões?

 

Por Marcos Alencar (30.07.2013)

 

Segundo noticiado por vários canais de comunicação “..TAM confirmou nesta terça-feira (30) que vai demitir quase mil de seus funcionários. O corte atingirá a tripulação — comissários, copilotos e pilotos.. (fonte R7)” – a minha pergunta no título desse post se deve ao entendimento do Poder (legislativo) Judiciário Trabalhista, de que demissão coletiva é ilegal (apesar de não existir nenhum artigo de Lei no nosso ordenamento jurídico dizendo isso).

À Luz da Consolidação das Leis do Trabalho, mais precisamente no seu art. 477, não existe nenhuma restrição ao empregador quando ao ato de demitir sem justa causa seus empregados. Apesar disso, desde o início da crise mundial em 2008, marcada aqui no Brasil com as demissões da Usiminas e da Embraer,  em 2009, tivemos originado no TRT de Campinas (SP) medidas liminares que visavam impedir que as demissões se concretizassem.

Na época escrevi um post “..Caso Embraer: Agora virou moda?” que reclamava contra a arbitrariedade da liminar que impedia demissões coletivas, pois no meu entender isso viola a democracia, a legalidade, a segurança jurídica. Não sou contra que se busque uma mediação e que se considere a questão social, pois a demissão de centenas de trabalhadores de uma só vez aflige as suas famílias, o mercado de trabalho como um todo (pelo aumento da oferta de mão de obra), sem contar a questão econômica. Porém, não podemos por conta disso violar o Estado Democrático de Direito e tornar a legislação “flex” para punir o que não é punível do ponto de vista legal.

A Constituição Federal, a tão desrespeitada carta magna, ensina e obriga que se obedeça a premissa (princípio da legalidade) de que “ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei”. – Logo, se não temos lei proibindo demissões coletivas, paciência, é possível que se demita dessa forma. Uma empresa deve se pautar pelo respeito à legalidade, jamais ao “achismo”.

Não me conformo com a menção “ahh, mas o entendimento do Judiciário agora é assim…etc..” – isso não pode servir de precedente. O Judiciário tem a ampla liberdade de julgar os casos apreciando as provas, mas deve cumprir com a Lei, é dever do Poder Judiciário atender ao que prescreve a lei e jamais legislar. Os ativistas estão na contramão da história e prestam um desserviço ao País, porque o Brasil passa a ser confundido com as “terras de muro baixo” que as Leis só se aplicam a depender da conveniência, a exemplo de Bolívia, Venezuela.

A segurança jurídica de uma nação é medida pelo respeito que o Poder Judiciário e o Governo têm em relação ao legal. Existe uma regra a ser seguida. Não podemos em prol do social, abandonar o prumo que foi votado no Congresso Nacional. Se esta regra não serve mais, vamos votar novas regras. Atalhar solução para o caminho que entendemos mais adequado é uma violência a Legalidade. Não vejo nada de retrógrado em cumprirmos a Lei.

 

 

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Does the TAM can maintain the nearly thousand layoffs?

 

By Marcos Alencar (30/07/2013)

 

According reported by various communication channels “.. TAM confirmed on Tuesday (30) that will lay off nearly a thousand of its employees. The court will reach the crew – commissioners, co-pilots and pilots .. (Source R7) “- my question in the title of this post is due to the understanding of power (legislative) Judiciary Labor, that collective dismissal is illegal (although there is no article of law in our legal saying that).

In light of the Consolidation of Labour Laws, more precisely in its art. 477, there is no restriction to the employer when the act to dismiss employees without cause. Nevertheless, since the beginning of the global crisis in 2008, marked here in Brazil with Usiminas layoffs and Embraer in 2009, had originated in TRT Campinas (SP) injunctions aimed at preventing layoffs become reality.

At the time I wrote a post “.. If Embraer: Now become fashionable?” Who complained against the arbitrariness of the injunction that prevented layoffs, because in my opinion it violates democracy, legality, legal certainty. I’m not against that seek mediation and to consider the social question, since the dismissal of hundreds of workers at once afflicting their families, the labor market as a whole (by increasing the supply of labor), not to mention the economic issue. However, we can not on that account violate the democratic rule of law and make the law “flex” to punish what is not punishable by the legal point of view.

The Federal Constitution, the Magna Carta so disrespected, teaches and requires obeying the premise (principle of legality) that “no one may be compelled to do or refrain from doing something, but by virtue of the law.” – So if we have no law prohibiting layoffs, patience, it is possible to resign that way. A company must be guided by respect for legality, never to “guessing”.

Do not Conform marked “ahh, but the understanding of the judiciary is now well … etc. ..” – it can not serve as a precedent. The judiciary has ample freedom to judge cases appreciating the evidence, but must comply with the Act, it is the duty of the judiciary to meet a prescribed law and never legislate. The activists are against the grain of history and a disservice to the country because Brazil is going to be confused with the “land of low wall” that the laws only apply depending on the convenience, the example of Bolivia, Venezuela.

Legal security of a nation is measured by the respect that the Judiciary and the Government have in relation to cool. There is a rule to be followed. We can not in favor of social abandon the bob was voted in Congress. If this rule no longer serves, will vote new rules. Short cut solution to the most appropriate way to understand is violence Legality. I see nothing retrograde fulfill the Law.

 

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Ilegalmente a Jovem Aprendiz tem direito a estabilidade gestacional.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 19, 2013

Ilegalmente a Jovem Aprendiz tem direito a estabilidade gestacional.

 

Por Marcos Alencar (24.07.2013)

É polêmica a abertura deste post, ao iniciar afirmando a respeito da “ilegalidade” da reconhecida estabilidade provisória gestacional da jovem aprendiz no emprego. Para entendermos o que venha a ser “ilegal” precisamos resgatar o conceito de “legalidade”, que se exprime da seguinte forma: “O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, com origem no fim do século XVIII e cujo significado político se traduz no paradoxo entre regra/exceção que instaura. Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (fonte Wikipédia)”.

Entendo que tudo aquilo que for decidido (pelo Judiciário) desacompanhado da lei, é ilegal. Que não paire aqui a carapuça da ofensa, pois estamos (quase) acostumados em assistir a julgados que inovam o texto de lei, quando não o contrariam e isso tem tornado a nossa “legalidade” flex do ponto de vista doutrinário. Indo direto ao tema, a hipótese a ser analisada é de uma jovem aprendiz que firmou contrato de trabalho nestes termos e que este tem data certa para acabar. No curso do contrato de trabalho (prazo determinado para acabar) a mesma engravidou.

Pelo texto de lei, o contrato de trabalho deve ser encerrado na data prevista, sem nenhuma prorrogação. Ora, “o contrato do menor aprendiz tem como uma de suas principais características a predeterminação de seu prazo, enquadrando-se, desta feita, na previsão legal do artigo 443, parágrafo 1º, da Carta Consolidada, in literis: O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. § 1º. Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967) Leia mais: http://jus.com.br/artigos/11942/estabilidade-da-gestante-quando-contratada-como-aprendiz#ixzz2Zx0jb3y4

Porém, apesar do claramente previsto na Lei, estamos hoje vivendo uma crise de legalidade no nosso País, porque o Poder Judiciário Trabalhista vem legislando. Justificam-se os ativistas que isso se deve a inércia do Poder Legislativo e com isso passam a não apenas julgar os casos que se apresentam na Justiça com base na aplicação da lei, mas sim por entendimento baseado em “princípios” os mais variados possíveis. Neste caso, o analisado, verifico que as decisões e súmula vigente, aponta para o fim do direito do empregador em dar o contrato por prazo determinado (seja ela qual for) por encerrado e findo, quando ocorrer à hipótese da empregada aprendiz engravidar no curso do mesmo. Aplica-se aqui o mesmo entendimento dos contratos de trabalho a título de experiência.

Apesar desse entendimento ser pacificado pelo Judiciário Trabalhista, eu firmo neste artigo o meu total repúdio a tal postura, por entender que a mesma é uma afronta ao Princípio da Legalidade, ou seja, neste caso específico não se viola apenas a competência da Justiça (art. 114 da CF) se vai mais longe e se decida de forma contrária ao que está previsto na Lei. A Lei assegura aos contratos por prazo certo e determinado o seu fim, logo, pensar de forma diferente e julgar de forma diferente a isso, é aplicar uma solução ao litígio totalmente contrária a vontade do povo – porque vivemos numa democracia na qual as leis são votadas e não deveriam ser alteradas num simples julgamento, mesmo este sendo de colegiado e perante a instância máxima trabalhista. Tal comportamento gera insegurança jurídica e nos faz ter a certeza de que o País é imaturo do ponto de vista judiciário. Se o Poder Judiciário entende que a Lei merece ser alterada, que exprima esforços perante o Congresso Nacional para que isso ocorra e que jamais que proceda com emenda ao texto de Lei através de jurisprudência ou súmulas.

Portanto, em resposta ao tema, se a jovem aprendiz tem ou não tem direito a estabilidade provisória gestacional e assim a prorrogação do contrato de trabalho de aprendizado, que possui prazo certo, é fato que os Tribunais e o Colendo TST vêm decidindo que tem, e que a estabilidade provisória por estar gestante supera o pacto original de prazo certo.

Transcrevo ainda trechos do artigo antes mencionado de Leandro Moreira da Rocha Rodrigues, que diz o seguinte:

“…E a atual jurisprudência não segue entendimento diverso no que tange a inexistência de estabilidade em casos de contrato por prazo determinado, abrangendo, desta forma, os contratos de menores aprendizes. É o que se verifica nos julgados abaixo:

“CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – ESTABILIDADE GESTANTE – INEXISTÊNCIA. De acordo com a orientação jurisprudencial mais recente da Seção de Dissídios Individuais do TST (OJ nº 196), a empregada admitida mediante contrato de experiência não tem assegurada a estabilidade gestante, pois as partes, de antemão, já conhecem o termo final do contrato.”

(TRT 7ª Região – Processo n° 1572-2005-008-07-00-1 – 1ª Turma – Desembargador Relator Antonio Carlos Chaves Antero – DOECE 16/02/2006)

“AÇÃO RESCISÓRIA – IMPROCEDÊNCIA. Por não ser sucedâneo de recurso, não procede ação rescisória, cujo objetivo precípuo é a desconstituição da coisa julgada visando novo julgamento, quando ausentes os pressupostos rígidos impostos pela legislação adjetiva. Na hipótese dos autos, não restou comprovada qualquer violação a lei que permitisse o corte rescisório. A requerida foi contratada por prazo determinado (contrato de experiência), razão pela qual não faz jus à estabilidade temporária de gestante, insculpida no art. 10, inciso II, letra “b”, do ADCT. Ação rescisória que se julga improcedente.”

(TRT 2ª Região – Processo n° 10461-2003-000-02-00 – Acórdão n° 2005004756 – SDI – Desembargador Relator Nelson Nazar – DOESP 08/04/2005)

“CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Procedimentos de seleção de pessoal, a exemplo do exame médico pré-admissional, não se computam como tempo de serviço e, obviamente, tampouco se prestam à descaracterização do contrato de experiência. Também não procede a tese sobre a desnecessidade de prova para o exercício das funções de copeira quando se contempla a peculiaridade de não se tratar de simples copeira, mas de profissional expressamente contratada para exercer aquela atividade em âmbito hospitalar, com regras, responsabilidades e exigências técnicas diferenciadas. Assim, celebrado contrato sob condição resolutiva de pleno conhecimento da empregada, não há como reconhecer a pretensão ao aviso prévio e à estabilidade da gestante, dada a natureza eminentemente provisória da pactuação caracterizada como espécie do gênero contrato por prazo determinado, em cujo termo final, previamente fixado de comum acordo, extinguem-se os direitos e obrigações inerentes, sem resíduos.”

(TRT 2ª Região – RO n° 20010046083 – Acórdão n° 20020654221 – 8ª Turma – Desembargadora Relatora Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 22/10/2002)

“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A estabilidade provisória da gestante não alcança as empregadas contratadas a prazo determinado.”

(TRT 15ª Região – RO n° 000638/2000 Acórdão n° 024281/2001 – 1ª Turma – Desembargador Relator Antonio Miguel Pereira DOE 04/06/2001)

Acrescenta-se a isto o que preceitua a Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, em seu inciso II, analogicamente utilizada para os demais contratos de trabalho por prazo determinado. O referido entendimento pacificado estabelece que não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, uma vez que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. Vejamos:

“SÚMULA 244 TST – Gestante. Estabilidade provisória.   (Res. 15/1985, DJ 09.12.1985. Redação alterada – Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SDI-1 – Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005).

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, “b” do ADCT). (ex-OJ nº 88 – DJ 16.04.2004).

II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula nº 244 – Res 121/2003, DJ 19.11.2003).

III – Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ nº 196 – Inserida em 08.11.2000).”

O entendimento contido nessa Súmula embasa indiscutivelmente a tendência jurisprudencial atual, que se pauta no sentido de que celebrado o contrato sob condição resolutiva de pleno conhecimento da empregada, não há como ser reconhecida a pretensão à estabilidade da gestante, dada a natureza eminentemente provisória da pactuação, em cujo termo final, previamente fixado de comum acordo, extingue os direitos e obrigações inerentes.

Com base em todo o exposto, nada obsta ao empregador proceder com a rescisão do contrato do menor aprendiz no prazo estipulado, ainda que este se enquadre em estado gravídico teoricamente ensejador de estabilidade.

 

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O Brasil aplica a “justiçaria” e repete os erros da Europa.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 25, 2013

O Brasil aplica a “justiçaria” e repete os erros da Europa.

 

Por Marcos Alencar

Não precisa ir à Espanha, França, Itália e Portugal para sabermos os erros praticados quanto à questão trabalhista frente à crise que vem sendo enfrentada. Se lermos os jornais e outras publicações da época (de 2009 em diante) verão os empregadores sucumbindo e ao mesmo tempo tendo que manter o pagamento dos salários e demais direitos. Nestes países há uma independência entre direitos trabalhistas versus situação empresarial, o segundo quando conquistado sobrevive eternamente.

Com a quebra dos americanos em 2008, as empresas europeias começaram a perder fôlego financeiro e econômico e ao mesmo tempo tiveram que manter o gasto com a folha de pagamento. O dinheiro parou de entrar no caixa da empresa e a despesa continuou sendo a mesma. Com isso, as empresas foram consumidas rapidamente, perderam força e muitas morreram. Com a morte da empresa, se mata também os contratos de trabalho.

Eu não sou contra o sistema normativo trabalhista que vem sendo regido desde a era Vargas baseada na Consolidação das Leis do Trabalho, entendo que a CLT não está atual, mas não é a mesma a grande vilã do caminho errado que o trabalhismo brasileiro segue. Para mim, o grande mal que aflige as relações de emprego, é o pensamento dos que julgam (a começar pelo Tribunal Superior do Trabalho) e a conduta ativista que vem se arraigando na Justiça do Trabalho em todas as suas instâncias.

A mentalidade da maioria dos julgadores trabalhistas se calca nos graves equívocos dos espanhóis e vizinhos de continente, ao entender que pouco importa a situação do empregador e que independente disso deve ser mantido o pagamento de todos os direitos, o que é pior, os empregos. Exemplo: O empregador notoriamente falindo e sendo obrigado a manter empregados todos os seus funcionários, sob pena do pagamento de multa diária e de liminar impedindo a demissão coletiva. (Caso Eike).

O ativismo judiciário (que defino como “justiçaria” – mix de justiceiro com feitiçaria) é o câncer que se instala no sistema trabalhista brasileiro. O Magistrado julga usando da Lei apenas como uma referência, jamais como um limite. O “achar o Juiz” passa a ser o fundamento legal. Legal quer dizer legalidade, lei, aquilo que foi votado e que deve o Juiz aplicar ao apreciar os casos e julgá-los. Outro ponto que merece ser visto é quanto à legitimidade para julgar com base em “achismo”, porque a “lei” foi votada no Congresso Nacional e o ato de “achar” parte da restrita mentalidade do Judiciário.

Não estou aqui falando mal da magistratura e nem dos que julgam, mas chamando à atenção de todos para um problema que vem ganhando corpo e se instalando no Brasil, pois na medida em que a sociedade aceita julgamento e determinações sem base na lei, somente porque favorecem a classe trabalhadora, passamos a viver num regime de exceção, sem regras legais e sem segurança jurídica.

A partir do momento que vejo um Tribunal determinando pagamento de multa por demissões coletivas que são permitidas por lei, tratando isso no campo das ilegalidades, eu sinceramente fico deveras preocupado. Estamos literalmente vivendo numa terra de muro baixo, que a própria Justiça descumpre a lei e nada acontece. Como sabemos, numa sociedade organizada e democrática, acima do Judiciário só existe Deus. Se a justiça corrompe a legalidade e passa a decidir pelo que acha, estamos perdidos.

O mais interessante é receber críticas de que estou aqui defendendo a classe empresarial, quando tenho plena consciência que estou defendendo o emprego e os trabalhadores. Tenho a oportunidade de possuir amigos empregados na Espanha, na Inglaterra e nos Estados Unidos, sei a realidade de cada um e como está sendo a reação dos empregados à crise. Como não tenho aspirações políticas, fica aqui a minha indignação.

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The Brazil applies to “justiçaria” and repeats the mistakes of Europe.
By Marcos Alencar
No need to go to Spain, France, Italy and Portugal to know the errors committed on the labor issue facing the crisis that is being faced. If we read the newspapers and other publications of the era (2009 onwards) summer employers succumbing while having to keep paying wages and other rights. In these countries there is independence between labor rights versus business situation, the second when conquered survives forever.
With the breakdown of the Americans in 2008, European companies began to lose breath financial and economic at the same time had to keep spending on the payroll. The money stopped from entering the company’s cash and expense remained the same. With this, companies were consumed rapidly lost strength and many died. With the death of the company, it also kills the labor contracts.
I’m not against the labor regulatory system that has been governed since Vargas was based on Consolidation of Labor Laws, I understand that CLT is not present, but it is not the same as the great villain of the wrong path that follows the Brazilian Labour. For me, the great evil that afflicts employment relations, is the thought of judging (starting with the Superior Labor Court) and conduct activist who has become embedded in the labor courts in all instances.
The mentality of most judges labor is pants in serious misunderstandings of the Spanish mainland and neighbors, to understand that it does not matter the situation of the employer and whether it should be kept the payment of all duties, what is worse, the jobs. Example: An employer notoriously failing and being bound to keep employees all employees, under penalty of a fine day and an injunction preventing mass layoffs. (If Eike).
The judicial activism (which I define as “justiçaria” – mix vigilante with witchcraft) is cancer that develops in the Brazilian labor system. Magistrate judges using the law as a reference only, never as a limit. The “find the Judge” becomes the legal basis. Legal means legality, law, what was voted on and that the judge should apply when assessing cases and try them. Another point that deserves to be seen is as to the legitimacy to judge based on “guessing”, because the “law” was passed in Congress and the act of “finding” part of the narrow mindset of the judiciary.
I am not here speaking ill of the judiciary nor the judging, but calling the world’s attention to a problem that is arising and settling in Brazil, because in that society accepts without judgment and decisions based on the law, just because favor the working class, we now live in a dictatorial regime without rules and without lawful legal.
From the moment I see a court determining the payment of fines by layoffs that are permitted by law, treating it in the field of illegalities, I honestly am greatly concerned. We are literally living in a land of low wall that Justice itself violates the law and nothing happens. As we know, in a democratic polity and above the judiciary exists only God. If justice corrupts the legality and shall decide by what you think, we are lost.
The most interesting is receiving criticism that I’m here defending the business class, when I am fully aware that I’m defending jobs and workers. Have the opportunity to have friends employed in Spain, England and the United States, know the reality of each one and how is the reaction of employees to the crisis. Since I have no political aspirations, here is mine indignation.
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O poder de demitir do empregador e as suas atuais restrições.

Escrito por Marcos Alencar | Março 5, 2013

Por Marcos Alencar

Transcrevo abaixo artigo de leitores e colaboradores deste blog. O artigo, que respeitamos, é contrário ao meu particular entendimento. Penso diferente, entendo que ressalvadas as limitações explicitadas na Lei, o empregador pode demitir livremente e inclusive de forma coletiva (ex. encerramento do negócio, crise, etc.). Pode até não ser moral fazer isso, mas não vejo nenhuma ilegalidade. Acho que limitar o que a lei não limita é puro ativismo e jeitinho. O empregador deve se pautar num caminho de justiça social, mas não podemos trata-lo como se Estado fosse. Quem tem que prover o amparo ao cidadão e a família é o Estado e não a iniciativa privada. Esta paga impostos e previdência exatamente para isso. Porém, o artigo abaixo transcrito está muito bem posicionado em relação a uma expressiva gama de Juízes do Trabalho que defendem o mesmo pensamento. Vale a pena ler e aprender está nova ótica a aplicação dos limites do ato de demitir.

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O direito do empregador de dispensar seus empregados é absoluto e irrestrito?

Sávio Brant Mares

Advogado sócio de Mares Maranhão Advogados Associados.

Pós-graduado em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.

Isabela Márcia de Alcântara Fabiano

Mestre e Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho, respectivamente pela PUCMinas e pelo IEC-PUCMinas. Bacharel em Direito pela UFMG. Professora de Processo do Trabalho. Servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

À primeira vista, o questionamento acima pode parecer despropositado, porque, embora a CR/88 proteja a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar (art. 7º, inciso I, da Norma Fundamental), ainda não foi publicada a referida norma infraconstitucional, carecendo de eficácia plena e imediata o dispositivo em estudo.

Todavia, independentemente dessa lacuna normativa, o poder do empregador de promover dispensas imotivadas não é tão amplo e absoluto.

Há casos em que o empregado possui garantia provisória de emprego por período determinado em lei. A título de exemplo, citam-se o cipeiro (empregado integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA); o empregado membro do Conselho Curador do FGTS; o empregado vítima de acidente de trabalho; a empregada gestante etc. Nessas hipóteses, o empregador não pode, em regra, dispensá-los sem motivo justo.

Também existem casos de vedação à dispensa imotivada em razão da estabilidade. Encontra-se nessa situação, por exemplo, o antigo “estável decenal” – trabalhador com mais de 10 anos de serviços prestados para a mesma empresa antes da promulgação da CR/88 e que não optou pelo regime do FGTS.

A par disso, existem aqueles que defendem o efetivo vigor em nosso ordenamento jurídico da Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sendo incabível a dispensa de trabalhadores sem razoável motivo. Isso porque, em 1995, o Brasil ratificou o aludido instrumento internacional e, de acordo com o seu texto, nos casos de dispensa sem a devida motivação, ou considerando-se inexistente o motivo que a ensejou, havendo pedido, o Poder Judiciário poderá reintegrar o trabalhador dispensado indevidamente, ou lhe conceder indenização adequada. Vejamos:

Art. 10 da Convenção n. 158 da OIT — “Se os organismos mencionados no artigo 08 da presente Convenção chegarem à conclusão de que o término da relação de trabalho é injustificado e se, em virtude da legislação e prática nacionais, esses organismos não estiverem habilitados ou não considerarem possível, devido às circunstâncias, anular o término e, eventualmente, ordenar ou propor a readmissão do trabalhador, terão a faculdade de ordenar o pagamento de uma indenização adequada ou outra reparação que for considerada apropriada.”

Em que pese a Convenção n. 158 da OIT ter sido denunciada pelo Brasil em 1996 pelo então Presidente da República, que editou o Decreto n. 2.100/1996, muitos reputam tal renúncia inválida, porquanto deveria ter sido realizada pelo Congresso Nacional em conjunto com o Chefe do Poder Executivo (ou seja, seria um ato complexo). Realizada de forma unilateral, tão somente pelo Presidente da República da época, a denúncia seria nula e, ainda, inconstitucional por violar diretamente o art. 49, inciso I, da CR/88, estando a multicitada Convenção n. 158 em pleno vigor no nosso país.

Outrossim, os tribunais trabalhistas brasileiros vêm entendendo que algumas dispensas imotivadas são discriminatórias. Diante desse cenário, e em congruência com o pedido feito na reclamatória trabalhista, pode-se impor ao empregador o dever de reintegrar o empregado desligado irregularmente e, ainda, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e/ou materiais em decorrência de prática lesiva e ilegal.

Um dos casos verificados no cotidiano forense refere-se à dispensa decorrente de ajuizamento de reclamatória trabalhista, ou seja, o empregado com contrato de trabalho em curso ajuíza ação em face de seu empregador, buscando alguns direitos trabalhistas. Quando notificado, o empregador dispensa o empregado-reclamante – conduta reputada abusiva pela Justiça Trabalhista por colidir com o princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CR/88).

Seguindo a mesma linha de raciocínio, se a dispensa tiver como real motivo o fato de o trabalhador ter comparecido em juízo para testemunhar em ação trabalhista promovida por um colega contra o mesmo empregador comum, o despedimento também será inválido, podendo o obreiro pugnar por sua reintegração no emprego, assim como por indenização decorrente de danos morais e/ou materiais.

Quando se tratar de empregado comprovadamente portador de HIV ou de outra doença grave, o seu contrato de emprego não poderá ser rompido – esteja ou não o trabalhador afastado do serviço por determinação da previdência social – na medida em que a manutenção da atividade laborativa e a sua consequente afirmação social, em determinadas circunstâncias, constituem parte integrante do próprio tratamento médico do empregado. Nesse sentido, é o conteúdo da Súmula n. 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) c/c art. 3º, inciso IV, da CR/88 (princípio da dignidade da pessoa humana) c/c art. 5º da CR/88 (princípio da isonomia) c/c as Convenções n. 111 e 117, ambas da OIT, c/c a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998.

A dispensa de empregado que participou pacificamente de greve também é vedada, uma vez que a decisão empresária de resilir unilateralmente o pacto laboral constitui conduta antijurídica/antissindical, afrontando o art. 8º da CR/88. O direito à liberdade sindical também é assegurado pelas Convenções n. 98 e 111, ambas da OIT.

No julgamento do Processo nº 00351-2011-074-03-00-1, o TRT de Minas Gerais declarou incabível a dispensa de empregado usuário de drogas sob o fundamento de que toda e qualquer empresa deve observância ao princípio da função social, segundo o qual o empreendimento econômico não é apenas fonte de lucro, mas também fonte de práticas sociais que favoreçam o meio no qual está inserido.

No que tange às dispensas coletivas/em massa, forte vertente doutrinária e jurisprudencial sustenta que é imprescindível a existência de negociação com a categoria profissional, representada por sua entidade de classe (sindicato, federação ou confederação), não se tratando de livre e irrestrito direito potestativo do empregador.

Dessa feita, conclui-se que, embora o empregador possa exercer o direito de dispensa, este encontra diversos limites como acima explanado. Assim, no momento de resilição unilateral do pacto empregatício, a empresa deve analisar cuidadosamente a possibilidade de romper o contrato do emprego de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto.